{
    "2006-11-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "57478": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, CELSO QUINTELLA ALEIXO e PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, nos dias 31 de outubro, 08 e 09 de novembro de 2006, respectivamente, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça Cí vel da Comarca de Vassouras, no período de 01 a 22 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no mês de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 03 de novembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no dia 07 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, no dia 08 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para cumprir o plantão do dia 11 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CLÁUDIA PEREIRA CALDAS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 12 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para atuar na fiscalização da eleição que escolherá os componentes do Conselho Deliberativo do Club de Regatas Vasco da Gama, no dia 13 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.56493.00).\r\n\r\nId: 57478"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "57480": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nRemove o servidor RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 197968, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas, Capital, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 57480"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "57479": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56493.00 (Requerente: Movimento Unido Vascaíno) - Reconsidero o despacho de fls. 233/235 e defiro o efeito suspensivo requerido, determinando a designação de Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital desimpedido, para que adote as medidas extrajudiciais e judiciais que entender cabíveis na eleição do próximo dia 13 de novembro, que escolherá os componentes do Conselho Deliberativo do Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nId: 57479"
                    ],
                    "57481": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.800.112018-0, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.36208.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça perante o III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2006.800.073471-0, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.42203.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2000.001.089306-3 (IP nº 157/2000 da 40ª DP), sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2001.001.24036.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.06790.00 (Interessada: Adriana Barcellos Serrão) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.011.48950.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.05602.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.58984.00 (Origem: IV JECRIM da Comarca da Capital) - Devolução dos autos ao Douto Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59919.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.60789.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Japeri) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.61273.00 (Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.61987.00 (Origem: Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Oferecer proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.27313.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.32469.00 (Origem: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.52745.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59281.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59285.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59300.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.07632.00 (Requerente: Espólio de Lucindo Pires de Faria) - Aprovo. Defiro a solicitação de cópias, remetendo-se os autos à Secretaria-Geral do Ministério Público para atendimento dos termos da Resolução GPGJ nº 1.221/04 e indefiro o pedido de extração de cópias ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-34286-02 (Requerente: Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 57481"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "57482": [
                        "IA - Avisos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n(BIÊNIO 2007/2009)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos membros do Ministério Público em atividade que, nos termos do art. 1º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, a votação pessoal para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça será realizada no 9º andar do edifício-sede do Ministério Pú blico, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, e terá início às 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2006, encerrando-se às 18:00 horas do mesmo dia. AVISA, ainda, que os votos por correspondência, admitidos somente nas situações descritas nos incisos I e II do art. 11 da referida Deliberação, só serão computados se postados a partir do dia 13 de novembro de 2006 e recebidos até às 18:00 horas do dia 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nFORMAÇÃO DE LISTAS SÊXTUPLAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nPELO QUINTO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos interessados que se acha em curso, até o dia 13 de novembro de 2006, o prazo para apresentação de requerimentos de inscrição para concorrer às listas sêxtuplas que serão compostas para provimento de quatro cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional do Ministério Público, conforme edital publicado no dia 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 57482"
                    ],
                    "57483": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual proce dimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de novembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 57483"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. Às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude": {
                "Atos": {
                    "57484": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 (Auditório do 5º andar)\r\n\r\n(Haverá possibilidade de participação dos Promotores da Região Serrana que não puderam estar presentes no dia 20/10/06)\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 (Auditório do 9º andar)\r\n\r\n(Haverá possibilidade de participação dos Promotores da Região Centro Sul, Baía de Ilha Grande e Médio Paraíba que não puderam estar presentes no dia 27/10/06)\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 57484"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "56638": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 68ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 3 de outubro.\r\n\r\nAos três dias de outubro de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 67ª Sessão Ordinária, de 28 de setembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência saudou o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo retorno às atividades desta Corte, secundado pelos demais Conselheiros. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 210887-6/2006 (prestação de contas de administração financeira de Magé, exercício de 2005), com indicação, na rede do Tribunal, de devolução sem voto-revisor por parte do Senhor Conselheiro José Leite Nader, ainda ausente em Plenário, com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, aprovado unanimemente, pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo e arquivamento. Já com a presença do Senhor Conselheiro José Leite Nader, a Presidência incluiu, por extrapolação do prazo de vista, o Processo TCE n.º 103438-5/2005 (ato de dispensa de licitação da Cedae), aprovado unanimemente o voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo sobrestamento e apensação. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1415 processos: 596 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 80 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 481 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 100 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 158 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE n.os 231356-2/2003, 231685-1/2003, 251495-2/2000 e 232292-5/2002 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 250620-2/2000 (pensão da Câmara de Itaperuna) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, exarado na 83ª sessão, de 15 de dezembro de 2005, pelo conhecimento, não-provimento e comunicação e revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento, provimento e registro, vencedor por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar observando que, em face do voto proferido no Processo TCE n.º 210181-9/97 (inspeção extraordinária na Câmara de Itaperuna), ficou aquela entidade desobrigada de desconstituir atos de aposentadoria e pensão, entre os quais o do caso em tela - e 230959-7/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo registro in casu e revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, exarado na 65ª sessão, de 21 de setembro de 2006, pela recusa do registro e comunicação, vencendo por 4 a 2 o relator, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento nos Processos TCE n.os 114752-6/2004, 101669-4/2006, 114790-0/2005 e 107939-7/2005. O Senhor Conselheiro José Leite Nader protestou contra o fato de a prestação de contas de administração financeira de Magé, Processo TCE n.º 210887-6/2006, ter sido votada sem sua presença em Plenário, explicando o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, momentaneamente no exercício da Presidência, que tal ocorrera em função de o processo merecer rito especial, estando claro que o Senhor Conselheiro José Leite Nader não oporia voto-revisor, como informado em rede. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 206242-5/95 e 231794-8/2003, quanto a este último estabelecendo a Presidência prazo para reinclusão em pauta até 10 de outubro de 2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencedor por 5 a 1 e destacados os votos-relatores vencidos, nos Processos TCE n.os 108375-8/2003 (termo aditivo da Cedae), pela anexação, realização de inspeção extraordinária e sobrestamento, 110455-2/2004, 108643-5/2004, 108222-7/2004 e 111466-8/2004 (atos de dispensa de licitação do IPEM e Seig e contrato e termo aditivo da Seig), por diligência externa, comunicação e determinação, 101943-0/2002 e 104742-3/2006 (contrato da Cehab e termo aditivo da Seig), por diligência externa e comunicação. Solicitou vista do Processo TCE n.º 104874-4/2002 (consulta do MPE) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, do Processo TCE n.º 200966-6/2001 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Macaé) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e dos Processos TCE n.os 100866-5/2005 (ato de dispensa de licitação da Loterj), 220713-9/2000 e 230955-7/2003 (inspeções ordinárias na Prefeitura de Itatiaia e Câmara de São José do Vale do Rio Preto) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader, conforme acordo do Plenário, comprometeu-se a retificar as aplicações de multa inferiores a 1500 Ufir nos Processos TCE n.os 221562-7/2001, 251535-8/2000, 271319-8/2001, 261519-1/99, 270775-1/2002, 250001-3/98, 231949-9/2000, 230128-0/2000, 210527-1/99, 210197-9/2001, 205708-8/98 e 114429-3/2000. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 104664-8/99, 113404-1/99, 104955-5/99, 111828-7/99, 103746-3/98, 104494-6/2000, 111437-2/98, 111448-8/2000, 111451-5/2000, 100050-3/99, 100062-6/99, 110665-6/99, 108323-0/97, 104497-8/2000, 113393-3/2001, 105909-9/97, 100058-5/99 e 105436-1/2000 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e nos Processos TCE n.os 240407-6/2000, 262827-0/2001, 250080-0/2002, 207535-9/96, 210527-1/99, 209282-8/96, 210197-9/2001, 230128-0/2000, 202958-1/2005, 108463-1/2003, 112677-4/2003, 101037-9/2003 e 261717-8/2004 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 231124-3/01 e continuou o julgamento do Processo TCE n.º 216648-8/05 (fixação de subsídios da câmara de São Fidélis), votando pela recusa do registro dos subsídios do prefeito e vice-prefeito com determinação, registro dos subsídios dos vereadores com ressalva e determinação, comunicação, deteminação e arquivamento. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 105397-9/00 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE n.os 230783-4/04, 235233-6/05 e 200564-8/03. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 110685-5/02 e 110214-0/01 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-2/2006 - Interessados: RÔMULO KELLER RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-9/2006 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-2/2006 (31/10162/05) - Interessado: MAÇAO SHIMIZU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-1/1994 (12/132378/93) - Interessado: DULCIMAR SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-3/2006 (599/05) - Interessado: JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-7/2006 (792/05) - Interessado: MIGUEL CARDOSO DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-6/2006 (09//5211145/05) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-2/2006 (09/5831145/05) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-6/2006 (09/581/1145/05) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-2/2006 (09/5821145/05) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-1/2006 (05/700013/06) - Interessado: MOACIR DE SOUZA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-3/2006 (11/24/06) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-4/2006 (09/219221024/05) - Interessado: LUÍS ADLERSON JENDIROBA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-5/2006 (09/219251024/05) - Interessado: LUÍS ADLERSON JENDIROBA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-0/2006 (09/219201024/05) - Interessado: LUÍS ADLERSON JENDIROBA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-7/2006 (09/219231024/05) - Interessado: LUÍS ADLERSON JENDIROBA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-5/2006 (01/4874/05) - Interessado: SERGIO MUREB SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-6/2006 (09/10212548/05) - Interessado: HERMENIO RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-3/2006 (09/451097/05) - Interessado: CRISTINA CÉLIA DA FONSECA BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-4/2006 (09/441097/05) - Interessado: CRISTINA CÉLIA DA FONSECA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-9/2000 - Interessado: RENATO VOLTAIRE BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-4/2006 (09/012590/06) - Interessado: ROBSON CECILIO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-8/2006 (09/1632508/06) - Interessado: CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-1/2006 (09/22580/06) - Interessado: ADILSON BAZILIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-5/2006 (09/247314000/04) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO PIRES SARAIVA SADIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-6/2006 (123/06) - Interessado: JOÃO CARLOS BUGALLO FERNANDEZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-4/2006 (128/06) - Interessado: JOSIENE CRISTINA PIMENTEL FEIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-9/2006 (2675/04) - Interessado: WILMA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-9/2006 (184/03) - Interessado: ROSENEIA HENZE PIRES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106264-5/2006 (110/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-4/2006 (124/06) - Interessado: SANDRA GONÇALVES DE QUEIRÓS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-6/2006 (160/06) - Interessado: DIOVANE MARQUES DE FRANÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-9/2006 (281/06) - Interessado: MARCUS VINICIUS JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-3/2006 (24/06) - Interessado: FLAVIA CRISTINA RAMOS DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-7/2006 (26/566/05) - Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-1/2006 (150/06) - Interessado: ZELIO SANTOS VANDERLEI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-0/2006 (143/06) - Interessado: RODOLFO DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-1/2006 (26/30474/06) - Interessado: EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-3/2006 (113/06) - Interessado: MARCIA SUZANO DUARTE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-5/2006 (25/300043/06) - Interessado: MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-1/2006 (136/06) - Interessado: JUAREZ ASSUMPÇÃO MUYLAERT E INOVAÇÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-4/2006 (232/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO BENTO DE LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-8/2006 (233/06) - Interessado: ADORACION MARTINS ALVAREZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-9/2006 (230/06) - Interessado: JOSIMAR LOPES CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-6/2006 (112/06) - Interessado: CRISTINA CORREA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-5/2006 (96/06) - Interessado: LUÍS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-8/2006 (07/301261/05) - Interessado: SOLANGE FRANCISCA CAMPOS MOTTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-6/2006 (04/5428/06) - Interessado: MITRA DIOCESANA VALENÇA PAROQUIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-3/2006 (05/055/05) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-0/2006 (27/122233/06) - Interessado: MANOEL JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-9/2006 (27/222233/06) - Interessado: SIDNEY CUNHA DE LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-8/2006 (05/18/05) - Interessado: SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-0/2006 (04/7022/02) - Interessado: MARCIA CASTELLO BRANCO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-6/2006 (07/301272/05) - Interessado: ZULEICA MARIA MOREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-2/2006 (208/06) - Interessado: ALDIR MOREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-6/2006 (70/06) - Interessado: LIN MACHADO DE LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-3/2006 (07/301286/05) - Interessado: MARCIA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-1/2006 (217/06) - Interessado: CLAUDIO PALMEIRO DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-6/2006 (1030/06) - Interessado: GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-8/2006 (09/492571077/04) - Interessado: MARCOS ANTONIO RAINHO GOMES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-1/2006 (09/492531077/04) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ASSIS MELO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-1/2006 (18/401406/05) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-1/2006 (54/06) - Interessado: EDSON TELLES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-7/2006 (04/224001/02) - Interessado: INDAIÁ DE CARVALHO SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-9/2006 (04/7653/02) - Interessado: MARIA JOSÉ CHAVES ALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-2/2006 (04/116711/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-6/2006 (04/316037/01) - Interessado: ADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-0/2006 (04/241000/02) - Interessado: HEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-6/2006 (214/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES VILELA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-5/2006 (04/265063/02) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-4/2006 (04/267007/02) - Interessado: LEIA DA ROSA SERRAZINA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-8/2006 (04/084440/02) - Interessado: PAULO HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-7/2006 (04/004000/02) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-5/2006 (04/268002/02) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-7/2006 (706/06) - Interessado: ALEXANDRE CARLOS CABRAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-1/2006 (801/06) - Interessado: SERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-2/2006 (04/195169/02) - Interessado: HELENICE VIEIRA DO AMARAL SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-1/2006 (04/004002/02) - Interessado: GUSTAVO DO AMARAL MARCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-3/2006 (18/400055/06) - Interessado: FANNY PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-7/2006 (07/301304/05) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-9/2006 (04/290205/02) - Interessado: DINA PINHEIRO ARSENIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-3/2006 (04/309290/02) - Interessado: CRISTINA MARIA GIL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-0/1997 (04/732014/96) - Interessados: ROSIMERI PAES DE ALMEIDA, SILVIA MARIA DE M. C. RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-0/2006 (04/37038/02) - Interessado: JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-0/2005 (03/1210007/97) - Interessado: ARLENE MACEDO AMANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-0/2001 - Interessados: ANA LUCIA SANGUÊDO BOYNARD, ALFREDO RENAULT, PEDRO CARAJILESCOV, SALASSIER BERNARDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-6/1999 (04/050047/99) - Interessado: GILSARA CARDOSO COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-8/2004 (33/000541/03) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-8/2002 - Interessados: UILTON AFONSO VIANA, LUCIANO RANGEL, RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-6/2000 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-3/2004 (16438/04) - Interessado: GESSY FRUTUOSO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-8/1998 - Interessados: WALNEY DA ROCHA CARVALHO, MANOEL HENRIQUE DE LEMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Interessados: JOÃO BARBOSA BRAVO, NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-8/2005 - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-5/2000 (5932/99) - Interessado: CLAUDIO CASINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-9/2005 - Interessado: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-8/1997 - Interessado: JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-6/2006 - Interessados: NÚBIA COZZOLINO - EXECUTIVO, AMISTERDAN SANTOS VIANA, - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-1/2006 (40/1011/02) - Interessado: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-8/2006 (03/0356/06) - Interessados: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, VALDEMI BRAZ DE SÃO PEDRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-6/2005 - Interessado: CLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-1/2005 - Interessado: CLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-6/2006 (12/8844/05) - Interessado: CRECHE CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-4/2005 - Interessado: MARCO AURELIO BONFANTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-9/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS MOREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-2/2006 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-8/2000 - Interessados: CARLOS ALBERTO RIOS ROSA, JOSÉ GERALDO BARBOSA CHAVES, SEBASTIÃO EMÍLIO DO VALLE NETO, LUIZA HELENA VALLE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-7/2006 - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-7/2000 - Interessado: DELIZETE APARECIDA SILVA REIS - Voto: REGISTRO IN CASU \r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-6/2005 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA BARBOSA - Votos: DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-1/1999 - Interessado: JOÃO BATISTA FARIA - Votos: CITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-1/2002 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-2/2002 - Interessado: LECIR NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-9/2003 - Interessados: SANDRA CRISTINA RAMOS FARIA, HENILSON ARCÊNIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-5/1999 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-2/2000 - Interessado: JUARICE BATISTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO,REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-2/2003 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270590-5/2000 - Interessado: CARLOS CÉLIO MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 270900-6/2001 (20/053378/94) - Interessado: ANTONIO ROCHA LIMA FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271283-1/2000 - Interessados: JAILSON JOSÉ CARDOSO, SIDNEY DE AZEVEDO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 271661-7/2000 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CAFUBA - Votos: REGULARIDADE IN CASU, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272843-2/2004 - Interessado: SANDRA MARIA RANGEL DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273166-9/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273820-7/2004 - Interessados: REGINA MARIA DOS SANTOS, MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: RE GULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-3/1999 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-5/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-6/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-1/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-7/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-1/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-6/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102998-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-3/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-8/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-2/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-5/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-1/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-9/1997 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-8/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108643-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109075-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-8/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109956-9/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110048-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110189-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110253-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110290-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110342-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110406-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-5/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111348-1/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-2/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-9/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111466-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111635-3/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111667-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-7/1999 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112088-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112124-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112189-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112465-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112677-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112862-7/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112927-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113014-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113016-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113064-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113095-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113096-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-3/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-1/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-2/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114064-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114127-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114247-3/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114546-7/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114790-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114851-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114972-0/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115542-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-5/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116014-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116166-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116366-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116372-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116440-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116479-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116501-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116941-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117133-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-5/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-7/2002 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-1/2000 - Votos: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-8/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-6/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-9/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-6/1998 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-3/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-8/1999 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-4/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-8/1996 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204108-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-2/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-4/1998 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-2/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-4/1996 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-5/1997 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-8/1996 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-3/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-9/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-3/1998 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-1/1999 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-7/1998 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-3/2000 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-1/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-1/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-6/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-5/1999 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-9/1999 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-3/1999 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213018-8/2006 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-5/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214162-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-4/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-8/2005 - Votos: RECUSA DE REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-2/1999 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-6/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-8/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-8/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-7/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-0/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-2/2000 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-6/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231418-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-8/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-9/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-5/2000 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233738-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-2/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-8/2001 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-5/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-6/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXA\r\n\r\nÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240767-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-7/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-1/2002 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-3/1998 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250064-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250080-0/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250140-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251248-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251427-5/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251535-8/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251544-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260050-7/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260824-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260928-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261415-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261519-1/1999 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-0/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261663-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261681-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261683-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261717-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261749-3/2000 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262072-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262506-6/2000 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262512-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262728-2/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262747-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262775-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262778-7/2003 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262824-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262827-0/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270373-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270658-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270659-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270660-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270775-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270789-3/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270856-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270948-8/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270982-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271071-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271072-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271227-7/2000 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271319-8/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271566-6/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271790-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271813-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271817-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271826-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271860-0/1999 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272040-6/2001 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272062-7/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272064-6/2003 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272248-2/2002 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272678-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273156-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273212-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273278-8/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273829-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273830-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273831-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273832-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273833-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273834-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273835-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282019-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282023-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282028-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282118-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282180-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282204-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/10/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101255-5/2004\r\n\r\nÁLVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\n101662-6/2001\r\n\r\nMURILO SIQUEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n104497-8/2000\r\n\r\nRONALDO DA SILVA COTRIM\r\n\r\n104497-8/2000\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105253-2/1999\r\n\r\nIRVAL LEONEL VEIGA\r\n\r\n106095-4/2002\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n109368-8/2001\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112862-7/2001\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n114429-3/2000\r\n\r\nARNALDO DE ASSIS MOURTHÉ\r\n\r\n114546-7/2000\r\n\r\nAFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n200307-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200758-1/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n200776-3/2003\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n201275-9/1996\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202462-0/2004\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n202984-3/1998\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n204297-2/1998\r\n\r\nALMIR JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\n206493-7/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nTEREZA VISCONTE GIANAZZI\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nJOÃO BARBOSA BRAVO\r\n\r\n207535-9/1996\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n207535-9/1996\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n207674-0/2004\r\n\r\nANDERSON FERNANDES\r\n\r\n207824-9/2005\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n207824-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n209445-1/2004\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n209489-7/2004\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n209776-2/2006\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210363-4/2003\r\n\r\nNELCYR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n210798-8/1997\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n210869-4/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOTTA RAMOS\r\n\r\n210869-4/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210988-6/2006\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n211589-5/2002\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212186-6/2002\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n212881-6/2006\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n213078-0/2002\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213078-0/2002\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n213078-0/2002\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n213351-8/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n214048-0/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n214447-0/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n215907-7/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA MANNARINO\r\n\r\n218420-0/2006\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA KOHELER SILVA\r\n\r\n218422-8/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES FREITAS\r\n\r\n218537-9/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n218619-3/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n218632-5/2006\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n218639-3/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n218662-0/2006\r\n\r\nIVAN MANHÃES PINHEIRO\r\n\r\n218665-2/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n218705-8/2006\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n218711-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n218714-9/2006\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n218721-2/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n218731-7/2006\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n218790-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n218869-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n218871-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NAMETALA\r\n\r\n218910-5/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n219223-7/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n219694-0/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n219779-6/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n220438-1/2005\r\n\r\nPEDRO IVO DA COSTA\r\n\r\n220892-6/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIOS ROSA\r\n\r\n221130-8/2000\r\n\r\nJOSÉ GERALDO BARBOSA CHAVES\r\n\r\n221130-8/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO EMÍLIO DO VALLE NETO\r\n\r\n221130-8/2000\r\n\r\nLUIZA HELENA VALLE\r\n\r\n221130-8/2000\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n221317-8/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n223191-8/2006\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n223192-2/2006\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n223193-6/2006\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n223194-0/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n223195-4/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n223196-8/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n223197-2/2006\r\n\r\nNACIM ELMÔR\r\n\r\n223198-6/2006\r\n\r\nTEREZINHA FONSECA MARTINS\r\n\r\n223199-0/2006\r\n\r\nANGELA MARIA VIANNA SALGADO\r\n\r\n223200-5/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n223242-3/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n223243-7/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n223244-1/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n223248-7/2006\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA FONSECA\r\n\r\n223250-0/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA MANNARINO\r\n\r\n223254-6/2006\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA KOHELER SILVA\r\n\r\n223255-0/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n223261-9/2006\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n223264-1/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n223265-5/2006\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n223266-9/2006\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n223533-0/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n223535-8/2006\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n223577-6/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n223851-0/2006\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n223852-4/2006\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n223853-8/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n223854-2/2006\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n223855-6/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n223856-0/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n223857-4/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n223868-3/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n223895-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO\r\n\r\n223897-4/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n223909-3/2006\r\n\r\nCLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA\r\n\r\n223930-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n224009-6/2006\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n224044-6/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n224053-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n224055-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n230576-5/2002\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n236425-8/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n240022-2/2000\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240501-2/2002\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n240794-5/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242022-2/2003\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n261413-2/2003\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n262506-6/2000\r\n\r\nMARISTELA VIEIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n270856-1/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270982-6/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271071-2/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271072-6/2003\r\n\r\nJOELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n271227-7/2000\r\n\r\nJORGE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n271227-7/2000\r\n\r\nCELY PENA DE CARDOSO\r\n\r\n271227-7/2000\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n271813-0/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n273156-4/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n273585-9/2004\r\n\r\nSessão: 03/10/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRÔMULO KELLER RODRIGUES\r\n\r\n100851-2/2006\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n101417-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n105436-1/2000\r\n\r\nROSIMERI PAES DE ALMEIDA, \r\n\r\n108323-0/1997\r\n\r\nSILVIA MARIA DE M. C. RODRIGUES\r\n\r\n108323-0/1997\r\n\r\nGILSARA CARDOSO COSTA, \r\n\r\n110665-6/1999\r\n\r\nSELENA ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARINHO -\r\n\r\n110665-6/1999\r\n\r\nANSELMO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOBO MACHADO\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nEDUARDO BACKHEUSER\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nHÉLIO GAZZANEO JÚNIOR\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nIVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nJACOB CHOR\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nJOÃO BATISTA NUNES DA FONSECA\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nPAULO DE ARAÚJO LAGE\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nRICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nRICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nTÂNIA MARIA SILVA FONTENELLE\r\n\r\n110685-5/2002\r\n\r\nGUILHERME TARDIN BARBOSA\r\n\r\n113393-3/2001\r\n\r\nJERÔNIMO ROBERTO CASTRO DE MESQUITA\r\n\r\n113393-3/2001\r\n\r\nAFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nEVANDRO LAGRECA VARGES\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nJOÃO TOBIAS\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES LEÃO\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nNILO SÉRGIO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nRICARDO ALPHONSE DOS SANTOS\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nSILVÉRIO HENRIQUES TAVARES NETO\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200297-1/2000\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n200304-8/2004\r\n\r\nELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n201106-6/1998\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n202462-0/2004\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n202855-6/1998\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n202855-6/1998\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA\r\n\r\n202855-6/1998\r\n\r\nSÉRGIO RABINOVICCI\r\n\r\n202855-6/1998\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n202855-6/1998\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES\r\n\r\n205708-8/1998\r\n\r\nWALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n205708-8/1998\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n207745-5/2004\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n208568-5/1997\r\n\r\nCHARLES COZZOLINO\r\n\r\n209282-8/1996\r\n\r\nIBIRACY PEREIRA\r\n\r\n209282-8/1996\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n209609-3/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210197-9/2001\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n210260-3/1998\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210527-1/1999\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n210600-7/1998\r\n\r\nJORGE LUIZ BARENCO DA SILVA\r\n\r\n210798-8/1997\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL OLYMPIO SIMÕES\r\n\r\n210883-1/1998\r\n\r\nROMEU FONSECA DANELLI\r\n\r\n211143-1/2004\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n211758-6/2001\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212204-5/1999\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212205-9/1999\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212206-3/1999\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n213801-1/2000\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n221074-8/2000\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n221074-8/2000\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n221562-7/2001\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n221855-6/2003\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n230128-0/2000\r\n\r\nANA LÚCIA FONSECA DE LIMA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nANCELMO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOÃO ELÍSIO MAGDALENA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nJOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nMARGARIDA CARNEIRO LEAL\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nPAULO MACEDO DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nWALDIR FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nYEDA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVEIRA\r\n\r\n230404-2/2000\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n231949-9/2000\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n232410-5/2000\r\n\r\nAGENOR CLÉBER CARRIELO\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nELIAS ABBUD\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nFRANCISCO FONTES\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOMINGUES OMECIAS\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nJOSÉ MATOZINHO MENDES\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nJOSÉAS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nMARCELO GRAÇA\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIEGAS\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nWAGNER INÁCIO CORTES FALANTE\r\n\r\n240164-8/2001\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO ISMÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n240326-1/1999\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n240326-1/1999\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240395-5/2004\r\n\r\nLECIR NORONHA\r\n\r\n240501-2/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n240793-7/2002\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n241061-3/2004\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n241061-3/2004\r\n\r\nALDA HERMÍNIA CONDACK PRESTES\r\n\r\n250001-3/1998\r\n\r\nIVO FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n250001-3/1998\r\n\r\nIVO FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n250001-3/1998\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250080-0/2002\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250140-0/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n251535-8/2000\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n260050-7/2002\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261519-1/1999\r\n\r\nMARGUELI AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n261519-1/1999\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n261560-0/1999\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n262506-6/2000\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n262728-2/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n262778-7/2003\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n262827-0/2001\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n270775-1/2002\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n271227-7/2000\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n271319-8/2001\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n271566-6/1999\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n271860-0/1999\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272040-6/2001\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n272062-7/1999\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n272062-7/1999\r\n\r\nUILTON AFONSO VIANA\r\n\r\n272062-7/1999\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272248-2/2002\r\n\r\nId: 56638"
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                    "57307": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1019/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108323-0/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Rosimeri Paes de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de tomada de contas instaurada em nome da servidora Rosimeri Paes de Almeida, Professora Docente II, matrícula nº 250.627-7, lotada na Escola Estadual de Ensino Supletivo Augusto Cony, em face da não-apresentação da prestação de contas do adiantamento, no valor de CR$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), que lhe foi concedido.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor equivalente a 2.530,22 UFIR-RJ, à Sra. Rosimeri Paes de Almeida, Professora Docente II, matrícula nº 250.627-7, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 57307"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 748/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202462-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Magé, relativo ao 3º bimestre do exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 10/05/2005 foi pela notificação, para que a jurisdicionada apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado de n.º 556/2006, acostado às fls. 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à interessada foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sr.ª Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, por ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56641"
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                    "56642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240164-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Câmara Municipal de Itaocara, exercício de 2000, em que se verificou a desídia do Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, por não ter atendido à decisão desta Corte de 16/08/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face à irregularidade transcrita no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56642"
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                    "57308": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1020/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108323-0/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Silvia Maria de M. C. Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de tomada de contas instaurada em nome da servidora Rosimeri Paes de Almeida, Professora Docente II, matrícula nº 250.627-7, lotada na Escola Estadual de Ensino Supletivo Augusto Cony, em face da não-apresentação da prestação de contas do adiantamento, no valor de CR$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), que lhe foi concedido.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor equivalente a 2.530,22 UFIR-RJ, à Sra. Silvia Maria de M. C. Rodrigues, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 57308"
                    ],
                    "57309": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1021/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200449-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Darlei Gonçalves Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção extraordinária.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 357.867,7964 UFIR-RJ, ao Sr. Darlei Gonçalves Braga, nos termos do artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 57309"
                    ],
                    "56643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 750/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221855-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, entre os dias 16 e 26/06/2003, abrangendo o período de setembro a dezembro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 32;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56643"
                    ],
                    "56644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 751/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213801-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna M. Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 034D/SEMUS/00, oriundo de tomada de preços, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a Empresa Faxfarma Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de medicamentos, insumos e materiais correlatos relacionados às fls. 03, no valor de R$ 31.572,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 01/06/2004, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, para que apresentasse razões de defesa pelo sobrepreço nos itens apontados pela Instrução, às fls. 25/31;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, em face de ter homologado a Licitação por Tomada de Preços nº 067/SEMUS/00 e realizado a presente contratação, com sobrepreço nos itens retromencionados, em descumprimento ao disposto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93 e violando o princípio da economicidade, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da homologação da Licitação por Tomada de Preços nº 067/SEMUS/00 e a decorrente contratação, com sobrepreço nos itens apontados, em descumprimento ao disposto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93 e violação ao princípio da economicidade, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56644"
                    ],
                    "56645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 752/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272062-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Uilton Afonso Viana\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura e na Câmara Municipal de Maricá, no período de 16 a 27/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Uilton Afonso Viana para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 93;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Uilton Afonso Viana, ex-Prefeito Municipal de Maricá, na quantia equivalente a 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56645"
                    ],
                    "56646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 753/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272062-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial, realizada na Prefeitura e na Câmara Municipal de Maricá, no período de 16 a 27/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não- recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56646"
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                    "56647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 754/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272062-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial, realizada na Prefeitura e na Câmara Municipal de Maricá, no período de 16 a 27/08/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 225;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Maricá, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56647"
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                    "56648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 755/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240793-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Duas Barras, referente ao período de janeiro a abril de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, tendo o Corpo Instrutivo considerado insubsistente as suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach, à época presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56648"
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                    "56649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 756/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200297-1/2000 \r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Campos da Silveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de documentação relativa aos danos causados aos cofres públicos com o abandono e posterior desativação da Usina de Reciclagem e Compostagem do Município de Saquarema.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Campos da Silveira foi regularmente notificado para apresentar defesa face aos danos causados pela desativação da Usina de Reciclagem e Compostagem do Município de Saquarema;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentadas pelo responsável as justificativas, a fim de que fossem elididas as irregularidades cometidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Campos da Silveira, ex-Prefeito de Saquarema, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56649"
                    ],
                    "56650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 757/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200297-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Alberto Teixeira de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de documentação relativa aos danos causados aos cofres públicos com o abandono e posterior desativação da Usina de Reciclagem e Compostagem do Município de Saquarema.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Alberto Teixeira de Oliveira foi regularmente notificado para apresentar defesa face aos danos causados pela desativação da Usina de Reciclagem e Compostagem do Município de Saquarema;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentadas pelo responsável as justificativas, a fim de que fossem elididas as irregularidades cometidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. João Alberto Teixeira de Oliveira, ex-Prefeito de Saquarema, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56650"
                    ],
                    "56651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 758/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210798-8/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, realizada no período de 10 a 21 de novembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56651"
                    ],
                    "56652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 759/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240395-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades (fls. 116/124);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto nos incisos II, III e VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, Prefeito Municipal de Cantagalo no período abrangido pela inspeção ordinária, com fulcro no que dispõem os incisos II, III e VI do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56652"
                    ],
                    "56656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260050-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Delmires de Oliveira Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, Processo TCE nº 260050-7/2002, realizada no período de 29 de janeiro a 01 de fevereiro de 2002, com o fim de verificar o resultado da aplicação das receitas de royalties referentes ao período de janeiro a dezembro de 2001 na qualidade de vida dos seus respectivos munícipes.\r\n\r\nApós comunicação ao ex-Prefeito do Município, foi apresentada a esta Corte 03 Declarações assinadas pelo Responsável pela Controladoria Geral do Município, dando origem ao Doc. TCE nº 24.629-0/2003, que não foi capaz de atender às questões constantes da decisão do Plenário. Notificado para apresentar razões de defesa, o jurisdicionado não se manifestou, tendo sido certificada sua revelia.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não prestou os esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 260050-7/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a instrução de fls. 81 e 82 da 6ª IRE,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Delmires de Oliveira Braga, ex-Prefeito do Município de Armação dos Búzios, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56656"
                    ],
                    "56657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 761/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 207745-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Margareth Caspary Barreto Dias\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção formalizada pela 4ª IRE, para que a Câmara Municipal de Aperibé remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes aos meses de julho e agosto do exercício de 2004 do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 39/41;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 42;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Margareth Caspary Barreto Dias, então Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da Câmara de Aperibé referentes aos meses de julho e agosto de 2004 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra. Margareth Caspary Barreto Dias, então Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56657"
                    ],
                    "56658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 762/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240501-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Lecir Noronha\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, Sr. Lecir Noronha, e do responsável pela tesouraria, Sr. Silnei da Cunha Huguenin, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 322/331;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman, às fls. 332;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Lecir Noronha, ex-Diretor Presidente do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, através do recurso de reconsideração agora impetrado (Doc nº 5.111-0/2005) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 07/12/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no recurso esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas quanto aos seguintes itens: I.1, I.3, I.4, e I.5, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 07/12/2004 de 3.000 (três mil) para 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Lecir Noronha, ex-Diretor Presidente do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do recurso interposto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56658"
                    ],
                    "56659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 763/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262728-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Alexandre Azevedo Francisco\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de tomada de contas especial realizada pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, em cumprimento à decisão plenária de 29/07/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 82.782,7912 UFIR-RJ ao Sr. José Alexandre Azevedo Francisco, Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, à época, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56659"
                    ],
                    "56660": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 764/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211143-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Romeu Fonseca Danelli\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, relativa ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Romeu Fonseca Danelli, à época presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56660"
                    ],
                    "56661": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 765/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210260-3/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do Contrato nº 018/98, oriundo da Tomada de Preços nº 016/98, celebrado em 12/08/98 entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Linolab Comércio de Material Hospitalar Ltda - ME, cujo objeto é a aquisição de medicamentos no valor de R$ 198.577,40 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 89.842,61 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Magé, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56661"
                    ],
                    "56662": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 766/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210260-3/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do Contrato nº 018/98, oriundo da Tomada de Preços nº 016/98, celebrado em 12/08/98 entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Linolab Comércio de Material Hospitalar Ltda. - ME, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 198.577,40 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Nelson Costa Mello, ex- Prefeito Municipal de Magé, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56662"
                    ],
                    "56663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 767/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250001-3/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ivo Ferreira Saldanha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, determinada no Processo TCE nº 210911-8/1995, referente à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exercício de 1991 e 1992.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.55/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 65;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ivo Ferreira Saldanha, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56663"
                    ],
                    "56664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 768/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271566-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Solange Pereira de Almeida, Prefeita Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56664"
                    ],
                    "56665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231949-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raleigh Ramalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, referente ao período de 03 a 10/07/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta do responsável não presta nenhuma informação referente à correção das falhas verificadas, objeto de determinação por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Raleigh Ramalho, à época Prefeito Municipal de Três Rios, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56665"
                    ],
                    "56666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 770/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261519-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marqueli Augusto da Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Saquaremense de Serviços S/A - SAQUASERV\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Empresa Saquaremense de Serviços S/A - SAQUASERV, referente ao período de outubro de 1998 a julho de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Marqueli Augusto da Costa, ex-Presidente da Empresa Saquaremense de Serviços S/A - SAQUASERV, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56666"
                    ],
                    "56667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 771/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261519-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Saquaremense de Serviços S/A - SAQUASERV\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Empresa Saquaremense de Serviços S/A - SAQUASERV, referente ao período de outubro de 1998 a julho de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56667"
                    ],
                    "56668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 772/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 114429-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Altair Lucchesi Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 8ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam sobre o relatório de inspeção ordinária realizada na Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ, em liquidação, referente ao período de janeiro a agosto de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Altair Lucchesi Campos, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56668"
                    ],
                    "56669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270775-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alzinir Santana de Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, à fl. 229;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Alzinir Santana de Freitas, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 09/11/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56669"
                    ],
                    "56670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205708-8/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Henrique de Lemos Salles \r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI, referente ao exercício de 1993.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Manoel Henrique de Lemos Salles, ex-Diretor Superintendente da CODENI, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56670"
                    ],
                    "56671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205708-8/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Walney da Rocha Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI, referente ao exercício de 1993.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Walney da Rocha Carvalho, ex-Diretor Superintendente da CODENI, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56671"
                    ],
                    "56672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208568-5/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ, cujo objeto foi a construção do acesso ao Km 102 da Rodovia RJ-116, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais e mão-de-obra.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, com direito à ampla defesa e contraditório, tendo sido considerado revel nos autos por ter permanecido inerte quanto à apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, à época Prefeito Municipal de Bom Jardim, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56672"
                    ],
                    "56673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210197-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, entre os dias 22/01 e 09/02/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56673"
                    ],
                    "56686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210527-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 26/99, decorrente de Tomada de Preços nº 008/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a empresa Targical Surgical Trading Ltda., cujo objeto consistiu na aquisição de material hospitalar, no valor de R$ 241.413,05.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. antônio Pereira alves de Carvalho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56686"
                    ],
                    "56687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 779/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221074-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada pela 2ª IRE, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Piraí, entre os dias 29/05 e 01/06/2000, com o objetivo de verificar irregularidades na admissão de pessoal realizadas a partir de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56687"
                    ],
                    "56688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 780/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221074-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada pela 2ª IRE, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Piraí, entre os dias 29/05 e 01/06/2000, com o objetivo de verificar irregularidades na admissão de pessoal realizadas a partir de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56688"
                    ],
                    "56689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 781/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230128-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEA\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, relativa ao período de setembro de 1998 a setembro de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira, Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56689"
                    ],
                    "56690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251535-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Natividade em atendimento à decisão desta Corte no processo de Promoção n.º 250070-1/2000, tendo em vista a não-apresentação da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em Sessão de 02/09/2003, à fl. 261;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Machado, Prefeito Municipal de Natividade, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-atendimento à decisão proferida em 02/09/2003 através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 22.544/2003, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56690"
                    ],
                    "56691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 783/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221562-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jurandy Barbosa da Paixão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin entre os dias 15 a 18/10/2001, abrangendo o período de outubro/2000 a setembro/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56691"
                    ],
                    "56692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271319-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos José da Silva Soares\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao período de 01 de julho de 2000 a 30 de junho de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente notificado, não prestou defesa pelo fato de ter cancelado os repasses de contribuição descontados dos servidores para o regime de previdência local, desviando os recursos para o pagamento de pessoal comissionado lotado no Gabinete da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos José da Silva Soares, à época Vereador Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56692"
                    ],
                    "56693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 790/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210600-7/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anabal Barbosa de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de contrato, cujo objeto é a prestação de serviços relativos ao pacote artístico.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve resposta do responsável, prestando as informações referente às falhas verificadas, tendo-lhe sido oferecido direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, à época Prefeito Municipal de Seropédica, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56693"
                    ],
                    "56694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 791/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250140-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, objetivando a remessa, a esta Corte, da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 11/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 20/04/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56694"
                    ],
                    "56695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209282-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Julio Cesar Franco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada no Município de Magé, no período de 09 a 20/12/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Julio Cesar Franco, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56695"
                    ],
                    "56696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 793/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209282-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Charles Cozzolino\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada no Município de Magé, no período de 09 a 20/12/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Charles Cozzolino, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56696"
                    ],
                    "56697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209282-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ibiracy Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada no Município de Magé, no período de 09 a 20/12/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Ibiracy Pereira, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56697"
                    ],
                    "56698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209282-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Carlos da Silva Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada no Município de Magé, no período de 09 a 20/12/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Carlos da Silva Machado, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56698"
                    ],
                    "56699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211758-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento à decisão do egrégio Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 14/09/2004, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56699"
                    ],
                    "56700": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 797/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221130-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Carlos Alberto Rios Rosa, José Geraldo B. Chaves, Sebastião Emílio do Valle Neto e Luiza Helena - Solidariamente\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à inspeção ordinária realizada entre os dias 03 e 07/07/2000 na obra contratada pela Prefeitura de Valença junto à Empresa Vale Sul-Construtora Ltda., derivada do Convite nº 12/2000, cujo objeto é o recapeamento de asfalto em diversas ruas dos bairros da Biquinha e Cambota, no valor de R$ 122,504,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Carlos Alberto Rios Rosa, Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Valença, José Geraldo B. Chaves, Assessor Técnico - Secobra, e Sebastião Emílio do Valle Neto e Sra. Luiza Helena, representantes da Empresa Valle Sul Construtora Ltda., foram devidamente citados sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: pagamento efetuado a maior;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, apurado e quantificado através de tomada de contas especial, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor de 15.189,55 UFIR-RJ, os Srs. Carlos Alberto Rios Rosa, Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Valença, José Geraldo B. Chaves, Assessor Técnico - Secobra, e Sebastião Emílio do Valle Neto e Sra. Luiza Helena, representantes da Empresa Valle Sul Construtora Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Del. TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56700"
                    ],
                    "56701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110665-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Selena Angélica de Oliveira Marinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antônio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada pela Coordenadoria Regional da Região Metropolitana da Secretaria de Estado de Educação, em nome da servidora Gilsara Cardoso Costa, Professora docente, matrícula nº 501.569-8, diretora do CIEP 344 - Adoniram Barbosa, à época, para apurar irregularidades na aplicação de recursos financeiros.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Relatório da Comissão de Sindicância concluiu que foram comprovadas as irregularidades e identificada a servidora Selena Angélica de Oliveira Marinho, Ag. Auxiliar de Biblioteca, matrícula 502.689-5, 1ª Tesoureira da AAE CIEP 344 - Adoniram Barbosa, tendo em vista que a mesma assinava cheques em branco utilizados nos recursos financeiros em tela;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Sra. Selena Angélica de Oliveira Marinho, Ag. Auxiliar de Biblioteca, Matr. 5020689-5, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56701"
                    ],
                    "56702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 801/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110665-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Gilsara Cardoso Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antônio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada pela Coordenadoria Regional da Região Metropolitana da Secretaria de Estado de Educação, em nome da servidora Gilsara Cardoso Costa, Professora docente, matrícula nº 501.569-8, diretora do CIEP 344 - Adoniram Barbosa, à época, para apurar irregularidades na aplicação de recursos financeiros no valor de R$ 21.510,00, concedidos no exercício de 1998, para aquisição de merenda escolar.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 22.380,60 UFIR-RJ à Sra. Gilsara Cardoso Costa, Prof. Doc. I, matr. 501.569-8, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56702"
                    ],
                    "56703": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 810/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110922-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rômulo Keller Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo e na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, com o fito de verificar a execução de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Rômulo Keller Rodrigues, então Supervisor da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, através do recurso de revisão agora impetrado (Processo TCE nº 100851-2/2006 - em apenso) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 29/11/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no recurso de revisão esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas com relação aos itens 16, 20, 22, 25 e 32 da planilha, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 29/11/2005 de 3.000 (três mil) para 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Rômulo Keller Rodrigues, então Supervisor da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do recurso interposto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Del. TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56703"
                    ],
                    "56704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 811/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110922-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Roberto Rosendo da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo e na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, com o fito de verificar a execução de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. José Roberto Rosendo da Silva, então Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, através do recurso de revisão agora impetrado (Processo TCE nº 101417-9/2006 - em apenso) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 29/11/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no recurso de revisão esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas com relação aos itens 16, 20, 22, 25 e 32 da planilha, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 29/11/2005 de 3.000 (três mil) para 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Roberto Rosendo da Silva, então Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do recurso interposto, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Del. TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56704"
                    ],
                    "56705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 829/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200304-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 05 e 16/04/2004, com o fito de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, o cumprimento das determinações inclusas nos Processos TCE-RJ nºs 273339-0/2000, 271710-4/2000 e 203828-6/1996, bem como os aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 175;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, em vista do não-acolhimento das razões de defesa apresentadas em atendimento aos itens 1.a até 1.t de fls. 60/61.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56705"
                    ],
                    "56706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 833/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210798-8/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, realizada no período de 10 a 21 de novembro de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 809,0426 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva, tendo em vista os pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56706"
                    ],
                    "56707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250080-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 79/81;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 84;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56707"
                    ],
                    "56708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262827-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, referente ao período de maio de 2000 a setembro de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56708"
                    ],
                    "56709": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 971/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271227-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, realizada entre os dias 27/06/2000 a 17/07/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Costa Mello, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 68/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 56709"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "56726": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 67/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.441-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DAS MARCAS CANON, SHARP E RICOH \r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: ATLANTICONT IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.; ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nFIRMAS INABILITADAS: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 56726"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "57490": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 425/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 369, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Léo Vivas, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 054 de 21 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 426/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2941, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que “CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL”, encaminhado através do Ofício nº 061 de 29 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 427/2006\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a V.Exa., que na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 590-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instaladas nas edificações públicas e particulares”, encaminhado através do Ofício nº 096 de 17 de maio de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar a V.Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD/Nº 428/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2002-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a atuação de médico veterinário em locais de comercialização de animais domésticos (Pet-Shop's), e dá outras providências.” Encaminhado através do Ofício nº 159 de 18 de julho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC/Nº 82/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando a V.Exa. para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania propõe a realização de Audiência Pública, a se realizar no dia 14 de novembro do corrente, às 14 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, quando será analisado o seguinte tema:\r\n\r\n- Denúncias sobre conduta agressiva contra os Direitos Humanos pela Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 07ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2006, por deliberação de seus membros aprovou a realização de Audiência Pública para tratar do tema:\r\n\r\n- Denúncias sobre conduta agressiva contra os Direitos Humanos pela Companhia Docas, com a presença de autoridades governamentais e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON; PAULO RAMOS; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente propõe a realização de Audiência Pública, no dia 10 de novembro de 2006, das 14h às 18h, no ASNC do Palácio 23 de Julho, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- O cumprimento da Lei nº 2436/95, que “Proíbe a implantação ou ampliação, e dá prazo para substituição de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma.”\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2006, aprovou a Audiência Pública que será realizada em 10 de novembro de 2006, das 14h às 18h, no ASNC do Palácio 23 de julho com o seguinte tema:\r\n\r\n- O cumprimento da Lei nº 2436/95, que “Proíbe a implantação ou ampliação, e dá prazo para substituição de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma.”\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 1761/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.533/2006.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Ofício GP n° 725/2006, de 18 de outubro de 2006, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 3.533/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo (Ofício CCJ n° 206/2006, da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nCabe esclarecer que a Diretoria Jurídica do DETRAN-RJ já se manifestou com relação a esse Projeto de Lei, instado pela As sessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio do Ofício n° 458/0012/2006/SSP, de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nEm anexo, encaminho uma cópia do parecer por mim aprovado e enviado, em 17 de julho de 2006, à ASSEJUR/SSP, e que, acredito, servirá aos propósitos da douta CCJ.\r\n\r\nAproveito para colocar o DETRAN-RJ sempre à disposição.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício n° 458/0012/2006/SSP, de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nIlma. Sra. Dra. Assessora-Chefe da ASSEJUR/SSP\r\n\r\nTrata o presente processo da análise do Projeto de Lei nº 3.533/2006, encaminhado pela Secretaria de Segurança Pública deste Estado, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, que estabelece critérios para a cobrança de taxa de serviço relativa à vistoria anual dos veículos automotores.\r\n\r\nA taxa consiste em uma espécie de tributo, prevista na Constituição Federal - artigo 145, II - sendo devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em matéria tributária, a atividade estatal é plenamente vinculada. Assim, as hipóteses de isenção, como exceção a tal regra, devem estar previstas em Lei específica.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional contém tal determinação, no sentido da necessidade de lei específica concedendo isenção. Trata-se, portanto, da subordinação da isenção ao princípio da legalidade.\r\n\r\nAssim, verificada a necessidade de atendimento ao princípio da capacidade contributiva ou ao desenvolvimento econômico, o Poder Legislativo elaborará lei específica determinando a não incidência legal aos casos em que mencionará.\r\n\r\nNo entanto, deve-se observar, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - exige, como requisito para a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a elaboração pelo proponente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência (art. 14).\r\n\r\nAssim, entende-se pela possibilidade de edição do projeto de lei em análise, desde que observadas as exigências legais.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o Código Tributário Estadual, alterado pela Lei Estadual n° 3347/99, dispõe:\r\n\r\n\"Art. 2º - As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-lei n° 05/75\",\r\n\r\nDesta forma, uma vez comprovada a condição de baixa renda, o motorista desempregado, ou qualquer outro cidadão, ficará isento do pagamento das taxas previstas no Código Tributário, dentre as quais encontra-se a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nEm 17 de julho de 2006.\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 302/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3153/06.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/RJ\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP n° 736, de 18 de outubro de 2006, recebido nesta Fundacional a 27 desse mês, abaixo transcrevemos pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica do DER-RJ:\r\n\r\n\"Pelo Ofício GP n° 736/2006, de 18/10/06, o Senhor Presidente da Assembléia Legislativa o Estado do Rio de Janeiro encaminhou ao Senhor Presidente do DER-RJ cópia xerográfica do Ofício CGC n° 210/2006, da Comissão de Constituição e Justiça, contendo cópia do Projeto de Lei n° 3153/2006, de autoria o Deputado Carlos Minc, solicitando parecer desta entidade sobre a matéria nele contida, vindo o documento a esta Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nTrata-se de diploma legal que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos blocos de mármore e granito e transportados nas vias e rodovias do Estado do Rio de Janeiro, com identificação da empresa responsável pelos mesmos, cujas, se submeterão, em caso de desobediência, sanções administrativas previstas na Lei n° 3467, de 14/09/2000.\r\n\r\nRessalta o proponente conter o projeto objetivo fiscalizatório - através dos órgãos ambientais - no que concerne à fiscalização das atividades de extração; estocagem e transporte de blocos de mármores é granitos circulantes na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, vez que, quando das ocorrências de acidentes envolvendo veículos transportadores da carga em questão, é a mesma geralmente abandonada, acarretando a destruição das pistas de rolamento, degradando o meio ambiente e possibilitando o grave risco de outros acidentes rodoviários..\r\n\r\nEm caso de acidentes, a inexistência da identificação dos blocos proposta pela presente lei, impossibilita a ação fiscalizadora e corretiva dos órgãos competentes, deixando os responsáveis em total anonimato, fato que já não vem acontecendo no Estado do Espírito Santo, onde dispositivo igual ao proposto vem sendo aplicado, permitindo uma atuação eficiente e eficaz na fiscalização da atividade dos responsáveis em eventuais acidentes.\r\n\r\nEntendendo estar o projeto imbuído do melhor espírito de interesse público voltado para a maior segurança do trânsito nas rodovias da malha estadual, que tem o DER/RJ como seu executor, na qualidade de órgão técnico destinado a tal mister, não vislumbramos óbice a materialização desta proposição exarada pelo Poder Legislativo\".\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR - Chefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSM/1917/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que sejam abonadas minhas faltas nos dias 09 e 10 de novembro de 2006, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem a São Paulo.\r\n\r\nJustificativa: convite da Empresa Silcon Ambiental, para participar, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, da VIII FIMAI - Feira Internacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nAgradecemos antecipadamente a atenção e renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nId: 57490"
                ],
                "57491": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2858/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14197/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE SABB WERMELINGER MACHADO, matrícula nº 407.179-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de MAURO ARAGÃO FIGUEIREDO ABRANCHES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2859/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14207/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YEDA MARIA DA SILVA, matrícula nº 300.874-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2860/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14208/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRELLA MARIA BRAVO, matrícula nº 410.312-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de YEDA MARIA DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2861/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14241/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 409.501-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2862/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14242/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODETE IZABEL NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 410.314-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de LUCIENE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2863/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14069/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA APARECIDA DA COSTA BEZERRA, matrícula nº 409.588-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2864/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14068/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILAS ARAGÃO DE SOUZA , matrícula nº 409.991-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA APARECIDA DA COSTA BEZERRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2682/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13164/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA FERNANDES DA ROCHA, matrícula nº 409.303-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20/10/2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2733/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13042/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.923-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/11/2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2743/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13547/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA CITELI NASCIMENTO, matrícula nº 410.300-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/11/2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2756/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13758/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS HENRIQUE ROIFFE DOS SANTOS, matrícula nº 410.102-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\n2Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/11/2006.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.11.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 334/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14204/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisiatado UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 305.641-3, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 335/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14253/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ CARLOS DE JESUS ABREU, matrícula nº 302.472-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n*1267/2006 - SIMONE DE SOUZA MOURA\r\n\r\n*1839/2006 - ELISABETE DE FÁTIMA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo.\r\n\r\n*(Republicados por haver saído com incorreções no D.O. de 10/11/06, fls. 12).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 335 \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E” DG/Nº 279/2006, que:\r\n\r\nLOTOU o servidor ARI BRAZ DE AGUIAR, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.400, matrícula nº 201.182-3, no Gabinete do Senhor Deputado Luiz Paulo, com efeito a partir de 01 de julho de 2006 (processo nº 9.820/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 336\r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 200.994-2, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 25 de outubro de 2006 (processo nº 13.709/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 337 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.600, matrícula nº 200.839-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 31 de outubro de 2006 (Processo nº 13.911/2006).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.11.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n14114/2006 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10.11.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13741/2006 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 57491"
                ],
                "57492": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 29ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de novembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3306/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais a limpar e higienizar os banheiros dos mesmos nas paradas regulamentares”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3639/2006, do Deputado Noel de Carvalho, pelo qual “Passa a denominar-se de Estação Maracanã/UERJ, à estação Maracanã do Metrô”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3641/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Isenta do pagamento da taxa de incêndio na forma em que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3652/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a exploração econômica do turismo em represas e lagos do Estado”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3691/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a redação da Lei nº 4056, de 30/12/2002”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3296/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre cursos profissionalizantes de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3353/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Atribui a denominação de Mercadão de Madureira à antiga estação ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3584/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3619/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dá o nome de Eugênio Jardim, à futura estação do metrô Cantagalo”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistência à criança e adolescentes”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3643/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza a criação de pólos de atendimento especializado aos portadores de vitiligo e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3644/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3666/2006, do Deputado André do PV, que “Denomina de CIEP-Brizolão 476 Elias Lazaroni ao atual CIEP-Brizolão 476 Santa Cruz da Serra”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2795/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública a Associação Maranatha do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3010/2005, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública o mini posto de saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3591/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias situadas no Estado do Rio de Janeiro para uso dos clientes”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2001, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a destinar percentual de arrecadação de concursos de prognósticos realizados pela LOTERJ para programas anti-AIDS e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2553/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre empréstimos aos servidores públicos estaduais, na forma que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera dispositivos da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3681/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Altera a redação da Lei nº 4.271, de 07 de janeiro de 2004, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3682/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Modifica a Lei nº 1041, de 09 de outubro de 1986, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3392/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Obriga as empresas, fundações e entidades públicas e privadas que organizam concursos públicos sejam obrigadas a cadastrá-los no sentido de não haver concursos realizados no mesmo dia e horário nos concursos realizados no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2006, às 10 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 57492"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "56406": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nPetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.,\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, às 16:00 horas, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., constituindo a maioria absoluta de 99,99% do capital com direito a voto, consoante demonstra o Livro de Presença. O edital de convocação foi publicado respectivamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Jornal do Brasil, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2006. Presidiu a assembléia a Drª. Elisabeth Elias Böhm, que representou a acionista PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA; sendo Secretário o acionista, Dr. Alexandre Freitas de Albuquerque. Não houve declaração de voto, dissidência ou protesto. Submetidas as matérias integrantes do edital convocatório, o plenário unanimemente deliberou: 1 - Aprovar o Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da PETRORIO - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A. pela PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA, firmado pelos Administradores das sociedades envolvidas, em 22 de setembro de 2006; 2 - Ratificar a contratação da empresa especializada ISC ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA., com sede na Avenida Rio Branco, 123, Grupo 502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.711.539/0001-47 e inscrita no CRC-RJ sob o nº 003372/0-9 (“ISC”), para proceder à avaliação da PETRORIO - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A., para fins da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, realizada mediante versão do seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30 de setembro de 2006; 3 - Aprovar o Laudo de Avaliação da PETRORIO para fins de implementação da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, segundo o critério do valor contábil, tomando-se como data base 30 de setembro de 2006, conforme laudo de avaliação, arquivado na sede da PETROQUISA e da PETRORIO; 4 - Autorizar a Diretoria Executiva da PETRORIO a praticar todos os atos necessários para a consecução itens constantes nesta ata. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a mesma ata foi lida e achada conforme, e em seguida firmada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. Elisabeth Elias Böhm - Presidente. Alexandre Freitas de Albuquerque - Secretário. Petrobrás Química S.A. - Petroquisa - Acionista. Alexandre Freitas de Albuquerque - Acionista.\r\n\r\nId: 56406. A faturar por empenho"
                ],
                "56498": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.516.194/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027652-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01.09.2005, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. Data e local: 01.09.2005, às 15:00 horas, na sede social, Rua Aníbal de Mendonça, nº 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente: Rogério Chor; Secretário: Michel Wurman. Quorum: totalidade do capital social, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (i) re-ratificação da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 08.08.2005; (ii) aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 714.375,17 (setecentos e quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), mediante a emissão de 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe A, 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe B e 142.875 (cento e quarenta e duas mil, oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais Classe A, nominativas e sem valor nominal. Documento Lido: ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 08.08.2005. Deliberações: os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente im pedidos, o seguinte: (i) re-ratificar a ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 08.08.2005, para que do Item III das “Deliberações” conste a seguinte redação: “(iii) considerando a total integralização do atual capital social da Companhia, autorizar e aprovar o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 12.566.400,00 (doze milhões quinhentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais; (b) Número de ações: 5.026.560 (cinco milhões, vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe A; 5.026.560 (cinco milhões, vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe B; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B, todas nominativas e sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,00 para cada ação ordinária ou preferencial; (d) Forma de subscrição e integralização: particular, sendo subscritores: (1) CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda., devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 5.026.560 (cinco milhões, vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe A; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 7.539.840,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta reais), integralizado em dinheiro e à vista, nos termos estipulados no boletim de subscrição, anexo a esta ata; (2) Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG), devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 5.026.560 (cinco milhões, vinte e seis mil e quinhentas e sessenta) ações ordinárias Classe B, perfazendo o montante total de R$ 5.026.560,00 (cinco milhões, vinte e seis mil e quinhentos e sessenta reais) integralizado em dinheiro e à vista, nos termos estipulados no boletim de subscrição, anexo a esta ata. Desta forma, fica homologado o aumento em referência, conforme consolidação do estatuto social abaixo transcrito”. Feitas as retificações acima declinadas, ficam ratificados os demais termos da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 08.08.2005; (ii) considerando: (a) a total integralização do atual capital social da Companhia; (b) a necessidade de capitalização da Companhia para a efetiva consecução de seu objeto social, fica autorizado o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (1) Valor do aumento: R$ 714.375,17 (setecentos e quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos); (2) Número de ações: 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe A, 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe B e 142.875 (cento e quarenta e duas mil, oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais Classe A, nominativas e sem valor nominal; (3) Preço de emissão das ações ordinárias Classe A: R$ 285.750,10 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais e dez centavos) pelo total das 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações emitidas, integralmente destinados à conta de capital social; (4) Preço de emissão das ações ordinárias Classe B: 355.212,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) pelo total das 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações emitidas, dos quais R$ 285.750,07 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais e sete centavos) serão destinados à conta de capital social e R$ 69.462,38 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) serão destinados à conta de reserva de capital; (5) Preço de emissão das ações preferenciais Classe A: R$ 5.142.875 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais) pelo total das 142.875 (cento e quarenta e duas mil, oitocentas e setenta e cinco) ações emitidas, dos quais R$ 142.875,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais) serão destinados à conta de capital social e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) serão destinados à reserva de capital; (6) Forma de subscrição: particular, sendo subscritores ao atuais acionistas da Companhia, adiante nomeadas: (i) Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG), devidamente qualificado no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu e Integralizou 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe B, nominativas e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 355.212,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) dos quais R$ 285.750,07 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais e sete centavos) serão destinados à conta de capital social e R$ 69.462,38 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) serão destinados à reserva de capital; e (ii) CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda., devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu e integralizou 285.750 (duzentas e oitenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe A e 142.875 (cento e quarenta e dois mil, oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais Classe A, nominativas e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 5.428.625,10 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), dos quais R$ 428.625,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos) serão destinados à conta de capital social e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) serão destinados à reserva de capital; (7) Forma de integralização do capital subscrito: em dinheiro e a prazo, nos termos estipulados nos boletins de subscrição, anexos a esta ata. Por conseguinte, fica homologado o aumento de capital acima especificado, alterando-se o Estatuto Social da Companhia, para fins de conferir ao caput do art. 5º a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 13.280.875,17 (treze milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), subscrito e integralizado em moeda corrente do País e, representado por 5.312.350 (cinco milhões, trezentas e doze mil, trezentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe A, 5.312.350 (cinco milhões, trezentas e doze mil, trezentas e cinqüenta) ações ordinárias Classe B, 2.656.174 (dois milhões, seiscentas e cinqüenta e seis mil, cento e setenta e quatro) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas e sem valor nominal.” Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário (a) Michel Wurman; acionistas presentes: (b) Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG) e CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda. Rogério Chor - Presidente. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Jucerja nº 00001593018 em 15/03/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 56498. Valor: R$ 4372,06"
                ],
                "55654": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55654. Valor: R$ 6136,83\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "55639": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55639. Valor: R$ 5997,60\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "56558": [
                    "V - Ata",
                    "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.132.481\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006: Em 10 de novembro de 2006, às 10:30, o Conselho de Administração da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia”) se reuniu na sede social da Companhia, localizada na Rua do Carmo, 08, 11º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e aprovou, por unanimidade, a distribuição de dividendos intermediários, a conta de Lucros do Exercício, referentes ao período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de setembro de 2006. Serão pagos dividendos no montante de R$ 0,434782609 por ação, a partir do dia 16 de novembro de 2006, sendo os mesmos computados para fins do pagamento de dividendos obrigatórios relativos ao presente exercício. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração; Maria Soares de Sampaio Geyer - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 56558. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "56535": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2006. Data e Horário: 17 de outubro de 2006, às 10:00 horas. Local: na sede da sociedade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.295.604/0001-51, na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a captação, pela Sociedade, de recursos no mercado internacional, mediante a emissão de notas promissórias, no montante global total equivalente em dólares à R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), remuneradas à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 30 “basis points”, com prazo de vencimento de um ano contado da emissão da primeira nota promissória; e (ii) a celebração, pela Sociedade, dos seguintes documentos: (a) “Note Purchase Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora e o BB Fund, agindo em nome do Portfólio Segregado K, na qualidade de comprador; (b) “Paying Agency Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora, o BB Fund, agindo em nome do Portfólio Segregado K, na qualidade de comprador e o Banco do Brasil - Tóquio, na qualidade de Agente de Pagamento, (c) uma ou mais notas promissórias - “Promissory Notes”, em dólares, nas condições mencionadas no item (i) acima, observado que a primeira nota promissória deverá ser emitida no valor de US$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de dólares norte-americanos), e (d) todos os demais que se fizerem necessários para a efetiva implementação da captação dos recursos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: foi autorizada pela unanimidade dos sócios, nos termos do artigo 8º, (d), (iii) do Estatuto Social a captação de recursos no mercado internacional pela Sociedade, mediante a emissão de notas promissórias no valor global total equivalente em dólares à R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), bem como a celebração dos seguintes documentos relacionados: (i) “Note Purchase Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora e o BB Fund, agindo em nome do Portfólio Segregado K, na qualidade de comprador; (ii) “Paying Agency Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora, o BB Fund, agindo em nome do Portfólio Segregado K, na qualidade de comprador e o Banco do Brasil - Tóquio, na qualidade de Agente de Pagamento, (iii) notas promissórias - “Promissory Notes”, observadas as condições mencionadas acima, sendo a primeira nota promissória no montante de US$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de dólares norte-americanos); e (iv) todos os demais que se fizerem necessários para a efetiva da captação de recursos ora autorizada. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Transportadora Gasene S/A. Certifico o deferimento em 30/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1648857 em 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 56535. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "55642": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55642. Valor: R$ 8521,59\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "55645": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55645. Valor: R$ 5397,84\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "55660": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55660. Valor: R$ 5397,84\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "56714": [
                    "V - Ata",
                    "CETUS INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.629.638/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027149-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 27/10/2006. Data, Hora e Local: A Assembléia foi realizada às 13 horas do dia 27/10/2006, na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceu à Assembléia a totalidade dos Acionistas, tendo sido, portanto, dispensadas as formalidades de convocação. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, que convidou para secretariá-lo o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Ordem do Dia: aumento do Capital Social da Companhia. Deliberações: I - Foi decidido que a presente ata seria redigida sob a forma de sumário. II - Foi aprovado o aumento de capital na Companhia no montante de R$ 2.132.000,00 (dois milhões, cento e trinta e dois mil reais), mediante a emissão de 2.132.000 (dois milhões e cento e trinta e dois mil) novas ações, todas ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a um preço unitário de R$ 1,00 (um real), estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/76 com as alterações introduzidas pelas Leis 9.457/97 e 10.303/01. A totalidade das ações terá direitos integrais aos dividendos que por ventura venham a ser pagos relativos a este exercício. As novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos demais acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma de boletim de subscrição que se faz anexar à presente como Documento II. III - em decorrência, o artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 16.074.259,92 (dezesseis milhões, setenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois cen tavos), dividido em 41.677.800 (quarenta e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil e oitocentas) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - As ações preferenciais não têm direito a voto, nem a dividendo fixo e farão jus a dividendos mínimos de R$ 0,001 (um décimo de centavo de real) por ação, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de lucros, e à prioridade no reembolso em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, não se aplicando o disposto no inciso I do artigo 17 da Lei 6.404/1976”. IV - Foram ratificadas todas as demais disposições do Estatuto Social; e V - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Luiz Corrêa de Sá e Benevides e CETUS HOLDINGS LLC. Certidão: Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cetus Investimentos Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/11/2006, e o registro sob o número 1650174 e data de 06/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 56714. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "55626": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55626. Valor: R$ 5358,57\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "55632": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55632. Valor: R$ 4669,56\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "56504": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.521.135/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0027650-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01.09.2005, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. Data e local: 01.09.2005, às 15:00 horas; na sede social, Rua Aníbal de Mendonça nº 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente: Rogério Chor; Secretário: Michel Wurman. Quorum: totalidade do capital social constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do dia: re-ratificação da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 08.08.2005. Documento lido: ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada 08.08.2005. Deliberações: os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, re-ratificar a ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 08.08.2005, para que do Item “III” das “Deliberações” conste a seguinte redação: “(iii) considerando a total integralização do atual capital social da Companhia, autorizar e aprovar o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 17.433.600,00 (dezessete milhões e quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais): (b) Número de ações: 6.973.440 (seis milhões e novecentas, e setenta e três mil e quatrocentas e quarenta) ações ordinárias Classe A; 6.973.440 (seis milhões e novecentas e setenta e três mil e quatrocentas e quarenta) ações ordinárias Classe B; 3.486.719 (três milhões e quatrocentas e oitenta e seis mil e setecentas e dezenove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B, todas nominativas e sem valor nominal; (c) Preço de emissão, R$ 1,00 (um real) para cada ação ordinária ou preferencial; (d) Forma de subscrição: particular, sendo subscritores: (1) CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda. de vidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 6.973.440 (seis milhões e novecentas e setenta e três mil e quatrocentas e quarenta) ações ordinárias Classe A; 3.486.719 (três milhões e quatrocentas e oitenta e seis mil e setecentos e dezenove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe. B; sendo todas nominativas sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 10.460.160,00 (dez milhões e quatrocentos e sessenta mil e cento e sessenta reais); (2) Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG) devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo a presente ata, que subscreveu 6.973.440 (seis milhões e novecentas e setenta e três mil e quatrocentas e quarenta) ações ordinárias, Classe B, perfazendo o montante total de R$ 6.973.440,00 (seis milhões e novecentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais); (e) Forma de integralização do capital subscrito: em dinheiro e a prazo, nos termos estipulados nos boletins de subscrição, anexos a esta ata”. Feita a retificação acima declinada, ficam ratificados os demais termos da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 08.08.2005. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada, Fui Secretário (a) Michel Wurman; acionistas presentes; (b) Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG) e CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda. Rogério Chor - Presidente. Cópia fiel extraída do livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Jucerja sob o nº 00001593017 em 15/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 56504. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "55635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55635. Valor: R$ 4041,24\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "55655": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55655. Valor: R$ 4030,53\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ],
                "55778": [
                    "V - Ata",
                    "TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.429.961/0001-77\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em primeira convocação, a ser realizada em 12 de dezembro de 2006 ou, em segunda convocação, em 18 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Estrada da Boa Esperança, 650, parte, Belford Roxo-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) estabelecer a remuneração global da Diretoria, conforme artigo 10 do Estatuto Social da Sociedade; 2) outros assuntos de interesse social. Belford Roxo, 08 de novembro de 2006. Bayer S/A. (10, 13 e 14/11/2006)\r\n\r\nId: 55778. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "39511": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.800.745/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011640, com validade até 24 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de extração e beneficiamento de granito, na ESTRADA DO PAU FERRO, S/Nº - CAMPO REDONDO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/202083/2005)\r\n\r\nId: 39511. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "14225": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ADEXIS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.810.628/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADEXIS EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011228, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 3,0 m³/dia, na AV. DEDO DE DEUS, 1.300 - CANTAGALO, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/202546/2005)\r\n\r\nId: 14225. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "47862": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2002 - Ensino Médio: Gustavo Muniz de Gois Bretas, Thallita Vicente Fernandes. Pós Médio - Formação de Professores: Lois Rodrigues Fernandes Moreira. 4ª Fase - 2º Sem: Alan de Souza Gomes, Carolina Ribeiro Manoel, Gustavo Gomes Chaves, Rubens de Oliveira Rangel, Suellen Arruda dos Santos. 2003: 4ª Fase - 1º Sem: Jonoir Adão da Costa, Luana Ferreira França, Pedro Paulo Souza da Silva. 4ª Fase - 2º Sem: Claudia Regina Ribeiro Torres Gonçalves. Pós Médio - Formação de Professores: Daniele das Neves Santos Pequeno, Dayse do Nascimento Diniz, Elane Antonia da Silva. Ensino Médio: Daniele Ferreira da Silva, Thayane de Medeiros Gomes, Verona de Andrade Marques. 2004 - 4ª Fase - 2º Sem: Carlos Rangel Freire da Silva Junior, Cristiano Pires Valadão, Danilo Leonardo da Silva, Derek de Oliveira Venâncio, Diego Alves Nascimento de Souza, Eduardo Rodrigues Aguiar, Filipe Rodrigues Cabreira, Luiz Gustavo Borges Barbosa, Renan dos Santos Silva. Ensino Médio Concomitante em Proc. de Dados: Tiago Lucas de Castro. Pós Médio Téc. de Enfermagem: Adriana Regina de Barros Pinto, Alex Sandro Alves dos Santos, Aline Ramos de Sant'Anna, Bruno Henrique de Almeida, Carla Ferreira de Melo, Claudia Regina Ribeiro Torres Gonçalves, Daniel Fernandes da Silva Neto, Elisabete Silvestre Marques da Silva, Fernanda de Barros Pires da Silva, Geny Adriana Ramos, Glaucileia Maria da Conceição do Souto, Marlene Lage Marins, Michele Cordeiro dos Santos, Silvana de Almeida, Soraya Ribeiro Cambeiro Nuñez, Tânia Ouro Preto Matoso, Wilza Carla Cardoso da Fonseca. 2005 - Ensino Médio Concomitante em Proc. de Dados: Bruno Felipe Silva de Freitas, Renan Silva do Nascimento, Thaise da Silva Garcia Moreira. Pós Médio Formação de Professores: Andréa Cascardo José de Jesus. Pós Médio Téc. de Enfermagem: Alexandre Pires da Silva, Carolina Ribeiro Manoel, Cíntia Campos da Cruz, Jhessi Peres de Sousa, Lucilene Tardivo de Souza Fernandes, Marli da Trindade Sousa, Rosa de Souza, Rubilene Martins Pinto. Diretora: Tania Regina Mello de Azevedo Reg. 9480 MEC.\r\n\r\nId: 47862. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "48919": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "INSTITUTO PROGRESSO\r\n\r\nCNPJ:42.306.241/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO EJA 2º Semestre de 2005\r\n\r\nAdriano da Santos , André Luiz Barbosa de Miranda ,Fabiana Leal de Souza, Leandro Moreira Camilo, Rodrigo Galhano Vianna, Thiago Almeida dos Santos. DIRETORA: Vanda de Oliveira da Costa - Reg:16296-SECRETÁRIA: Rejane Ribeiro Lessa- Reg: 617/91 \r\n\r\nId: 48919. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "57342": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLA LE MONDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.276.859/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES CURSO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR : Aline Almeida, Adriane Carvalho, Bruno Ribeiro, Daniela Góes, Daniela Gatti, Eduardo Ribeiro, Felipe Carvalho, Julia Carvalho, Luciane Souza, Luciane Pereira, Rafaela Bez, Rodrigo Schroder, Viviane Flauzino. \r\n\r\nId: 57342. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "53067": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO SANTO AMARO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: \r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLÉGIO SANTO AMARO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.527.151/0001-51 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Alexandra Barros de Lacerda Soares, Ana Carolina Figueiredo de Andrade, Caio de Souza Oliveira, Douglas Fabian Nascimento Plata Portugal, Emmily Santos Sandrini, Gabriel Duffles Donato Moreira, Ingrid Borges Moreira Telles, Joyce Vogas Fontoura, Juliana Coelho dos Santos, Natália Moreira Lourenço, Nathalia Barreiros Gomes, Pedro Camboim de Azevedo Araujo, Taynah Pereira Gonçalves, Thiago Lyra Ganem. Diretora Substituta - Maria Elvira Bassini, Reg. 1376/RJ. \r\n\r\nId: 53067. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "22212": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2002-2ºSemestre: Maria Anita Cardoso de Melo, Rodrigo Araujo da Silva. 2003-1ºSemestre:: Daniele dos Santos Carvalho, Wanessa de Souza Cezario. 2ºSemestre: Rosane Gomes Furtado, Sandro da Silva Coelho. 2005-1ºSemestre: Bernardo de Camargo Trancoso da Silva. 2005-2ºSemestre: Renata da Silva Alves, Wanderson Guedes de Souza. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova - Reg. 0233 / RJ.\r\n\r\nId: 22212. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "55629": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55629. Valor: R$ 3816,33\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 10/11/2006."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "55372": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.540.725/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.107.428\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas do dia 16 de Novembro de 2006, na Rua Viconde de Pirajá nº 414, sala 1.316, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos da administração referentes aos exercícios encerrados em 31.12.2002, 31.12.2003, 31.12.2004 e 31.12.2005 e destinação do resultado do exercício; b) Eleição da Diretoria para um mandato de 03 (três) anos e fixação dos honorários; c) Alteração do endereço da sede social; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 09 novembro de 2006, TERESA HELENA CHAGAS ERNANNY DE MELLO E SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 55372. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "55616": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 22 de novembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, com a presença mínima dos acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Extraordinária: a) Extinção do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo; b) Alteração do Estatuto Social, relativamente às Seções I e III do Capítulo IV e os artigos 3°, 12, 13 § 1°, 15, 16 § 2º e § 3º, 24, 26 § Único, 27 § 1° e § 4º alínea “b”, 34, 36 § Único, 37 § 1° e § 2° e 38. c) Assuntos gerais; II. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; b) eleger os membros da Diretoria; c) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 55616. Valor: R$ 744,94"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "55431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116 - sala 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(i) Redução do capital social da Companhia no valor de até R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base na Proposta da Diretoria submetida ao Conselho de Administração, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada; e \r\n\r\n(ii) Mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) A Proposta da Diretoria acima referida encontra-se à disposição dos acionistas interessados na sede da Companhia; e\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 55431. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "53135": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PED IMAGING SERVIÇOS MÉDICOS LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.208.561/0001-79\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: Firma estabelecida à Rua Alm. Guillobel, 93 aptº 402, Lagoa, Rio de Janeiro. Segunda alteração contratual:os sócios se reuniram e estão de acordo com a redução de capital de R$ 10.000,00 para R$ 4.400,00,pelo motivo do mesmo ser excessivo em relação ao objeto da sociedade (conf.art.1082 inc.II Lei 10.406/2002). \r\n\r\nId: 53135. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "56385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que, por razões de segurança e conforme informação do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro à Companhia, caso o número de acionistas que compareçam à assembléia geral extraordinária convocada para o próximo dia 13 de novembro de 2006 (segunda-feira), às 10:00 horas na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, ultrapasse a capacidade máxima da maior sala de reunião disponível no prédio, os mesmos acionistas serão direcionados para local próprio, contíguo à sede, onde se darão os trabalhos da assembléia geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 56385. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "57355": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Telemar PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nTele Norte Leste Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026253 9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33300152580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAs empresas Telemar Participações S.A. (“TmarPart”), Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”, Bovespa: TNLP3, TNLP4; NYSE: TNE) e Telemar Norte Leste S.A. (“Tmar”, Bovespa: TMAR3, TMAR5, TMAR6), aqui conjuntamente referidas como Empresas Telemar, vêm, relativamente às condições e providências para a implementação da reorganização societária das Empresas Telemar listadas no Fato Relevante de 27 de setembro de 2006 (item 3.2 do “Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação da Tele Norte Leste Participações S.A. pela Telemar Participações S.A.”), informar o que se segue: \r\n\r\n1. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através do Ato 61.794, de 9 de novembro de 2006, anuiu previamente com a proposta de reorganização societária das Empresas Telemar. O inteiro teor do Ato, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, em 10 de novembro de 2006, encontra-se disponível na sede da TNL, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar e no site www.telemar.com.br/ri; \r\n\r\n2. O registro da TmarPart na US Securities and Exchange Commission (“SEC”) já foi efetivado, sendo que (i) a listagem das ações da TmarPart na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (“BOVESPA”) e o seu ingresso no Novo Mercado encontram-se em processo de aprovação; e (ii) o pedido de registro de um programa de American Depositary Receipts (“ADR”) das ações ordinárias da TmarPart já foi apresentado à Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\r\n\r\n3. Os instrumentos de resilição dos atuais acordos de acionistas da TmarPart deverão estar formalizados quando da realização da assembléia geral extraordinária da TmarPart que deliberará sobre a incorporação de ações da TNL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nId: 57355. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "56591": [
                            "V - Estatuto",
                            "SANERIO CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL APROVADO EM 15 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nLUIS CARLOS BASTOS MATOS, brasileiro, natural do Estado da Bahia, casado com comunhão parcial de bens, nascido em 11/11/1959, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o nº 634.530.027-68, portador da Carteira de Identidade expedida pelo CREA/RJ sob o nº 87-1-06709-0 em 05/07/1989, residente e domiciliada neste Estado à Rua Clovis Salgado, nº 465 Aptº 301 - Cobertura - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.795-230; e MÁRCIA MARTINHO MATOS, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, casada com comunhão parcial de bens, nascida em 27/04/1965, Empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.793.347-04 portadora da Carteira de Identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco do Rio de Janeiro sob o nº 05566389-2 em 30/04/1987, residente e domiciliada neste Estado à Rua Clovis Salgado, nº 465 Aptº 301 - Cobertura - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.795-230.\r\n\r\nCAPÍTULO I = DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, OBJETIVO, DURAÇÃO E ANO SOCIAL.\r\n\r\nARTIGO 1º = A sociedade anônima ora constituída tem a denominação “SANERIO CONSTRUTORA S.A.” sendo regida pelas disposições da Lei nº 6.404 de 1976, demais pertinentes, e pelo presente estatuto e pelas Leis e regulamentos vigentes, disposições legais que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nARTIGO 2º = A “SANERIO CONSTRUTORA S.A.” é uma pessoa jurídica de direito privado tendo sua sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Ayrton Senna, nº 3.000 bloco 1, sala 119 - Via Park Office - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.775-005, sendo-lhe facultado, deliberação da assembléia geral, abrir, alterar, encerrar filiais, escritórios, depósitos e demais dependências em todo o território nacional ou no exterior.\r\n\r\nARTIGO 3º = Objetivo Social da Sociedade é: SERVIÇOS DE PROJETOS, EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM GERAL, POR CONTRA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS; OBRAS DE ALVENARIA EM GERAL, DEMOLIÇÕES, REVESTIMENTOS, REBOCOS, IMPERMEABILIZAÇÕES, PINTURAS, INSTALAÇÕES E QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS, AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL; CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM CONCRETO; EXECUÇÃO DE REFORMAS, MANUTENÇÕES E CONSERVAÇÕES PREDIAIS E PEQUENAS OBRAS; EXPLORAÇÃO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E CONSTRUÇÃO PESADA, INCLUSIVE DE OBRAS PÚBLICAS; PREPARAÇÃO DE TERRENOS E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DESTINADAS A CONSTRUÇÃO; GRANDES ESTRUTURAS E OBRAS DE ARTE EM GERAL; MONTAGEM DE GRANDES ESTRUTURAS METÁLICAS; EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL E A CONSTRUÇÃO PESADA; COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL; IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE USINAS DE PRODUÇÃO DE CONCRETOS, DE ASFALTO, E DE SOLOS; FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ASFALTO E INSUMOS; EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, DESMATAMENTO, DESTOCAMENTO E MOVIMENTO DE TERRAS, INCLUSIVE O TRANSPORTE COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, CAMINHÕES E OPERADORES / MOTORISTAS; CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BARRAGENS EM GERAL, REPRESAS, ADUTORAS, POÇOS; SERVIÇOS DE DRAGAGEM E DERROCAGEM; IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS; SERVIÇO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA; IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS; IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE USINAS DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS; APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DO BIOGÁS E DEMAIS SERVIÇOS INERENTES E CORRELATOS; EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COMPREENDIDO EM COLETA E AO TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO (DOMICILIAR, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, INDUSTRIAL, ORIUNDOS DE VARRIÇÃO E FEIRAS LIVRES, ENTULHOS, ESPECIAIS E OUTROS); SERVIÇO DE VARRIÇÃO MANUAL E MECANIZADA DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; OBRAS DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE; MANUTENÇÃO DE ESGOTOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS; LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CANAIS, RIOS E LAGOAS; ELIMINAÇÃO DE PLANTAS EM RIOS E RESERVATÓRIOS; SERVIÇOS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS; CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO; OBRAS VIÁRIAS EM GERAL; CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, VICINAIS E DE ESTRADAS DE ACESSO; EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM PARALELEPÍPEDO, INTERTRAVADO OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE; OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO - CONSTRUÇÃO E / OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO E / OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO E / OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E CONSTRUÇÃO E / OU AMPLIAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL; OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAISAGISMO E ARTE; EXECUÇÃO DE PARQUES, JARDINS E ÁREAS GRAMADAS; CONSERVAÇÃO DE ÁREAS AJARDINADAS; INCORPORAÇÃO COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS; LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO (CARGA); PASSEIOS AQUÁTICOS E TERRESTRES; REALIZAÇÃO DE EVENTOS; OS SERVIÇOS DE RADIO FUSÃO SONORA DE QUALQUER TIPO E DE SONS E IMAGENS, PARA OS QUAIS RECEBER CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL EM QUALQUER TERRITÓRIO NACIONAL, EXECUÇÃO ESSA CONDICIONADA ÀS FINALIDADES PRECÍPUAS DESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO, VISANDO FINS EDUCACIONAIS E CULTURAIS DE SUAS TRANSMISSÕES MESMO EM SEUS ASPECTOS INFORMATIVOS E RECREATIVOS E PARALELAMENTE INTUITOS COMERCIAIS NA MEDIDA QUE NÃO SEJAM PREJUDICADOS ESSE INTERESSE E AQUELAS FINALIDADES.\r\n\r\nARTIGO 4º = A Sociedade iniciou suas atividades em 7 de outubro de 1993 e seu prazo de duração é indeterminado.\r\n\r\nARTIGO 5º = O ano social encerrara sempre em 31 de dezembro, os administradores prestaram contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, devendo ser aprovado pelos sócios. Os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas cotas. A critério dos sócios e no interesse da própria Sociedade, o total ou parte dos lucros, poderão ser destinados à formação de reservas de lucros acumulados para futura destinação.\r\n\r\nTÍTULO II = DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nARTIGO 6º = O Capital Social é de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais), divididos em 1.350.000 (um milhão trezentos e cinqüenta mil), ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º = Cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembléias Gerais.\r\n\r\nParágrafo 2º = A Companhia poderá, até o limite fixado em Lei, emitir ações preferenciais sem direito a voto em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecida do que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens e, dentro desse limite, poderá aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe, ainda que sem guardar proporções com as demais classes ou com as ações ordinárias.\r\n\r\nParágrafo 3º = A sociedade poderá emitir título múltiplo de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, que serão assinadas por dois Diretores da Sociedade ou por um Diretor e um Procurador devidamente constituído.\r\n\r\nTÍTULO III = DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 7º = A administração da sociedade será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.\r\n\r\nARTIGO 8º = A Diretoria será composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, acionistas ou não residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleições.\r\n\r\nParágrafo 1º = Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º = Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem á sua eleição.\r\n\r\nParágrafo 3º = Vencido os respectivos mandatos, os membros da Diretoria continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores.\r\n\r\nParágrafo 4º = Ocorrendo vaga na Diretoria, ou em caso de impedimento do titular, será convocada Assembléia Geral para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder á eleição do Diretor substituto, que cumprirá o restante do mandato. Durante o referido prazo, os Diretores em exercício acumularão as funções do Diretor ausente ou impedido.\r\n\r\nParágrafo 5º = Em suas ausências e impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com suas próprias indicações por outro Diretor.\r\n\r\nARTIGO 9º = A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os interesses sociais, por convocação de qualquer Diretor.\r\n\r\nParágrafo Único = O quorum de instalação das reuniões da Diretoria e a maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes á reunião. Quando ocorrer empate, a decisão será levada á Assembléia Geral.\r\n\r\nARTIGO 10º = Compete á Diretoria exercer a representação ativa e passiva da Companhia na forma da Lei e do presente Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 1º = Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou exonerem terceiros de obrigações para com ela, somente serão válidos perante terceiros e obrigarão a Companhia se assinados: (a) por dois (2) Diretores; (b) por um (1) Diretor em conjunto com um (1) procurador nomeado nos termos do parágrafo seguinte; (c) ou por dois (2) procuradores nomeados nos termos do parágrafo seguinte.\r\n\r\nParágrafo 2º = As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois (2) Diretores, especificando-se expressamente os poderes conferidos, vedando o sub-estabelecimento e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, um (1) ano. O prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto a sub-estabelecimento não se aplicam ás procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos.\r\n\r\nParágrafo 3º = É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objetivo social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia.\r\n\r\nARTIGO 11º = A Diretoria, colegiadamente, exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar os encargos que lhe forem atribuídos pela Assembléia Geral; e\r\n\r\nII - elabora, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como os balancetes que se fizerem necessários.\r\n\r\nTÍTULO IV = DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nARTIGO 12º = O Conselho Fiscal de funcionamento não permanente será composto por quatro (4) membros e um (1) suplente em igual número de acionistas ou não, observados os requisitos legais.\r\n\r\nParágrafo 1º = O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas, admitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 2º = A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei.\r\n\r\nTÍTULO V = DA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nARTIGO 13º = A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente em um dos quatro meses seguintes ao término do exercício social, que é de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, pra deliberar sobre as matérias constantes do ARTIGO 132 da Lei 6.404/76, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas as normas legais relativas e convocação e quorum para instalação e deliberação.\r\n\r\nARTIGO 14º = A Assembléia Geral será instalada por um dos membros da Diretoria, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário do Mês que dirigirá os trabalhos.\r\n\r\nARTIGO 15º = Poderão tomar parte da Assembléia as pessoas que provarem sua condição de acionista.\r\n\r\nARTIGO 16º = Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado.\r\n\r\nTÍTULO VI = DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS DA COMPANHIA E SUA DESTINAÇÃO.\r\n\r\nARTIGO 17º = O exercício social é de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil, encerrando-se, portanto, em 31 de dezembro de cada ano civil.\r\n\r\nParágrafo 1º = A Companhia, na forma das disposições regulamentares em vigor, levantará balanços semestrais no último dia de cada semestre civil.\r\n\r\nParágrafo 2º = A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos a conta dos lucros apurados nos balanços semestrais de que trata o parágrafo primeiro deste ARTIGO.\r\n\r\nParágrafo 3º = Sem prejuízo do disposto no parágrafo segundo deste ARTIGO, a Companhia poderá por deliberação da Diretoria, levantar balanços correspondentes a períodos menores do que o semestre e distribuir dividendo a conta dos lucros apurados em tais balanços.\r\n\r\nParágrafo 4º = Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em Lei.\r\n\r\nARTIGO 18º = O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:\r\n\r\n5% (cinco por cento) serão destinados á formação de reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social;\r\n\r\n25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas, tal como previsto no Art. 18 deste Estatuto;\r\n\r\n70% (setenta por cento) restante terá a destinação que a Assembléia Geral entender conveniente aos interesses sociais.\r\n\r\nARTIGO 19º = A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório a todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nARTIGO 20º = A Companhia poderá, através de proposta da Diretoria, submetida á aprovação da Assembléia Geral, destinar parte do lucro ao pagamento de administradores.\r\n\r\nTÍTULO VII = DA LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 21º = A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\r\n\r\nE por estarem devidamente contratados, elegem o Fórum da Cidade do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer duvida oriunda do presente instrumento, renunciando a qualquer outra, por mais privilegiada que seja.\r\n\r\nAssinam o presente instrumento em cinco vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, firmando por si, herdeiros e sucessores, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 56591. Valor: R$ 8776,25"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 022.868.59/0001-34\r\n\r\nFORMANDOS: ENSINO MÉDIO - JOVENS E ADULTOS -98 Eduardo Aquino Vieira 99 Anderson Fernandes Amorim, Jeiza Keli Xavier dos Santos, Patrícia Graciele Salomão Marinho 02 Anderson Braga dos Santos, Uelton Vilaça Roberto 03 Leonardo Bartolo dos Santos, Marcos Luiz de Lima Mattos 04 Anderson Novaes Tavares, Leandro Paulo Alves, Luiz Alan do Nascimento e Silva, Luís Carlos Mourão 05 Jeane da Silva Lima, Juliana Rocha Kishimoto Contabilidade 99 Jeize Keli Xavier dos Santos 04 Amanda de Souza Missel, Marcelo Vieira Machado Ensino Médio 99 Daniele de Carvalho Marcelo 00 Silvana Ramos da Silva, Willian Faria da Costa 01 Bruno de Souza Santos, Bruno de Souza Silva, Flavia Felix Corrêa, Jordan de Almeida 03 Júlio de Freitas Pena 04 Leandro Paulo Alves, Marcelo Vieira Machado Enfermagem 04 Marcelo Vieira Machado 05 Luís Carlos Mourão Informática 98 Eduardo Aquino Vieira Patologia 04 Anderson Novaes Tavares.\r\n\r\nId: 54834. Valor: R$ 558,11"
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                            "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADA PELO PARECER 937/2002 - 2006: Abdiel Lins da Silva, Acir Santos Silva, Adão de Nazaré Machado, Adailton Ueliton Paes de Siqueira, Adeilton Aparecido dos Santos, Adejaci Lins de Arruda, Adilson Aparecido da Silva, Adilson Carlos Penatti, Adilson de Oliveira Gomes, Adonias Soares dos Reis, Adriana de Oliveira Brito Ferreira, Adriano dos Reis, Adriano Freires de Oliveira, Aelson de Oliveira Teixeira, Agemiro Frazão Neto, Ailton Ribeiro da Silva Filho, Alberto Sacramento Lima, Alcides Rocha Sobrinho, Alessandra Lamim Rosa, Alessandro Cezar Ferreira Pinto, Alexandre Alves Vieira, Alexandre de Araújo de Almeida, Alexandre Lima da Silva, Alexandre Marques da Silva, Alexsandro Soares Ribeiro, Altemir de Sousa de Morais, Alvino Teixeira Santana, Alzeny Alves Lisbôa, Ana Cristina Ferreira da Silva, Ana Lúcia Alves, Ana Maria da Silva Talavera, Ana Paula Souza Ferreira, Ana Ribeiro da Silva, Anderlei José Lopes, Anderson Bezerra de Oliveira, Anderson Kazuo Sazagima, André Batista Afonso Protásio, André da Conceição Alves, André José Oliveira de Amorim, André Luiz Cantoia, André Santos Matos, Andrea Cristina dos Santos, Andreia Aparecida Ferreira de Albuquerque, Andressa do Nascimento Galvão, Ângela Aparecida da Silva Sobral, Ângela Maria de Araújo, Anna Lígia Jansen Brandão, Antônio Alves da Silva Junior, Antônio Alves de Siqueira, Antônio André Delli Paoli, Antônio David Lechinewski, Antônio Nilton Ramalho Campos, Antônio Silva de Oliveira, Aparecido Amor de Oliveira, Aparecido Claudinei de Souza, Ariane da Silva, Aroldo Pereira dos Santos, Ary de Almeida Neto, Ascension Rosa de Carvalho, Benidia dos Santos Garcia, Bianca Gomes Ferreira, Bruno Batista Alves, Bruno Guimarães Sad, Bruno Serrão Gulart, Caio Marcio Alvarez Prado, Caio Vinicius Lins de Figueiredo Souza, Camila Cafezeiro Sotero, Carlos Alberto da Silva Cavalcanti, Carlos Antonio Antunes Quintanilha, Carlos Eduardo de Moraes, Carlos Henrique Souza Isogai, Carlos José Camacho de Moraes, Céliuo Almeida Leite, Cezar Oliveira Ferreira, Claude Chaves Lapeyer, Claudemir Vicente de Lima, Claúdio José dos Santos, Claúdio Marzo dos Santos Pinha, Cláudio Soares do Nascimento, Claurentino Freire Dias, Cleber Janote Martins, Clovis Mantoano de Souza, Cristiane da Costa Vieira da Silva, Cristiane Maria Vitta, Cristiano Alex Enge, Cristiano de Jesus Linhares, Daniel Alves da Silva, Daniel Antero de Souza, Daniel Barbosa, Daniela Paulino Brancallion, Daniela Souza Leite, Danilo Moreira de Souza, Danilo Torres Chaves de Oliveira, Davi Batista de Souza, David Johnny do Nascimento, Denerson Ferreira Batista, Denilson Correa da Silva, Denise Ferreira Felix, Dirceu Amódio Junior, Djalma Emanuel de Jesus, Domingos Felizardo Filho, Douglas Quidim Destefano, Edelson Carvalho da Silva, Eder Rodrigues da Costa, Edileide Aparecida Pereira de Jesus Matos, Edmara Campos dos Santos, Ednaldo Cardial, Edson Carlos Silvério, Edson Manoel da Silva, Edson Pereira Silva, Edson Ribeiro, Edson Silva Oliveira, Eduardo Cordeiro Pereira, Eduardo Rossoni, Eduardo Soares Fonseca, Edvaldo José da Silva, Elaine Cristina Ferreira, Elaine Ramos de Lima, Elias de Oliveira, Elias de Oliveira de Souza, Elias dos Santos Santana, Elisabeth dos Reis Ulian, Elisângela da Silva Ribeiro, Elizabeth Pinheiro Marinho de Lima, Ely Ricardo de Paula, Emanuel Ismael da Chagas Nicolao, Erasmo Carlos Ribeiro Santos, Eubriques Dias Rocha, Evair Francisco de Assis, Evandalo Caetano de Souza, Evandro Cesar da Silva, Evandro Martines, Evanildo Felix dos Santos, Ezequiel Martis de Carvalho, Ezequiel Sipliano do Nascimento, Fabiana Gonçalves dos Santos, Fabiana Maria Cruz, Fabiano Aparecido do Nascimento, Fabiano Pesconi Rodrigues, Fábio Eduardo Silmão, Fábio Martins Bento, Fábio Semcheschen, Felipe Caro Ormiga, Felippe José Ranieri Mendes dos Santos, Fernando Teixeira da Silva, Flavio da Silva Kenup, Flávio Felix de Oliveira, Floriano Coelho Silva, Francisca Lúcia de Sousa Maranini, Francisco Alberto Araújo, Francisco Aparecido Bombonato, Francisco Célio Batista de Araújo, Francisco da Silva, Francisco Jakson Vieira Pereira, Francklin Roberto Ferreira, Geordana Cristina dos Reis Damasceno, Geralda Benedita de Jesus, Geraldo Cardoso da Silva, Gerson Carvalho dos Santos, Gildivan Moreira de Souza, Giuliana Colombo da Cruz, Givanilde Ramos de Araújo, Gleidiane Mendonça Prates, Graciela de Oliveira, Guan Jianhua, Guilherme Augusto de Oliveira, Gustavo Henrique Manfrinatti, Heberty Morais Lima, Hélio Figo de Freitas, Hélio Lemos Santos, Herbert Lucius Cocato Marquez, Hernandes Rodrigo dos Santos, Hernani Silva de Souza, Hugo de Carvalho Becker Leite, Igor Santos Cabral, Ilson Marques de Oliveira, Iriceia Isabel Bueno Reis, Irisva Nascimento da Rocha, Isac Pinheiro Alves, Ivan Aires Palacio, Ivan David Coelho, Ivanildo Ferreira Paiva, Ivo de Almeida Souza, Jackson Freire de Souza, Jacqueline da Costa Ferraz, Jair Correa, Jasiel Pereira de Oliveira, Jeferson de Figueiredo Ximenes, Jefferson Alexandre da Silva, Jefferson Pereira Martins, Jhony de Lima, Joacir Lourenço Pires de Camargo, João Batista Roibeiro Neto, João Carlos da Silva Rocha, João Donizete Teodoro, João Fellipe Cypriano, Jolenil Almeida Santos, Jorge Ataide Junior, Jorge da Silva Nascimento, José Alexandre de Oliveira, José Amauri da Silva, José Apolônio Dias Filho, José Carlos Gentini, José Clemente Rocha, José de Arimatea Dias dos Santos, José de Lima Costa, José Francisco Correa Lima, José Galvão da Silva Junior, José Honório da Silva, José Janca dos Santos, José Marcone dos Santos, José Paulo Lourenço, José Roberto Barreto, José Roberto do Nascimento Rocha, José Roberto Mendes de Souza, José Vicente Neto, Josefina dos Santos, Josemar Gameleira de Lima, Josué Adam Araújo de Moraes, Jucelino Araújo de Souza, Julio Daniel de Oliveira, Juraci Maia de Lima, Jurandi Antônio de Carvalho, Keli Cristiane Soares Santana Storalli, Kunio Nakamura, Laercio Faria, Laércio Fernandes de Albuquerque, Laercio José Vieira, Leandra Ângela da Silva, Leia Leite Lopes Barbalho, Leonardo Davi Vicario Moia, Leonel de Andrade Neves, Lilian Cristina Algarve Correa, Lincoln Rogério da Silva, Lourenço Cardone Junior, Lucia Regina de Vasconcelos de Jesus, Luciana Benedita da Silva, Luciana de Fátima D'Assunção, Luciano Lourenço da Silva, Luciano Martins de Almeida, Luciano Santos de Sá Barreto, Lucilene Silva Lemos, Lucineia Negro de Brito, Luis Alberto Souza Cunha, Luis Fernando Seragiolli, Luis José da Silva, Luiz Carlos de Santana, Luiz Felipe de Lima Tomé, Luiz Henrique dos Santos, Manoel Venâncio da Silva, Manuel Silveira Mendonça, Marcella Rodrigues Simão, Marcello de Moura Tejo, Marcelo Avelar Rosa, Marcelo Batista de Jesus, Marcelo do Prado Bartole, Marcelo Eduardo Sampaio, Marcelo Lima da Silva, Marcelo Reginaldo Leão Pereira, Marcelo Rene Correa, Marcelo Rodrigues Saccardo, Márcia Cristina Thomaso Rodrigues, Márcia de Oliveira dos Santos, Márcia Uehara, Marciel Ricardo dos Santos, Marciel Ricardo dos Santos, Marcio da Silva da Sales, Márcio Roberto de Almeida Costa, Marco Antônio do Carmo, Marco Aurelio Aparecido dos Santos, Marcos Antônio dos Santos, Marcos Antônio Ferreira Magalhães, Marcos Antônio Pereira, Marcos Azevedo, Marcos Cesar Januário, Marcos de Araújo Acunha, Marcos Roberto Leme, Marcos Roberto Novais Leite, Marcus Vinícius Alexandrino Vaz, Maria Aparecida Bueno, Maria Clara Torres Fazzio, Maria das Graças de Souza, Maria de Fátima Alves Siqueira, Maria de Lourdes Pacheco Polônio, Maria Geni Tomé de Santana, Maria Lucia Bomtempelli, Maria Paula da Silva Santiago, Maria Rozangela da Silva Eugenio, Maria Zilda Rizeiro de Araújo Esteves, Mariana de Almeida Monteiro, Marilene Gomes Palmeira, Marinete de Oliveira Souto, Mário Cesar Alves de Souza, Marivaldo de Lima Soares, Marta Maria da Costa Perini, Maurício Bispo Pereira, Mauro Simões, Mércia Simões Fernandes, Michele dos Santos Neres, Micherlon Bezerra do Nascimento, Miguel de Moraes, Milton Alves Silva, Miriam Rosângela Thomaz Batista, Moisés Anastácio, Morllen Sander Guimarães Simões, Naciso Rodrigues da Silva, Nanci Fernandes Franco, Natália de Almeida Scolari, Nathalia Tacidelli Posca, Navarro Ferreira de Paiva, Neide Aparecida da Luz, Nilton Carlos Cândido, Nilton Cesar de Oliveira, Nilton Roberto Macario Mendonça, Nilton Souza, Nilvonete Sanatana de Barros, Noel Nunes da Cruz, Norma Lopes Pereira, Odair Balbino da Silva, Osmar Francisco dos Santos, Osvaldo Corrêa de Almeida, Patricia Alonso, Patrícia Maria Mendes, Paula Cristina de Freitas Cardoso, Paulino da Silva Junior, Paulo Alves de Medeiros, Paulo Henrique Lopes, Paulo Pereira dos Santos, Pedro Cesar de Souza Ferreira, Placido Rubino, Rafael Augusto da Silva, Rafael Carneiro Engelberg Bueno, Rafael Luiz Gomes, Rafael Matheus Bovino, Raimundo Soares Pinheiro, Raquel Maria de Souza Ssntos, Raquel Mazula Guerreiro, Raquel Pereira Barbosa, Reginaldo Luiz Mazoco, Regina Celia da Silva, Renato Augusto dos Santos, Renato Feliciano Mandes, Renilson Rodrigues da Silva, Ricardo Augusto Rodrigues Granja, Ricardo Magalhães Vieira da Silva, Ricardo Marcelo dos Santos, Rita de Cássia Pessoa Araujo, Roberto Alves Bento, Rodolfo de Oliveira Mateus, Rodrigo Cardoso dos Santos, Rodrigo Edwirges da Cruz, Rodrigo Martins Alves, Rodrigo Mortari, Rogério Alves dos Santos, Rogério Gallera, Ronaldo de Oliveira, Ronaldo Espontão, Rosana Melo Ferreira da Silva, Rosângela de Fátima Galdino Torres, Rosangela Santos Barreto Gonçalves, Rosania Kelly Martins Leal, Rosária da Silva Souza, Rosileia Pereira Oliveira, Rosimeri Santos do Prado, Rubia Fernades de Morais Batista, Rubson Barbosa, Samir Aparecido Inada, Sandro de Oliveira Santos, Sebastião Ciavarrete, Sebastião Marciano da Silva, Selma José dos Santos da Silva, Selma Soares da Silva Lima, Sérgio Alexandre Lopes, Sérgio Rosa da Silva, Sheila Gonçalves Ferraz, Sidnei Manfredi, Sidney Akishito Hirata, Sílvio Manoel do Nascimento, Simeia Alves da Silva, Simone Martins da Silva Kanashiro, Stephane Gomes dos Santos, Sueli Barbosa dos Santos, Sueli Bento Xavier da Silva, Sussiany Santos de Sousa, Syllas Ferreira Alves, Tais Venâncio Camargo, Tatiana Kelly Solani, Tatiane das Dores Tiago, Thaigo Bezerra Cavalcante, Thiago dos Santos Garcia, Thiago Ignácio Cardoso, Tiago Januário Garcia, Tsur Klainman, Uildo Macedo Vieira, Vagner Lima da Silva, Vagner Valêncio Lima, Valcelio Rodrigues do Nascimento, Valdemir Barboza de Morais Filho, Valmir Ciconia, Valmir Rodrigues, Vanderlan Alves Leal, Vanderlei Ocanha, Vanessa Conceição Mafra Scanferla, Vanessa de Souza Lourenço, Vania Silveira Vidal, Vanildo dos Santos Filho, Vera Lúcia Alves de Oliveira, Verbênia Selka Santos de Oliveira, Victor Oliveira de Gois, Vilma de Fátima Garcia, Viviani Maria Cardoso Gomes Teixeira, Wagner de Jesus Geraldo dos Santos, Wagner Francisco da Fonseca, Wagner Sanchez, Waldemar Baptista, Waldemar Barão Fernandes Canafistula, Waldemar Domingues de Faria, Wanderlei Ocanha, Washington Luiz de Assis, Willian Antero de Souza Junior, Wilson Carlos Werner. Diretora: Diva Nereida M. Machado Maranhão - Reg. 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 55671. Valor: R$ 5613,23"
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                        "56508": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL FAZENDA CASARÃO DA AFETIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.348.138/0001-09\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nComunicamos a todos os Sócios a participarem da reunião a ser realizada na sede da empresa à Rua Capivari de Cima, 2505 - Imbau - Silva Jardim - Rio de Janeiro, no dia 24/11/2006 às 16:00h, em primeira convocação para tratarem da Ordem do Dia: Aprovação das contas da Administração e deliberar sobre o balanço Patrimonial e o Resultado Econômico. Silva Jardim, 10 de novembro de 2006. Hotel Fazenda Casarão da Afetiva Ltda.\r\n\r\nId: 56508. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "56526": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR \r\n\r\nJOSE DE SOUZA HERDY LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.359.259/0001-48\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nComunicamos a todos os Sócios a participarem da reunião a ser realizada na sede da empresa à Rua General Canabarro, 165 - Vinte Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, no dia 24/11/2006 às 10:00h, em primeira convocação para tratarem da Ordem do Dia: Aprovação das contas da Administração e deliberar sobre o balanço Patrimonial e o Resultado Econômico. Duque de Caxias, 10 de novembro de 2006. Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy Ltda.\r\n\r\nId: 56526. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "56388": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (“Companhia”) estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 21 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações no valor nominal total de R$ 18.900.000,00; (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social; e (iii) aprovação da contratação de empréstimos adicionais durante os anos de 2006 e 2007 em valores que excedam o montante previsto no Art. 11, “d” do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 56388. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "56381": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da sociedade, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n.º 5, 10º andar, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de novembro de 2006, em primeira convocação, às 10h, a fim de deliberarem sobre Proposta da Diretoria que se materializa na seguinte Ordem do Dia: I - Oferta de compra pela sociedade das ações de sua própria emissão, de titularidade dos acionistas que não detêm o controle da companhia (minoritários) para colocação em tesouraria e posterior cancelamento, compra essa a ser feita pelo valor patrimonial da ação em circulação, no valor de R$ 1,5738, apurado no balanço patrimonial de 31/12/2005, publicado em 29/03/2006 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio e aprovado na AGO de 28/04/2006, II - Grupamento do número de ações de emissão da sociedade na proporção de 22.239 (vinte e duas mil, duzentas e trinta e nove) ações por 1 (uma) ação, com o pagamento pela companhia das frações resultantes desse grupamento, sendo o preço da fração apurado com base no valor de R$ 1,5738, ocasionando o cancelamento de ações ordinárias e preferenciais e modificando, por conseguinte, a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social e III - Outros assuntos conexos de interesse social. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Paulo Veiga Ferraz Pereira, Diretor Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 56381. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "54106": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁUREA SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0008005-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ÁUREA SEGUROS S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará em 30 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sua sede social, localizada na Rua da Assembléia, nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento de Capital Social e conseqüente reforma do artigo 5° do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social; c) Renúncia de membro do Conselho de Administração; d) Eleição de membro do Conselho de Administração a fim de preencher cargo vago; e e) Outros assuntos de interesse social relacionados aos itens acima. Rio de Janeiro (RJ), 08 de novembro de 2006. JOSÉ AMÉRICO PEÓN DE SÁ - Presidente do Conselho de Administração - Áurea Seguros S.A.\r\n\r\nId: 54106. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "55711": [
                            "V - Convocação",
                            "FRIGORÍFICO DE CANOAS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 28.341.709/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas em geral, em especial os minoritários, titulares de ações ordinárias e preferenciais, convocados a comparecer à Rua Manoel de Pacheco Carvalho, nº 98, Centro, Niterói, RJ, no período de 20 a 24 de novembro de 2006, no horário de 10:00h às 12:00h e de 14:00h às 16:00h, munidos de documentação pessoal completa e das respectivas cautelas de ações, para tomar conhecimento do pré-balanço patrimonial a ser submetido à Assembléia Geral que encerrará a liquidação da Companhia e que servirá de base para partilhar o patrimônio líquido remanescente. O acionista poderá agendar o recebimento antecipado do rateio proporcional que lhe couber. Niterói, RJ, 06 de novembro de 2006. Imelde Sassi Rossi - Liquidante.\r\n\r\nId: 55711. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "55424": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 24 de novembro de 2006, às 08:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Cancelar a deliberação da emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos, aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 25 de outubro de 2006; \r\n\r\n(ii) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias de Zain, da espécie quirografária, para subscrição privada, que poderá ser emitida em uma ou mais séries, no valor de até R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos; e\r\n\r\n(iii) Em relação ao item “ii” acima, delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 55424. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "56859": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SANDRA AÕR DA SILVA - Leiloeira Pública\r\n\r\nEDITAL de Leilão e Intimação: Autorizada por GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S/A,CNPJ: 33053679/0001-36. Faz saber a todos e especialmente aos devedores:Marilia Guimarães, Kent Linnet, Uniglobe Telecom Ltda. Certising Certificadora Digital S/A, Marize Elias de Carvalho, Luci Pereira da Silva Nascimento, Marcio Guichman, Maria Inês Rosseti dos Passos, Mirian Reisky e Celso Marcos Santos Costa, que à partir de 04/12/2006, às 14h,na Rua Honório, 419, Todos os Santos/RJ,será levado em leilão, pela melhor oferta,os lotes: 13573, 13186, 13311, 13172, 13113, 13535, 13469, 7878, 13266 e 13411, conforme clausula contratual n° 8.1, das mercadorias abandonadas no depósito e sem pagamento. Tudo usado e no estado. Infs: 2532-9443 e 2532.7716, Leiloeira Sandra.\r\n\r\nId: 56859. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Condomínio": {
                    "Atos": {
                        "56563": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação da Sra. Síndica Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 23 de novembro de 2006, às 20:30 horas em primeira e às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ciência dos termos da Sentença e do acordo na ação movida desde 1997 contra o Condomínio pelo condômino Sr. Izaquiel Koperztych; b) Deliberação sobre rateio de cota extra para fazer frente à indenização relativa a mencionada Sentença. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 09/11/06. Atenciosamente, BAP-Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 56563. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "56540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.101.026/0001-97\r\n\r\nSede: Av. Rio Branco, 135, Grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÕES\r\n\r\nPelo presente Edital, faço saber aos que dele virem ou tomarem conhecimento, que a Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as exigências constantes em seu Estatuto Social, elegeu a sua nova Diretoria em 08 de novembro de 2006, cujo resultado foi o seguinte: Chapa única, assim constituída: DIRETORIA: Presidente Rodolfo Tavares, 1º Vice-Presidente Theodorico Luiz de Souza Filho, Vice-Presidentes Ítalo Balbo Lira, Irany Gonçalves Ferreira, Diógenes Lopes Marques, Heloísio Amorim Machado Junior, Mário Kuroiva, Aloysio José Braga Monteiro, Galeno Coutinho Soares, Waldir Gomes de Moraes, Amaro Viana, José Donato Dias Filho, Leopoldo Eugenio Erthal, José Nolasco de Salles Filho, 1º Secretário Manoel Affonso M. de F. Mello, 2º Secretário Jerson Paulo Nagel, 3º Secretário Joséas Constantino da Silva, 1º Tesoureiro José Basílio Moreira de Freitas, 2º Tesoureiro Carlos Eduardo Dair Coutinho, 3º Tesoureiro Mariano Ribeiro Paiva, DIRETORES VOGAIS - Edalberto Santos, Carlos Eduaro de Moraes de Macedo Soares, Getúlio Ribeiro de Alvarenga, José Fernando Machado, José Theophilo Corrêa, Alexandre Guerra Espogeiro, Carlos Cesar Mattoso Furtado, Jairo Roberto Marques da Fonseca, Arakén Figueira Rodrigues, Moacyr Corrêa de Almeida, José Eduardo Massaud de Carvalho, José Ferreira Pinto, José Carlos de Souza Pereira, Sandro Costa Meirelles, Ueber Moreira Poeys, Sigmaringa Reis, CONSELHO FISCAL - Efetivos:Ricardo Nunes Ramos, Roberto Monnerat, Ademar Ferreira Veiga, Suplentes: Moysés da Silva Tito, Edla Bichara Benjamin, Nilton Teixeira da Silva DELEGADOS REPRESENTANTES PERANTE À CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, Efetivos:Rodolfo Tavares, Moacyr Vieira Seródio, Suplentes: Ricardo José Bastos, Maria Zeni Andrade de Moraes. Obteve 43 votos; nenhum em branco e nenhum Voto Nulo. Assim sendo, a chapa única registrada foi proclamada Eleita. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nId: 56540. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "57036": [
                            "V - Extravio",
                            "DOC-1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.255.954/0001-70\r\n\r\nEXTRAVIO. Estabelecida na Rua Marquês de São Vicente, 124 - loja 211 - Gávea - Rio de Janeiro, CNPJ: 02.255.954/0001-70 e Inscrição Estadual nº 86.128.594, vem comunicar o extravio do Livro Registro de Inventário - modelo 7 - nº 1.\r\n\r\nId: 57036. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "56517": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS\r\n\r\nESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 22 de novembro de 2006 às 17:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 17:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Av. Faria Lima, 3.144, 11º andar, São Paulo-SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembléia Geral Ordinária: a) prestação de contas da Diretoria; b) relatório das ocorrências do ano anterior; c) proposta do orçamento da receita e despesa; d) outros assuntos de interesse geral. II - Assembléia Geral Extraordinária: Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos advogados empregados em Sociedades de Advogados - Data-Base 1º de dezembro. São Paulo, 31 de outubro de 2006. Sólon de Almeida Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 56517. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "56079": [
                            "V - Convocação",
                            "Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino RJ\r\n\r\nCNPJ 26.168.747/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Sindicato dos Professores de Macaé e Região,end.:R.Marechal Rondon 08-Miramar,Macaé-RJ, convoca todos os membros da categoria dos professores de todos os níveis, ramos e graus de ensino dos municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebus, Rio Bonito e Silva Jardim, para a Assembléia Geral Extraordinária de alteração estatutária da entidade,a realizar-se em 01/12/2006,às 12 hs em 1ª convocação e às 12h30min em 2ª e última,c/qualquer nº de presentes,na sede do Sinpro Macaé e Região,com vistas à ratificação da extensão de base para os municípios de Rio Bonito e Silva Jardim.RJ aos 08/11/2006.A Diretoria.\r\n\r\nId: 56079. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "57323": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF.: EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 019/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 3.101/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global).\r\n\r\nOBJETO: REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS (calçadas).\r\n\r\nFUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.122.0100-2.402 - Manutenção da Unidade.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 30 DE NOVEMBRO DE 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. O Edital e maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br. de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 57323. Valor: R$ 626,65"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "57220": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS, supracitada, o ADIAMENTO conforme abaixo:\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 28/11/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 57220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "57221": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por ítem) \r\n\r\nOBJETO:Aquisição de materiais de consumo hospitalar e odontológico\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:30/11/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 57221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "57326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 027/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 18.124/2006\r\n\r\nObjeto: Reagentes e Insumos Laboratoriais.\r\n\r\nData da Licitação: 28/11/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO JOSÉ ÁVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 57326. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "57322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação na modalidade de pregão presencial nº 38/06, do tipo menor preço por item, que objetiva a a aquisição de material elétrico através do Proc. Adm. nº 7465/06, a ser realizada as 14:00 horas do dia 24/11/06, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 57322. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "57016": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO Nº.001/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ, torna público que realizará no dia 30 (trinta) de novembro de dois mil e seis, às 14h (quatorze horas) Licitação na modalidade Leilão nº.001/2006, Processo nº 1059/2006, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas na Av. Lucas Evangelista nº 643, sala 05, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ. Tel.(24) 3338-9065/3338-9067.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nLEILOEIRA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nId: 57016. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "56931": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025045-1 - MARCIO SANTANA VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041763-1 - ALESSANDRA FARIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA FILHO (RJ-103604)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.041767-9 - ALESSANDRA FARIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA FILHO (RJ-103604)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.041769-2 - ALESSANDRA FARIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA FILHO (RJ-103604)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.120185-6 (10556) - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X RUY HENRY ISAACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Deferem-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.167257-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ GONZAGA FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Deferem-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.068276-3 - CONDOMINIO RESIDÊNCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)), Interessado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CESAR MAGNO DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039) DEFERE-SE VISTAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.136371-9 - LEONOR MARIA BURGUER MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400)) X NEUSA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) RECOLHER NO CAMPO 13, APCJ, CONTA 0711-2, O VALOR DE R$ 8,49 PARA A EXPEDICAO DE CERTIDAO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.149905-3 - TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ÀS PARTES : FALTA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.450,00 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102142-0 - KATIA CRISTINA ROSA TAVARS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC. ..(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.115361-0 - MARIA THEREZA VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC...(íntegra anos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.131562-1 - GABRIELA DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.008495-2 - KLEBER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.013543-1 - AURA LOUREIRO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.052083-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X ESPOLIO DE OLIMPIO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.202218-3 - FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X REGINA HOTEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Decisão:1 - Fls. 696: Aponte o requerente em qual folha existe a refererida exclusão, não observada por esta Juíza ; 2 - Fls. 679: Oficie-se ao Exmo. Magistrado para que envie a este Juízo cópia de decisão referida que resultou na solicitação formulada \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.129087-0 - MILLS RENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.029704-3 - RUBEN RIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X ANDREIA CARNEIRO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS.286. \r\n\r\nProc. 2003.001.071304-3 - ALESSANDRO MUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) AO CREDOR P/ APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO E APÓS INT.-SE O DEVEDOR A PAGAR A QUANTIA DEVIDA, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.017878-6 - CARLOS AUGUSTO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA LUCIA SCUVEIRO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLIQUE-SE FLS. 100:\" Fls. 99, Sim, como requerido.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.130897-8 - CESAR MAGNO DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO JOSÉ MONTEIRO (RJ-001669B)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) DEFERE-SE VISTAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.052676-6 (16912) - HUMBERTO JOSÉ ANDRIOLO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576)) X VEPLAN S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) DEFERE-SE VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.047729-8 - GRAZIELA MARINHO LUTZ (Adv(s). Dr(a). NILSON PESSÔA JÚNIOR (RJ-082133)) X LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.188002-7 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA SEIXAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X RAFAEL LAZARINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Decisão:Indefere-se o pretendido; Processo em fase de leilão. A lei nova não retroage, apenas atinge o feito no estado em que se encontra; Prossiga-se \r\n\r\nProc. 2000.001.086716-7 - MARCUS VINICIUS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:1 - Cumpra-se o Acórdão; 2 - Ao cresor sobre a pretendida desoneração , esclarecendo ainda as alegações de demora em investir contra o patrimônio do principal devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.024403-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X RENATA BARBOSA PEREIRA E OUTRO Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.060247-1 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS X PERIDRAN DA CONCEICAO LOPES DA SILVA Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.093457-0 - ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.092276-3 (17291) - ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X KARY DE PAIVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587), Dr(a). HÉLIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Sentença:...Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação à litisdenunciada...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 1996.001.024993-5 (2725) - FRANCISCO CELSO CALMON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Deferem-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.151455-2 - RICARDO MACHADO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR HISPAGNOL (SP-037992), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Republique-se:\"Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,revogando-se a antecipação de tutela concedida, condenando-se a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e em verba honorária fixada em 10% do valor da causa, condenação esta que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada esta em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.087623-0 - VANIA SOARES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719)) X SHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (RJ-133516) Despacho:Justifique a ré cada uma das provas requeridas para exame de pertinência \r\n\r\nProc. 2003.001.099773-2 - SHARANAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) INT.-SE. CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080437-3 - RAFAEL NASCIMENTO PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO EFETUADO ÀS FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.109371-3 - VANESSA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344), Dr(a). MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO (RJ-107358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU..(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.116942-2 - WLADIMIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SALES DOS SANTOS (RJ-094945)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.139900-2 - OLGA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002025-1 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X LOJAS INSINUANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.010212-7 - LUCIDALVA MARIA VIEIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.033480-4 - ANA APARECIDA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.119675-9 - LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X MARIA LAURA CARLA MOCHINO BASSO E OUTROS INT.-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.047313-3 - ESPÓLIO OPPITINO ALVES VIEIRA, Interessado: ALTINA DA CRUZ VIERA (Adv(s). Dr(a). WHELIGTON VIEIRA DIAS (RJ-118904)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.064384-5 - JEAN CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Sentença:...Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em do patrono do autor...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.069789-3 - JOSE LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) ÀS PARTES SOBRE PERÍCIA DESIGNADA P/ DIA 18/12/2006, ÀS 13:30 hs, NO FORUM DA CAPITAL, AV. ERASMO BRAGA,115, LÂMINA I, 3º ANDAR, SL. 313, P/ EXAME PERICIAL DO AUTOR. INT.-SE A PARTE AUTORA POR A.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.015447-4 - MARCOS SILVIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:1)JULGO EXTINTO O PROC. SEM JULGAMENTO DO MERITO EM RELAÇÃO AO REU PRESLAF.... 2)JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao réu UNIMED -RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.097841-0 - ELIANA COSTA BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.141218-5 - MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-133758)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 08/03/2007 às 14:00 hs. Após realizado o integral depósito da quantia devida e incontroversa, será deferida a antecipação de tutela. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130005-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO Ao autor para recolher custas no valor de R$ 11,89 referentes à diligência do OJA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140724-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE VINICIO MOREIRA PEREIRA Decisão:Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.17/20;2. Notificação às fls. 21/22;3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018358-1 - IZIO BONDER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PATRÍCIA SOARES PEGO (RJ-090489)) X ITALIA BEZERRA DIAS E OUTROS Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.034510-1 - JORGE HUMBERTO COELHO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X PRINCE COMERCIO E SERVICOS LTDA Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016878-6 - JOSE NILTON COLISTET DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.048561-7 - W GRILL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X SPRINGER CARRIER LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ANTONIO ALBUQUERQUE CESAR NETO (PE-014580) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (X) depoimento pessoal do autor 6 - (X) AIJ para 14/02/2007 às 13:30hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.092551-6 - ANTONIA CHAVES DIAMANTINO LEAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.067290-2 - BRUNEILDA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A EBEC (Adv(s). Dr(a). MURILO CÉSAR CRUZ FEDERICI (MG-029119) Despacho:Às partes sobre o laudo; Int-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.092754-2 - MARIA JOSE LOPES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO ENVELOPE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.133321-0 - ADELSON MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.060889-8 - ELIEZER ABRAHAM AZULAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA Sentença:..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126114-4 - R W PAULISTA COMERCIAL BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o tj, dê-se baixa e arquivem-se. (integra nos autos) \r\n\r\nId: 56931"
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RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Despacho:FLS. 170/171 AO RECORRIDO, FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE; FLS; 176 - AO CREDOR VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO A DESIGNAÇÃO DO ATO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108023-6 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:FLS. 101 -DEFIRO, RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.135401-4 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO QUINTINO (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657)) X SASSE CIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:FLS. 89/91 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.081230-8 - COLEGIO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-122894)) X THEREZINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO À LUZ DE FLS. 54/56 \r\n\r\nProc. 2006.001.024722-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X ESPOLIO DE ESTRELA PAZUELLO SABBA), Inventariante: MERY SABBÁ Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 10/01/2007 ÁS 13:45 HORAS PARA O ATO (ART 277 DO CPC) CUMPRA-SE FLS. 71 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.122628-2 - MILTON LEMOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:FLS. 179/180 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.113003-7 - RICARDO DUARTE CORTAT (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:O JUIZ DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.075591-3 - MARIA ISABEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.077589-4 - MARCELO GONCALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126752-5 - NEUZA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:DESIGNO O ATO (ART. 277 DO CPC), P/ O PRÓXIMO DIA 09/01/2007 ÀS 12:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1992.001.097236-3 (14652) - JOSE DE FREITAS, LUCY COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCY COSTA DE FREITAS FILHA (RJ-072110)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). AMIN SAID (RJ-023042), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) AO EMBARGADO SOBRE FLS. 31 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1993.001.088680-1 (15920) - ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA TAVARES PEREIRA (RJ-017888)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMIN SAID (RJ-023042), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU (EMBARGADO) SOBRE FLS. 59 \". \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028762-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCEU AMOROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X MAURICIO ROCHA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIÉGAS (RJ-100342) Despacho:FLS. 198/199- AO EMBARGANTE \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.070426-7A - GUANABARA SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333) Despacho:AO EXCIPIENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.076179-2A - EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FRANKLIN DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Despacho:AO EXCPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.033601-9 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712)) X RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)), Interessado: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:FLS. 204 - AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1998.001.113050-6 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X C S LANNES CARBURADORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390), Dr(a). LINO SOUZA MAIA (RJ-077678) Despacho:FLS. 201/202 - A PARTE EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2002.001.002011-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X HERMES GIUGNI FILHO Despacho:DIGA O CREDOR FACE AO DECURSO DE PRAZO À LUZ DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 37/38 \r\n\r\nProc. 2002.001.129640-1 - LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X MARIA JOSE DOS SANTOS FORNY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"ao credor para retirar a certidão para inscrição da penhora no RGI\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.022284-2 (13569) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.102436-7 (16561) - ALDIR DA SILVA ALBERTASSI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO OCORIDO \r\n\r\nProc. 1995.001.006710-7 (17243) - GILVAN MARQUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-075357), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X KATHIA MATTOS KOZLOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Despacho:À LUZ DE FLS. 354/355 À AVALIAÇÃO. APÓS APRECIAREI O PLEITO DO ITEM 2 DE FLS. 357 \r\n\r\nProc. 1997.001.070587-6 - JEFERSON DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho:À LUZ DE FLS. 446, DEFIRO A J. O PLEITO DE FLS. 441/442 DEVERÁ SER RENOVADO SE FOR O CASO, EM PEÇA EM APARTADO (IMPUGNAÇÃO A J.G.) NOS TERMOS DA LEI 1060/50. DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2001.001.030001-7 - MAURICIO DA SILVA FABIO (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671), Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA PEREIRA DA COSTA (RJ-049432), Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Despacho:A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O FATO ALEGADO NO 2º PARÁGRAFO DE FLS. 229 (COM RELAÇÃO AS TESTEMUNHAS AMARÍLIO E MAURO) APÓS VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE DATA, SE FOR O CASO\r\n\r\nProc. 2003.001.011498-6 - CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X SOCIEDADE PSICANALITICA ORTODOXA DO BRASIL SPOB (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:DEFIRO FLS. 233. PUBLIQUE-SE APÓS CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.075252-0 - REGINA CELIA CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 -DEFIRO FLS. 131 ; 2 - FLS. 137 AO AUTOR 2ª CERTIDÃO\r\n\r\nProc. 2004.001.113442-9 - RONALDO LOPEZ GERALDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTER FRIQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Despacho:SOBRE A REALIZAÇÃO OU NAO DA AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.015700-1 - BRUNO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PAES DE SOUZA (RJ-100807) Despacho:1 - AO AUTOR (ART 398 DO CPC) - FLS. 57/61; 2 - SOBRE A REALIZAÇÃO OU NAO DA AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.068997-7 - RONALD NASCIMENTO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:1 - EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; 2 - SOBRE A REALIZAÇÃO OU NAO DA AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.193615-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ESPOLIO DE DJALMA GONCALVES E OUTRO Despacho:FLS. 165 - AO CREDOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039536-0 - ALEXANDRE AFFONSO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.074086-7 - NORMA LUCIA WANDERLEY SABINO, FLAVIA CRISTINA WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; 2 - SOBRE A REALIZAÇÃO OU NAO DA AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.087378-6 - CONFEITARIA PANIFICACAO E COPA VERDAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.034253-0 - MARCOS GABRIEL TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X DEOLINDO FAGUNDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). MUCIO MARTINS FERREIRA (RJ-018316), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953) Despacho:FLS. 1255/1257 - A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.094182-9 - MARCIO DA COSTA REGALO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X SIEC SERVICOS E INVESTIGACOES ESPECIAIS DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328) Despacho:A FORMA DO DOCUMENTO DE FLS. 245, NAO ATENTA PARA O MELHOR DIREITO OBJETIVO APLICÁVEL A ESPÉCIE, HAVENDO FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA TAL DECLARAÇÃO FORNECIDO PELO CRC.REGULARIZE-SE EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2004.001.047009-4 - SANDRA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:FLS. 131/132 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.076179-2 - FRANKLIN DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X DIOGO MAINARDI), EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:DEFIRO FLS. 32 REGULARIZADA SITUAÇÃO DE FLS. 34 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.079504-7 - MARCO ANTONIO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:FLS. 144/149 - AO DEVEDOR (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.110510-1 - ALBERTO MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)), Interessado: DENISE MIZRAHI, Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1- DEFIRO ANOTE-SE ONDE COUBER INCLUSIVE JUNTO AO DISTRIBUIDOR; 2 - ANOTE-SE O NOME DO DR ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 108993 \r\n\r\nProc. 2004.001.108315-0 - ANDRE VIEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:FLS 351/357 A PARTE RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.045462-7 - LEONIDIA GOMES BRAUNS (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X PEDRO PEREIRA CAPETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:FLS. 72 - A PARTE RÉ PARA REGULARIZAR \r\n\r\nProc. 2006.001.070426-7 - MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X GUANABARA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.109530-2 - POWER CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.118483-0 - MARIA JOSE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:O JUIZ DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.101966-3 - BIANCHINI EVENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:VENHA INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL FASE DO AI SUPRA, COMPROVANDO-SE O ALEGADO \r\n\r\nId: 56730"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "57002": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159788-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HERSHKO ZAC E OUTRO Decisão:FLS. 172, TENDO EM VISTA A AFIRMAÇÃO DE FLS. 172, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/03/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC E . INTIMEM-SE AS PARTES, POR EDITAL, COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106319-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X ESPOLIO DE ANTONIO PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO FRANCISCO PINTO MOREIRA (RJ-023345), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2) àS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.068593-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL RIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE LAIS LUIZA BERTHE DU ROCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 2005.001.162431-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CONJUNTO COSTA VERDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X DANI ZILKHA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2006 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.122076-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X RENATA GUIMARAES PALMEIRA \" AO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇAO DO MANDADO NEGATIVO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.131736-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). GISELE DINIZ CAPANEMA (RJ-126665)) X ALMIR GOMES DE OLIVA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093834-5 - FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112), Dr(a). CARLOS ROBERTO BASTOS (RJ-131781) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1977.001.100432-2 (93059) - RITA CASSIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X ESPOLIO DE ABILIO DA SILVA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103063-0 - MARLY CAROLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.018834-4 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:1- Ante a ciência constante de fls. 63, aguarde-se a realização da audiência.2- Cumpra o cartório o determinado a fls. 59. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.003350-6A - CONPAC CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) \"AO EXCEPTO\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.039737-7 (20580) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X IDEMIR BORGES FRANCO JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403) DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.046710-1 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X REINALDO MARTINS JORGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO..NEGATIVO . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088421-8 - CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES (RJ-094277) Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/02/2007 ÀS 16:30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.070222-2 (16985) - ERNO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072), Dr(a). CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO (RJ-133206)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) RECEBO O RECUSRSO DE FLS. 421/432NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM ... \r\n\r\nProc. 2006.001.003350-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X CONPAC CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \" EM RÉPLICA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.122571-3 - ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DALVA DA ROCHA MUNIZ Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.138441-9 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227), Dr(a). FERNANDO CUNHA MEDEIROS (RJ-068277)) X PROJURIS SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.142587-8 - FELIPE PEREIRA DEL VECCHIO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X UNIMED RIO COOPERTIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Decisão:defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, ...Cite-se e intimem-se, com urgência,... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.143212-3 - SOCIEDADE RIO GUANABARA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR Decisão:Defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela ...Cite-se e intime-se o réu, \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.102056-9 - MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:1) IDENTIFIQUE-SE COM URGÊNCIA...2) DESENTRANHE-SE O MDD, CONSTANDO LITERALMENTE A DESOCUPAÇÃO PELO AUTOR. 3) DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 966... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.141786-9 - MARLUCIA RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SUL AMERICA SAUDE S A E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/02/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.006088-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO RODRIGUES (RJ-128700), Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638) Decisão:1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/02/2007 ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE A PARTE RÉ, CONFORME REQUERIDO EM AUDIÊNCIA PELO SEU PATRONO, PELO DIÁRIO OFICIAL. 2) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCO ANTONIO RAPOSO DE FREITAS NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.110330-8 - SHEILA MARIA DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, 2 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.026532-2 - INTERCLINICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO...............EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.... \r\n\r\nId: 57002"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "56778": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094529-5 - SONIA SANT ANA GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se o perito. Despacho na petição: A.A Certificado quanto a tempestividade e o correto recolhimento das custas. voltem cls \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.021658-0 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABIO NEVES NATIVIDADE (RJ-097628) Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.101241-9 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.102954-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA ELVIRA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.96/101 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137718-5 - VERIDIANI HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035380-1 (17908) - ESPÓLIO DE DOMINGOS RODRIGUES NUNES, Inventariante: HELENA DE MAGALHÃES NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO), BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Fls. 282: Defiro por improrrogáveis dez (10) dias.2) Certifique-se quanto a manifestação do Bc. Itaú. \r\n\r\nProc. 1997.001.071963-2 - JAIRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:fl.285 esclareça em que consistirá a penhora \r\n\r\nProc. 1999.001.125473-8 - JOSE EDUARDO DE ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Despacho:fl.243 defiro. restaure-se a distribuição (fl.227) \r\n\r\nProc. 2004.001.071797-0 - LUIZ ROBERTO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre fls.106. \r\n\r\nProc. 2005.001.102652-0 - LOURDES MARIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2005.001.127783-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA Despacho:fl.58 defiro. aguarde-se por trinta dias \r\n\r\nProc. 2005.001.145766-0 - HELTON DA COSTA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 19/01/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148161-2 - JOSIANE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2005.001.161526-4 - CONDOMINIO DA VILA MARIA JULIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X IVAN BALOD PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.018693-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X JAYME ROSENFELD RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075500-7 - MARIA QUITERIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.081206-4 - ESPOLIO DE LEONARDO GEKKER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). CAMILA SOUZA CARTIER (RJ-106579) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.090993-0 - ILSA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPAHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.094927-6 - LEANDRO ROCHMANN GRZYBOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924)) X FLAVIO JOSE LYRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.099238-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X CACILDA RODRIGUES CARDOSO Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.107427-9 - TEREZA COSTA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... Custas pelo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.111958-5 - SEVERINO CANDIDO FERNANDES, SEVERINA LUCENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY Despacho:fl.33 defiro. aguarde-se por trinta dias \r\n\r\nProc. 2006.001.116886-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO ROSA DOS SANTOS Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.121749-2 - EDUARDO ROCHA GALLUGGO X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:1) Defiro a gratuidade da Justiça ao requerente.2) Defiro ao requerente o direito de continuar recebendo o valor correspondente às parcelas que vinha mensalmente recebendo, até o máximo de 36 (trinta e seis), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.004059-4 (10942) - MARILENE HYPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (RJ-071779), Dr(a). NEWTON ALMEIDA LIMA (RJ-012825), Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Despacho:oficie-se a SRF solicitando o endereço da consignante (CPF as fls.09) \r\n\r\nProc. 2004.001.093379-3 - CLAUDIO LUIZ COSTA FERNANDES COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.016615-4 - JOSE AUGUSTO FARIA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.089418-4 - MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO os processos com exame do mérito... Custas e taxa judiciária pelo réu... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.039672-2 - RICARDO REGINALDO WAITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2002.001.048183-0 - ELIONOURA SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Fls. 163: Se regularmente constituído, anote-se e cadastre-se o advogado.2) Recebo o recurso de fls. 156/162 no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.088055-7 - SONIA MARIA SOROSINI (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito Reconvencional... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.135382-4 - ISA BELIZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). CASSIO TAUFER DIAS (RJ-119682)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.070974-1 - MIGUEL ANGEL ESTEVEZ LOAYZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X DE LEO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2006.001.049393-1 - ESPOLIO DE MARTINHO DE LUNA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ADLENE DIAS RAPOSO E OUTRO Despacho:fl.109/117 diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.066843-3 - MARIA DE LOURDES GONCALVES BOENTE (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S S (Adv(s). Dr(a). EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-002541A) Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.110313-8 - HAYDEE MARIA CORREIA DA SILVEIRA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS COUTINHO CARINO (RJ-067857)) X EDEN RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.124894-2 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Sentença:... ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.145831-6 - RIOTAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764)) X ESPÓLIO DE WILSON FONSECA GAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Decisão:Determino a remessa dos autos ao contador... Recolhidas as custas pelo embargante, encaminhe-se. Venham as custas no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000981-4 - CARLOS IVAN MIRANDA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X BEATRIZ RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) Sentença:... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.059056-0 - JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GEOVAH DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado, na forma do art. 740, CPC. republicação \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.035885-3A - CONFORT COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-076944), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.109591-3 (20113) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X RICARDO HENRIQUE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM (RJ-070999) Despacho:fl.134/5 defiro. oficie-se .. \r\n\r\nProc. 1996.001.020437-0 (20611) - MGI-MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793), Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D)) X IARA REGINA DA SILVA SANTOS Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.085504-6 - FRANCISCO GAGO LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RITA DE CASSIA LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.49 \r\n\r\nProc. 2004.001.138061-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS ANTONIO FERNANDES COSTA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.85/86 \r\n\r\nProc. 2005.001.018421-0 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X MARIA DA GLORIA COSTA Despacho:fl.76 este Juízo já se pronunciou as fls.72 \r\n\r\nProc. 2005.001.079042-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X DSS ENGENHARIA LTDA Decisão:Diante de fls. 59 e 60 desconstituo a penhora deferida às fls. 45 vº e defiro a expedição de ofício ao BC na tentativa de localização de ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2005.001.100118-3 - THEREZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016)) X ICLEA PACHECO ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:1- fl.37 anote-se; 2- diga o exequente em que consistira a penhora \r\n\r\nProc. 2005.001.145669-1 - ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X COMPANHIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.030234-7 - COMIRA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ELEONORA NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROS RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.085407-0 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO CABELEIREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 77/78, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140117-5 - MARIA HELENICE NEVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.014711-9 - MARCELO MARTINS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437)) X VARIG S/A- VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). VERA LÚCIA DA SILVA (RJ-099922), Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 1999.001.069782-3 - EDMILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 1999.001.129974-6 - DORVALINO ZAGO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:Inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.048993-3 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X LUIZ CELSO BARROS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954) Cumpra-se fls 297, parte final \r\n\r\nProc. 2003.001.141026-1 - BRUNO LEONARDO SENATORE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X FRANCISCO DA CHAGA PINTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam as partes se dispensam audiência de conciliação, uma vez que o denunciado não participou da 1ª audiência. \r\n\r\nProc. 2003.001.150460-7 - ANUZIA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.036521-3 - FRANCISCO MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Diante da inércia do réu, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.086741-3 - FRANCISCO JOSE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.077894-7 - MARCOS ANTONIO MEIRELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fls. 158: ... Daí, o réu deverá diligenciar o cumprimento da deprecata de Iguaba, na forma que consta às fls. 155. Prazo: cinco (5) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123301-0 - MARGARETH BRAVO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de Reparação de Danos em relação a primeira Ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.027853-9 - JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.069768-8 - ROGERIO DE SANTANA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.098798-8 - SERGIO DA CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Em provas justificando-as \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.141384-0 - MARILIA PERA DA GRACA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CHAVES SANT`ANNA (SP-100812)) X LGK MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Decisão:regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.124385-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X CLEUSA VELLOSO Decisão:Fl. 70 - Indefiro, uma vez que o réu não se encontra em local incerto e não sabido, conforme se depreende de fl. 68. Daí, diligencie o autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.154177-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ELIESER BARBOSA SIMIM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 72/73, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.120626-4 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTOS DE CANA DO VALE DO IVAI LTDA COOPERVAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JR. (PR-015106) Sentença:... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, eis que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, de modo a constituir o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.062228-5 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X MARCELO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão:Diante da concordância do credor, defiro o pagamento em 2 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 74,71. Expeçam-se guias. Venha o 1º depósito em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.121589-4 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CALISTO DA CRUZ À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 56/57 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.081860-7 (21268) - CONDOMINIO DOUBLE FLAT RIO HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X NY RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-078662E), Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.639/641 \r\n\r\nProc. 2001.001.115468-9 - ROSELENE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649) Decisão:1) I-se a autora, pelo correio, para comparecimento a Def. Pública. E-se mandado.2) Fls. 144: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.065906-1 - GILBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X ROBERTO BASSAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Decisão:Recolhida a taxa judiciária, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.112293-0 - IVANIZE GIGILO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:o valor depositado a fl.185 foi de R$ 11.960,00 que se encontra depositado em conta judicial, rendendo juros e correção monetária. Do total foram transferidos para o FETJ R$ 532,95, corresponde as custas, taxa judiciaria, juros e correção monetária relativos ao principal devido ao fundo. O saldo remanescente deverá ser pago ao credor e ao seu advogado, tomando-se como base os valroes a que fazem jus (fls.1831), sendo R$ 1.435,20, acrescido de juros e correção desde a data do depóstio em favor do advogado. O saldo deverá ser pago ao credor, com juros e correção monetária. Expeçam-se os mandados \r\n\r\nProc. 2005.001.041075-0 - DINALVA DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.065730-5 - FATIMA JOSE DA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X CARRO CERTO AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:...intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 162/165, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.114404-8 - SERGIO ANTONIO MONTELLO MENDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA COSTA MARTINEZ (RJ-118806)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.137179-0 - MARIA PURIFICACAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.013432-3 - INTERCOM RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689), Dr(a). PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY (RJ-109552)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.065933-0 - MIGUEL ANGELO NEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 19/01/2007, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.161647-6 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CASA CARVALHO GONCALVES VIDRO E ESPELHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) À parte autora para recolher a diferença da taxa judiciária certificada às fls 179 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.070028-7 - BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X ESPOLIO DE LEON ROOSEVELT MUSAFIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.006825-1 - SONIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS BARRIOS SILVA (RJ-110402)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2003.001.016720-6 - SONIA PABST TOLDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CASAS CHAMMAS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:... 2) Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 311... Venha o depósito no prazo de 10 (dez) dias.3) Com razão o perito no que se refere a necessidade dos documentos solicitados para apurar o quantum devido. Daí, deverá a parte autora, ora credora, apresentá-los em juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.021166-2 - ANDERSON FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINSTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- e-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos. Autorizo a expedição em nome de seu advogado desde que tenha poderes para receber. A serventia deverá proceder com as cautelas de praxe. 2- venha o pagamento das custas e taxa, conforme apontado pela serventia. prazo: 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2005.001.039751-4 - BAR E LANCHONETE ULTIMA GOTA DO IAPI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALTANIR DIAS DE CASTRO (RJ-108512)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.110360-7 - EDSON DIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X BANCO FININVEST S A À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.26 \r\n\r\nProc. 2006.001.112492-1 - MIRACI ALVES CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X TANIA JAEGER (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:fl.31 defiro o prazo de trinta dias para tentativa de conciliação. aguarde-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.077445-9 - NATALICIA AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.200/201 \r\n\r\nProc. 2005.001.127708-5 - NATALIA MINCARELLI SALDANHA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X RIO SUNSET VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721) Despacho:diante de fl.45/6, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.096074-9 - LUIS FELIPE NUNES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.109115-0 - MARINALVA DOS REIS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.049091-6 - DEBORA ALVES DA SILVA BERTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO FIAT S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo para passar a constar Banco Fidis de Investimento S/A.2) Com razão o réu em sua manifestação às fls. 89 e 90, daí, revogo a parte final da decisão de fl. 87... Intime-se o perito... \r\n\r\nProc. 2004.001.032054-0 - MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.074380-7 - MAXWELL MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) em replica\r\n\r\nId: 56778"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "56989": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085661-4 - IRANY GONCALVES BRUM (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL, JUSTIFICANDO-AS [ P / I I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.087062-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CARLOS BORGES Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.207572-2A - DORIVALDO GRACILIO BARRETTO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212) Despacho:Despachei no apenso.(P III) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.183954-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X HELENA NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313) Despacho:FLS 494/498: DEFIRO INTEGRALMENTE. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [MESA SOLY ] \r\n\r\nProc. 2002.001.027251-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X COOPERATIVA HABITACIONAL OPERARIA SERP (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270) Despacho:Informem as partes acerca do andamento AI interposto ao STF, tendo em vista fls. 214, vº. (P I) \r\n\r\nProc. 2002.001.116805-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS, Síndico: NEROCI NILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANGELA TERESA SAVASTANO Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2003.001.124382-4 - MARIA HELENA DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.009261-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EDNETH BEZERRA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Despacho:Venha aos autos os termos da composição noticiada ás fls.69, para fins de homologação.(P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.063023-3 - DANIEL PEREZ ALCALDE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X ESPOLIO DE FRANCISCO PEREZ ALCALDE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Decisão:ÀS PARTES, ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA. VENHAM AS PARTES APRESENTAR OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA FL. 151, JUSTIFICANDO-A. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.122658-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINDIVAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SEVERINO CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) DE ORDEM: VENHA O AUTOR RETIRAR PRECATORIA PRONTA. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.027977-5 - ALINE CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.070294-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIA ROSARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:DESIGNO O DIA 31.01.2007 AS 15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE EINTIME-SE A PARTE RE [ P / I I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.114620-0 - AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068653-2 - ANTONIO MAURO LAMEIRAO REPRESAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X R S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO, A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO PARA O DEVEDOR PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DA LEI 11232/05 [ P / I V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.004616-0 - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão:FLS 499: TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA REFERENTE AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS ÀS FLS 420/421, DETERMINO: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 466 e 479. APÓS, AO SR CONTADOR, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 496 e5 501, SENDO CERTO QUE JÁ FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA ESTEA DILIGÊNCIA, SEGUNDO CERTIDAO DE FLS 489 [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.144121-0 - MOACYR COELHO DE FREITAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À parte ré p/ recolher as despesas processuais... sob pena de se extrair certidão ao FETJ. (P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.122294-0 - LARA FOLLY DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:FLS 324/330 - DIGA O EXECUTADO, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA [ P / I V ] \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.011363-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO ANTONIO GASPAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONZALEZ BRUNO (RJ-092800) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. (P I) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.118888-4 - HERMANN OPPENHEIMER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE VERAS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES (RJ-126675) Decisão:FLS 124: DEFIRO CONFORME REQUERIDO. INTIME-SE O AUTOR VIA D.O. PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA. APÓS, DE-SE VISTA AO RÉU [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.125939-1 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FRUTO RELAMPAGO CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:Informe a parte ré acerca do andamento AI, tendo em vista fls. 251/261. (P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.144855-2 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X NELIO MENDES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528) Despacho:INFOIRME A PARTE AUTORA ACERCA DO ANDAMENTO DA C.P. EXPEDIDA À FL. 118 E RECEBIDA NO JUÍZO DEPRECADO CONFORME OFÍCIO DE FL. 119. P.I.(P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.116527-3 - JOAO RAFAEL COIMBRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209)) X MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN E OUTRO Decisão:CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. (P.IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079744-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204)) X FABIO GONCALVES DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Decisão:Fls. 52: alegação sem prova. Indefiro, pois, a devolução do prazo. certifique-se sobre a ausência de resposta do embargado. Manifestem-se as partes em provas. (P I) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.057266-0 - ESPOLIO DE ALTAIR GOMES REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUEM OS CREDORES BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO (FLS 294/295 e 297/298) [ MESA SOLY] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.000248-0 - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Decisão:Determino o bloqueio das contas bancárias e/ou aplicações financeiras (...) . Assim sendo oficie-se ao Banco Central do Brasil para que se proceda ao bnloqueio. O saldo apurado há de ser depositado no BB S/A em conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo, com a lavratura do termo de penhora. (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.072035-0 - MARCO AURELIO SARAIVA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X JACQUELINE MUNIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (RJ-114048) Decisão:DESIGNO O DIA 07/02/07 ÁS 14:00 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. em tempo: DESENTRANHE-SE PEÇASDOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, EM APENSO .... . APÓS DÊ-SE BAIXA ... , DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE. (P III) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049035-9 - MARCELO ERNESTO COELHO VIGNAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:ADVIRTO O PATRONO D PARTE RÉ QUE SE REFIRA AO ILUSTRE PERITO, PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO, DE FORMA EDUCADA E PROFISSIONAL, A FIM DE EVITAR SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS. INTIME-SE O SR PERITO ACERCA DE FLS 179/180 [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.117075-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X MANUEL FERNANDES GRILLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119116-1 (20704) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ CARLOS SANTANA E OUTRA E OUTRO Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 175, NO ENDEREÇO LÁ INFORMADO. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.127393-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MULTIPUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Decisão:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE SEREM OS AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1996.001.136299-1 - BANCO DO BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X AMAURY DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Decisão:...REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO 1ºEXECUTADO - ESPÓLIO DE AMAURY DE MENDONÇA....PROCEDA-SE AO CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO DA PENHORA QUE ONERA A SALA 1002 DO PREÉDIO SITUADO NA RUA BARATA RIBEIRO 391....AO CONTADOR. AO EXEQUENTE PARA PROSSGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DILIGENCIE O CARTÓRIO TÃO-SOMENTE APÓS TRANSCORRIDOS O PRAZO PARA RECURSO DESTA DECISÃO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.178308-3 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CANDIDO PORTINARI SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN (RJ-101057) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / \r\n\r\nProc. 2002.001.153271-6 - JACQUELINE MUNIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (RJ-114048)) X GUSTAVO AZEVEDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Despacho:NESTA DATA DESPACHEI NO APENSO. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.092724-9 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X WASHINGTON PINTO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Despacho:Às partes acerca da certidão supra, em 48 horas, sob pena de srem os autos remetidos ao arquivo. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.030150-0 - DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X UP LIGHT LTDA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.046978-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ZIMBO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA [ P / I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.104388-4A - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865) Despacho:Tendo em vista a certidão supra defiro vista. Intime-se. (P I) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.056346-5 (17572) - NILZA RIBEIRO DA COSTA BARROS EYLER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PAULO FERREIRA CAMPINHO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO (RJ-044022) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS EM 48 HORAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDAO AO FETJ [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1996.001.098720-0 - ALZIRA CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X GERMANO VIEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-026746) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO A COMPOSIÇÃO NOTICIADA A FLS 418/419 [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1997.001.111741-0 - GEORGINA COUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, NUM PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE COM O AUTOR [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.037346-8 - CENOMAX CENOGRAFIA E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025)) X BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:AO EXEQUENTE/CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDAO SUPRA [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.046667-7 - ESPOLIO DE PAULO JORGE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO NATELLA (RJ-081671)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1) FLS 250 - AO AUTOR PARA DIZER SE CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA; 2) RECOLHA A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA FLS 252v, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SEE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.020868-1 - PAULO CORREA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:RECOLHA A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES EM 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.050778-9 - JURANDI ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Decisão:....DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO CENTRAL A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO....[ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.067656-5 - AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V ]\r\n\r\nProc. 2004.001.097104-6 - LUCAS DE MOURA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:FLS. 169/170: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE RÉ. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.044060-2 - GABRIEL NASCIMENTO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DA MANGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO TESTEMUNHAL REQUERIDA, JUSTIFICANDO-A. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.103558-2 - TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.008220-7 - ITAMAR DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068)) X PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA Decisão:... DETERMINO QUE A CITAÇÃO SE REALIZE PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 02, SENDO CERTO ESTAR A PARTE AUTORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.035516-9 - VALDIR COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:DESIGNO O DIA 05/02/07 ÁS 14:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.040783-2 - FABIO DE SOUZA FAULA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO (RJ-109406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.089581-7 - SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X BRUFEL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:INFORMEM AS PARTES ACERCA DO A.I. INTERPOSTO, CONFORME FL. 151v. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2003.001.138969-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X HYG COM MAT P ARTES GRAFICAS LTDA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.123113-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIANA BARSOTTI Decisão:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.115012-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GEOTRAVEL LTDA Decisão:AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO DE FL. 21.(P.IV). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.013418-8 - JULIO CESAR ARAUJO CHALREO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / III] \r\n\r\nProc. 2005.001.107803-9 - CARLOS DOS SANTOS RACCA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:TENDO EM VSITA JÁ TER SIDO DEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS NAS FLS 80, REVOGO A DECISÃO DE FSL 115, POR TRATAR-SE DE EVIDENTE EQUÍVOCO. DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.000158-0 - CAIQUE ALESSANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:AO AUTOR ACERCA DA PROPOSTA DE FSL 108, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.014310-5 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:DESIGNO O DIA 05/02/07 ÁS 14:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P. ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.207572-2 - ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X DORIVALDO GRACILIO BARRETTO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho:Suspendo, ad xcautelam, os efeitos da decisão de fls. 860. Esclareça a parte autora acerca do cumprimento integral do acordo. Determino aremessa destes autos ... , após o recolhimento das custas pela parte ré. Pagas as despesas processuais devidas , no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, oficiando-se ao FETJ, dê-se baixa e arquive-se.(P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.069331-3 - TEXTIL NALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:CONFORME O V. ACÓRDÃO DE FLS. 151/153, EM QUE FICOU DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O DR. HUGO RUDOLF FREIL NETO, CUJOS TELEFONES SÃO 2255-8442 E 9899-3888. INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS MESMOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE RÉ. FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. ACEITO O ENCARGO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMEM-SE. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.149811-7 - D D DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA COPACABANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:INFORME OA UTOR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PRINCIPALMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO AUTOR PELO BANCO RÉU. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO REQUERIDO, FLS 91 [ P / I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.138148-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISK EXPRESS SERV DE ENTREGA RAPIDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.125575-2 - CESAR AUGUSTO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSMAR Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 07/02/07. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / III] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.145885-3 - MARIA CARMEN CASTANHEIRA AVELAR (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)), CARTORIO DE PROTESTO DA CIDADE DE GUARULHOS, Dr(a). DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI (RJ-113965), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão:AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO NA PARTE FINAL DE FLS 150 [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.064693-9 - FABIO MOTA BERSOT (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439)) X BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO; 2) OFICIE-SE A PAGADORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AO BANCO ITAU, CONFORME REQUERIDO; 3) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQURIDO PELA PARTE AUTORA....[P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.075175-0 - IVONETE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o agravo, eis que tempestivo. Ao agravado.(P III) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.141605-6 - MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA A.F.OLIVEIRA (RJ-116866)) X BANCO GENERAL MOTORS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:INFORMEM AS PARTES ACERCA DO ANDAMENTO DO A.I. INTERPOSTO JUNTO AO STJ, CONFORME CERTIDAO DE FLS 336v [ P / I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.138115-5 - RIO CENTRO LOCACOES EVENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE MOURA FRIAS TRINDADE (RJ-081612), Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X GLOBANET INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho:ÀS PARTES, ACERCA DO OFÍCIO DE FL. 256. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.026911-3 - ALDENISE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.090944-5 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILDA GOIS DE MELO (RJ-068360)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Diga o exeqüente se com o levantamento dos valores confere quitação, valendo o seu silêncio como concordância. (P I) \r\n\r\nProc. 2000.001.150449-2 - VERA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO BRAGA] Decisão:Intime-se a parte ré, por mandado e por oja, para constituir novo patrono no prazo de 10 dias, de acordo com o disposo no art 45 do CPC. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.019471-2 - MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:FLS 245/247 - VENHA A PARTE RÉ RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA NA CONTRA CAPA EM 24 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. APOS O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, VOLTEM CONCLUSOS [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.030130-0 - SELMA DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS 345/347 - DIGA O EXEQUENTE, SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA [ P / I V ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007494-6 - SILVIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DESIGNO O DIA 05/02/07 ÁS 15:00h PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P.III) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.104388-4 - JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Fls-285 - Aguarde-se o pedido de informações.(P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.000879-0 - ELI RAMOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FSL 217, PARTE FINAL EM 48 HORAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.012281-3 - ELIZEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:DESIGNO O DIA 05/02/07 ÁS 14:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.085508-7 - JOSE SERGIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A Decisão:COMPROVE O AUTOR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE PAGA O VALOR MENSAL DE R$ 3.840,80 DE PRESTAÇÃO E TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ISENTO FLS 47 e 48 [ P / I I ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.052003-8 - MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X JC MONTEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Decisão:Defiro os honorários no intermediário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o perito p/ dizer se aceita. havendo concordância do Sr. perito, venha o depósito dos honorários no prazo de cinco dias. Ato contínuo, venha o réu apresentar documento exigido pelo Sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias.(P I) \r\n\r\nId: 56989"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "56749": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.185888-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO (RJ-112012), Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X CLAUDIA MARCIA ROSA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fl. 491: expeça-se certidão requerida, desde que recolhidas as custas devidas; 2) Após, arquivem-se com baixa, tendo em vista a sentença de fl. 472 - D44 \r\n\r\nProc. 2000.001.011973-4 - VITHI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALVES DE SÁ FREIRE (RJ-072776)) X SABOR DAS ESTRELAS RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033) Despacho:Fl520- ciente. No mais, aguarde-se a integralização dos depósitos, até o montante executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.034569-6 - JOSE MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X UNIAO DE BAQNCOS BRASILEIRO S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Indefiro a realização de nova perícia, tendo em vista que além do laudo já apresentado não conter qualquer vício ou irregularidade, posto que elaborado por perito de confiança do juízo, não estará o magistrado julgador restrito ao mesmo quando da decisão de mérito. Dessa forma, venham as alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo autor. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.033492-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X VIVICO S LANCHES BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:1) Certifique-se sobre resposta aos ofícios expedidos; 2) Sem prejuízo, diga a parte autora - F26 \r\n\r\nProc. 2005.001.097350-1 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:1- Fls. 283/284- defiro dilação do prazo por mais 30 dias, conforme requerido. 2- Sem prejuízo, certifique-se quanto ao cumprimento do item \"1\" do despacho de fls. 281-verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.134765-8 - ELIZANE NUNES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao ETJ, com nossas homenagens - A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.136136-9 - MARIA JULIA GRACIANO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia, fixando prazo de 05 dias para efetivação do depósito - E26 \r\n\r\nProc. 2005.001.162685-7 - JAN LUIZ EMERICK DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Às partes para ciência da designação da data para o exame pericial (05/3/07, às 13 horas, na sala 313, Lâmina I, deste Fórum) - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.017247-6 - AMAURI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes para ciência da data para realização do exame pericial, conforme fl. 77 - D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.064837-9 - MAURICIO KLAJNBERG (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVI KLAJNBERG (RJ-086465)) X LITOCENTRO CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor das certidões de fls. 78 e 81, decreto a revelia dos réus.Entretanto, em se tratando de presunção relativa, diga o autor se possui novas provas a serem produzidas, especificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111664-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE BEATRIZ SIMOES CORREA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias - D43 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.145590-6 - CLINICA NEUROCIRURGICA LEOPOLDO MORAIS FILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUZA (RJ-099201)) X MEDIAL SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:Venha planilha atualizada de eventual débito remanescente, considerando-se os depósitos de fls. 349 e 352; em caso negativo, diga se dá quitação integral - D4 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.045426-4 - GBOEX GREMIO BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X NEUZA OCTAVIANO GUERRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). SERGIO DE SOUZA MACEDO (RJ-091435) Despacho:Diga a parte ré sobre a Certidão cartorária de fls. 606, requerendo o que entender pertinente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.054002-1 - ARARIPE E ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567)) X VIA INTELLINE TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Despacho:Nada mais a prover, tendo em vista a sentença de fl. 241, na forma do art. 463 do CPC - D24 \r\n\r\nProc. 2006.001.033232-7 - ALCINEA JAGER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Cumpra a ré, em derradeira oportunidade o despacho de fls. 206 no prazo ali indicado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.079903-5 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro a expedição do ofício requerida, assim como a produção das provas pericial e a exibição de livros pretendida pela parte autora, tendo em vista se tratar a matéria aqui debatida exclusivamente de direito, a ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC.Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.087259-0 - JEAN CARLOS LOPES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Primeiramente, indefiro a expedição de ofício à JUCERJA, devendo o autor providenciar cópia do contrato social e eventuais alterações da aludida empresa aberta em seu nome. Prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.091128-5 - AECIO JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais - A26 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.091646-6 - SIMOES S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X FARMACIA DROGA NEW DE VICENTE DE CARVALHO LTDA), Fiador: FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo requerido - B33 \r\n\r\nProc. 2004.001.095005-5 - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126) Despacho:Defiro o pedido, nos termos do art. 655, I do CPC - A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.111021-8 - IDA DOS SANTOS CIOCI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X L F ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 232, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B31 \r\n\r\nProc. 2005.001.019752-5 - NATHERCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ROBERTO ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 140 , no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.107273-8 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X JORGE ARNALDO FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 32/7: defiro J.G. ao réu; 2) Fls. 32/7: à parte autora - C31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055334-4 - ORIGINAL PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X JOSE RICARDO COSTA MATALOBOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:Recebo os embargos. Ao embargado - A8 \r\n\r\nProc. 2006.001.061158-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROGERIO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Esclareçam as partes sobre a pertinência quanto à designação de AC, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.073213-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X DALVIO CESAR COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada. 2- Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2002.001.036703-5 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X LEILA MONTEIRO CAVALIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226), Dr(a). LAURO LACERDA ROCHA (RJ-002390C) Despacho:À PGM, conforme determinado a fl. 295. Sem prejuízo, comprove o exeqüente/arrematante a regularidade dos direitos relativos ao imóvel - A42 Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.114523-0 - FARUM MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS Despacho:Aos interessados sobre ofício de fl. 86, requerendo o que entender pertinente - C38\r\n\r\nProc. 2004.001.084648-3 - GAFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X LEONARDO PARADELA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PARADELA FERREIRA (RJ-110376) Despacho:Digam os exeqüentes o que pretendem, tendo em vista a certidão de fls. 147, requerendo o que entender pertinente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.038108-3 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:Indefiro fl. 487, eis que a execução já havia se iniciado. Diga o exeqüente o que pretende, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - C10 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.154684-9 - LUCIA HELENA PACHECO COMBAT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336)) X MARCO COM BAT NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 54: defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Após, dê-se nova vista à DP - E16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.137574-6 - MARCIO ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS - BRASIL, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 412/414 , no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2001.001.000772-7 - SILVESTRE JOSE GORINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Tendo em vista a impossibilidade de apresentaçao dos documentos solicitados pelo perito à parte ré, conforme petição de fls. 403, e considerando-se serem tais documentos de responsabilidade da mesma, declaro encerrada a instrução probatória, ciente de que, a teor do despacho de fl. 383, o ônus de sua não produçao é da parte ré. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.007581-6 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDAE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:Ao ETJ, com nossas homenagens - D12 \r\n\r\nProc. 2003.001.089377-0 - WALLACE SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA SALAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA (SP-154287) Despacho:(fl. 244) Venha planilha atualizada e discriminada do débito exeqüendo - D3 \r\n\r\nProc. 2004.001.089445-3 - ESPOLIO DE SUELY CHAGAS ARCANJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Despacho:Às partes para que atendam à olicitação do perito, apresentando a documentação solicitada no prazo de 10 dias - A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.021464-0 - ANGELA MARIA DE SANT ANNA BRUM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1- Recebo ambos os recursos interpostos no duplo efeito. 2- Aos apelados para contra-razões . 3- Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao ETJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.122632-6 - ROGERIO LUIZ GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X FLAVIO SANTARELI ROVERSI (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698) Despacho:Cientifiquem-se as partes da data designada para a realização do exame pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.135904-1 - MARIA CLAUDIA REIS DE GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X ALBERTO ELIAS DAVID MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 80 , no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.003005-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:I- Fl. 295 - ciente. II - Digam as partes se pretendem, digo, se desejam a designação de AC, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. \r\n\r\nProc. 2006.001.049981-7 - PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280), Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Digam as partes se desejam a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. \r\n\r\nProc. 2006.001.132445-4 - MARLENE ALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X JOSE MAURO SILVA DIAS Despacho:Esclareça o auto se o réu indicado na inicial acumula as funções de Oficial e Tabelião do 14º RCPN, ou indique o nome do mesmo, conforme requerido à fl. 253. \r\n\r\nProc. 2006.001.140586-7 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A Decisão:Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça..........considerando presentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do CPC, na medida em que a argumentação é verossimilhante (\"fumus boni iuris\") e há o receio de dano irreparável à dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88 - \"periculum in mora\"), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia em que o nome da autora permanecer inscrito após a intimação desta decisão.Cite-se e intimem-se. (íntegra nos autos ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.157324-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X PLU PAPELARIA E LIVRARIA UNIVERSITARIA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:Aos autores sobre certidão de fl. 123, requerendo o que entender pertinente - E36 \r\n\r\nProc. 2002.001.134911-9 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465)) X WIRNALICE GONCALVES PEREIRA MINUCCI Despacho:Fl. 110: defiro. Expeça-se citação postal, desde que recolhidas as custas devidas - F34 \r\n\r\nProc. 2002.001.158305-0 - TAJAV TRANSPORTES AEREOS REGULARES S/A (Adv(s). Dr(a). GARIBALDE BRASIL (RJ-041207)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:I- Recebo o recurso no duplo efeito. II- Ao Apelado. III- Após, com ou sem manifestação, ao ETJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.036299-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na designação de AC, valendo o silêncio como concordância de sua não realização - E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.073085-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Despacho:(fl. 67) Digam as partes se desejam e designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.122748-1 - MARIA SHEILA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:(fl. 87) Defiro vista dos autos pelo prazo requerido, anotando-se onde couber a correta representação da parte ré, conforme requerido - A14 \r\n\r\nProc. 2005.001.104796-1 - SANDRA DE ANDRADE MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673)) X FRANCISCA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920) Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado; 2) Aos interessados sobre ofícios de fls. 118/122 - C4 \r\n\r\nProc. 2006.001.060346-3 - LUIZ GONZAGA TARDIN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:(fl. 294) Esclareçam as partes se desejam a designação de AC, valendo o silêncio como concordância de sua não realização - B10 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.137105-0 - ANTONIO CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X ESPÓLIO DE SONIA RATAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729), Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:Aos interessados sobre promoção de fls. 121/122.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138623-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Ao exeqüente sobre depósito realizado, esclarecendo se dá quitação integral do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.014475-2 - MARIA TEREZA PEREIRA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X LABS CARDIOLAB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 296, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B27 \r\n\r\nProc. 2005.001.028147-0 - SCHEISON EDUARDO SESSA SERRA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X BANCO HSBC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:(fl. 273) 1) Indefiro a remessa dos autos ao Contador, tendo em vista se tratar de ônus da parte a elaboração de planilha de débito, o que deverá ser feito no prazo de dez dias (604 CPC); 2) Fls. 273/4: anote-se onde couber - A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.029495-6 - MARCELO PERES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:1) Fls. 315/6: ciente; 2) Ao ETJ, com nossas homenagens - A1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.139775-6 - MERYANGELA DA LUZ ROSARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X PAULO CESAR PIERUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho:(fl. 357) Aos interessados sobre ofício da SRF, requerendo o que entender pertinente - D28 \r\n\r\nProc. 2003.001.101949-3 - ATILDES PINHEIRO LUZ (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X SAENS PENA 5 COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017248-8 - SILVIO CESAR DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:(fl. 200) 1) Recebo o recurso no duplo efeito; 2) Ao apelado; 3) Após, com ou sem contra-razões, subam ao ETJ, com nossas homenagens - D11 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.131194-0 - CATIA CRISTINA MENEGOTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE (RJ-135890)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária. Assiste razão ao ilustre representante do MP. Dessa forma reconsidero a decisão de fls. 85, nomeando como perito do Juízo o ( a ) Dr. ( a ) CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA......Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos no prazo de 5 dias.........Cite-se o INSS para acompanhar a perícia .....Intime-se o autor, via postal,.....Dê-se vista ao MP.....( ÍNTEGRA NOS AUTOS ) . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:..e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr Jarbas Ribeiro, tels. 2533-2009/2628282, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Entretanto, para a realização da prova pericial, imperiosa e necessária a apresentação do contrato firmado entre as partes, notadamente com relação a todos os encargos aplicados ao mesmo. Assim sendo, determino que seja a parte ré intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os aludidos documentos, ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção dos mesmos ... Inverto o ônus da prova nos termos do ...( íntegra nos autos ) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.033373-1 (9634) - ESPÓLIO DE TARCILIO TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCE MOREIRA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Digam as partes sobre promoção de fls. 510 ( f-v). Após, conclusos para apreciaçao do requerido. \r\n\r\nId: 56749"
                                                    ],
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA - RJ050613 \r\n\r\n1999.001.067193-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGENESSY GOUVÊA DE MATTOS - RJ037378 \r\n\r\n2002.001.153709-0Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO - RJ053258 \r\n\r\n1999.001.076507-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES - RJ029380 \r\n\r\n1987.001.910910-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA - RJ048358 \r\n\r\n2005.001.007362-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2005.001.040160-8Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n2005.001.109145-7Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2001.001.010582-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nOSWALDO DIAS PEREIRA NETO - RJ050351 \r\n\r\n2005.001.160990-2Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA - RJ079017 \r\n\r\n2001.001.128455-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS - RJ034576 \r\n\r\n2002.001.150734-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093091-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.065372-7Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO AVELINO CARDOSO - RJ021130 \r\n\r\n2005.001.031646-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO BOTTINO - RJ016626 \r\n\r\n2004.001.117764-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE - RJ051426 \r\n\r\n2003.001.081797-3Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES - RJ022305 \r\n\r\n1998.001.057597-1ARetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA - RJ104464 \r\n\r\n2005.001.134801-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nWALTENIRO DOS SANTOS - RJ056951 \r\n\r\n2005.001.044855-8Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nWASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA - RJ089820 \r\n\r\n2001.001.050988-5Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\n2004.001.076421-1Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA MONTEIRO ALONSO - RJ086595 \r\n\r\n2006.001.047245-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nDERCY PAULO - RJ101951 \r\n\r\n2005.001.102752-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE - RJ070460 \r\n\r\n2005.001.093498-2Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nCLENILSON FERREIRA NETO - RJ097720 \r\n\r\n2006.001.041537-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMARCELO PULCHERIO LIMA - RJ098007 \r\n\r\n2005.001.123178-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA - RJ097941 \r\n\r\n2001.001.021158-6Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ056491 \r\n\r\n2005.001.144724-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS - RJ029022 \r\n\r\n1998.001.200353-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA - RJ107325 \r\n\r\n1981.001.100693-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA - RJ114862 \r\n\r\n2005.001.146600-3Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA - RJ074949 \r\n\r\n2005.001.132738-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA - RJ103430 \r\n\r\n2002.001.041907-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES - RJ067107 \r\n\r\n2005.001.160021-2Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nIRAÇU ANTUNES DA ROCHA - RJ057511 \r\n\r\n2002.001.009241-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER - RJ029466 \r\n\r\n2004.001.026852-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nEUGÊNIO AFFONSO DA SILVA - RJ009257 \r\n\r\n2000.001.059770-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nSONIA GALASSO PEÇANHA - RJ116685 \r\n\r\n2005.001.050433-1Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO - RJ064446 \r\n\r\n2005.001.142232-2Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nMIRIAN RIBEIRO DE MOURA - RJ054087 \r\n\r\n2004.001.122455-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1992.001.121183-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1997.001.046348-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA PASSOS GARRIDO - RJ096159 \r\n\r\n2003.001.094296-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCLARISSA KEDE LIMA JALLAD - RJ098148 \r\n\r\n2002.001.050575-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP - RJ097870 \r\n\r\n2000.001.030536-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nCARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU - RJ101134 \r\n\r\n2003.001.073978-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO - RJ084397 \r\n\r\n2004.001.148949-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2002.001.119815-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.001.098965-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO - RJ102295 \r\n\r\n1992.001.017003-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA MOURA DA SILVA - RJ107981 \r\n\r\n2005.001.156699-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ119407 \r\n\r\n2003.001.054180-3Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nGRAZIELA MARTINS ROTTI - RJ107339 \r\n\r\n1996.001.025990-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROSANA TOSTES MACHADO - RJ110710 \r\n\r\n2003.001.112752-6Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.125931-7Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA - RJ128028 \r\n\r\n2001.001.106064-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL - RJ117832 \r\n\r\n2004.001.101907-0Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n2003.001.012915-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2003.001.012919-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO - RJ128733 \r\n\r\n1988.001.006568-0Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nMARCELO DE FREITAS PIRES - RJ133236 \r\n\r\n1998.001.031401-4Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.013094-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2004.001.117304-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2005.001.001623-3Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2005.001.017116-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2005.001.122570-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.143448-6Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n2003.001.089069-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSONIA CORREIA DE SOUZA - RJ136187 \r\n\r\n1996.001.128844-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2004.001.150795-7Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA - RJ133978 \r\n\r\n1996.001.023071-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA - RJ131614E \r\n\r\n1999.001.166392-4Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA - RJ138687 \r\n\r\n2005.001.149898-3Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2005.001.105393-6Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n2000.001.028031-4Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS - RJ137109E \r\n\r\n2001.001.117122-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.063351-7Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\n2004.001.117383-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDULCINEIA DE ALMEIDA TERRA - RJ137436E \r\n\r\n2005.001.129983-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL PEREZ DIAZ - RJ138486E \r\n\r\n1997.001.145189-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1997.001.123466-8Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.097319-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nTATIANA SANTOS DA SILVA - RJ139475E \r\n\r\n2006.001.062770-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2006.001.040151-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO - RJ139851E \r\n\r\n2002.001.093120-2Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nDIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM - RJ141127E \r\n\r\n2004.001.002738-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nALINE MACHADO DE CARVALHO - RJ140501E \r\n\r\n1997.001.017009-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVANIA DE SOUZA MERGH - RJ132507 \r\n\r\n2003.001.120716-9Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2004.001.047915-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n1998.001.198942-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA CRISTINE SOARES FONSECA MATA - RJ142938E \r\n\r\n2003.001.089743-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM - RJ143431E \r\n\r\n2001.001.099112-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCHARLYNE DA SILVA FERREIRA - RJ144263E \r\n\r\n2002.001.128812-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.003078-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.140002-6Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2005.001.020541-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n2005.001.088194-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nFABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ144959E \r\n\r\n2002.001.031695-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2000.001.032439-1Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1997.001.027813-5Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2006.001.041758-8Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n2004.001.053081-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ147984E \r\n\r\n2002.001.158207-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n1996.001.002702-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMATEUS PEIXOTO TERRA - RJ148713E \r\n\r\n2004.001.146794-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA SEIXAS SOARES - RJ149063E \r\n\r\n1998.001.118863-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nVITOR CABEDA PORTILHO - RJ150206E \r\n\r\n2004.001.082099-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL - RJ150565E \r\n\r\n1995.001.136630-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.003032-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLEOPOLDO AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES GOULART - RJ153039E \r\n\r\n1998.001.030408-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1994.001.110329-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n1994.001.110901-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2005.001.159073-5Retirado em: 26/09/2006\r\n\r\nId: 57067"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022939-1 - HEBER DE OLIVEIRA MOURA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ADRIANA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.015652-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WALDEMICIO BRITO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.019387-5 (19111) - MOACIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X CBPM CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Ao réu sobre certidão. Ao autor para cumprir fls 245 última parte. \r\n\r\nProc. 1996.001.123658-4 - TANIA MARIA DA COSTA PAVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO VERDUN S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA (RJ-012039) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC , intime-se o sucumbente, via DO, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multaprevista no art. 475,j, do CPC. Em tempo: a intimação destina-se ao 2º réu eis que houve acordo entre o autor e o 1º réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.090683-0 - LEAO CABERNITE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para cumprimenta da obrigação na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.105659-5 - LUCIANA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1. Manifeste-se a autora sobre fls. 230/231. 2. Ao cartório, para cálculo das custas devidas. Após, intime-se o réu, para recolhê-las. Intime-se o autor, para dizer se a obrigação foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.046179-4 - LEA LEAL LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nos termos do acordo celebrado as fls. 86/84, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152101-4 - NILDE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A RÉ AS CUSTAS DO PROCESSO CONFORME DEMONSTRATIVO RETRO (TOTAL R$ 149,51) \r\n\r\nProc. 2006.001.056023-3 - LEDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.057740-3 - JORGE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.080281-2 - LUIZ ANTONIO DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.145721-0 - BOREAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X LUIZ GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO \r\n\r\nProc. 2003.001.125543-7 - JORGE RICARDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Intime-se o réu, para recolhimento, no prazo de 48 horas, de metade das custas processuais, na forma do artigo 26, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.101964-1 - P S CHIRICO SALAO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X DISTRIBUIDORA CAPELLI LTDA À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119459-5 - EDNALDO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que não se vislumbra a verossimilhança nas informações prestadas. O valor da contratação é claro, não tendo havido qualquer modificação na conjuntura economica que enseje a redução do valor pactuado em mais de 30% da prestação. Intime-se o autor para que retire a guia em 05 dias e comprove o pagamento em igual período. \r\n\r\nProc. 2006.001.139553-9 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que não se vislumbra a verossimilhança nas informações prestadas. O valor da contratação é claro, não tendo havido qualquer modificação na conjuntura economica que enseje a redução do valor pactuado em mais de 30% da prestação. Intime-se o autor para que retire a guia em 05 dias e comprove o pagamento em igual período. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089853-3 - RONALDO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se, por D.O., o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, assim como a diferença do crédito como calculado às fls. 152/154. \r\n\r\nProc. 2002.001.092721-1 - ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Manifeste-se a autora sobre fls. 323. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.035882-0 - PAULO POCINHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X INACIO MARCOS DO LIVRAMENTO AO EXEQÜENTE PARA FORNECER A CÓPIA DO GRERJ REFERENTE AO RECOLHIMENTO PERTINENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1975.001.700299-9 (81880) - FINANCEIRA ALFA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X EDITORA GAIVOTA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 123/124 - Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.088124-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CLEOMAR TADEU DELLA PACE E OUTRO Permaneça os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.078587-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X TRANSPORTADORA PEREIRA BASTOS LTDA Ao autor para recolher as custas referentes a expedição das Cartas Precatórias \r\n\r\nProc. 2002.001.081583-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DROGARIA DROGAFARTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RASE (RJ-109278) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para cumprimenta da obrigação na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.077971-6 - FRANCISCO GENTIL RODRIGUES DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100)) X JOSE ROBERTO COSTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804) Despacho:1. Comprove a entrega do ofício de fls. 87, bem como a anotação da penhora. 2. Recolham-se as custas do Avaliador. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.041221-0 (16334) - ENRICO GUARNERI INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X BRASCON COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES E CONTEINERIZACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:Intime-se o credor para que se manifeste sobre a proposta realizada em sede de audiência especial, uma vez que a penhora \"on line\" restou infrutífera. \r\n\r\nProc. 1999.001.007055-3 - PEDRO MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X PAO DE SAO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Ao autor, para que apresente a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.132662-0 - UNIBANCO REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL APCEF RJ (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL (RJ-102686), Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400), Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.036835-9 - ESPOLIO DE LEIBO KAMPELA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 361/362 - Venha a planilha no prazo de 10 dias, após apreciarei o pedido de expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.154383-0 - MARIA ALICE SIMOES NAZARETH BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA (RJ-100501), Dr(a). ALEXANDRE CORDEIRO PIERRE (RJ-099244)) X NEUSA MOLLETA CALDAS E OUTRO Despacho:Ao réu, para que esclareça o segundo pedido formulado, o prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1986.001.100496-7 (5129) - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORREA BASTPS (RJ-032853)) X PAULO TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967), Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA BERNARDES (RJ-057078) Às partes para requererem o que acharem necessário em virtude de terem estado os autos arquivados ( REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036489-4 - CELIA MARIA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Tendo em vista a decisão de fls. 199/200, reconsiderando a decisão de fls. 192, devolvo prazo para que manifeste-se a autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.050840-5 - MARIA ELEONOR SCHIESARI DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao réu para recolher as custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.049183-9 - TULLIO DE AVILA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X CASAS FERRAZ DE CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSENO RIBEIRO CHAVES FILHO (SP-095985) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 487/503. \r\n\r\nProc. 1997.001.140397-1 - THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 346 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1998.001.144330-2 - JOSIER MARQUES VILAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Ao autor sobre fls. 485/555. \r\n\r\nProc. 2001.001.134301-2 - FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) AO INTERESSADO SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2002.001.054187-4 - ADILSON CHAVES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSARIO P (RJ-066554)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 226. Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2002.001.108896-8 - ELI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.018697-3 - GILSON JOSE MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.066664-0 - PATRICIA TEIXEIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) As partes sobre fls.512/514. \r\n\r\nProc. 2004.001.078529-9 - IASMIN CASTRO RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.027953-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:A petição de fls. 307 não veio acompanhada de qualquer documento. Esclareça o autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112213-2 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X MARCIA ADELINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398) Decisão:Inexistem preliminares arguidas. Homologo o pedido de desistência formulado em favor do 2º réu, uma vez que não houve citação. As partes são capazes e bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Declaro saneado o processo. A deslinde da causa impõe a produção de prova oral, devendo ser a mesma deferida. Intime-se o autor, para proceder ao recolhimento das custas referentes a intimação das testemunhas arroladas. Após, venham conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.113303-0 - MARIA IVONE BERNARDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.133501-0 - CARLOS ALBERTO PARDELINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Intime-se o réu para cumprimento da sentença 113/115 em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.077031-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CICERO S CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Venham as custas do Contador \r\n\r\nProc. 2004.001.039767-6 - CRISTINA DO VALLE CHAYM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL (RJ-108671)) X WILLIAM BARRAL DE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) Oficie-se a S.R.F, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.113657-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X NEW LINE COSMETICOS LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA C. PRECATÓRIA\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.140071-0 - ALEXANDRA MELLO GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598), Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467) Cumpra-se o v. acórdão (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2004.001.107379-9 - JURACY FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.149226-7 - GEORGES ABRANCHES MOURA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X ERIC CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) As partes sobre fls.110/143. \r\n\r\nProc. 2006.001.065885-3 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.086101-4 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:\"...DECLARO SANEADO O PROCESSO ...Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias. DEFIRO, a produção de prova pericial requerida, nomando o pertio Dr. RODRIGO VENTURA, tel. 2493-3257...faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 04 dias aós sua intimação desta decisão. INDEFIRO, de plano, a produção de pova oral, tendo em vista que o deslinde do feito independa de qualquer manifestação probatória desta natureza. INTIME-SE.\" \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.109609-3 - PADARIA E CONFEITARIA OURO TRIGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.087561-0 - JOSE LUIZ PEREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Em provas, justificando-as. Em mesmo momento, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.141539-3 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X Z PAR K S C LTDA Despacho:Nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8245 a locação de espaços destinados a estacionamento de veículos, não se submete a Lei de locação. Assim, a presente demanda possessória mostra-se adequada. Expeça-se mandado de reintegração, uma vez que presentes os requisitos legais (falta documentação acostada). Cite-se o réu, para que apresente resposta no prazo legal. Intime-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145077-0 - SERGIO GIOVANNI TROCHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615)) X RONNYE STACHELSKI Despacho:Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal. Após o oferecimento da resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.081109-7 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.093183-0 - MAXIMO PEDRO DO AMARAL GALDINO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Certifique o cartório se as custas de fls. 99/100 foram recolhidas a maior. Em caso positivo oficie-se ao FETJ/RJ quanto a possibilidade de trânsferência da quantia. \r\n\r\nProc. 2006.001.085285-2 - GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intime-se o autor, para que informe a este Juízo, em 48h, se efetuou a entrega dos ofícios, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.064289-8 (18070) - ITAMAR JOSE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:1. Intime-se os devedores, por D.O., para cumprimenta da obrigação na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. 2. Oficie-se à SRF para que seja remetido a este Juízo as 05 últimas declarações de Imposto de Renda em nome dos réus. \r\n\r\nProc. 2000.001.071162-3 - NICIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2002.001.052613-7 - MILTON MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para cumprimento da obrigação na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.066378-5 - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CONSORCIO NACIONAL UTICAR (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.087797-9 - MARIA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Ao autor para que se manifeste se dá quitação. 2. Certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas. 3. Intime-se o demandado para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, bem como as custas processuais e taxa judiciária, se houver. \r\n\r\nProc. 2005.001.027459-3 - MARCIA SILVA COSTA E OUTRO X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013627-3 - JAIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao réu sobre fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.056535-6 - ALEXANDRE JACOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados às fls. 158, tendo em vista que proporcionais ao serviço realizado. Intime-se o Sr. Perito Judicial para o início do trabalho, sendo certo que os honorários serão arcados ao final pelo sucumbente. \r\n\r\nProc. 2006.001.119455-8 - CLAUDIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO À parte autora sobre o resultado do AR de fls 28/29. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.148544-8 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X KLEBER SILVA DA SILVA & CIA. LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre o resultado da Carta Precatória de fls 199/201. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.102717-5 - MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: SOFIA ALVES DE SENHA), Confrontante: LINDALVAS DUARTE DA SILVA), Confrontante: MARINA DA SILVA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.103047-2 - SILVIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA) Despacho:Atenda-se ao MP (itens 2, 3 e 4 de fls. 125v). \r\n\r\nId: 56900"
                                                        ]
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                                                    "8ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091045-1 - JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.(íntegra em cartório) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.042707-2 (21413) - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IVANILDO SANTOS BENTO DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.115460-4 - FRUTICOLA IRAMIR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X JINKSS & PERES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.A GUIA PARA PAGAMENTO PODERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE PETIÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.095814-1 - DINALDA MARIA ORANGE TEIXEIRA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVANIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) Despacho:FLS.93:INFORME O PATRONO SE DESEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E POR QUANTO TEMPO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115084-4 - SOCIEDADE EDUCIONAL INTERGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA CONFORME DETERMINANDO ÀS FLS.114. \r\n\r\nProc. 2004.001.012284-5 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X NEUZA GARCIA LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor referente ao stent, mencionado na fatura de fls.28, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir de 12.11.2002 e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Julgo PROCEDENTE a denunciação à lide para condenar a denunciada a reembolsar à ré o valor do material retro aduzido, que foi condenada a pagar à autora, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios da presente denunciação, no valor de 10% do valor da condenação. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.133056-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ASSESSOR COMUNICACAO SOCIAL INTEGRADA LTDA Despacho:FLS.58:DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088176-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X PATRICIA MOTTA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2005.001.106516-1 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/03/07 ÁS 13:30HS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.009080-0 - MARLENE ALVES PAIXAO NATALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 3,39 de APCJ (conta 0711-2). \r\n\r\nProc. 2006.001.025741-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE MARINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077) Despacho:A CARTA DE SENTENÇA ANEXADA NÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO IMÓVEL EM OBJETO. REGULARIZE-SE COM A JUNTADA DE PEÇAS COMPLEMENTARES DO INVENTÁRIO MAIS ELUCIDATIVAS, OU CERTIDÃO CARTORÁRIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125002-1 - JUAREZ DE SENA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:FLS.24:ADEQUE O AUTOR A SUA INICIAL AO RITO SUMARIO, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FLS.24 É TÃO SOMENTE UM REQUERIMENTO DE MUDANÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.139969-7 - CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X PAULO VIEIRA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/02/07 , ÀS 13:30 H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064216-4 - VANDA LUCIA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. APÓS, VOLTEM À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.154418-6 - NORBERTO JULIO AUGUSTIN DAVIDSOHN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:....Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido revisional, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art.20, §4º).(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.082215-8 - ANTONIO EDMAR LOPES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X COOPERATIVA DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO/RJ (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.029599-9 - THANDEN CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE (RJ-020314)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) EM RÉPLICA. I \r\n\r\nProc. 2006.001.044061-6 - ANDRE LUIZ MARCAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Despacho:1-FLS.98 PARTE FINAL:ANOTE-SE.;2-EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.098409-0 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X JOSE ANTONIO GALVAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) Despacho:FLS.255:DEFIRO. FLS.256:AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.022458-3 - ANTONIO BRANCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ANA PAULA DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)), Fiador: IRINEU BALBI), Fiador: VERA LUCIA BELO BALBI, Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224) Diga o Exeqüente sobre o depósito de fls. 120 (R$ 3.523,80) e se com o levantamento do mesmo dá quitação da dívida. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.084654-2 - ALICE PEREIRA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724)) X ARSENIO FERREIRA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007599) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro para tornar sem efeito a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial. Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se ao respectivo Cartório nesse sentido. Condeno os embargantes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, à luz da Súmula 303 do STJ. (íntega em cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.130235-5 - ALICE DE OLIVEIRA TOGNETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X ISABEL CRISTINA MENDES MAIA Despacho:DEFIRO JG. À EMBARGADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.165238-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DULCIDES DE MOURA BRUCE Despacho:ESCLAREÇA A EXEQÜENTE SE DESISTE DO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078659-2 - JOSE CASEMIRO PAULA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LUIS CARLOS VIDAL AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.042827-4 - JOAO JORGE DE ALENCAR MAIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CARLOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho:RAZÃO ASSISTE AO EXEQÜENTE.A PEÇA QUE DEVE SE ADEQUAR À IMPUGNAÇÃO É A DE FLS.33/34 INTERPOSTA PELO EXECUTADO.JUNTE-SE A PETIÇÃO PRESA À CONTRA-CAPA. APÓS ATENDIMENTO PELO EXECUTADO DA DETERMINAÇÃO, INICIAL DESTE DESPACHO, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039151-2 - ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Fls.92: Verifica-se que o devedor não chegou a ser intimado para o cumprimento da obrigação, desta forma não há que se falar ainda, em multa de 10%. Ao devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de ao mesmo ficar acrescida a multa de 10(dez)%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.008276-0 - NELIO AUGUSTO SOUTELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VIACAO VERDUN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001), Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907), Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664) Despacho:...DESIGNO, ASSIM, AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 29/11/2006, ÀS 15:30HDEVENDO COMPARECER OS ADVOGADOS, A 2ª AUTORA, E O REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ (OU PREPOSTO). (íntegra do despacho em cartório). \r\n\r\nProc. 2001.001.063212-9 - ISABEL CRISTINA MENDES MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ARTUR DO VALE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SE DESEJA NOMEAR LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093900-4 - JOSUE MALTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:FLS.281:INDEFIRO.O CONTATO COM O ASSISTIDO DEVE SER FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2001.001.115967-5 - JORGE DE CAMPOS ROLINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Despacho:AO RÉU: NÃO FOI ANEXADA À PETIÇÃO DE FL.552 A COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO JUNTO AO STJ.FAZÊ-LO COM VISTAS À EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.056293-2 - ACU SOUZA DE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RIO MINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao Réu para adequar as custas conforme demonstrativo e certidão acima. \r\n\r\nProc. 2003.001.124682-5 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO MAGALHAES, JULIA DE CARVALHO MAGALHAES, JENIFER DE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X SANTA LUCIA CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA (RJ-074101) Despacho:DESIGNO NOVA AIJ PARA O DIA 14/03/07, ÀS 14:00H. PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES. AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.092127-4 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:RECEBO ÀS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.020481-5 - OZAIR LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) 1) Ao autor sobre depósito; 2) Ao réu para pagamento da custas devidas ( total R$ 175,89). \r\n\r\nProc. 2005.001.052605-3 - ANDERSON DE FRANCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO.AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028434-5 - CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS AJS ASSESSORIA JURIDICO SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X PCS CELLULAR ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA NOKIA PERSONAL CENTER SERVICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665), Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:FL.94:NOMEIO A PERITA NATAJA AUGUSTO BARUD, CREA 2006132402, TEL.:98462057, ENGENHEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES. I.-SE PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E, SE POSITIVO, ESTIPULE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085601-8 - SIMONE CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS. : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.047617-3 - ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Sentença:....Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido principal, e PROCEDENTE o pedido dúplice, para reintegrar o réu na posse do imóvel indicado na inicial. Condeno o autor da ação principal nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) (CPC, art. 20, parágrafo, 4º).(íntegra em cartório) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.030341-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EDUARDO HENRIQUE D AVILA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.042150-4 - RONALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:FLS.80:A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SÓ ISENTA A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. OS DEMAIS MEIOS DE PROVA DEVEM SER CUSTEADAS PELA PARTE. DESTA FORMA INDEFIRO O PLEITO.CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS.77, ITEM 2. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.121769-7 - TELMA DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X IRIO MENDES E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS DE FLS278/279 \r\n\r\nProc. 2005.001.139915-4 - THANDER CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE (RJ-020314)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) às partes, sobre honorários periciais (2.300 ufir´s rj) \r\n\r\nProc. 2006.001.029712-1 - JAIR ANDRADE X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAM (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390) Despacho:FLS.74V:ESCLAREÇA O PATRONO SE DESEJA A SUSPENSÃO DO FEITO E POR QUANTO TEMPO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041067-3 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a cancelar o débito em nome da autora referente à linha telefônica n.º 2228-8433, em 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança relativa ao débito ora cancelado. Face a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios compensados. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.130765-1 - VILMA BORNAY MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1-fls.33verso: Defiro.;2-Diante do comparecimento espontâneo do réu, com o oferecimento de contestação, fica suprido o ato citatório.;3-Diante do item 1 da certidão supra, defiro a devolução de prazo requerida às fls.34. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.164018-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE LUIS SAMPAIO MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083327-2 - DOMINGO SUPPA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X WILLIAM DE SOUZA LEAO MATEIK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.033772-2 - JARDIM MIRAFLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)) X DORA BAPTISTA CHERMONT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) 1. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO SR. PERITO. 2. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036794-7 - DAIVAK ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE COM O LEVANTAMENT DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS.117 DÁ QUITAÇÃO À RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.079412-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X SONJA SIGRID BIEBOW KERMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ROCHA MARQUES (RJ-131942) Despacho:AO CONTADOR PARA CÁLCULO EXATO DO DÉBITO DE ACORDO COM A SENTENÇA.DATA BASE: JUNHO DE 2006 (QUANDO FOI FEITA O ÚLTIMO DEPÓSITO).DEVERÃO SER DESCONTADOS OS VALORES DEPOSITADOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.O EVENTUAL DÉBITO RESIDUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO PARA A DATA ATUAL E CONVERTIDO EM UFIR.DEFIRO, DESDE LOGO, O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161695-5 - ENEAS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X RENAULT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005528-9 - GRAZIELA SIMOES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) 1. Ao Autor sobre o depósito de fls. 52 (R$ 2.449,89); 2. Ao Réu para recolher as custas de fls. 45 (R$ 166,71). \r\n\r\nProc. 2006.001.076211-5 - PAULO EMILIO MONTEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS Decisão:FLS.16:DEFIRO JG. RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.13, EIS QUE O VALOR DO BENEFÍCIO REQUERIDO É INFERIOR AO VALOR MÁXIMO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMO, PARA QUE O RITO PERMANEÇA O SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 06/03/07, ÀS 13:30H H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.085663-8 - VINICIUS DO NASCIMENTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081328-3 - VICTOR BRUNNO BARATTA RIBEIRO MOURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (RJ-112426)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho:FLS.318/319:1)- FIQUE RETIDO.AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÇÕES.;2) AO MP SOBRE O LAUDO PERICIAL.;3)APÓS AO SR. PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075457-8 - MARIA ELIANE CARVALHO MACENA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO.AO(S)APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2005.001.143218-2 - MOISES LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) às partes, sobre honorários periciais.(2300,00ufir´s rj) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087535-3 - ORCINO VICENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070680-8 - ITANAY BARBOSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) ao impugnado, sobre depósito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.124580-9 - LAY RICARDINA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X MANOEL FENTANIS GARCIA) Às partes sobre proposta de honorários (R$ 2.500,00). \r\n\r\nId: 56966"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "56975": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.073095-8 - GILSON SIMAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:....3 - A PARTE AUTORA SOBRE FL. 180. B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.135373-9 - ANA PAULA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL INSS Decisão:...2 CITE-SE O INSS FICANDO DESIGNADO O DIA 13/02/07 AS 14:00 HS PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA MEDICA, QUANO SERA FORMALIZADO COMPROMISSO LEGAL.3 NOMEIO PERITO O DR......4 APRESENTEM AS PARTES SEUS QUESITOS E INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TECNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS.5 - FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO CONTADO DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGENCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO......A29 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009564-0 - THEODORO DA FRANCA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X EMILIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.045288-6 - THEODORO DA FRANCA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X WALESKA VASCONCELLOS MOYSES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE VASCONCELLOS (RJ-028529) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMETNO DO DESPACHO EXARADA NO APENSO. APOS, CONCLUSOS AMBOS OS FEITOS. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.112060-5 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X HSBC MASTERCARD Sentença:...Considerando que o réu não foi citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art. 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121020-5 - ESTAPAR ESTACIONAMENTOS LTDA X FEDERAL APD DO BRASIL LTDA Despacho:AS PARTE SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS APRESENTADA PELO SR. PERITO. D53 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.111912-8 (13918) - GUIDO FELIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-026218), Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). LUCIA HELENA DO PASSO CABRAL (RJ-027234) Despacho:CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO À APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESUAL NOVA E TENDO EM MIRA A TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS, SEGUNDO A QUAL O ATO PROCESSUAL É REGIDO PELA LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA, BEM ASSIM O FATO DA EXECUTADA AINDA NÃO TER SIDO CITADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.652 DO CPC, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DEVERÁ SEGUIR A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05. ASSIM, PROVIDENCIE A EXECUTADA, EM QUINZE DIAS, O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS ( ART. 475 - J , DO CPC) . I-SE A EXECUTADA, POR OJA, PARA, EM VINTE DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO JULGADO. \r\n\r\nProc. 1993.001.082779-1 (17826) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PELLO (RJ-020387)) X TRANSMEQUIPE TRANSPORTADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). E32 \r\n\r\nProc. 1995.001.121072-6 (20672) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X GILSON JATAHY SAINT MARTIN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS POR VIA POSTAL EM 10 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. M66 \r\n\r\nProc. 1998.001.065134-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA DO MATOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X EUGENIA FERNANDO DO NASCIMENTO Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO. C30 \r\n\r\nProc. 1998.001.187820-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA LOBATO DE ABREU Despacho:DIGA O EXEQUENTE EM 48 H, SE DA COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO, IMPLICANDO O SILENCIO EM ANUENCIA. D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.085401-9 - JESSICA DE ALMEIDA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 151.E32 \r\n\r\nProc. 2005.001.097410-4 - VILMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMP NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. E34 \r\n\r\nProc. 2005.001.162643-2 - DIULINA RIBEIRO DE MIGUEL SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMETNO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 24,52 CONTA 0101-6. B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.017642-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ROBERTA ZARDO Sentença:...HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 77/78, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.024382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIO JOAO VILELA AMARAL E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043786-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOM PASTOR ANTIGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X JORGE HAYDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.052123-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA Decisão:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - A APARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.059177-1 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFICIO (FL. 88). A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.067808-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X SINARA DEA LEITE Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I, também do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.078210-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão:1 - REDESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 11/01/07 AS 15:30 HS. 3 - I-SE O AUTOR E PRIMEIRO REU VIA DO. 4 - I-SE O SEGUNDO REU, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO CONSTNATE DO MANDADO (FLS. 127). F29 \r\n\r\nProc. 2006.001.089817-7 - CONDOMINIO FRATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ESPOLIO DE MARIA DA PIEDADE FACURE SALDANHA Decisão:DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE QUINZE DIAS (FL. 82, FINDO O QUAL DEVER A PARTE AUTORA TAMBEM RECOLHER AS CUSTA DEVIDAS .C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.111064-8 - MARIA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 01/12/06 as 16:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. c33 \r\n\r\nProc. 2006.001.124991-2 - GEORGINA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:1 - DEFIRO A JG. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/01/07 AS 15:00 HORAS.CITE-SE E INTIMEM-SE....(DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DA EMENDA A INICIAL (FL. 25) PARA ISNTURÇÃO DO MANDADO). d33 \r\n\r\nProc. 2006.001.126216-3 - SADI MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:VENHA, ENTÃO , OS COMPROVANTE DE RENDIMENTO ATUALIZADOS EM DEZ DIAS. D36 \r\n\r\nProc. 2006.001.126392-1 - NILZA LISBOA DE SOUZA LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PACHECO BARROS (RJ-139896)) X REINALDO SANTOS OLIVEIRA Despacho:REGULARIZE A AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM CINCO DIAS. F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.139832-2 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X NILVIO RODRIGUES DA SILVA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PAR AO DIA 26/02/07 AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.B31 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.072268-6 - ICATU HARDFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X GLORIA MARIA ALVES CERQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275), Dr(a). CLAUDETE SINFRÔNIO VIZEU PEREIRA (RJ-090904) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO DA CONTA EM FAVOR DA SEGUNDA RE. 2 - APOS, ARQUIVE-SE. D51 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.030410-1 - SONIA BOCHNER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164)) X LUCANO ANTONY (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Sentença:...Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.116453-8 - SALETE FONTES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062)) X FORA DE ESTRADA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:MANIFESTEM-SE OS EXECUTADOS(FLS. 428/437) EM 05 DIAS. D47 \r\n\r\nProc. 1998.001.118592-1 - ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ANTONIO MARCOS ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 661/662) EM 05 DIAS. A45 \r\n\r\nProc. 1998.001.148248-4 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X JOAO LUIZ SOARES DE MOURA Despacho:OFICIE-SE...(DESP ORD:PROVIDENCIE O INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 13,56 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) OU RETIRE-O (S) DE CARTÓRIO APÓS A PUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.047600-0 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X AUTO SAPUCAI MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC, uma vez que foi satisfeito o crédito exeqüendo, conforme manifestação do exeqüente a fls 192... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.083900-8 - HELOISA PATTO DOS REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:I-SE O INVENTARIENTE INDICADO A FL. 48 PARA EM DEZ DIAS,REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO. OFICIE-SE A OAB, REQUISITANDO O ENDEREÇO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085581-6 - CLINICA ODONTOLOGICA BRUNO DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOLLERO FIGUEIRA (MG-088195)) X AGF SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:...A PROVA ORAL MOSTRA-SE DESPICIENDA PARA A CONFORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO-A...2 - VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMETNAL REQUERIDA. A38 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.027238-3 - SEBASTIAO JOSE BANDOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654)) X HERRY SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746) Sentença:...Considerando a petição do Autor a fls. 363 e que não há comprovação nos autos da publicação do edital de de fls 109, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.077113-0 - RUBIN FARBERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão:Defiro a expedição de oficio a Receita Federal para fornecimento de copia dos ultimos 5 anos da declaração de Bens dos embargantes e dos executados. Com a resposta, o processo correrá em segredo de Justiça.(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). C37 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.009908-7 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061)) X CLEA LIMA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-082951)), Assistente: HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Despacho:PENHORE-SE O BEM INDICADO . LAVRE-SE O TERMO . APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUTAS CONSTANTES DA TABELA 05, AOTS DOS AVALIADORES JUDICIAIS, PORTARIA 2827/05, OBSERVANDO-SE A NOTA INGEGRANTE DO ITEM 2, DA MENCIONADA TABELA, FORNEÇA, TAMBEM, COPIA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMOVEIS, TERMOS DE PENHORA, COPIA DA CUTAS RECOLHIDAS E ESPELHO DO IPTU. D38 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.090394-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X LUMARTEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NOÊMIA CLÉLIA DA ROCHA BARROSO (RJ-079752) DE-SE VISTAS POR CINCO DIAS. B37 \r\n\r\nProc. 1998.001.133045-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X GILDO JOSE DA SILVA FREITAS E OUTRO Despacho:APRESENTE O EQUENTE PLANILHA ATUALIZA E DISCRIMINADA CORRESPONDENTE AO CREDITO EM 10 DIAS. E37 \r\n\r\nProc. 1998.001.175383-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X TECNO CONSULT INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS. 182/183) EM 05 DIAS. B39 \r\n\r\nProc. 2005.001.012539-3 - ESPOLIO DE CLOVIS COUTINHO MOURAD, Inventariante: MÁRCIA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE O PEDIDO DE FL. 65. (E38) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051969-5 - SIDEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BELLOCCHI (SP-112579)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) FORNEÇA O AUTOR COPIAS DO TERMO DE PENHORA DE FL. 225 PARA INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA CERTIDÃO DO RGI. E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.084112-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WORCHAM TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE A CONTA CORRENTE QUE DESEJA PENHORAR OU INDIQUE BENS PASSIVEIS DE CONSTRIÇÃO.A39 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.112492-1 (18134) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALBERTO VIRGILIO DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) PROVIDENCIE O EXEQUENTE OS RECOLHIMENTOS DA DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 1649,79 CONTA 0101-6. A42 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077658-8 - ZULEICA BASTOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:AS RES, EM CINCO DIAS, SOBRE O COUMENTO ACOSTADO (FL. 88). C54 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.076000-4A - HERMANN MOREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO N 219 DA RUA GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho:PUBLIQUE-SE O REFERIDO DESPACHO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 17.(DESPACHO DE FL. 02 DOS AUTOS : A. a como impugnação. Certificado, conclusos). d29 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085764-3A - ASSOCIACAO LAURO MULLER RIO TAXI SUL TAXI (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BRUNO GOMES RODRIGUES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES (RJ-138117) Sentença:...Pelo exposto, não tendo o impugnante conseguido demonstrar a ausência de necessidade da concessão do benefício ao Impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, mantendo o benefício concedido ao Autor... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.085289-9 - JOAO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:1 - OFICIE-SE AO BB...2 - CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, CUMPRA-SE OS ITENS 2 E 3 DE FL. 612. I66 \r\n\r\nProc. 2004.001.069022-7 - MARLENE SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO..E SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO...OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL...(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMETNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). E21 \r\n\r\nProc. 2005.001.118688-2 - RACHEL BRUNO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) A PARTE AUTORA PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA DRA. PERITA, CONSTANTE DE FLS. 133. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.118963-0 - CARLOS NUNES GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 CONFORME CERTIDÃO SUPRA. A14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.023044-9 (15775) - GLORIA FIDELIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Despacho:TRAGA A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU CREDITO. F5 \r\n\r\nProc. 1997.001.082133-5 - MAURO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Decisão:'1 - OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO QUANTO A EXISTENCIA DE VALORES EFETIVAMENTE BLOQUEADOS. 2 - COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 710. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). \r\n\r\nProc. 2000.001.058179-0 - JORGE PERDIGAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE O SAFFI (SC-010714), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Sentença:...Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2000.001.118369-9 - BRENDO MONEQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL E AO REU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIAIRA APONTADA. A29 \r\n\r\nProc. 2003.001.009508-6 - LUZINETE TABOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. 2 - AS PARTES PARA CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.030798-7 - EDAIR RUTINALDO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:...Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.105297-0 - GUILHERME RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:... Defiro a produção das provas pericial medica e documental superveniente... Nomeio perito do Juizo o Dr. Antonio Carlos de Oliveira BAstos que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorarios... Oficie-se... após será analisada a necessidade de produção da prova oral. Intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.118271-2 - EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMETNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS. B27 \r\n\r\nProc. 2005.001.123157-7 - ROBSON JOSE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. 2 - AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO (FL. 319). D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.034879-7 - ESPOLIO DE PAULO SEABRA AMORA LEVIER (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL....2 ...DOU O FEITO POR SANEADO.3 - DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUEMTNALS UPERVENIENTE E ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTOD E PEDRO MENDES LEVIER. INDEFIRO DESDE JA A OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RE, QUE NÃO PRESENCIOU A DINAMICA DOS FATOS E PORTANTO, CERTAMETNE, NADA ACRESCENTARIA PARA A CONFORMAÇÃO DO CONVENCIMETNO DO MAGISTRADA. 4 - VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL. 5 ESCLAREÇA A RE, NO PRAZO ACIMA, SE AS SUAS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO...6 - NO MESMO PRAZO, FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA SEU ROL DE TESTEMUNHAS....B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.046563-7 - NILTON DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) A PARTE RE PARA RECOLHER R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA.A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.063667-5 - GUARACIABA EUGENIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:A PARTE AUTORA, EM QUINZE DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.063944-5 - MARCELO JOSE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1 ...DOU O FEITO POR SANEADO.2 DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMETNAL SUPERVENTIENTE E PERICIAL DE ENGENHARIA...3 NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. JOSE ISMAEL....4 - QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS EM DEZ DIAS.5 - APOS A PRODUÇÃO DAS PROVAS ACIMA DEFERIDAS, SERA ANALISADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL....E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.081590-9 - JERUSA COSTA DE SOUZA PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.091042-6 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:VENHA EM CINCO DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA, SOB PENA DE CANCELMANETO DA DISTRIBUIÇÃO. A27 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.132062-0 - CARLOS ALBERTO FRANCO MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. A2 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007631-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM VERONICA GOMES FERREIRA Decisão:OFICIE-SE A SRF, LIGHT, TRE E TELEMAR.D10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.068983-7 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR (FLS. 64). 2 - PROVIDENCIE-SE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (FLS. 69) EM 05 DIAS. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.072253-1 - JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/11/06 AS 16:30 HS. INTIEMEM-SE. E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.085764-3 - BRUNO GOMES RODRIGUES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES (RJ-138117)) X ASSOCIACAO LAURO MULLER RIO TAXI SUL TAXI (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 5 (cinco) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.119051-6 - SUELI FONSECA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X TIM CELULAR S A Decisão:...Assim, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa...E25 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.155953-5 - MERCEARIA LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X GABRIEL KELAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. B56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.061797-3 (21570) - ANGELA CRISTINA MORI BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981)) X EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 554V) EM 05 DIAS. H64 \r\n\r\nProc. 2001.001.135253-0 - JOAO FELIPE DOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) AO REU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS AS FLS. 269 SENDO QUE O VALOR DA TAXA JUDICIAIRA A SER RECOLHIDA E NO VALOR DE R$ 1168,20 TENDO EM VISTA O VALOR MENCIONADO AS FLS. 272. E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.155729-0 - RENATA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada para a retirada do nome da autora do SPC e SERASA, em razão dos cheques objeto da presente (fls. 18). Expeçam-se ofícios ao SPS e SERASA, com urgência, determinando a retirada da restrição. JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONDENO o réu ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento e CONDENO a ré à retirada do nome da autora do SPS e SERASA em razão os cheques objeto da presente, o que deve ser cumprido mediante expedição de ofícios pelo cartório àqueles bancos de dados. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.029684-3 - EDUARDO MATTAR ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MATTAR (RJ-111768), Dr(a). EDUARDO MANSUR MATTAR (RJ-024570)) X MATEUS SOMMER NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:OFICIE-SEA SRF, REQUISITANDO AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DO 1º REU. . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C14\r\n\r\nProc. 2005.001.039968-7 - BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 278/279. A10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.156437-3 - JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO (FL. 405) QUE DEVER SFRER ACRESCIMO DE DEZ POR CENTO CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475 J , PARAGRAFO 4º DO CPC. E29 \r\n\r\nProc. 2003.001.041892-6 - JOYCE BARRETO DA HORA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) FLS. 601 - DE-SE VISTA POR CINCO DIAS. D17 \r\n\r\nProc. 2003.001.139383-4 - LOURDES DO CARMO SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X GUSTAVO FIALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.040283-2 - ELIZABETH DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 12/01/07 AS 13:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.E28\r\n\r\nProc. 2006.001.032254-1 - JOSE LUIZ MAIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CASO PERSISTA O INTERESSE, CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FL. 66. F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.046376-8 - CARLA CASTANHEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu: (i) a pagar à autora a quantia de R$ 17,04 (dezessete reais e quatro centavos) referente à quantia indevidamente cobrada, posto que já houve estorno na forma simples, acrescida de correção monetária desde a data do desembolso, pelos índices do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento; (ii) retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da presente, providência já efetuada e (iii) pagar à autora reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro a partir da sentença...A14 \r\n\r\nId: 56975"
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                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018264-0 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X MARCELO CARLOS DE BAR ROS MARINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.067983-2 - MAGDA DE AZEVEDO AYRES X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Desapensem-se os autos e remeta-se à Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se baixa e devolvam-se os autos.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.013558-5 (20002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512)), Inventariante: TANIA CONCEICAO DE OLIVEIRA PEREIRA, Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460)) X ESPOLIO DE ANTONIO GARCIA PEREIRA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. AVALIADOR.(p3) \r\n\r\nProc. 1997.001.118749-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:Às partes sobre os cálculos.(p4) \r\n\r\nProc. 1998.001.186210-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LUIZ TORQUATO DE OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.147710-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Despacho:Ao credor sobre fls. 175 e seguintes.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.005205-5 - GLICEA CORREA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.102074-8 - ILDETTE BOUDRINI NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.123803-1 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA XIMENES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:CUMPRA-SE V. ACORDÃO.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.128493-4 - ANNA CONCEICAO RAMOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS.88/P02 \r\n\r\nProc. 2006.001.001309-0 - AMADEUS PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.105185-1 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X B V FINANCEIRA S A Decisão:Cite-se.Indefiro o pedido de tutela antecipada por entender ausente o requisito da verossimilhança das alegações.Além do mais, a parte autora não comprovou o pagamento do valor correspondente à guia retirada.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.005988-2 - TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. (RECEITA FEDERAL)(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.014226-5 - EUROBARRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830)) X LM DIFERENCIAL MARKETING E HOLDING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (RJ-089384) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 56/78. P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.025040-2 - EDUARDO CUSTODIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X HOSPITAU (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.057393-8 - ANGELICA DOS SANTOS CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:Expeça-se novo mandado, constando o endereço fornecido às fls. 23.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.131910-0 - COLOMBO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRAGA FREDERICO (RJ-120987), Dr(a). DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (RJ-128470)) X REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA E OUTROS Decisão:Desta forma, tratando-se de competência funcional, que não se prorroga por vontade das partes, este Juízo é absolutamente incompetente para decidir a presente ação que deveria ter sido proposta perante Juízo de Vara Empresarial. Ante o e exposto, declino de minha competência para uma das Varas Empresariais.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(P3) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.118156-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X PLUME COMERCIO E CONFECCOES DE TRAVESSEIROS LTDA Despacho:Ao Curador Especial.(p4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.079569-6 - LAFAYETE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367)) X ROGERIO NEHAUS TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.071087-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489)) X ROBERTO CARDOSO BOTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Ao embargante.(p2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.083048-9 - ADISON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X MARCIA ABRAMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480) Despacho:Assinada fl. 46, voltem.(p3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076265-5 - COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X DALILA OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.004000-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X EMPIRES EM PREITEIRA PIRES PINTURAS REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.106569-8 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X ELSA MARIA CALDAS DA CUNHA E OUTRO Despacho:(...) Em caso negativo, ao Liquidante.(p4) \r\n\r\nProc. 1997.001.016973-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X A C CORREA E CIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:À PARTE AUTORA PARA APRESENTAR OS RESPECTIVOS RGI'S ATUALIZADOS CONFORME SOLICITAÇÃO DO SR. AVALIADOR (FLS. 97) (p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.153599-3 - AGENT GOLD IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X FRANCISCO SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante a concordância de fl. 169, expeçam-se guias na forma requerida.Int. o réu pessoalmente.Ciência à DP.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.149020-7 - ENALTER ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIECILI PEREIRA LANDI (MG-091713)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:Expeçam-se mandados de levantamento, na forma do acordado, observadas as devidas proporções, inclusive quanto às atualizações.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.150891-3 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X LUIZ AFONSO BALBINO FEITOSA E OUTRO Despacho:Dê-se vista à DP.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.109789-9 - CID MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EMIDIO AUGUSTO DA PAZ E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.109789-9 - CID MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EMIDIO AUGUSTO DA PAZ E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as certidões do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.112553-6 - RUBI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LUCIANA DA SILVA CARNEIRO Decisão:Cumpra-se fl. 22.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.114680-1 - B R B BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JAKAR I T LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1993.001.063462-9 (19321) - ALBERTO VAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-056511), Dr(a). TEREZA OLIVETTE PINTO (RJ-072294)) X VANDA ARTUR SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.128817-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). WALTER ALVES SALDANHA (RJ-132102E)) X ROBERVAL DE ANDRADE MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886), Dr(a). ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (RJ-025247) Despacho:AO CONTADOR SOBRE IMPUGNAÇÕES DE FLS.380 /381.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.112938-4 - MARLY MOTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.056941-9 - JOAO NUNES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2001.001.131929-0 - ALINE SCHIPER GELLER (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.116661-0 - LEIBALE LANDEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.082146-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.089502-0 - MARY ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.109564-7 - ROSSANO SAMBUGARO (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.027052-8 - ANGELA REGINA DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Despacho:Dê-se vista ao MP.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090288-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANAINA DA SILVA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.113820-6 - THEREZA CHRISTINA DE AFFONSO COSTA QUESNEL (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X ELIANE DE MIRANDA SILVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) Saneador conjunto. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares arguídas, pelo que declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova pericial comum a ambos os feitos. Nomeio perita a Dra. Elizabeth Moraes, tel. 2533-5684. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Int. o perito para proposta de honorários que serão arcados pela parte autora, observando-se os imóveis.(p3) - REP. APENSO \r\n\r\nProc. 2005.001.138455-2 - GISELE ROSENWALD (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X ELIANE DE MIRANDA SILVEIRA LI MA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) Saneador conjunto. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares arguídas, pelo que declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova pericial comum a ambos os feitos. Nomeio perita a Dra. Elizabeth Moraes, tel. 2533-5684. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Int. o perito para proposta de honorários que serão arcados pela parte autora, observando-se os imóveis.(p3) - REP. APENSO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.098943-5 - CAROLINA MENDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.109543-8 - MARIA DE LOURDES MELLO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:AS PARTE SOBRE O LAUDO DE FLS.232.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.033673-4 - ROSANGELA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (RJ-134795)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.069608-8 - JESSICA JENIFER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.080564-3 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Em réplica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.099548-1 - ADRIANO JOSE MENEGUCCI DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM RÉPLICA.(p1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.092073-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELISABETE AQUINO DO CARMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032293-7 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.083407-9 - VICENTE JOSE SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:CUMPRA-SE V. ACORDÃO(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.050995-0 - SERGIO DE MAGALHAES PERES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BANCO ITAU LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.084310-3 - ELAINE RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Cumpra-se fl. 36.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.064837-2 (21924) - PAULO CESAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR.(p4) \r\n\r\nProc. 1997.001.070265-6 - MARCIA ABRAMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)), Inventariante: ADISON PEREIRA RIBEIRO) X ESPOLIO DE AECIO PEREIRA RIBEIRO Decisão:Lavre-se o termo de penhora.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.110948-6 - MARIA DULCE DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.065544-0 - EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Fls. 1206/1212. Ao credor para proceder à indicação das contas que pretende sejam penhoradas.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.065930-9 - VANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO (RJ-131135), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nId: 56766"
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                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "56845": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118997-6 - LUCILENE FERNANDES PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA CAMPOS (MT-009429)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (SP-031464), Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088) Despacho:...retire-se de pauta. Redesigno a audiência de inquirição para o dia 29/11/06, às 13:30 hs...carta 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.107598-1 - IRENE GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) AO REU SOBRE CERTIDAO DE FLS.167. \r\n\r\nProc. 2006.001.016888-6 - MARIA FRANCISCA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025684-2 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO 01/09 \r\n\r\nProc. 2006.001.058501-1 - WANDERLEY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **IDOSO-12** \r\n\r\nProc. 2006.001.063754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESPOLIO DE JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA CERTIDÃOCERTIFICO QUE FALTA RECOLHER AS CUSTAS DE R$ 11,89 PARA A DILIGÊNCIA, COMO TAMBÉM NÃO FOI FORNECIDA CÓPIA DA INICIAL EMENDADA ÀS FLS. 68. PORTARIA 02/05Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.117989-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859)) X LISCEIA VENCESLAU VIEIRA AO INTERESSADO SOBRE CEERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.143798-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXAJUDICIARIA. R$ 187,90 \r\n\r\nProc. 2006.001.143922-1 - TRIANA MOURA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.021029-0 - NETPC INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FRANCISCO FURTADO (SP-036850)) X VICTORY SAO PAULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.080584-5 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CARLOS ANGELO LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) AO AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO 19/13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.108306-2 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X COMPEC REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTRO CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ (X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3.39( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 292.26( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ (X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 29.56( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16.94( X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3.38( X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 72.00( X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0.84 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.100522-1 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393)) X SERGIO CASEMIRO JUCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490) ÀS PARTES SOBRE OS CÁCULOS 07/12 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.083240-4 - IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CHACCUR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663), Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.158266-3 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X HIROHITO SOLDA E REPRESENTACOES LIMITADA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.040068-1 - WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.120153-7 - PRIMERAS LINEAS URUGUAYAS DE NAVEGACION AEREA PLUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435)) X CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541) C.V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2004.001.146581-1 - GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:fls.431/434: INDEFIRO APLICAÇÃO DE MULTA , TENDO EM CONTA O ALEGADO A FLS. 423( GREVE BANCARIA). NO MAIS AGUARDE A DECISAO DO STJ, OU ATENDIDO FLS,. 428, ITEM 1. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.058991-0 - CRISTINA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906), Dr(a). FÁTIMA SANTOS MACHADO (RJ-094829) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTACOES. ( FLS.38 E FLS.60) \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.067860-8 - FRANCISCO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.067685-6 - FRANCISCO SORIANO NUNES JULIVALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN REGUENGO RODRIGUES (RJ-093496)) X FERNANDO CEZAR DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:Fls. 401 e segts: Em face da caução realizada, expeça-se a carta de sentença, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.132965-8 - BIANCA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM PLANO DE SAUDE AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069938-4 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO DE RIZZO FILHO (SP-081210)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) FLS. 409 - AO EXEQUENTE 12/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.085072-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ISA REGINA DE LEMOS BRANDAO (RJ-077459), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ROGERIO FELIPE SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.109865-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAYMUNDO CORIOLANO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C), Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X DARLAN DA SILVA PANZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO POSSESSÓRIO, para reintegrar o autor na posse do terraço situado à frente da casa de máquinas, de 136 metros quadrados de área. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Custas e honorários advocatícios pro rata em razão da sucumbência recíproca. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101558-5 - JOSE CORREA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO D EJANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) EM REPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121948-8 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) AO AUTOR, EM RÉPLICA. **06/05** \r\n\r\nId: 56845"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "56864": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.011909-5 - PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADORIA DO INSS Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.100996-9 - ESPOLIO DE ACACIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ESPOLIO DE AYRES PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO E OUTROS AO INTERESSADO PARA SE MANFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1980.001.702010-6 (99959) - ESPOLIO DE JOSE BENITO GUILHERME MARIO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ALBERTO JOSE ARDRIZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ PEREIRA (RJ-021001), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Decisão:FACE AO QUE NOTICIADO FOI ÀS FLS.412, SUSPENDO O FEITO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.265, I DO CPC. A PARTE AUTORA DEVERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUALIFICAR O REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE ALBERTO JOSÉ ARDRIZZO, A FIM DE PROMOVER A SUA CITAÇÃO. MANIFESTE-SE TAMBÉM A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.414, NO TOCANTE A 4ª RÉ, AINDA NÃO CITADA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.086333-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELISANGELA SILVA BATISTA AO AUTOR FLS 135 \r\n\r\nProc. 2005.001.095294-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X PAULA PALMEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.51, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR O JULGAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO DA PRESENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026413-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SEBASTIAO RANGEL NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085523-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X GALAXIA ESTACIO DIVERSOES ELETRONICAS PROMOCOES SERVICOS E EVENTOS LTDA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS, COMO REQUERIDO ÀS FLS.26 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.084930-9 - BRASFOR RIO 417 SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (RJ-123537)) X CLINICA SHEYA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:AO ADVOGADO DA APRTE AUTORA PARA QUE CUMPRA O QUE DETERMINA O ART. 45 CPC.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 26/02 /07 , ÀS 13 :30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.035283-2A - ATTAYDE COLI GURGEL PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X SOCIEDADE IMPULSIONADORA DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITEADOS ÀS FLS.75, HOMOLOGO-OS, PARA OS SEUS DEVIDOS FINS. À PARTE AUTORA P/ QUE PROCEDA O PAGAMENTO REFERENTE À 1ª PARCELA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130184-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO NOBRE (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959)) X MARIA DA CONCEICAO BORGES PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.075526-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE EUGENIO MARCOS ROSA DA FONSECA Decisão:FLS.125:DEFIRO.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/ 02 /07 , ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2003.001.130399-7 - MAGALY DE OLIVEIRA IZABEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA MESQUITA (RJ-044305)) X IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248) Despacho:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 554, ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077849-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CHARLES EDWARD STUART BODEN Decisão:FACE AOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHE-SE REFERIDA PETIÇÃO E JUNTE-A NOS AUTOS CORRETOS. CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/02/07, 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084336-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FRANCISCO DA SILVA MADURO Decisão:...DEFIRO A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO...CITE-SE POR EDITAL PARA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 CPC PARA O DIA 26/02/07, ÀS 14:30 HORAS.PRAZO 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109246-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X DENIS CESAR BARROS FURTADO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.154857-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FLAVIO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Despacho:DEFIRO JG A PARTE RÉ. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.043412-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X GENECI PECANHA SIMPLICIO Decisão:CITEM-SE OS RÉUS .DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056783-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ISABEL MARQUES DA SILVA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA O DIA 09/02/06, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.084809-5 - AUGUSTO EDUARDO PONTES DE ALMEIDA II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.092558-2 - MAURO FONSECA VAZQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 /02/07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.110558-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO DE CAMPOS E OUTROS RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.101304-8 - PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVELINA PEREIRA MONROE (SP-038163)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art.267,IV do CPC e, por conseqüência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa (art.20, § 4º do CPC), e que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.108594-3 - ALOISIO SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) A PARTE RÉ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.144037-6 - ANTONIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECÊ-LO EM IGUAL PRAZO \r\n\r\nProc. 2005.001.029421-0 - GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X FERNANDO XAVIER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12 /02 / 07 , ÀS 15 : 30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.016561-7 - ORLI PACHECO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X ESPOLIO DE ULISSES VIANNA AMORIM SILVA Despacho:PRIMEIRAMENTE HÁ QUE SE ESCLARECER SE O RÉU FALECIDO POSSUI OUTROS HERDEIROS OU INVENTÁRIO ABERTO. DIGA O AUTOR, VOLTANDO-ME CONCLUSOS APÓS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.053086-8 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TARCISIO A M DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.024689-7 - ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930) Despacho:COM O ADVENTO DA LEI 11.232/05, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS COMO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DIGA O IMPUGNADO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.002796-4 - ELYMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJESTIC (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) AO EMBARGADO (CONDOMÍNIO). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097952-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078425-0 - ELIZIMAR LIMA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZIMAR LIMA DE SOUSA (RJ-071445)) X HELIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.005849-8 - ROBERTO BRISOLLA DIUANA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A)) X CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.193681-1 - ELEVADORES ATLAS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:1) ... À SRA ESCRIVÃ P/ ESCLARECIMENTOS; 2) FLS.154/161: DIGA O EXEQÜENTE E O MP, SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.195935-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X COMTRAPECAS COMERCIO DE TRATORES E PECAS LTDA E OUTROS Decisão:FACE À CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 153, O EXECUTADO JOÃO DEVERA SER INTIMADO POR EDITAL DO LEILÃO A SER DESIGNADO. AO SR. LEILOEIRO...APÓS, DEVERÁ O EXEQUENTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES À INITMAÇÃO DOS EXECUTADOS E PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.095931-1 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X JOEMA ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE OLIVEIRA (RJ-030519) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.016840-5 - ALBERTO PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X VALDETE CALIXTO DEBERALDINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269) Despacho:FLS.134/136: OFICIE-SE AO SERASA P/ EXCLUSÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; NOTICIEM AS PARTES QUANDO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, A FIM DE POSSIBILITAR-SE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.103531-4 - CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243)) X NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A NTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:SOBRE O ACRESCIDO, DIGA A PARTE EXECUTADA, VOLTANDO-ME CONCLUSOS P/ DECISÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.018832-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCONNECTION INFORMATICA LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125276-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ALCIDES JOSE DE CARVALHO E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.028698-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOSE MARIA DE CASTRO E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.174858-7 - SANDRA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) AOEXCEPTO \r\n\r\nProc. 2000.001.094947-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Sentença:Ante a todo o exposto, por ausência de exigibilidade do título ora em execução, ACOLHO a exceção interposta e, por conseqüência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 598 c/c art. 267, IV do CPC. CONDENO o exeqüente, ora excepto, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.016824-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X OS SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:PRIMEIRAMENTE HÁ QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO \r\n\r\nProc. 2001.001.021589-0 - CARLOS ANTONIO RIEDLINGER MONT ALVERNE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO (RJ-110569), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673)) X RUBEM BRAGA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). ELISETE SALUSTIANO DA SILVA (RJ-073696) Despacho:VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.018899-2 - LILIA DA ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REIS DE ALMEIDA (RJ-055714)) X JULIEN ALBERT SARRAZIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Decisão:1) ATENTE O CARTÓRIO... 2) A PRESENTE IMPUGNAÇÃO É RECEBIDA NO SEU EFEITO SUSPENSIVO E, PORTANTO, SERÁ PROCESSADA NESTES MESMOS AUTOS. 3) FLS.262/274: DIGA O IMPUGNANTE, VOLTANDO-ME CONCLUSOS P/ DECISÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.012082-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Decisão:REJEITO A INDICAÇÃO DE FLS.93,POSTO QUE O LEILOEIRO INDICADO NÃO VEM CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SEU ENCARGO.AO CREDOR, POIS, P/INDICAR OUTRO LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.151559-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELICA MARIA GUEDES VARGUES ASSUMPCAO Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL POSTO QUE A EXECUTADA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040777-3 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X VIDAR PESQUISAS E MARKETING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.186,TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2004.001.112918-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES GABRIEL SOARES (Adv(s). Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560)) X LISELOTTE CYRANKA DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS DE FLS. 125 R 129/131 PARA INSTRUÍREM O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140786-0 - ESCOLA PORTO SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM LUCIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DE UM POSSÍVEL ACORDO ENTRE AS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 07/03/07, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149209-9 - DARCI GOMES DE LEO (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AGUARDE-SE A INICIATIVA DOS INTERESSADOS. NADA HÁ A PROVER.\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.066013-6A - LIBERTY WAY SUITE CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DARCY DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151146-8 - EDEILTON BASILIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NILCEMAR PEREIRA DA RUA (RJ-036869)) X BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.045124-9 - GILBERTO CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS. ESCLAREÇA, AINDA, A PERTINÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.055508-0 - PANIFICACAO CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12 / 02/07 , ÀS 16 : 30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.087939-8 - WANILSON QUINTELLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:(...) Isto posto, indefiro o pedido de fls.618/620 pelo que determino que o 4º Depositário dê continuidade à arrecadação, até atingir-se o valor total da execução, apurado pelo Contador às fls. 608/614.Cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.067385-3 - ROBERTO FERREIRA AMADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MAUREEN TICIANA VALLE GAMA (RJ-099080), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) À 1. DENUNCIADA GPS PREDIAL PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZ0 DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.130551-3 - ALTAMIRO MONTEIRO FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2000.001.151357-2 - JOAO MANOEL DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:INTIME-SE O SR.PERITO POR TELEFONE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO POR MANDADO; DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.100889-2 - SONIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X LEONOR BRIGIDA DE OLIVEIRA LENNEBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500), Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.134569-0 - VALDIR FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, O ILUSTRE SR. JOSE CARLOS BOUSQUET, QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO E, ACEITANDO O ENCARGO, OFERECER A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.016550-7 - LINDOYA MARIA SA FREIRE COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147)) X CREDICARD ADMNISTRADORA DE CARTOES E CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS.191/194: DESENTRANHE-SE, AUTUE-SE EM PARTADO E INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA A SE MANFIESTAR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.063584-6 - DEBORA MAURO DE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DIAGA A PARTE AUTORA, VOLTANDO-ME CONCLUSOS APÓS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059959-5 - DAVID CHANCHINSKI (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.040805-6 - CLEIDE SOUZA HERBURGO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTIGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). NOURIVAN GOMES (RJ-024725) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 172/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.060455-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X HOELI MANGUEIRAS HIDRAULICAS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECÊ-LO EM IGUAL PRAZO \r\n\r\nProc. 2005.001.069022-9 - FRANCISCO ESPEDITO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X VILMA GUEDES VALENTE VALLS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO ÀS FLS.114, E ASSIM PROCEDO PORQUE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA VEIO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO ALEGADO.ADEMAIS, A VERBA SOLICITADA É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIME-SE, POIS A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,.APÓS, AO PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155317-9 - DIONE LOPES NOBRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMSUNG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ESPECIFIQUE A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158132-1 - THIAGO SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X LOJAS C E A (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho:FLS.82/87: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA , SOBRE O ACRESCIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME O ART.398 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.009257-2 - JOSE CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:...RECEBO O AGRAVO RETIDO APENAS PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU.NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 147 TAL COMO LANÇADA.DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07, ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032608-0 - RODOLFO DA SILVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045773-2 - JOSE MAURICIO BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X OPPROTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO.DEFIRO PROVA ORAL CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DA APRTE AUTORA E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESIGNO AIJ PARA 05/02/07, ÀS 16:30 HORAS. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ VIR NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068608-3 - DALVA ESTEVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X JOSE ROBERTO DUARTE SIMAS Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/02/07 ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.101882-3 - PAULA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X TAM E OUTRO Decisão:DEFIRO JG.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 CPC PARA 05/02/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.104339-9 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ROBERTO BRISOLLA DIUANA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 2005.001.117462-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782)) X SINDICATO DOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.070514-4 - ABIDORAL ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLENE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) AO AUTOR \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.154189-0 - GEORGE SOARES SOLON DE PONTES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X E CLIP SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-122096) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS.50.À PARTE AUTORA PARA O NECESSÁRIO DEPÓSITO,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133635-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PARCERIA INFORMATICA S/A E OUTROS E OUTROS AO AUTOR FLS 86/88 \r\n\r\nProc. 2003.001.109328-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA MARIA DONATO PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/03/07, ÀS 16:30 HORAS.\r\n\r\nProc. 2004.001.086455-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LAIZJU COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA (RJ-059363) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.011445-0 - FERNANDO XAVIER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS RELOC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:FLS.83/107: AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.114610-2 - WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LARISSA MOREIRA ZOTTIS (RJ-130536)) X WAGNER DEZIDERIO BANDEIRA AO EMBARGADO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.088441-7 (19006) - COTTON PRIME IMPORTACAO E COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROSEO DE OLIVEIRA (RJ-017717)) X LANIFICIO INTER AMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO FROSSARD KLER (RJ-001596B) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE FLS.953, VOLTANDO-ME CONCLUSOS, APÓS, PARA DECISÃO, COM OS DEMAIS VOLUMES (1º, 2º E 3º) \r\n\r\nProc. 2004.001.051241-6 - SOLANGE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELTON DE ANDRADE GOMES (RJ-083244)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.141265-1 - LUIZ ANTONIO SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403 ) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS.291/292. APÓS, CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2005.001.149895-8 - LAURA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ANS 403911 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057305-7 - MARIA HILDA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL LOVE TAME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283) Despacho:ENTENDO CONVEIENTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 CPC A QUAL DESIGNO PARA 12/12/07, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057732-4 - PATRICIA SILVA DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO (RJ-108301)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DO ENTRETENIMENTO E LAZER Despacho:ANOTE-SE O NOME DO SUBSCRITOR NA CAPA DOS AUTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 CPC PARA 12/02/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.092907-1 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623) AO RÉU FLS(75/86) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016867-7 - TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DIAS CUNHA JÚNIOR (SP-042529)) X SKILL RIO SOLUCOES DE NEGOCIOS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIOS DE FLS.382. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.126512-0 - PAULO HENRIQUE HERCULANO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504)) X CREDIPRONTO - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÁS FLS. 209/211, DIGA A PARTE AUTORA, VOLTANDO-ME CLS P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040516-1 - HEICYR ALBINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 05/02/07 , ÀS 16 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.039155-0 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X SILVIA REJANE BRITO DE MELLO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.132754-4 - ESPOLIO DE HELMUT FRANZ JOSEF HERMANN BOXLER (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X NEIDE APARECIDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07, ÀS 16:30 HORAS, POSTO QUE DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.006531-6 - ACADEMIA VASSALOS ESPORTE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X CLUB SOCIAL 18 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.124968-8 - GLORIA LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1) EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.212; 2) AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS.206, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC. CUMPRA-SE. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.145007-4 - MARIA CONCEICAO VILARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12/ 02/ 07 , ÀS 14 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.082273-9 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X ELEVADORES OTIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DE ENGENHARIA SERÃO RATEADOS ENTRE A PARTE RÉ E A LITISDENUNCIADA.QUANTO AOS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO, ENTENDO POR BEM HOMOLOGÁ-LOS...ISTO POSTO, ÀS PARTES PARA QUE PROCEDAM O DEPÓSITO, CONF.DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 647/649,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118439-1 - HI TECH CONSULTORIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X GILBERTO BARBOSA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Decisão:DESIGNO AIJ P/O DIA 21/-03/07, ÀS 13:30 HORAS, P/PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS REPRESENTANTES LEGAIS DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.034665-0 - GUIOMAR DE JESUS LANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12/ 02 / 07 , ÀS 16 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043749-6 - LEANDRO RODRIGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.051905-1 - JOSE BRAZ VENTURA NETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X THEREZINHA ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:Fls. 117/142: manifeste-se a parte RÉ, sobre o acrescido, no prazo de cinco dias, conforme o art 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054688-1 - MARCELO JOSEPH COHEN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, REQUERIDA PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066013-6 - DARCY DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X LIBERTY WAY SUITE CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.096609-1 - THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES FLS.307/308 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061984-3 - JOSE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.122431-7 - VALDECI RIBEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X SARAH CARONE BISSOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS PARA O DESLINDE DO FEITO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.064861-5 - OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVIDA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.117011-7 - FRANCISCO DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL MANOEL GOMES ALVES (RJ-100823)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA P/DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE ATENDA AO QUE REQUERIDO FOI PELO SR.PERITO (V.FLS.195),NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.058847-2 - MARCELO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O AGRAVO RETIDO SERÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL POR OCASIÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CUMPRA-SE O CARTÓRIO O QUE DETERMINADO FOI ÀS FLS.187, INTIMANDO O SR. PERITO NOMEADO \r\n\r\nProc. 2006.001.103315-0 - EDYA SOLANGE ANELLO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X CREDICARD BANCO S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/03/07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.010157-4 - ESPÓLIO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X HUMBERTO PIZZARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS \r\n\r\nId: 56864"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "56804": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.032866-0 - PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO AR DE FLS. 61. OUTROSSIM, DÊ-SE CIÊNCIA AO MP DE TODO O PROCESSADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.111425-7 (20246) - BANCO AUTOLATINA S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ROMARIO JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Expeça-se certidão ao FETJ. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148833-1 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OSWALDO CAMILO MONTEIRO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.078382-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X YOLANDA MOLLO FONSECA ao interessado sobre ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.156294-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO CEZARIO VIEIRA ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.092666-5 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CARLOS CHRISTIANO MANSO DE HOLLANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.103398-4B - ANDRE BARBOSA INDELLI PAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X EMPRESA REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA SANTOS BORGES IESPA (RJ-125259), Dr(a). ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (SP-128170) Despacho:Aguarde-se o retorno do autos principais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.016900-1 - JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA EM 26/09/06). \r\n\r\nProc. 2006.001.016576-9 - EDSON AQUINO FERREIRA X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.111324-8 - LOURENCO DE SOUZA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010009-3 (19005) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) OFÍCIO AO R I PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.033514-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A AVENIDA MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIA DE LOURDES FRANCO LUIZ Decisão:Fls. 310: Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra-se o art. 45 do CPC, sob pena de extração de ofício para OAB. \r\n\r\nProc. 1999.001.145965-8 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X ESPOLIO DE JOSE GENILDO DOS SANTOS Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial e as que se venceram até a ocasião doefetivo pagamento (art. 290 do CPC), acrescidas de multa de 2% ao mês, nos termos do parágrafo 1° do art. 1336 do Código Civil (Lei 10.406/02) e juros moratórios de 1% a.m, de acordo com a convenção do condomínio (fls. 257 verso), além de correção monetária, tudo a ser apurado na forma previsdta no art. 604 do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.117673-9 - ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Cumpra-se fls. 529, remetendo-se os autos ao Contador, como diligência do Juízo, devendo as custas ser incluídas nos cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.009142-1 - SONIA MARIA CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 184. DÊ-SE VISTA À DEF. PUBL. \r\n\r\nProc. 2003.001.153914-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NEW DAYS CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.096124-7 - CREDICARD S A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LUCIA SANTOS MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho:Aguarde-se o retorno da MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.076553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X RAUL CARRAZZATO Despacho:DESIGNO O DIA 05/02/2007, ÀS 14:40 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.120137-8 - SONIA MARIA GUARDA TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o réu, no prazo de 48 horas, por GRERJ, as custas e taxa judiciária apuradas pelo contador às fls. 76 \r\n\r\nProc. 2005.001.126744-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEON BAK E OUTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159448-0 - JANDIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diante do acórdão. Ao credor para que traga a planilha \r\n\r\nProc. 2006.001.028940-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA AZUL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANA MARIA MARTINS BERGIN (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a ré ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial e as que se vencerem até a ocasião do efetivo pagamento (art. 290 do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.045879-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ESPOLIO DE IRINEU FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.136262-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADA REGINA GUIMARAES Despacho:CITE-SE E I-SE. AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/02/07 ÀS 14:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.138959-0 - FLAVIA REGINA ALVARENGA MEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 05/02/2007, ÀS 14:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.002461-8 - ADRIANA STELLA CHAMMAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ALEXANDRE LEVI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)), Procurador: AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DE BENSA LTDA, Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.112373-4 - ARTI TRAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.056524-0 - ESPOLIO DE MARIA FERNANDA ASSUNCAO AFONSO, Inventariante: DEISE ASSUNCAO AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X TELMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569) RETIFICANDO PUBLICAÇÃO : \"NESTE PROCESSO SÓ CABE EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA, POSTO QUE O RESTO DAS ALEGAÇÕES NÃO PODERÃO SER DECIDIDAS NESTE PROCESSO.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.114284-5 - ROSELIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Nada a reconsiderar, pois não consta informação de atribuição de efeito suspensivo aos recursos mencionados. \r\n\r\nProc. 2004.001.141192-9 - MOISES BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098459-8 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO CONTIDO NO ITEM A DE FLS. 05. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143038-9 - ALEXANDRE LEVI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X ADRIANA ESTELA CHAMMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Sentença:Diante do exposto, julgo improcdente o pedido de cobrança de alugueres e encargos.... julgo procedente o pedido de desalijo... \r\n\r\nProc. 2005.001.127713-9 - ESPOLIO DE ELY MATTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096091-0 - ESPOLIO DE SERGIO ALBUQUERQUE DE SABOIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ROBERTO SERGIO TORO TANGUI E OUTRO Sentença:... Em consequência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.109292-0 - RICARDO GALVAO MOURA JARDIM (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DAYAN NEVES PINHEIRO (RJ-119307)) X ALZIRA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAINÁ PITANGA DE ANDRADE (RJ-134401) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114836-6 - SURAYA CANDIDA BASSIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X MARIA LUIZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informações. Em replica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.073581-7 (21395) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X COMERCIAL MUCHELLI LIMITADA E OUTROS E OUTROS Despacho:1) AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO. 2) TRAGA O EXEQUENTE CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI DO IMÓVEL PENHORADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.127059-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROBERTO HENRIQUE KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Intime-se, pessoalmente, AR, para dar andamento, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.134106-2 - LSA RECURSOS HUMANOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X ENARPLAC ENGENHARIA ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PRTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.048989-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALLWORKS REPROGRAPHIC SERVICE LTDA E OUTRO Decisão:1- Proíbo nova carga dos autos pelo exequente, ante a excessiva e injustificada retenção dos autos fora de Cartório; 2- Fls. 215 - Esclareça, eis que os executados sequer foram citados. \r\n\r\nProc. 2004.001.087026-6 - SERGIO SANTOS RUTOWITSCH (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X CARLOS AGOSTINHO CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SAFIRA JARDIM DE OLIVEIRA (RS-019812) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.103349-2 - TEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X DOMINIQUE FREITAS DA SILVA Despacho:Intime-se por AR, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.136611-0 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X ALEXANDRE CARIOCA SANTOS Despacho:Intime-se por AR, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.142630-1 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CASSIA SIMONE DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho:Fls. 140 - Defiro o sobrestamento por 30 dias. Após, manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.027605-0 - PENHA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho:Oficie-se ao Unibanco,conforme fl.71,para que informe sobre a transferência determinada,instruindo o ofício com cópia de fl.71. \r\n\r\nProc. 2005.001.118489-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MERCEARIA DIRA LTDA E OUTRO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.151130-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PRISCILA DOS SANTOS Despacho:Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.030392-3 - RIO BRITA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:A penhora de bem imóvel ocorre por termo,lavrado em cartório,conforme dispõe o CPC,logo traga o exequente,que tem interesse no prosseguimento do feito,o RI,atualizado,do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.039106-0 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594)) X CONSERVAS PIRACEMA S A E OUTROS Despacho:Fls. 23: Cumpra-se o art. 45 do CPC, pena de oficio à OAB. \r\n\r\nProc. 2006.001.059074-2 - MONTA FORRO PVC 2003 LTDA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Despacho:Ao exequente para andamento, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.093072-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALDO DA SILVA MENA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Intime-se por AR, pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.065157-3 (17162) - CHARLES SZCZERB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887), Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). RUTH FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (RJ-081254) Despacho:Sendo assim , oficie-se ao BB para que informe o saldo a disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 1996.001.137580-8 - MARCY DE CAMPOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1997.001.076832-1 - ROBERTA ROSENBURG LECLERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X JORGE EDUARDO GUINLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089505), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Decisão:Venha o RI,atualizado,do imóvel indicado. \r\n\r\nProc. 1997.001.113206-9 - FERDINANDO VALLE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.052351-1 - JOSE MARIA TAVARES FINTELMAM (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.077769-7 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) Despacho:Fls. 301/22: Nada a prover. Fls. 323: Cumpra-se fls. 299. \r\n\r\nProc. 2000.001.047387-6 - MARIA DE LOURDES DO ROSARIO E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO) \r\n\r\nProc. 2000.001.050220-7 - EDUARDO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Certifique o cartório se o executado intimado às fls. 721 se manifestou. Outrossim, traga o exequente planilha atualizada do débito, após direi quanto ao pedido de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.071185-5 - VALQUIRIA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X ANTONIO MAURICIO CAETANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVÃO (RJ-078790) Decisão:...Pelo exposto, REJEITO os embargos... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.108226-4A - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000)) X FERNANDA DA CONCEICAO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.128943-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ- 072850)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Ao autor para que dê cumprimento ao já determinado às fls. 25 verso, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.014220-3 - ALZITA CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO). \r\n\r\nProc. 2000.001.054298-9 - MANOEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.114833-3 - CELIA REGINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO EVA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Expeça-se o mandado de pagamento ao sr.perito,como requerido à fl.263.Após,cumpra-se a baixa,conforme fl.254,eis que as custas já estão acostadas às fls.242/3. \r\n\r\nProc. 2004.001.144659-2 - RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CAFE BAR TRES VINTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.031420-7 - PAULO SERGIO CAMPOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700)), LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.032020-7 - DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:FLS. 180/182 - O FEITO SE ENCONTRA SENTENCIADO. O PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO PELA VIA PRÓPRIA. ASSIM NADA A PROVER. RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110390-3 - MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.114067-5 - NILTON DE OLIVEIRA E OUTROS X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO). \r\n\r\nProc. 2005.001.144370-2 - SKY LIGHT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:FLS. 134 - DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA PELO PRAZO LEGAL. QUANTO AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCS. DEFIRO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030262-1 - DANIEL FISCHER HACKBART DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X A. AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:...Defiro a produção de documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dex) dias. Defiro a expedição de ofício requerido no último parágrafo de fls. 132... Indefiro a produção de proval oral por entendê-la desnecessára ao deslinde da causa...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053087-3 - JOSE LUIZ BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:Fls. 57: Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.001.091849-8 - MARCUS VINICIUS FERNANDES VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ZOOMP S A CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136241-8 - EVANGELISTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão:Primeiramente defiro o pedido de gratuidade de justiça...defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela, contido no item e de fls. 08, para que a ré proceda a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), no prazo de 72 (setenta e duas horas), a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.184366-3 - VANDERLEI GUIMARAES DE FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO (DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO). AUTOS ARQUIVADOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.130532-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA PERRONE (RJ-094869) MANDADO DE CITAÇÃ0 PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.062426-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CARMAU INFORMATICA COMERCIO LTDA E OUTRO Sentença:...Neste passo, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito,na forma do art. 267, inciso III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.069105-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CARLA WODRASCHKA ao interessado sobre ofício\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.131193-7 - BRASILCAP CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LEXPART PARTICIPACOES S A Despacho:Reconsidero fls.85. Notifique-se por edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112247-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho: AFIM DE EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE,COMPROVE O AUTOR TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.054963-5 - JUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X REVELACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Republicando fl. 351: \"Intime-se o autor, via D.O., para que traga aos autos a memória discriminada e atualizada do que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.120980-2 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X BRADESCO SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.087062-3 - BENEDITO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (AUTOS NO ARQUIVO DEFINITIVO).\r\n\r\nProc. 2006.001.131484-9 - FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X SEGURADORA ROYAL E SUMALLIANCE SEGUROS BRASIL S A E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE FLS. 62. CITEM-SE OS RÉUS. COM AS RESPOSTAS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA, PELO QUE NADA A RECONSIDERAR QUANTO FLS. 62. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094619-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CELSO PAULO DA SILVA Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reintegrando em caráter definitivo o autor na posse do bem descrito na exordial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à condenação em perdas e danos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, conforme as razões expostas linhas atrás. Em face da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do art. 21 do CPC... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.063939-0 - GARAGE CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130), Dr(a). ARILDA CAPELLO (RJ-030565) Despacho:Ao credor para que traga a planilha \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.039395-6 - MARIA CRISTINA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:..ÀS PARTES SOBRE FLS. 466. \r\n\r\nProc. 2004.001.103670-5 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Despacho:Ao devedor sobre a planilha apresentada pelo credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.127243-7 - RONALDO ESTEVES CAMMAROTA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA (RJ-108458)) X EMISSORA DE RADIO BANDEIRANTES AM RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.095004-5 - JOSE MARCOS DO ROSARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:I-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA DECISÃO DE FLS. 87/87 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026757-8 - RICARDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X ELDER ROCHA ELIAS Sentença:...Diante do exposto, julo extinto o feito, sem examedemérito, na forma do art. 267,III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.038819-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.042264-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:TRAGAM OS AUTORES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CÓPIA DA INICIAL A QUE SE REFERE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 111/123 , BEM COMO INFORME COMPROVANDO O ATUAL ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO E EM CASO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, VENHA A CÓPIA DA MESMA APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121689-0 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADAILZA SEVERINO DE ANDRADE E OUTRO \"CARTA PRECATÓRIA PRONTA AGUARDANDO PARTE INTERESSADA\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120214-7 - ANA LUCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:1) FLS. 495 - INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR FALTA DE AMPARO LEGAL À LUZ DO ART. 408 DO CPC. 2) FLS. 406 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ FOI INTIMADO. 3) FLS. 497/500 - CERTIFIQUE-SE QUANTO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.104548-2 - JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.115790-0 - SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) \"AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.053390-4 - FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.065740-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:FACE AO CONTIDO ÀS FLS. 76, ESCLAREÇA A PARTE RÉ NO PRAO DE 10 (DEZ) DIAS SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, RESSALTANDO-SE QUE O ÔNUS DE TAL PROVA LHE INCUMBE NA FORMA DO ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046596-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLAUDIO ROMULO SIQUEIRA FILHO Despacho:DESIGNO O DIA 05/02/07, ÀS 14:50 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.121908-8 - ANTONIO MARIA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X UNIBANO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ- 016655) Despacho:Tendo em vista que já há baixa nos autos, fls.144, remeta-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.081202-5 - RENATO HAROUCHE (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) FLS. 276/278 - DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO SUBSCRITOR VEZ QUE ESTRANHO A ESTES AUTOS. 2) FLS. 279 - CABE AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 33. DO CPC RECOLHA AS CUSTAS DO SR. PERITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI 8078/90, POIS CARECE DE VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ASSIM , INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO, RESSALTANDO-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO ACIMA CITADO NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO CUSTEIO DA MESMA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. OUTROSSIM, I-SE O SR. PERITO PARA DIZER SE ACEITA A PROPOSTA DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081202-5 - RENATO HAROUCHE (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158930-7 - ELIANE BRAGA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Considerando que a parte autora, intimada por publicação (certidão de fls 180 a recolher as custas e taxa judiciária devidas, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 181, Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV , do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.108226-4 - FERNANDA DA CONCEICAO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.119719-5 - MAURO DIAS LARANJEIRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Sentença:...julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art, 267,IV c/c art. 257,ambos do CPC... \r\n\r\nId: 56804"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "56820": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113490-2 - ELIANA DOS SANTOS BERTOLAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÂO DAMASCENO JUNIOR (RJ-064725) Despacho:Ag.-se pelo pz de dez dias. 3/3 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100319-6 (27233) - ESPOLIO DE PAULINO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X SISTEMA IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-018170)), Assistente: DELFIM RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Fls. 140 - Indefiro a desapensação do último volume, requerido. Dê-se vista, com as cautelas de Praxe. Pz de cinco dias. ( vol ) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.094294-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X WANDERLEY COSTA DE MENEZES FLS. 39/43: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146358-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X LOURDES SANSAO MEDEIROS COSTA Decisão:Fls. 58 - Defiro a suspensão por 30 dias. Aguarde-se. 3/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.162829-5 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Fls. Pagas as Custas,extraia-se mandado como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.015200-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALINE MOREIRA FLS:54/57OFICIE-SE COMO REQUERIDO. . \r\n\r\nProc. 2006.001.124601-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X SELTEC SEGURANCA ELETR TEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão:1- Fls 103: Mantenho decisão agravada pelos mesmos fundamentos; 2- Em réplica; 3- Ao réu, para informar o nº do processo que tramita na 30ª V.C. 3/3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133176-8 - ROSA MARIA DAMASO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (MG-037610)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Fls. 16, fine - Procede a dúvida. Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027226-8 (20287) - ESPÓLIO DE PAULO NOGUEIRA GESTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:1- A retificação dos pólos também deve ser feita na capa dos autos, a qual necessita de restauração. Providencie-se. 2- Às partes para dizerem se pretendem o julgamento no estado em que se encontra o feito. 9/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.009684-9 - NOVA BOSSA PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). CARLOS GUSTAVO MARTINEZ THOMAZ BRAG (RJ-102708E)) X DELANO RODRIGUES AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Aguarde-se resposta do ofício. 11/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.122419-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Despacho:Fls. 327/335 - Ao A. em réplica. Após, apreciarei preliminares. 7/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.093691-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CAMILA BISCARO ZOFOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-048511), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho:1- À parte autora para recolher a diferença apontada na certidão supra. 2- Diga a parte exeqüente se dará quitação, com o levantamento dos valores pleiteados. 3- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução e inverter os pólos. 12/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.109180-3 - DEBORA DE OLIVEIRA BLASI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:1- Reconsidero decisão de fls. 331. Proceda-se a liquidação por arbitramento. Nomeio Perito do Juízo, JOSÉ HERIBERTO COSTA. TEL. 2542-9485. Intime-se para proposta de honorários, bem como as partes para oferecimento de quesitos e assistentes técnicos. 2- Intime-se os réus, n.f. do §1º, art. 475 A do CPC. 10/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.088561-9 - APEMA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X TOTAL ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Despacho:Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, pz 48 h., pena de extinção. 6/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.061045-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X UBIRATAM SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 183: Proceda-se à penhora, lavre-se termo. Intime-se o devedor, via OJA, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, na forma do §1º do art. 475 J do CPC. 12/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.125079-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MOISES SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Aguarde-se solicitação de informação. 5/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.143637-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X PIZZARIA OURO DA VILA LTDA Ao EXECUTADO, VIA OJA, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( ) \r\n\r\nProc. 2006.001.024775-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FREDERICO SANTIAGO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 96 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083627-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAINHA DA ILHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X WALDECK XAVIER DOS SANTOS Despacho:À parte autora para requerer o que de direito. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.095172-6 - AURELINDO BARBOZA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Desnecessária a prova oral requerida, pela ré para o deslinde da controvérsia. Venham os docs. supervenientes, pz 5 dias. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.099828-7 - GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) Decisão:Afasta-se preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ré integra o \"pool\" de seguradoras conveniadas à FENASEG, cabendo ao autor a livre escolha da empresa a demandar. Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia, face a natureza da demanda. Venham os documentos supervenientes em cinco dias. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.116747-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE, Síndico: VIRGÍLIO AUGUSTO SILVA GOMIDE X ROBERTO LUIZ CERQUEIRA CAFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Fls. 40 - Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.123649-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MAGDA ALVAREZ DA SILVEIRA Decisão:1- Diante da manifestação da ré, fls. 43/44, expeça-se guia. 2- Retire-se o feito de pauta. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.143323-1 - GO GO GIRLS BOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X EXCELSIOR SEGUROS RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO____ DO CTE. ( R$ 112,00). 6/12 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.119703-6 - NILSON SOARES CALCADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (RJ-134608) Despacho:Aguarde-se retorno do AI 14/1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026143-0 - ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.089775-2 - BEATRIZ PICOT (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Com o fim de evitar futura argüição de nulidade, a A. s/ docs. adunados pelo R.(art. 398 CPC) por determinação do Juízo, fls. 89/97. Pz três dias, sem retirada dos autos do cartório. Após, voltem. 6/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.141847-3 - HELOISA CRISTINA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venha declaração de IRF do ano de 2006, prazo de 10 dias. 5/10 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.122998-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SERGIO GUIMARAES BARROS JUNIOR Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.091872-3 - MARIA ROZARIA DA SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X ELIANE GUIMARAES FERREIRA Fls. 32: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.137211-0 - VICENTE QUINTA ALFAYA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS QUINTA BLANCO ALFAYA (RJ-098582), Dr(a). VICENTE QUINTÁ BLANCO ALFAYA (RJ-132109)) X ROAD CYCLE SPORT LTDA Despacho:Fls. 98/99 - Expeça-se novo mandado no endereço constante às fls. 99. Ao exequente para providenciar cópia e recolher custars para diligência. 2/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.112465-7 - ROSZA WIGDOROWICZ VEL ZOLADZ (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095317-6 - CONTAF PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X RIMAGONE CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho:Expeçam-se novos mandados de citação do 1º e 3º réus, devendo constar nos mandados, caso haja suspeita de ocultação, o cumprimento do art. 227 do CPC, pelo Sr. OJA. 2/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.098607-8 - AROLDO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X FATIMA ADRIANA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141495-9 - SARAH SZARF (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D)) X SERGIO RICARDO ROSA MAIA Despacho:Fornecida a contrafé, venha planilha do débito, bem como comprovantes de todos os encargos devidos. 2/12 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144019-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROSIMEIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:1- Recebo a apelação em seu regular efeito devolutivo, força legal do inc. V, art. 520, CPC. Indefiro ped. duplo efeito. 2- Ao apelado. Após, subam ao ETJ. 3- Fls. 72 - Retifique-se. 8/9 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033256-5 (21967) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X OPCAO DA PENHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Republique-se a sentença de fls. 410 para os novos patronos do autor, tendo em vista a data do protocolo da petição de fls. 412. Após, dê-se vista. 2- Depois, à DP. 14/8 \r\n\r\nProc. 1996.001.033256-5 (21967) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X OPCAO DA PENHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) REPUBLICAÇÃO SENTENÇA FLS. 410: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes nomeadas e qualificadas às fls. 02 dos autos. Foi intimado o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 409 verso, patente a falta de interesse de agir. Isto posto, em atenção ao contido no art. 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. 14/8 \r\n\r\nProc. 1996.001.063203-2 (22329) - CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Despacho:1- Tendo em vista que a parte mencionada às fls. 356 não integra qualquer pólo, desentranhe-se e devolva-se. Revoga-se o desp. retro. 2- Diga o arrematante se restou cumprida a determinação contida no ofício de fls. 348, pz 5 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. 15/12 \r\n\r\nProc. 1998.001.131899-4 - MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES MADEIRA (RJ-085550)) X GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Fls. 103 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.189788-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TOKIO SAN REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Despacho:Fls. 92/94 - Ao exeqüente, para fornecer certidões do 5º e 6º distribuidores, no prazo de 10dias, quando, então , apreciarei pedido de bloqueio \"on line\". 15/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.109514-4 - RUY PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X LEONIDAS ALEXANDROS KATSIVALIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) Despacho:Intime-se o executado para recolhimento das custas, apontadas às fls. 92. 15/11 \r\n\r\nProc. 1999.001.127117-7 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X FERNANDO HERMANY Despacho:Antes da arrematação, já deferida às fls. 81, necessário se faz a avaliação do título penhorado. Portanto, ao Avaliador. Após, as partes para se manifestarem sobre a avaliação, no prazo comum de dez dias. 15/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.012120-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X E A DA SILVA IMPL RODOVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) Despacho:Fls. 156 - Esclareça o exeqüente, se desiste da penhora, efetuada às fls. 84. Prazo de 05 dias. Após, voltem cls. 14/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.134588-1 - PNEUS PARADA 851 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X CLAUDIO DOS SANTOS ARRUDA Despacho:Ao exeqüente para promover a citação do executado, primeiramente, fornecendo o endereço do mesmo. 15/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.143991-7 - MARIA CRISTINA FIGUEIREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES Despacho:CLS. DE ORDEM : 1 - Oficie-se ao DRA para retificar nome da A., último sobrenome HENRIQUES ao invés de FERNANDES. 2 - Segue protocolo bloqueio. Após, cinco dias, em cls. para consulta. 15/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.060061-9 - NEY ORSOLON (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X SONIA MARIA VARELLA MARROIG Despacho:I) Fls. 73/78 e 79 - Tendo em vista: 1- a individualidade do bem imóvel, o que só permite a penhora sobre a sua totalidade, porém com reserva do produto da venda aos demais co-proprietários e na respectiva proporção; 2- a insuficiência do valor da \"cota-parte\"(sic) penhorada, reconsidero a decisão de fls. 64/V, cancele-se a penhora de fls. 65/67. II) Defiro bloqueio \"on line\". Segue recibo protocolo. III) Após cinco dias, retornem os autos em cls. para consulta \"on line\" cumprimento bloqueio. 14/18 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.093350-2 - ANA BEATRIZ NERY PAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041), Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X PARTIDO DA FRENTE LIBERAL PFL (Adv(s). Dr(a). SALISMAR FERREIRA DO REGO (RJ-023232) Despacho:Fls. 190: Venham, primeiro, certidões dos 5º e 6º distribuidores. Após, então, apreciarei o pedido de bloqueio \"on line\". 7/10 \r\n\r\nProc. 1999.001.084484-4 - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOANA DE ABREU JARDIM (RJ-105211E)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-001665), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:1- Fls. 611/612 e 613/614 - Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 2- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. Salienta-se tratarem-se de duas execuções: réu em face da autora e denunciado em face do denunciante. Invertam-se os pólos. 7/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.114886-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD PARK (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE ME LO PINHEIRO (RJ-092226) Decisão:Fls. 556/562 - Indefiro por falta de amparo legal, a lei processual tem aplicação imediata, alcançando a relação processual na fase em que se encontrar. Por isso a revogação dos artigos constantes do art. 9º da L. 11.187/2005. Prossiga-se. 4/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.000236-5 - CLEIBEO DE AZEVEDO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880), Dr(a). AUREA ORICHIO M. P.FARIAS (RJ-071014) Despacho:Fls. 292 - Com razão a autarquia ré, a qual deverá ser citada n.f. do art. 730 CPC e no pz do art. 130, L. 8231/91. Renove-se a diligência corretamente. 12/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.096090-0 - GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X URUBATAN PEREIRA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça, o exequente, o endereço fornecido para citação, tendo em vista, o que vai da certidão negativa do Sr OJA, às fls. 120. 14/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.016813-0 - GIOVANNA TATAGIBA MEDINA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X DEILA MIRY BOLELLI TATAGIBA LEDUR (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Despacho:1- Ao executado para pagar a diferença apontada pelo exeqüente, às fls. 478; 2- Venha procuração com poderes expressos para receber pagamento. Após, expeça-se mandado de levantamento , conforme requerido. 9/17 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.142883-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X VALTER PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974) Despacho:A ação de revisão de cláusulas contratuais já se encontra terminada com sentença transitada em julgado. Desta forma, devolva-se o processo à 1ª V. Cível de Bangu. Dê-se baixa. Instrua-se com cópia da sentença prolatada em data anterior a ref. exceção. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1990.001.060862-4 (14216) - ESPOLIO DE JAKOB SZLEZYNGER (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X RONALDO WEINMAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) PAGAS AS CUSTAS, PROSSIGA-SE, REMETENDO OS AUTOS AO AVALIADOR, COFORME JÁ DEFERIDO, ÀS FLS. 768. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074536-9A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CICERO BERTOLDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029), Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970) Despacho:1- Informe o cartório sobre o alegado às fls. 15/24; 2- DEvolvo o prazo ao impugnante, conforme requerido nos autos, em apenso, às fls. 433/434. 13/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.100363-8 - KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:....Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, processo extinto na forma do art. 269, inciso I, CPC. Custas e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pelo autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Dê-se publicidade da sentença via D.O., já intimada a parte Ré através de seu advogado, ora presente. Registre-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.004872-6 - MARTA DA PAZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). MAGALI KLAJMIC (RJ-020045), Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496) FLS.174/175: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.032518-9 - MARIA JOSE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DISNEY DE MELO RAMOS (RJ-065240), Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X APOSENTEC PREVIDENCIA PRIVADA S/A LIDERANCA CAPITALIZACAO GRUPO SILVIO SANTOS Despacho:1- Diante da inércia do patrono renunciante quanto à determinação de fls. 35, item 2, e ainda, de toda a narrativa da Defensoria Pública, oficie-se à OAB/RJ para informar, fins de providenciar as medidas cabíveis. Instrua-se o ofício com cópia da determinação e cota mencionadas. 2- Expeça-se a deprecata requerida. 5/18 \r\n\r\nProc. 2000.001.120575-0 - EVELYN ANTUNES CORREA CABRAL E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo para constar BAnco ABN Amro Real S/A. Oficie-se ao DRA. Anote-se na capa dos autos a alteração. 2- Fls. 186/201 - Em réplica 9/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.148001-9 - SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X CONCESSINARIA DA R0ODOVIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) FLS. 193/195 : AO EXEQÜENTE; 2) FLS. 197V: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079552-0 - CLAUDIO LUIZ SILVA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE FLS 112 (PERICIA MEDICA DESIGNADA PARA O DIA 04/12/06, AS 15:00 H, NA PRAÇA OLAVO BILAC (MERCADO DAS FLORES), N. 28, SALA 1106, CENTRO...) \r\n\r\nProc. 2006.001.044744-1 - JORGE AUGUSTO SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO JUREMA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Em continuação, expeça-se deprecata para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 193. À parte ré para recolher as custas necessárias. Ressalte-se o pedido de fls. 194. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.112339-4 - JOSE LUIZ SERPA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Fls. 19/39 - Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142395-0 - ELIZABETH ANASTACIO CASCEMIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO CREDICARD S A Despacho:Ao autor para emendar a inicial, atribuindo valor a causa. Prazo de 10 dias, pena ext. (art. 282, inc V CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.095655-3 - EUNIRO BERGER FARAH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X MARINETE RIBEIRO ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) de fls. 243/244 nos seus regulares efeitos. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao ETJ. Remetam-se os autos à DP. 5/14\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.130237-5 - GUMERCINDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934), Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:fLS. 169 - Expeça-se ofício ao IFP. Após, apreciarei o pedido de fls. 166. 8/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.000729-3 - YURI MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Ao réu sobre a conta fornecida pela DP, fls. 131. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se. 11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.077443-9 - HEITOR FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080871-1 - CARLOS ALEXANDRE CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.108403-0 - JANAINA DIAS MOKDECI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro pedido de tutela antecipada, ausente requisitos legais, em especial não justificado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Citem-se. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.134524-0 - CLAUDIA PERES PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defiro JG. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085607-9 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:À parte autora sobre docs. de fls. 65/67 e 69/81, sem juntar outros (art. 398 CPC). Prazo de 05 dias. Após, voltem cls. 5/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.098228-0 - HELIETTE MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VAN HOOGSTRATEN (RJ-106858)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Fls. 36: Cumpra-se o exeqüente o art. 475 - \"B\" do CPC. Venha planilha. 4/8 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.106983-1 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 404 - Pz de cinco dias para regularizar recolhimento dos emolumentos. Após e com certidão positiva, promova o cartório a cls. com juntada das contestações, por ora prematuras. 14/14 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.093369-4 - COPARIOTOP 370 MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X ROGERIO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) Decisão:1- Diante da manifestação das partes em concordância com os honorários do perito, fixo-os em R$ 1.000,00. Expeça-se guia, como requerido às fls. 60. 2 - Após, intime-se o perito para dar início. 3/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.101218-3 - MIRIAM DIEHL OBINO (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X JUDY GALPER (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)), FELA MOSCOVICI), MAURICIO MOSCOVICI, Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) Despacho:1- Fls. 49/53 - À SRa. Perita sobre as impugnações aos hon. periciais. 2- Diga o requerente se aceita a inclusão do condomínio no polo passivo. Prazo de 5 dias. 3/3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063550-5 - ALFA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CARLOS ROBERTO DE AGUIAR Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059714-1 - GUIOMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X ROSANGELA GOMES SIMIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 65/70 - Em réplica. Fls. 73 - Mantenho a decisão agravada. Certifique o cartório, se a agravante cumpriu o art. 526 do CPC. 3/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.098528-1 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ALMIR MACEDO PINHO Despacho:A demanda possessória obedece procedimento especial, inadmissível a cumulação de pedidos pretendida pelo A. Ademais, incumbe ao requerente especificar data do alegado esbulho, in caser, praticado pelo réu (art. 920 e segs. e 926 e segs, todos do CPC). Emende-se pet. inicial , pz de dez dias, pena de ext. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.138919-9 - SONIA MARIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS Decisão:1- Defiro JG. Anote-se prioridade de idoso. 2- Esclareça a A. a averbação de locação constante de fls. 19, o que revela ocupação , digo, exercício da posse por outrem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.019349-5 - FATIMA MARIA DA MOTA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334)) X PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Decisão:Intime-se o executado para pagamento, ao qual foi condenado, no prazo de 15 dias, a contar da publicação no DO, sob pena de multa de 10%, n.f. do art. 475, \"J\" do CPC. 13/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.085338-6 - AUREO JEOVA BENVINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) FLS: 104/106:DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.091007-4 - LUCIMAR PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Não cabe à parte autora indicar provas quando pretender a inversão do ônus. Esclareça-se. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.117290-3 - EDNA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:Fls. 35 - Defiro pelo prazo de 5 dias. 5/9 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.042915-3 - ROSANE CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820), Dr(a). EDSON JRAIGE (RJ-135192), Dr(a). TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS (RJ-131263), Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 6/18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.101129-7 - MARCELO LESSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264) Despacho:Fls. 161: 1- Expeça-se mandado de pagamento ao autor e/ou seu patrono com poderes expressos; 2- Ao executado para pagar a diferença , em relação aos honorários sucumbenciais, bem como para recolher as custas devidas, apontadas às fls. 162/163. Prazo de cinco dias. 4/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.032871-0 - OSELINA SOARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:Fls.327 - Dê-se vista por 10 dias, com as cautelas de estilo. 1/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.122384-0 - CLOVIS ANUNCIACAO CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL UNIVERSO (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747) Despacho:Ao réu sobre a indicação da conta,fls. 73, para providenciar o pagamento acordado em audiência , pz 48 horas. 4/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.076746-9 - JAQUELINE MOURA NOBRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241)) X ATENDIMENTO DENTARIO VIDIGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D) DIGA A PARTE A. SOBRE A CONTESTAÇAO DE FLS 62/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.091277-9 - MARILIA CALADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Sentença:...\"Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 243/244 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, FICANDO O PROCESSO EXTINTO na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de advogado na forma pactuada no item \"c\" de fls. 244, responsável a parte requerida pelas custas de baixa.\". Dê-se publicidade do ato, via D.O., já intimada a parte Ré através de seu advogado ora presente. Registre-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais. \r\n\r\nProc. 2006.001.033823-8 - RENATO DO NASCIMENTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito dou-lhes parcial provimento para corrigir o erro material relativo a denominação da empresa ré que é \"Telemar Norte Leste SA\". No que concerne ao pedido de modificação do termo inicial da fixação dos juros e correção, nego-lhes provimento pois o quantum indenizatório foi o fixado na data da prolação da sentença ao prudente arbítrio do magistrado, razão pela qual os juros e correção só incidirão a partir de tal data. P. I. 6/11 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.031726-5 - ALBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529), Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Fls. 144: Ao autor, caberá levar ofício em mãos ou requerer JG, devendo comprovar, no último caso, que faz jus ao benefício, mediante cópia das três últimas declarações ou isenção de IR. 9/15 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.059538-7 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir . Declaro saneado o feito. Com base no poder geral de cautela conferido ao Juiz (art. 798 CPC), determino a expedição de ofícios ao SPC e SERASA para providenciarem a retirada do nome da autora do rol de inadimplentes, anotado pela parte ré. Diga a autora se insiste na produção da prova pericial, eis que a liquidez poderá ser alcançada na fase de liquidação de sentença, pz de cinco dias. Desde já , venham os documentos supervenientes. 1/13 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.156524-8 - SOLANGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA HELENA FERREIRA NETO E OUTROS) Despacho:1- Fls. 191 - Citem-se via postal, ends. indicados. 2- Fls. 192 - Ao A. para atender of. Faz. Municipal. 3- Dê-se vista a PGE, conf já estabelecido desp. fls. 189, pte. final. 3/6 \r\n\r\nId: 56820"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.080748-0 - GISELA MEERBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X ALUIZIO AFONSO CAMPOS E OUTROS Despacho:Ante as alegações de fl. 158, retiro o feito da pauta do dia 06/11/2006 redesignando-a para o dia 05/03/2007 às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.047463-2 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/ES SENAC HOTEL ESCOLA ILHA DO BOI X MARIA APARECIDA MELO Decisão:CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.128069-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOFTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X LINDALVA DOS SANTOS PFALTZGRAFF (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 264 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE.... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.026141-9 - JAMES GILBERT SMITH (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X DAKAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161) INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O PAGAMENTO DA QUANTIA... \r\n\r\nProc. 2004.001.126326-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). CAMILA SOUZA CARTIER (RJ-106579)) X CARLOS ALBERTO SICSU Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.001.148946-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X HILDA CUNHA GONCALVES Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100286-2 - FLIRT MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SURDOK HADID (RJ-094560)) X BARRA BASIC ACESSORIOS LTDA Despacho:FLS.: 59: DEFIRO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162613-4 - ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.027922-2 - ARACI TERESA OBERTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS. 42/43, E , CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC...P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.050063-1 - MARCELO LINHARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO (RJ-095962)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.071240-5 - JORGE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:CERTIFIQUEM-SE QUANTO AS CUSTAS. VENHA O CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.075541-6 - JACQUELINA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:CUMPRA-SE FLS.: 130 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.037666-5 - ELIA DE SOUZA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:.... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS... PRI. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.137792-6 - SERGIO BALZANA GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279)) X NEUSA BRAGA CAMACHO Decisão:1 - Indefiro o requerimento de despejo liminar ... 2 - Venha emenda à petição inicial, considerando a natureza do contrato de fls. 11-12. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151794-1 - ALTAIR DO PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ELZA AMARAL DE MIRANDA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho:... INTIME-SE O PATRONO DO AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2003.001.100659-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X FABIO PIMENTA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 226/232 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE.... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.051526-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCELO LINHARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962) Despacho:CERTIFIQUEM-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DE FLS.: 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.137740-9 - SONIA MARIA LEAL GOES SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JAIR FERREIRA DE ANDRADE Decisão:Recebo como impugnação à execução na forma do art. 475-L do CPC. À Impugnada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.005522-8 - RAPHAEL ANTONIO BLOISE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA (RJ-130093)) X NAIDA LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 98/105 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE.... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028812-0 - INFANTILIDADE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Fl. 216 - Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.024578-0 - JOSE AGOSTINHO DURAES (Adv(s). Dr(a). ARY FERREIRA MACEDO (RJ-013174)) X MARCELLO ROCHA SALGUEIRO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Decisão:...PROCEDO AO BLOQUEIO ONE LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109930-6 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X HELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:FLS.:181: COMPROVE-SE A PROPRIEDADE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.182493-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANCELER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE SOUZA (RJ-027112)) X ESPOLIO DE FERNANDO DUARTE GRANJA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)), Inventariante: MARIA ISAURA DE CARVALHO GRANJA, Dr(a). MARCELA CHRISTIANE DE CARVALHO GRASSI (RJ-113572), Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.061677-9 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.037767-0 - MARIO FERREIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.046647-1 - TEATRO IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X CLAUDIO FRANCISCO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão:Considerando que o executado está representado por advogado, intime-no por DOERJ para pagar em 15 dias, o valor exequendo (fls. 440-448 e 507), sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo, na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.001834-8 - ARY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Decisão:1 - Reitere-se o ofício de fl. 372. 2 - E-se mandado de pagamento sobre a guia de fl. 376. \r\n\r\nProc. 2001.001.082378-6 - IVONE HADID KELNER (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X SERGIO FIZER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO A JG. A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.148394-1 - SILVANIA CRISTINA BARRIL PARIZ (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:...ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.059221-9 - JOSE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X OPERADORA BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS EMERGENCY MEDICAL SERVICES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO COMO REQUERIDO AS FLS.: 175. \r\n\r\nProc. 2005.001.098779-2 - CARLOS RHONEY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO COMO REQUERIDO AS FLS.: 152. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.119887-0 - LUIZ AUGUSTO DE MAVIGNIER MUELLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOAN (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557) Decisão:RECEBO OS RECURSOS PRINCIPAIS DE FLS.: 157/158 E 160/165 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE.... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T . J. P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.132511-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X VITOR ROCHLIN (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:FLS.:210: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.067989-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X SERVICOS DE SAUDE MATERNO INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Decisão:FLS.: 209: PROCEDA A PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030601-4 - IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Oficie-se à 23ª Vara Cível solicitando cópia do t´titulo executivo que originou a carta de vênia de fl. 226. \r\n\r\nProc. 2005.001.156127-9 - FRANCISCO MARIO CHIESA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:SEGUEM AS INFORMACOES. REMETA-SE. AGUARDE-SE A DECISAO DO AGRAVADO FACE AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111586-5 - ADRIANO DELGADO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X JARBAS FIGUEIRAS COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.036850-4 - SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093449-1 - DROGARIA ATAULFO DE PAIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X ESPOLIO DE MANOEL ALVAREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873) Despacho:FLS.: 498: A PROVIDENCIA COMPETE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.102267-2 - JOAO ROBSON DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X HIPERMERCADO PAO DE ACUCAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 12/02/07, AS 14:30H. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS E AS PARTES, PESSOALMENTE, PARA DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.138868-1 - MARIA EUGENIA RODRIGUES DA CUNHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:À parte autora sobre o laudo pericial do assistente técnico do Réu de fls. 216/219. \r\n\r\nProc. 2005.001.053021-4 - SILVIO CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X DIAGNOCENTER (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.: 139. DE-SE CIENCIA AS PARTES DA DESIGNACAO DE FLS.: 144. AO PERITO .I. \r\n\r\nProc. 2006.001.031551-2 - EUNICE BRAGANCA IDALGO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IPU E OUTRO Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.045311-8 - RENAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256) Despacho:E. PROVAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1984.001.505311-7 - BERTHA NOEVNA NUTELS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (RJ-000358)) X DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.075276-7 - FILIPPO LODDO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X MARIA HELENA BASTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.050931-4 - DENISE BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.050254-2 - ANGELO DAMIGO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA-SERSAN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Despacho:Indefiro o requerido à fl. 437, ante os documentos de fl. 429-430. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.048115-1 - MARIA DO CARMO VALEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Redesigno o dia 23/11/06, às 10:00 hs para a vistoria. Intimem-se as partes...I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055568-5 - LEA CUTZ GAUDENZI (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X MARIANGELA DE REZENDE CHAVES LANA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho:OFICIE-SE AO SINDICATO DAS COSTUREIRAS, SOLICITANDO OS DADOS DE PROFISSIONAL APTO PARA PROCEDER A PERICIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.014031-2 - CELIA MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Despacho:ESCLARECA O REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.098413-2 - MARCELO ANTONIO RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:J. AS PARTES SE ACORDES, VENHA O DEPOSITO. \r\n\r\nId: 56967"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "57021": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.129410-3 - JOSE ADELINO DA ROCHA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:Cumpra-se, derradeiramente, a determinação de fls. 28. Prazo: 05 dias. (ord) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.045450-2 (16632) - UHLAND GUILHERME ALVES SCHIEFFER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X ROMULO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 675/677, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios e despesas processuais conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e também os autos da ação de embargos que tramita em apenso, considerando que o pacto ora homologado abrange este último processo. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.011459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA TARDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)), Inventariante: CINTIA SASSE) X ESPOLIO DE JULIA FLORENTINA MEYER (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861) Despacho:Fls. 559. Digam as partes. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.206111-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA COLEGIO ST PATRIK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Decisão:Fls. 133/134. Defiro a expedição de ofícios na forma requerida, devendo a parte exequente comprovar o protocolo dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.113823-2 - ITAMAR CORBELINO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR COBERLINO (RJ-052355)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.072829-7 - MARLUSSE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Fls. 262. Tendo em vista que a parte executada já retirou guia, como se verifica à sfls. 264, não há mais que se falar em devolução de prazo. Comprove o executado o pagamento da referida guia, no prazo de 48 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.140425-6 - ANDRE SILVA RAMOS BARREIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 412/414. Diga a parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.078413-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITA S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 103/104, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Noticiada a quitação da última parcela do ajuste, levante-se a penhora. Aguarde-se em cartório.Custas faltantes na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.126032-2 - ARNERI LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.066849-4 - EDNA TRAJANO DE SANTANA QUINTARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 60/63, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Recolha a parte ré as custas apontadas às fls. 70, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição em dívida ativa. Prazo: 05 dias.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076521-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LUCIANO DE JESUS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária acima (R$ 53,35 - conta 0101-6 , campo 46) \r\n\r\nProc. 2006.001.128769-0 - COSME RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Fls. 27/33. Indefiro o pedido de J.G , vez que o perfil apresentado não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica . Destarte , recolham-se as custas/taxa judiciária incidentes , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132131-3 - MARCIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Fls. 24. Face ao alegado , designo a audiência prevista no 277 do CPC para o dia 16/01/07 às 16:15 horas. Cite-se(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133295-5 - EDNA DA ROSA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça . Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 15:00 horas. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.136722-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS DE OLIVEIRA Decisão:Designo a audiência de que trata o art 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 14:30 h. Cite-se com as advertências legais. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.141105-3 - ERMIRO SANTOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1)Defiro a J.G ao autor 2) Emende-se a inicial , trazendo aos autos cópia do Boletim de ocorrência e demais documentos necessários para a comprovação do acidente narrado na exordial , com fulcro no art. 276 c/c 282, VI do CPC . Traga ainda , cópia do comprovante de residência . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.141727-4 - LEONARDO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o pedido de J.G ao autor 2) Emende à inicial quanto ao exposto no art. 276, 1ª parte do CPC. Prazo : 10 dias.( \r\n\r\nProc. 2006.001.142252-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X LIVRARIA LUSO ESPANHOLA E BRASILEIRA LTDA Decisão:Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 16:00. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114734-9 - LUIZ CARLOS BORGES DE GOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X BANCO FINASA S A Despacho:Expeça-se guia conforme o requerido na inicial , comprovado o recolhimento , cite-se. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.016492-0 - RICARDO CARDOSO BORDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 266/267, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Não havendo pendência de custas, tal como certificado pela serventia às fls. 272, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.122627-4 - ELAINE RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 15:45. Cite-se e intime-se. Retifique-se na DRA para ação pelo procedimento sumário. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.029416-4 - BENJAMIN WILSON MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JAYME RODRIGUES ALVES E OUTRO), Fiador: ZELMA ALEXANDRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015) Despacho:Nada a despachar , tendo em vista que conforme o informado na certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 196 v os ocupantes do imóvel retiraram os bens que nele estavam , ficando o imóvel desocupado de pessoas e objetos , sendo a parte autora imitida na posse. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.147108-4 - MARILENA FREUND BORRMANN (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ANTONIO CARLOS GENTIL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1)Fls. 188: Expeça-se mandado de imissão na posse .2) Fls. 189/190: Nada a prover , por ora , vez que a Sentença foi objeto de recurso. Fls. 191/195: Recebo a apelação na forma do art. 58 V da L. 8245/91. Ao Apelado .Após, subam ao E. TJ/RJ.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.125695-3 - BARRA 2000 IMOBILIARIA E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X BSM COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 48. Defiro o requerido . Fls. 49. Oficie-se a DRA para inclusão dos fiadores no pólo passivo.Feito , citem-se (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.142343-2 - VIRGINIA OSORIO TELES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917)) X RENATA LIRA DE PAIVA Despacho:Fls. 06 . Venha aos autos o original do aludido documento , no prazo de 10 dias. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098060-8 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 168/169, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas remanescentes e honorários advocatícios na forma acordada.Expeça-se mandado de levantamento em favor de LOJAS AMERICANAS da quantia objeto de penhora, levantando-se a constrição judicial.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da ação de execução extrajudicial em apenso. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.085894-5 - MARIA JOSE RESENDE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719)) X ESPOLIO DE ERNESTO PACHECO DA ROCHA Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Certifique o Cartório se a parte embargante cumpriu o determinado às fls. 53. (emb/terc) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021792-1 - LAGO E LAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X LOPES AMORIM E ASSOCIADOS FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (emb/dev) \r\n\r\nProc. 2005.001.136341-0 - AGNALDO VARZEA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA DE ALMEIDA LISBOA BASTOS (RJ-066825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão:Fls. 73/74. Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias, devendo a parte embargante apresentar proposta concreta para pagamento da dívida. (emb/dev) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096069-7A - DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950)) X MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão:Acolho os argumentos do excepto amparados na lei processual civil em vigor, razão pela qual rejeito a presente exceção, entendendo que este Juízo é competente para processar e julgar a causa, a despeito do foro do domicílio dos réus ser diverso, na forma do que preceitua o art. 100, V, \"a\" CPC em combinação com o que estabelece o art. 17 da L. 5474/68. (Ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.031421-0 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ANDREA MARIA DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 148. Expeça-se Carta Precatória conforme o requerido , devendo a parte exequente comprovar seu protocolo no prazo de 10 dias. Desentranhe-se o ofício de fls. 136 , certificando-se e junte-se nos autos corretos. (exec) \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.079525-0 - AGIDERBAL FRAZAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-120803)) X OUVIDOR GERAL DA PETROBRAS PETROLEO S A E OUTRO Sentença:(...)Considerando o exposto pela parte autora às fls. 33, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça.(..)Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.112858-4 - MARCOS DA CAMARA CEPPAS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Fls. 173. Defiro o requerido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099652-7 - EDILENE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 73/74. Apresente a parte ré a prova documental superveniente que pretende produzir. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.053808-6 (18086) - WALDIR CINELLI MELLO MORAES (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 271/272, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.064425-7 - MARCELO MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Lavre-se o termo de penhora dos bens descritos às fls. 585 a 605. Feito, i-se a executada através de seu patrono pelo DO. Promova o exequente a anotação da penhora nos moldes do art. 659 § 4º do CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.028942-5 - LEONI ROSA JOORIS DUTTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão:... Por todo o exposto, declaro extinta a obrigação, objeto da lide. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Certificado o regular recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.048140-9 - SILVIA TEOFILO DE MELO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ASSOC. CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Fls. 800. Às partes sobre nova data da perícia (11/12/06 - 11:00hs)Fls. 801. Defiro o requerido. Fls. 803. Aguarde-se o pedido de informação de agravo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.162234-7 - MARCELO DE MELO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.071576-9 - RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Fls. 149/152 e 153/161. À parte autora ante ao interesse da parte ré em conciliar. Apresente a parte autora a prova documental, bem como esclareça a pertinência da prova testemunhal requerida. (ored) \r\n\r\nProc. 2006.001.087976-6 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126681-8 - ELIANE CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Fls. 45/48. Recebo como emenda à inicial.Retifique-se na DRA a ação para procedimento sumário. Feito, voltem conclusos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.135006-4 - BRUNA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça .Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 15:30. Cite-se (sum) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.068275-8 (19853) - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:À parte autora sobre promoção do M.P de fls. 103 (monit) \r\n\r\nProc. 1999.001.048414-1 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X MARBEACH CONFECCOES E REP LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Fls. 227/231. Diga a parte exequente. (monit) \r\n\r\nProc. 2000.001.117716-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Fls. 313/314. Intime-se como requerido , fixando o prazo de 05 dias para resposta. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.138181-0 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ROSELENE MACHADO SALDANHA Despacho:Fls. 117. Defiro o desentranhamento , mediante a substituição dos documentos por cópias , devendo o Cartório certificar. Feito , dê-se baixa e arquivem-se. (monit) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.141501-0 - IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X IMODATA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Despacho:Notifique-se . Expeça-se o competente mandado . Com o retorno positivo , proceda-se na forma do art. 872 do CPC. (notif) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.027656-1 - NEUSA DA MOTTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:1) Fls. 397/398, Os cálculos não são afetos à contadoria judicial, mas sim a perito contábil. Com tal finalidade, em fase de liquidação de sentença, nomeio Perito o Dr. José Pinto FRança - tel: 2711-5078 e 98054384. I-se o expert para estimar honorários. Cumpra-se o art. 421, §1 , CPC.2) Fls. 399. Anote-se e cadastre-se onde couber. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.140590-3 - MANOEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Decisão:Fls. 387. Defiro vista pelo prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.095203-9 - SIMONE SILVEIRA PECANHA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.161468-5 - RENATA DE FARIA MONTE DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Face a ausência de manifestação das partes homologo o laudo pericial . Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.029422-3 - JOSIARA APARECIDA MILITAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.082871-0 - MONICA VALERIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310) Despacho:Fls. 179. Diga a parte autora. Defiro o requerido no tocante a não realização de audiência no período entre 20/12/2006 e 06/01/2007. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.056960-0 - ANA MARIA PAIM DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO NEGRAES MORAES (RJ-016197)) X ANA LUCIA GAMA MILLIET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C), Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297) Despacho:Fls . 169. Traga a parte exequente a certidão atualizada do RGI para que a penhora possa ser realizada. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.142473-0 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA DE SISTEMAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.063435-4 - LIZALDA INACIA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Fls. 154. Ante o interesse de conciliar, designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 11/01/07 às 14:00 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.159592-7 - JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls. 163. Anote-se onde couber o nome dos novos patronos do reú.Defiro o requerido no tocante a não marcação da audiência no período de 20/12/2006 à 06/01/2007. À parte exequente sobre certidão supra (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145819-3 - ANA RITA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BMB RIO COM DE VEÍCULOS LTDA (AUDI RIO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho:Informem as partes sobre o andamento do Agravo de Instrumento remetido ao STJ conforme fls. 264v. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.062828-9 - TEREZA GARCIA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589) Despacho:Fls. 814. Desentranhe-se o mandado de citação do 2º réu e cumpra-se, ressaltando-se que não cabe ao magistrado determinar a citação por hora certa, esta depende única e exclusivamente da percepção do Sr. Oficial de Justiça sobre a ocultação proposital do réu. Expeça-se carta precatória para o endereço fornecido, devendo a parte autora comprovar o seu protocolo no prazo de 10 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116719-1 - MARIA ANTONIA THADEO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça .Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 14:00. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120786-3 - VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X AZUL SEGUROS Despacho:1) Fls. 31. Renumere a Serventia o feito , certificando-se após. 2) Fls. 31 e ss. Recebo a emenda à inicial . Oficie-se ao DRA para anotação do procedimento pelo rito ordinário.3) Fls. 42 Defiro a J.G ao autor .4) Cite-se , consignando ao mandado as advertências legais cabíveis a espécie. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130761-4 - MARIA JOANNA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646)) X ITAUCARD FIN S A CRED FIN E INVESTIMENTO BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos as 3 últimas declarações de renda. Prazo: 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134212-2 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085)) X MARIA CAROLINA DA SILVA SOUZA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a emenda à inicial. Oficie-se a DRA para que passe a constar ação de procedimento sumário. Feito. voltem. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.124678-5 - MARIA LUCIA FORNAZIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1) Diga o sr. perito se aceita a proposta de honorários constante às fls. 629/631. Prazo : 05 dias; 2) Fls. 636. Nada a prover, por ora. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.074386-2 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.302721-3 (7281) - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X NADIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA (RJ-028705) Despacho:Tendo em vista que a audiência é una e que a parte ré qualificou integralmente suas testemunhas nos autos em apenso , designo a AIJ para o dia 11/01/07 às 14:30 horas. Intimem-se as testemunhas . Intimen-se o M.P (ciência pessoal). (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.137560-5 - CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037)) X ITAU LEASING (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:(...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se ser beneficiário de gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1060/50).(...)Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.142441-2 - MARIA DAS DORES BARBOSA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça . Ao M.P. (div) \r\n\r\nId: 57021"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.033805-0 - PEDRO CARLOS RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.111789-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCO ANTONIO R DE CASTRO Decisão:...2 - DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDOR. A POSSE SERÁ CONSOLIDADA EM CINCO DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO DEVEDOR, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04. 3 - CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, NO MESMO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA TAL COMO APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL, SENDO-LHE ENTÃO RESTITUÍDO O BEM, COMO DETERMINA O § 2º DO CITADO ART. 3º, E/OU PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137473-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO CARLOS FRANCO RIBAS Decisão:...2 - DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDOR. A POSSE SERÁ CONSOLIDADA EM CINCO DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO DEVEDOR, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04. 3 - CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, NO MESMO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA TAL COMO APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL, SENDO-LHE ENTÃO RESTITUÍDO O BEM, COMO DETERMINA O § 2º DO CITADO ART. 3º, E/OU PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137480-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X D LS RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão:...2 - DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDOR. A POSSE SERÁ CONSOLIDADA EM CINCO DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO DEVEDOR, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04. 3 - CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, NO MESMO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA TAL COMO APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL, SENDO-LHE ENTÃO RESTITUÍDO O BEM, COMO DETERMINA O § 2º DO CITADO ART. 3º, E/OU PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136104-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS, Síndico: SERGIO LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA Despacho:INTIME-SE PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136646-1 - CONDOMINIO VIA ANGELA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713)) X LUIZ CARLOS ESTEVAO FERNANDES JUNIOR E OUTRO Decisão:INDEFIRO O PAG. DAS CUSTAS AO FINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137750-1 - JOAO APARECIDO NAUFAL (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR PESSOA WON-HELD (RJ-029728)) X XEROX DO BRASIL LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO D.O. PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140426-7 - LAERCIO RANGEL VENTURA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:INTIME-SE O PATRONO DA AUTORA PARA O REOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.126310-5 - NUTRIGAS S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). JARBAS DE ANDRADE MACHIONI (SP-061672)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-018028), Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329) Decisão:FLS. 993/1006 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2001.001.111062-5 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO AUTOR/EXECUTADO EM EXECUÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE AINTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.016800-2 - CONDOMINIO FAZENDA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X FABIO COELHO FABRIZZI (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457) Decisão:TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11232/05, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO PATRONO, PELO D.O., PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.019172-3 - MARIA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) COMPROVE A REQUERENTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ DEFERIDA, OU INSTRUA SEU PEDIDO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.033675-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ÂNGELA HOLANDA DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SOUZA (CE-011144) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(VENHA FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.086244-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA, Síndico: LOURDES FERREIRA CONDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.005816-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE E LANCHONETE VIA FATIMA 314 LTDA Decisão:FL. 85 - OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.070458-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VALDIR SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967) Decisão:Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, a luz do diploma anterior, excepcionalmente, permito a intimação do executado para o cumprimento da obrigação pecuniária, espontaneamente, no prazo de quinze dias. Deposite o valor da execução em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tal como determina a regra do artº 475, 'J\", caput do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.108469-4 - ANTONIA ALEXANDRINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, COMO PREVÊ A REGRA DO ART. 475, J DO CPC, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.140177-8 - SELMA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DECINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022031-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LEONOR COKE MACIEL Decisão:AUTORIZO O ENCERRAMENTO DO VOLUME A FL. 259. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR O PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO À FL. 102. ANOTE-SE ONDE COUBER. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041045-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X MERCADO NET STORE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão:FLS. 77/78 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR UMA OMISSÃO E FAZER UM ESCLARECIMENTO...A CORREÇÃO MONETÁRIA...INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO SOBRE O VALOR INDICADO NO DECISUM. OS JUROS...INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ...ASSIM, COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ AQUELA DATA PERMANECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO ATÉ O PAGAMENTO. COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM APÓS 07/07/06, A CORREÇÃO INCIDE A CONTAR DO VENCIMENTO, BEM COMO OS JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ O PAGAMENTO. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.042944-8 - OLZENETA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 121/123...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...APÓS, DÊ-SE BAIXAE ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050568-2 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:FLS. 86/87 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.050670-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBERTO WILSON RENAULT PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FIRLY NASCIMENTO (RJ-013115) Decisão:...CORRIJO DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, QUE DEVERIA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO A SRA. ELYS DAYSE GONÇALVES DA CUNHA BROKAMP. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR ALTERANDO-SE O PÓLO PASSIVO PARA ELY DAYSE GONÇALVES DA CUNHA BROKAMP. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.094567-0 - LAUDELINA MELO PEREIRA BUSQUET (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 110/112...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.118506-3 - WALMIR DA SILVA LAMBERT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 82/92 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127037-6 - RAFAEL DAVID ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR REQUERIDO POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2005.001.162598-1 - REGINALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 95/104 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026982-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X PAULO ROBERTO BOTINELLY COSTA CAVALCANTI Decisão:FLS. 54 E 57/58 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05). E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033087-2 - ELZA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038522-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X GEORGES HAJJAR Decisão:OFICIE-SE À TELEMAR E SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.095071-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLE (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X SOLANGE LUCIE DINIZ Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MAXIMIANO BARREIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135290-5 - SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS fl.30: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137509-7 - ANILTON FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139108-0 - RICARDO CANDIDO DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:RECEBO A INICIAL COMO RITO SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A MUDANÇA DO RITO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. REGULARIZE-SE A CAPA DOS AUTOS. DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139126-1 - SANDRA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139809-7 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JULIANO TEIXEIRA WERNECK VIANNA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141074-7 - ALINE CRISTINA NASCIMENTO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006600-3 - MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GUIMARÃES COIMBRA (RJ-109449)) X DIMAS DA COSTA PEREIRA Despacho:OFICIE-SE À 14ª VARA CÍVEL INFORMANDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123131-9 - W A M G LEVY GASPARIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO (MG-045863), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:FLS. 286 - ACONTECE QUE AURORA DEVE REEMBOLSO DE CUSTAS À WANG E HONORÁRIOS AOS PATRONOS DE WANG QUE NADA LHE DEVEM. NESTA PARTE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. COM RELAÇÃOÀS CUSTAS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO , DIGA O AUTOR. TRAGA AINDA WANG PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO PARA O DESCONTO DOS VALORES CONSIGNADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139997-1 - MARIANA MALCHER TAVARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DEPOSITE-SE O AUTOR EM CINCO DIAS A QUANTIA. CITE-SE O RÉU PARA LEVANTÁ-LA OU OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. TUDO COM FULCRO NO ART. 894 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.129686-0 - CARLOS EDUARDO MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:APRESENTE O AUTOR A MEMÓRIA DE CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.013042-2 - ANTONIA DE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.097123-0 - W A M G LEVY GASPARIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO (MG-045863), Dr(a). LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO JÚNIOR (MG-082013) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 460/474 E 475/484 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014013-0 - JUREMA MENDONCA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA COHABITAR E OUTROS), Liquid. Extrajudicial: AIRTON TEIXEIRA HUGENIN Decisão:INTIMEM-SE OS AUTORES PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.035788-8 - CELULAR ONE TELESINO TELECOMUNICACOES ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CAR TOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ (RJ-061287) Decisão:FLS.303-SE HOUVE LEVANTAMENTO INDEVIDO, OS VALORES ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO.COMPETE AO JUIZO REPARAR O ERRO.A AUSENCIA DE RESTITUIÇÃO É DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.O MANDATO NÃO SE EXTINGUE COM A SENTENÇA, SÓ COM SUA REVOGAÇÃO. A INTIMAÇÃO É VÁLIDA, ENQUANTO PENDENTE ATOS NESTE PROCESSO.COM RELAÇÃO HÁ PRESCRIÇÃO, NÃO PRESCREVEM OBRIGAÇÕES FRENTE A ORDEM JUDICIAL.NÃO SE TRATA DE DÍVIDA,MAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM, POR EQUIVOCO DEFERIDO O LEVANTAMENTO.PROCEDA-SE À PENHORA PORTAS À DENTRO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042599-0 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA DEA MOREIRA CIA DOS TERNOS), Fiador: VICENTE SBANO), Fiador: MARIA LUIZA PASSOS SBANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO (RJ-058335) Decisão:FL. 132 - OFICIE-SE O DETRAN INFORMANDO O CPF DA EXECUTADA PARA ESCLARECER SE ELA É PROPRIETÁRIADE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRAZO DE RESPOSTA DE DEZ DIAS. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA AO BACEN QUE NÃO OBTEVE SUCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051012-4 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MPX BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA (SP-101778), Dr(a). MARIA FERNANDA SCHERER TITTON (SP-113863) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OS ALUGUÉIS DEPOSITADOS COM RELAÇÃO À LOJA 2702 NÃO FORAM INTEGRALMENTE QUITADOS, PORTANTO, FOI OMISSA A PARTE DISPOSITIVA...\"JULGO PROCEDENTEEM PARTE A AÇÃO DECOBRANÇA TAMBÉM COM RELAÇÃO À DIFERENÇA DE ALUGUÉIS DALOJA 2702, COMPREENDIDA ESTA PELO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2005 A JANEIRO DE 2006...COM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA...VERIFICO QUE NADA FOIMENCIONADO SOBRE ESTA MULTA...O JUÍZO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO...NESTE PONTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. ASSIM, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.069722-4 - JOAO VALADARES GOMES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HELENA MARIA EUGENIA DOS SANTOS Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO EM FACE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.091312-7 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X DIESELNAVE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS Despacho:ESCLAREÇA SE DESEJA A EXTINÇÃO OU PROMOVA A CITAÇÃO DO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.115765-3 - JOSE CASIMIRO PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE RICARDO DE MELLO AMORIM E OUTROS Decisão:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. OFICIE-SE RESTAURANDO A DISTRIBUIÇÃO. CITE-SE O LOCATÁRIO. DÊ-SE CIÊNCIA AOS EVENTUAIS OCUPANTES E FIADOR SE HOUVER. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097988-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425)) X LUIZ OTAVIO PEREIRA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:FLS. 105/108 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.104814-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905), Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X LUIZ OTAVIO PEREIRA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 365. \r\n\r\nProc. 2003.001.126024-0 - TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156)) X JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). FLAVIO CESAR SANTIAGO CHAVES (PB-008552) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069501-1 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231)) X JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Despacho:FLS. 12/13 - AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.059600-7 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A;,.. (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X RIO BARRA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.031025-6 - MARCELO WAGNER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X LUIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:FL. 139 - E. MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134334-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ANGEL S MARKETING E VENDAS LTDA Despacho:FL. 42/43 - NADA A PROVER. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.018943-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO REAL DE PECAS E GASOLINA LTDA fl.183: '\" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.077071-5 - MARCIA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:...VISANDO A EFETIVIDADE DA SENTENÇA FIXEI A MULTA. ADEMAIS, NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, DEVENDO SER DESAFIADA POR AGRAVO. NO ENTANTO, PARECE-ME SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ISTO FOI TEMPESTIVA. PORTANTO, NÃO INCIDIU A MULTA . AO AUTOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109837-1 - ENIO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA COMO PRECEITUA O ART. 475, J, DO CPC, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110318-8 - SOLIMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X BANCO FINASA S A Decisão:1 - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...2 - DETERMINO SEJA OFICIADO O SERASA PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DA PRIMEIRA RÉ VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ME FACULTA O ART. 84, § 4º DO C.D.C. 3 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.067874-6 (17246) - ANDRE PEREIRA DE SOUZA E DILVA COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X GLOBO VIDEO (Adv(s). Dr(a). MARIA DANIELA DE SOUSA LAPA CALCADO DICK (RJ-066232), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175) Despacho:O VALOR DO 1º AUTOR DEVE SER LEVADO AO ESPÓLIO PARA SER PARTILHADO. INFORME SE ABRIU OU NÃO O INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.117706-5 - ESPOLIO DE IRIS GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) AO INTERESSADO SOBRE AUTOS DESARQUIVADO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 1998.001.120446-0 - JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X DELTA ENGENHARIA IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS AOS OFÍCIOS (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2000.001.030927-4 - IGREJA DE NOVA VIDA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH XAVIER PAIS (RJ-094735), Dr(a). PAULA STEFAN GAYOSO (RJ-111888)) X GUERREIROS MEDEIROS MONTAGENS E INSTALACOES METALICAS LTDA ME FORTEC COBERTURAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Decisão:PREPARADOS,EXPEÇA-SE MANDADO DEPENHORA PORTAS A DENTRO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, INTIMANDO-SE PARA IMPUGNAR NA FORMA DO ART.475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05) \r\n\r\nProc. 2000.001.094977-9 - ARMINDA FIRMINA SILVA FILIPE (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 244/245...DOU PORENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2001.001.064989-0 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL BIC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA QUE INFORME SE PRETENDE IMPUGNAR NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, J, § 1º DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.068006-0 - CALVIN MACEDO LEAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA MONTEIRO (RJ-029796)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN (RJ-103489) Decisão:1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.076657-6 - MARIA DAS DORES PONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO EXEQUENTE. CERTIFIQUE-SE QUANTO À DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 2003.001.109203-2 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:FLS. 405 E SEGS- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.085717-1 - MARIA ISABEL DE FARIA BERNARDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA (MS-002921), Dr(a). CRISTINA MARIA BAVASSANO MARINHO (RJ-059930), Dr(a). MYRIAM F.E. HOLZER S. COSTA (SP-116802) Despacho:FLS. 519/520 - CERTIFIQUE-SE. FL. 521 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.140787-2 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1- ...DOUPOR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.085288-6 - MINIMERCADO E DO PAO BIRUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS. 187/190 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS APENAS PARA ESCLARECER QUE MULTA SÓ INCIDE QUANDO HÁ MORA. NO CASO, ESTA SÓ IRÁ OCORRER QUANDO OS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE SUPERAREM O LIMITE NESTA CONCEDIDO. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.115729-8 - PRIMAR PREDIAL RIO MAIOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083), Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687) Decisão:FLS. 244/247 - AO AUTOR. FLS. 212/213 - HOUVE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SOLIDÁRIA ENTRE A 1ª E 2ª RÉS. ASSIM, RETIFICO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA \"CONDENAR A 1ª E 2ª RÉS SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FUNÇÃO DO DANO MORAL\". \"CONDENO A 1ª E 2ª RÉS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS...\"FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141053-8 - HILDA DE FRREITAS TRAVASSOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MARIA ZELIA STREET DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LICIA VIEIRA MACHADO BOAVENTURA (RJ-100303), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Despacho:FLS. 240/241 - AO CREDOR SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040923-3 - LUIS CLAUDIO MARTINS RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:DESIGNO O DIA 09/01/07 ÀS 13:40 HS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073978-6 - EDUARDO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:FLS. 21/23 - RECEBO COMO EMENDA DA INICIAL. OFI CIE-SE AO DISTRIBUIDOR ALTERANDO-SE O RITO. ANOTE-SE ONDE COUBER. INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 17:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136094-0 - MONICA FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...2 - DETERMINO SEJA OFICIADO O SERASA PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DA PRIMEIRA RÉ VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ME FACULTA O ART. 84, § 4º DO C.D.C. 3 - CITE-SE E INTIME-SE A PRIMEIRA RÉ DA DECISÃO. 4 - CITE-SE O SEGUNDO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.136261-3 - IVANA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO UNIBANCO S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. CITE-SE, COM A RESPOSTA DECIDIREI A TUTELA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.165297-5 - MACOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X AMAURI RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.119737-0 - ISEU RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-103120), Dr(a). RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-117403)) X MARCO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:INDIQUE BENS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.056394-5 - MANUEL TAVARES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO AO AUTOR PARA FAZER CARGA DEFINITIVA DOS AUTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.139224-8 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043380-4 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS. 74/86 - AO EXEQUENTE. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FL. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.104970-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.107059-6 - FABIO ALDROVANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:EMENDE A INICIAL ATRIBUINDO-SE COMO VALOR DACAUSA ÀQUELE PRETENDIDO COMO INDENIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136135-9 - GERSON ESTRELLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Despacho:COMPROVE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. VENHA A DECLARAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.139038-4 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DE SANTA TERESA AMAST Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 17:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.159767-5 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X DROGARIA NORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011839-1 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X MARIA MARQUES MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) Despacho:PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 138. (FL. 138 - VENHAM CUSTAS E CÓPIAS PARA CONTRA-FÉ.) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.085025-0 - TRES B RIO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B) Decisão:J. DESPACHEI NA CÓPIA. RECONSIDERO ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FL. 267, POSTO QUE VERIFIQUEI QUEO EXECUTADO FOI INTIMADO PARA EMBARGAR EM FL. 230/231, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11232/05, PORTANTO, PRECLUIU O PRAZO PARA EXERCER SUA DEFESA, TRATANDO-SE DA PENHORA DA DIFERENÇA. CERTIFICADO COM RELAÇÃO AO CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039327-0 - GILSON CLEMENTE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X COLORTEL (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437) AS PARTES SOBRE CALCULO DO CONTADOR. PORT. \r\n\r\nProc. 2005.001.074767-7 - MARIA APARECIDA CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão:RETIFIQUE-SE A CERTIDÃO DE FL., TENDO EM VISTA QUE A AUTORA ESTÁ SOBRE O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, J, DO CPC, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.106398-0 - ANA SANTA ROSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696), Dr(a). DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-070466) Despacho:AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.011675-9 - ANA VERA KRAMER PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.047347-0 - ANGELICA DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X STOP CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.044764-1 - TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXAJUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022267-2 - LIZ MARIA DOS SANTOS CAULLIRAUX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366) Despacho:FLS. 97 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.055695-1 - ALEX DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ GRUPO SEVERIANO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:...REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS DOTRABALHO DESTA CAPITAL. DÊ-SE BAIXA, OFICIANDO-SE AO DRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065185-6 - JORGE BARCELLOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:COMPROVE O DEPÓSITO EM FACE DA RETIRADA DA GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069725-1 - ROBSON CARLOS DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:EMENDE A INICIAL, ESCLARECENDO OS FUNDAMENTOS DASUA PRETENSÃO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.099967-0 - IVAN CARLOS ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.108338-4 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X SUESHIRO HARA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 13:20H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.140328-7 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO HESPANHOL (RJ-089576)) X JOAO AIEX HELENO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.057041-6 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X MARIA SULIMA BEITLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL FERNANDES DANTAS (RJ-016555), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE SE FOI CONFERIDA UMA EFICÁCIA SUPERIOR AO ACORDO DO QUE SE PROPUNHA, A QUESTÃO NÃO ESTÁ PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. A QUESTÃO DEVE SER ALVO DE APELAÇÃO.\r\n\r\nId: 56930"
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                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "56992": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.156226-0 - SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINSERJ (Adv(s). Dr(a). MARINÊS VALLE DA TRINDADE (RJ-001342B)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.101255-7 - ELIETE CARRIS TRISTAO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho:Fls. 161 - Mandado já assinado, estando na contra capa para ser retirado pelo Perito. Manifeste-se o réu, em derradeira oportunidade, sobre o laudo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106723-8 - ALINE DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X CARTORIO DO DECIMO TERCEIRO OFICIO DE NOTAS DO RJ E OUTROS Decisão:1 - Defiro a emenda da inicial requerida às fls. 39. Proceda-se as anotações de praxe. 2 - Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.038555-1 - COMPROFAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.135253-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JUSSARA DA PONTE MILOSKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116897-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CETRARO (SP-022581)) X SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.119562-9 - KARLA BEATRIZ GOMES BALBI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492)) X DALTON ANTONIO NEVES DE ANDRADE Despacho:Ao exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.014075-5 (25605) - CONDOMINIO GERAL EDIFICIOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MAURICIO SULAM (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Despacho:J-se. Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.068066-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WASHINGTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:Ao réu sobre a contra proposta do acordo, conclusivamente. Em caso de anuência, venha em termos. \r\n\r\nProc. 2002.001.106633-0 - ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANDIRA NEVES LAGO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA (RJ-061673), Dr(a). SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES (RJ-124024) Despacho:Expeça-se guia, devendo a executada comprovar o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.105090-0 - DEL MENEZZI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DE OLIVEIRA (MG-044182)) X SILIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Despacho:Esclareça a parte ré o ponto controvertido que pretende dirimir com a prova oral requerida a fls. 353. \r\n\r\nProc. 2005.001.131949-3 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X ORLANDO CAPPOZZI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381) Despacho:Digam as partes se há interesse na designação de AC. Caso não haja, em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.133090-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALILA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Sentença:...julgo improcedente a pretensão autoral, condeno-o nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 conforme art.20§4º do Código de Processo Civil.Após, o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070895-9 - SIDNEY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIETA APARECIDA DA COSTA CARDERARO DOS SANTOS (SP-088886)) X ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S A E OUTROS Decisão:A via eleita à fls. 140/141 é inadequada aos fins que se destina.Assim, a decisão de fls. 132 esta preclusa. Nada a prover.Rementam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121024-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X YSA MARA LOURENO DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2007 às 14:40 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125442-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X TANIA ALVES DE CASTRO FREITAS Decisão:Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.135708-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ANGELA CRISTINA RODRIGUES Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007 às 15:00 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138195-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X UMBERTO DE ALMEIDA PAULA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/07 às 14:20 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139120-0 - ROSANE MIRLA COSTA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2006 às 15:00 hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.053779-2 - JO ANN MOODY (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Ao autor para que providencie o recolhimento de custas para o envio do ofício que se encontra na contra capa dos autos, ou retire-o em Cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.025037-7 - LEOCI SCHOENMANN DE SIQUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para a apresentação dos documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\nProc. 2006.001.018960-9 - FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Às parte sobre a data designada para a realização da perícia, qual seja, dia 13/12/2006, às 11:30 horas, na Sala de Perícias Médicas, Fórum Central (Rua Erasmo Braga, 115, 313/º andar, corredor \"C\") \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.086924-4 - REGINA CELIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.041136-6 - ESPOLIO DE JOSE CORREA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981), Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X OTTERO JOALHEIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494), Dr(a). ANTONIO JOSÉ HORTA FILHO (RJ-069152), Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:Ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.145058-0 - DENIS DAVID ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X ANTONIO SOARES DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) Despacho:Em relação a petição de fls. 115, deverá exercer sua pretensão pelas vias próprias.Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.064099-6 - JAIR DE ALMEIDA BANDEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X SANDRA LUCIA SEMIAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.016718-1 - JAIME ANTONIO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X CLAUDIA DOS SANTOS PIU BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado, atentando a parte autora para o seu adequado cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.009808-2 - MARIA INEZ MAIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X ROSANA DE AQUINO RAFAEL Ao interesado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109441-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IRENE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585) Despacho:Deposite o embargante a parte incontroversa. E, esclareça a petição de fls. 136. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.049716-9 - LILIAN SEBA TANNUS (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). ROMÃO GUEDES MONTEIRO (RJ-016445) Decisão:Tendo em vista que o executado ainda não foi citado, e considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.094418-7 - DEIRE JOSE RIOS ALVIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ADAIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Diga a exeqüente sobre o alegado às fls. 25/27. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.131398-4 - ORLANDO JOSE FERREIRA GUILHON (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451)) X MARA NINO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:Em face do despacho de fls. 310 oficie-se solicitando-se o acordão (fls. 308) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091425-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.023692-0 - MARILENA VELLOSO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ORNUB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES VISTA ALEGRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO CARLOS MAGNO (RJ-011301), Dr(a). CARLOS EDUARDO ALVES MARTINS (RJ-084728), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 790/792. \r\n\r\nProc. 2002.001.083201-7 - EDUARDO SIMOES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELELISTAS TELEMAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Assiste razão ao exeqüente, o indice de correção utilizado na planilha de fls. 249 esta errado.I-se para complementação do depósito conforme planilha de fls. 253. \r\n\r\nProc. 2002.001.093985-7 - FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Em caso de inércia da parte vencedora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101379-3 - BAZAR DODA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE CRISTINA POSTAI VEBER (SC-018844) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu a pagar a empresa autora o valor de R$ 10.000, a titulo de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária na forma da súmula 97 do TJRJ.Condeno, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total da condenação.Após o transito em julgado, o réu tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento sob pena de incidir multa no valor de 10% conforme art.475 J do CPC.Nada sendo requerido no prazo de 6 meses, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137662-2 - CELSO HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.102391-0 - SANDRA AMELIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Fls. 29 - Expeça-se novo mandado postal, no endereço informado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.134636-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se Carta Precatória para citação do terceiro réu no endereço informado às fls. 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.134216-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CITY LIGHTS TURISMO LTDA Decisão:A inicial está devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, comprobatória de obrigação adequada ao procedimento ora escolhido (artigo 1102a, CPC), conforme se verifica do documento constante dos autos.Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (artigo 1102b, CPC)Anote-se no mandado que, caso o réu o cumpra, no prazo assinalado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 1102c, §1º, CPC). Em caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10 % sobre o valor da condenação.Constem do mandado, por derradeiro, que no prazo de 15 dias poderá o réu oferecer embargos e que, não oferecidos os embargos, nem cumprida a obrigação, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução (artigo 1102c, caput,CPC).Cite-se (artigo 221, I, CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012582-4 - CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.011323-0 - VILSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083031-5 - EDUARDO RODRIGUES PICOZZI (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.089877-3 - JOSE MAURICIO DA SILVEIRA GOMES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Traga a ré os documentos suplementares mencionados à fls. 117. Se juntados no prazo de 5 dias, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.044456-7 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA MELLUCI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA (RJ-061673)) X EDILENE LOUISE AZEVEDO DE SOUZA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Despacho:Digam se há possibilidade de acordo, para que seja designada AC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120464-3 - CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175)) X FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 54, diga a parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101891-5 - ANTONIO AMARAL MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:1) Fls. 535 - Nada a prover. Questão a ser discutida em sede de impugnação; 2) Fls. 537 - Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.128469-5 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:Diga a ré sobre certidão de fls. 118, justificando se insiste na oitiva de testemunha. \r\n\r\nProc. 2005.001.026299-2 - SANDRO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.081496-4 - VIVIANE MARQUES CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X UNISAUDE RIO UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (RJ-005894D) Despacho:1 - Regularize-se o 1º réu sua representação processual.2 - Inclua-se em pauta para audiência de conciliação...foi agendado o dia 18/12/2006, às 15:00 horas, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.085328-3 - VINA DE SOUZA MIGUELEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) Fls. 108 - Expeça-se novo mandado da quantia depositada; 2) Intime-se o executado, por D.O, para pagar a diferença apontada, sob pena da multa prevista pelo art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.028858-9 - SERGIO FRAGOSO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X PEDRO SPINOLA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Decisão:Fls. 211 - Defiro. Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.040026-6 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104375-1 - ELVIRA NERIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se a r. determinação de fls. 16/16v. \r\n\r\nProc. 2006.001.115880-3 - LUIS MICHEL DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:Redesigno para o dia 29/01/2007, às 15:20 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se pessoalmente o réu. Venham cópias da inicial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139030-0 - FRANCISCO JOSE ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO Despacho:1 - Comprove o autor que faz juz a gratuidade de Justiça; 2 - INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada.3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139856-5 - MARLI FERREIRA TARCIA LIBERATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHELLE BRITO RANNA E OUTRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça.2 - Citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.113274-1 - JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:Recolhidas as custas para a diligência, desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 139/141 no endereço informado a fls. 221. \r\n\r\nProc. 2004.001.118525-5 - NILZETE FERREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro a dilação do prazo como requerido às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2004.001.127337-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X JOSE VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido à fls. 433. \r\n\r\nProc. 2006.001.017776-0 - ADRIANA DE CARVALHO GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Inclua-se em pauta para audiência de Conciliação...foi agendado o dia 18/12/2006, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051331-0 - ESTELA MARIS PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.127841-9 - SELMA LUCIA MUXINELLE MENDES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.140877-7 - ANDRE BIZARRIA TALICOSK (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A) Despacho:Comprove o autor que faz jus à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nId: 56992"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.087614-3 - ERONDINO DIONISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.114457-3 - FABIO VINICIUS MOURA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Sentença:Considerando os termos das petições dos executados e exeqüente constantes de fls 271 e 273, através das quais informam ao Juízo que foi celebrado acordo entre as partes, como se infere às fls 264, verifico a ocorrência da perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 794, II do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei. Anote-se junto ao distribuidor a fase executória, caso a serventia não o tenha feito.Após o trânsito em julgado da presente e certificada pelo cartório a inexistência de custas remanescentes a serem recolhidas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035621-9 - JOSEILTON FONSECA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE (RJ-015825), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGURO PRIVADOS DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA PRI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE J. VICTORELO (SP-043094), Dr(a). RUTH MARIA B HONORIO DOS SANTOS (RJ-069834), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:...Em assim o sendo, por violação do comando do art. 333, inciso I do CPC, tenho por improcedente o pedido inaugural e condenando o autor remanescente, Joseilton, ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.E em relação aos demais autores, Alberto Cabral, Julio Vieira, Lucio Araújo, José Rômulo e Adalvo Ribeiro, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII n/f do § 4º do mesmo artigo do CPC, restando os mesmos responsáveis, proporcionalmente, pelas custas do processo e isentos de pagamento de honorários.No que tange ao autor Benedito Anadão, os assistentes litisconsorciais concordaram com sua desistência, cf. fls. 1134/1135, o que não está de acordo com a norma processual de que apenas a parte ré é que pode concordar com tal desistência; contudo e para os efeitos práticos da presente demanda, entendo que tal manifestação se adequa... \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.145742-0 - JOSE ROBERTO DA ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X DAGOBERTO POMPILIO DA ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Decisão:Em conformidade com o art. 475-D do CPC, nomeio perito o Sr. Engenheiro José Ismael Júnior (tels: 2620-1443 e 9983-2161), o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.128696-7 - LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X CARLOS ALBERTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Sentença:...Ao exposto, julgo improcedente o presente pedido, com solução do mérito, cf. art. 269, inciso I, CPC, condenando a autora ao pagamento das custas do processo e de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa de fls. 38... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1988.001.067686-3 (16369) - LIBRA-ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X FRANCISCO GERONIMO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (RJ-037809), Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 601/602, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 1995.001.095386-7 (28074) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA Decisão: Para apreciação do que se requer (fls. 191), comprove o autor o alegado, diligências extrajudiciais efetivadas na busca de localização do bem, assim como do réu, sem êxito ou requerendo o que de direito de acordo com o determinado às fls. 177 e 189; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.045018-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CELIO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.084436-3A (24325) - DESCHAMPS SOUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217)) X MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A Decisão:Diantedo retorno do feito principal, prossiga-se com a execução naqueles. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043960-2 - HAROLDO DART TUPINAMBA, ELZA SALLES TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Fls. 21: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.087010-0 (27969) - MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551), Dr(a). ROSANE CRISTINA L DE CARVALHO (RJ-068578), Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CBPM CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse no prosseguimento do presente feito, valendo o seu silêncio como concordância, o que implicará na extinção da execução, haja vista a sentença proferida nos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.101932-2 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X WALDY LEDO HALIDAMUS fls.48: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.055185-1 - ESPOLIO DE HONORIO PEREIRA DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567)) X HONORIO PEREIRA DE ATAIDE JUNIOR Decisão:Por cautela, intime-se pessoalmente o exequente a dizer qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, sob pena de extinção, no prazo de 48h. \r\n\r\nProc. 2000.001.096301-6 - PEDRO DI CANDIA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X AEDIO KAUFFAMANN COLOMBO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Antes de apreciar o requerido, promova-se a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2002.001.084390-8 - POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X ANTUNES TRANSPORTES LTDA Decisão:Oficie-se à SRF p/ fins de localização do endereço do R.L. da ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.098274-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MESTIQUE DADA CALCADOS E BOLSAS LTDA PUPPY (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Despacho:Tendo em vista o aduzido às fls 346, venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.027031-5 - SOCIEDADE FARMACEUTICA RAMOS TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X SERGIO DA SILVA Decisão:Fls. 76/77: Desnecessário o requerido, diante dos parâmetros da solicitação da medida de bloqueio, qual seja, envio somente de respostas positivas. A diligência já foi efetuada e não apresentou resultado positivo. Renovação da mesma só será deferida com a presença de elementos que possam sinalizar em mudança do estado anterior , o que não verifico. Destarte, indefiro o requerido. Venha manifestação do exequente com relação ao prosseguimento do feito, com efetividade, indicando bem apto à constrição ou requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.088276-0 - SUELY WENZIN QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X FRANCISCO PAULA LIMA E OUTRO fls.99/100: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.033494-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:1 - Ante o aduzido às fls 14, retiro o feito de pauta e redesigno a aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/02/07, às 15:00 horas, devendo a diligência ser efetuada em conformidade com o requerimento de fls 141.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.046401-0 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo de 30 dias, conforme determinado no item 3 do despacho de fl. 111, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno o Autor nas custas processuais. Sem honorários, eis que não houve citação. Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo de 30 dias, conforme determinado no despacho de fl. 178, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno o Autor nas custas processuais e honorários,que fixo em 10% sobre o valor da causa.Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078460-1 - EMESSIAS TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CÂMARA (RJ-115593)) X UNIBANCO AIG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Audiência do artigo 331 do CPC Diante do manifestado pelas partes, fls. 220 e 222, deixo de designar. ProvasVerifica-se do manifestado que o autor não deseja a produção de outras provas. Quanto às postuladas pelo réu, para evitar qualquer alegação futura de cerceio de defesa, defiro pericial. Nomeio como perito do juízo Sérgio da Cunha que deverá ser intimado para propostas de honorários. Prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No que tange ao depoimento pessoal do autor, indefiro-o por entender inóquo, bem como já ter dito o que lhe interessava dizer através de suas manifestações como constante dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.084366-6 - NELSON FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X KELLY FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS (RJ-138273) Sentença:...Pelo exposto, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC julgo o presente feito extinto com resolução do mérito; custas e honorários advocatícios como pactuados.Oficie-se à Sul América Capitalização S/A para liberação (resgate) dos títulos de capitalização dados em caução (conforme fls. 16/18) em favor do autor.Transitado em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento do acordo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.147805-4 - LAUDELINA PESTANA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 84/86: Diga a parte ré, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148670-1 - REMI MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Decisão:Processo nº 2005.001.148670-1D E C I S Ã OEmbargos de declaração de fls. 128/131, recebidos diante de fls. 132.No mérito, rejeito-os por ausência de ponto omisso a ser esclarecido posto que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações das partes, desde que forneça elementos suficientes para justificar sua decisão, o que se verifica na sentença. Portanto, não havendo qualquer vício como perseguido pelo embargante.Ora, se nenhuma objeção foi estabelecida, não se precisa dizer o óbvio, notadamente diante do teor do dispositivo legal citado na sentença. Rejeitados estes, pois. Prossiga-se o feito nos seus demais termos de direito. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.001.038454-6 - PEDRO VOUGHE ESTEVES SEVILHA DE GONCALVES LEAL, Assistente: ADRIANA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BRASILPREV (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (SP-115762) ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043353-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPY (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESTHER DE BULHOES CARVALHO Decisão:1) Ação inicialmente em face de Esther de Bulhões Carvalho; ainda não citada, requerendo o Autor a substituição do polo passivo,p/ nele constar uma das proprietárias tão apenas; 2) Pelo q/ se verifica do doc. de fls. 24, há exercício de propriedade em Condomínio p/ o imóvel, sendo necessário o litisconsórcio, 3) Assim, manifeste-se a parte A. requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049743-2 - SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CLEAR DEFENSE FILMES DO BRASIL LTDA Despacho:Para apreciação do requerido às fls. 120, parte final, intime-se a parte ré, via postal, para regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.065020-9 - JOVELINA DE ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para o recolhimento das custas e taxa judiciária relativas ao presente feito, na forma da d. sentença de fls. 51/53: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06; A.P.C.J - R$ 3,39; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 41,36. \r\n\r\nProc. 2006.001.078238-2 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ARNOBIO FELINTO), FELINTO RODRIGUES NETO À autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080612-0 - MARIA APARECIDA GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Defiro produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias, contados da publicação desta.2. Indefiro depoimento pessoal da autora, por entender inócuo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126503-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEBAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.134163-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X ELIAS IBRAHIM MALEH NETO E OUTRO À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 16,98. \r\n\r\nProc. 2006.001.137882-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE THAIS HELENA MARQUES À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.119753-4 - MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos em apenso.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103230-2 - JOSE VITORINO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1) Fixo os honorários periciais como requerido às fls. 370; 2) Intime-se p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2000.001.153806-4 - HECTOR OCTAVIO MELLA CASTELLANOS (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Pelo o que consta dos autos, notadamente a perícia contábil realizada e pareceres dos assistentes técnicos, desnecessária a realização de AIJ. Venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.046102-7 - MARCIA JOSE MARTINS X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Pelo exposto, acolho em pequena parte o pedido inicial nos termos acima, sendo que, nos termos do art. 21 do CPC, ficam rateadas as custas processuais, isenta a autora pela Gratuidade de Justiça deferia, além de arcar as partes com os custos de seus patronos... \r\n\r\nProc. 2002.001.046102-7 - MARCIA JOSE MARTINS X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.010058-2 - EDUARDO DE FARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X YVONE MARIA SALATHIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618) fls.252: Ao exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.041436-2 - MARIA CELESTE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELIA T.CARITATO (RJ-007763)) X CHRISTIAN PEREZ ELASCAR E OUTRO Decisão:...intime-se o 1º réu Christian para desocupação do imóvel; decorrido o prazo, se necessário se fizer, expeça-se mandado de despejo, desde que requerido e recolhidas às custas. Intime-se o 1º réu também para pagamento do valor devido, espontaneamente, cf. apurado pelo autor (fls. 121/122), excluída a parcela relativa aos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.Prazo de 15 dias; pena de lei. No molde acima, intime-se o 2º réu Ademir para pagamento do valor devido integralmente, via postal com AR. Decorrido o prazo, requeira o que de direito a autora.Ciência a Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2003.001.105766-4 - ESPÓLIO DE JOSE DE FREITAS JATOBA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118)) X VERONICA DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Sentença:Diante do manifestado pela exeqüente quanto ao seu crédito, satisfação, a extinção da presente se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 794, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo-a extinta, com custas finais pelo executado.Expeça-se mandado de pagamento no molde requerido. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009126-7 - JOSE MACHADO TOSTE FARIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388)) X ANA PAULA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:Expeça-se mandado de despejo nos termos de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.078183-3 - JULIANA SALAZAR (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X FATIMA DA CONCEICAO BORBA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Decisão:1) Pedido da parte ré de purga de mora, comparecendo aos autos espontaneamente (fls. 20/21) , venha o depósito em 48h, nos termos de lei 8245/91; 2) Indefiro ida ao contador, venham os cálculos e depósito nos termos da legislação em vigor; 3) Após, manifeste-se a parte A. requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.086414-3 - ALBERTO SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANILDO SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582), Dr(a). ALINE FLORENTINA DA SILVA CARDOSO (RJ-125582E) Decisão:1) Prazo de 48h. p/ q/ o réu comprove seus rendimentos,ou sua isenção p/ apreciação do pedido de gratuidade ; 2)Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027896-3 - HENRI BUENO (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Reporto-me à decisão de fls 556, mantendo-a por seus próprios fundamentos, concedendo ao embargante o prazo improrrogável de cinco dias para o seu cumprimento sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.079373-2 - PAULO ROBERTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.108104-1 - ALDA LOPES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)), GRACINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MAIA, Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:1) Recebo os presentes embargos aplicando-lhe o efeito suspensivo ; 2) Diga a embargada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nEmbargos de retenção \r\n\r\nProc. 1988.001.113947-6 - FRANCISCO GERONIMO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (RJ-037809), Dr(a). MONICA SANTOS LIMA E SILVA (RJ-052544)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.005900-2 - EUROBARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735)) X CRISCAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020), Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2002.001.106911-1 - WALTER SOLTER (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178)) X CELIA REGINA ANTONINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084099-5 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375) Decisão: Venha manifestação das partes quanto ao prosseguimento do presente feito, interesse, manifestando e requerendo o que de direito. Decorrido o prazo legal, na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.018370-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612)) X MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Decisão:... Ocorre que no presente caso, da leitura que se faz dos recursos se verifica que o almejado pelos Embargantes quanto a G.J. anteriormente deferida ao A . não foi olvidada na sentença, no entanto acolho em termos o 1º Embargo para declarando a sentença nela fazer constar: \"Condenado o Embargado ao pagamento das custas do processso, honorários de perito como nos autos e de advogado... observando-se o que dispõe a Lei nº 1.060/50.\" Quanto ao requerido nos Embargos do réu , conheço mas nego provimento, já que não há a omissão alegada, diante dos termos da sentença e da presente decisão, sendo o mais pretensão de reexame do já decidido, o que somente seria admissível mediante recurso apropriado e que, por evidente, não é o presente... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.013091-9 (28687) - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ACACIA MARTINS GARCIA ANDRADE DA SILVA COYAC E OUTROS Decisão:Expeça-se carta precatória, conforme requerido, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias.Diga o exequente com relação aos demais executados se mantém o postulado às fls. 294. \r\n\r\nProc. 1997.001.010904-0 - AFRANIO FURTADO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUISA HELENA MORGADO DA HORA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LINCOLN HEY (PR-016817) Decisão:1) Prazo de 48h p/ q/ a executada se manifeste qto. ao requerido às fls. 248/249, depositando a diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução; 2) Decorrido o prazo ,no silêncio, certificado, requeira o exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2000.001.113881-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANDRE LUIZ ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564) Despacho: Diante do que dos autos consta, notadamente fls. 62, 88 e 89, confirme a exeqüente o formulado às fls. 91 e reiterado às fls. 94, 98 e 103, extinção do feito, aclarando o motivo; prazo de 05 dias. Após, com o sem manifestação, diga o executado, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.093477-8 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X GOLDEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 105/106:Como requer, em termos.Se corretas custas e taxa judiciária, cite-se como já determinado, atentando-se para o endereço informado.Honorários advocatícios no percentual de 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.082678-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X PAULO CAETANO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627) Despacho:1. Diga a parte exeqüente quanto ao seu interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o que for de direito nos termos da lei.2. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.096750-6 - CELIA RIVERA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Despacho:Ante o que consta da certidão retro, requeira a exequente o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.149234-2 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X BSN VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Decisão:Processo nº 2002.001.149234-2D E C I S Ã OFls. 214/215:Como requer, em termos.Quanto à primeira parte do requerido, medida de bloqueio, cumpra o exeqüente o já determinado às fls. 191, comprovando o alegado quanto à inexistência de bens dos executados no foro da execução, apresentando certidões dos Ofícios de Distribuição e/ou Registros pertinentes.Com relação à segunda parte do requerido, penhora do direito e ação do 2º executado Agropecuária Brunet Ltda. com relação aos processos informados, defiro. Expeça-se carta precatória para tanto, se recolhidas às custas e fornecida cópia de peças necessárias.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nProc. 2003.001.040345-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X TRINCAUTO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609) Decisão: Com relação à medida de bloqueio requerida (fls. 110), para apreciação, comprove o exeqüente as diligências extrajudiciais efetivadas na busca de bens dos devedores passíveis de constrição, sem êxito. \r\n\r\nProc. 2005.001.010527-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X CINEL CENTRO DE INTEGRACAO DE NEGOCIOS LTDA), PASCOAL VENTO NETO), OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070) Despacho:Fl. 53: Esclareça o Exeqüente, diante do que consta às fls. 33/33v. \r\n\r\nProc. 2005.001.155547-4 - FRANCISCO MANUEL RAFAEL CARRICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO), JOSE CARLOS DE SEIXAS), IVANILDA DE FREITAS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962) Decisão:1) Pedido de desistência da execução em face do 1º executado , ainda não citado;acolho; 2) Providencie-se a exclusão junto ao distribuidor; 3) Ordinatório de fls. 43, publique-se p/ os fins de direito.Fls.43: À parte executada na forma do art. 475-J, § 1º, com prazo de 15 dias para oferecer impugnação, querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.030679-1 - MEGAFONTE DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA VINHA XAVIER ALMEIDA (RJ-111133)) X M G R WATER BIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VENDAS A VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Decisão:Melhor analizando o q/ dos autos consta, esclareça a exequente sua planilha, bem como a diferença apontada, eis q/ a executada depositou o valor p/ o qual foi citada em execução como em fls. 24/26. \r\n\r\nProc. 2006.001.068209-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X BETTY SCAL), MIGUEL LERNER), BETY LERNER Decisão:1) Certifique-se cumprimento do determinado no item \"2\" ; 2) Após, se atendido, cumpra-se item \"1\", sem mais delongas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.052623-6 - MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X ESPOLIO DE DESCHAMPS SOUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217) Decisão:1) Atenda a parte sucumbente ao requerido às fls. 323, no prazo de 15 dias, sob às penas da Lei; 2) Decorrido o prazo , certificado, requeira a exequente o q/ for direito nos termos da nova legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 1998.001.082714-5 - JOSE CUPERTINO TANNUS (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X RENAN RANGEL LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Decisão:Diante do valor da execução, o certificado às fls. 532 , e declaração do devedor às fls. 569, defiro a penhora \"on line\"; Ao cartório p/ as providências de estilo, após, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.206503-0 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440), Dr(a). CRISTIANE AZEVEDO DE ANDRADE (RJ-095575)) X INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Decisão:1) Execução iniciada em 2004/(fls. 194), com citação da executada (fls. 214) , em JAN/05 pelo valor constante de planilha de fls. 187 e acréscimo qto. ao honor. de fls.194; 2)O depósito só foi efetivado em Março/ 05(fls. 217), pelo valor de fls. 187, requerendo o exequente prosseguimento pelo débito remanescente apontado às fls. 224/225, atualizado; 3) Intimada a executada p/ o depósito(fls. 237/238) , manifestou sua discordância como em fls. 258, determinando o juízo comprovasse o depósito p/ posterior impugnação( fls. 267) ; 4) Intimada depositou o valor constante às fls. 270, em JUNHO/06, oferecendo os embargos de fls. 275/277, recebidos como impugnação (fls. 275) ; 5) Pela exequente foi manifestada a concordância qto. a existência de erro na planilha como em fls. 282/283; 6) Por cautela, antes de apreciar o pedido de levantamento e o q/ mais consta requerido, manifeste-se a executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.117032-4 - EDUARDO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X EVERARDO FERREIRA DA CUNHA Despacho:Fls. 425, esclareça-se diante da penhora efetivada às fls. 388. \r\n\r\nProc. 2000.001.107943-4 - JORGE MULLER (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S/A SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Despacho:1) Diante do q/ consta às fls. 260/266 e seguintes; prazo de 48h p/ q/ a executada se manifeste;2) Após,voltem p/ decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.134174-8 - EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). VALDA ALVES CHAGAS PEREIRA (RJ-024818) Sentença:Trata-se de Ação de Execução por título judicial, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme quitação expressa dada pela parte exeqüente às fls 247, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC, sendo certo que o mandado de pagamento já foi oportunamente expedido, como se infere às fls 243. Inexistindo custas pendentes e/ou taxa judiciária devidas aos cofres públicos, sob pena de posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.149658-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X ESPOLIO DE VASCO AGUEDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Decisão:1) Conforme disposto no art.70, parágrafo único do CODJERJ, defiro a intimação dos herdeiros, por oficial de justiça; sendo a herdeira Karina Agueda Valentim, por publicação, na pessoa de seu advogado.2) P.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.069341-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X LIBRIVAN COMERCIAL LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125) Despacho:1) Fls. 204, esclareça a A. Librivan o requerido diante do cancelamento já efetivado como em fls. 181; 2) Prazo de 48 h p/ q/ os exequentes se manifestem, requerendo o q/ de direito p/ os presentes sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.098114-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X ANTONIO FRANCISCO PITA POMBO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Ao Exequente sobre deposito de fls. 314/315. \r\n\r\nProc. 2002.001.153861-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X PAULO ROBERTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho:Cumpra-se o determinado nos Embargos.\r\n\r\nProc. 2003.001.025195-3 - HULDA DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAVALIERI FETZNER (RJ-107952)) X DINA MARIA SANTOS FLORES), MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 104 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Sem honorários, sendo que as custas e taxa judiciária foram devidamente recolhidas, como se infere pela certidão de fls 132.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.148484-0 - MARIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão:1)Exceção de pré-executividade de fls. 126/132, manifestando-se o exequente / Excepto pelo não acolhimento do mesmo (fls. 137/138); 2) A matéria trazida devia ter sido arguida por Recurso próprio q/ não o interposto, não se verificando para o mesmo os pressupostos q/ ensejariam o seu acolhimento, pelo que o rejeito;3) Diante dos valores informados às fls. 138 pelo exequente , venha pelo executado o depósito do q/ entende devido, sendo q/ os referentes às custas e taxa por GRERJ, nos termos da lei; 4) Renumere-se fls. a partir de 177, eis q/ equivocada; 5) Certifique-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.030499-2 - MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (RJ-126407) Decisão:...No presente caso, da leitura que se faz do recurso se verifica que o almejado pelo Embargante quanto a G.J. anteriormente deferida não foi olvidada na sentença, no entanto , nos termos dos Embargos dos autos em apenso, acolho-os também os presentes e declaro a sentença para nela fazer constar: \"Condenado o Embargado ao pagamento das custas do processso, honorários de perito como nos autos e de advogado... observando-se o que dispõe a Lei nº 1.060/50.\" , mantendo-se o mais como lançado... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036091-8 - JOSE MARCALO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a requerida que exiba o histórico completo da linha telefônica 2524--1214 ... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.061667-6A - HPCOM SOLUCOES EM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X SANDRA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430) Decisão:1) Impugnação ao valor dado à causa, com manifestação da impugnada pela sua rejeição (fls. 06) 2) Entende a impugnante haver excesso qto. ao q/ foi estimado p/ pgto. de danos morais, em R$ 50.000,00; 3) Rejeito a impugnação , entendo ser possível e cabível à parte formular pedido, mesmo de dano moral, que entende devido, o q/ só se verifica qto à procedência ou não, após análise do mérito, q/ ocorrerá em momento próprio q/ não o presente, pelo q/ mantenho o valor como constante da inicial, eis q/ corresponde ao conteúdo econômico da demanda. 4) P.I. 5) Custas destes, pelo impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.124783-1 - MARIA DA PENHA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1) Entende este Juízo que são irretocáveis os cálculos apresentados pela contadoria judicial, com os devidos esclarecimentos prestados às fls 466 após idas e vindas, razão pela qual homologo-os para os devidos efeitos jurídicos.2) Tendo sido constatado o depósito a maior por parte da executada e considerando que a presente execução é anterior à lei atualmente vigente, lavre-se termo de penhora de guia, como já requerido pela executada `as fls 474 com vistas ao oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.109062-3 - CONFEITARIA E LANCHES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na ação principal, para tornar definitiva a tutela de fls 41/42... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.074445-4 (29429) - ESPOLIO DE FRANKLIN SOARES MORENO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-A c/c 475-E do CPC, diga a parte executada sobre fls. 394/396, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1997.001.012060-6 - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO D (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (RJ-074770)) X FEDERACAO INTERESTADUAL DOS METALURGICOS DA CUT DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO S (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONCALVES (RJ-020818) Decisão:1) Certifique o cartório o cumprimento ou não do determinado às fls. 442 e verso; 2) Diante do q/ consta, certificado às fls. 479, e documentos juntados às fls. 484/628, se ainda não cumprido ( item \"1\") , q/ se o faça sem demora, desentranhando-se cópias q/ tiverem sido juntadas aos autos, certificando-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.161852-7 - SONIA REGINA DE BRITO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Despacho:Interpõe a executada Recurso de Apelação qto. à decisão de fls. 343, q/ decidiu Embargos de Declaração ; deixo de recebê-los eis q/ em desconformidade com o previsto em Lei, não sendo o recurso adequado. P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.038225-3 - MARLENE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE GOMES RIBAS (RJ-091382)) X SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Decisão:Fls. 594, penhore-se o valor executado junto ao Bco. Bradesco (2º executado) ; e intime-se nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.058033-8 - RIVALDO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-110513)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:Considerando a comprovação do falecimento da Autora (fl. 155), bem como a ausência de habilitação de seus sucessores, que permaneceram inertes até a presente data, verifico que o feito não tem como prosseguir. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida às fls 44.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.012751-8 - EDUARDO FREITAS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA ALVES CRUZ (RJ-094707)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:Segundo, em fase de liquidação de sentença, a extinção do feito se impõe, diante do manifestado pelos litigantes, transação, com cumprimento do acordado, ressalvado apenas o atinente às custas, eis que o autor, beneficiário de gratuidade de justiça, não pode dispor acerca das mesmas, por não serem devidas ao mesmo e sim ao Estado. Pelo exposto, nos termos do artigo 794, incisos I e II do CPC, julgo extinto o presente feito, com custas como estipulado às fls. 190, compensadas; honorários advocatícios como pactuados.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.120523-0 - DANIEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EBAMAG ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120), Dr(a). JORGE LUIZ DA FONSECA COELHO (RJ-088032)), GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1) Defiro documental suplementar, c/ prazo de 05 dias, contados da intimação desta; 2) Defiro pericial médica, nomeando como perito do juízo Joel Coelho Duarte q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 3) Indefiro o depoimento pessoal do A. por entender o mesmo inóquo. 4)P. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.056311-6 - SYLVIA DE MATTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593)) X REGINA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782), Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Decisão:1) Fls. 192/194, deverá ser apreciado pela Instância Superior diante da sentença já prolatada às fls. 126/128 e recurso recebido às fls. 177; 2) Certifique o cartório qto. ao recebimento ou não do Agravo de Instrumento interposto; após, subam autos à E. Sup. Instância c/ as homenagens deste juízo, dando-se vista ao MP qto. ao requerido às fls. 192/203 primeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.039964-1 - GUTEMBERG DE PAULA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X DARIO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993), Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942) Decisão:...Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e róis, contados da intimação desta.Decorrido o prazo, certificado, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário se fizer, bem como para a exibição da fita. Em razão da renúncia informada às fls.116, intime-se o réu, via postal com AR, para regularizar a representação processual; prazo de 48 horas, pena de lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.061667-6 - SANDRA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X HPCOM SOLUCOES EM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Decisão:1) Ação amparada pelo CDC, pelo q/ rejeito o pedido de denunciação à lide como em fls. 23, com amparo no art. 88 da lei nº 8.078/90; 2) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072934-3 - ADRIANO ARRUDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:1)Manifeste-se o A. às fls.34/35 reinterando pedido de gratuidade, deixando no entanto de comprovar sua isenção ou seus rendimentos junto à SRF, como determinado às fls. 21/v e fls. 30; 2) Indefiro a gratuidade de justiça por não comprovada a hipossuficiência; 3) Venham custas e taxa p/ os presentes, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.111770-9 - MARCELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951), Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Ao Autor sobre certidçao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.133010-7 - FRANCISCO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sentença:Homologo a desistência do pedido formulado pela parte autora às fls 25, que prescinde da concordância da parte ré, que não foi sequer citada e, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Sem custas nem honorários posto que concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.084405-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CINVASCOR CENTRO DE INTERVENCAO NEURO VASCULAR E DO CORACAO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PORTO (PB-002726), Dr(a). WATTEAU FERREIRA RODRIGUES (PB-009365) Sentença:...Conclui-se, portanto, pela rejeição integral da pretensão inicial, restando a autora responsável pelas custas do processo e honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante os termos do art. 20, § 4º do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.135851-4 - LANCHONETE QUILOMBO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Fl. 102: Venha pelo Exeqüente planilha do débito, na forma do art. 475-B do CPC. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.048744-0 - JUNGLE JUICE SUCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. Fls. 139: Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121228-7 - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Ao Autor sobre certidao supra. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100399-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834) Fl. 145: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.072901-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X VITORIO LUIZ KAEHLER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Fls. 301/309: Às partes. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.157033-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MOARA ROCHA DE QUEIROZ Sentença:...Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, com custas pelo autor. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.125809-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.056131-0 - MARIA LINDOMAR DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Considerando-se a natureza da presente ação e do que dos autos consta, notadamente o laudo pericial de fls 215/241, tenho por desnecessária a realização de AIJ, razão pela qual indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora às fls 264. Venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.026202-7 - CASIMIRO JOSE KLONOWSKI (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.043186-0 - SAAD DANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Defiro a produção de prova suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias. Defiro, também, a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. Antonio da Costa Maia Filho, telefone 9994-1293, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e propor honorários. Defiro a apresentação de assistentes técnicos.Quesitos em cinco dias. Dê-se ciência à D.P. e ao M.P. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.072088-8 - MARIANA DE JESUS TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.081613-9 - ANTONIO JOSE DA MOTTA MOSQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X MARIA MADALENA MATTOS DE OLIVEIRA Despacho:...Acolho, pois, o pedido inaugural, encerrando a primeira fase deste procedimento especial, sendo que, transitada em julgado esta, deverá a ré ser intimada para os efeitos da condenação retro.Finalmente, no que tange a honorários de sucumbência e custas do processo, embora não ignore a existência de discussões a respeito do momento processual de tal fixação, filio-me à corrente de que tal ocorre nesta oportunidade, pelo que condeno a ré ao pagamento das custas de processo e de honorários de advogado, que lanço em 10% do valor dado à causa, respeitando-se o comando do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047083-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FABIO VILLELA BARRETO BORGES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088412-9 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA Decisão:Processo nº 2006.001.088412-9D E C I S Ã OFls. 40:Cumpra a parte autora o determinado às fls. 38, no molde estabelecido, apresentado declaração de IRPF ou de isento, eis que o documento de fls. 12, não o supre.Prazo de 48 horas, pena de lei. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nProc. 2006.001.098095-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS BARCANIAS CHIESA Sentença:Considerando os termos da petição de fls. 23, em que a parte Autora requer a extinção da presente ação em razão do réu ter efetuado a entrega do bem, objeto da lide, de forma amigável, verifico a ocorrência da perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Custas na forma de lei. Sem honorários, eis que não houve resistência.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.050026-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:Fls. 482/491 e 494/496 diga a parte ré; após, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134818-8 - LEONARDO RAMBAUSKE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fls. 332, expeça-se mandado de levantamento em nome do exequente; 2) Fls. 329, indefiro o requerido qto. à retenção de IR , eis q/ matéria já discutida e decidida pela E. Superior Instância, não sendo cabível tal retenção; 3) Certifique-se qto a desistência ou não do débito qto. às custas e taxa; após voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.033111-0 - LUIZ MIGUEL FRIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.033649-7 - JAYME PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Decisão:1) Preliminar de Ilegitimidade passiva, matéria que confunde-se com o mérito e com o mesmo será apreciado; 2) Qto. à inclusão do INSS no pólo passivo , rejeitado o pedido, como requerido, e diante da manifestação do A. como em ( fls. 112/113) , já que não é como de litisconsórcio necessário como pretendido por aquele, e sendo direito do A. escolher contra quem deseja litigar; o mais, questão de mérito a ser apreciada em momento próprio que não o presente; 3) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. Em tempo: Vista dos Autos ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.086970-0 - CARLOTA KAIP (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA À autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104768-9 - ZILA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X BANCO BMG S A), BANCO ITAU S A Decisão:1) Defiro JG à A. diante dos doc. de fls.32/42; 2) Pedido de tutela antecipada p/ ver suspensos descontos em folha de pagamento, de empréstimo q/ a A. diz não ter recebido, apesar de informação contrária da ré; 3) Necessário estabelecimento do contraditório p/ melhor exame do requerido. 3) Cite-se a Ré. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.009766-4 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X CINVASCOR CENTRO DE INTERVENCAO NEURO VASCULAR E DO CORACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PORTO (PB-002726)), FRNCISCO ITALO DUARTE KUMAMOTO), LAURA HELENA M C DACUNHA KUMAMOTO), RENATO VIEIRA BARROS), MARIO TOSCANO DE BRITO FILHO), NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES), HILDA LUCIA DIAS TOSCANO DE OLIVEIRA), LUCIANO WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA, Dr(a). WATTEAU FERREIRA RODRIGUES (PB-009365) Sentença:...julgo improcedente a reconvenção, com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC).Condenada a mesma ao pagamento das custas do processo e em honorários de 10% sobre o valor desta segunda demanda... \r\n\r\nProc. 2002.001.153454-3 - JOSE LUIZ PEREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA (RJ-063974)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão:Processo: 2002.001.153454-3 D E C I S Ã OFls. 320 e 322/323:1 - Diante do manifestado pelos autores e 1ª ré Isaura e ainda, a ausência de manifestação dos demais réus Paulo e João acerca da decisão de fls. 316, deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC. 2 - Aos réus quanto fls. 324/328 (art. 398 do CPC).3 - Após, na medida em que as partes não desejam a produção de outras provas, conclusos para o que de direito. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nProc. 2004.001.074780-8 - FEMAP REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X LAYFF KOSMETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Decisão:Processo: 2004.001.074780-8 D E C I S Ã OFls. 135:Diante da documental apresentada, anote-se condição da empresa ré de massa falida.Necessário a regularização da representação processual da empresa ré; providencie o autor, interessado, pois; prazo de 20 dias para tanto.Venha cópia da sentença que decretou a quebra, bem como informação comprovada quanto ao liquidante nomeado e endereço respectivo.Dê-se vista dos autos ao MP - Promotoria de Massas Falida.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.084436-3 (24325) - ESPOLIO DE DESCHAMPS SOUTO DE MELO, Inventariante: GLORIA DE AZEVEDO MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217)) X MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Decisão:1) Certifique-se recebimento ou não de resposta aos ofícios expedidos; 2) Parte final de fls. 339, após cumprimento do item supra, voltem p/ apreciação. \r\n\r\nProc. 2002.001.042849-8 - SERGO PAULO TINOCO SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X ANTONIO PEDRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 30.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2004.001.016272-7 - ADELAIDE DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Primeiro, de se dizer que, cuida-se a presente de execução pretérita, iniciada anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/05, devendo ser anotada, se já não o foi. Isto posto, diante do manifestado pelo exeqüente quanto ao crédito exeqüendo, satisfação, a extinção da presente se impõe. Desta forma, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-a extinta, com custas finais pelo réu.Expeça-se mandado de pagamento no molde requerido. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087152-0 - LENIRA MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Impugnação da ré qto. aos honorários requeridos pelo Sr. Perito, em R$ 2.100,00 (hoje) (fls. 137) e mantidos às fls. 164; 2) Fixo-os como requeridos, rejeitando a impugnação eis q/ o valor pretendido encontra-se em conformidade com os q/ vêm sendo praticados no juízo, e compatíveis com o trabalho a ser efetivado. 3) Venha o depósito, após o q/ intime-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146157-0 - MARIA TELMA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X CARTAO DE CREDITO C E A), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112245-4 - MARGARIDA MARIA DE MESQUITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE), LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953) fls.155: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.150245-7 - PAULO ADOLFO CAGLIA, ALTINA DO CANTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Defiro documental suplementar no prazo de 05 dias, contados da publicação desta.2. Indefiro depoimento pessoal dos autores, por entender inócuo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034778-1 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Fls. 83: Às partes. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.065572-4 - ALEM DO HORIZONTE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329)) X CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Despacho:1) Fls. 183, diante do requerido qto. às procurações juntadas, prazo de 48h. p/ a parte ré regularizar sua representação; 2) Após apreciarei o q/ mais consta requerido. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.059068-7 - CLAUDIO DAVID IMMEDIATO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:... Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar restaurado os autos , ora em fase de execução, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em prosseguimento, comprovou a executada o depósito de fls. 86/87, requerendo a extinção do feito (fls. 86/87), manifestando-se o autor/exequente para requerer a expedição de mandado de levantamento, informando que o mesmo implica em quitação ao débito (fls. 95) Pelo que acima consta, nada mais resta senão julgar extinta a execução, nos termos do art.794,I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido o mandado de levantamento como requerido às fls. 95, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo, estes e o feito principal... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.004303-3 - MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1) Pedido de JG pelos AA sem no entanto cumprirem o determinado às fls. 227, pelo q/ indefiro a gratuidade por não comprovada a hiposuficiência; 2) Qto ao parcelamento de honorários periciais, defiro em termos; venham os depósitos em 03 vezes ; sendo o 1º em 48h e os demais nas mesmas datas dos meses subsequentes; 3) Depositados, intime-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos; 4) Descumprida a determinação do item \"2\", certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.014945-4 - ROBERTA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A) Despacho:1)Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, manifestando-se sobre fl. 37, sob as penas da lei.2) Decorido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nId: 56788"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101368-5 - N K INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FIBERGLASS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X PLUS FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- A caução já foi levantada às fls. 161.2- Cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.149622-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X DAISY CLIFTON REZENDE TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2001.001.105633-3 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368), Dr(a). INES MARIA MENDES (MG-050489)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:1) Fls. 49: anote-se, onde couber.2) Defiro vista fora de Cartório, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.013987-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X MARILOURDES VALLE DA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:1) Anote-se conforme requerido às fls. 288/289;2) Defiro a vista fora do Cartório ( fls. 289 ), com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.125824-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOCRATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES PEREIRA (RJ-084717)) X REGINA HELENA RAMOS VASQUES CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 72 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.050149-4 - TIAGO ARCHANJO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGUROS S A Decisão:Redesigno audiência de conciliação para o dia 13/02/2007, às 14h45min. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113727-5 - TANIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 60 e os documentos anexados, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135187-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X BOTEQUIM ARTE E COMIDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Decisão:1) Designo AC para o dia 13/02/2007, às 15h45min;2) Cite-se e intime-se a ré no endereço constante no contrato social. ( fls. 108 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.136465-6 - SILVANA ROSA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, se dá plena, total e irrevogável quitação, para baixa e arquivamento do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.118168-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ZILA VICENTE TEIXEIRA E OUTRO CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 29 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125050-1 - SEVERINO FAUSTINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:1) Recebo a emenda à inicial.2) Designo o dia 12/02/06, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134326-6 - DONARIA ROSA DE JESUS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 14 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.134783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE LUIZ MARCELLO CARDOSO MACIEL CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 45 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135892-0 - JOAO FAIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 23 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033977-0 - NELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE (RJ-134961) CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 138 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.118584-1 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Venham as despesas processuais apontadas às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2006.001.064518-4 - LAZARA TEREZA VENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A Decisão: Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que se abstenha de efetuar débitos na conta corrente da autora, com relação aos contratos de empréstimo mencionados na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto. Na oportunidade, cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067202-3 - MARIO JOSE DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA (RJ-050626)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:1) Retifique-se na DRA a nova denominação da ré;2) Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.029442-9 - ADELAIDE XAVIER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e DECLARO inexistente o contrato de assinatura da linha telefônica nº 3314-9037 e débitos dela decorrentes cobrados da autora e CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença. Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.110295-0 - JUREMA DA PAIXAO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SONIA MATTOSO MONTEIRO CANDEIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Despacho:1) Anote-se a reconvenção na DRA;2) Após, diga a parte autora sobre a contestação e reconvenção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.015564-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PEREIRA MARTINS MOVEIS ESTOFADOS E DECORACOES LTDA E OUTROS AEXEQUENTE SOBRE FLS 147/153 \r\n\r\nProc. 2001.001.065074-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELIONE DE AMORIM PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exequente, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.060526-5 - JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CYANE MATEOS VENTURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141419-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X BWT INFORMATICA LTDA Despacho:Venha o título executivo, em original. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.110295-0A - SONIA MATTOSO MONTEIRO CANDEIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X JUREMA DA PAIXAO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142435-5 - MARLI RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao (s) autor (es) a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJRJ - Aviso 17 de 2005 da Presidência).Condeno o Réu a pagar as custas do processo, honorários periciais e de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.133629-5 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X WALTER PEDRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.121069-1 - RAFAEL JOHNSTON ALONSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 372. \r\n\r\nProc. 2002.001.071903-1 - JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X EDNEA MARTINS ORNELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.001050-2 - ANJO VIDA DO CAO VETERINARIA E PET SHOP LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X BANCO ITAU S/A CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 64 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.087588-4 - VALERIA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X BANERJ MASTERCARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1 - Restabeleço o item 02 da decisão de fls. 164, uma vez que foi revogado por equívoco. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135693-3 - MARIA DA PENHA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões, no prazo legal. Após, subam ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.054667-4 - ELAINE MOLEIRINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo razão pela qual declaro saneado o processo.Diante dos documentos acostados às fl.98/126, defiro a prova documental superveniente que deverá ser trazida aos autos até a AIJ, bem como o depoimento pessoal da autora. Designo a AIJ para o próximo dia 29/11/2006 às 15:00hs.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134991-8 - THIAGO JOSE MASSERAN ANTUNES PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA CERTIDÃOCertifico que na data designada às fls. 22 não haverá expediente forense, por se tratar de feriado nacional (carnaval), razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 27/02/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.137373-8 - LENISE NERY PINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X SERGIO FRANCO MEDICINA DIAGNOSTICA Despacho:Venham as 03 últimas declarações de IR, a fim de se apreciar o pedido de JG. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1989.001.011207-6 (16282) - JOAQUIM GOMES CORREIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579)) X LUIZ ALBINO BARROSO DE MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.050791-7 - MOEMA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLA BRAZIL CABRAL (RJ-096138)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 129/137 no duplo efeito. Ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, inexistindo recurso adesivo ou impugnação à decisão de admissibilidade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141026-3 - JUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO (RJ-084311)) X ANA MARIA TOMAS MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA JORDAO (RJ-104198), Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Decisão:1) Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 311;2) Diga a parte autora sobre fls. 311/313. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.103993-5 - VERA LUCIA FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X MILTON GALVAO AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANTONIO TEIXEIRA (RJ-082765) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no artigo 269, I, do CPC.Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071241-7 - VALERIA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.094134-0 - IONE PADILHA BUZZONE (Adv(s). Dr(a). KATIA ELEN DAVID MELLO (RJ-058473)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Digam as partes, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 255, trazendo, se possível, cópia da peça extraviada. \r\n\r\nProc. 2005.001.110613-8 - ADRIANE ROMARIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Diga a parte autora sobre os depósitos, informando se dá plena, total e irrevogável quitação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.150411-9 - ROGERIO MONTERO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X EMPRESA DE TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Ao perito sobre fls. 223. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.089134-0 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736), Dr(a). JOAO GUSTAVO ANDRADE CESAR (RJ-107173)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.148225-9 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PROSPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.040035-5 - LUIZA HELENA SATIRO DO VALE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 113, no prazo 72 horas, informando se dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.162413-7 - SUELY LEAL MANHAES FALCAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 11, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.096065-0 - MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.124605-2 - FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Com efeito, determino a inversão do ônus da prova, em benefício da consumidora autora.Sem prejuízo do acima exposto, defiro a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte ré, devendo a mesma vir no prazo de 20 dias, sob pena de preclusão. P.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.058640-0 - PAULO CESAR BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO MATHIAS CARDADOR) Decisão: 1 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Retifique-se o pólo passivo no DRA para incluir Zuleika Saião Cardador. 3 - Oficie-se à SRF, Light e Telemar para que informe o endereço da ré acima apontada. \r\n\r\nId: 56949"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                "56777": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.116512-4 - DEISE GUEDES LAPA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:NADA REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.054813-7 - ELDORADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA (RJ-002287)) X CENTRO MEDICO DO GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.061537-2 - ANDERSON JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103135-7 - CONDOMINIO GRUPAMENTO DOS EDIFICIOS RACINE VALENCIENNES MARESCOT E GUIPURE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEXANDRE MAGNO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. EM SEGUIDA, CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112694-0 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X PEDRO PAULO PEREIRA CUNHA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO O FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119171-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569), Dr(a). RUBENS JABUR PIMENTA (RJ-110347) Decisão:\"O bem penhorado já foi avaliado a fls. 127, devendo o Autor atualizar a planilha de débito. Nomeio leiloeiro Silas Barbosa, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC).2.Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)... (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2005.001.153770-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE ALAYDE CASADO ROSA), Inventariante: RODOLFO DE BARROS CORREIA Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017602-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JULIANA PEREIRA R VERISSIMO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA AO OF. DA R. FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X SULAMITA HARIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155) Despacho:DIGA O CONDOMÍNIO SE FOI CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086007-1 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X AUGUSTINHO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Ângela Maria Bento em face de Augustinho Batista da Silva, para condenar o Réu a pagar à Autora o montante de R$ 3.302,01 (três mil trezentos e dois reais e um centavo), corrigidos monetariamente a partir de 22/05/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086042-3 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X MARCIO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Ângela Maria Bento em face de Márcio de Souza Marques, para condenar o Réu a pagar à Autora o montante de R$ 7.455,65 (sete mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir de 22/05/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094300-6 - EMILIA JACO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE ISENTO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130205-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HINDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALVARO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO Sentença:\"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, sendo certo que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026135-1 - LUIZA ARLENY DUTRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INOVACARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:AO RÉU SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.029037-5 - COMPUMARKET COMUNICACAO DE DADOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC-003899)) X BANCO PACTUAL S/A E OUTRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017953-5 - LEILA GUIMARAES SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X FUNDACAO SOCIAL BRASLIGTH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 192/206. \r\n\r\nProc. 2005.001.133191-2 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913)) X DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S A Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008622-5 - AZZEMEL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:NADA REQUERIDO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084826-5 - FABIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO ITAU S A Despacho:CUMPRA O AUTOR ITEM 03 À FLS. 12, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121000-0 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:\"1) Tendo em vista que a contestação não afastou as alegações autorais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros do CDL/Rio, com referência ao aponte objeto desta lide. Oficie-se. (...) Assim, tratando-se de responsabilidade diversas, não há como se deferir o requerimento de denunciação da lide.(...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte Ré. Observe-se que,(...), faz-se relevante para a análise da questão sua realização. A perícia deverá concluir se as assinaturas constantes (...) realmente podem ser atribuídas ao Autor. Para a realização da perícia, nomeio expert do Juízo o Dr. Mário P. Bonfatti, telefone nº 2532-0509(...). Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.(...) Outrossim, indefiro a produção de prova oral...\" \r\n\r\nDeclaratória, C/REPETIÇÃO DE INDÉBITO \r\n\r\nProc. 2004.001.003126-8 - AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:VENHA PELO AUTOR NO PRAZO DE 48. HS. O DEPÓSITO DOS HON. PERICIÁIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.010315-3 - ESPOLIO DE HENRIQUE PAIVA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). NESTOR HENRIQUE MONTEIROSILVA (RJ-054986)) X ROQUE BATISTA DA SILVA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.009912-9 - DANIEL DE MARCO (Adv(s). Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-015289)) X BC BANCO DE COBRANCAS LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.102051-0 - ESPOLIO DE MARIA MEDEIROS SILVA, Inventariante: MARVY MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X FABIO LUIS CORREA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES (RJ-057520) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016810-0 - CYRO DE CARVALHO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X SHIRLEY LYRA DE ANDRADE Despacho:ITIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086604-8 - AGOSTINHO GONCALVES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ELIEZER FIGUEREDO MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.122223-2 - CELESTINO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X FLAVIA MARIANO AZEVEDO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.004574-1 - JOEL DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO EMBARGANTE PELO PRAZO DE 05 DIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041252-5 - JANE TEREZINHA HRIHOROWITSCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MARIA MEDEIROS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116997-7 - ESPOLIO DE NADYR BARROSO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.088012-7 - POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LIFE 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento das obrigações, JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES EM REFERÊNCIA, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083857-8 - EMANOEL LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:\"Aguarde-se a vinda das custas. Reitero o bloqueio determinado a fls. 235 (...) Venha pelo Autor o endereço da pessoa jurídica Sport News Corporation Ltda...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.125403-2 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X VAGNER XAVIER LOPES E OUTROS Decisão:\"Inicialmente, verifica-se que regular a citação do Sr. Carlos Manoel Silva Perico e Gabriela Pereira César na pessoa do Sr. Modesto Gomes Lopes, uma vez que a cláusula 14ª do contrato informa que os devedores e o fiador se nomeiam reciprocamente mandatários, com poderes para receber citação (...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias dos Executados, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113434-3 - JOSE CERQUEIRA DE AMORIM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X MARCELO LUIS DA ROCHA SANDE AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066419-3 (17008) - LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X JOAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO À FLS. 505. \r\n\r\nProc. 1999.001.041799-1 - CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA COSTELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X PAULO IDALGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:INTIME-SE O AUTOR POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.039801-5 - DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X MARCIA MARA ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da decisão de fls.336/338; ao EXEQÜENTE para, querendo, indicar outro bem passível de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.091032-6 - MARIA MIGUEL LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (RJ-111362) Despacho:INTIME-SE OS RÉUS A PROCEDEREM AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , SOB PENA DE SER EXT. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.096232-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO JOSE DA COSTA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OF. DA R.F. \r\n\r\nProc. 2004.001.037045-2 - BOTTINO FRANCESCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X ALVARO JOSE SOARES BALDEZ E OUTRO Despacho:É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CONJUGE PARA VALIDADE DA PENHORA. ASSIM, PROMOVA O EXEQUENTE SUA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000140-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLOVIS ARAUJO DE SOUZA Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.070601-8 - AZEVEDO E MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LIFE 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento das obrigações, JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES EM REFERÊNCIA, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.142547-8A - ESPOLIO DE MARLI FREITAS DA SILVA, Inventariante: PRISCILA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ PAULO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076158-5 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149785-4 - THEREZINHA MAGLIANO (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246)) X LUIZ PINTO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AZENCLÉVER SANCLÉR DINIZ GOMES (RJ-040925) Despacho:DEFIRO VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 05 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2002.001.058103-3 - MANUEL PEREZ VALEIJE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-089119) Despacho:AO CONTADOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO.....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.098870-0 - CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA (RJ-110713)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Litisconsorte: IRCEG RADIADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:INTIME-SE O DENUNCIANTE SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002712-9 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Despacho:NADA REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1999.001.094475-9 - ANTONIO HENRIQUE ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X LUIZ ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670)), Assistente: UAP SEGUROS BRASIL S/A, Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O. , PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.096238-5 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ALCIMAR GOMES MOREIRA Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48.00 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081006-7 - MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 198, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 29/11/06 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.133555-4 - CELESTINO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.145030-1 - CARDIOCOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)) X CLINICA DR MARIO FIALDINE LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48. HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.066422-1 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:....VENHA A DECLARAÇÃO DE IR NO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 48 HS., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.105140-1 - ALEXANDRE FETTERMANN COUTINHO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 93 E 94, ESPECIFICADAMENTE . \r\n\r\nProc. 2006.001.141528-9 - GELSON HENRIQUES JACOBSEN (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (RJ-058222)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE S A Decisão:\"...Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que arque com o material necessário à cirurgia do Autor, no caso, o \"stent\", na forma do laudo médico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual recusa configurar, em tese, ilícito penal. Expeça-se mandado de intimação da empresa Ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida. Intimem-se. Cite-se.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.106468-7 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PATRICIA MARIA SENA DE ARAUJO Despacho:COMPROVE A MORA, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE UBERLÂNDIA /MG ÀS FLS. 40. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.081560-9 - F G COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:AO CREDOR SOBRE E CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044580-8 - AUTO POSTO MARINA DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.097633-4 - AURELIANA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A DECISÃO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.102572-9 - FERNANDO LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X OLIVEIRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:EXCLUA DO POLO PASSIVO O 2 RÉU. NADA REQUERIDO, INTIME-SE O RÉU PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E T. JUDICIÁRIA, NO PERCENTUAL DE 50%. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.053221-0 - FERNANDO MARINO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.116969-7 - FERNANDO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINAUTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48. HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 56777"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "56849": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.081068-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARCOS VINICIUS CANTO DE ALBUQUERQUE Decisão:Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 05 de dezembro de 2006, às 13:00horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. Intime-se o Réu via postal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.089861-7 - ROSANA GONCALVES PONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684)) X ESPOLIO DE ANTONIO PATRICIO PONTES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) á parte autora para recolher diferença de custas e taxa judiciária através de GRERJ já que estes valores foram incluidos no depósito efetuada pela parte ré \r\n\r\nProc. 2000.001.052260-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEACY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPÓLIO DE REGINALDO DOS SANTOS PATERNOSTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RIO BRANCO S PATERNOSTRO (RJ-017777)), Inventariante: MILENA PATERNOSTI Decisão:Junte-se.Suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.054636-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO GRAJAU, Síndico: CAMILO AUGUSTO MAGALHÃES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X STELA REGINA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092) Decisão:Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 22 de novembro de 2006, às 14:30 horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.079952-3 - ROSEMARY CRESTANI DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Proceda-se à penhora on line. Oficie-se ao Banco Central. \r\n\r\nProc. 2004.001.150121-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD PARK (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LICINIO BARBOZA DE ARAUJO FILHO E OUTRO Decisão:...Marcada nova data para audiência de conciliação a se realizar no dia 18 de Janeiro de 2007, às 13:30hrs.... \r\n\r\nProc. 2005.001.074185-7 - TRIPLES COM SOFTWARE SERVICES AND SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Despacho:Vindo as cópias necessárias, expeça-se Carta Precatória para citação no endereço indicado às fls. 235. \r\n\r\nProc. 2005.001.102186-8 - WALDIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.107460-5 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MARRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.127720-6 - EDVALDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Fls. 60. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.150711-0 - PEDRO MARIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls.61/69, no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.075833-1 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SINVAL DELLINGHAUSEN Decisão:Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 16 de novembro de 2006, às 14:30horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080913-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCIO HERVE E OUTRO Despacho:Venha a memória de cálculo, incluindo-se as prestações de 05/01/06 até 05/06/06, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083219-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENNA MARFIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CELIA ANTUNES CHRYSOSTOMO Sentença:Trata-se de ação de Cobrança entre as partes em apígrafe. Considerando o acordo celebrado ( fls.54/5), sendo as partes capazes e bem representadas, tendo por objeto direito disponível, não havendo nulidades aparentes, HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101468-4 - MARY SILVA SANTOS CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 12, por 15 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.128586-9 - MARIA DA GRACA GOMES MATERA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA (RJ-067638)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAYDE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: 1. DEFIRO PROVA PERICIAL e ORAL. 2. Nomeio como perito André Luiz Lang, telefone 2429-2385, 9764-2358, a ser intimado para apresentação de oferta de honorários. 3. Faculto às partes quesitar e indicar Assistentes Técnicos. 4. Após oferta honorários, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.105972-2 - HILZA FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:À parte Autora sobre CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099555-0 - NÁDIA CRISTINA TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547), Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423), Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Á parte Credora para dizer se tem por satisfeita a obrigação ante o depósito (20.561,08), prazo 10 dias, valendo o silêncio por aquiescência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.044115-6 - MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ (Adv(s). Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660)) X ANDRE SANTA RITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CRUZ PAULINO (RJ-064860), Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.122488-1 - ERLY TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X WEB AIR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Ao interessado para fornecer contrafé para instruir mandado de citação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.025324-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X VICKING DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO ao exequente para encaminhar carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154302-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RHODES FOMENTO MERCANTIL E OUTRO OFIÀ PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR OFICIOS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005063-2 - JORGE MARCIO PINTO MAIA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão de fls. 78, 2. Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 3. Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.125654-1 - SONIA MARIA FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Homologo o cálculo de fls. 292/292-A, para que surta seus jurídicos e legais efeitos . \r\n\r\nProc. 2002.001.140277-8 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-001427)) X C E A LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2004.001.071866-3 - ESPOLIO DE DANIEL ESTEVAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados às fls. 198. Intime-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.006325-0 - TERESINHA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:VISTOS, 1. Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 28 de novembro de 2006, às 16:00horas. 2. Venham as partes ou procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.001827-0 - CLARICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE FÁTIMA ARAUJO (MG-072300) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.104063-4 - RIOFORRO 2005 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:VISTOS, 1. Venha o depósito referido na decisão de fls. 111, no prazo de 05dias, sob pena de revogação da liminar. 2. Defiro a prova pericial e testemunhal , esta a ser realizada após a pericial. 3. Nomeio como Perito Maurício Liberbaum a ser intimado para oferecer seus honorários. 4. Faculto às partes apresentação de quesito e assistente técnico, reservando-se o Juízo para questionar por último. 5. Após vinda oferta honorários, às partes, prazo 10 dias. 6. Petição em separado, Distribua-se por dependência, após certificado o correto recolhimento das custas, CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.078839-4 - COPIADORA E COMERCIO RIO JURUA LTDA X EDSON DE ASSIS PEREIRA Decisão:VISTOS, Ante a renúncia apresentada pelo patrono da parte autora, fls.35, intime-se, pessoalmente, a parte para apresentar advogado, prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.091107-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PAULO WILLIAM ALMEIDA MACEDO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122848-9 - CASTELLO INDUSTRIAL E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Despacho:Venham poderes para desitir da ação.\r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.170035-0 - JORGE RODRIGUES PIMENTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X CONDOMINIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144649-1 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X FLAVIO COSTA BALOD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão de fls. 56. 2. Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 3. Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.121599-1 - EDUARDO NERY PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X EMBRATEL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:VISTOS, Manifeste-se a parte Autora para, objetivamente, informando se o valor depositado (R$ 19.683,95) satisfaz a obrigação, prazo 5 dias, valendo o silêncio por aquiescência. \r\n\r\nProc. 2004.001.056220-1 - LENIVALDA MARIA CLEMENTE DE CASTRO, BEATRIZ CLEMENTE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Despacho:Regularize-se as despesas processuais da Reconvenção, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.049541-8 - ENEDINA CONCEICAO SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls. 147. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.121848-0 - JOSE BRAZ, MARIA CREUSA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para pagamento das custas, conforme sentença: APCJ, 0711-2=R$ 3,39; AEVC,0702-1=R$ 73,06; Distribuição,0723-7=R$ 3,39; Atos dos distribuidores,600202696-8=R$ 16,94; 20%Lei 3.217/99,3403.14129-8=R$ 3,38; Taxa Jud,0101-6=R$ 249,60; AST(apelação), 0701-3=R$ 40,77. \r\n\r\nProc. 2005.001.000354-8 - HENRIQUE IVAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Intime-se para regularização do recolhimento das custas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.055827-6 - R B C AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951)) X NUMBER ONE TURISMO E VIAGENS LTDA Despacho:Fls. 118. Ao exeqüente.Reitere-se o ofício de fls. 102. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110877-7 - MARIO LUIZ GONCALVES DA COSTA, ELIZABETH RUBET DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Digam as partes, pela derradeira vez, sobre a proposta de parcelamento dos honorários, informando em quantas parcelas podem ser divididos. \r\n\r\nId: 56849"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "56908": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.132846-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ECAD ESCRITORIO CENRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769)), Assistente: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC, Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Decisão:ASSISTE RAZÃO AS PARTES NA EXCEÇÃO LEVANTADA CONTRA O I. PERITO. COMO BEM ASSEVERADO PELO I. REPRESENTANTE DO MP, HÁ NOTÍCIAS DE DESAVENÇAS ENTRE O PERITO E A PARTE RÉ, FATO QUE POR SI SÓ JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT.ASSIM, DOU PROVIMENTO A EXCEÇÃO APRESENTADA E SUBSTITUO O PERITO, NOMEANDO PARA O MISTER O SR. MARCUS DE VILLEMOR SALGADO, COM TELEFONE 3329-2903, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.058941-0 (20110) - EUGENIO JOSE ALATI X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO CONSTITUÍDO NOVO ADVOGADO. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.062828-5 - EDUARDO AZEVEDO SETTE PEREIRA E OUTROS, Inventariante: LILA MARIA PEREIRA THOMÉ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BONOTO (MG-064463)) X VERA LUCIA AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Decisão:MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.083540-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.113402-5 (20231) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X SERGIO ALFREDO PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (RJ-046334) Despacho:FLS. 99 - DEFIRO. SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.034468-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBERT SHEVENSTUHE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:1 - FLS. 205 - DEFIRO. 2 - FLS. 198 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151801-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X AINDA DOS REIS VEIGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.001099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X ESPOLIO DE ELVIRA WIENSKOSKI BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2004.001.012093-9 - LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X ANDREA EDINA ELIZABETH MARIA DEVAL (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:NADA A PROVER CONSIDERANDO HAVER NOS AUTOS SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039453-5 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Decisão:MANTENHO A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125861-3 - ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Despacho:FLS. 338 - DEFIRO. INTIME-SE A UNIÃO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153548-7 - JOAO LUIS LIMA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024719-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOAO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARDOSO (RJ-134751) Despacho:FLS. 89 - DIGA O PERITO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X FABIANO SI QUEIRA SOLDAINE E OUTRO Despacho:SUSPENDO O PROCESSO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038569-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Decisão:FLS. 43 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO DA PARTE RÉ EM EXECUÇÃO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REVEL QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO... ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA INFORME OS BENS DO EXECUTADO, OBSERVANDO-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC, PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. POR OPORTUNO, DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI 11.232 DE 22/12/2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.108823-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORNOVO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LILIAN BARROS NOGUEIRA Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.067860-0 - LAURICEA MIRANDA RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Despacho:DEFIRO FLS. 167 (DILAÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProc. 2006.001.002021-4 - MARCIA VALERIA DA SILVA PISARIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 111/117 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.126589-9 - MARLENE CELINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010062-6 - MARIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X SERGIO AQUILINO CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:DEFIRO FLS. 189 ((TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO OFÍCIO PARA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL). \r\n\r\nProc. 2006.001.013061-5 - WALTER FELIX DANTAS (Adv(s). Dr(a). VANIA FELIX DANTAS (RJ-083927)) X ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2 - AO APELADO. 3 - APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068739-7 - VIOLETA MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ANTONIO VIEIRA JUNIOR Despacho:JÁ HÁ SENTENÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087588-8 - MARIZE MOTTA GAMA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN GAMA TEIXEIRA (RJ-131312)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613) Decisão:COM RAZÃO A AUTORA. O PEDIDO DE JG FOI REQUERIDO PELA RÉ, QUE, ENTRETANTO NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR TAL MISERABILIDADE. ASSIM, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.64, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDO PELA RÉ E NÃO PELA AUTORA, QUE JÁ PAGOU AS CUSTAS DEVIDAS. RELATIVAMENTE A CONTESTAÇÃO, VERIFICO QUE A RÉ REALMENTE RECONHECE A MORA, E REQUER A PURGA \"EM MOMENTO OPORTUNO\". ORA, O MOMENTO OPORTUNO É AGORA, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA PURGA DA MORA. I. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.078914-6 - ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160)) X RAQUEL PEDROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827), Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Despacho:AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.117653-3 - SERGIO NEWLANDS FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SPALA COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS DEFLS.360/361 E362/363. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.080014-0 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AFBNDE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:DEFIRO A JUNTADA. AGUARDE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.065113-0 (11988) - IRENIO DA SILVEIRA DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA (RJ-026130), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X WILSON PINTO DA SILVA FILHO Decisão:FLS. 272 - CIENTE. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nProc. 2000.001.114295-8 - ORLANDO PIMENTA CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.144712-5 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). LUÍS SÉRGIO SOARES MAMARI FILHO (RJ-104257)) X NILTON GAVA E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIO SERRA (SP-026398), Dr(a). ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA (SP-131234) Despacho:DEFIRO FLS. 253/254 (INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2000.001.158944-8 - SUZANA FERREIRA LUNA BATISTA TALKMED (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU CONTRADIÇÃO NA HIPÓTESE, SENDO EM VERDADE HIPÓTESE DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106747-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SPEED COLOR TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Despacho:1 - FLS. 82/83 - NADA A PROVER. A DECISÃO DE FLS. 79 ESTÁ PRECLUSA. 2 - FLS. 84 - DEFIRO. EXPEÇA-SE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.039547-5 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA Decisão:VISANDO UMA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESSE JUÍZO UTILIZA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL N. 003/609/05, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CELEBRADO EM 14/09/2005, PUBLICADO EM 19/09/2005, NO D.O.E.R.J., E CONSTATA QUE OS RÉUS PODERÃO SER ENCONTRADOS NO(S) SEGUINTE(S) ENDEREÇO(S): PRAÇA ANTONIO CALLADO 85, B01/1706, BARRA DA TIJUCA E AV. SERNAMBETIBA, N. 5100, B02/903 - BARRA DA TIJUCA. DESSA FORMA, CITEM-SE NOS ENDEREÇOS ACIMA DESCRITOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300810-3 (6454) - FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X MD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.031797-6A - SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS E X VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NINA ROBERTA RAMOS RIOS (RJ-114197), Dr(a). MARINÊS VALLE DA TRINDADE (RJ-001342B) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089757-5 - FRANCISCA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). HILTON DA FONTE (RJ-081222)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BONITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646) Despacho:FLS. 813 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. FLS. 816 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.080119-7 - SIMONE COLUCCI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X COSTA VERDE TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:FLS. 172 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.031797-6 - VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NINA ROBERTA RAMOS RIOS (RJ-114197)) X SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS E (Adv(s). Dr(a). MARINÊS VALLE DA TRINDADE (RJ-001342B) fls. 247/253 - AUTUE-SE EM APENSO APÓS CONCLUSO. INTIME O IMPUGNADO (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.086492-6 - GERALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIMAÇÃO DA RÉ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 223. EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.035646-7 - EUZIR LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X LUIZ ANTONIO LOPES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:FLS. 113 - DEFIRO (NÃO SER MARCADA AUDIÊNCIA NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 06 DE JANEIRO). \r\n\r\nProc. 2005.001.103660-4 - ANDRE LINHARES BRANDAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X JOAO RENATO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (RJ-090204), Dr(a). IGOR DE ANDRADE BARBOSA (RJ-124036) Despacho:DEFIRO FLS. 312 \r\n\r\nProc. 2006.001.048763-3 - IVANO ARGOLO VIANA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:1 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. 2 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.105975-8 - DEISE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X PRIMO S CAR VALQUEIRE VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:CANCELO A DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 295 DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.146754-8 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X HELIO ESTELITA PINHEIRO RECOLHIDAS AS CUSTAS. DESENTRANHE SE , ADITE SE E CUMPRA SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083368-7 - ADRIANA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Despacho:1 - DECRETO A REVELIA DA SEGUNDA RÉ. 2 - AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 75/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.142209-9 - LEA DOS SANTOS X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:... CONCEDO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A INTERNAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS DAÍ DECORRENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO J.G. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.081188-2 - NELIO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRILHA DOS TAMOIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MELLO (RJ-094289), Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS CONTRA-RAZÕES APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.089300-0 - JOAO ALFREDO MONTEIRO LUNA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X CARMEN LUCE ROCHA LUNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107927-5 - DJALMA QUARTEROLI SANTANA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:INTIME-SE NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040331-0 - AUREDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Despacho:INTIME-SE NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC, OBSERVANDO O CARTÓRIO A PETIÇÃO DE FLS. 44. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.182961-7 - JAIR FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). BENEDITO FERREIRA MARQUES (GO-002298) Despacho:VENHA A CÓPIA DA PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.142515-0 - MARIANGELA DO CARMO ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SULINA SEGURADORAL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC) SOBRE A DIFERENÇA. AO AUTOR PARA NOMEAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.145461-8 - ESPOLIO DE JOSE MARIA ROLLAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X OLIVIA ROLLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Decisão:... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.127735-0 - ADRIANA DO COUTO FARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE IR, RECOLHA-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.088686-5 - ANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS (RJ-090337)) X INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mandado entregue ao banco do brasil em 09/11/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.002543-1A - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA), Fiador: MARIA DA GLÓRIA DE PINHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR CÓPIA PARA INSTRUIR CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.139496-2 - GIOVANI DINIZ CASTILHO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) mandado de pagamento entregue ao banco do brasil em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.064153-2 - FANY LUCY VIEIRA GAUDIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X MAURICIO DE ALVARENGA GAUDIO Ato Ordinatório Portaria 01/2006 - Ao réu para recolher as custas abaixo : oficial de justiça campo 37 R$ 23,78 ; Distribuidor 0723-7 R$ 3,39; AEVC 0702-1 R$ 146,13; CAARJ 17,33 ; baixa campo 30 600202696-8 campo 43 R$ 16,94; Acréscimo de 20 % 14129-8 R$ 3,38 ; taxa judiciária R$ 360,17 \r\n\r\nProc. 2005.001.125922-8 - CELIO RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA O RÉU, NO PRAZO LEGAL, AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADAS ÀS FLS.125 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.118862-0 - MARINALVA FAUSTINO DA SILVA RESTIVO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704), Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D AVILA (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (RJ-035045) Providencie a ré o recolhimento das custas apontadas à fl. 116, para possibilitar o cumprimento da determinação de fl.138. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.110406-8 - HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) RECOLHAM OS RÉUS AS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DA PERITA, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS.409 \r\n\r\nProc. 2005.001.027324-2 - MM SS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.076308-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X CORAL SPRING INTERMEDIACAO COMERCIAL E TURISMO LTDA E OUTRO Port. 01/06: Oficiem-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2004.001.114945-7 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X NOTAVEL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) FLS. 72 - DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.082141-8C - BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) AO IMPUGNADO SOBRE FLS. 23/35. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.015909-6 - WELLINGTON VIANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Ato Ordinatório Portaria 01/2006 - Ao réu para recolher as custas abaixo : Distribuidor 0723-7 R$ 0,19; AEVC 0702-1 R$ 0,59 ; CAARJ 17,33 ; baixa campo 30 600202696-8 campo 43 R$ ,094; Acréscimo de 20 % 14129-8 R$ 0,18 ; taxa judiciária R$ 364,29; APCJ 0711-2 R$ 0,57 ; AST 0701-3 R$ 3,39; \r\n\r\nProc. 2002.001.066894-1 - PAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.075659-5 - MOACYR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SANTOS TEIXEIRA (RJ-113797), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.113855-0 - AQUILAS SANTINO DOMINGOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X CSC S/A CRE DITO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Port. 01/06: Ao credor fls. 50 \r\n\r\nProc. 2005.001.038525-1 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) mandado entregue ao banco do brasil em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.116478-3 - VALMIR DE ANDRADE ANUNCIO (Adv(s). Dr(a). ENIO IMBRIACO (RJ-034091)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR CÓPIA PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.142209-9 - LEA DOS SANTOS X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:...Ante o exposto e com fulcro no art. 461, § 5º do CPC determino a intimação do Diretor-Presidente da parte ré, ou seu eventual substituto, para que no prazo de 48 horas providencie a aquisição do material necessário para a realização da cirurgia (fls. 15 - que deverá acompanhar o mandado), bem como autorize a cirurgia no hospital credenciado do plano, no Hospital Pró-Vita, SOB PENA DE PRISÃO, por crime de desobediência. Deverá o O.J.A., Após expirado o prazo, retornar para certificar se houve o integral atendimento da presente ordem judicial e em caso negativo que proceda com a imediata prisão do Diretor-Presidente ou seu eventual substituto. Intimem-se e cumpra-se imediatamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.164688-4 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA LINDALVA PEREIRA DOS SANTOS Ato Ordinatório Portaria 01/2006 - Ao Autor para recolher as custas abaixo : baixa campo 30 600202696-8 campo 43 R$ 9,32 ; Acréscimo de 20 % 14129-8 R$ 1,86. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.140200-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRICIA BEVACE (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) O NOME DA RÉ SÓ PODE SER LIBERADO APÓS O PAGAMENTO. REQUEIRA O QUE FOR DEVIDO PARA TAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.147883-3 - SAADE HANNA SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GEORGES OBEID (RJ-087271), Dr(a). LEANDRO FERREIRA MENDES (RJ-085943)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) mandado de pagamento entregue ao banco do brasil em 09/11/2006\r\n\r\nProc. 2004.001.003165-7 - CHRISTOVAO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ato Ordinatório Portaria 01/2006 - Ao réu para recolher as custas abaixo : Distribuidor 0723-7 R$ 3,39; AEVC 0702-1 R$ 73,06 ; CAARJ 11,72 ; baixa campo 30 600202696-8 campo 43 R$ 16,94; Acréscimo de 20 % 14129-8 R$ 3,38 ; taxa judiciária R$ 180,00; APCJ 0711-2 R$ 3,39 ; AST 0701-3 R$ 40,77 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.110755-0 - MARIA CELIA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Port. 01/06: As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 56908"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "56827": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.115146-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971)) X IZIO BONDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - INTIMAÇAO - r$ 11,89 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.036162-0 (12364) - TEREZA CRISTINA SANTOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X BFC BANCO S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, CUSTAS EM GRERJ E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E 10%, CONSOANTE O ART. 475-J DO CPC.......INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO ON LINE....... \r\n\r\nProc. 1996.001.102174-9 - MARIA ALBERTINA CARRILHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X SONIA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR LEAO NOGUEIRA (RJ-041614), Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.004043-5 - CLAUDIO CESAR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) ato ordinatório: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039893-0 - RENATO DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para diligenciar o CPF do Sr. Cassio Murilo dos Santos Geral. \r\n\r\nProc. 2004.001.091018-5 - TREILER METAL SUB EMPREITADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X MULTIFINANCE ao autor sobre certidao \r\n\r\nProc. 2005.001.028246-2 - MARIA DAS DORES DE MELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-103611) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - FL95 / BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.084375-7 - SALVADOR VILLARDO E OUTRO X BANCO ECONOMICO S A I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.143787-8 - PEDRO BERNARDO MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS REGULARMENTE , BEM COMO A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO DEFLS. 112V. \r\n\r\nProc. 2005.001.156626-5 - ALAIDA FARIA MACHADO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ORDINATÓRIO: À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 58.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038044-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APERANA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X MARCELLINO JOSE POPPE AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.076824-5 - ANTONIO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO BEM COMO DATA DA PERÍCIA: 14-12-2006 13h SALA 315 C - SALA DE PERÍCIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.208328-7 - HELENICE ESTEVES FERREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AQUINO (RJ-092339)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) ÀS PARTES (AUTOR E RÉU) PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DE BAIXA (PRO RATA CONFORME SENTENÇA) R$ 4,66 NA CONTA 3403-06966-3 CAMPO 43 E R$ 0,93 NA CONTA 3403-14129-8 CAMPO 45 \r\n\r\nProc. 2002.001.027465-3 - KATIA CILENE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A BBV (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138164-4 - ROSEMBERG SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias a declaração de isento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.073026-5 - ELEINI SARKISSIAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DIAS (RJ-062925)) X CISAN COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FLS.: 157/158 (MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nProc. 1999.001.084896-5 - JOAQUIM AUGUSTO DA EIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176)) X JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: MANOEL HONORATO DOS SANTOS, Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente -- ao autor - intimaçao para devoluçao dos autos - r$ 26,14 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126632-9 - JANET ULLMANN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X MARIA TEREZA DONATTI i-se a parte autora para efetuar o pagamento no prazo de 48 horas. RECOLHER R$ 16,94 NA CONTA 6002-02696-8 CAMPO 30 \r\n\r\nProc. 2006.001.029597-5 - JOSE SOARES DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770), Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590)) X ESPOLIO DE AIRTON OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.006935-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.076177-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818)) X TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.093956-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ICARO RONALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - INTIMAÇAO r4 11,89 \r\n\r\nProc. 2002.001.131598-5 - ALEXANDRE SPINELLI REUTERS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X JORNAL POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) AO AUTOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.099056-2 (17039) - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X SESINANDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO S.P. DE REZENDE (RJ-021648), Dr(a). MARLON ROBERTO DOS SANTOS (RJ-060706), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA (RJ-081988), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.109845-9 - URSULA MARIA BARBOSA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) ATENDA-SE AO MP: ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.126179-6 - DENISE SILVA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032), Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 64,56 NOS ATOS DOS CONTADORES + 10% DA CAARJ (CONFORME INFORMAÇÃO DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.133930-0 - OSVALDO RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X ML CREDLAR HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.071915-1 - MARIA JOSE VELASCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X BANCO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nProc. 2005.001.107126-4 - PAULO ANDRE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X ZPARK LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.138451-5 - SILVANIA FERNANDES NEIVA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780)) X JORNAL O DIA ATO ORDINATÓRIO CARTORÁRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.145957-6 - VALMIR CORDEIRO BELO (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) ORDINATÓRIO: À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.118. \r\n\r\nProc. 2006.001.028096-0 - ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077238-8 - JUDITE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138494-3 - WAGNER ELIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X CARLOS FERNANDES DEVES ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias as declarações de isento dos autores. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.073634-3 - EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.084396-4 - SALVADOR VILLARDO E OUTRO X BANCO ECONOMICO S A AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.038301-3 - LUCIANE COUTO TERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732), Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.051488-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.107246-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ONCOSERV SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.075292-3 - CARLOS ALBERTO COUTINHO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CHOZIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO FLEISCHMAN (RJ-004954C) Despacho:IM-SE AS PARTES, VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO, INERTES. . / Expeça-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.079246-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X POLETTI JOIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O DESPACHO NA ÍNTEGRA.O CREDOR TROUXE A PLANILHA DO VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO. ASSIM, CUMPRA-SE A 2. PARTE DA DECISÃO DE FLS. 167.// FLS. 167: Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Inerte o credor durante trinta dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão. // CASO O DEVEDOR NÃO SE MANIFESTE, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 180 \r\n\r\nProc. 2005.001.103056-0 - MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR PARA RETIRAR LISTA TELEFONICA EM CARTORIO EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.060781-0 - MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X RENATA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062483-1 - STELLA MARQUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) EM PROVAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.137075-0 - DANIEL LOBO SANTOS VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790)) X VIVO TELERJ CELULAR S A ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.136981-4 - SERGIO RONDON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARDOSO MULLER (RJ-094620), Dr(a). ESTER PINHO DA SILVA (RJ-149262E)) X EDIFICIO DO CONDOMINIO ANDALUZIA ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de rendimentos e a declaração de isento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.072479-1 - CLAUDIO ATILA MAGDALENA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ITAUCARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE AUTORA SOBRE FLs 248 E SEG. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.061042-6 - HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO LEVY BENATHAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES SOBRE FLS. 281/296. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.091260-8 - SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X FLAVIO CAMPOS DA PAZ MONDOLFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A), Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) AS PARTES SOBRE FLS. 1277 \r\n\r\nProc. 2005.001.040243-1 - MARIA DA GRACA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARARECOLHER CUSTAS CORRETAMENTE : R$ 11,89 RELATIVOS A OJA E R$ 37,38 RELATIVOS À APELAÇÃODO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139127-3 - CONCEICAO APARECIDA DA PENHA ABRANTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias a declaração de isento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.118633-0 - CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA M (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Inerte o credor durante trinta dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.116481-3 - ADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). UBIRAJARA DE CAMPOS ESCUDEIRO (SP-126349) ÀS PARTES SOBRE HOORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139233-2 - ROSANGELA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PONCE FERNANDES (RJ-139315)) X BANCO ITAU S A) ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias a declaração de isento. \r\n\r\nId: 56827"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "57172": [
                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nRITA MARIA MARQUES XIMENIS - RJ034121 \r\n\r\n2003.001.121114-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2000.001.048160-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.114535-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2005.001.018181-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2005.001.087633-7Retirado em: 07/08/2006\r\n\r\nId: 57172"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                "57022": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.006127-7 - AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS), KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS), IDEAL ASSESSORIA DE COBRANCA S C LTDA Decisão:Recebo a emenda fls.46/47. Altere-se na capa e na DRA. Designo AC dia 22/01/07, às 13:50. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144324-8 - MARIA MATHILDE MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BASILIO Decisão:Não vislumbro dano irreparável no pagamento de contas extras, pelo que INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, ante as peculiaridades do caso, designo audiência de conciliação, dia 22/01/07, às 15:10h. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.109096-8 - BANCO FIAT S/A;; (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EVANDRO EDSON ALVES AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.029952-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.038715-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X FABIANO TEOTONIO FRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.165416-7 - MUCISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)), Inventariante: THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO) X ESPOLIO DE MURILLO DA CUNHA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO (RJ-012684) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.136984-5 - TERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Ante a liquidação extra judicial, cancelo o bloqueio. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1999.001.080998-4 - NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Acolho os embargos de declaração para declarar a nulidade da cláusula que prevê ou permite a capitalização de juros em período inferior a um ano \r\n\r\nProc. 2000.001.071519-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AFONSO LOURREIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) Decisão: Cumpridas as formalidades legais, inexistindo óbice para atender o pedido, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 202/203 e suspendo o curso do processo pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Ultrapassando este sem manifestação do autor e trinta (30) dias após seu término, o processo automaticamente estará extinto, nos termos do disposto no artigo 794, II, do C.P.C., independentemente de qualquer outra formalidade. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos, uma vez que certificada a inexistência de custas a serem recolhidas. Intime-se o leiloeiro para ciência do acordo efetivado pelas partes, com a finalidade de não praticar qualquer ato, com objetivo de levar o imóvel à praça, evitando assim despesas desnecessárias. Ocorrendo inadimplência do réu, deverá o autor providenciar o prosseguimento da execução, nestes mesmos autos, os quais serão desarquivados a seu requerimento e rest \r\n\r\nProc. 2003.001.107268-9 - ROBSON DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393), Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ (RJ-134249)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 49.390,00 (quarenta e nove mil e trezentos e noventa reais) acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.142309-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSILIA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ANGELA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703) Despacho:1) Desentranhem-se as peças de fls.59/60 devolvendo-se-as à sua subscrita, cujo nome e inscrição deverão constar da publicação. 2) intime-se o autor, por via postal com AR, como diligência do Juízo, a dar andamento ao feito, pena de extinção do processo sem conhecimento do mérito, arcando ele autor, com as custas processuais, eis que foi feito acordo, não homologado porque o réu não está representado nos autos, inexistindo prova do seu cumprimento, por parte do mesmo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.029667-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CHARIF KHALIL CHARIF), TAKLA C HUSSEINE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho:Venha o CNPJ do executado \r\n\r\nProc. 2004.001.149768-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X IZABEL FLORES MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, in ciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as cotas condominiais e encargos referentes ao mês de fevereiro de 2003 e aos períodos de maio de 2003 a fevereiro de 2004 e de junho de 2004 a novembro de 2004, além dos extras referentes aos meses de julho e agosto de 2003 e junho e agosto de 2004 e as que se venceram no decorrer da lide até o trânsito em julgado desta decisão, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do atual Código Civil e 1% ao mês a partir de então, a contar de cada vencimento. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.056160-0 - RENATO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Fixo os honorários do perito em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).2) Ao autor para comparecimento na data e hora designada para realização da perícia médica. \r\n\r\nProc. 2005.001.070538-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESORA E OUTROS Decisão:Designo AC dia 16/01/07, às 14:50 h. Citem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.105917-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X THEREZINHA JAKOBI), VERA AMORIM LEITAO), ALFEU LEITAO), TANIRA TOCI LEITAO Decisão:Designo AC dia 16/01/07, às 15:10h. Citem-se, Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.123960-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X LEANDRO ALVES DE SOUZA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126521-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) LADILSON ARAUJO), ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO), KAY SANT ANNA ARAUJO), ELENIZE DOS SANTOS ARAUJO, Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530) Decisão:Designo AC dia 23/01/07, às 13:30 \r\n\r\nProc. 2006.001.013372-0 - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RIO DE JANEIRO IDETEC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918) Decisão:... Preclusa apresentação de rol de testemunha pela parte ré. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverão vir aos autos no prazo de dez dias. Defiro prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunhal, conforme róis de testemunhas às fl.111 e 147/148. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/07, às14:30h. Faça o cartorário os atos necessários para realização do ato, observando que a parte autora é beneficiária de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.031070-8 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X IZAEL AVILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.986,24 (dois mil e novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.079981-3 - FABIO GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE DO BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Designo AC dia 20/12/06, às 16:00. Cite-se, Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.090996-5 - ANTONIA PIMENTEL DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo AC dia 27/12/06, às 13:30 h. Cite-se, Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.125605-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VIVALDI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X DCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:1) recebo fl.30 como emenda. 2) Venha cópia de fls.31/32, pois são \"fax\". 3) altere-se DRA. 4) Designo AC dia 16/01/07, às 15:50. 5) Cite-se. Intime-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.142018-2 - MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429), Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. O serviço essencial, o dano irreparável e há verossimilhança nas alegções, consoante os documentos. DEFIRO antecipação de tutela para determinar o religamento da energia elétrica da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em 24 horas. Intime-se por Oficial de palntão. Cite-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.035350-8 - LUISA ANGELA CORREA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.039630-1 - ELZA AURORA ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X CELESTE DO CARMO NETO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487) Despacho:Venha o CPF da executada \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.135607-2 - ZELIA FARIA ROLO RODRIGUES FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)) X SERGIO LUZ TERROSO Sentença:... JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS 2005.001.074686-7 e 2003.001.135607-2, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080315-4 - ZELIA FARIA ROLO RODRIGUES FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884)) X SERGIO LUZ TERROSO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado ação que tramita no processo nº 2006.001.080315-4, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104332-5 - RUY LUDOLF RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X RICARDO PECANHA BARBOSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.062992-5 - ORTOMOB COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO MERCANTIL FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064244-7 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X MARIA DO CARMO DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767) Despacho:A parte exequente não pode se beneficiar das duas formas distintas de execução - a anterior e a posterior à Lei 11.232/05, portanto, ou receberá honorários de execução ou receberá a multa, da nova redação do art.475-J do CPC. Venha planilha correta \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.170822-0 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ELISIO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) REPUBLICAÇAO:Defiro fl.160. Intime-se para as novas datas ( NOVAS DATAS PARA PRAÇA: 06/02/2007 E 16/02/2007 ÀS 14:30 HORAS) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092406-1 - JAIME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.004806-0 (10640) - MARIA APARECIDA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X CBTU- CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Convolo o depósito em penhora. Venha a impugnação \r\n\r\nProc. 1998.001.066360-4 - ANDREAS TSOUROUTSOGLOU (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X FABIO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:O pedido de desbloqueio de conta alegadamente salarial não veio documentado \r\n\r\nProc. 1999.001.135783-7 - MARIA PRADA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X CLEIDE TEREZA GASPAR FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Decisão:Suspendo o processo. Arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.152424-7 - ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (RJ-054589)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Verifica-se à fl. 298 o deferimento de prova oral, em razão disso, designo AIJ para o dia 08/02/07 às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas e a parte autora para prestar depoimento pessoal. Após, dê-se ciência ao MP da data da audiência. \r\n\r\nProc. 2001.001.013151-7 - JOSE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.145761-9 - ALINS SERAFIM FERREIRA, MATILDES MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósisto \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.096841-5 - TRANSPORTADORA RUSH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X INTERFACE-CENTRO DE POS PRODUCAO LTDA), ALEXANDER TANKO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784) Decisão:Designo AIJ dia 08/02/06, às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2004.001.070857-8 - FOCO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X EDUARDO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.657,64 (cinco mil e seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.101913-6 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X TRAVEL CONNECTION VIAGENS E TURISMO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018345-0 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152292-9 - ANILDA DA SILVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) PORTARIA 01/2002: FLS.286/287: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.005750-8 - CASA DO POBRE DE NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X CONDOMINIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FLS.137/138. \r\n\r\nProc. 2005.001.138862-4 - ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). CAMILA DA SILVA FRAGA (RJ-121486)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Saneado o feito. Defiro prova documental em 10 dias e prova oral. Designo AIJ dia 08/02/07, às 14:00. Intime-se para depoimento pessoal do autor e as testemunhas já arroladas \r\n\r\nProc. 2005.001.160645-7 - ANISIO ANTONIO EUNAPIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:A decisão de fls.52/54 é manifestamente nula, visto que não observou a certidão de fl.51, violando pois, expressamente os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório. Em homenagem à celeridade processual, também direito consititucional fundamental. Acolho e dou provimento infringente aos embargos. para declarar nula a decisão de fls.52/54. Designo AC dia 22/01/07 , às 14:50h. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.112684-0 - ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS.46 \r\n\r\nProc. 2006.001.122456-3 - VANUZA DE ARAUJO FREITAS MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE republicaçao: Defiro custas no final. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137608-9 - JOSE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão:Designo audiência dia 22/01/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.144908-1 - LUCI DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X CABERJ CAIXA DE ASSITENCIA A SAUDE Decisão:... Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré autorize os procedimentos descritos na inicial e a utilização dos materiais ali referidos, bem como todos os tratamentos que forem determinados no contexto da intervenção médica e necessários à recuperação da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será convertida em pena de prisão do diretor/presidente da empresa ré, na hipótese de descumprimento da presente ordem judicial. Defiro gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se, com urgência, por oficial de plantão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079954-1 - MARIA INES VIEIRA FURTADO FERRAIOLO, ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) REPUBLICAÇÃO - Aguarde-se decisão do A.I. interposto junto ao S.T.J., POR 90 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.106446-8 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X ARNALDO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO Decisão:Designo AC dia 22/01/07, às 14:10. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.132162-3 - WALDEMILSON DOS REIS MOURA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X IBI ADMINISTRADORA AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS DE FLS. 22. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.061414-7 - CARLOS AUGUSTO LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOBILIARIA MGB LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000) Decisão:Designo audiência dia 15/02/07, às 13:30h. à DP \r\n\r\nProc. 2003.001.150172-2 - ANDREA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Decisão:Designo Audiência preliminar para o dia 16/01/07, às 15:30. Intimem-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.057429-4 - ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ficando o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C. Revogo a tutela antecipada concedida às fls. 76, devendo ser oficiado o SPC e SERASA. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei no 1.060/50. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.033083-0 - DAVID SEMINARIO VALCARCEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) republicação - Aguarde-se o julgamento do A.I. por 60 ( sessenta ) dias . Após, cls \r\n\r\nProc. 2004.001.108039-1 - FABIO DA COSTA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X SUPERVIA TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125254-6 - VERA LUCIA CORREIA DE OLIVEIRA, ELIAS CORREIA DE OLIVEIRA, HELIO CORREIA DE OLIVEIRA, DANIEL CORREIA DE OLIVEIRA, HOZIEL CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Designo o dia 22/01/07, às 14:30horas, para realização de audiência de conciliação (art. 277, CPC). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.063868-0 - ELI BRIAREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) ÀS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075450-7 - VANESSA DE PEYON TAVARA NUNES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO EM REPLICA \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.074686-7 - ZELIA FARIA ROLO RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884)) X SERGIO LUZ TERROSO) Sentença:... JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS 2005.001.074686-7 e 2003.001.135607-2, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nId: 57022"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.044823-3 (19881) - JOSE ADGER MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X ESPOLIO DE HERMENEZINDA BARBOSA MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Decisão:...dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.009317-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RENATO TEIXEIRA DA SILVA Ao autor para recolher diferença de custas : R$ 13,60 de busca e apreensão e R$ 11,89 de citação \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.071093-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X DILKA MARIA MOUTINHO THONI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 103, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição de novo mandado de pagamento, nos termos de fls. 135, em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.012657-7 - MAVASI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 1092, COMPROVE A PARTE INTERESSADA EM 48 (QUARENTA OITO) HORAS, O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ HOMOLOGADOS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.034211-0 - CONDOMINIO PROFESSOR QUINTINO DO VALE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ- 063898), Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X PIERRE ALVES COSTA Decisão:TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS. 98, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:40 HORAS, MANTIDA A INDIGITADA DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. OUTROSSIM, AUTORIZO QUE A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEJA REALIZADA SEM ÔNUS PARA A PARTE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077253-2 - ARLETE DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) TENDO EM VISTA QUE O R. DESPACHO DE FL.107 NÃO FOI ´PUBLICADO, REMETO AO DO: CERTIDÃO DE FLS. 106 - ... A SENTENÇA MANTIDA PELO V.ACORDÃO CONDENOU A RÉ A PAGAR AS CUSTAS. PORTANTO, INTIME-SE A RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 DIAS. RECOLHIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. EM NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO INSCREVA-SE NA DÍVIDA ATIVA... \r\n\r\nProc. 2005.001.147761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA E OUTRO Decisão:CONSOANTE A CERTIDÃO DE FLS. 105, QUE DÁ CIÊNCIA AO JUÍZO DO NÃO RETORNO DA DEPRECATA, REMARCO A AUDIÊNCIA DE FLS. 103, PARA O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA DECISÃO. INTIME-SE E OFICIE-SE À COMARDA DEPRECADA INFORMANDO A NOVA DATA, INCLUSIVE POR \"FAX\". \r\n\r\nProc. 2005.001.148953-2 - LUIZ FERNANDO HENRIQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 151/170, nos seu efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002449-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS FELIPE PITTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206), Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343) Decisão:DIGAM AS PARTE SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052829-5 - VINICIUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:NOMEIO PERITO O DR. JOEL COELHO DUARTE, QUE PODERÁ SER INTIMADO PELOS TELEFONES 2220-2346, 3063-0403 OU 3657-9660, PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PEDIDO DE HONORÁRIOS, FACULTADO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072663-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA ROSADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ARMINDO DOVAL GOLTZ E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073522-7 - EDUARDA CRISTINA TISSI BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Isto posto julgo procedentes os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.097160-9 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:ÀS PARTES SOBRE A SOLICITAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 3.400 UFIR'S). \r\n\r\nProc. 2006.001.110409-0 - MARCUS AZEVEDO MANHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...isto posto julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.120703-6 - MARIA LUIZA QUESADA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:EM RESPEITO AOS DITAMES DA ISONOMIA PROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120707-3 - RICARDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS. 29, BEM COMO A CERTIDÃO DE FLS. 30 Vº, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE FLS.26 E 29 PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS, MANTIDA A INDIGITADA DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. OUTROSSIM, AUTORIZO QUE A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEJA REALIZADA SEM ÔNUS PARA A PARTE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.012803-8 - ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ MAGDANELLO, Inventariante: MARIA CHRISTINA DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão:FLS. 456/483: INTIME-SE O PERITO DO JUÍZO, APÓS A SUA MANIFESTAÇÃO, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 455. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.022846-7 - FERNANDA DA COSTA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO (FLS. 668 - 2.236,34 UFIR´S), PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, OBSERVADA A J.G. DEFERIDA À PARTE AUTORA, À PERÍCIA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.136360-6 - ELVIRA FAGUNDES ALVIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). ANDREA AFONSO QUINTELA DA SILVA (RJ-075659)) X RUTH ELIZABETH MENDES ABREU COSTA), Fiador: JORGE LUIS MENDES ABREU), Fiador: JANE MASCARENHAS ABREU Ao autor para complementar CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES `CERTIDÃO RGI R$ 8,49 + INTIMAÇAÕ R$ 23,78 ( acrescidos de 10 % CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.037815-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA VILLA MONTTERO DO BOULEVARD LTDA E OUTRO Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.033699-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X IGOR DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) Decisão:CERTIFICADO, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1989.001.095831-7 (10425) - LEANDRO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO F. GOMES (RJ-000567B), Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X ROBERTO BENEDIC GIMENA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 17 E SEGUINTES, INDAGANDO DO SEU INTERESSE EM REQUERER A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.024443-7 - ESPÓLIO DE ANTONIO MADUREIRA, Inventariante: ANA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Ao autor para oferecer contrafé \r\n\r\nProc. 2006.001.099023-9 - COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X BY TRUCK COMERCIO E SERVICOS DE MOTORES LTDA Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes, conforme se vê do documento de fls. 23/24, se compuseram amigavelmente, pondo termo ao processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2B - TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) ao impugnado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.103569-3 (12066) - JANETE DUARTE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)), LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO), ARMANDO DE FIGUEIREDO) X GRANDE RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA.), ANTONIO GONÇALVES FONTE NOVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)), ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL, Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) AO AUTOR P/ RETIRAR CERTIDÃO RGI; AOS ARREMATANTES P/ RETIRAR CARTAS DE ARREMATAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, E A PARTE INTERESSADA PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.180624-1 - ROBERTO LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (SP-102090) Decisão:fls. 557: face ao falecimento do autor, comextinção do mandato outorgado ao causídico, o longo tempo de paralisação do andamento sem habilitação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.009423-5 - JOSETI CERQUEIRA FRANCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X LINDEMBERG RIBEIRO DOS ANJOS E OUTROS E OUTROS Decisão:JÁ HÁ SENTENÇA (FLS. 78/80). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.064910-5 - ANDRE TEGLAS FERREIRA CAPELLANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394) Decisão:319/320: ESCORADO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 320, DEVOLVO O PRAZO DA DECISÃO DE FLS. 317. \r\n\r\nProc. 2001.001.050720-7 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença:...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.102908-5 - CLAUDIA SOUTINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO DE FLS. 270/271. (R$ 9.800,00) \r\n\r\nProc. 2004.001.060178-4 - LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.010529-1 - CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO S A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 51, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição do mandado de pagamento, nos termos de fls. 52, em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150799-6 - RAFAEL DE CASTRO LADEWIG DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:....julgo parcialmente os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.010926-2 - JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA Decisão:1) FLS. 18/20: ANOTE-SE. 2) CUMPRA-SE FLS. 10, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA J.G. E DA INICIAL: 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120409-6 - LUIZ CARLOS CARVALHO GIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal de ambas as partes/preposto, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Prazo de 05 dias para apresentação do rol. Designo AIJ para o dia 16/01/2007, às 14:00. Intimem-se.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132477-6 - CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CERQUEIRA Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS EDEDECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.067633-6 - LEA MAGALHAES BURLAMAQUI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X TELE MARMORES E GRANITOS LTDA Decisão:...ADITE-SE E CITE-SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.144631-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ENGESER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A NOTIFICAÇÃO. EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO DE 48 HS, NA FORMA DO ART. 872 DO CPC, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, ENTREGUE OS AUTOS AO REQUERENTE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.038508-3 - DALVA TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:A J.G. FOI INDEFERIDA (FLS. 63). JÁ HÁ SENTENÇA COM TRÂNSITO. INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111497-6 - CLAUDIA MICHELLE PACHECO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X CREDITEC - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.150169-2 - TRICIA DE MELLO ASSAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827), Dr(a). JOÃO CARLOS LOPES DE ARAUJO (RJ-050397), Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) (SENTENÇA) .....HOMOLOGO POR SENTENÇA A PRESENTE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PR0VAS, ANTE A INEXISTENCIA DE LIDE, NÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.141292-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X DAMIAO DE TAL Decisão:FLS. 241/251: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.080265-5 - MARCELO OLIVEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Sentença:...homologo o acodo...julgo extinto...homologo a desisT~encia do direito de recorrer... \r\n\r\nProc. 2002.001.143212-6 - DAVID SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X CARLOS ROBERTO VIANA MILWART (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:FLS. 284/297: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.082640-8 - ANA SEBASTIANA XAVIER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Decisão:FLS. 310: DEFIRO, EM TERMOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.159680-7 - HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1) FLS. 442/445: DIGAM AS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. 2) FLS. 446/448: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007550-1 - PRANHA 50 LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X ADIMINISTRADORA AGUIAMAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. JUNTEM-SE O ROL DE TESTEMUNHAS E O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. TENDO EM VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA, DESIGNO PARA O DIA 14/12/2006 ÀS 15:00 HORAS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS. JUNTE-SE CÓPIA DA SENTENÇA EXARADA NO PROCESSO Nº 2005.001.096317-4, DESAPENSANDO-SE OS FEITOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.097017-3 - HELOISA DE MELO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) INTIME-SE o advogado GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, OAB/RJ 108.959, para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.116840-6 - JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 279, depositou em Juízo a importância devidamente atualizada, no montante de R$ 53.496,78 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), satisfazendo, destarte, integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizando desde já a expedição do mandado de levantamento desta quantia em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Outrossim, em razão do referido pagamento, defiro o levantamento da penhora \"on line\" efetivada às fls. 274.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.135652-1 - ANDERSON CARVALHO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095539-9 - IRACI BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO (06 SALÁRIOS MÍNIMOS) PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, AUTORIZADO O PAGAMENTO EM 04 (QUATRO) PARCELAS, INICIANDO O PRIMEIRO DEPÓSITO EM 10 (DEZ) DIAS DA INTIMAÇÃO PELO D.O.. EXPEÇAM-SE GUIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.063126-0 (20076) - TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURY ROUEDE BERNARDES (RJ-015078), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE ANTONIO ALVES TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTA DOS OFICIOS DE FLS... \r\n\r\nProc. 2003.001.124722-2 - LEANDRO DUTRA BORGES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES BRAGA (RJ-115188)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:HOMOLOGO O PEDIDO DE HONORÁRIOS DE FLS. 151 (R$ 2.000,00), PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. À PERÍCIA, APÓS A EXPEDIÇÃO DA GUIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.095379-4 - ABRAHAO HIRSZMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão:1) FLS. 151 Vº: REITERE-SE AS INTIMAÇÕES À FAZENDA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO SEJA MANIFESTADA A RESPOSTA EM NO MÁXIMO 20 (VINTE) DIAS, POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO. 2) INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR EM 20 (VINTE) DIAS CERTIDÕES DO 5º, 6º E 9º DISTRIBUIDORES, NOS TERMOS DO PARECER DO MP (FLS. 151 - Vº), ALÉM DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA. \r\n\r\nId: 56885"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "56806": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.043713-1 - MARIA INES BARCELOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.059008-1 - RENATA CATARINA SCHMITT SILVA CLARK (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X RICARDO ROSSI LINCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408) Despacho:Expeça-se a certidão encaminhando-se ao bFE do TJ, intimando-se antes a parte responsável pelo pagto.. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141627-0 - MARIA NOGUEIRA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Esclareça a parte autora acerca de eventuais herdeiros, conforme documento de fls. 22. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.107934-2 - IDENEVALDO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (RJ-099787)) X RIOCRED EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.053489-2 - UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS RJ (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X RICARDO DE ARAUJO Despacho:Aguarde-se a resposta dos demais ofícios respondidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.109826-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nProc. 2006.001.141517-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ERIC DE PAULA ALVES Decisão:1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.121877-3A - JEANE JORDÃO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Cumpra-se fls 29, segunda parte. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.058101-0 (17579) - CARLOS AUGUSTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:Diga o autor sobre fls 564/566. \r\n\r\nProc. 1996.001.042047-8 (18558) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEILA CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.120997-8 - POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Fls 167: anote-se. Fls 158/159: Defiro o prazo de cinco dias.l \r\n\r\nProc. 2003.001.019055-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.077558-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MANUEL FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Despacho:Requeira o autor o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2003.001.087162-1 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X LILIANE RAMALHO PALOMBINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859), Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.095119-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SERGIO FRANCISCO DA SILVA Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.138494-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVALADE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X SALOMON PERL PNINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600) Decisão:Ao autor para atender a cetridão supra. Recolhidas as custas, exp. mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2004.001.070917-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDUARDO C FRIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.028505-0 - VILMA VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.071259-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIALVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X LUIS CESARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o réu sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.087878-4 - GERENILZA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 97/114: esclareça a parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.126053-0 - MARIA DA PAIXAO TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte ré sobre certidão de fls 99 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.045360-0 - MARILZA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Indefiro o prazo requerido considerando as várias intimações sem atendimento. Venha em 48 hs o documento de que trata o despacho de fls 22 sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.058458-4 - ARY FLOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada nos termos do acórdão proferido. \r\n\r\nProc. 2006.001.084224-0 - PEDRO GUALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Receb o recurso nos seus regulares efeitos. à recorrida. Subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.095419-3 - ROSANGELA DA MOTTA CARDOSO SOUSA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:às partes sobre os honorários periciais apresentados.h \r\n\r\nProc. 2006.001.104809-8 - IRACY ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.105162-0 - CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X ANTONINO DORIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.130516-2 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S A Decisão:Recolham-se as custas de forma correta,em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.096147-8 - MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:I a autora para pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10 % na forma do art 475 J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.060968-5 - MAGALY LIZETE KANIAK (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARLI IGUAPE KANIAK (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.037066-2 - ANTONIO DE LIMA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:diga o primeiro reu \r\n\r\nProc. 2002.001.077777-8 - MAGNO SANTANA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.138407-2 - IVO RIBEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:As partes sobre a data designada para exame. \r\n\r\nProc. 2006.001.032979-1 - HAROLDO CYRILLO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Após, subam. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.098463-0 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.115085-6 - MARCELA BRITO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X HARVEY JOSE SILVELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.124900-5 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X JANDIRA LOUREIRO SANTANA Despacho:Ao interessado sobre o ofício confidencial. \r\n\r\nProc. 2003.001.103755-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X B F DA CALDAS CONFECCOES ME), Fiador: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Diga o autor se concorda com o prazo requerido pelo réu.\r\n\r\nProc. 2004.001.075101-0 - EMERSON DE SOUZA FERRETTI (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X REGINA HELENA MAGALHAES KANGUSSU AO INTERESSADO SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081266-7 - CHURRASQUETO TIRADENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X COSME MARINHO GALINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). MILTON MAITO (RJ-065812) Despacho:Diga a parte autora se aceita o propsoto às fls 92, vindo em evenyual petição conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.124600-1 - ROBERTO BICCA DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTRO (RJ-018614)) X ELINE CARVALHO MONTEIRO LUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Despacho:Expeça-se a guia por caução( fls 287) após, preparem-se a carta de sentença, remetendo-se os autos ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.001776-8 - SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA MOTTA (RJ-107150)) X ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR MARIO ANI CURY Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.129373-1 - NORMA NOGUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B)) X DEISE RODRIGUES ROMEU Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Cite-se para purga da mora ou oferecimento de resposta, no prazo de quinze dias, sob pena de desalijo. Notifique-se eventuais ocupantes do imóvel.3 - Fixo os honorários de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045396-5 - EDNA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645)) X JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Decisão:1 - Homologo os honorários periciais.2 - À ilustre Louvada para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 dias.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068481-5 - CLG CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão:.........5 - Conheço, pois, dos embargos de declaração, mas nego-lhes acolhida. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.026020-2 - SUELY KOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:INTIME-SE CLÁUDIA MARIA BICHELS PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.H \r\n\r\nProc. 2006.001.140967-8 - DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CONCEICAO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:Publique-se fls. 02. ( R A DPD. Certifique-se quanto à tempestividade. Venha o comprovante de ganhos e rendimentos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106411-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078)) X NEUZA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Decisão:Cumpra-se o julgado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.105162-0A - ANTONINO DORIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Despacho:Recebo a exceção. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.109826-0A - VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.104816-3 (13760) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X ANTONIO AUGUSTO LEITE DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603) Despacho:Retornem-se os autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 1998.001.097024-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL . (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)) X ALFAMAQ MAQUINAS DE ESCRITORIO LIMITADA E OUTROS Despacho:Atenda o autor nos termos da certidão supra,e m cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.130585-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X LEONICE LINS COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)), Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Despacho:Venha a planilha em 10 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.010834-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA Despacho:Considerando-se que os ofícios requeridos pela autora, expedidos em maio/06 foram retirados em setembro /06, venham suas cópias protocolizadas, viabilizando apreciação ao pedido de fls 97. \r\n\r\nProc. 2003.001.082392-4 - GABRIELE WUCHER (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771)) X IVETE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083803-6 - FERNANDO SABOIA LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X HELENA DA CONCEICAO BRANDAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE CAMINHA GOMES (RJ-105987) Despacho:Diga o que pretende \r\n\r\nProc. 2005.001.121841-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HUMBERTO EMILIO DE ANDRADE VIEIRA Decisão:Defiro vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162038-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Venham as custas.\r\n\r\nProc. 2006.001.042539-1 - STRIPCENTER PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO E OUTRO Despacho:Esclareça o autor diante da guia retirada à fls 44 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.099899-8 - CARLA DOS SANTOS LIMA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522)) X TOJO PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:Diga a excepta. \r\n\r\nProc. 2006.001.129789-0 - STERIARM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Ao exequente acerca dos bens nomeados à penhora. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064181-6A - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747)) X JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036851-6 - IZABEL GADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Venham as partes provas, fundamentadamente. Digam ainda se prescindem de AC, valando seu silêncio como desistência dela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.091666-0 (14995) - CLAUDIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Ao impugnado.\r\n\r\nProc. 1996.001.127454-8 - LUIZ ANTONIO TAVARES THIAGO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X VISA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326) Despacho:Apresente ultima alteração contratual arquivada na JUCERJA. \r\n\r\nProc. 1998.001.155052-0 - CIRLENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X ERIG TRANSPORTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PONTES RUBIM (RJ-080455), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1998.001.160229-5 - ITALIAN DELIGHT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138), Dr(a). MARCIA REGINA CHALES LOURENÇO (RJ-082661)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.202786-7 - ARTHUR LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Suspenda-se imediatamente a extração da guia de depósito. Cumpra-se o item 4 de fls 227, desentranhando-se a cópia. Subam... \r\n\r\nProc. 1999.001.038544-8 - AMERICO PARTICELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor executado.... \r\n\r\nProc. 1999.001.057634-5 - MARLENE BOHME RIOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VIACAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho:às partes, sobre os cálculos do sr contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.088016-2 - POLY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Fls.211/213: À exeqüente sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.055086-0 - BETANIA VALE DE CARVALHO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X RIO WATER PLANET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Aguarde-se a devolução da deprecata, bem como do ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.095206-7 - JAIZA RODRIGUES AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2000.001.107831-4 - VIDIGUEIRA COUTINHO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE ALMEIDA (RJ-060819)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:aos autores sobre as planillhas disponibilizadas \r\n\r\nProc. 2001.001.073974-0 - JUPIRA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:FLS 210/213: à autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.128873-6 - CARLOS ROBERTO DE BORJA REIS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X REAL SEGUROS CIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:As partes sobre a devolução da precatoria \r\n\r\nProc. 2002.001.081581-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença:Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.008491-0 - ANTONIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1 - Venha o depósito, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.2 - Fls. 164: aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.011763-1 - RAIMUNDO RIBEIRO DE PAIVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.040311-1 - ISAC BARBOSA FARO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Diga o autor sobre o depósito de fls 148, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.071316-1 - MARCIO JOSE VIEIRA EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:1 - Cancele-se a AIJ, retirando-se de pauta.2 - Designo nova AIJ para o dia 12/02/07, às 13:30 horas.3 - Intimem-se, sendo que as testemunhas indicadas às fls. 287, por ofício de requisição, devendo o cartório cumprir este despacho, em 72 horas.4 - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133862-0 - ARCA DOS SONHOS PROMOCOES E EVENTOS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X CONDOMINIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Despacho:Fls 86: Diga o exequente, em eventual petição conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083120-2 - IVAN CORREA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X LIGHT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Despacho:Ao réu para recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo sr contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.115281-1 - CARLOS ALBERTO GONCALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Venha o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, alertando a parte autora sobre eventual perda da prova.Isto feito, dê-se início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.119060-5 - SILVIA REGINA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL (RJ-060101), Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão:Sobre a certidão de fls. 59, diga a parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. I \r\n\r\nProc. 2005.001.139615-3 - RAYMUNDA COELHO PENATERIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Mantenho a decisão de fls 154, por seus próprios e suficientes fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.046386-0 - ADRIANA CARLOS LEOPOLDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:I a ré para que forneça o boletim interno da ocorrência do dia 19/01/2006, relativo às estações Estácio e São Cristóvão, conforme requerido pelo MP em fls 103 v. Após, conclusos para sanear. \r\n\r\nProc. 2006.001.053115-4 - LEBOLON PARTICIPACOES S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTROS Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 535/537, p/ acolhê-los, quer pela equivocada certidão de fls. 534, quer porque a peça de broquel de fls. 434/452 é tempestiva. V enha a parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108670-1 - DENISE RUEN PENA AFONSO (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051)) X JOSE VIEIRA JUNIOR Decisão:Defiro a JG pleiteada às fls 44. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110100-3 - JULIO CESAR TOUFIC NIGRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.121093-0 - MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA X TRANSWAC STRW TRANSPORTE DE AUTOMOVEIS E LOGISTICAS DE CARGAS LTDA Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.132357-7 - GERALDO JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Defiro a JG requerida. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133434-4 - ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:defiro a JG. anote-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140935-6 - ANA PAULA DE VERA Y CONDE GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 06/12/2006, às 10:45 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.141022-0 - GERALDA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Esclareça a parte autora o pedido de tutela antecipada, em cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.109268-4 - ISAAC LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X JOSE FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Retorne-se ao final do prazo para extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.017059-4 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA GOES (SC-004008)) X ALFA CAR S/A COMERCIO DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:defiro vistas por dez dias \r\n\r\nProc. 2001.001.024646-1 - AUTO POSTO CACA E PESCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X JOSE JESUS DE PRAGA LEITE E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora se protocolou o ofício retirado conforme fls 190, comprovando o protocolo. \r\n\r\nProc. 2001.001.093722-6 - SERGIO RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X MARCUS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.140704-9 - LEMOS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CLAUDIO MACHADO (RJ-101623)) X TADIMA BAR E RESTAURANTE LTDA DEVASSA Decisão:Recolha-se a diferença de taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da vestibular. I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.145010-0 - JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA Despacho:À parte interesadas para fornecer cópia da petição protocolada no dia 08/06/06.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.093247-8 - CARLOS FREDERICO MOTTA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DO ABAETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) indefiro o pleito de fls. 222, eis que incumbe ao autor arcar com os honorarios periciais; 2) Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo em 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.150104-3 - KATIA CRISTINA SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398) Despacho:I a autora para que autorize a entrada de funcionários da empresa de engenharia em seu imóvel , para que se realizem as obras necessárias, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juizo. \r\n\r\nProc. 2002.001.117724-2 - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Recolha a parte autora as custas do sr. contador conforme ofício de fls.304. \r\n\r\nProc. 2002.001.119910-9 - IDALINA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X ESPOLIO DE FLORISBELA PICANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Despacho:Requeira o autor o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.110287-8 - KSANA INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X TEC BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-123702) Apresente o autor cópias de fls. 367/373 para instrução da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.062011-4 - ELOS DE GUAPIMIRIM CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEDER VIDAL DA SILVA (RJ-106587)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A Despacho:Diante das várias certidões cartorárias, nada a prover. certifique-se quanto às custas processuais a serem recolhidas considerando as despesas de baixa das custas e intime-se o autor para recolhimento, em 10 dias, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100524-5 - JOAO CORDULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE Despacho:Aguarde-se a audiência designada para breve conforme fls 213 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.108635-0 - ARMANDO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Aguarde-se o pedido de informações.3 - Certidão de fls. 271: esclareça o segundo réu acerca de sua segunda peça de bloqueio, uma vez que apresentada outra, em tempo pretérito, às fls. 34/40.4 - Em provas, justificando-as, esclarecendo as partes se prescindem da AC , valendo o silêncio como dispensa.Publique-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129171-9 - JUPIRA CESAR GENARI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X ASSOCIACAO ATLETICA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). LUIZ ARMANDO WANDERLEY (RJ-120138) Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.098084-3A - ALMIR MORENO REZENDE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MENDES DE BRITO (RJ-040504)) X LUIZ MORENO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Despacho:Diga o interessado sobre o depósito de fls 198. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.089536-2 - CATARINA FURLANO SALERNO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Despacho:às partes sobre os cálculos do sr Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.090063-9 - SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815) Despacho:Venha o autor em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.085296-7 - GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X LULY CAFE COMERCIO LTDA Despacho:DEfiro \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.065192-6 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TECHNIK VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Apresente o autor a certidão mencionada. ( fls 254 e 261) \r\n\r\nProc. 2001.001.013327-7 - JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 392, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.032825-8 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X JOAO ALBERTO PERSSON Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, vindo outrossim, planilha discriminada de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.110456-7 - ANDREIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X CARLOS HENRIQUE CRUZ DE FRIAS Despacho:Defiro o prazo requerido às fls 70. Ultrapassado sem as custas devidas, venham para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.078361-1 - PROPRERTY CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) Decisão:1 - Defiro a emenda da inicial, contudo deixo de apreciar, neste ato, o pedido de tutela antecipada, que será visto após a resposta.2 - Esclareça o autor acerca da certidão negativa de fls. 38.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.096770-9 - JOAO MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:Defiro a suspensão do processo por 30 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013931-2 - ALANCHES POMPEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X OTTO ENGEL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Devolva-se o prazo à parte autora pera manifestação \r\n\r\nProc. 2005.001.156233-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X MUANIS IMOBILIARIA Despacho:Devolva-se o prazo ao autor para manifestação sobre os cálculos \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.082483-9 - ALLAN MARTINS MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTE RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Intimem-se as partes sobre a data marcada para a realização da perícia (30 de novembro de 2006, quinta-feira, às 9:00 horas, à Av. Princesa Isabel, 323/701 - Copacabana - RJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.141788-9 - DORALICE JESUINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.070581-6 - LINDALVA APPARECIDA ITAPACY (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Despacho:1 - Venha a petição constante no sistema.2 - Certidão de fls. 144: regularize o cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.125389-5 - ILMA MARIA FARIAS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao réu para recolher as custas apontadas pelo contador, conforme determinado na sentença de fls 32. Após, expeça-se ofício ao FETJ das custas incumbidas ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.135245-9 - EDINALVA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral \r\n\r\nProc. 2006.001.115479-2 - LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Despacho:Certifique-se quanto a tempetividade da contestação. Em replica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.058775-0 (18840) - MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:Flsn 238/241: Nada a prover considerando o trânsito em julgado. Cumpra-se fls 236, expedindo-se a certidão de débito e remetendo-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.193862-5 - SIDNEY ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X MIRTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618) Despacho:As partes sobre as resposta dos oficios. \r\n\r\nProc. 2004.001.118920-0 - ARMANDO JOSE FONSECA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LUIS PIRES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho:Cumpra-se o v acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.065739-3 - ROSANGELA SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.126070-9 - EDUARDO IZAIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Defiro a substituição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.143963-3 - REGINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:À parte ré para recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.135569-5 - PENHA CRISTIANE PINTO VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-047059)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.089860-0 - SONEIDE SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor, sobre guia de depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.052596-2 - MARIA ROSALINA MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE EMBARGANTE SE A PETIÇÃO DE FLS. 255 REFERE-SE AOS AUTOS DOS EMBARGOS OU AOS PRESENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.005375-8 - CRISTINA ARGOLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:diga a re \r\n\r\nProc. 2005.001.093388-6 - EUGENIO GOVEA APARICIO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Despacho:ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130725-9 - JOSE VICENTE FARIAS DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X EMPRESA VIACAO TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Aguarde-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.126254-0 - HILTON PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:Defiro por mais 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141468-6 - QUITERIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 06/12/2006, às 11:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140330-5 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO HESPANHOL (RJ-089576)) X ARCA PARTICIPACOES S A E OUTRO Decisão:1 - Designo AC (277) para 11/12/2006, às 10:30 horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.075533-0 - LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RESTAURANTE FRIGIDEIRA S LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Decisão:1 - Mantenho a decisão recorrida, considerando que a ilustre Magistrada prolatora provavelmente levou em conta as ponderações de fls. 70/78.2 - Oficie-se, conforme minuta, com cópias de fls. 70/78 e desta decisão.3 - Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133621-4 - JOAO CARLOS SANCHES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X UNIBANCO LEASING UN FINENCEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Esclareça o réu diante do mandado de fls 439. \r\n\r\nProc. 2003.001.087943-7 - NILZA BEZERRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nId: 56806"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "56858": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.050922-8 - DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X EMILIO EDE IMOVEIS LTDA PROVIDENCIE O INTERESSADO A RETIRADA DO EDITAL \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.108248-3 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X NELSON LUIZ SESTARI), ESPOLIO DE IRMA LOCATELLI SESTARI), Inventariante: NELSON LUIZ SESTARI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Despacho:Suspendo a presente para julgamento simultaneo com a ação principal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.046060-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X DANIEL TEIXEIRA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113761-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X NADIA DUMIT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.018738-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)), PERCIO JOSE DE CAMPOS GALHARDO, Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X VITORIO MENDES DE MORAES E OUTRA), ROSANE DE MORAES MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS P/ DILIGENCIA ( EDITAL - 04 COPIAS) \r\n\r\nProc. 1997.001.018738-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)), PERCIO JOSE DE CAMPOS GALHARDO, Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X VITORIO MENDES DE MORAES E OUTRA), ROSANE DE MORAES MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) RECOLHA O INTEREASSADO AS CUSTAS P DILIGENCIA ( 40,76 NA CONTA 0714-6) \r\n\r\nProc. 1998.001.153322-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARDAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879), Dr(a). VIVALDO DE PAULA E SILVA (RJ-056665)) X MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864) Decisão:Fls. 597 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.142036-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE DE SA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:A parte autora para prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.147226-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLIAM BLAKE (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 608/620 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.151243-6 - AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B)), JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)), ARIOSTHO FALEIRO, Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201)), NILTON CAMPOS FILHO, Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X CONDOMINIOS PORTOGALO SUITE HOTEL), PORTOGALO SUITE DUPLEX (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Decisão:Defiro o pedido de desistencia formulado pela parte autora com relação a segunda perícia requerida, digam as partes se possuem mais provas a produzir, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.114004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA, Síndico: SERAFIM GOMES REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANESIO AUGUSTO DE AGUIAR), NELY DE AZEVEDO LIMA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) providencie o interessado copias p/ diligencia ( IPTU, TERMO DE PENHORA, RGI E CUSTAS DO AVALIADOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.004583-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEQUITIBA, Síndico: JOSÉ LUIZ MANHÃS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.064045-9 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.085088-0 - MARINA FELICIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113595-5 - LEILA SANTOS DE SOUZA, CARLOS ALBERTO XAVIER DEVEZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1- REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE AS PROCURAÇÕES DE FLS. 42/43 SÃO CÓPIAS SEM AUTENTIFICAÇÃO.2 - EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137572-3 - JULIANA RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.21:....Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.088975-1 - ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1. Expeça-se Mandado de pagamento em favor da parte ré conforme requerido dos depósitos efetuados no curso da ação.2. Expeça-se Mandado de pagamento em favor da autora com relação ao depósito de fls. 334.3. Após certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103914-0 - VERONICA REGINA DA COSTA, DEYSE DE SOUZA COSTA, CARLOS ALBERTO VELLOSO SAMPAIO, LUCIMERE PACHECO SAMPAIO, TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, ELIZABETE PEREIRA MAIA DA SILVA, LUIS ALBERTO VELLOSO SAMPAIO, ANDREA CARVALHO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão:1. Mantenho a decisão de fls. 497 e 509. 2. Reitere-se o ofício de fls. 499.3. Cumpra-se o item 1 de fls. 509.4. Certifique o cartório acerca do devido recolhimento das custas pela parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.098523-0 - DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 535 - Defiro a penhora conforme requerido. Após, intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.023325-7 - MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS X CREDICARD ADMINSTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO EM 05 DIAS. REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090736-1 - GERMANA RAINHA CARQUEIJA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FININVEST S A Republicação do despacho de fls 30: 1-Considerando que a parte autora devidamente intimada para efetuar o depósito da quantia incontroversa, não o fez, indefiro o pedido de tutela antecipada...2- Cite-se. 3- Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.127427-0 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO RITO VISTO QUE A PARTE RÉ JÁ FOI CITADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.137389-0 - ABIGAIL DE MIRANDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS NAZARIO LAGUNILLA Y GONZALEZ LLANA LETRE (RJ-052563)) X WAGNER CANAZARO DARGAN E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO (RJ-077817), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916), Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621), Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014720-2 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X SESTARI S CHURRASCARIA LTDA), NELSON LUIZ SESTARI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)), ESPOLIO DE IRMA LOCATELLI SESTARI Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097892-6 - NELSON RISKI (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (RJ-139909E)) X IMPERIAL CONEXOES E VALVULAS LTDA), CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065330-5 - JOSE LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803), Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011)) X MASSA FALIDA DE UNIPLAN ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377), Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Decisão:DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. E. GUIA PARA RECOLHIMENTO EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.018208-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X NAIR DE OLIVEIRA MADRUGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Ao embargante sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.072760-5 (11616) - EDMILSON LISBOA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). PATRICIA QUEIROZ FONSECA (RJ-078239)) X ANTONIO MARTINS GALANTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN DOS SANTOS BARBOSA (RJ-020217), Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692), Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790), Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078972), Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329), Dr(a). PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (RJ-088073), Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026008-0 - MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467)) X NEW BRIDGE ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073623-2 - TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA SANTOS CORRÊA LIMA DIAS (RJ-070072)) X MANANGA PICA FLOR Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125797-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.097041-2 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RAVEL RAFAEL VEICULOS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI, CONFORME OFÍCIO JUNTADO AS FLS. 186. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.103421-0A - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979)) X VANIA DA SILVA GOMES MENDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085387-8 - JOAO COUTINHO BARROSO JUNIOR, VINICIUS ARAUJO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486)) X BOATE BUNKER (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:A MM juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.118647-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.089337-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). MARILDE DA CONCEIÇÃO PEREIRA (RJ-087581), Dr(a). YAN JORGE DO REGO MACEDO (RJ-074060)) X HAMBURG SUD AGENCIAS MARITIMAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142), Dr(a). JOSÉ MAURO LEIROZ (RJ-062223), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772) Despacho:Aos exequentes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.139960-8 - CLOVIS DE ALMEIDA BALTHAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610), Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034), Dr(a). JAIR CORREA (RJ-042413)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Venha certidão da JUCERJA atualizada atestando o encerramento irregular da executada, a fim de que seja apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 1999.001.022970-0 - JORGE DA SILVA BRITES (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (RJ-097431), Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) Despacho:A parte autora sobre a resposta do ofício e para cumprimento integral da decisão de fls.205. \r\n\r\nProc. 2000.001.134731-3 - NAIR DE OLIVEIRA MADRUGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543), Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Ao exequente sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.088059-6 - ESPOLIO DE MOEME CUNHA FERREIRA, Habilitado: DULCIMÉIA MARIA FERREIRA WANZELER (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.097831-9 - MARIVALDA LOPES LENGLER (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.145371-5 - MONTE CARLOS JOAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ROBERTO ALVES FERNANDES Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.147816-5 - GIRLANE DUTRA MAGALHAES DOREA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.326 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.A parte ré para recolhimento das custas e taxa devidas de acordo com a certidão de fls. 323, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.013475-8 - ILDA MARIA DE MELO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.045909-1 - HELIO DE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1. Fls. 48 - A parte autora para informar o número de seu PIS.2. Venha a prova documental suplementar em 10 dias.3. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.082982-9 - LOURICE CHINIARA FAOUR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Considerando o exposto no artigo 97, I, a do Código de Organização Judiciária.....DECLINO DA COMPETENCIA deste Juízo em favaor de uma das varas de Fazenda Publica da Comarca da Capital....Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103421-0 - VANIA DA SILVA GOMES MENDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.018373-5 - PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA, EDNA MARIA DA SILVA LIMA, FABIANA DA SILVA LIMA, YGOR AUGUSTO SILVA LIMA, PAULO BALTHAZAR NUNES, SUELMA ALMEIDA DE LIMA, PEDRO ALMEIDA DE LIMA, WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA, WAGNER ALMEIDA DE LIMA, DIEGO BAHIA ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X HOSPITAL MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). RODNEI VIEIRA LASMAR (GO-019114)), MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA), ALAN LOGUE MAC ADAMS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OSVALDO JOFRE TRAVASSOS), MEDIVAC MEDICAMENTO Y VACUNAS INTERAMERICANAS S/A), Procurador: PAULO HENRIQUE DA ROCHA LINS, Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)), ALFA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), CONSULTORIA DULBAND S A), GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA), ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Esclareça o autor o endereço correto para a citação do réu Márcio d'Icarahy Cânara Lima. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080120-3 - WAGNER JOSE DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:..., defiro o pedido de fls. , para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.087277-9 - EVA DE SOUSA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Fls. 397 - Expeça-se guia conforme requerido, comprovando-se o depósito, em 05 dias, sob pena de execução.2. Após, a comprovação do depósito, a autora sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.011752-9 - EDSON COUTO PITANGA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME EISENLO (SP-013828), Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:Fls. 333 - Defiro o sobrestamento do feito, por 90 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.142691-2 - ROBERTO CARAM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419), Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103432-9 - JOAO NEGREIROS TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:Ao Dr. Perito, sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111105-7 - FLAVIO MARTINS, CARMEN THEREZA CARNEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Em réplica. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.008002-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ADIQUIMA IND E COM DE ADITIVOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031) Ao RÉU sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio voltem ao arquivo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.128116-4 - VASCO LOUREIRO, MARIA DE NAZARETH GRACIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194), Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X BANCO DE CREDITO MOVEL) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 56858"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "57086": [
                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE BAPTISTA - RJ070760 \r\n\r\n2001.001.136371-0Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nGISELE HELT VELLOSO - RJ090473 \r\n\r\n2004.001.150859-7Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nAMÉRICO FERREIRA GOMES - RJ044679 \r\n\r\n2004.001.084963-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLOURENÇO DO VALE CAVALCANTE - RJ053578 \r\n\r\n2003.001.028424-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS - RJ074933 \r\n\r\n2004.001.051874-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nAVILLA SANTOS FILHO - RJ071073 \r\n\r\n1995.001.075963-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJORGE CONCEIÇÃO ALVES - RJ067371 \r\n\r\n1998.001.165508-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES - RJ073791 \r\n\r\n2002.001.066944-1Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA CARVALHO - RJ072531 \r\n\r\n1999.001.039187-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2005.001.139423-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMAX FERREIRA MONSANTO - RJ078331 \r\n\r\n1997.001.007904-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO - RJ050414 \r\n\r\n1999.001.128210-2Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nALCINEO LIMA CORREA - RJ039244 \r\n\r\n2002.001.038160-3Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ROSA CASTRO - RJ032974 \r\n\r\n2005.001.145464-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2002.001.070056-3Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO - RJ079099 \r\n\r\n1989.001.102709-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n1996.001.056040-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA - RJ026618 \r\n\r\n2005.001.160713-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n1993.001.062286-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1997.001.132631-9Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GOLDBERG - RJ078383 \r\n\r\n2002.001.158443-1Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nJOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA - RJ071675 \r\n\r\n2002.001.035716-9Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO ROCHA DE SOUZA - RJ094810 \r\n\r\n1999.001.028957-5Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n1991.001.108035-4Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA - RJ096548 \r\n\r\n2002.001.031165-0Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nFABIO CANDIDO DE SOUZA - RJ048619 \r\n\r\n2005.001.019389-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO - RJ062356 \r\n\r\n2003.001.154081-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES - RJ100596 \r\n\r\n2003.001.055530-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVALERIA LOPES DA SILVA - RJ075526 \r\n\r\n2005.001.105109-5Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA - RJ038352 \r\n\r\n2005.001.162486-1Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ135096 \r\n\r\n2006.001.069126-1Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n1994.001.104301-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.001.009082-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER - RJ108818 \r\n\r\n2002.001.018702-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2004.001.130082-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2003.001.123136-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2006.001.058368-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS - RJ113970 \r\n\r\n2002.001.091569-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n1999.001.097138-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO - RJ001736B \r\n\r\n2006.001.037939-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2005.001.151957-3Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR - RJ113964 \r\n\r\n2004.001.032604-9Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDIONE MOREIRA DE BRITO - RJ073250 \r\n\r\n1997.001.045926-9Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA - RJ127176 \r\n\r\n2006.001.047886-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA - RJ071964 \r\n\r\n2005.001.123152-8ARetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO - RJ085308 \r\n\r\n2006.001.073570-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLEYLA FREITAS SOARES - RJ046091 \r\n\r\n1996.001.140022-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS - RJ125146 \r\n\r\n2005.001.102915-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO - RJ081731 \r\n\r\n2002.001.151929-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER - RJ021677 \r\n\r\n1994.001.081563-8Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS - RJ036656 \r\n\r\n1998.001.110678-4Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES - RJ036320 \r\n\r\n1992.001.040144-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n2006.001.037998-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES - RJ009946 \r\n\r\n2005.001.093104-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSTELLA MARIS VILLANI SIMINI - RJ046680 \r\n\r\n2006.001.105145-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO - RJ017849 \r\n\r\n2000.001.085568-2Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM - RJ061095 \r\n\r\n2004.001.053127-7Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nREJANE DAS GRAÇAS PENATERIM - RJ060989 \r\n\r\n2000.001.045947-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA - RJ064376 \r\n\r\n1999.001.112323-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCECI DAUDT CARVALHO - RJ071611 \r\n\r\n2003.001.063185-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nPAULO POÇAS DE LIMA - RJ093374 \r\n\r\n2003.001.070303-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMANOEL CONSTANÇIO FILHO - RJ065020 \r\n\r\n1995.001.113317-3Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR - RJ075568 \r\n\r\n2005.001.042272-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA - RJ094983 \r\n\r\n2004.001.122345-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA FARRANHA DE FRANCA - RJ081425 \r\n\r\n2006.001.086587-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCARLA DA CONCEICAO PELAGIO - RJ097944 \r\n\r\n2006.001.003399-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n2000.001.122898-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ112031 \r\n\r\n2005.001.075856-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT - RJ077018 \r\n\r\n2003.001.136381-7ARetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS - RJ092685 \r\n\r\n2004.001.123906-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES - RJ088230 \r\n\r\n2006.001.088105-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE CASTRO CARVAS - RJ097856 \r\n\r\n1977.001.701342-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO - RJ104031 \r\n\r\n1998.001.117095-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MENDES CALDAS - RJ106280 \r\n\r\n2001.001.038358-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2002.001.021357-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nATAIDE ROSA DE AZEREDO - RJ119942 \r\n\r\n2006.001.096112-4Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA - RJ118561 \r\n\r\n2004.001.103238-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2005.001.111251-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nRENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ - RJ118142 \r\n\r\n2003.001.047765-7Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA - RJ114480 \r\n\r\n2003.001.018468-0Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n1996.001.105592-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA COUTO - RJ122112 \r\n\r\n2004.001.075685-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nANDREIA AUGUSTO MIRANDA - RJ123031 \r\n\r\n2004.001.057012-0Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2006.001.107719-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE FREITAS VARELA - RJ121543 \r\n\r\n2003.001.107956-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA - RJ133009 \r\n\r\n2005.001.059610-9Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SERRANO - RJ124260 \r\n\r\n2002.001.132234-5Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA FREITAS REBELLO - RJ119328 \r\n\r\n1998.001.127051-1Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nALUIZIO DUARTE VALENÇA - RJ137929 \r\n\r\n2005.001.005481-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - RJ133111 \r\n\r\n2006.001.011837-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.152570-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2004.001.026043-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2005.001.007648-5Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2005.001.020568-6Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2006.001.066334-4Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2006.001.089033-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCRISTINA LEVY ARGEL - RJ135340 \r\n\r\n2000.001.125616-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.044223-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.152918-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO - RJ125936E \r\n\r\n1995.001.109233-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LOURENÇO - RJ139087 \r\n\r\n2001.001.147518-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA - RJ133978 \r\n\r\n2006.001.103312-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIO LOSSO DE SENNA - RJ132931 \r\n\r\n2004.001.095438-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA PORTO - RJ130702E \r\n\r\n2000.001.029554-8Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR - RJ123951 \r\n\r\n1998.001.020587-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ130943E \r\n\r\n1998.001.050818-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1995.001.060564-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA - RJ139025 \r\n\r\n1991.001.081273-4Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nCARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652 \r\n\r\n1995.001.112950-9Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR - RJ139628 \r\n\r\n1998.001.045591-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nFRANKLIS REIS DE ANDRADE - RJ136297E \r\n\r\n2004.001.024259-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nVIVIANE AMADO DA CUNHA - RJ135788E \r\n\r\n2006.001.118429-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO - RJ136737E \r\n\r\n1992.001.033736-0Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nVANDER COUTINHO LOBATO - RJ136708E \r\n\r\n2001.001.118252-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE SOUSA - RJ137147E \r\n\r\n1990.001.086681-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.010291-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051939-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057791-5Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114345-5Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2004.001.125935-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA RESENDE VIANA - RJ137860E \r\n\r\n1999.001.133915-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO SODRE - RJ138405E \r\n\r\n2004.001.121642-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2004.001.117500-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2000.001.154923-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n2004.001.150581-0Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n1997.001.022403-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nHELEN RODRIGUES COSTA - RJ139278E \r\n\r\n2004.001.133685-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2001.001.132567-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2001.001.119281-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2004.001.124472-7Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\n2005.001.021488-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2005.001.084012-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DIAS - RJ141513E \r\n\r\n2000.001.065920-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1993.001.067680-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIEL LUIS DE FREITAS MOURA - RJ141391E \r\n\r\n2006.001.065874-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n2002.001.050441-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nALINE LÚCIO XAVIER - RJ142178E \r\n\r\n2003.001.009510-4Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nLUIZ CLEMENTE LABREA - RJ142901E \r\n\r\n2000.001.140601-9Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nSAULO FERRARO LOPES DA SILVA - RJ143211E \r\n\r\n1991.001.078529-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2004.001.077554-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES - RJ143915E \r\n\r\n2004.001.132604-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJULIANA GIANDALIA - RJ143763E \r\n\r\n2000.001.045067-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.003148-7Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.077346-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\n2004.001.120574-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.036581-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR - RJ145540E \r\n\r\n2004.001.062969-1Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA - RJ146645E \r\n\r\n2005.001.082149-0Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.001.114337-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nJONATHAN FERRARIN ZIBEMBERG - RJ146501E \r\n\r\n2004.001.022174-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nQuebra FLÁVIO NETTO NOVAK DE ASSIS - RJ145930E \r\n\r\n2002.001.094158-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARCELO DUARTE SILVA - RJ146304E \r\n\r\n2006.001.084395-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ147935E \r\n\r\n2002.001.000345-1Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.057524-6Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.068220-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2006.001.078885-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPRISCILLA MARQUES DE SOUZA - RJ148678E \r\n\r\n2001.001.090899-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2005.001.090163-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nERALDO SANTOS DE MORAES - RJ149119E \r\n\r\n1991.001.122148-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.127482-7Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2001.001.141516-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARLA MARQUES DA SILVA - RJ149572E \r\n\r\n2003.001.146670-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL - RJ149230E \r\n\r\n1997.001.031550-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA - RJ150298E \r\n\r\n2006.001.053032-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE ANDRADE - RJ150325E \r\n\r\n2002.001.046190-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA - RJ149528E \r\n\r\n2005.001.092806-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SANTOS LIMA BARROS - RJ150859E \r\n\r\n2001.001.043002-8Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nROBERTA SOARES CUNHA - 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                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.114194-4 - MOISES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre a Carta Precatória retro. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.140303-0 - JOAO LUIZ CUNHAS BARBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ANTONIO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Ao executado para recolher as custas conforme cálculos de fls. 537 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.148301-3 - FRANCISCO CANDIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Fls. 59/60 - Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações a respeito do alegado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.001674-7 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.006281-0 (19940) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ISRAEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737) Decisão:Defiro a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.032446-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIO CEPA LOPES Decisão:Fls. 139 - Defiro a suspensão do evolver processual. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151000-4 - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO COFAC (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X NEW OTICA LTDA MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.056630-2 - MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D), Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X VERDELAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037693-0 - BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CLIM CONSORCIO DE LIMPEZA MUNICIPAL Ao exequente \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.904444-0 - OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DIAS DA CRUZ (RJ-037617)) X JORNAL ULTIMA HORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 1999.001.003612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ROGERIO REIS PINTO E HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: Intime-se o Sr. Leiloeiro, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, depositar o valor recebido pelo arrematante, colocando-o à disposição deste Juízo, devidamente corrigido pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data do pagamento pelo arrematante até a data do depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.002990-0 - JAQUELINE CARNEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006), Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls. 326/327. \r\n\r\nProc. 2004.001.035210-3 - CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X HELDER FRAGOSO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 241/243 - Certificados voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.135681-7 - FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X LZ MARK EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Fls. 62 - Defiro expedindo-se mandado com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.142577-3 - ADALVA BORINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.036599-9 - INTERCANE DO BRASIL REPRESENT.EXP.E IMP. LTDA X DALVA FREITAS PEREIRA DE PAULA Decisão: O processo foi sentenciado às fls. 30. Dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.011870-2 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) FLS.161.ÀS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.050890-0 - GERALDO DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Venha a produção de prova documental em 10(dez) dias, por ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.090178-0 - JOSE DA SILVA VARANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GELSON GUIMARAES CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho:Regularize a ré a sua representação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.095074-7 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA (RJ-094729), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CAVALCANTI E RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.142925-5 - RPDJ COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Esclareça o pedido, uma vez que a medida já foi efetivada. \r\n\r\nProc. 2005.001.030352-0 - DOLORES SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA MIMOSO DE ARRUDA Decisão:Defiro a cota retro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.094566-0 - ELIANA MARIA LANDSMANN DIAS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X CR9-PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087900-4 - EFTYMIA JOANNIS TSAKIRIDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X TERESINHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Despacho:Oficie-se conforme o requerido às fls. 96. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.022984-8A - BERKANA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X ABOVE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho:Às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.081607-4 (20842) - JOAO JOSE MOURA MAINART (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659)) X ELIZEO BOAS DA FONSECA Decisão:Fls. 93/94 - Indefiro, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.024256-0 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X GREEN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Recolham-se as custas para as diligências no valor de R$ 20,38\r\n\r\nProc. 1999.001.036040-3 - MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SONIA REGINA DOS SANTOS BARBATO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Esclareça o pedido do teor da certidão de fls. 112. \r\n\r\nProc. 1999.001.036940-6 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840)) X SILMAR ELIAS EL BECK FLS.226. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.082901-4 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) FLS.60. DÊ-SE VISTA,.... \r\n\r\nProc. 2001.001.081317-3 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X AGNALDO TEIXEIRA DA SILVA Fls.65 - Ao autor sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2001.001.134261-5 - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X JOAO LUIZ BIATO E OUTRO Despacho:Manifeste a parte autora sobre a ceretidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.025398-8 - ISABEL SCORZELLI CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JUNIOR (RJ-066699)) X DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551) Despacho:Oficie-se à SRF e ao TRE solicitando endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.142059-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EMPRESA DE PESCA DA TRINDADE LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado de citação, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.048318-4 - LUIS BLANCO FIDALGO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X MARA REGINA CARNEIRO DE MOURA Despacho:Esclareça o pedido, eis que a executada ainda não citada. \r\n\r\nProc. 2006.001.050911-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X MARIA CRISTINA HOLLANDA PORTO DE OLIVEIRA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105996-5 - CHAVE MOTOR ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808), Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA Despacho:Venham o nº do CPF ou CNPJ Executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.065837-2 - CANTILIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X SERGIO BRITO DE LIMA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-087245) Fls.257/267 - Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.073172-4 - MARIO GIOVANNI ALLEGRETTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)) X EMERSON GOMES EMERY (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:Fls. 153 - Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083293-2 - JOSE NARCISO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.123083-0 (21354) - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ELIAS GALVAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 1998.001.026833-8 - REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) AS PARTES SOBRE CALCULOS \r\n\r\nProc. 1999.001.141892-9 - MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA (RJ-129560), Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Anote-se onde couber. Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 1999.001.173833-0 - SANDRA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S-/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, de modo a CONDENAR A PARTE SUPLICADA, na reparação dos danos causados aos Suplicantes, tão somente, nas seguintes verbas indenizatórias:1. Pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores ...2. Pagamento dos gastos com funeral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os autores ...3. A aquisição de sepultura perpétua, para cada família, a fim de que sejam ali colocados os restos mortais das vítimas...P.R.I. Após o trânsito cumpra-se o artigo 475-B do CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.018836-2 - MARCIA REGINA PINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B)) X MEZZANINO ADM CONS IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.036591-2 - DANIELLA FREITAS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-108942)) X PIT STOP ESTACIONAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.123268-3 - LUCINEA LIMA GONCALVES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602)) X VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Manifeste a parte autora sobre fls. 136/209. \r\n\r\nProc. 2004.001.128025-2 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026261-1 - LEDA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se fls. 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.071512-5 - LEANDRO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.054421-9 (20557) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X COMPROVE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do processo por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.124487-1 - CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DAMI CONFECS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384) Decisão:Defiro.\r\n\r\nProc. 1999.001.126105-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOURDES DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.127486-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO Decisão:Cumpra-se fls. 90. \r\n\r\nProc. 2002.001.056907-0 - CLEVER COSTA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A Despacho:Às partes sobre fls. 134/160. \r\n\r\nProc. 2005.001.113517-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.087203-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILSON MIRANDA FLS.42/45. AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123016-2 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO Decisão:Cumpra-se fls. 34. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098317-8 - JURACY SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:I- se o devedor, para o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescidp 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.114415-2 - PAULA DE JESUS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.018499-5 - MARIA CRISTINA GUEDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.076795-2 - LUIZ CARLOS GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A Manifeste-se a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.109042-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVAREZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LOCADORA NACIONAL LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) AS PARTES SOBRE CALCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.004851-9 - ERIKA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Intime-se novamente o Sr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.191281-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X RIOGRAPH EDITORA GRAFICA LTDA FLS.86. ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTA,....\r\n\r\nProc. 2005.001.016077-0 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X FORZA IND DE PLASTICOS LTDA Despacho:Aguarde-se o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.084910-2 - JOSELITA JUREMA BACKES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X CARLOS TEIXEIRA MARTINS,NA PESSOA DE M MENDONCA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Á PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.016609-9 (17682) - MARIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X NEWTON VIEIRA ALVES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.086871-1 - JOSELITA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SHOPING IGUATEMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Às partes sobre a certidão supra.\r\n\r\nProc. 2006.001.093959-3 - OLIVIA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada em sede de contestação, deve ser ultrapassada, uma vez que se confunde com a matéria de mérito. Justifique a Parte Ré a necessidade do depoimento pessoal da Autora para a solução da demanda. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023713-2 - ISAIAS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETERIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Ao réu sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2005.001.153519-0 - ADELIA PANIZ (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:À parte autora sobre fls. 88. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.082159-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS AS FLS. 169 \r\n\r\nProc. 2006.001.107450-4 - VANESSA DA COSTA LAMAS (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Decisão:...CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao primeiro Réu, que proceda à retirada do nome e do CPF da Autora, dos Cadastros Negativadores de Crédito do SPC e do SERASA, sob as penas de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, considerando a presença dos pressupostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determinando ao Réu que junte aos autos, no prazo da contestação, o contrato referenciado no item b, de fls. 09. Finalmente, cite-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.047293-6 - HAROLD ANTON POCKSTALLER (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S/A, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Decisão:Fls. 217 - Defiro, expedindo-se a necessária precatória, com as cautelas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.135754-7 - ALBERTO DE OLIVEIRA ALBERGARIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297), Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122)) X ADINVEST CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho:Sobre fls. 326 - Manifestem-se as partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.127466-8 - ADMILSON RICALDONI GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.102410-5 - EDMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 330. Expeça-se guia. Dê-se início a perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.135825-3 - ERIVALDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venha a produção da prova documental, por ambas as partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.141702-0 - TERESA DOS SANTOS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nId: 56934"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.013231-9 - JULIO RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Sentença:III. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sucumbência que ficará subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50 por ter sido deferido o benefício da gratuidade. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.062739-0 - ROSENI SANTA ANNA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DA SILVA (RJ-069730)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083059-6 - JORCELENA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.088536-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA DE LOURDES SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS (FLS.58/78). \r\n\r\nProc. 2006.001.099933-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NELIO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.121370-6 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X CENIRA DA ROCHA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 49v) \r\n\r\nProc. 2006.001.102916-0 - ANA LUCIA TEIXEIRA DE JESUS FERREIRA X VIACAO ITAPEMERIM S A AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.105031-7 - NOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X GLOBAL JR INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Despacho:AGUARDE-SE O TRINTÍDEO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126113-4 - PONTO DO SABER LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENÍRIO JOÃO FÁVERO (PR-011571)) X ROCCO PROMOCOES E EMP LTDA Despacho:1- RECOLHIDAS, RETORNEM; 2-IN ALBIS, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127368-9 - HELIO HUGUNIN TAVARES JUNIOR X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NOVA IGUACU E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127977-1 - ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129235-0 - HELENO AUGUSTO DA SILVA X BANCO FININVEST S A Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130625-7 - EVERTON COSTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X CLARO E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131163-0 - SERGIO LIMA FELIX (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X COSMOROMA EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES Despacho:1- OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SEJAM SUPRIDAS AS OMISSÕES, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132448-0 - CREUZA CASTRO NASCIMENTO X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SEJAM SUPRIDAS AS OMISSÕES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.024706-0 - ESPÓLIO DE LUIZ BAGO CASASOLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) Despacho:E.MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.016770-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES DOS SANTOS (RJ-040511), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908)) X WILMA RAGAZZI DE ARAUJO E OUTRO Despacho:DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.164325-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X KNEIP E AMORIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 234v) \r\n\r\nProc. 2001.001.076565-8 - CARLOS ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 292/293. \r\n\r\nProc. 2001.001.120787-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X BRUNO SPINOLA CAETANO CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2002.001.017826-3 - FIDELIS LOPES LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença: JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.080890-8 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ADMAR ARPON SOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão:1- EM FACE DA ADVERTÊNCIA RETRO E DA CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL; 2- DIGA A PARTE AUTORA-RECONVINDA EM FACE DA MANIFESTAÇÃO RETRO DO RÉU-RECONVINTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.130308-9 - LEOPOLD MAURICE RYDER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.049964-1 - ANTONIO MARIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento da diferença da indenização securitária a que está obrigada pela apólice indicada, atualizando-se monetariamente a partir da data do anterior pagamento, e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, sem condenação em verba honorária, ficando a sucumbência do autor subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50 \r\n\r\nProc. 2003.001.111793-4 - MARIA SILVA DE JESUS PEREIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a Seguradora-ré ao pagamento da indenização pleiteada no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.120213-5 - ESPOLIO DE ZACARIAS FERNANDES MOCA E OUTRO, Inventariante: FERNANDO ANTONIO FERNANDES MOCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS (FLS.227/232). \r\n\r\nProc. 2004.001.006820-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EL GRECO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARIA MARLENA PEREIRA PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.107/120 \r\n\r\nProc. 2004.001.052815-1 - MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:VENHA PREVIMAMENTE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083252-6 - CLAUDIA CLEMENTE PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056769-9 - EDNIR BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116055-8 - PEDRO ORLANDO CARDOZO PAZ (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento do valor total do pecúlio, observando-se o disposto o art.41 do Regulamento da Carteira respectiva quanto à atualização monetária, incidindo juros legais da mora a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.117778-9 - ROSE CLEIDE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126030-9 - MARCELO ILDEFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162699-7 - MARIA DE JESUS BARBOSA JOAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProc. 2006.001.014989-2 - CRISTINA MARIA PACHECO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EFETIVAMENTE PLEITEOU O PATRONO DO AUTOR VERBA LIMITADA A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RECEBO OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE, EM RESPEITO A TAL PRETENSÃO, LIMITA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070358-5 - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA (FLS. 58v) \r\n\r\nProc. 2006.001.090927-8 - CONDOMINIO EDIFICIO JAMAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X IMMACOLATA TOSTO OLIVEIRA E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... O ACORDO DE VONTADE DAS PARTES NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114117-7 - CONDOMINIO DOWNTOWN X RODRIGO NASCIMENTO ALVAREZ E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.117537-0 - LELIANA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.132173-8 - REHMER REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X VIVO EMPRESAS TELERJ CELULAR S A Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.100150-3 (19493) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X ZENAIDE MARCHESANO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGYDIO DE ANDRADE (RJ-057856), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). FARID MIGUEL CALIL (RJ-009393), Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 137/138. \r\n\r\nProc. 2006.001.036126-1 - CARLOS DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO FINASA S A Sentença:...DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADO O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.267, IV DO CPC. CUSTAS ex lege, SUBMETIDAS AOS ART.12 DA LEI Nº1060/50. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2006.001.112217-1 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890)) X JOSE RIBEIRO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.068144-0 (19178) - CARLOS JOSE REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Sentença:, JULGO SEM OBJETO a pretensão DECLARATÓRIA, e PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, para o fim de obrigar a entidade ré à devolução do valor total indevidamente descontado, incidindo atualização monetária a partir da data de cada desconto, e juros legais de mora a partir da citação.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 1999.001.061361-5 - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE DA SILVA LESSA (RJ-099591)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.133345-6 - ESPOLIO DE JEANETTE ROSARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X JANICE BRUGGER NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685), Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-072196), Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS (RJ-084766), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846), Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) A ADVOGADA LENIR GOMES LEAL PARA CUMPRIR O ART.45 DO CPC ,EM 5 DIAS,SOB PENA DE CONTINUAR RESPONSAVEL PELO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.097533-9 - RUTE TALIULI DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083677-9 - DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO PÓLO PASSIVO. À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS (FLS.93/94). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.044222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA BUTLER SERVICE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X CARLOS DE SOUZA DANTAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.100648-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOHN CARLOS DE NUNES HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.070542-5 - CICERA EDNA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAQUEL SIMOES DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.076438-9 - ESPOLIO DE JUDITH FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (PE-016861)) X JULIO CESAR FREITAS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.162153-7 - BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031329-1 - MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X JANAINA DA CONCEICAO SILVA Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.082810-2 - CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA DE LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS (FLS.36).republicação \r\n\r\nProc. 2006.001.086419-2 - ALBERTO SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE VALDEMIR DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107710-4 - IVETHE MARIA PITOMBO ALMEIDA LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:VERIFICO QUE NO AUTO DE PENHORA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO (FLS.98) CONSTA A UNIDADE 401 DO ENDEREÇO INDICADO PELOS EMBARGANTES, E NÃO A UNIDADE 402 INDICADA PELOS MESMOS ÀS FLS.03 DESTES. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A RESPEITO, RETORNANDO; 2- O VALOR DOS EMBARGOS DEVERÁ SEGUIR O VALOR VENAL P/ LANÇAMENTO DE IPTU! \r\n\r\nProc. 2006.001.114392-7 - ISABELLE VALEIKO ALMEIDA LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:(...) VENHA EMENDA DA INICIAL PARA ATUALIZAR O VALOR DOS EMBARGOS QUE CORRESPONDEM AO VALOR VENAL DO IMÓVEL PENHORADO E LANÇADO NO IPTU, COMPROVANDO-SE DOCUMENTALMENTE E RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.019688-6 (19923) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FILHOS DE PENSIONISTAS FEDERAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO ESTAD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ADOLPHO SAUERBRONN DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) A(o) Exequente Sobre Fls.296 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.063395-0 - BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA (RJ-137499) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.143008-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIROR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLOS ALBERTO F.T. DE FREITAS Cumpra-se fls. 56. \r\n\r\nProc. 2000.001.124867-0 - ALCYR CAHET REBELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDONÇA BEZERRA (RJ-031037)) X WILLIAM JONES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583) Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.121253-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.079262-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SONIA SANT ANNA GOMES E OUTRO ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.002527-0 - JOSE ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA Sentença:(...) A ÚNICA DIREÇÃO A SER TOMADA POR ESTE JUÍZO É A DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVAMENTE AO EXECUTADO FIADOR (...)O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEQUER PODERÁ PROSSEGUIR EM FACE DO EX-LOCATÁRIO CONDENADO AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATIVOS EM DÉBITO, VISTO QUE NÃO MAIS SE ADMITE TAL PROCEDER, PELO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (...)NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTÇÃO DO ORA EXECUTADO, APENAS CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE FEITO, QUE FICARÃO SUBSUMIDAS, ENTRETANTO, O DISPOSTO NO ART.12 DA LEI Nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.049725-9 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA SARAMELLA BARROS Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO RETROAPRESENTADO PELAS PARTES, E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , C/ BASE NO ART.794, II DO CPC. CUSTAS ex lege, AO TRÂNSITO, E RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.112153-0 - HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FARIA DE ALCANTARA (RJ-114693)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Despacho:1- DEFIRO A COLOCAÇÃO DE PREPOSTO; 2- AO 2º DEPOSITÁRIO JUDICIAL.\r\n\r\nProc. 2006.001.092022-5 - RHODYAL REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A SERGEM Sentença:... INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA, E NÃO RECOLHIAS REGULARMENTE AS CUSTAS DEVIDAS, CONSOANTE CERTIDÃO SUPRA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.267 C/C 257, AMBOS DO CPC, SENDO SO DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DESSARTE, AO TRÂNSTIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, COMUNICANDO-SE AO FETJ... (X) \r\n\r\nProc. 2006.001.109611-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X SOLIUM GESTAO IMOBILIARIA S C LTDA E OUTROS Decisão:Deixo de receber os embargos pois não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 535 CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.038595-7 (13857) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA CORAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WILSON SIMONAL DE CASTRO), Nomeado: DR. CURADOR ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JR. (SP-129791) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.123709-3 - SUPERWASH LAVAGEM DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.055951-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICHARDSON CATARINO DE ASSIS PINTO Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.001.121756-6 - ANA CRISTINA ABOUD DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARGARETH PEDROSO ABOUD (RJ-090512)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INTIME-SE VIA POSTAL PARA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS.46. \r\n\r\nProc. 2005.001.017311-9 - VALDEMIR BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GRUBB REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088683-5 - MARIA CHRISTINA RAMOS PAZ (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783)) X COMPANHIA SEGURADORA BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492) Sentença:...DIANTE DO DEPÓSITO E DA ANUÊNCIA DA EXEQUENTE (FLS.RETRO), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.126789-4 - MARCIA MEIRELES PASSOS JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:AO EXECUTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO (FLS.65/67). \r\n\r\nProc. 2005.001.138103-4 - SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.142854-3 - CHARLES WANDERLEI MAIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X LIBIANE GONCALVES CAMPOS ÀS PARTES SOBRE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.058250-0 - ANTONIA CORINA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X FLY S A LINHAS AEREAS Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.084029-0 - LUDOVINA RODRIGUES CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MORETE E MENEZES PRODUTOS E SERVICOS LTDA ao exequente \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.099068-3A - JOAO AUGUSTO BASILIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão:EM FACE DO DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ELGAL. DEFIRO A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) C/ BASE NO CAPUT DO ART.475-J DO CPC, BEM COMO A PENHORA DO VALOR RETROINDICADO, EXPEDINDO-SE MANDADO, CIENTE A ENTIDADE DEPOSITÁRIA DE QUE DEVERÁ EM 24 H TRANSFERIR A IMPORTÂNCIA PENHORADA AO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA PALÁCIO DA JUSTIÇA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA, FICANDO O VALOR PENHORADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.093038-0 - MARIA JOSE SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X JOSE LUIZ NUNES DE LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.089684-3 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304)) X VIACAO ACARI S A Despacho:1- RECEBO A EMENDA DE FLS. RETRO: RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO RITO SUMÁRIO; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 17/01/2007 ÀS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131152-6 - EVANDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X BANCO BVA S A E OUTRO Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se a diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.041731-7 - ALICE RAMOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 1998.001.197116-1 - CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DA CUNHA (RJ-096254)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537), Dr(a). DANIELE MAIA TEIXEIRA COELHO (RJ-105527) Despacho:VENHA PELA PARTE RÉ O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL, DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.017203-9 - ELIZABETH PEREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X EUGENIA MARIA TEIXEIRA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO DE2005). \r\n\r\nProc. 1999.001.152978-8 - VICTOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:AO ILUSTRE PERITO MÉDICO CLÍNICO PARA QUE ESCLAREÇA O QUE SE ALEGA SER CONTRADITÓRIO EM SEU LAUDO, TOMANDO-SE POR BASE O LAUDO DO PERITO MÉDICO ORTOPEDISTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.012071-2 - CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE BARROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANCO CONTINENTAL PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.159569-2 - ANA CRISTINA ABOUD DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARGARETH PEDROSO ABOUD (RJ-090512)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.008279-8 - EUNICE DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.\r\n\r\nProc. 2002.001.043505-3 - JOANNA FARAH CATALDI (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.067292-0 - ODAIR JOSE ALENXANDRINO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X INDUSTRIA DE PALLETS SANTA CRUZ RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R.; 2- AGUARDE-SE RETORNO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2002.001.130178-0 - SEBASTIAO MARCOLINO DO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.131737-4 - LUCIANO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:1- RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE ESCLARECER QUE, EM NÃO SENDO O DÉBITO (RECTIUS, A CONDENAÇÃO) VINCENDO EM VALOR ELEVADO, RESUMINDO-SE AO PAGAMENTO MENSAL DE PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO QUE PERCEBIA O AUTOR, CONSOANTE ITEM a DA CONDENAÇÃO (FLS.245), DESNECESSÁRIA SE TORNA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DESTE PAGAMENTO, SUFICIENTE SE TORNANDO QUE A SUCUMBENTE RÉ INSCREVA O AUTOR EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DESSARTE, DECLARO QUE \"DESNECESSÁRIA É A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR, EM FACE DO PEQUENO VALOR DO PENSIONAMENTO VINCENDO, DETERMINANDO ESTE JUÍZO, ENTRETANTO, QUE INSCREVA A RÉ O AUTOR EM SUA FORLHA DE PAGAMENTO\"; 2- DIANTE DO QUE CONSTA DO 1º PARÁGRAFO DE FLS.245, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DA RÉ POR INEXISTIR ERRO MATRIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, SENDO FRUTO SEUS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS DE MERA IRRESIGNAÇÃO A DESAFIAR O COMPETENTE RECURSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.114313-1 - BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X JONAS RYMER (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.148913-8 - FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.084106-0 - RUBENS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo, na forma da fundamentação já exposta, em R$ 12.080,00 (doze mil e oitenta reais) para cada autor, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de 05/6/2000, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, sem fixação de verba honorária, ficando a sucumbência dos autores subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.102487-9 - IACY REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Pela M.M. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"HOMOLOGO o acordo acima realizado para que produza seus devidos e regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se\".Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Eu, Alessandra Castro Mansur , TJJ, mat. 01/26300, digitei. \r\n\r\nProc. 2005.001.063479-2 - JORDAO ANTONIO FIRMINO FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2005.001.075206-5 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X LOSANGO PROMOTORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087286-1 - PAULO DINARCI GONCALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR a entidade ré ao pagamento das diferenças havidas quando da atualização monetária por ocasião da restituição das contribuições pessoais dos autores, considerando a correção monetária plena de todo o período, incluindo-se os índices expurgados nos termos da fundamentação já exposta, incidindo sobre cada montante atualização monetária desde a respectiva ocorrência até a data do efetivo pagamento, além dos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, bem como dos juros legais de mora a partir da citação.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093723-5 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNXCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFRIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127945-8 - CHEUNG WING NING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X MAURICIO CORREA CARDOZO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA (FLS. 138 E 147) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.065519-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TECNOLOGIA EM SISTEMAS AVANCADOS LTDA TSA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 198v) \r\n\r\nProc. 2006.001.110315-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X TAYOBE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.114339-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X STAR BIT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.116092-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PRAZER EM LER LIVROS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.036551-5 - MONICA SOARES CAZZOLA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134)) X ROBERTO MONTEIRO PINHO E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE SEM TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112726-5 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.150142-4 - DANIELLA DIUANA LOBO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X MAXIMA PROMOTORA DE FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA APARECIDA GUEDES CAVALCANTI ALVES (SP-162542), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030166-1 - CLEIDE ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131473-0 - ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, na forma da fundamentação exposta, em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de novembro/2004 até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, honrando cada parte com a verba honorária de seu respectivo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.013426-8 - 4 CHEF S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) AO RECONVINTE, EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.042450-7 - ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de DECLARAR nula a cobrança das tarifas que se alegam pendentes, consoante documento de fls.20, bem como para CONDENAR a entidade financeira ré à entrega das microfilmagens, tornando definitiva a liminar deferida, e ainda ao pagamento de verba indenizatória em favor da autora, à guisa de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), incidindo atualização monetária e juros legais de mora a partir de março/2006 até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106748-2 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:D.G.; 1- CONSIDERANDO-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS ELENCADOS PELO §3º DO ART.461 DO CPC, DEFIRO A LIMINAR PARA O FIM DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 24 H, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. INTIME-SE; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 12/4/07 ÀS 14:40 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129295-7 - JAMILSON CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.058040-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS LUIZ DE MOURA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 48) \r\n\r\nProc. 2006.001.082842-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDUARDO SALATHIEL DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132449-1 - CUSTODIO PACHECO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X CARLOS ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083940-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X VICENTE DE SOUZA BRAGA Despacho:VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.69. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.148317-0 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X ARMINDO DOS SANTOS VALE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Decisão:em virtude da complementação da perícia ter sido requerida pela parte autora (fls.176/178), revogo fls.193, cabendo à demandante arcar com os honorários, na forma do art.33 do CPC. I-se o Sr. perito, considerando a gratuidade deferida. \r\n\r\nProc. 2002.001.024278-0 - VALCIRLEI PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X KATIA CRISTINA CATALDO FALBO SANTO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR (RJ-023330), Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.002096-0 - MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.080542-2 - FLAVIO ALBERTO MUNDIM COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, compensando-se a verba honorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.090592-3 - NATAN OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X LOSANGO PROMOTORES DE VENDAS Decisão:1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSDIDERADA DE CONSUMO, INCIDINDO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART.6º, VIII DO CODECON (...); 2- DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...3- CITE-SE, SOBREVINDO CÓPIA DA EMENDA RETRO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.023125-3 - HUDSON LUIS TITONELLI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do valor apurado nos cálculos de fls.164, atualizados monetariamente a partir de 04/3/2002, posto que até aí já corrigidos, e incidindo juros legais de mora a partir da citação.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, sem condenação em verba honorária, ficando a sucumbência do autor subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.157977-0 - MARIA JOSE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:(...) CONTUDO, SUBSUMIDA A CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.12 DA LEI Nº1060/50 (FLS.186, IN FINE), NÃO TENDO SIDO PROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SUCUMBENTE, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, MAS POR ESTE ÚLTIMO FUNDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.031124-0 - CONRADO PAIVA FREIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CONSORCIO CONTEMPLAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE MORAES SILVA (RJ-044143), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO relativamente à primeira ré, com base no art.267, VI, 2ª figura do C.P.C., e EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS relativamente à ré remanescente, para o fim de DECLARAR a ex tinção do contrato entre as partes, CONDENANDO-A, nos termos da fundamentação já exposta, à restituição de todas as parcelas pagas, atualizadas monetariamente a partir de cada desembolso, até o efetivo pagamento, descontando-se do montante a taxa de administração. Deixo de condenar a parte ré a quaisquer ônus sucumbenciais, diante de sua situação falimentar, condenando o autor ao pagamento de metade das custas processuais, em face da procedência parcial, ficando as mesmas submetidas ao disposto no art.12 da lei nº1060/50, por lhe ter sido deferida a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2004.001.150768-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LOTERIAS KING TURF LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 DIAS, COM BASE NO ART.265, II DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.204698-9 - JOANA DEISE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 484) \r\n\r\nProc. 1999.001.153824-8 - SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358), Dr(a). AUREO SILVA DE ALMEIDA (RJ-090213E)) X VITTORI VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2000.001.048778-4 - BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (SP-025245) Despacho:DIGA O EXEQUENTE ONDE SE ENCONTRA DEPOSITADO O DINHEIRO SOBRE O QUAL SERÁ DEFERIDA A PENHORA. APÓS, DIREI. \r\n\r\nProc. 2002.001.086851-6 - MARTHA RIBEIRO SERRANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130989-1 - LEILA VIANA MATOS X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nId: 56733"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "57065": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO NEVES NETO - RJ077686 \r\n\r\n2005.001.007092-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n1996.001.007482-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1990.001.055223-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANÇA - RJ037243 \r\n\r\n2006.001.037417-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n1973.001.701778-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n2006.001.016925-8Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nORLANDO PEREIRA MONTEIRO - RJ008534 \r\n\r\n2004.001.097560-0Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nCARLA CARRARO DA COSTA - RJ108233 \r\n\r\n2005.001.162063-6Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nHERGUENO CELINO DE OLIVEIRA - RJ048719 \r\n\r\n2003.001.147853-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTHADEU SENNA DE CASTRO - RJ038172 \r\n\r\n1994.001.095882-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n1990.001.019686-3Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 \r\n\r\n2005.001.085833-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR - RJ123831 \r\n\r\n2004.001.106922-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA - RJ110964 \r\n\r\n1997.001.075822-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA - RJ058000 \r\n\r\n2000.001.130924-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2002.001.131060-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA - RJ098239 \r\n\r\n2002.001.125788-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA - RJ114862 \r\n\r\n2004.001.022848-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO - RJ122781 \r\n\r\n2000.001.096716-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMANUEL MARQUES DA SILVA - RJ033729 \r\n\r\n2002.001.143830-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS - RJ023196 \r\n\r\n1997.001.032486-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2006.001.066380-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSE COSME DO ESPIRITO SANTO - RJ050455 \r\n\r\n2003.001.006764-9Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS - RJ037512 \r\n\r\n1997.001.136230-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA - RJ027480 \r\n\r\n2003.001.012559-5Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA PAES DE MELLO - RJ027845 \r\n\r\n2001.001.127393-9Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nWALTER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - RJ039795 \r\n\r\n1996.001.051566-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nALCIDES CARNEIRO DA SILVA - RJ011149 \r\n\r\n2002.001.131164-5Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nREJANE DAS GRAÇAS PENATERIM - RJ060989 \r\n\r\n2006.001.103013-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO - RJ083274 \r\n\r\n2003.001.052778-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n2004.001.112329-8Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nKATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA - RJ097163 \r\n\r\n2002.001.040735-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nVANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR - RJ106780 \r\n\r\n2001.001.080002-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJUAN CARLOS DOS SANTOS NEVES - RJ110600 \r\n\r\n2003.001.038346-8Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2003.001.117885-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ - RJ110549 \r\n\r\n1997.001.091483-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA ROBERT CAMPOS - RJ124527 \r\n\r\n1998.001.087872-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA - RJ117544 \r\n\r\n2006.001.055578-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nTATIANA PONTES BASTOS GARCIA - RJ123794 \r\n\r\n1994.001.056351-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n1997.001.090961-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.066665-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n1999.001.060810-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA - RJ121668 \r\n\r\n2006.001.032884-1Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n2001.001.010872-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULA LOPES PAES - RJ128347 \r\n\r\n1998.001.119684-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1999.001.039358-5Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO PEREIRA - RJ137962 \r\n\r\n2006.001.047986-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.159779-6Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2003.001.057431-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2002.001.085660-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.021390-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2004.001.057856-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.146021-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n1999.001.085368-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143405-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.061173-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.138034-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CORREIA LIMA - RJ135171 \r\n\r\n2000.001.126177-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO - RJ134533 \r\n\r\n2005.001.050076-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nREGINA MARIS SAMPAIO BRITO - RJ126947E \r\n\r\n1999.001.050505-3Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTENEGRO GOMES - RJ127577E \r\n\r\n1989.001.105621-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n1996.001.089279-0Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.037445-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRENATA DIAS RESENDE SALOMÃO - RJ136395 \r\n\r\n2006.001.044946-2Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nILMA DÓRIA BARBOSA BIRIBA - RJ138620 \r\n\r\n1998.001.145526-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA - RJ132472E \r\n\r\n2004.001.076056-4Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2003.001.041430-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2003.001.030884-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSABRINA BRITO NASCIMENTO - RJ135034E \r\n\r\n1999.001.042493-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ANTUNES - RJ135872E \r\n\r\n2005.001.135026-8Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nPRISCILLA RIBEIRO DE CASTRO E SOUZA - RJ137001E \r\n\r\n2003.001.068210-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1997.001.026315-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1998.001.006696-1Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\n2004.001.002533-5Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\n2004.001.012669-3Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.051941-1Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114577-4Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.117480-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2004.001.136481-2Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.140019-1Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nARMANDO DE OLIVEIRA GABETTO NETO - RJ138343E \r\n\r\n1997.001.051181-4Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ138506E \r\n\r\n1996.001.003016-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJANINE KIYOSHI SUGAI - RJ138996E \r\n\r\n2005.001.093634-6Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES - RJ140730E \r\n\r\n1998.001.101928-0Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2005.001.035302-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n1987.001.300040-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCINTHIA MAMEDE ACHÃO - RJ142310E \r\n\r\n2003.001.037240-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA - RJ131457 \r\n\r\n1997.001.073741-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n1996.001.137919-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.100241-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2006.001.076763-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO PINTO - RJ145034E \r\n\r\n2005.001.044742-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2005.001.036994-4Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ144857E \r\n\r\n1992.001.099222-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOPES TORRES DE MENEZES - RJ133901 \r\n\r\n2005.001.108428-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n1992.001.022216-7Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SILVA RIBEIRO PEREIRA - RJ148328E \r\n\r\n2006.001.072080-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2004.001.002613-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS - RJ149091E \r\n\r\n1999.001.066811-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.145169-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nNELSON DE SOUZA NETO - RJ149972E \r\n\r\n1998.001.192129-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1990.001.103556-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n2001.001.088575-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALLAN DE AGUIAR FERREIRA - RJ150577E \r\n\r\n2001.001.124472-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n1999.001.159404-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ REBELLATO FERES - RJ153308E \r\n\r\n2003.001.132040-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1994.001.093785-9Retirado em: 05/10/2006\r\n\r\nId: 57065"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1996.001.066439-2 (21506) - MAURICIO ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X ESPOLIO DE JOSE AIEX E MARIA IBRAHIM AIEX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ- 043920), Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818), Dr(a). RACHEL ELIAS BERNACCHI (RJ-135018) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S)\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.075435-0 - CELSO MAGNO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU (RJ-032052)) X JOSE PAIXAO E OUTROS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 40) REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.025740-0 - ADRIANA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DILERMANO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS EM PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2006.001.041446-0 - MIRAI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:S E N T E N Ç A...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débito decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade n.º263814, que consta de fls. 13, obrigando a ré a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à autora pelo débito ora declarado inexistente, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.Quanto ao pedido de danos materiais, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos pela parte autora no contrato de parcelamento decorrente do débito oradeclarado inexistente e condeno a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 723,22 (setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da data da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código Processo Civil... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081676-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X UBIRAJARA NEDER DE OLIVEIRA Despacho:FLS. 24 - DEFIRO POR 30 (TRINTA) DIAS. PÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.126989-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALEXANDRE COELHO DOS SANTOS Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NOS AUTOS EM APENSO, APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.065639-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARROZO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ORLIANE MARIA AGUIAR PORTELA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS CAVALCANTI SENA (ES-002188) Despacho:FLS. 139/141 - VENHA O RGI ATUALIZADO \r\n\r\nProc. 2000.001.127574-0 - LUCIMAR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). MARÍLIA GAUDÊNCIO FERNANDES (RJ-071489)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.070118-8 - CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), GILDA MARIA DA GRACA BELFORT LAMARAO DE SOUZA CAMPOS, Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985), Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Decisão:SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS . \r\n\r\nProc. 2003.001.052934-7 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA NICOLA DE SOUZA (RJ-070705)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 157/158 \r\n\r\nProc. 2004.001.055841-6 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:FLS. 64 - ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE RÉ COMO REQUERIDO.FLS. 72/73 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.077200-3 - MAURICIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084840-8 - LEDA MARIA DA SILVEIRA ANDRADE, JOSE CARLOS DE LIMA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 154/156 - DIGA A PARTE AUTORA. DIGA, AINDA, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.093502-0 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VALERIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.121768-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIM (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.162220-7 - GILSON BARBOSA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.024743-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CID ANTONIO FALCAO PAULA Despacho:FLS. 65 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O RITO PRETENDIDO, DIANTE DO PEDIDO DE FLS. 05, LETRA A \r\n\r\nProc. 2006.001.043777-0 - ANDRE LUIS EGYPTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PEDRO CESAR DE BRITO CARDOSO DE CASTRO Despacho:O A.R. DE FLS. 20 NÃO FOI RECEBIDO PELO RÉU PESSOALMENTE, PARA QUE FOSSE ACOLHIDO O PLEITO DE FLS. 21/22, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA FÍSICA VENHA O PEDIDO NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.052508-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.083210-5 - AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CONCEICAO NUNES PINTO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Decisão:... PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS.PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM COMO OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.INDEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 256, VISTO QUE PRETENDE COMPROVAR A FALSIDADE DOCUMENTAL, O QUE É INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 390 DO CPC.OUTROSSIM, DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, FACULTANDO AS PARTES A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM 10 (DEZ) DIAS.DEFIRO, AINDA A PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER APRESENTADO EM 10 (DEZ) DIAS. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.105954-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUIETUDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANOEL ISIDORO DE MIRANDA NETO E OUTROS Sentença:SENTENÇA - Tendo em vista que as partes transigiram, conforme fls. 179/180, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152053-2 - OSCARINO ANTHERO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) DE ORDEM; EM RÉPLICA \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.130298-5 - MONICA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADES.DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERDIAS PELAS PARTES, FLS. 58V e 59, EM ESPECIAL, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.NJOMEIO PERITO MARCELLO PARREIRA BITTENCOURT, TEL 2239-4690 e CEL. 9857-2090 PARA PROCEDER A PERÍCIA. INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, FICANDO CIENTE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA.FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO D EASSISTENTES TÉCNICOS. LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.123934-5 - TERESINHA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS.PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM COMO OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENT REGULAR DO PROCESSO.DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME REQUERDI ÀS FLS. 05.OUTROSSIM, ENTENDO ESTÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 6º, INC. VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL INVERTO O ONUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR. ... DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PARA AMBAS AS PARTES, BEM COMO DEFIRO PROVA PERICIAL, CONFORME REQUERIDO PELO RÉU, AS FLS. 88. NOMEIO COMO PERITA A SRA. ELEONORA GASPAR SCARTON, CREA/RJ 42364-D, TEL 21-2422-6705/21-8805-4545. INTIMEM-SE. QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 94, DESENTRANHE-SE, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PERTENCE AO PROCESSO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.037048-2 - PEDRO LOUREIRO DURAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X AJALMAR VIEIRA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499), Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Despacho:1) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 388;2) FLS. 387 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.129460-6 - MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X ARAGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (RJ-074304), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO (RJ-055877) Despacho:ÀS PARTES PARA QUE PROCEDAM A JUNTADA DO ACORDO, DE ACRODO COM A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 1149) \r\n\r\nProc. 2003.001.023657-5 - ODETTE RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X LUZIA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM.1) O CARTÓRIO DEMORA A JUNTAR A PETIÇÃO E DEPOIS O FAZ DE FORMA ERRONEA.OS EMBARGOS À ÉPOCA QUE FORAM PROPOSTOS NÃO PODEM SER JUNTADOS AOS AUTOS EM APARTADO.DESENTRANHE-SE FLS. 78/80 E AUTUE-SE EM APARTADO, CERTIFICANDO A TEMPESTIVIDADE DO MESMO. ;2) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS E DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE UM ANO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071072-3 - MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ZIGOMAR CANDIDO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA: ... DECRETAR O DESPEJO da ré por falta de pagamento, com fulcro no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91.Fixo em 15 dias o prazo para desocupação voluntária, de acordo com a letra \"b\" do parágrafo 1º do artigo 63 do mesmo diploma legal. Expeça-se mandado de notificação. Em não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo.Deixo de arbitrar a caução, pois em que pese não constar o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91 entre os elencados pelo artigo 64 do mencionado diploma legal, entendo que a falta de pagamento é a mais grave das infrações contratuais, não podendo se imputar ao locador mais este encargo.Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.075530-7 (18612) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X ELIO ANTONIO REZENDE E OUTRO E OUTRO Despacho:CERTIFICADOM O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PROCEDA A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.012522-5 (20837) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X COMERCIAL EIFFEL MOTORS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:OFICIE-SE A D.R.A. PARA RETIFICAÇÃO NO POLO ATIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.131131-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X OPEN SAUDE LTDA), ANTONIO CARLOS BARBOSA), LUCIANO TADEU DE ABREU LIMA E LOUREIRO Despacho:FLS. 59 - SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO REQUERIDO (30 DIAS ) \r\n\r\nProc. 2006.001.086409-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X BIANCHINI AUDITORES E CONTADORES LTDA Despacho:FLS. 44/45 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DETERMINADO ÀS FLS. 42/V FLS. 42/V - 1) Regularize o exequente sua representação processual, diante da certidão de fls. 42; 2) Venha o comprovante de rendimento do Requerente, para fins de apreciação do direito ao benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123299-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FLAVIO GOMES DOS SANTOS Despacho:FLS. 16 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.126410-0 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139)) X C C ESCOLA DE SAMBA CANARIOS DE LARANJEIRAS Despacho:FLS. 12/13 - DESENTRANHE-SE FLS. 13 E ENTREGUE AO ADVOGADO, UMA VEZ QUE É IDÊNTICA A FLS. 12. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.135464-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X TRUPARTES REAL 1123 AUTO PECAS LTDA E OUTROS Despacho:AO AUTOR PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 32 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.004144-8A - BANCO FINASA S A X ALEXANDRA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:À IMPUGNADA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.016615-4 (16885) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X POSTO DO IRMAO LTDA E OUTROS E OUTROS Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.057216-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LUCIANO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (MG-023206) Decisão:... NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO.PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.132052-8 - CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 1999.001.159445-8 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900)) X MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Fls. 283: Desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nProc. 1999.001.174044-0 - PAULO ROBERTO SALARO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). DENISE LIMA DUARTE ALVES (RJ-117424) Despacho:DEFIRO AS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.095040-0 - GILMAR DA ROZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:AO PERITO \r\n\r\nProc. 2000.001.115597-7 - GENILZA JOSE DA SILVA SUPRIANO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.002796-0 - HERVAL MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:COMO SALIENTADO NO DESPACHO DE FLS. 294, O UNICO QUESITO A SER ANALISADO É O EXPURGO DO ANATOCISMO. AO PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.021504-1 - LEIA DA COSTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PORTO CANDIDO (RJ-072695)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.066014-0 - PALOMA RAQUEL RODRIGUES SUSANA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X TEGOBRAS TELHAS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUCIO VARAVALLO (SP-155758), Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881) Sentença:Tendo em vista que as partes transigiram, conforme fls. 179/180, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.137794-6 - ELENICE CUNHA DA SILVA, MARTA DA SILVA OLIVEIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082)), EDITORA JB, Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2004.001.138700-9 - MAURICIO MARCIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.024287-7 - BEATRIZ PENALBER PERISSE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X SONY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Retiro o feito de pauta, diante das razões expostas. Esclareça a parte autora se a oitiva das testemunhas será feita neste Juízo ou no deprecado, em razão do que consta às fls. 19,20 , 94 e 239. \r\n\r\nProc. 2005.001.105713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X BSL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, INSTRUÍ-LA DEVIDAMENTE (CONFORME OFÍCIO DE FLS, 06 A DEPRECATA) PARA CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 72 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.121856-1 - JOSE JOACI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR;2) VENHA O EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO O DEPÓSITO A MENOR \r\n\r\nProc. 2006.001.012646-6 - MARILIA LOPES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho:NADA A PROVER. AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091914-4 - LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X GVT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.122866-0 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A Despacho:FLS. 16 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2006.001.134400-3 - BRENDA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.136717-9 - MARCELLO TEIXEIRA DE HOLLANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E Despacho:1) RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES;2) DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A AÇÃO, POIS DIANTE DE SEU PEDIDO, A MESMA PERDEU O OBJETO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.132154-3 - ROSA MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AFONSO DA SILVA (RJ-094571) Despacho:FLS. 102 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.086250-6 - JANICE CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DE ORDEM:AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.087296-2 - VALTECIR SILVA, MARIA AUXILIADORA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), MATHIAS RIBEIRO DOS SANTOS Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.109490-0 - MARCIA HALL LOPEZ, KELMER HALL LOPEZ, KELMER LIRA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS BRANDãO (RJ-014316)), SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS RECREIO LTDA, Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE ASSIS, Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389)), MARCOS RICARDO SALGADO CHRISPIN, Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO NO VALOR DE R$ 3.200,00. AO SR. PERITO PARA INICIAÇÃO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141305-7 - MARINHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501)), EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES, Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Fls. 100 e 102: Aos interessados sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.042050-0 - GNL COMPUTADORES E TREINAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097518-2 - JOSIANE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.025188-1 - JOAO JOSE DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDA ÀS FLS. 66 Vº. RECEBO A EMENDA. CITEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.098884-1 - ELZA DE FREITAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) DE ORDEM; EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.111183-5 - DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR FALTA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.É DIREITO DO CREDOR NEGATIVAR O DEVEDOR INADIMPLENTE. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133334-0 - MARIA JOSE EUGENIA DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:PRESENTE O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RÉ, GEAP QUE INSCREVA A PRIMEIRA AUTORA COMO BENEFICIÁRIO DO SEGUNDO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE. CABE AO 2º AUTOR CUSTEAR A INCLUSÃO DE SUA EX-ESPOSA, CONFORME ACORDADO NA VARA DE FAMÍLIA.NÃO SE TRATA DE CRIAR OBRIGAÇÃO PARA TERCEIRO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO PODE FICAR DESAMPARADA POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS DA RÉ, ALÉM DISSO, SE O PLANO ESTÁ VINCULADO À EMPRESA EM QUE O 2º AUTOR TRABALHA , A TRANSFERÊNCIA DE UM PLANO PARA OUTRO NÃO PODE IMPLICAR EM EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS.O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPLICARÁ EM MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INTIME-SE, APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134370-9 - LUCILIA NOGUEIRA KAMEL (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO ITAUBANK S A Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PENDENTES. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUEM PROPÕE A AÇÃO; DIANTE DA INICIAL E DA PROCURAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 12 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.095766-8 - CLAUDIO BAENA IUSI (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718)) X ERALDO DANTE DE PAOLA E OUTROS Fls. 138 e ss: Ao autor sobre as respostas dos ofícios. Fls. 160/163: Expedir mandados. \r\n\r\nProc. 2000.001.016546-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL COLETIVO JARDIM DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X RENATO DA CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006) Despacho:EM VISTA DA INÉRCIA DO RÉU EM JUNTAR AS CONTAS DETERMINADAS NA SENTENÇA, CABE AO AUTOR APRESENTÁ-LAS.ASSIM, ESCLAREÇA O AUTOR SE CONCORDA COM AS CONTAS JÁ APRESENTADAS PELO PERITO OU SE PRETENDE APRESENTÁ-LAS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 915 PARAGR. 2º, CPC \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.100716-6 - MARCIA HALL LOPEZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)), Síndico: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.153950-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAMIL MANHAES PINHEIRO DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO E COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.097707-8 - LANCHONETE ROLIKAN LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X OLINDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DETERMINADO ÀS FLS. 176 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.070936-2 - CARLA MARTINS RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859)) X JOSE ALVES BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.062476-2 - FABIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.014308-7 - FLAVIO DE MIRANDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X BANCO REAL Despacho:AO AUTOR PARA QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO APRESENTE A DECLARAÇÃO DA MESMA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.110660-7 - TRANSPORTADORA NASPOLINI LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:1) DEFIRO AS PARTES O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS;2) APÓS, DEFIRO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.020466-3 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.149719-8 - JALVIR CANTU (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS. 175: VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2005.001.052366-0 - ROSANE RAIMUNDO SABINO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA S A CARTAO C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a réu a pagar à autora a quantia de R$ 171,22 (cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, a contar da citação.Quanto ao pedido de entrega do brinde promocional e ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Outrossim, em vista da sucumbência recíproca, os honorários e as despesas deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.069769-2 - JURACI ALVES JERONIMO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO PARTICIPACAO LTDA Despacho:FLS. 138 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SRF;QUANTO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A JUCERJA, CABE A REQUERENTE DILIGENCIAR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.110618-1 - MARIO CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2003.001.047246-5 - ALEXANDRE DE MATTOS GONZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.071356-4 - VERONICA GOMES SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS . \r\n\r\nProc. 2005.001.080918-0 - JOSMAR LOURENCO DOS SANTOD (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPNAHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.104612-0 - EUCLYDES FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 17, ITEM 02FLS. 17 - ITEM 2 - Venha o comprovante de rendimento do Requerente, para fins de apreciação do direito ao benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.054699-6 - JOAO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 35 - O PEDIDO NÃO PODE SER ATENDIDO POR ESTE JUIZO POR FALTA DE AMPARO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.087866-0 - MANOEL GABRIEL MARIANO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS.18/34 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.004144-8 - ALEXANDRA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 56984"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "56815": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.043711-8 - LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Às partes sobre Laudo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.047631-8 - CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X DAL PONTE CALCADOS E CIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:CUMPRA-SE NA INTEGRA DECISÃO DE FLS.344 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.139669-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ELTON BARBOSA ROCHA AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.000733-5 - RUTE BOAVENTURA LACERDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Regularize a petição de fls. 120/121. \r\n\r\nProc. 2006.001.131926-4 - FLAVIA TAVARES SOBREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X RIO AVANTI VEICULOS PECAS E SERVICOS S A E OUTRO Decisão:Designo Audiência para a oitiva das testemunhas arroladas para o dia 28 de fevereiro de 2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.088460-3 (13362) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES R. CORREA (RJ-019334)) X SERGIO PINTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:FLS.399. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1991.001.021233-0 (13949) - CARLOS D DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE (RJ-055268)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Fls. 1551/1512. Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 1998.001.146154-7 - TINTOCAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X FRACALANZA AUTO MECANICA E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Certifico que deixo de expedir o mandado por falta de custas, a saber, R$ 20,38 \r\n\r\nProc. 1999.001.154592-7 - MARIA EDIT DE MELLO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X L C CARVALHO IMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683), Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040) Despacho:FLS.226. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.141696-7 - MARISE COSTA RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X SATARAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR O DESPACHO RETRO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS DA PENHORA (R$ 28,88) NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072156-8 - COMAR INVERSIONES INTERNACIONALES SL SOCIEDADE UNIPESSOAL (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X SO IMOVEIS PARTICIPACOES PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). ANTONIO FALEIRO SOBRINHO (RJ-089416) Despacho:Fls. 115: Expeça-se a certidão, como requerido. Fls. 118: Autentique-se. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.032782-2 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se a ré para o cumprimento voluntário da obrigação, nos Termos do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.039360-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LEILA MOLLO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.132137-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ESPOLIO DE LEON GRYNBERG Decisão:...Considerando-se a ausência do segundo réu, fica redesignado o ato para o dia 07 de março de 2007 às 14:00h ficando cientes as partes presentes, intime-se o segundo réu conforme requerido. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.090644-7 - DOMINGO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X REAL SEGUROS S A Decisão:NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL....NOMEIO O DR. OSCAR CIRNE NETO...FACULTO QUESITAÇÃO E ASSISTÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.101573-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:OFICIE-SE A FENASEG....BEM COMO A VERA CRUZ SEGURADORA, INFORMANDO A RÉ NDEREÇO PARA ENVIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.130890-4 - JONES PEDRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X FLAVIA PALHEIROS ARCIERI Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131629-9 - ALEXANDRE DO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)), Assistente: ADILSON BATISTA DO LIVRAMENTO) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 25/01/07 às 14:10. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131701-2 - MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 23/01/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132886-1 - PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO GOMES DA CUNHA (RJ-139125E)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 25/01/07 às 14:25. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133291-8 - EDMILSON MOURA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 25/01/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134127-0 - VANDA MARIA MONTEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 1 / 02/ 07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.103866-0 - ITAMAR NORONHA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Informem sobre o resultado do julgamento da Apelação no STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.132243-3 - CARLOS ALBERTO AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Expeça-se guia. Com o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.103982-7 - LUIZ VICTOR NIGRI (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066)) X FREE LOVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da ré na ação principal e JULGO IMPORCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da ré na ação cautelar... \r\n\r\nProc. 1999.001.133243-9 - ROCTOURS AGENCIA DE VIAGENS E TUERRISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASIELIROLEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:NOMEIO PERITO, O DR. RODRIGO PANTOJA. FACULTO QUESITAÇÃO E ASSITÊNCIA. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.163106-6 - ODONTOCLINICA TIJUCA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho:Intime-se pessoalmente à parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.014453-6 - EDUARDO LINCOLN MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:...I-SE ( O RÉU) \r\n\r\nProc. 2002.001.119186-0 - RUTH SOMBRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA (RJ-078070)) X SYLVIA DUTRA LOUREIRO NOVAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:FLS.138/148. INDEFIRO A SUSPENSÃO. A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.025810-8 - MARIA BARBARA REIS FORMIGONI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047436-3 - CLESIA FLORENTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO...CUSTAS EVENTUAIS A SEREM PAGAS PELOS RÉUS... \r\n\r\nProc. 2005.001.133554-1 - OSMAR CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...rejeito as preliminares...Defiro prova documental...Defiro prova pericial... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.069238-4 - ANTONIO DE MATTOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-068972)) X CARLOS AUGUSTO ARAUJO PINTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.138588-4 - ESPOLIO DE ZELINDA DIAS CORTE REAL PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X JOSE BERNARDINO DE OLIVEIRA BASTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LIMA (RJ-045239) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.061838-3 - ESPOLIO DE AMADEU PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X JACKSON LEITE PACHECO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356) Despacho:AOS RÉUS... \r\n\r\nProc. 2004.001.090273-5 - MARIA JULIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X DOMINGOS AUGUSTO COUTADA EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090374-0 - JORGE JOSE NAHAS NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELDER SANTANA DE OLIVEIRA), CLEBER SANTOS LEITE), ECLEIDE DE ALMEIDA PESSOA DE MELO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103320-2 - ESPOLIO DE ADONIAS DA SILVA GALANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X CICERO RIBEIRO DE ANDRADE Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, determinando a sua desocupação pelo réu no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127722-0 - MANUEL RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702)) X TEEGO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097276-6 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X JPAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.038672-8 - ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)) X MARIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.049802-3 - ESTERA JARCZUN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X ROBERTO LITMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080535-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993) Decisão:Fls. 19/43. Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.112826-4 - ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.112948-7 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993)) X MOTO PARTICIPACOES LTDA Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.112211-0 - FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv(s). Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950)) X BAN CO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR (RJ-017578), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2004.001.043698-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X POLUX VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016841-3 - GUILHERME ADAO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EMANOEL DE SOUZA MENEZES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se guia à 2° ré. Ao autor sobre a proposta de parcelamento da dívida. \r\n\r\nProc. 2000.001.051149-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ERIC SOLEDADE SENEZ E OUTRO E OUTRO Despacho:Diga o exeqüente como pretende prosseguir no feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.020759-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456)) X LE PANETIER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Às partes \r\n\r\nProc. 2001.001.039072-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X GERALDO HENRIQUE LOREA E OUTRO E OUTRO Decisão:Fls. 51. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.012048-6 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PST CONFECCOES E MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137) Decisão:FLS.66. RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO...\r\n\r\nProc. 2005.001.072728-9 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GENEVIETE LORET DECORACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.121 POR FALTA DE CUSTAS (R$ 16,99). \r\n\r\nProc. 2005.001.138725-5 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X ALLIED DOMECQ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 73 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157073-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JATAY REBOQUES LTDA Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.057233-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:FLS.39. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.131134-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FLAVIO LUIZ DE SOUZA CAMARA Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.044233-5 (14212) - ROSENVAL GOBBIL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785)) X HUMBERTO YAGELOVIC DE MAGALHAES Aos interessados sobre a resposta do ofício.\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.105366-4A - CAMPARI DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X LUZIA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho:...AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.032855-0 - CONCEICAO DAS NEVES MALTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X W RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Decisão:Junte-se. Redesigno a Audiência para o dia 27/01/07 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025480-8 - KATIA REJANE DE PAULA TURRI (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127498-0 - CARLOS AIRTON COELHO (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X BANCO ITAU S A Decisão:Fls. 20: Intime-se a parte ré.Sem prejuízo disto, intime-se a parte autora para cumprimento da determinação de fls. 14, parte final, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.028219-5 (19335) - PEDRO TAVARES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTAS (RJ-080658) Despacho:Fls. 567: Anote-se. Após, dê-se vista pelo prazo de 5 dias, ciente a ré que deve proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 1998.001.013117-5 - VANDA APARECIDA DE OLIVEIRA CARMO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810)) X MANOEL JORGE PENA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.009869-1 - MARIA BETANIA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661)) X FRANCKLIN PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho:Intime-se pessoalmente à parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.158794-6 - CIBRIUS INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MARCIO ELISON FERREIRA DOS REIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116) Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento, não havendo omissão na decisão atacada. Fls. 1480. Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.013773-6 - MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Despacho:Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.020072-0 - SOLANGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Fls. 170. Anote-se. Fls. 171/172. A exeqüente. Recolham-se custas conforme apontado na artidão de fls. 178 v°. \r\n\r\nProc. 2000.001.037158-7 - JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X ANTONIO SOBRAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B), Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.002041-0 - SOCIAL RAMOS CLUBE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2001.001.115110-0 - NELSON DOS SANTOS SABORSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão:Aos interessados sobre a informação de fls. 299. \r\n\r\nProc. 2001.001.126087-8 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X FISCONT ASSISTENCIA FISCAL E CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645) Decisão:Em face dos documentos apresentados, defiro o pagamento das custas ao final. \r\n\r\nProc. 2001.001.126868-3 - DANIEL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Despacho:DÊ-SE CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.010813-3 - AQUILEA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.222, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS DA PENHORA (R$ 28,88) NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.006801-2 - ANTONIO CARLOS PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X 2 CARTORIO DE NOTAS E PROTESTOS DE PORTO ALEGRE RS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2004.001.048741-0 - DANIEL PIMENTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001)), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PENHA LTDA, Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256)), ANTONIO SANTOS MARCHESAN, Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2004.001.085609-9 - FABIO SIQUEIRA DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Considerando-se a informação retro, nomeio em substituição o Dr. Jair Soares Côrtes, médico, tel: 2625-4305 e 9994-3693, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133112-0 - LEONARDO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.097034-2 - LEONARDO HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114846-7 - GEOPROJETOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X LASRY CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo manifestado pelas partes às fls. 334 e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inc III do CPC. Custas na forma acordada, ou no silêncio, na forma do art. 26, & 2° do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069473-0 - FREE LITE CORPORE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré e nomeio como perito o Dr. João Henrique Ichelcher de Almeida, tel: 9914-0493 e 7818-4180, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente que deverá ser juntada no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099494-4 - RODRIGO PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X FLY CAR FAUSTO ELIAS JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741) Fls. 101/106 aos réus (republicar face a omissão do nome da patrona do 1º réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.105678-2 - FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X ALGAR AUTOMOVEIS E OUTRO Decisão:Esclareça o autor se desiste somente de em pedido ou de todo processado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132252-4 - CARLOS ALBERTO SANT ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça, bem como a documentação faltante ( fls. 02 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.132727-3 - MARCOS ANTONIO ALVES MILANE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133196-3 - OSCAR ANTONIO ARAUJO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.109337-5 - PEDRO SEVERIANO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA (RJ-061586)) X GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.016413-4 - PAULO ANTONIO ADAO (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980)) X MARIA HELENA SA COSTA MILITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o autor para comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.122881-5 - JOSE AUGUSTO ZABALETA IRIGON (Adv(s). Dr(a). VILMA DA CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS (RJ-119335)) X RUBENS SACARDO JUNIOR Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. Quanto ao pedido de fls. 137, o mesmo deve ser feito nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.111086-7 - BINGO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.140846-7 - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA X MERCOVIAS MARITIMAS LTDA E OUTROS Despacho:Procidencie a parte autora a intimação dos co-proprietários para que informem nos autos se concordam com a alienação do bem em comento, sem o que não é possível deferir o pedido.Após, direi. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.017111-2 - SIDNEI HELUM FERREIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X ROBERTO VIEIRA DE LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2001.001.078880-4 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FABIO LUIZ LAMEIRA LOURENCO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.054436-1 - JOAO RICARDO ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X PLACE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Sentença:Tendo em vista que as partes transacionaram, conforme manifestado nos autos, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas na forma do acordo.Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Intime-se o exeqüente para o recolhimento da diferença das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.152186-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA Decisão:REVOGO FLS.56Vº. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.40, INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.001402-0 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARIO CESAR DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.067875-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X JOSE FRANCISCO THOMPSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.131946-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ETHNIC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Decisão:Analisando os autos verifico que o processo remetido a este Juízo para exame de litispendência ou prevenção, conforme informado pelo Distribuidor, não divide identidade de parte/objeto a justificar esta distribuição, pois não se verifica a competência deste Juízo com relação ao presente feito.Pelo exposto, à livre distribuição, providenciando-se as anotações de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.133056-9 - RODRIGO RUSSO BENETTI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-048991)) X PATRICIA MARCAL DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032392-1 - CANAGE REIS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELE SAUAYA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Decisão:Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença de fls. 142/145, conforme noticiado pelo executado, faz-se imprescindível, portanto, iniciar a fase de liquidação da sentença, a fim de apurar os valores devidos pela parte ré ao autor, relativamente aos prejuízos materiais, nos termos do artigo 475-C do CPC. Para tanto, desentranhe-se o mandado de avaliação dos bens, anexando a cópia do depoimento do autor (fls. 99/103). \r\n\r\nProc. 2001.001.111390-0 - MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu, Unicard, sobre fls. 253. \r\n\r\nProc. 2005.001.013945-8 - MARIA EDUARDA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Aos interessados sobre os calculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.112254-5 - ANA MARIA DE JESUS CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS.75. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085842-8 - SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087308-9 - EDMILSON SANT ANA CORREA DA COSTA LARA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X LEANDRO DE CAMPOS ROSA MIGANI AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082361-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ENEDINA REZENDE DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE DE FRANÇA (RJ-087843) Decisão:Em provas. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.123769-3A - ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X AILTON E OUTROS QUE FORMAM UM GRUPO DE VANDALOS Decisão:MANTENHO FLS.45 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.043482-8 - CARLA MARIA REINOLD (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245) Sentença:...JULGO BOAS as contas apresentadas pela autora à fl. 317, para reconhecer o saldo credor da autora no valor de R$ 14.438,23 (catorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), na forma do art. 918 do CPC, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios legais desde o levantamento dos valores pela ré até o efetivo pagamento... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.033568-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUILHERMINA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.001.135572-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X M T A PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.122955-6 - FERNANDINA MAMEDE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X LUIZ FERNANDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, no endereço do imóvel objeto da reintegração, constante de fls. 02. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.177009-0 - C N G ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X SILVINA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640) Decisão:Fls. 991/993. Às rés. \r\n\r\nProc. 2002.001.055304-9 - FRANK JOIAS PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Intime-se pessoalmente à parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.099306-2 - LUIZ CARLOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410)) X PIER 1 CRUISE EXPERT REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUIDABAN FILHO DI TULIO (RJ-060935), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 450/452. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.079010-6 - MARCOS JOAO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X GLOBEX S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018323-1 - JOAO BATISTA ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.032480-0 - PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO MACHADO SCHUMANN (ES-000146B)) X IVAN FERNANDES REIS E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.046006-8 - MAURO TROPIA PARRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, comprovando-se nos autos o depósito da primeira parcela das custas, sob pena de extinção. Após, direi sobre fls. 103. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.190134-1 - MARIA DE LOURDES COUTO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X TRANSPORTADORA RIBEIRO TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO MOTA RIBEIRO (SE-002072) Decisão:Intime-se por publicação. \r\n\r\nProc. 1999.001.100942-2 - ANA PAULA EMILIANO AMBROSIO SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Dê-se ciência do retorno dos autor do Tribunal. \r\n\r\nProc. 2002.001.023406-0 - VIVIANE CORREA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.113745-1 - LUCIANA MACHADO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA/CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho:...I-SE A EXECUTADA NOS TERMOS DO ART.475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.028243-3 - CLEMILDA DE SOUZA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:...AO EXEQUENTE SOBRE OS BENS OFERECIDOS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074820-5 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Intime-se a ré para cumprimento voluntário da obrigação, nos Termos do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039511-8 - FRANCISCO DOUGLAS SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X FERNANDO ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.130918-0 - ANTONIO CARLOS PEREIRA FIALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.132325-5 - VANDER CUNHA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134295-0 - IVONETE NASCIMENTO JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 1 / 02 / 07 às 14:10. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135267-0 - JANDYRA RASTINE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050772-0 - MARIA DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.122174-3 - EDUARDO DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI BB (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.001.065106-2 - PAULO SERGIO ALVES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Despacho:Intime-se pessoalmente à parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.138728-7 - PEDRO AUGUSTO ALONSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X BANCO CREDIBANCO S/A Despacho:Intime-se pessoalmente à parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.022716-3 - GUTHEMBERG DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE O SEU NOME CONTINUA NEGATIVADO \r\n\r\nProc. 2005.001.027494-5 - ANDREIA LUCIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (MG-092763), Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (SP-109574), Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Decisão:Em face do certidão supra, nomeio em substituição o Dr. Carlos Ferreira da Silva, Tel: 9985-3900. \r\n\r\nProc. 2005.001.123902-3 - LARA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Em face da certidão de fls. 174 V°, nomeio em substituição o Dra. Carlos Ferreira da Silva, Tel: 2240-2118. I-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.076770-9 - ERARDO HORTA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X BENJAMIN SCHECHTER E OUTROS E OUTROS) À parte autora sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nId: 56815"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "56916": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.129994-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GENASIO BERNARDINO DE SOUZA Decisão:INT.-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA QUE EM CINCO DIAS DÊ ANDAMENTO AO PROCESSO, REQUERENDO O QUE FOR CABIVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.116104-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão:DEFIRO LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CITE-SE E INTIMEM-SE. EXP-=SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.153708-6 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARCELO DE SAMPAIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho:Fls. 435. Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.101471-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE JOSEFA SANCHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 228. \r\n\r\nProc. 2003.001.007305-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X GERALDO SACRAMENTO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMY DE ALMEIDA (RJ-067018) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL (FLS 315). APÓS, INT. O EXECUTADO NOS TERMOS DO ART 659 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.064254-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621) Despacho:AO CREDOR PARA QUE JUNTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.001.127759-0 - ANTONIETA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:CONSIDERANDO A SENTENÇA DE FLS 46/46, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS 50/51, COM BASE NO ART 463 CPC QUE IMPEDE AO JULGADOR MODIFICAR O QUE JÁ FOI DECIDIO À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.143162-1 - PEDRO CIZINO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS 86/87 NADA A PROVER EIS QUE HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.159503-4 - CATARINA FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, EIS QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, UMA VEZ EXISTIR SENTENÇA NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.046057-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ALYRIO VIEIRA DE CASTRO E OUTRO Decisão:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS 72, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO INFORMADO ÀS FLS 71 PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 16/01/07 ÀS 15.30H. \r\n\r\nProc. 2006.001.071536-8 - PAULO AFONSO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS 295/317 E 320/373 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.084880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X AROLDO GOMES DE MATTOS E OUTRO Despacho:Retire-se de pauta. Aguarde-se a manifestação do Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.086357-6 - MADALENA HERCULINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:FLS 84/85. CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POIS NÃO VISLUMBRO NA SENTENÇA QUALQUER HIPÓTESE LEGAL QUE OS AUTORIZEM.D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.100764-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSPORTES RODROVIARIOS GIOVANELLA LTDA Decisão:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13.30 H. EXP. A C.P. REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.110118-0 - IZALINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/01/07 ÀS 13.30 H, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE DEZ DIAS. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.134616-4 - MULTIPEL RIO SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NIKOLAI NOWOSH (RJ-130881)) X TIM CELULAR S A Decisão:CONSIDERANDO O VALOR DADO À CAUSA, O RITO É O SUMÁRIO. OFICIE-SE AO D.R.A. E ALTERE-SE A CAPA. EMENDE O AUTORA INICIAL AOS TERMOS DO ART 275 CPC \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.055386-2 - ESPOLIO DE LUIZ BRAGACESAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALLAH (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Decisão:NESTA DATA CONSULTEI O SISTEMA BACENJUD E VERIFICA-SE QUE NÃO FOI BLOQUEADO QUALQUER VALOR. ASSIM, REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR CABIVEL \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.112992-2 - OLGA NEGREIROS AVENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COARACY NUNES (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048) ÀS PARTES INTERESSADAS PARA QUE PROVIDENCIEM CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA AOS 10/10/2006, SOB O N. 2006.210.8664. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.030515-6 (17996) - SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO INVESTICORP S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Decisão:FLS 153/DEFIRO POR DEZS DIAS \r\n\r\nProc. 1997.001.113686-5 - ESPOLIO DE JOAO SINELLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (RJ-044270), Dr(a). MARGARIDA CASEIRA SANCHES (RJ-050503)) X WALDIR APOLINARIO DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104), Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR DE FLS. 234. \r\n\r\nProc. 2004.001.147554-3 - POSTO XODO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS (MG-086136), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO (MG-081699), Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES (MG-015328), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994) Despacho:FLS 135/140 DIGA A AUTORA / DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.036748-2 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X TANEA MARIA TAVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a comprovação do pagamento da dívida representada pela Nota Promissória objeto da lide.Indefiro a prova oral requerida pela Ré, eis que desinfluente ao julgamento da lide. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar fixando o prazo de 10 dias para a juntada dos documentos. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.036768-8 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X TANEA MARIA TAVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a comprovação do pagamento da dívida representada pela Nota Promissória objeto da lide.Indefiro a prova oral requerida pela Ré, eis que desinfluente ao julgamento da lide. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar fixando o prazo de 10 dias para a juntada dos documentos. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.069879-6 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ (RJ-137022) Decisão:DESIGNO AUD. PRELIMINAR PARA O DIA 18/01/07 ÀS 13.50 H. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1995.001.128117-4 (20651) - NELSON ROCHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-076188)) X FABIO SALVADOR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OZANA BRAZ DA SILVA (RJ-047193) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO DESTES AUTOS NO VALOR DE R$ 5,32 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.051886-9 - OLAVO KAIBER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DEBORA DE MELLO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA (RJ-089349) DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE FOR DE DIREITO, ESCLARECENDO SE DESEJAM DESISTIR \r\n\r\nProc. 2005.001.130785-5 - ESPOLIO DE REGINA VEITZMAN, Inventariante: RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X WASHINGTON PIRES DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR DE FLS. 152., HAVENDO DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091592-8 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X CLESO BATISTA DOS SANTOS Decisão:CITE-SE O LOCATÁRIO PARA EM 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% OU PARA APRESENTAR RESPOSTA.( ART 62, I, LEI Nº 8245/91 )..CITEM-SE (INTIMEM-SE) OS FIADORES INDICADOS, CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES DO IMÓVEL. CONTEM DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART 319 CPC. INTIMEM-SE D.S. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.119050-0 - FABIO BUENO GOMIDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X MARCELO RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS 143. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064357-9 - TERESINHA DE JESUS CAVALCANTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X D C M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Decisão:conheço dos embargos...são tempestivos, no mérito dou-lhes provimento para esclarecer que a base dos cálculos dos honorários é o valor dado à causa na ação de embargos. sobre o montante assim apurado deverão incidir as atualizações pelos índices da CGJ \r\n\r\nProc. 2005.001.154209-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MARIA MADALENA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR DE FLS. 74/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.065118-4 - HELIA PEREIRA DA SILVA GALLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA Decisão:REGULARIZE A EMBARGANTE EM CINCO DIAS A SUA REPRESENTAÇÃO .PROCESSUAL. DEVOLVO O PRAZO À EMBARGADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS EMBARGOS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.062468-3 - FELICIANO LOURIVAL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:DIGA A EMBARGADA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS SEM JUNTAR OUTROS. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002844-7 - MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME B CRUZ (SP-013276), Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455)) X MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS 204 Vº / DIGA A EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.107268-7 - MAURO LEMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE JESUS SILVA (RJ-034679) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.038881-8 - WALDEMAR DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912)) X ARTUR MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Decisão:Recebo o Apelação de fls. 189/193 no efeito devolutivo. Aos Apelados em contra-razões. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.116652-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA Y TRILO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SILVIA REGINA TOSCANO DE BRITTO WANDICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Decisão:OS ADV. NÃO CUMPRIRAM O ART 45 CPC . DE TODO MODO, TEM-SE COMO INCABIVEL O REQUERIMENTO DE FLS 247/248, ...DESENTRANHEM-SE FLS 247/249 E 293/294 DEVOLVENDO-AS AO SUBSCRITOR. AGUARDE-SE A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.052235-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X ANETE CLAUDIA FONSECA ALVES Despacho:À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DO OFÍCIO À SRF QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095028-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PARKAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:COMPROVE O EXEQUENTE A FINALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA 2º E 3º EXECUTADOS QUANTO À 1º EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.066403-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BENITIUS JOSEF DIJKSTRA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 45 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.153725-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL BOVET (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JORGE CARLOS DE SOUSA Decisão:ANOTE-SE A INTERVENÇÃO DA D.P. PELO RÉU VENHA PELO RÉU O COMPROVANTE DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À SRF DOS ANOS DE 2005 E 2004 OU DECLARAÇÃO DE ISENTO / DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.009508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZEU MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU MACHADO DE LIMA (SP-102735), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:1) fls. 265/267 Defiro. Expeça-se mandado de pagamento ao Autor; 2) Aos Réus para recolherem a diferença apontada às fls. 266, item a (R$ 2.097,73). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1992.001.040253-4B - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SASSE (RJ-030370), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE INSTADO, O IMPUGNANTE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO TAL COMO DETERMINA O ART 475, § 2º CPC. AAIM, PROSSIGA-SE COM A EXECUÇAÕ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142006-4 - CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CUMPRA O CREDOR CORRETAMENTE O DETERMINADO ÀS FLS 100 \r\n\r\nProc. 2006.001.091154-6 - ALEX PEREIRA DELUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Considerando que o Autor não têm interesse na realização da audiência preliminar, desnecessária a sua designação. Venha a prova documental suplementar requerida pelo Réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.137074-4 - PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE QUAL O MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, JÁ QUE ÀS FLS 916 INDICA DOIS VALORES' \r\n\r\nProc. 1999.001.082867-0 - LUCIENE GODOY MARQUES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:FLS 571. DEFIRO SOMENTE O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM SEIS VEZES. A SENTENÇA SOMENTE SERÁ PROFERIDA APÓS O RECOLHIMENTO TOTAL. INT. PESSOALMENTE A 1º RE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 1999.001.126197-4 - LUIZ CARLOS MAGDALENO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Decisão:VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ=SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.146280-1 - AMADEU MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO C. CURIA (SP-117403), Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Decisão:FLS 1586/1605. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2001.001.034600-5 - MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X MARCO AURELIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227) Decisão:INTIME-SE O APELANTE A COMPLEMENTAR O PREPARO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.089183-6 - JOAO MARCOS SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X HEBERSON CARDOZO COSTA Decisão:RECONSIDERO FLS 192. CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.080238-8 - ALVARO ROBERTO ASFAR SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO DA ROCHA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:INT. O PERITO PARA QUÊ INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2005.001.140043-0 - LAISA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO (RJ-043333)) X ROTOM VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 198/201 \r\n\r\nProc. 2006.001.027279-3 - DEOCLEA LIMA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CORRÊA MARTINS COSTERMANI (RJ-109117)) X VIACAO NILOPOLITANA TRANSPORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921) Decisão:DIANTE DA DECISÃO DE FLS 179/182,DESENTRANHE-SE A CONTESTAÇÃO DE FLS 132/177 DEVOLVENDO-A AO DENUNCIADO. ANOTE-SE NO D.R.A. A EXCLUSÃO DO MESMO DO POLO PASSIVO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.119165-0 - JULIER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.120488-7 - FARRET BOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO LEIROZ (RJ-062223), Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335)) X DI CLARA ENGENHARIA LIMITADA Decisão:REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE FOR CABIVEL E PERTINENTE AO ANDAMENTOI DO FEITO, TAL COMO JÁ DETERMINADOL ÀS FLS 206, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.087463-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ARTUR HANNIG DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR.CONTADOR DE FLS. 213/214. \r\n\r\nProc. 2003.001.121449-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR CONFORME REQUERIDO AS FLS \r\n\r\nProc. 2006.001.135811-7 - MANOEL DA COSTA PESTANA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X MAURICIO GALLIETT CORREA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA DA COISA RECLAMADA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTANDO DO REFERIDO MANDADO AS OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1102, C, CPC. CITE(M)-SDE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.022296-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.089217-3 - EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS EM R$ 2.500,00 E NÃO EM R$ 4.0000,00. DESSE MODO, VENHA PLANILHA DO DÉBITO DE ACORDO COM A CONDENAÇÃO, ABATENDO-SE O MONTANTE DO DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ ÀS FLS 129 \r\n\r\nProc. 2005.001.103698-7 - ROLF MANFRED DANZIGER (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:1) FLS. 171. DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO PERITO, EIS QUE AS PARTES SÃO ESTRANHAS A ESTE FEITO; 2) FLS. 173: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024378-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALABAMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642) Decisão:Retire-se de pauta. Diante da certidão de fls. 110, decreto a perda da prova oral. Venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.020040-8 - EDINALDO GONCALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO FLS 164. VENHA PELA RÉ O DEPÓSITO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM ATÉ DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108858-8 - EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 11. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135822-1 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA Decisão:DESIGNO AUD. DE JUSTIFICAÇÃO, QUE REALIZAR-SE-Á NO PRÓXIMO DIA 17/01/07 ÀS 16.30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.111955-4 - SABRINA MICHELIN MONACO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:MANTENHO A DECISÃO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕESH \r\n\r\nProc. 2005.001.112656-3 - MARIA SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO. VENHA O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS. EXP. GUIA COMO REQUERIDO ÀS FLS 196 / ÀS PARTES SOBRE FLS 191/192 \r\n\r\nProc. 2005.001.133471-8 - ONDINA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/03/2007 ÀS _13.30 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159372-4 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão:AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONF. O VALOR APURADO ÀS FLS 71 SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.017444-8 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:FLS 71 / EXPEÇA-SE MANDADO DE PAG. NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS 71. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.074564-6 - MILLENNIUM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.059987-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X FABRICIO DE BARROS MIRANDA MOHAUPT AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.010222-8 - TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:FLS 2508. EXP. GUIA. COMPROVE-SE O 1º DEPÓSITO EM CINCO DIAS \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.007743-0 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) AO REQUERENTE PARA SOLICITAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SE FOR DE SEUS INTERESSE, RECOLHENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.177899-3 - ELIS RODRIGUES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:CITEM-SE EM EXECUÇÃO OS EXECUTADOS \" ELSO E MAURICIO\" NOS ENDEREÇOS DE FLS 243/244 \r\n\r\nProc. 1999.001.068312-5 - LUIZ CLAUDIO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, APÓS O QUE SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO' \r\n\r\nProc. 2004.001.033901-9 - AUGUSTO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SE FOR DO INTERESSE DA RÉ \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119327-8 - MARCUS VINICIUS MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MATOS DA SILVA (RJ-046078), Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405)) X ETICA IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). RONALDO ANTONIO TEIXEIRA (RJ-082765) Decisão:REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA 1º RÉ.....DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA. DEFIRO A PROVA ORAL CONSUBSTANCIADA NA OITIVA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E DO DENUNCIADO QUE DEVERÃO SER INTIMADOS PESSOALMENTE. VENHAM AS CUSTAS EM DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. A PROVA TESTEMUNHAL CONSISTIRÁ NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS 55, BEM COMO AQUELAS A SEREM ARROLADAS PELO DENUNCIADO EM ATÉ DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. NO MESMO PRAZO VENHAM AS CUSTAS PARA AS INTIMAÇÕES VIA POSTAL COM A.R. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 07/03/07 ÀS 14.30 H.\r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.039031-3 - WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). JULIANA LACERDA DE CARVALHO (RJ-104211), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 273, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO AO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA , SOB PENA DE NÃO O FAZENDO ARCAR COM A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J DO CPC ( FLS 269/270) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.119897-7 - DEPOSITO MAPUA 357 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 18/01/07, às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. FLS 27/28. RECEBO COMO EMENDA. ANOTE-SE NO DRA. VENHA CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO. APÓS A CONTESTAÇÃO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136116-5 - EDUARDO VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:EMENDE O AUTOR A INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO OS COMPROVANTES DO BEM IMÓVEL QUE PRETENDE USUCAPIR. VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM IMOVEL JUNTO AO R.G.I. \r\n\r\nId: 56916"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "56816": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035387-4 (18193) - CONDOMINIO EDIFICIO HADDAD, Inventariante: ELIZABETH RISSO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ESPOLIO DE ELIAS HADDAD NETO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nProc. 1997.001.042138-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS BRISAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPÓLIO DE YORIS FORNAZARI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Despacho:FLS.482: DEFIRO NA FORMA REQUERIDA. P.04. \r\n\r\nProc. 1998.001.102657-0 - EDILBERTO GURGEL CASANOVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) ÀS PARTES, SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 174. (P4) \r\n\r\nProc. 1999.001.110480-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE NAIR AUGUSTA DE MAGALHAES. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877), Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) DE ORDEM : AO INTERESSADO SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO .p 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.095702-1 - PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578)) X SERGIO RICARDO MONTEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de 30% do valor efetivamente recebido ... (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.104238-9 - APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ESTUDIOS MILLENIUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 45.000,00 ... Diante da maior sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.091419-3 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 21/02/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER AO ATO. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.092518-1 - YANE DA SILVA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO para condenar a empresa ré ao pagamento referente ao seguro, no valor certo de R$ 14.000,00 ... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícos que fixo em 10% do valor desta condenação ... (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118971-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X RAIMUNDO NONATO BEZERRA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 21/02/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.135926-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ALZIRA LEAL DE ABREU Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 15/02/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO DEVIDAMENTE REPRESENTADA. (P1). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.101966-1 - VALDICEA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART.475-J DO C.P.C. P.03. \r\n\r\nProc. 2003.001.097559-1 - RAFAEL ANTUNES VILLELA (Adv(s). Dr(a). ELY MOREIRA (RJ-090330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MORAES SARMENTO (RJ-008030) Despacho:Ao credor. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.029864-0 - TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. FICA INTIMADO O DEVEDOR NA FORMA QUE DISPÕE O ART 475, J DO CPC.( P 03) \r\n\r\nProc. 2005.001.033588-0 - ANTONIO CARLOS EBERIENOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X HUNTER ORBITAL RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) as partes p1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.007231-7 - WALTER SALINO DE AZEVEDO, AUREA DE FREITAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X PABLO BERNARDES TOMASSINI Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P4). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104858-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Defiro. Expeçam-se tais mandados de pagamento relativos aos respectivos honorários advocatícios, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.058117-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS ÀS FLS.42/54.( P 03) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006664-0 - NORMA DA SILVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:... inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 2o.réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO A ESTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao 2o.réu, condenando D.M.DE SOUZA VEÍCULOS a efetivar todos os procedimentos para transferência do veículo em 5 dias a contar de sua intimação para tanto sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00. Diante da sucumbência recíproca as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser compensados ... (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.136926-7 - SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X NORTE SHOPPING E OUTRO Decisão:O autor é um profissional do Direito, militante ... Não me parece crível não poder arcar com as custas processuais neste processo ... determino que as custas processuais sejam recolhidas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (P1). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.113013-1 (17915) - MARIA JOSE DE JESUS PEDRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES, SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 457/459 (P4) \r\n\r\nProc. 1999.001.008464-3 - JOSE CORREIA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) informe o reu o andamento do recurso no stj p1 \r\n\r\nProc. 1999.001.073607-5 - PAULO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELEN MARQUES SOUTO (RJ-073109), Dr(a). CARLA SOARES FONTES (RJ-078544), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318), Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2000.001.095007-1 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.135102-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.139385-2 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.141985-3 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Fls.422/423: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2001.001.019248-8 - JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA JÚNIOR (RJ-069317), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos com relação a primeira ré SENAC...julgo procedente em parte os pedidos para condená-la (segunda ré) ao pagamento dos danos morais para o autor no valor de R$ 28.000,00 e ao pagamento de danos esteticos no valor de R$ 12.000.00... (p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.015077-2 - ELZA NOVASKI LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA (RJ-104938), Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE MESSIAS (RJ-099406)) X TRANSPORTES FABIUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.083849-0 - DEISE BEZERRA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.090704-8 - ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART.523 DO CPC. AO AGRAVADO. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.090624-1 - ANGELA MARIA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X CLINICA ORTOPEDICA GUADALUPE LTDA Decisão:CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O REQUERIMENTO DE LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.137631-4 - RENATO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:O autor é um profissional do Direito, militante não me parecendo crível não poder arcar com as custas processuais. Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de melho analisar o requerimento de gratuidade de justiça. (P1). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.131088-7 - BANCO ITAU S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X RAPPORT COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Decisão:Fls.127: Indefiro, posto que o devedor foi citado enquanto ainda vigorava a lei que anteriormente regulava a matéria. Venha pedido pertinente. (P1). \r\n\r\nProc. 1999.001.048150-4 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO E OUTRO DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nProc. 2003.001.106061-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA CIRIA SAUL DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.142250-6 - PAULO SAVIO MORISSON GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X ZVI BROMBERG E OUTRO ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A LIMINAR NA FORMA DO ART. 936 DO CPC E 937. DIANTE DISSO, CONCEDO O EMBARGO LIMINAR REQUERIDO E DETERMINO QUE A OBRA SEJA SUSPENSA ATÉ POSTERIOR DECISÃO DESSE JUÍZO ,IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) (P5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120619-9 - ANTONIO JORDAO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005), Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X JORGE FERNANDO DIAS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SONIA MARIA DA SILVA NOVAES (RJ-069153) À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 110. (P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.025635-7 - RINALDO FIGUEIREDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Diga a ré sobre fls.290/292. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.156739-7 - LETICIA DA VEIGA AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO (RJ-118113)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:1.Fls.191/193: Anote-se onde couber. 2. SENTENÇA: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, .. para inicialmente convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida para torná-la definitiva e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. Diante da sucumbência recíproca as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados, ... 3.Dê-se ciência ao M.P. (P3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.087780-6 - CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Decisão:1.Desentranhe-se a impugnação de fls.645/648 e autue-se em apenso. 2.Fls.650/651: Revogo a decisão de fls.641 e verso em face do evidente equívoco, eis que já houve, inclusive, efetivação de penhora. 3.Fls.653/656: Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento posto que prejudicados em virtude da revogação da decisão embargada e da apresentação de impugnação pelo devedor. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.157372-5 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para inicialmente convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida tornando-a definitiva e condenar a ré a cancelar qualquer registro de débito do autor para com a ré em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e de reparação por dano moral que fixo em R$ 8.000,00 ... Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbibro em 10% do valor da condenação, ... (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058680-5 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-127434)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... JULGO IMPRODECENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor oferecido à causa ... (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.069996-0 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. (P5). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050090-6 - LUCIA FIGUEIREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (honorários r$ 4500,00) ÀS FLS.423.(p 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.083128-9 - EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em replica p1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.115424-4 - JONES COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.148395-3 - SANDRA PEREZ ROJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE MAGALHAES (RJ-114307), Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) RECEBO O RECURSO NA MODALIDADE DE RETIDO PARA QUE DELE TOME CONHECIMENTO O EG.T.J. EM SEDE DE APELAÇÃO . AO APELADO. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.016704-1 - LINIQUER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE REIS (RJ-128496) À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 181. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.057763-4 - RUBEM DE SOUZA BIZERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) em replica p1 \r\n\r\nId: 56816"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147299-4 - JOEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ciente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.026164-6 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA DE CALCADOS ORO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOÍSA RIBEIRO BARBOSA (SP-135985) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 329,38 e diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.137936-0 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ADRIANO DE MENDONCA TEIXEIRA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.102160-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CASSIA MURY ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Sentença:Homologo por sentença o acordo de fls. 72/74 para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. Casso a liminar. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.039387-9 - AGOSTINHO SANTOS DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)) X RONALD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Providencie o autor a citação do réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.140305-7 - MILTON DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:Deixo de receber o recurso face à sua intempestividade. Certifique, o cartório, o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.127102-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE MANJOLO DE SANTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.149013-8 - PRADO AGENCIA MARITIMA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (ES-003416), Dr(a). THIAGO NADER PASSOS (ES-009862)) X CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Decisão:Oficie-se ao Bco. Central para que bloqueie as contas e investimentos da executada até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.158747-0 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Pague, o executado, as custas. Após, defiro fls. 361. (Atos dos Contadores R$ 88,34; CAARJ (10%) R$ 8,83). \r\n\r\nProc. 2003.001.093122-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GILMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARISA GUIMARAES BALTAZAR Decisão:Republicação: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 47.388,63), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2004.001.095945-9 - ELISETE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.145323-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CARLOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESPOLIO DE CARLOS EUZEBIO DE ALMEIDA TELLES Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.015130-6 - CORY RIBAS PEREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Complemente, o executado, o depósito para posterior penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.021515-1 - NAIR BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Int. o executado para o recolhimento das custas. (AEVC (0702-1) R$ 73,06; Distribuidor (0723-7) R$ 3,39; APCJ (0711-2) R$ 3,39; Sub-Total R$ 79,84; CAARJ (10%) R$ 7,98; A. dos Distribuidores (3403-06966-3) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (3403-14129-8) R$ 3,39; Total das Custas R$ 108,15; Tx. Judiciária (0101-6) R$ 350,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.028870-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPIADORA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.056761-4 - ITAMAR DA SILVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X TANIA MARIA DE ARAUJO ROCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ARAUJO ROÇAS (RJ-027244), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502) Despacho:A 1ª ré deve abster-se de peticionar também em nome de quem não integra a lide. Adverte, o Juízo, que o descumprimento da determinação acarretará o desentranhamento das peças futuras. Diga o autor se aceita a oferta da ré de efetuar os reparos no imóvel, informando, ainda, se a administradora apontada pela ré, efetivamente administrava o imóvel à época dos fatos. \r\n\r\nProc. 2005.001.095999-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TZAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)), Inventariante: MARIA JOSE DA SILVEIRA FURTADO Despacho:J. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.140867-2 - MARCIELI FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.151903-2 - ABILIO DE JESUS BORGES FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Republicação: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, a fls. 90/91 e re-ratificado a fls. 93, para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. P.R.I. Com o recolhimento das custas faltantes, cujos valores encontram-se descritos a flls. 94, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159322-0 - OZENI DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa Judiciária. (A. Oficiais de Justiça (0714-6) R$ 23,78 AEVC (0702-1) R$ 73,06; Distribuidor (0723-7) R$ 3,39; ASTJ (0701-3) R$ 40,77; Sub-Total R$ 141,00; CAARJ (10%) R$ 14,10; A. dos Distribuidores (3403-06966-3) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (3403-14129-8) R$ 3,39; Total das Custas R$ 175,43; Tx. Judiciária 0101-6) R$ 51,20). \r\n\r\nProc. 2006.001.036059-1 - LAURA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista que as partes transigiram entre si, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037227-1 - VALTEMIRA LUCI CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao executado para recolher as custas faltantes (R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.066127-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577) Despacho:Recebo o aditamento. Incluam-se no polo passivo no distribuidor. Citem-se e Int. Designo o dia 21/03/07, às 13h 45min para a audiência de conciliação. Int. a viúva. \r\n\r\nProc. 2006.001.070530-2 - SILVANA DENOZOR (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À parte autora para fornecer cópia da inicial e emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.082003-6 - MANOEL GUIMARAES MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo os hon. do Perito em R$ 2.450,00. Int. o Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.135390-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X L P ALIMENTOS OLIVIER COZAN E OUTROS Despacho:Esclareça, o supte., a legitimidade no polo passivo dos 2º e 3º supdos. \r\n\r\nProc. 2006.001.142589-1 - ROBERTO AIRES PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações do supte., face à documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela para determinar que a supda. mantenha o benefício do supte. no valor de R$ 3.254,93, com os reajustes normais do plano, mantidos os descontos já existentes em nome do supte. Int. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142713-9 - ANDREIA COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 21/03/07, às 14:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.042009-6 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.027910-6 - ALEXSANDER GUARNIDO DIAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.028376-5 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2001.001.102721-7 - MARCELO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Às partes sobre fls. 337. \r\n\r\nProc. 2001.001.112768-6 - BAR E LANCHONETE RECREIO DO CARMO LTDA ME BAR XODO DA PRACA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho:Ao Dr. Perito, fls. 148. \r\n\r\nProc. 2003.001.107431-5 - JOSE LUNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Despacho:Int. a Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.048104-5 - CLAUDIO GONCALVES DE ANDRADE E SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES ION LTDA E OUTROS Despacho:O autor não está obrigado a pagar a perícia, vez que é beneficiário da gratuidade de Justiça. Ao autor para intimar o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.094456-4 - HAROLDO DA COSTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118165-5 - DUARTE AUGUSTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X CONDOMINIO DA VILA RITA Forneça o autor cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.128719-0 (18067) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S,A, (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ADILSON RODRIGUES DA FONSECA Despacho:Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.070069-3 - ESPOLIO DE JOSE FAOUR (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Despacho:Fls. 88. Oficie-se determinando o cancelamento do gravame. Após, dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.116094-4 - EDISON DE ALMEIDA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ANELISE BELLUCIO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)), Fiador: ALZIRA BOENO DE MORAES, Dr(a). ALINE MOTA ALVES (RJ-105411) Despacho:Regularize a peticionária a sua posição processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.124023-0 - MILAGROS DOMINGUEZ DE PAZOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X JOSE MANOEL DA SILVA ARAUJO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131396-8 - LEILA NARA MARIA DELGADO ARNIZAUT MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X MARIA BERNADETE DA ROCHA SILVA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011474-7 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ANTONIO CARLOS LEITE CAIADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Decisão:Republicação: ... Assim sendo, e à luz dos fundamentos legais ora expostos, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.048048-0 - ALZIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL REI SOL LTDA E OUTROS Ao interessado para se manifestar sobre a devolução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.081787-4 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RUI BRASIL FERREIRA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.103793-1 - KETTY ALBUQUERQUE LEITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X ELSE MONICA BORINSKI (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Decisão:Fls. 143. Incumbe aos patronos notificarem a sua constituinte da renúncia. Inexistem pedidos a serem liquidados. Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls... comino a pena de multa de 10% sobre o valor principal. Indique o exequente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.127022-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X JOSE PAULINO SOBRINHO), Assistente: HIRISMAR MACHADO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.001646-6 - FELIX SAAD HAIM NIGRI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CASA DA CULTURA LIVRARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE MAGALHAES (RJ-113179) Despacho:Providencie o autor a citação do 1º supdo., atentando que o Of. de Justiça informou que a loja se encontra fechada e vazia de pessoas. \r\n\r\nProc. 2006.001.027537-0 - FRANCISCO PRIETO NOGUEROL (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X MISS MOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Decisão:O executado já foi intimado e não cumpriu a determinação. Comino a multa de 10% sobre o valor do débito. Indique o exequente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.063952-4 - ZITA BEZERRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANNIELE MACHADO COSTA Despacho:Recebo o aditamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142866-1 - MAURO SALVATORE MELLONE (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X CLOVIS FERREIRA DA COSTA E OUTRO Despacho:A 2ª supda. não é parte legítima no processo, vez que não firmou o contrato. Emende a inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070086-7 - CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CLASSIC SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:O pedido deve ser feito nos autos da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.005083-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI ( PROCURADOR FEDERAL -MATR.1.437.336 ) X CARLOS EDUARDO NETO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.136549-3 - ESPOLIO DE NELLY JAMAL VEIGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X DALILA BOGADO PEDREIRA E OUTROS À parte autora para fornecer as cópias necessárias para citação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143407-1 - ANA LUCIA CALDAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao embargante sobre o parecer do assistente técnico do embargado. Após, ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.116460-6 - MARIO REGINALDO FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO GADELHA PINHEIRO (RJ-113357)) X AFFONSO SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:Ciente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.054353-1 (13206) - MARIA THEREZA FONTES WILLIAMS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X A. RENASCENCA S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:Fls. 164, Defiro. \r\n\r\nProc. 1996.001.041179-9 (18644) - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X CARLOS EDUARDO FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão:Fls. 528. Defiro ao exequente. Fls. 533, Indefiro por ora, já que diligências devem ser ultimadas na execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.138870-4 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X J G INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO PINA (SP-147267) Sentença:... julgo extinto o processo, com base no art. 618, I, CPC.Condeno o exequente em custas e hon. adv. que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2001.001.117846-3 - OLIVEIRA E GONTIJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARTINS NADER (MG-076486)) X CONSORCIO TANGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702) Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.150863-3 - ASFOC ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X MARCUS FREDERICO DONICCI SION (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Expeçam-se ofícios à Receita Federal e ao Detran. \r\n\r\nProc. 2002.001.091291-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FEEJ REFRIGERACAO LTDA E OUTRO Ao exeqüente sobre o ofício de fl. 71. \r\n\r\nProc. 2002.001.118070-8 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X HALLYANE DE SOUSA CAMPOS RODRIGUES Decisão:Este Juízo não trabalha com penhora \"on line\". Oficie-se ao Bco. Central determinando o bloqueio das contas e investimentos do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.106735-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANECON RIO VENDAS DE PECA IND LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008343-1 - SERGIO BRANDAO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (RJ-111289)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:Ao exequente, fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.001.119128-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.137767-7 - SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS Forneça o exeqüente 01 (uma) cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.142596-9 - THEREZINHA JUNQUEIRA PAVAO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE ALMEIDA LIMA (RJ-043882)) X KARLA MARIA FERNANDES VIDAL E OUTROS Despacho:Comprove o exequente os valores dos encargos cobrados. \r\n\r\nProc. 2006.001.143136-2 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MANUEL BERNARDEZ MULLER FILHO Despacho:Comprove o recebimento da notificação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.135436-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SONIA MARIA SOARES RAMIRO Ao interessado para se manifestar sobre a devolução do mandado. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.040880-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.020519-9A - VIACAO CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PALMIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Recolham-se as custas para remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Autue-se em apartado. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151090-7 - MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.043998-5 - EDINETE CORREA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435), Dr(a). SÔNIA MENDES ALVES PESTANA (RJ-099313) Decisão:Indefiro o pedido. A autora deverá ser ouvida, face à pretensão do réu de produção da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.044324-9 - CARLOS MAGARINOS BUSTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MANUEL PEIXOTO FARROCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho:Fls. 1119, Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.114691-3 - PERLA DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença:Vistos, etc. Homologo por sentença o acordo formulado entre as partes. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo para que se proceda a baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.206593-5 - CLAUDIO SAMPAIO CABRAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:A diligência já foi deferida e realizada anteriormente. \r\n\r\nProc. 1999.001.002844-5 - JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)), Assistente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:O processo de execução já se iniciou, pelo que, infediro o pedido de intimação nos termos do art. 475, J, CPC. Oficie-se ao Bco. Central, determinando o bloqueio das contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 1999.001.109841-8 - JOEL MARQUES VIANNA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Despacho:Indique o executado qual o banco que houve o bloqueio alegado. \r\n\r\nProc. 1999.001.122267-1 - MARIA CRISTINA FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE RENATO PAOLILLLO (SP-013612)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Ao Perito. A prescrição será apreciada de quando da sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.084098-8 - ARLETE MOREIRA PAVANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL FLAVIO LEAL DA CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Despacho:Expeça-se Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.116075-6 - VALDINEI CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X CONSTRUTORA PRESITEC (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Ao executado para recolher as despesas processuais. (A. Oficiais de Justiça (0714-6) R$ 45, 87; AEVC (0702-1) R$ 146,13; Distribuidor (0723-7) R$ 3,39; APCJ (0711-2) R$ 3,39; Desarquivamento (0727-8) R$ 16,99; Sub-Total R$ 215,77; CAARJ (10%) R$ 21,57; A. dos Distribuidores (3403-06966-3) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (3403-14129-8) R$ 3,39; Total das Custas R$ 257,67; Tx. Judiciária (0101-6) R$ 1.040,00). \r\n\r\nProc. 2001.001.130162-5 - CONRAD EDITORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032)) X EDITORIAL NAVARRETE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.054941-3 - PAULO JORGE DE CASTRO ZAGALLO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CARLOS ALBERTO LANCETTA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:Ao exequente para informar se o depósito integralizou e quitou o débito. Certifique o Cartório o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.029799-2 - CLAUDIA DO ROSARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:Republicação: Recolha, o executado, as custas e taxa judiciária em 10 dias(A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 11,89; AEVC - conta 0702-1: R$ 146,13; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; ASTJ - conta 0701-3: R$ 40,77; Subtotal: R$ 202,18; Caarj: R$ 20,21; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 242,72; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 268,15). \r\n\r\nProc. 2004.001.063630-0 - ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Chamando o feito à ordem, verifica, o Juízo, que o executado é beneficiário da Gratuidade de Justiça, assim, acobertado pelo art. 12 da lei 1060/50, estando isento do pagamento dos ônus sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.074205-7 - GEORGINA AIDA CAVALIERE CARUSO (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.076792-3 - MICHEL BALBINO BOUHID (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Extraia-se certidão do débito e inscreva na Dívida Ativa em nome do autor. Após, Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.109737-8 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.139932-2 - PAULO ROBERTO COELHO DURAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142860-7 - SIMONE CAVALCANTE SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.014939-7 - INA LOUZEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475, J, CPC. (dívida - R$ 8.035,97; AEVC (0702-1) R$ 73,06; Distribuidor (0723-7) R$ 3,39; APCJ (0711-2) R$ 3,39; Sub-Total R$ 79,84; CAARJ (10%) R$ 7,98; A. dos Distribuidores (3403-06966-3) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (3403-14129-8) R$ 3,39; Total das Custas R$ 108,15; Tx. Judiciária (0101-6) R$ 160,72.) \r\n\r\nProc. 2005.001.023421-2 - VOLMAR ZENI (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença:Indefiro o pedido. O pagamento feito pelo autor o foi com os valores depositados pelo réu... Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.058350-4 - ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:Republicação: Às partes sobre os esclarecimentos. Fls. 232. Anote-se na capa. Os hon. periciais serão pagos a final pelo vencido. \r\n\r\nProc. 2005.001.100184-5 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544), Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X ARMANI TRANSPORTES LTDA Despacho:Remarco a audiência para o dia 21/03/07, às 14h. Cite-se e Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.053922-0 - SOLANGE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.079052-4 - ESPOLIO DE ANTONIO SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:... Defiro prova pericial. Nomeio perita a Dra. Márcia Cristina P. Cotta, tel. 9982-2655. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Ao autor para int. a Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.142658-5 - MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142976-8 - JOSE EDILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVETE BEVILAQUA CARRIÇO (RJ-129555)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Indique, o supte., qual a antecipação da tutela pleiteada. Defiro a gratuidade. Retifique o valor pago pelos títulos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.161109-2 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.025934-0 - VILMA COSTA RIBEIRO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.054632-6 - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916)) X JULIO ILIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001) Decisão:Oficie-se aos bancos determinando o bloqueio das contas. Int. o locatário para que efetue o depósito do aluguel vencido em out/06, em 48 hs, sob pena de prisão por desobediência. O mesmo ocorrendo nos meses subsequentes caso não haja os depósitos dos alugueres vincendos. \r\n\r\nProc. 1998.001.153161-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246), Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Despacho:Fls. 301. Defiro. Cancelo a penhora. Indique o exequente bens para serem penhorados, vez que o Oficial de Justiça não encontrou outros bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.142889-5 - MELIA BRASIL ADM HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VERITAS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510) Despacho:Defiro por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.106075-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA SIQUEIRA CURTY (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Decisão:Indefiro a gratuidade à ré, vez que indemonstrada a sua miserabilidade jurídica. Defiro o prazo de 15 dias para a juntada da procuração. Após será decretada a revelia da ré. Aguarde-se o decurso do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.106069-2 - CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X J LOURENCO E IRMAO LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.053483-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA), MARTA MARIA CAMACHO), VANIA SILVA SANTIAGO), KATIA FERNANDO DE LIMA CABRAL), FERNANDO DAVID TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO NO A.I. EM APENSO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.123245-2 - LE BOY BAR BOITE E DIVERSOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Decisão:Face à reiterada recalcitrância do autor, impedindo o prosseguimento regular do process, beneficiando-se indevidamente da antecipação da tutela, casso-a, liberando o réu de seu cumprimento, a partir da publicação da presente decisão. Aguarde-se a juntada dos docs. pelo autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.126068-0 - ANDERSON LUCAS ARAUJO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130599-6 - MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.089995-7 - HILDA BONOTTO CONRADO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.107821-0 - CASSIUS AUGUSTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A), SHOW DAS MARCAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Indefiro. Vista só em cartório. O processo se encontra em fase de início da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.027055-3 - REILSON MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Indefiro o pedido de vista, já que foi determinado que os autos viessem cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.034740-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ATL- ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Rejeito os embargos. Inexiste omissão na sentença. A conta paga em 14.2.06, com vencimento em 24.1.06, referiu-se ao período anterior do mês de dez/05, de quando ainda funcionava o telefone. Certifique, o cartório, o correto recolhimento das custas da apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053932-3 - JORGE WELLINGTON TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X CANUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416)), COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Republicação: Fls. 76. Anote-se na capa. Int., o autor, a Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.076947-0 - HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO NO A.I. EM APENSO., \r\n\r\nProc. 2006.001.094924-0 - JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104824-4 - JOSE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Esclareça, o autor, efetivamente, se pretende ou não produzir provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145012-5 - ZAKI IVAN TAAM (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XX Região Administrativa, de competência do Fórum Regional da Ilha do Governador, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Ilha do Governador, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093301-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Esclareça, a autora, que provas, efetivamente, deseja produzir. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.043122-6 - HIRISMAR MACHADO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X JOSE PAULINO SOBRINHO Despacho:Desapense-se da Ação de Despejo. Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.106610-5 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Recolham-se as custas para remessa ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.079789-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ CLAUDIO SOUZA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, autorizado o uso de força policial. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.112396-1 (12331) - ABEL FERREIRA DE AVO X ABILIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281) Despacho:Desentranhem-se fls. 181/184, e devolvam-se as peças, já que a peticionária não integra a lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020519-9 - PALMIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls. 593. Defiro o requerido pela exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.029861-1 - LINDAURA GONCALVES PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.003147-9 - IANE VIANNA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112467-2 - CENAURA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:A intervenção de terceiro é a denunciação da lide. (art. 77, III, CPC). Recolha as custas em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.143284-6 - LUCIA DE FATIMA E SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:Comprove, o supte., as despesas ditas pagas nos itens \"d\" e \"f\" do pedido, discriminando-as; comprove a necessidade de tratamento psíquico. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.088642-5 - ORYPABA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (RJ-002643A)) X UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ISABEL H. DA CRUZ (SP-177518), Dr(a). SILVANA DE SOUZA MASSENA RIBEIRO (RJ-082194), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:Tendo em vista que o executado não recolheu a taxa Judiciária, extraia-se certidão encaminhando-a à Dívida Ativa contra o executado. Após, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.118296-9 - MIRALDINO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X AQUARIUS CLUB E OUTRO Recolha o autor custas para o mandado de citação: R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142227-1 - VITORIA GABRIELLA LIDOINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Int. os executados para pagarem a quantia de R$ 9.660,00, nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.081555-3 - MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.023829-1 - ROSINETE DA CONCEICAO FUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.041757-4 - CRISTINA ARGOLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050473-2 - IVONILDE DE OLIVEIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.118992-5 - SOLANGE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:J. Expeça-se guia. Aguarde-se por 5 dias a vinda do recibo para expedição de ofício ao Banco Central, cancelando o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.143772-6 - ETUMI HASHIMOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.031973-6 - DIANA PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:Aguarde-se a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.034252-7 - PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo o dia 21/03/07, às 14h 30min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085951-2 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA (RJ-131053)) X VIACAO RUBANIL LTDA Sentença:Defiro a gratuidade. Vistos, etc. Homologo a desistência e julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII, CPC. Defiro o desentranhamento, mediante cópia nos autos. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101583-4 - KELLY MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.112783-1 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X FARMACIA BAIRRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Despacho:Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.112950-5 - ANTONIO ANISTADO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.129634-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X SONIA MARIA WOLTER (Adv(s). Dr(a). GONCALO NUNO FERREIRA NUNES GUEDES DE ANDRADE (RJ-065200) Decisão:Defiro a gratuidade requerida pela ré. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.098041-6 - JORGE PORFIRIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Ao réu para dizer se concorda com a desistência. \r\n\r\nProc. 2006.001.125835-4 - EDSON CHUN ICHI EABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Informem os suptes. qual o valor das prestações. Junte a Tabela dos aumentos da categoria profissional do 1º supte. Indiquem os suptes o valor que entendem correto como da prestação. Indefiro a gratuidade. Os suptes. não ostentam situação financeira econômica compatível com uma pessoa juridicamente miserável. Paguem as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.143045-0 - ANTONIO RAUL JORDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XIX Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Santa Cruz, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.017558-6 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J. Expeça-se guia. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.086383-9 (16342) - VALMIR VAZ DE ANDRADE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X JOSE BARRETO DO AMORIM E OUTRA E OUTRO Despacho:Ao C.E. \r\n\r\nProc. 1999.001.001698-4 - MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA, Assistente: RENE COUTINHO MOURAD (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EDUARDO ANIENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Ao autor sobre a resposta. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102659-5 - JOSE JACINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ABBADE VINCI S A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA Despacho:Esclareça, o supte., a nomeação de \"síndicos\" para serem citados. \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ( Dra. ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA- OAB/RJ 89150) X CORY RIBAS PEREIRA DE MELLO E OUTROS.- Despacho : Aguarde-se o Juizo estar seguro pela penhora. \r\n\r\nId: 56863"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000572-7 - TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008280-3 - ANA LUCIA SIQUEIRA LUIZ REIS (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X ALEXEI SILVA WAICHENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Às partes para ciência do Agravo Retido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.023173-4 (17294) - COMPANHIA FINANCIADORA MAPPIN S PAULO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE LUIZ WASHINGTON Decisão:Fls. 126- Defiro a vista. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.055994-4 (16340) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICAMAR (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540)) X JOSE DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Decisão:Aplico a multa de 10%, prevista no art. 475, J, do CPC. À praça. \r\n\r\nProc. 1999.001.084758-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES Decisão:Defiro a suspensão, na forma do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.073939-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X AGROPECUARIA VANGUARDA NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JUVELINA PEREIRA MONROE (MG-038163) Despacho:Informe o exeqüente sobre o atual andamento da C.P. para citação em execução, em 05 dias. Ficando inerte, arquivem-se, art. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.094446-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). ALINY BARROSO BON (RJ-103845), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON Sentença:...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.057056-8 - R AZEVEDO LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) A PARTE RÉ PARA RECOLHER METADE DAS CUSTAS DE FLS. 198. \r\n\r\nProc. 2006.001.073187-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ACYR BASTOS AFFONSO E OUTRO A parte interessada sobre devolução de Carta Precatória Negativa. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024149-0 - HORTENCIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão:Cite-se para cumprimento de obrigação de fazer. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.191554-6 - LORETTA MARTIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BERGITEX INDUS TRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, voltando para o bloqueio requerido.\r\n\r\nProc. 1999.001.111265-8 - TERRAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao perito para esclarecer, ante o laudo do assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2001.001.014694-6 - ATAIDE CASSIANO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X LOJAS RENNER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054926-0 - FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043197-4 - FABIO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Por ordem verbal da Dra. Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada par ao dia 18/12/06, às 14:50 h. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.165193-2 - CATHARINA PAPAZIAN DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MATERIAIS DE LIMPEZA CHAVE DE OURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313), Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Despacho:Esclareça o valor atualizado do total dos débitos que oneram o imóvel , ante fls. 354. \r\n\r\nProc. 2005.001.158631-8 - HILDA SERRANO GONI AROSTEGUI (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X ALBERTO JOAO NETO E OUTRO \"À parte autora sobre certidão da Sra. Oficiala, às fls. 72.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.077691-7 - CARLECI COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL B S FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.147858-4 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO BAPTISTA DE MAGALHÃES (RJ-090076)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:AD CAUTELAM, aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.043825-8 - ANNA FLAVIA BERENDT SALUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X NEY SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7A - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Nada a prover (Republicação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.070619-8 - MARCIA OSORIO MILET (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906)) X ESPOLIO DE AMERICO LUIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA NAVARRO BORGES NEVES (RJ-029505) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2000.001.014034-6 - ANA CLAUDIA DUNA BADIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X CELINA LANGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA JR. (RJ-017338), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão:Fls. 273/274- Venha planilha do débito apontado. \r\n\r\nProc. 2000.001.151586-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ALZIR DE AZEVEDO RABELO E OUTRO Decisão:Fls.157- Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.150571-9 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X NILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084761-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Decisão:Defiro a suspensão. Aguardem no arquivo. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.165540-8 - ARIOSTO MESQUITA AMADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X ESPOLIO DE OSVALDO CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161)), Interessado: MARIA THEREZA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547), Dr(a). EDUARDO VENÂNCIO (RJ-018839) Decisão:Regularize o Espólio de Osvaldo a sua representação processual. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1981.001.703830-7 - TOK S A MANUFATURA DE ROUPAS X MAGAZINE BARULHO DA PASSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:Oficie-se ao distribuidor para informar. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047492-5A - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993)) X OSWALDO GAUI HOMSY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:Recolhida a taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1998.001.141694-3A - BISENN ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão:Traga o impugnado os documentos qua ainda tiver. \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Di gam as partes se há provas a produzir (Republicação).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7C - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) ..., recolhidas as custas, voltem (Republicação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.004082-0 - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BOAVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) Despacho:Ao credor para recolher as despesas das diligências. \r\n\r\nProc. 2005.001.029980-2 - CARLOS VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523)) X SUPERVIA CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.072530-1 (15368) - RUTH VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-011035), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Guia expedida, à disposição da parte ré. \r\n\r\nProc. 1997.001.000103-4 - ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Decisão:Fls. 928 - Intime-se para recolhimento dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 1997.001.100637-4 - JOCELINO SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X NORTE GAS BUTANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Nada que reconsiderar. Oficie-se ao Juízo deprecado, para que informe sobre a arrecadação. \r\n\r\nProc. 1998.001.156401-4 - ANDRE MIRANDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X REFINARIA PIEDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE DE F T DA SILVA (RJ-087843) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.071399-1 - JOSEFA ALMEIDA WONG (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X HOTEL LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.153184-7 - MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Sobre o cálculo, digam as partes e o M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.164864-7 - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019) Decisão:1.Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. 2. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2001.001.121353-0 - RENATO MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Ante fls. 376/77, dê-se mandado de pagamento ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.008179-6 - JOSE VALDECI DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X RUOTILA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.092570-6 - MARCELO DONATO CINTRA DE OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: IDIMAR DA SILVA CINTRA (Adv(s). Dr(a). IARA LÚCIA TEIXEIRA MARQUES (RJ-063456)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Oficie-se à Santa Casa de Misericórdia, para que informe o valor de Jazigo Perpétuo no Cemitério onde foi sepultada a vítima. \r\n\r\nProc. 2002.001.113519-3 - ROBERTO INACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Sentença:...Presente, assim, a obrigação de indenizar, eis que ante a Teoria do Risco Administrativo, objetiva a responsabilidade da ré, a qual a análise do conjunto probatório somente reforça e torna inafastável, não havendo, outrossim, dúvida de ser o acidente a causa determinante das lesões e dos danos que lhes são decorrentes.... \r\n\r\nProc. 2002.001.150194-0 - DANIELE KELI PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-188122)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:Restituo o prazo, ante o certificado. \r\n\r\nProc. 2003.001.112669-8 - ORLIANE FERREIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.169786-7 - SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALLO BARROS (RJ-032761)) X MESSIAS DE OLIVEIRA LIMA \"Ao autor para providenciar cópia de fls. 147 para instruir precatória.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.069961-3 - CARLOS OBERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:Cumpra-se fls. 346, \"1\". \r\n\r\nProc. 2006.001.067402-0 - ALPI SAFE COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.082122-1 (14068) - BERTIE CABRAL DE MOURA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X BEATRIZ MARIA DE SOUZA Despacho:À D.P. Tabelar. \r\n\r\nProc. 1999.001.161345-3 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO (RJ-124606) Despacho:À parte autora ante o informado à fls. 157. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074461-8 - ADLA RECKE ALVES DUMAS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). ANANIAS PRUDENTE RAMOS (SP-082810)), Assistente: RURAL SEGURADORA S/A, Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:aplico a multa de 10% prevista no art. 475, J, do CPC.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.071516-5 - JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X STIELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Decisão:Ao credor cabe adiantar as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.099367-0 - ALUIZIO COLLARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075)) X IBEST SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384), Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213), Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Sentença:PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a denunciada CLINO-AR REFRIGERAÇÃO LTDA a ressarcir a ré do valor de R$ 20.000,00 (oito mil reais) ao denunciante, condenando ainda ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação...Terceira relação jurídico-processual entre CLINO-AR REFRIGERAÇÃO LTDA (segunda denunciante) e SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (segunda denunciada)...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a denunciante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.019462-7 - ALFREDO GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.077964-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075671-0 - DANIEL LEGUISAMO DAISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Ao contador (d.j.). \r\n\r\nProc. 2001.001.026520-0 - AIRTON JOSE MACHADO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X JOAQUIM CALCADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Decisão:Recebo o aditamento. No mais, cumpra-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.055853-5 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) \"Nada requerido em 05 dias, arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.055853-5 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.020636-2 - ROSITA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X DIRETIVA AUTO LOCADORA E TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DO NASCIMENTO (SP-070765), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.057856-3 - DURVAL FRANCISCO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.086589-8 - MARIA LUZANIRA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.012298-6 - GIZELA JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Apensados à ação conexa, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.098124-2 - JOSE MARIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Aplico a multa de 10% prevista no art. 475, J, do CPC. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7 - DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER GUERRA MAGALHAES (MG-050326), Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Esclareça-se, pos, s.m.j., foi deferida a gratuidade de justiça. (Republicação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.065970-0 (19450) - LUZIA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIMARY DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO Decisão:Fls. 263- Intime-se a autora, com o prazo de 10 dias para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.099673-3 - JURACY JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375)) X ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO), Confrontante: ROMULO BUZZONE NOVAES FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838)), Confrontante: JANE CORREA VASCONCELLOS), Confrontante: ROSIANE CALDAS DE NOVAES DA CRUZ), Confrontante: LUIZ CLAÚDIO CARDOSO DA CRUZ), Confrontante: IMACULADA CONCEIÇÃO SOARES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nId: 56956"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.145270-3 - MAGDALENA ROMERO IORIO (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X ARON TANDEITNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/01/2007 às 14:00 horas. Citem-se os réus que ainda não foram citados. Intimem-se todos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035095-3 - DOMINGOS JOSE DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). SÉRGIO VASCONCELOS GONÇALVES (RJ-066223)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Decisão:Fl. 354 - Indefeiro a audiência especial, vez que absolutamente dispensável nesta fase do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.047410-3 - ALINE SILVA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COELHO DE MELO DONNICI (RJ-105844)) X ARAFRAN ASSESSORIA E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.069101-5 - CARLOS HENRIQUE COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 139/142 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.2) Restaure-se a Distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.084794-3 - SABOR DE SEDUCAO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D)) X DELFIM MARTINS DE SA Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, informando sobre o certificado à fl. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.136431-2 - BANCO BANERJ S A X LIGIA DE CASTRO SAMPAIO ME Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.137015-4 - JOAO LUIZ LAGARES X ROMULO MELLO E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.139104-8 - RICARDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X RECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO VALADARES (RJ-095275), Dr(a). ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES (RJ-083648) Decisão:Rejeito ambos os embargos de declaração, uma vez que a sentença não contém qualquer contradição ou omissão. Recebo as apelações de fls. 913/934, 937/949 e 951/965 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2003.001.149561-8 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CARLOS AREOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 666, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.128647-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING DO LARGO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CMN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.147292-0 - JOSE MAURO SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Esclareçam as partes o acordo anunciado, uma vez que o processo já contém sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.136493-0 - ELIEZER DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137712-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LEA DA COSTA SOARES Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.149980-0 - IOLANDA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 62/63 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154272-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELITO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LUIS ANTONIO DOMARD Decisão:Recebo a apelação de fls. 98/101 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.162666-3 - LUCIMAR DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.018695-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA DA GAMA DE LIMA Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.049476-5 - CRISLAINE DINIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Diante do mandado de fls. 53/54, assiste razão ao réu.Redesigno o dia 15/01/2007 às 15:00 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.063401-0 - NOVA ROMANA ASSESSORIA TECNICA E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655), Dr(a). UILSON DA FONSECA (RJ-115346)) X INSTITUTO TERRA NOVA \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.117478-0 - HELENA MARINHO CHRISTMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Justifiquem as partes seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.121501-0 - MARIA DALVA BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a autora. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1988.001.300034-9 (11216) - MAP VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X ESPOLIO DE MANUEL DE JESUS MATEUS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371) Despacho:Diga a parte ré sobre o pedido de levantamento da quantia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131997-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARIA JOSE DE SOUZA ENNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.155042-7 - CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA Decisão:Fls. 119/120 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.014923-1 - KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SURDOK HADID (RJ-094560)) X BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) \" AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.019133-1 - ELIAS OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X IBI ADMINISTRACAO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fl. 91 - Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.052649-3 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Fls. 103/132: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063007-7 - ANTONIO FEITOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X DROGARIA AMADEU FARMA LTDA E OUTRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.065290-5 - ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls. 56: Assiste razão Ao peticionante. Diante disto redesigno o dia 15/01/2006 às 14:15 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.093930-1 - HERALDO LACERDA PIRES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL Decisão:Tendo em vista o teor da decisão de fls. 39/40, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098088-0 - ANTONIO MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSE DE OLIVEIRA Decisão:Fl. 31 - Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.065330-7 - ROSA DIAS GARCEZ (Adv(s). Dr(a). THEODORO REIS BRITO (RJ-022492)) X BANCO DE MINAS GERAIS BMG (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE (RJ-090334) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.134577-6 - CELSO GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). JANANINA CLERC DE MATOS (RJ-102488)) X AUREA LUCIANE TIBERIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA LUCIANE T. VIEIRA (RJ-092484) Despacho:Fl. 207 - Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.040750-0 - DALTON MENDONCA LOPES (Adv(s). Dr(a). DORIAN JOSE DE SOUZA (ES-005120)) X SEVERINO FERNANDO LIMA Fls. 35/38 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.012263-8 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X BIANOS LANCHES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA MAURELLI (RJ-107554) Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 129. \r\n\r\nProc. 2004.001.103427-7 - ESPOLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUEZ - ALBERTINA DOMINGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X MERCADO RITTER III SUPERMERCADO LTDA - FREDERICO MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100017-8 - ESPOLIO DE PAULA CORSI DI BOSNASCO (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X MARIA CRISTINA LEON DE LOPES Despacho:Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069566-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X ALZIMAR FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Ao embargado.(REPUBLICANDO POR FALTAR ADVOGADO DO EMBARGADO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076271-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ANTONIO TAVARES DE FRANCA Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9B - VIACAO ITAPEMIRIM S A X ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166) Despacho:Recolha a excipiente as despesas processuais devidas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047075-5 (21357) - PAPRI ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CARLOS ALBERTO RICCIOTTI SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 1996.001.089148-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JEANS DIVISION COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.103662-9 - JOSE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARIZ MOREIRA (RJ-023958)) X ALOIZIO COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) \" AOS INTERESSADOS SOBRE FL.144/145 \" \r\n\r\nProc. 2002.001.083286-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PANELA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO Fls. 114/116 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.037221-7 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMECIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X NORD EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Ao credor sobre a certidão de fl. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.052304-2 - RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE ALMEIDA LIMA (RJ-043882)) X CHAN KWOK KEONG E OUTROS Decisão:Fl. 56 - Expeça-se novo mandado e cumpra-se \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150535-5 - JACINTA AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, pois a execução de título judicial se faz nos próprios autos da ação de conhecimento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.097965-0 - EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X CARTAO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Requeira o auto o que lhe aprouver. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9A - VIACAO ITAPEMIRIM S A X ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.052649-3A - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.121638-2 - GILVANIO APOLINARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) \" EM RÉPLICA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.097416-7 - ELIANE PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X REAL SEGUROS S A EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.051841-0 - CLAUDIO MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Fls. 416/417 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 1998.001.186940-8 - ANTONIO FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-061461)) X COLUMBIA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.007785-7 - SABRINA CHOR GOLDENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X CONDOMINIO EDIFICIO CANDIDO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Aguarde-se a iniciativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.011764-8 - EGMAR FERNANDES SANTORO (Adv(s). Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.120354-8 - A T LINE SHIPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597), Dr(a). ARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA (RJ-010691), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.148890-9 - RERONILDA ANTUNES DE MELLO X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.150600-8 - MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Diga o devedor se pretende opor embargos. 2) Certifique o cartório se no depósito encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.152496-5 - ANTONIO TESOLIN FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ESPÓLIO DE SAUL BAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SOARES PEGO (RJ-090489) Decisão:Proceda-se à penhora e avaliação dos bens. \r\n\r\nProc. 2004.001.052728-6 - ANDERSON MONSORES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALFA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.084151-5 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X TECNIBRA UNIDADE RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797) Sentença:O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da exeqüente. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.103379-0 - JOSEFA COELHO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.011815-7 - MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de levantamento feito pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.064721-0 - SONIA MARIA MAYRINCK PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ASSIS TORRES (RJ-121429)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Às partes sobre o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.155970-4 - VANNA BEATRIZ SILVA PATUELI (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X UNIVERCIDADE - ESCOLA DE DIREITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9 - ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A Despacho:Cumpra o réu o despacho dos autos da Exceção de Incompetência. \r\n\r\nProc. 2006.001.104468-8 - NILCEA CHAVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.041906-4 - CARLOS AREOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:Venha o pedido de esclarecimentos do perito por escrito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.123760-8 - HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.011976-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FRANCISCO DE ASSIS CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.020490-6 - BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X JV E VIDEO PROJECAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.033254-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X TANIA MARIA ABRANTES E SILVA Despacho:Nos autos. Às partes\r\n\r\nProc. 2006.001.057948-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.(REPUBLICANDOPOR FALTAR ADVOGADO DO RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097212-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE ST MARTEEN (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CONSTRUTORA NASCON Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.059941-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X VALDOMIRO ROCCO Ao autor para retirar a notificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.066132-3 - JOSE JOAQUIM REIS CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADILSON DO NASCIMENTO COSTA (RJ-027710)) X MARIA DE LOURDES DOS REIS CAETANO SIMON Ao autor para retirar a notifiação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.038324-5 - HELIDA NEVES BARBOZA MONTI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.072854-1 - DILMA DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.092583-8 - GLYCIA DE ALMEIDA CITO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.113061-8 - ODETE DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Diga a ré sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.035781-6 - NEYDE MONTEIRO DOS SANTOS COSTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMIGO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Fl. 80 - Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058973-9 - JULIANA RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROMILSON BONFANTI JUNIOR (RJ-126097)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:Cite-se a 2ª ré, no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.070615-0 - JUSSARA FATIMA PRAZERES MOURA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.043411-0 - GIANNE CRISTINA GOMES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ATENTO BRASIL S A Despacho:Fl. 51 - À parte ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.091803-9 - VALMIR ROQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUTORES E COMPOSITORES INTERPRETES E MUSICOS ABRAC (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.100108-2 - VITO PIERGIACOMO SCOFANO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) EM RÉPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.096293-2 - LUIZA BELEM DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897), Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678) Despacho:Fl. 362 - Reitere-se o ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152498-7 - NIZE MARIA LINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.094748-0 - ROSÂNGELA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Designo o dia 15/01/2007, às 13:15 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.073094-8 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASA RADIO FARIDY CURY Decisão:Diante da certidão cartorária de fls. 119, expeça-se nova carta precatória com a máxima urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.021123-6 - MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X DOMINGOS SAVIO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 234/235: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.040087-4 - CONCEICAO PRADO LOPES PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.087345-4 - JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CETELEM ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A Despacho:À autora sobre a certidão cartorária de fl. 35. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.017748-7 - SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Ao sr. perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.027072-4 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 1363, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.115080-4 - JACOB SEINER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Diga o autor se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.143137-3 - AMARA LUCIENE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MALBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Decisão:Fl. 451 - Indefiro, vez que a providência cabe à parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.119779-2 - POLYCONSULT CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X CHIS RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373) Despacho:Diante da petição de fls. 846, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.086553-0 - CATIA REGINA WERLY X VANDERLEI MAIA ZUCHELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Decisão:Diante da petição de fls. 225, designo o dia 15/01/2007, às 13:30 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.048271-9 - LEILA MARIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Aguarde-se a iniciativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.090834-0 - DALVA LEITE LAPA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128597-5 - PAOLA COSTA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fl. 59 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.148605-1 - ALICE ROQUE DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X BRASILGEN AGROPECUARIA E GENETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.113177-9 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) \" EM RÉPLICA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.118836-4 - IDIOMAS NOVOS TEMPOS CURSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTRO Decisão:Cite-se. Após o contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.112789-7 - LOURDES DE ARAUJO LAURIA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA Fls. 203/205 - Ao autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.089669-8 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \" À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \" \r\n\r\nId: 57058"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.109244-0 - PEDRO PETRAGLIA X BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:Aguarde-se por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071212-4 - CREUSA OLIVEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULINO (RJ-067712)) X ADALGIZA JULIA LAGES BROWN E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO ENCAMINHÁ-LA. pORT. 01/01 \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.118888-1 - RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ Aguardando complementação das custas para cumprimento da diligência. (+R$ 0,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.138229-6 - CAROLINA DE FATIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE FÁTIMA ALVES (RJ-053499)) X AGUINALDO BEZERRA DE BARROS Decisão:Quem é advogada, tendo portanto curso superior, não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas no prazo de dez dias, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.141507-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA BARRETO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.139031-1 - ANASA LOCADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X CWF RIO COMERCIAL LTDA Decisão:Considerando que a parte ré é sediada na rua Ministro Aliomar Baleeiro, que é localizada no Recreio dos Bandeirantes, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139167-4 - SANDRA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA Despacho:Designo o dia 01/03/07, às 13h30, para a oitiva da testemunha. Intime-se a mesma para o ato e oficie-se ao juízo deprecante comunicando a designação da data. \r\n\r\nProc. 2006.001.141758-4 - ESPOLIO DE RAMON ANTONIO ALBORNOZ X CLEA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA DOS SANTOS (RJ-062530) Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.142857-0 - ALDOVANDO DE SOUZA MOURA E OUTROS X HEVANDRO MOREIRA AVILA E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.146075-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARCIA LOUZANO DE OLIVEIRA Despacho: Fls.186- venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.130552-5 - SABATINO AVIGDOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MALLORY S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL (SP-026708), Dr(a). ESMERALDA MARCHI MIGUEL (SP-050375) Às partes sobre a informação do Perito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.080884-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO I (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA E OUTRO Edital pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.083277-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPÓLIO DE CAROLINA JOSET FLORES GAVINA Despacho:Defiro a substituição do leiloeiro como requerido. Numerem-se os autos a partir de fls. 198, e cumpra-se fls. 195/196. \r\n\r\nProc. 2005.001.092574-9 - SOLANGE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Recolhidas as custas pela ré, defiro a remessa dos autos ao Contador... \r\n\r\nProc. 2005.001.140847-7 - ANA CRISTINA PAIVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.162634-1 - FRANCISCO MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.049067-0 - ANA MARIA BARBOSA ROMANO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...indefiro o requerimento de fls. 75/76 e homologo os honorários. Ao perito para a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.056200-0 - PAULO JACINTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos.Acolho-os... \r\n\r\nProc. 2006.001.057932-1 - RAIMUNDO ODELY LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Vindo o recolhimento das custas pela parte ré, e comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073692-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANA LUCIA CALDAS DE MOURA E OUTRO À parte autora sobre a resposta de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.108863-1 - CONDOMINIO EDIFICIO CESARIO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JOSE CARLOS SERODIO MELO E OUTRO Aguardando o recolhimento das custas e cópias para instruir a Carta Precatória. Portaria 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.135060-0 - ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X LELIA MARIA XIMENES LOWE E OUTRO A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. R$ 23,78. PORT. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.138965-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NILTON FERNANDES DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.141050-4 - MARIA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.141194-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X MARIA ALICE FREIRE PINTO AMADO E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 13h30. Tudo pago, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.142068-6 - OSVALDO GIOSEFFI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDNCIA S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.142111-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X OSWALDO GOMES DOS SANTOS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.086441-7 - NILTON BERNARDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.140930-7 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X INTER BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANTAOS LTDA E OUTROS Decisão:Recebo a petição inicial e defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito, conforme o art. 893, I do Código de Processo Civil. Após, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141961-1 - ALEXANDRE LUIS RIBEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X ADOLPHO WERTHEIM Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo a petição inicial e defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito, conforme o art. 893, I do Código de Processo Civil. Após, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Como se trata da hipótese de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem maiores formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias contados da data do vencimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.087200-2 (22469) - ANTONIO PAULO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X ALBERTO NUNES FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Digam as partes sobre a petição nº 20060844339, de 02/05/2006, a qual não foi encontrada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.171303-4 - SERAFIM IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902), Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X ABEL TAVARES DE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Despacho:...traga o exeqüente nova planilha excluindo-se os honorários e especificando os valores já levantados. \r\n\r\nProc. 2001.001.078501-3 - SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Informem as partes acerca da guia de depósito retirada às fls. 272. \r\n\r\nProc. 2004.001.021087-4 - SIMPLES SISTEMAS E METODOS PROCESSAMENTO ELETRONICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO GONÇALVES DE ABREU (PB-011335)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão:...rejeito liminarmente as exceções de pré-executividade... \r\n\r\nProc. 2004.001.070059-2 - MARIA JOSE COELHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao Contador para que informe se os honorários periciais foram incluídos nos cálculos. Em caso negativo, refaça a planilha com a inclusão dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.019116-1 - MARCIO GOMES PINTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.066412-9 - ESPOLIO DE GUILHERME ZAIRE (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (AC-000464)) X CICERA OLIVEIRA DE ARAUJO Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141700-6 - ADELIZIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X ITAUCARD S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca de que a dívida relativa ao cartão de crédito não tenha sido assumida pela autora. Face ao exposto, Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142872-7 - JORGE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO FINASA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a anotação de fls. 30 tenha relação com o fato narrado às fls. 25. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.067987-4 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X EDGARD HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.041204-9 (20753) - ORLANDO PONTE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X JOAQUIM DA COSTA PEREIRA Ao autor sobre o desarquivamento pelo prazo de 5 dias - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.133332-5 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPÓLIO DE PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.098928-6 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ- 032879)) X ALMARY FERNANDES E OUTROS Decisão:.. não haver título executivo judicial nos presentes autos não há como se aplicar o artigo 475 J do CPC. Assim sendo, reconsidero...Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar... \r\n\r\nProc. 2006.001.141216-1 - ULYSSES MAGOULAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X TANJA SCHMIDT Decisão:Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Dê-se ciência ao fiador. Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.139393-2 - JORGE CALIL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Fixo de ofício o valor da causa em R$ 194.760,04, que é o valor da execução. Efetue o embargante o recolhimento das custas devidas até o dia 26/11/06, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031837-8 - LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364) Despacho:Informe a parte o andamento do recurso interposto perante o STJ, conforme fls. 213-vº. Após, apreciarei fls. 258/261. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.088287-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO Às partes sobre a juntada do mandado de avaliação. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2002.001.141380-6 - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776)) X MACRODATA COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.001.076380-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ROGERIO COELHO CINTRA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, pela perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.140675-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X NHATNA QUESSANGE Despacho:Cumpra-se fls. 28 no endereço de fls. 50. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038515-0 - EVA PENA JABOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença:...Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de objeto... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139274-5 - JORGE DE SOUZA BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.126039-8 - REGINA MARIA MURAT VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579)) X LILIAN MARIA WERNECK PASSOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Decisão:Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 1999.001.151740-3 - MR 2004 CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA FREITAS (RJ-086579) Despacho:...determinando a penhora de 10% da renda diária da executada, nomeando o Depositário Judicial... \r\n\r\nProc. 2001.001.021906-8 - SIMONE FIORENZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIORENZA (RS-032720)) X ALICE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho:Diga a exequente se deseja a penhora de outros bens, já que infrutífera a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2001.001.123305-0 - GERALDO ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384) Às partes sobre ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2001.001.143668-3 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684)) X METALURGICA MOTTA LTDA A PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR CARTA PRECATÓRIA. PORT. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.003636-5 - ISABEL CRISTINA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). WOLNEY GÓIS SILVA (RJ-105963), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2002.001.023941-0 - RICARDO DE SOUZA ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ A. DA ROCHA (RJ-001585)) X SOS ENTULHOS TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.102418-8 - MARILZA DE CARVALHO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057)) X CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:...nomeio o Dr. José Luiz Xavier Pacheco, tels. 2226-1890 e 2286-4996. Às partes para que entrem em contato... \r\n\r\nProc. 2004.001.134541-6 - RESTAURANTE JAPONES MUNDO ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES (RJ-044364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Considerando os esclarecimentos prestados às fls. 216/218, reconsidero a 1ª parte da decisão de fls. 214. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 213. Certifique o cartório se foi feito o depósito da multa como determinado às fls. 206 e 214, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.052243-6 - BRUNO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX SAMPAIO FARIAS (RJ-121490)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) À parte ré sobre os cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.012634-0 - LUCAS ROCHA MASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084801-0 - ROBERTA LOUREIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Considerando que até a presente data não foi atendido o despacho de fls. 217, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128410-9 - IZA FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEVES FERNANDES (RJ-083360)) X BANCO ITAU S A À autora para recolher as Custas Processuais: valores: taxa judiciária: 700,00 - Distribuição: 3,39 ( conta: 0723-7 ) - AEVC: 146, 13 ( conta: 0702-1 ) - Atos dos Distribuidores: 16, 94 ( conta: 340306966-3 ) - 20% Fundo: 3,38 ( conta: 3403-14129-8 ) - Registro/Baixa: 0,84 ( conta: 5673-00124-3 ) - Mais 10% para CAARJ. - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.138886-9 - LUCIANA PEQUENO LEMOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BV FINANCEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora tenha adimplido com todas as parcelas da confissão de dívida firmada com o réu. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139277-0 - CREUSA FRANCISCA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LEADER MAGAZINE Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora nunca tenha contratado com a ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados... \r\n\r\nProc. 2006.001.140334-2 - RICHARD ZEIGER (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X AIR FRANCE S A Decisão:Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto... \r\n\r\nProc. 2006.001.142432-1 - BIOMERIEUX BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145194-4 - RICARDO MOPIR FONSECA DOS SANTOS X TNL PCS S A Decisão:Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há qualquer verossimilhança nas suas alegações, pois em momento algum o autor prova o pagamento; ao contrário, afirma expressamente na inicial o seu inadimplemento. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.104948-0 - NEUZA MARIA GOULART BRIZOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X CARLOS DAUDT BRIZOLA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153944-5 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X CELIA SOAES MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Despacho:...defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 81/82. \r\n\r\nProc. 2002.001.072645-0 - TORBEM SCHIDT GRAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.134764-4 - TRIUNVIRATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MULTINVESTE PARTICIPACOES S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.124919-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARILIA DE FATIMA BASTOS DE OLIVEIRA À parte autora para recolher 3,39 referentes a expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.099305-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.089166-4 - SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Intime-se a mesma, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.072411-2 - ANDERSON RANGEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2005.001.122288-6 - JOAO LUIZ FABER CONTI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRI CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Intime-se a parte ré por via postal para o recolhimento das custas faltantes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.138757-9 - JOSEFA MARGARIDA DE SENA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há qualquer verossimilhança nas suas alegações, pois não é crível que os réus tenham efetuado a contratação de seguro contra a vontada da autora. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.008560-5 - JORGE MARTINS MUZY (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X BREMEN COMERCIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) À parte interessada sobre o desarquivamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.138749-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS Decisão:Assim, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 1210 e seguintes do novo Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para contestar o pedido, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.060991-8 - GEORLAN MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.132755-8 - JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X CLARO RJ Decisão:A teor dos documentos de fls. 20/21, reconsidero fls. 15 e defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140410-3 - CUCERO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que, a teor da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, \"é da sabença de todos que o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o pedido de mérito, tratando-se, tão-só, de um adiantamento da decisão que eventualmente será proferida ao final\" (RESP 707.997/PE, Rel. MIN. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 182). Dessa forma, formulando o autor pedidos de danos morais, a utilização da linha telefônica não tem qualquer relação com o pedido de mérito formulado. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140597-1 - ANTONIO BATISTA DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X BENJAMIN KATZ Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que não há no contrato firmado entre as partes a obrigação do pagamento da multa por parte do réu, esclareça o autor o fundamento legal do seu pedido, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.036434-2 - ULISSES ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:...indefiro o requerimento de execução de honorários. Aguarde-se em Cartório o resultado do julgamento do agravo... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.048727-9 - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191)) X MERIDIONAL DE TABACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.119734-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X LA BAGAGERI E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:...diga o exequente se deseja a penhora de outros bens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.131267-9 - MARCIA BOMBINO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo, para a conta de custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.141849-6 - SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se a parte ré por via postal para o recolhimento das custas faltantes, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.016457-0 - SONIA CRISTINA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYRILLO COSME BARCELLOS (RJ-070237)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Tragam as partes, no prazo improrrogável de dez dias, o documento requerido pelo perito, sob pena de julgamento do feito sem essa prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.091518-3 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X EDITORA ESCALA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873), Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182)), FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A, Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Fixo o prazo improrrogável de dez dias para que as rés depositem o valor dos honorários...sob pena de litigância de má-fé, com as penas do art. 18 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107719-9 - CYNTHIA ALINE DINIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 212. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.134685-1 - VICTORIA GENUINO DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO PENHA RIO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141051-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 16h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nId: 56837"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088994-0 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 06/02/2007 -, às 14:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, no corredor \"c\", sala 313. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.112119-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ARTUR LUIZ DA SILVEIRA Decisão:Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.132334-7 - CIRO BATISTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOCAUTO LOCACAO DE VEICULOS TRANSPORTES E SERVICOS PORTUARIOS LTDA Decisão:Fls 253, item 3, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.017480-6 - JOSE ANTONIO GOMES SOUTINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.091354-0 - CLAUDIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGURO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre folhas 142/145. \r\n\r\nProc. 2004.001.128279-0 - FERNANDO ROBERTO FEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Às partes em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.000338-0 - SUELY BARCELOS DEVEZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557) Despacho:À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.102738-0 - VANILDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Revogo a decisão de fls. 110. Lavre-se termo de penhora e intime-se a executada por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.027756-0 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.067533-4 - SUELI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137447-0 - EVANGELINA MARIA CHRISTINA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -29/01/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.137928-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CONSTANCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X SONIA REGINA DA SILVA BARBALHO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 29/01/2007 às 11h30m (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.053224-3 - JOSE FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO (RJ-137815)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.102082-9 - VALTER JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS (RJ-132691)) X BANCO ITAU S A Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.131044-0 - SERGIO DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE (RJ-095125)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Fls 219, ao réu, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.099592-4 - EDUARDO ALBERTO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X TELERJ CELULAR S A Em Réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.050261-9 - FRANCISCA AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fls. 83/84, defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.052105-5 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROGERIO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108884-8 - KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X CHEMIE LINZ AKTIENGESELLSCHAFTT (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Venha o recolhimento da diferença da taxa judiciária apurada a fls. 165, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.013200-1 - BANCO BOAVISTA S/A; (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MIX INFORMATIACA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Ao interessado sobre juntada de oficio. \r\n\r\nProc. 1998.001.098921-2 - AGRIMCO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Decisão:Ao exequente para dar o correto prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.096765-4 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FARMACIA POLO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Decisão:Fls. 246/247, defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.089326-0 - MDS CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO EDEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) Despacho:Esclareça o pedido de fls., uma vez que trata-se de execução extrajudicial e não judicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.020340-9 (18950) - NILTON SIMOES LUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596)) X ANTONIO JOAO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) Decisão:Fls. 635, defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.109558-0 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X GENEROZA DA CONCEIÇÃO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão:1 - Expeça-se ofício à Distribuição.2 - Fls. 339, defiro, contudo a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.134371-0 - CARLITO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X MARCELO DE SÁ BITTENCOURT E CÂMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL RIBEIRO CONCEIÇÃO (RJ-106307), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Ao executado, sobre fls. 404. \r\n\r\nProc. 2001.001.068489-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). JOAO PINTO DE QUEIROZ (RJ-011200), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:Designo Audiência ESPECIAL para o dia 13/02/2007, às 15h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.126394-0A - ADEMIR ANDREOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (RJ-093186) Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.068303-3 - HERALDO JOSE CAETANO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES (RJ-093754), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.001539-2 - NEI MORAES LOJA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X QUARTET EDITORA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.181037-2 - MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Decisão:Fls. 385, defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.053808-3 - DEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X PIRELLI CABOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) 1- Ao autor, para que recolha as custas de baixa (R$ 9,32 na conta 6002026968 e R$ 1,86 na conta 3403-14129-8). 2- Ao réu, sobre fls.515. \r\n\r\nProc. 2000.001.038840-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X UNI RIO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nProc. 2000.001.156588-2 - JOSELI BARBOSA LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X GUSTAVO ANSELMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Decisão:Fls. 243, item a, defiro; quanto ao item b, nada a prover ante a decisão de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2002.001.139935-4 - ISAAC HILF (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.148901-0 - MARIANO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X AIRES LERNER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LERNER (RJ-088775) Decisão:1 - Regularize-se no sistema a juntada da petição de fls. 412;2 - Tendo em vista o depósito de fls. 413, defiro a expedição de ofício para o levantamento da penhora;3 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;4 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115739-7 - AQUILAS SANTINO DOMINGOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X TECNOLOGIA BANCARIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Ao autor, sobre Agravo Retido. \r\n\r\nProc. 2003.001.137269-7 - SEBASTIAO MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.023507-0 - GABRIEL MARTINS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X R.G. VÍDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.047952-8 - REGINA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (SP-140527) As partes sobre folhas 170. \r\n\r\nProc. 2004.001.094139-0 - FLAVIO FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095484-1 - JOSE ISMAEL RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X LUIZ FERNANDO COUTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Às partes, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.005156-9 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/01/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054241-3 - SELMA TRILHA NYLANDER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO (RJ-109163)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.054764-9 - ECHO SISTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se o início da arrecadação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.089670-4 - ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574) Decisão:As partes sobre certidão cartorária, devendo vir a cópia da mencionada petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.030570-1 - JESUEL LINHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VENÂNCIO (RJ-018839)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.116409-8 - JOAYRTON MARTINS CAHU (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GABRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B) Decisão:Fls. 66, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.148798-5 - GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X COSTA CONTAINER LINES SPA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE (RJ-001295A) Decisão:1) A parte autora para recolher a diferença apontada às fls. , referente aos honorários periciais, no prazo de cinco dias.2) As partes sobre o laudo pericial.3) Expeça-se mandado de pagamento para a Sra. Perita, independente de publicação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.160451-6 - ALCIDES FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X ANTONIO CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento;2 - Ao executado sobre fls. 345. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034500-9 - MODA SOL 2 LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.048300-1 - ARISTELIO CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.005091-3 - JAIME DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.037522-4 - TANIA MARIA FERREIRA CALAINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLINICA JORGE JABER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.136138-7 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Ao exequente sobre fls. 522/523. \r\n\r\nProc. 2005.001.001670-1 - ANTONIO CALIXTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.117012-6 - WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.135970-5 - JOSE PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -29/01/2007 às 11h (...) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.026097-0 - JOEL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nId: 56924"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "56875": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074453-4 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PRISCILA ROMAO DA SILVA Decisão:Fls. 62: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado para que seja procedida à citação da parte ré. (p/5) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.035943-3B - IZAIAS MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). MARCOS LOPES IKE (SP-113888) Decisão:Recebo os embargos de declaração pois tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...(p/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.087482-8 - CMS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBAS DE OLIVEIRA (SP-122481)) X EDISON MUSA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Decisão:Intime-se o réu para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 300, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.037096-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ROBINSON COURBASSIER SANTOS Decisão:Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.032405-5 - RITA DE FATIMA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X VIVIANE ANTUNES SILVEIRA VASCONCELOS Decisão:Oficie-se como requerido.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.014738-0 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Recolha a parte Ré as custas informadas na Certidão de fls. 100, no prazo de cinco dias. Após, venham conclusos para homologação do ajuste de fls. 98/99.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.141112-0 - IRAI DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isento de IR...(p/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059680-0 - CREUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:Decreto a revelia do réu...indefiro a princípio o pedido de tutela antecipada...diga o autor quais provas ainda pretende produzir.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.031868-0 - JOCY NUNES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Proceda-se a alteração do nome da ré...Ao contador...Com relação ao documento que seria fornecido pelo réu, a decisão judicial irá suprir a baixa...(p/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.098148-3 - SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESPOLIO DE ODETE DUARTE MACHADO NA PESSOA DE SUA INVENTARINTE MARIA DE LOURDES MACHADO MAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Sentença:Desta forma, por todo o exposto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro a propriedade de 50% da fração ideal do imóvel situado na Avenida Nelson Cardoso. 1.148, em Jacarepaguá, (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.078809-8 - CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Decisão:Conheço dos embargos de declaração interpostos, mas os rejeito.(p/7) \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2000.001.139428-5A - BARBARA PRISCILA GARCIA SERPA (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (RJ-043041)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:...declaro a falsidade da assinatura constante do contrato...(p/5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.019107-1 - ESPOLIO DE SIGUISFREDO HIPPER (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X MONARCH MARKING SYSTEM S/A Despacho:Aguarde-se o retorno da Carta Precatória.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.054338-5 - ADELINO VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEIDA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:Ao réu sobre fls. 103.(p/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043050-7 - FLAVIO JUAREZ FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIPAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226) Sentença:Em sendo assim, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo-se a execução nos moldes dos cálculos de fls.82/84.(p/5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100342-9 (6756) - BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044), Dr(a). ÉD GONÇALO DA SILVA (RJ-016156)) X SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Decisão:Aguarde-se por 30 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.006709-0 (22808) - BANCO ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X B R S ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750) Despacho:...ao exequente para prosseguir com os trâmites regulares...(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.090200-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) Despacho:Venha certidão do imóvel em questão.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.091758-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JONATHAN EDWARD MUSGRAVE Despacho:Ao Exequente sobre a certidão de fls. 104 vº.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.091226-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA E OUTROS Decisão:Intime-se o exequente, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.098782-0 - PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930)) X FRANCISCA RODRIGUES FERNANDES Despacho:Ao exequente para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.147170-9 - IRMAOS SCORSOLINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MARTINS (SP-190598)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão:...intimem-se os exequentes, por DO, ora executados em razão da condenação em honorários de sucumbência, a promover o pagamento do valor apontado às fls 525, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% so bre tal valor e penhora dos bens apontados pelo credor.Oficie-se ao distribuidor para alteração do pólo passivo...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.114352-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Decisão:Recolhidas as custas, desentranhem-se os mandados de citação e citem-se.(p/7) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.103886-6 (18528) - VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho:Ao exequente sobre fls556/557, esclarecendo, inclusive, sobre a habilitação de seu crédito.(p/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.004643-3 - FINANCILAR CIA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X O MUNDO DOS NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185) Decisão:...intime-se o executado, por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado às fls 1046, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor, na forma do art 475 J do CPC.(p/8) \r\n\r\nProc. 2000.001.016919-1 - CONDOMINIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)), Inventariante: HELENICE JORGE DE CARVALHO) X ESPOLIO DE DULCE DANTAS JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328), Dr(a). MARISTELA MARINHO DA SILVA (RJ-087031) Decisão:E. carta de arrematação, bem como mandado de imissão na posse do imóvel..E. mandado de pagamento...venha planilha do débito ainda devido...(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.081377-0 - CARLOS FICO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...Fls 483 e 485/496: não há que se falar em intimação da penhora...(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.051667-5 - JAIME ALVES MASSANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Diga o exequente se pretende penhora \"on line\".Apontada 05 dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.060685-0 - MARIA CRISTINA FERREIRA CANCADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:E. novo mandado de pagamento.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.065693-3 - ANTONIO FERNANDO VAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.148124-6 - ROBSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CSR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Decisão:...apresente o exequente nova planilha com os valores atuais...(P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.052471-6 - JACKSON PERDIGAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:1-E. guia...2-Ao autor sobre o depósito...(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.056090-3 - PAULO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X TELE MARMORE E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Decisão:Oficie-se como requerido.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.123230-0 - NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TRANSPORTE TRANSCARGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRTES (RJ-091363) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.130243-2 - MARCIA GOUVEA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Às partes sobre fls. 173/174.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.002005-6 - MARIA APARECIDA PORTELA LIMA PITANGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO AMAR BOTELHO (RJ-113441)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Cumprindo decisão exarada às fls 252/253.Defiro JG aos autores.Cite-se.(p/6) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.139428-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BARBARA PRISCILA GARCIA SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342), Dr(a). JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (RJ-043041) Sentença:...julgo improcedente o pedido...(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.034609-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE AUGUSTO MOREIRA DA SILVA Despacho:Às partes para que manifestem seu interesse na homologação do ajuste de fls 74/75...(p/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.099766-1 - LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Aguarde-se pelo prazo requerido.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.045311-2 - PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao autor sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.091148-0 - LETICIA DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:...digam as partes em provas, justificadamente.Em paralelo, digam se há interesse na realização de AC.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.134463-5 - CATIA D AVILA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão:Fls 45: a citação já foi efetivada.Portanto, não cabe mais emenda da petição inicial.Aguarde-se o prazo da contestação.(p/4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.125402-6 - NEUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Defiro JG à requerente...indefiro a tutela antecipada requerida...considerando que a autora postula, além de indenização por danos morais, o cancelamento de cobrança que alega indevida, deve a mesma promover a emenda da petição inicial...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.141437-6 - EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X ESPEN VESTERGAARD Decisão:Defiro JG ao autor.Cite-se.(p/1) \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.116084-2 - AMERICAN TELECON LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X EBID EDITORA DE PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento...intime-se o réu para comprovar o pagamento do valor apontado pelo contador, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.128753-2 - EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:...E. mandado de pagamento no valor não controvertido.Ao impugnante sobre as considerações de fls 339 e seguintes.(p/7) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.037175-8 - ANIMASOM PRODUCOES E EVENTOS S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:...Defiro o pedido de vistas(p/8) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132303-9 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 571, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.101463-3 - FERNANDO LUIZ MIRANDA DE ABREU SOARES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA FREIRE BERNARD (RJ-018180)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). PAULO PIMENTEL DE VIVEIROS (CE-009901) Despacho:Ao autor sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.110496-8 - CLAUDIA BAUER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Sentença:Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização pertinente aos danos materiais e condeno a parte ré ao pagamento da quantia equivalente a U$ 100,00 (cem dólares americanos). ..(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.134818-3 - PEDRO CAMARGO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X CONSTRUTORA METROPOLITANA S A (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288)), EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE, Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:Oficie-se conforme requerido às fls 175, in fine.(p/8) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143886-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações(p/4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138561-1 - RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:Homologo os honorários periciais...Ao Sr Perito...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.069119-4 - MARCOS ROGERIO BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:O autor deve ser específico se pretende ou não a produção de prova pericial...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.141535-6 - MARTINIANO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:Comprove o requerente os seus rendimentos e venha declaração de isento de IR...(p/8) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.131591-0 - PROMODISC INDUSTRIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X INTER ACAO VIDEO LTDA Decisão:Venha a complementação das custas e taxa judiciária...mantenho fls 14, por seus próprios fundamentos.(p/5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136930-9 - ESPOLIO DE JOAO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do inventariante do espólio...(p/8) \r\n\r\nId: 56875"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.114050-6 - IVONE BARROS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.112083-6 - JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.018492-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.5) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.061733-5 - GLOCKNER FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X LUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias. (P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.164710-2 - CODOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X AMAURY DA SILVA PEREIRA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.061601-0 - COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X LADARIO PEREIRA TELLES NETO (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 1999.001.133751-6 - JOSE CHAGAS DE SOUZA X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 160.Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.(P.3) \r\n\r\nProc. 2000.001.016597-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ- 019218)) X ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.5) \r\n\r\nProc. 2000.001.164588-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE ODETTE DOS REIS Decisão:Fls. 100/101: recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. (p.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.062411-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X PARRILLA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.130357-0 - PAULO SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:Em provas(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.080674-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X EDSON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Com a vinda das custas, expeça-se mandado com as faculdades insertas no artigo 172, § 2º do CPC.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.118617-8 - MARCELO ANTONIO MARINO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X BB BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) A parte autora p/ retirar oficio. P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.125120-5 - ELITON VIANA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.148427-3 - ZILDA MAZZA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:...recebo os embargos e lhes dou provimento...(p.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.149862-4 - CESAR DE PAIVA BARROS (Adv(s). Dr(a). AGNALDO VIEIRA PEREIRA (RJ-048762)) X LOURIVAL FERREIRA DE MESQUITA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135663-1 - FERNANDO PORTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA (RJ-099403)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.5) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078060-3 - IVANILDO RODRIGUES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA MAXIBANK (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZENETTI (MG-062294) Despacho:Fls. 251/252: assiste razão ao requerente. Recolha-se o mandado de pagamento. Após, expeça-se novo mandado em favor da parte autora, Ivanildo Rodrigues Queiroz. (P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.090619-8 - EVANDRO E HORTA COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo a apelação de fls. 118/126 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.116519-3 - ESPOLIO DE LORIS CHALHOUB FALLAH (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X CLAUDIO CARDOSO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.036254-2 - MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X RAC ATACADO LTDA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Despacho:Fls. 282/287. Diga o autor.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.081889-6 - ESPOLIO DE DORA DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE MIRANDA LOPES (RJ-084715)) X ARNESIO DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Sentença:...julgo procedente os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.033750-5 - ESPOLIO DE BELARMINO CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES MIRANDA TEIXEIRA (RJ-106208)) X PEDRO PAULO LOURENCO GIRAO Despacho:Com a vinda das custas, expeça-se mandado.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100497-4 - FRANCISCO BARREIRO MALLON (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X RITA LEMOS DOS REIS FANCONY A parte autora sobre oficio da Light. P 1 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.144915-5 - ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO LIMA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão:Recebo a apelação de fls. 154/166, no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.041945-5 - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X SALVADOR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 89. Via de conseqüência, recebo a apelação no duplo efeito.2) Informações em separado. (P4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031308-3 - CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X LENA LERNER ADELSON (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132686-0 - ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) REPUBLICAÇÃO: 1) Fls. 75/76: recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil.2) Deixo de prover o requerimento de fls. 79, por entender que a interposição dos embargos não teve caráter meramente protelatório. (P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.055372-6 - RUTH GOMES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X LOURDES MARIA CARVALHO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho:Fls. 158: venham as certidões de ônus reais dos respectivos imóveis.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.109664-5 - ANTONIO CARLOS COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274)) X APOIO SERVICOS TECNICOS LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.040315-9 - COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ARC PRESS ARTES GRAFICAS E EDITORACAO LTDA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.101403-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PERCIO LOBAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Araújo Lima, 103 - andaraí, apartaemnto nº 804, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. (P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.032725-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SERGIO DA SILVA FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.132686-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Decisão:Fls. 44: recebo os embargos e lhes dou provimento para suprir a omissão apontada no tocante a assinatura da decisão, regularizando-a. (P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.055251-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X SIMONE RODRIGUES TERRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Sentença:...julgo procedente o pedido...julgo procedente a denunciação da lide... \r\n\r\nProc. 2001.001.019305-5 - RODOFINO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Esclareça a ré a natureza da prova pericial que pretende produzir.(P.1) \r\n\r\nProc. 2002.001.022187-9 - RODRIGO OTAVIO NEY TEIXEIRA X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.073985-6 - IVONE DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ROAD VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (RJ-080469) Decisão:...desconsidero a personalidade jurídica da empresa ROAD VEÍCULOS LTDA e determino a citação pessoal de seus sócios...(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.080574-9 - SONIA MARIA WOLTER (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2003.001.047541-7 - TOMAZ NANCI NETO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.024283-0 - GEORGE NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X IBICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.023360-0 - NILSON RICARDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.059437-0 - TV GLOBO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X UNIVERSO ONLINE LTDA UOL (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:Para realização da prova pericial, nomeio o Dr. Rodrigo Ventura (2429.2385/24399868/2493.3257). Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. Intimem-se.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.091076-1 - LUCIANO VIANNA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Por mandado, intime-se a ré para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dar cumprimento a decisão deste Juízo, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais)(P.2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.115243-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X J A PEREIRA EXTINTORES DE INCENDIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Despacho:Fls. 249: nada a prover, eis que já ocorreu a entrega da prestação jurisdicional.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.014599-0 - FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-132554)) X KATANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.103323-3 (18127) - SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-070473)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-026504) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.028866-0 - GILBERTO CARUSO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.088459-0 - MARY ALICE DOS SANTOS MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a apelação de fls. 92/103, no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nQuebra Produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.041951-0 - SILVIA NUNES DE OLIVEIRA PUCCIONI (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X ALMIR RICARDO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735) Despacho:J. Expeça-se mandado.Às partes sobre o laudo.(P.3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.079451-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (RJ-053974)) X CLAUDIA REGINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Despacho:Com a vinda das custas, expeça-se mandado de penhora.(P.3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.185634-7 - SANDRA MARIA SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). FLAVIA MORADA DE AVELLAR (RJ-093247) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.007991-1 - PAULO MARCIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457) Despacho:Em provas, justificando-se-as, informando-se a natureza das mesmas, e se oral a prova, o número de testemunhas arroladas,para a racionalização da pauta, em decorrência da brutal carga de trabalho.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.085335-0 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.078064-6 - HELENA MARIA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA REGIS E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.119955-6 - MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender discussão judicial acerca do débito, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Cite-se e intimem-se(P.3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.149686-2 - AGOP KASSARDJIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (SP-115296)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Sentença:...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.121392-0 - CASSIA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.103330-5 - ZILA MATTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A autora sobre o alegado às fls. 59/63, bem como sobre os documentos juntados as fls. 63/142.(P.2) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.097202-0 - FERNANDO QUEIROZ PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS Despacho:Cite-se na forma do artigo 1065 do CPC.(P.1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.144109-9 - PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Em cumprimento a decisão oriunda do segundo grau de jurisdição, nomeio o Dr. Celso Santos de Oliveira. Intime-o.Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.116298-3 - CATIA FREIRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL aguardando ad. apresentar copias p/ instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129514-4 - COLORFUL SHIRT COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS DE AZEVEDO GAMA PINTO (RJ-129787)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...indefiro o requerimento de antecipação de tutela...(P.3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.114925-0 - IRENE HIND HABIB DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Despacho:Cite-se por edital.(P.2) \r\n\r\nId: 56857"
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.082491-4 - AMAURY RANGEL QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432)) X CARLOS CÉSAR SERRA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). ALOISIO COSTA DA SILVEIRA (RJ-061841) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.147711-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474), Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho:Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Lopes Portela. Intime-o para deisgnar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2002.001.146442-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARCO ÍRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MARCOS ANTÔNIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) Despacho:Fls.144. Anote-se onde couber. Cumpra-se o despacho de fls.142. \r\n\r\nProc. 2004.001.099460-5 - VALDSON RANGEL ALECRIM (Adv(s). Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X MARIA DE LOURDES PARREIRAS HORTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Despacho:Tendo em vista a planilha de fls.205/206, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do de cisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.078907-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X GUARACY AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE (RJ-128626) Despacho:Fls.69/70 e 76. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1 - GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.148423-6 - DIOGO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls.105/106. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066230-3 - RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Forneça a parte autora cópia da certidão de casamento do de cujus, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084278-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos..... \r\n\r\nProc. 2006.001.105077-9 - LUCEIA NOVAIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106084-0 - AMILTON ALFAZEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.069360-3 - ESPOLIO DE MESSIAS VARELA CAVALCANTE, Inventariante: EMERSON MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116932-1 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, nos exatos.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142577-1 - DANIEL CHINICZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.159561-7 - EDNA ALINE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.073710-8 - MARCELO SIQUEIRA DE MORAES SOARES (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO (RJ-092136)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.089742-2 - ROSANE FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099092-6 - AUGUSTO SYLVIO MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076796-4 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Decisão: Trata-se de ação de embargos à execução proposta por HSBC BANK BRASIL em face de FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS, objetivando o deduzido na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 22085301/25029212 e 93330534. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.005823-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Fls.63. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.106464-9 - CFS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X DAISE NARA BUENO Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.096791-7 - ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI, Inventariante: MAURÍLIA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Litisconsorte: NELLO BIANCHI SZAJNBERG), Litisconsorte: GIAN BIANCHI SZAJNBERG, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Fls.525/526. Defiro o levantamento em favor do patrono do exequente somente do valor devido a título de honorários da ação de execução, que fixo em 10%, devendo o restante do montante ser transferido para o juízo orfanológico, conforme determinado às fls.523. \r\n\r\nProc. 2002.001.097651-9 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO JORGE DEDOUS Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.032240-1 (15925) - MARCIA LYGIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X EMILIO LUIZ MAR TINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Despacho:Recolha a parte exequente as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao FETJ e aguarde-se a regularização das custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088593-4 - CARLA MARTINS DA SILVA BUECHEM (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Fls.299. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.110685-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls.129. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002334-9 (19963) - JOSE DANIEL MARTINS TARDIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2000.001.165193-2 - GILDA LAINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nProc. 2005.001.010523-0 - GLORINHA SARPA SCHOPKE (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X GUANANDI PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.040206-6 - GLORIA REGINA VETERE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). STEFAN CARRÃO PINTO (RJ-124063), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.044965-4 - MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Fls.163. Defiro.Efetuei penhora on-line nesta data somente com relação ao valor da condenação a titulo de danos morais, tendo em vista que a ré não foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, não podendo, ainda, incidir a cobrança de multa diária.Aguarde-se por 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.122640-5 - RAPHAEL PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a perita para designar nova data para a perícia. Com a resposta, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.045779-3 - TATIANA ARNAUD COUTINHO CIPINIUK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Despacho:Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069191-1 - CHRYSTIAN DE ARAUJO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls.89. Nada a prover, tendo em vista que a produção da prova oral já foi indeferida. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102143-3 - JORGE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Tendo em vista que a parte autora chegou pouco tempo após o horário da audiência e esta já havia se realizado, conforme se depreende de fls.34/35, diga a parte autora sobre a contetsação, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153304-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AEROPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Despacho:Fls.225. Indefiro, pois o processo não se encontra em fase de execução. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.118646-4 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X TECHNOVISION 56 COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) Despacho:Mantenho a decisão de fls.223 por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.097545-3 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - COLÉGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS DELYS Despacho:Fls.136. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.076570-9 - LUCIO OCTAVIO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X ALBERTO CARLOS CHADY Despacho:Proceda-se à penhora, conforme requerido às fls.46. Para tanto, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127298-1 - MACHADO LIGHT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570)) X L C CUSTODIO LOPES INFORMATICA ME Despacho:À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.117585-3 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103634) Despacho:Indefiro o pedido de fls.517/519, uma vez que o bem deverá ser vendido em leilão. Revogo o despacho de fls.506, uma vez que não houve depósito de dinheiro nestes autos. Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.132427-9 - GLÓRIA DANIELLE KOPPKE ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GONÇALVES AGUIAR (RJ-098436)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028181-2 - AJOMAR LEITAO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:Homologo a desistência requerida pela 9ª autora, tendo em vista a expressa concordância da parte ré às fls.435. Oficie-se à distribuição para excluir ARLETE FERREIRA DE LIMA do polo ativo, anotando-se onde mais couber.Fls.439. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051114-3 - ANA IZABEL KRUG MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.057771-3 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667), Dr(a). CLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-062350)) X HSBC HSBC PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085119-7 - ROBERTO PONTES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS (RJ-086516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.055986-3 - ELIZABETE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X FRANCISCO DE TAL Decisão:Designo o dia 01/02/07 às 15:00 horas para realização de audiência de justificação, devendo a autora arrolar suas testemunhas em tempo hábil. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.034194-0 - TEREZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAOA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.119025-3 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:Fls.204/205. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.071722-1 - G. AMATA COM. E REP. DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A greve dos bancários já acabou, portanto, cumpra a parte autora, em derradeira oportunidade, o despacho de fls.431 \r\n\r\nProc. 2006.001.048160-6 - ELIANE FERNANDES ARANTES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Trata-se de ação revisional proposta por ELIANE FERNANDES ARANTES em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, objetivando o deduzido na inicial. As preliminares arguidas na contestação serão apre ciadas quando da prolação da sentença. Inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116565-0 - ENGVAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls.290. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117675-1 - LENY ALVES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:Recebo a emenda de fls.35/36. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 57041"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "57025": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128220-4 - CARLOS HENRIQUE MILARESCO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia ...../...../..... às 13 horas para a realização da perícia médica, INTIME-SE O AUTOR POR CARTA COM A. R. 3- NOMEIO perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s).................................................................................... 4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- Será designado oportunamente perito para a realização do exame de local e nexo. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.090156-0 - JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-094125)) X HERMANO DE SOUZA NETTO E OUTROS certidão pronta aguardando parte para retirá-la \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.138348-3 - GETULIO BATISTA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X IRACEMA FERRAZ DE LIMA E OUTROS Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.117839-1 - SHARANAM ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AOS AUTOS COPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 28/09/2006, DE Nº 20062020731 \r\n\r\nProc. 2006.001.115265-5 - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA VERAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 28/29, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé, alterando o rito para sumário. Adeque-se a capa dos autos ao rito eleito e oficie-se o distribuidor, anotando-se-se onde couber.2- Designo audiência para o dia ..18.../..01../..2007... às ..15:00... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.016305-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ICCHOK BININBOJM À parte interessada para juntar aos autos cópia da petição n.º 2006.2047916, protocolada em 03/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.058002-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARGARIDA CHAVES LOPES FERREIRA A parte autora sobre fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.066370-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LALIC, Síndico: NERI BATISTA MACABU FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X TEREZINHA ARAUJO VALENTINO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho:Tendo enm vista a decisão de fls.50, ao cartório para apensar o presente feito ao processo noticiado às fls. 43. Após, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.114715-5 - TOP CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 50, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118635-5 - JOSE GUILHERME DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia ....18./..01.../..2007... às ...15:20.. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134029-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL AVENIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAÍ ALMEIDA (RJ-016251)) X MARIO ROBERTO SILVA BASTOS E OUTRO Despacho:Venha aos autos o último demonstrativo de receitas e despesas do Condomínio-autor, para fins de deferimento do recolhiemento de custas ao final do processo, eis que o de fls. 11 refere-se ao mês de Janeiro/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.134504-4 - MAUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) JOAO MOURA NETO E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia ..23.../...01../.2007.... às ..14:00... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.137618-1 - INCREASE ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELENO RORIZ (RJ-135336)) X CARMEN LUCIA BRASIL FIGUEIREDO BERGER Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. 28 ( custas da diligência ( via postal ou OJA) + complemento da taxa judiciária no valor de R 25,16. (101-6) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062348-6 - ANDRE PAYNE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-099720)) X IGNORADO Decisão:Intime-se a parte autora para que, em 05(cinco) dias deposite a importância indicada na inicial, sob pena de extinção do processo. Após, expeçam-se ofícios conforme requerido no item II dos pedidos de fls.08. Expeça-se guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.105366-1 - TRATO SERIGRAFIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X APIZ COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLE GUIMARAES DA MATA (RJ-115625), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789) A parte autora sobre fls. 165/167. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.117653-5 - FRANCISCO CARDOSO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X MARIA SEBASTIANA BALBINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060) Despacho:1) JUNTE-SE. 2) RECEBIDO EM 20/10/2006. 3) SEGUEM INFORMAÇÕES EM APARTADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.054712-8 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO NORDESTAO LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 270/271 - Defiro, nos termos da decisão de fls. 219. \r\n\r\nProc. 2005.001.155594-2 - NORBERTO DA COSTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X PALMERIO GALVAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071) Despacho:Incabível o pedido de baixa do presente feito somente após a quitação do débito, eis que a homologação do acordo requerida implicará a extinção da execução, nos termos dos art. 794, II do CPC, com a respectiva baixa do processo. Assim, considerando que se trata de acordo com prestações ainda a vercer, digam as partes se pretendem a suspensão do processo até a comprovação de todos so depósitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134165-8 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA (MG-007665)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Decisão:Afasto a existência de litispendência entre a presente ação e o processo informado no ofício do distribuidor de fls. 29, eis que pretendem a execução de título extrajudicial distintos.Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos, deixo de determinar a livre distribuição do feito e o consequente retorno dos autos ao Departamento de Distribuição em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual.Assim, cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.134170-1 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA (MG-007665)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Decisão:Afasto a existência de litispendência entre a presente ação e o processo informado no ofício do distribuidor de fls. 32, eis que pretendem a execução de título extrajudicial distintos.Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos, deixo de determinar a livre distribuição do feito e o consequente retorno dos autos ao Departamento de Distribuição em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual.Assim, cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.134175-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA (MG-007665)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Decisão:Afasto a existência de litispendência entre a presente ação e o processo informado no ofício do distribuidor de fls. 28, eis que pretendem a execução de título extrajudicial distintos.Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos, deixo de determinar a livre distribuição do feito e o consequente retorno dos autos ao Departamento de Distribuição em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual.Assim, cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.134182-8 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA (MG-007665)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Despacho:Afasto a existência de litispendência entre a presente ação e o processo informado no ofício do distribuidor de fls. 28, eis que pretendem a execução de título extrajudicial distintos.Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos, deixo de determinar a livre distribuição do feito e o consequente retorno dos autos ao Departamento de Distribuição em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual.Assim, cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.032235-8 - MARIE LOUISE DA CAMARA NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Considerando a manifestação de fls. 153 e 154, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 28__/_11_/_2006_ às __/__. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077396-4 - MARIA DA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117865-7 - DANIELY SOUZA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.152636-4 - ANDRE MARQUES MACHADO BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZANA AFFONSO DE ANDRADE (RJ-125689), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) A parte autora sobre fls. 268 \r\n\r\nProc. 2003.001.032700-3 - THEREZINHA DA PENHA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) a parte autora sobre depósito de fls. 231 \r\n\r\nProc. 2006.001.076189-5 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119441-8 - VILSON PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido.2- Designo audiência para o dia ..18.../.01..../..2007... às .15:40.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.121268-8 - MARCIO MARINHOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALEK OLIVEIRA (RJ-135228)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão:Designo audiência para o dia ...18../...01../...2007.. às .16:00.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.138263-4 - ESPOLIO DE SIDNEI FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JA E OUTRO Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094397-3 - APARECIDA DAS GRACAS SIMONINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Decisão:Recebo a emenda de fls. 34. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006796-6 - RIODAY EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Ao réu sobre fls.77. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.154445-2 - ANGELA MONIZ LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X ABACO AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Decisão:1) Considerando haver conexão entre este feito e os autos nº 2005.001.132034-3, posto que comum o pedido e a \"causa petendi\", mantenho a decisão de fls. 309, item \"2\", eis que a reunião dos processos se faz necessária para julgamento conjunto a fim evitar-se decisões conflitantes.....reconsidero em parte a decisão de fls. 258 para REJEITAR A DENUNCIAÇÃO À LIDE..... declaro saneado o processo...Defiro a prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10(dez) dias. Indefiro a produção da prova pericial requerida.......Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do réu Ioannis Amora Papareskos e oitiva de testemunhas...... Intime-se o réu Abaco Agência Marítima Ltda para acostar aos autos o Renavam do veículo de sua propriedade envolvido no acidente narrado na inicial.... Designo o dia 24/01/2007 às 14:00 horas para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.130032-2 - MAURO CESAR TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO ITAU S A Decisão: Cite-se o réu para contestar... Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134436-2 - GEVANILDO JUAREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO IBI ADMINISTRADORA Decisão:1- Anote-se onde couber o patrono requerido às fls.25, se devidamente constituído.2 - Alega o autor que, inobstante não possuir qualquer relação comercial coma ré, teve seu CPF negativado pela mesma em virtude de um financiamento realizado por terceiro estranho.Através da análise dos documentos de fls.30, 32 e 34, acostados aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo demandante preenche os pressupostos necessários, estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC.Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido. 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4- Defiro JG. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.037036-5 - RUBENS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO X BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.105425-2 - ORLANDO NEVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte autora sobre fls. 122/123. \r\n\r\nProc. 2006.001.078165-1 - PAULO ROBERTO CANDIDO PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084479-0 - MARIANA GASAFE PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) As partes sobre fls.37. \r\n\r\nId: 57025"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "56959": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400818-1 (72902) - BRAULINO EMIDIO DA CRUZ, Habilitado: MARIA GERONIMO DA CRUZ, Habilitado: FRANCISCO GERONIMO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1978.001.401147-9 (91188) - JOAO FIDELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 174 \r\n\r\nProc. 1978.001.401858-9 (92282) - EDSON DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 161. \r\n\r\nProc. 1983.001.403244-0 (9053) - ARLINDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS Venha o CPF do autor e de seu patrono para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1984.001.402430-4 (23233) - CARLINDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Decisão:Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1984.001.402702-0 (27995) - SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA (RJ-033891)) X INSS Venha o CPF do autor e de seu patrono para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1986.001.402791-7 (40359) - RENATO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA KROFF VEGA (RJ-030946)) X INSS Venha o CPF do autor e de seu patrono para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1987.001.601084-4 (50298) - PAULO SERGIO DA ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATÓRIO MAIS DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DUAS COPIAS DO CPF DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1994.001.114900-2 (58717) - RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X INSS Publique-se o despacho de fls. 176. Após, remetam-se os autos a conclusão. (Cumpra-se o Ven. Acórdão). \r\n\r\nProc. 1997.001.103578-7 - CARLOS LUZ DA PUREZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA (RJ-071076)) X INSS Venha o CPF do autor e de seu patrono para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.138146-9 - ZEPHERYNO LAVENERE MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BARRETO (RJ-114691) Venham os CPFS das patronas para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.127420-7 - ANTONIO DA CONCEICAO GONCALVES, GIUSEPPA CECILIA MACCARRONE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA), DENISE LIFSCHITZ GOTCHMAN), MARCIO GOTCHMAN), NISIA JOVITA MOREIRA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 08 de janeiro de 2007, às 15:40 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134566-7 - HELENA LAZZARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Venha o Cpf do patrono da parte autora para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.099403-4 - VITOR CLEFF DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X MAX CLEFF (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Ao réu sobre fls. 171v./184. \r\n\r\nProc. 2006.001.107188-6 - NATAN JOIAS LTDA, NATAN KIMELBLAT, ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Regularize a parte ré a sua representação processual, trazendo aos autos cópia autenticada do contrato social e dos atos constitutivos, no prazo de cinco dias. Cumprido o item acima, remetam-se os autos a conclusão, em cumprimento a decisão de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.114845-7 - UNISERV UNIAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.136828-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PEDRO NELSON ABICALIL BELMIRO), GUSTAVO VASCONCELOS BELMIRO), RAFAEL VASCONCELOS BELMIRO), PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS BELMIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) 1 - Fls. 195/199. Anote-se;2 - Ao autor, em 5 dias, sobre o requerimento do reu em audiencia de conciliação. (REPUBLICADO CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 204). \r\n\r\nProc. 2003.001.101634-0 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X AP ART PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. Anote-se fls. 324/325. \r\n\r\nProc. 2003.001.141090-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X ARTE AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Despacho:Diga o Réu sobre fls. 151/152 em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.078651-6 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491), Dr(a). QUITERIA DA SILVA SANTOS (RJ-129657)) X PASCHOAL BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Decisão:Às partes sobre avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.042490-6 - RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ACIR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Ao réu sobre fls. 204/205. \r\n\r\nProc. 2006.001.039960-4 - CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA A parte autora sobre a carta precatória - negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.098194-9 - GLORIA CAMPOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 58. À Ré). \r\n\r\nProc. 2006.001.110768-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE, Síndico: RAIMUNDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X RODRIGO THIAGO DE FIGUEIREDO MARTINS Decisão:... audiência de conciliação dia 21 de dezembro de 2.006, às 14:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.125058-6 - ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:1) Fls. 26: Defiro a emenda à inicial..Venha cópia para instrução. 2) Oficie-se ao Distribuidor para anotação quanto ao rito.3) Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 08 de janeiro de 2007, às 15:00h. Cit-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.137845-1 - UNISERVI UNIAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Decisão:Defiro a expedição de guias ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030162-2 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X VGL VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 373 (11.770,24Ufir). Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.066560-7 - TANIA MARA ANDRADE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Intime-se o Réu para depósito dos honorários em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139659-3 - RONDINELE DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X LEADER MAGAZINE LTDA Despacho:Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.062653-7 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUIZ PAULO PEREIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Venham contra-razões \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.009801-6 - BERNARDO MENDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X PAULO ROBERTO COSCARELLI CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO MANSUR (RJ-055536) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.061280-4 - VIVIANE MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BERNARDO MENDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.119202-0 - JOSE RICARDO DA COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARMANDO RIBEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento do valor de fls. 79, em favor do patrono do embargado (fls. 83).Após, prossiga-se nos autos em apenso (processo 2005.001.119194-4), intimando-se o embargado ao cumprimento da condenação daquele feito, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.101891-7 - JOAO LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ANTONIO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Venham as custas relativas à diligência requerida (R$ 11,89 - campo 37) \r\n\r\nProc. 2002.001.112097-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LYDIA ANN ORCUTT SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 103,73. \r\n\r\nProc. 2002.001.112104-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LYDIA ANN ORCUTT SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 103,35. \r\n\r\nProc. 2002.001.140968-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CELIA ANTONIETA SANTOS DEFRANCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.110043-2 - FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (Adv(s). Dr(a). FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (RJ-082333)) X LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando a devolução da precatória, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.008382-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PORTI PIZZAS ALIMENTACAO E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 77, citem-se os executados por mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.028696-0 - MONICA LUZIA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X JORGE HAYDT Decisão:Defiro a penhora de 50% do imóvel indicado pela exeqüente. Lavre-se termo.Após, intime-se o executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143982-8 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO CITIBANK S A Regulsrize-se a parte autora sua representação (a petição incial não veio acompanhada de procuração) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.083034-0A - NET STORAGE COMPUTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316)) X K E M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.133125-9 - ESPOLIO DE GENY DE ABREU COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2005.001.030094-4 - AMARILDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS CDL RIO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada para contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.078890-6 - MANUEL PINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X OLIVIA M SCISINIO DIAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.123860-4 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) `A parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133434-3 - ALAN FARIAS DE OLIVEIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Venha o Cpf do patrono da parte autora para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.018635-1 - CAIO MARCIO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao Autor Sobre Fls. 228. \r\n\r\nProc. 2003.001.098708-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SIEMENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Digam os réus se tem interesse na realização de audiência especial, conforme requerido pela parte autora, às fls. 645/646. \r\n\r\nProc. 2005.001.057603-2 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X JOSE LUIZ SARMENTO MARANHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577) Decisão:... dou-me por impedida ... ao Juiz da 48ª Vara Cível da Capital ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083034-0 - K E M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X NET STORAGE COMPUTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.086987-6 - PATRICIA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.140584-3 - ARQVERGARA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Ao Autor Sobre Fls. 24, CERTIDÃO SUPRA. RECOLHA-SE A DIFERENÇA APURADA + 10% DA CAARJ, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 80,37. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081072-9 - UNISERVI UNIAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005193-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X OPUS COOP DOS PROFISSIONAIS DE INF ASS E CONS LTDA), HENRIQUE CAVALCANTE DE MELO Ao Autor Sobre Fls. 478/480 \r\n\r\nProc. 2006.001.056991-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SERGIO ANTONIO PITANGA DE FREITAS LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079866-3 - CLINICA LUIZ PIRES DE MELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) A parte autora sobre a carta precatória - negativa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006119-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES (DF-016022), Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461) \"Ao Autor Sobre o documento acostado às fls. 187; após, cls.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.103854-2 - LUCIANA VIEIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Expeça-se guia a parte autora, no valor total dos honorários periciais de fls. 311, conforme requerido às fls. 349. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.083684-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X CARMEN MARIA DE CARVALHO NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.044095-0 - EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao Autor Sobre Fls. 145/146 \r\n\r\nProc. 2005.001.084799-4 - RODRIGO ARAUJO CORREIA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.162170-7 - IREMAR MUSSULY GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.013437-2 - CONFECCOES E BAZAR RJ 99 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Ao Autor Sobre Fls. 108/110. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.144008-9 - ELIETE ROSENDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO) Ao autor para fornecer o endereço e o CEP do réu, corretos. \r\n\r\nId: 56959"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.040750-9 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (PROMOTORA DE JUSTIÇA) X CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, COOPERATIVA DE TRABALHADORES DO COMPLEXO CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL CEI QUINTINO LTDA COO, COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA COSEPA Despacho:Ao Ministério Público. Após, voltem. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1974.001.700423-4 (81690) - JOSE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Sentença:Vistos etc.Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha diereito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo de execução entre o cumprimento do julgado e, nos expressos termos do disposto no artigo 100 da Constitução Federal que estabelece: (...)P.R.ICUMPRA-SE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.400539-0 (149820) - WILSON TERRA - BENEF. DE ZILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Levando-se em conta o Ato Normativo nº 01/2002, no seu art. II, letra h, juntem-se cópias do CPF, ou, na sua falta, da carteira de identidade. (autor e patrono). \r\n\r\nProc. 1978.001.400609-5 (154712) - LUIZ CARLOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença:Vistos etc.Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha diereito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo de execução entre o cumprimento do julgado e, nos expressos termos do disposto no artigo 100 da Constitução Federal que estabelece: (...)P.R.ICUMPRA-SE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.400745-2 (159754) - JUREMA FREIRE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Fls. 197/206: Diga o autor. \r\n\r\nQuebra Proc. 1978.001.700793-1 (157086) - MARIA DA PENHA GEREMIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS.), Procurador: DELMA EYER HARRIS - MAT. 1.064.775 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.267,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1982.001.400568-8 (7622) - JORCELEI TUPINAMBA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1982.001.400587-1 (3912) - WALDEMAR RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS Despacho:FLS.115/116-DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 1983.001.400654-3 (12875) - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SOARES DA SILVA (RJ-005081D)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO N.01/2002,NO SEU ART.II ,LETRA H,JUNTEM-SE CÓPIAS DO CPF,OU,NA SUA FALTA,DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ( AUTOR E PATRONO) \r\n\r\nProc. 1984.001.400348-9 (27594) - CATIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:1) FLS.140-DEFIRO.DÊ-SE BAIXA .APÓS ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.401365-5 (32167) - GILSON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.402042-8 (34747) - GLORIA AUGUSTA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIAS BATISTA ROSS (RJ-037463)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:ATENDA-SE AO MP.AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1987.001.600545-9 (39504) - MARIO FRANCISCO PORTES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:FLS.300/301-AO RÉU.APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 1989.001.121229-7 (43424) - ADNEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INPS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Intime-se o réu a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, contados da publicação. \r\n\r\nProc. 1990.001.043884-6 (43817) - NIVALDO PATRICIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X INPS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença:Vistos etc.Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha diereito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo de execução entre o cumprimento do julgado e, nos expressos termos do disposto no artigo 100 da Constitução Federal que estabelece: (...)P.R.ICUMPRA-SE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.006067-4 (46448) - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIROS PIFFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.225,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.042145-4 (47218) - EDEN DE MELLO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-125625)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls 121,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.013851-5 (47494) - BENEDITO DE PAULA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592) Decisão:Considerando que o valor objeto da execução ultrapassa o limite estabelecido para pagamento através de guia de depósito, independentemente de expedição de precatório, nos termos da lei 10.259/01, manifeste-se o credor no prazo de cinco dias se renuncia à diferença que ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, possibilitando-se, assim, o pagamento imediato do crédito exclusivo, com quitação total e integral do valor devido. o silêncio não será considerado como renúncia, que deverá ser expressa, procedendo-se então à expedição do precatório, com a conseqüente extinção da execução, visto que ultimadas as atividades jurisdicionais. \r\n\r\nProc. 1995.001.064044-0 (47631) - MANUEL GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478)) X INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:FLS.103-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.112234-7 (48292) - RENATA RANAURO ARDER (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X INSS), Procurador: DR. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS - MAT. 1.313.548 Despacho:Levando-se em conta o Ato Normativo nº 01/2002, no seu art. II, letra h, juntem-se cópias do CPF, ou, na sua falta, da carteira de identidade. (autor e patrono). \r\n\r\nProc. 1997.001.071906-1 - VERA LUCIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 135.859-2). Despacho:Fls. 273: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 1997.001.117290-0 - RENAILDO RIOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MATR. 1437336 Despacho: O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, NÃO HÁ COMO SER MODIFICADO. CUMPRA-SE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 1998.001.193836-4 - VALDIR ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Intime-se o réu a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, contados da publicação. \r\n\r\nProc. 1999.001.075889-7 - BRUNO PIGNONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES -MAT. 1.358.592 Despacho:Fls. 267/275: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.106914-3 - JOSE LUIZ CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls 217,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.027216-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X DALVA DA SILVA KOVAC (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Despacho:DIGAM ÀS PARTES, SE AINDA PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090743-0 - NELSON PORTELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1437.336 Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.104709-4 - JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls. 38, verso. Diga o autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056242-4 - CLOTILDE ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ANNA CELINA XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Despacho:...ASSIM,INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.009698-6 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CLAUDIO CARNEVALE VIGGIANO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 134. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.135620-5B - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PUNK 3000 PIZZA COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626), Dr(a). ANTONIO CLARET DA SILVA (RJ-004287D) Despacho:Adite-se a carta precatória como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036111-0 - ALVIR FEDIUK (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que este transfira o valor contido no depósito de fls. 11 para agência, conta e banco informados a fsl. 33. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097952-9 - TERCIA MARIA MACIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). TERCIA MARIA MACIEL GOMES (RJ-025210)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:Tendo em vista fls. 28/30, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123259-6 - RUDINEI ROIS BRAZEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RONY PILAR CAVALLI (RS-038477)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:FLS.6-ATENDA-SE.OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.097201-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho:1) Informações prestadas pelo ofício 179/06 - GAB.2) Suspendo a expedição do mandado de pagamento, ... Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.152693-7 - ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS FREDERICO LOBO DA CUNHA CHACON LEMOS Decisão:Considerando que se trata de procedimento sumário, o réu, caso compareça ao ato constituindo advogado, ou a Curadoria Especial deverá apresentar contestação em audiência. Assim, dê-se ciência à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.112946-0 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MR2000 PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411) Despacho:O prazo para cumprimento da obrigação voluntária da condenação flui independentemente de intimação, motivo pelo qual indefiro o ato requerido. Considerando a inércia do réu, aplico multa de 10 % sobre o débito. À parte autora para que indique bens passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.079941-0 - GENEZIO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X REAL SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:EXPEÇAM-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO.SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109767-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA (Adv(s). Dr(a). JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM (RJ-028375)) X JAIME ODITES DE CAMPOS SILVEIRA E OUTRO Despacho:Aguarde-se manifestação da parte autora pelo prazo de 48 horas. Transcorido e não havendo manifestação, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.001974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PISCINA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (RJ-078745)) X ESPOLIO DE VERA LUCIA DE SOUZA THIAGO Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117229-0 - MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X TELEDYNE INDUSTRIES INTERNATIONAL INC Despacho:Cite-se como requerido. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109208-1 - MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209)) X CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:A data base a ser considerada deverá ser o vencimento de cada parcela, conforme laudo elaborado. Venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045561-0 - AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO COMO REQUERIDO.APÓS VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.112827-7 - ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) De ordem: Ao réu para atender o Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.140477-0 - JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na peça preambular para condenar a empresa ré a devolver o valor indevidamente cobrado de R$ 4,61, em dobro, ou seja R$ 9,22, visto que não configurado o dano moral. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados, sendo que as custas processuais e taxa judiciária serão rateados em partes iguais. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085297-9 - MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 19/01/2007, às 10:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.032718-2 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARIA ALICE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Decisão:...AO CREDOR PARA QUE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO BEM COMO INDIQUE BENS DA DEVEDORA PASSIVEIS DE SEREM PENHORADAS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.011915-2 - MARIA SUELI DAS GRACAS SIQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho:FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO,CONCEDO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 48 HORAS PARA QUE O RÉU MANIFESTE AVCERCA DO LAUDO APRESENTADO.TRANSCORRIDO COM OU SEM MANIFESTAÇAO DIGA O PERITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.107979-7 - MARILIA MIGNON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARIA DA CONCEICAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN... \r\n\r\nProc. 2004.001.130638-1 - CIBELIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OTHELO FERNANDO SCHAEFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Despacho:REITERE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083710-3 - TEREZINHA ROZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA NEUSA DOS SANTOS Despacho:Oficie-se à Receita Federal solicitando endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.096824-6 - MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X NELSON MOREIRA Despacho:1)DEFIRO A PURGA DA MORA,QUE DEVERÁ SER EFETIVADA NO VALOR INTEGRAL DO DEBITO ATUALIZADO,...,PARA O QUE FIXO PRAZO DE 10 DIAS.INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE...3)NÃO HAVENDO A PURGA DA MORA,DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO DE 5 DIAS,JUSTIFICANDO-AS EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104883-9 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X DEVERLY ANTINAREL GOMES JUNIOR Sentença:...Isso posto e..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR...Em razão da sucumbência, condeno, o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 300,00, conforme disposto no art. 20, § 4º, CPC.Intime-se o réu, via AR....P.R.I \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150802-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X DAVID SERGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148) Decisão:...Por tais motivos e, diante da certidão cartorária de que o apelante não promoveu aos recolhimentos devidos, deixo de receber o recurso, considerando-o deserto.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.060867-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227) Despacho:AO EMBARGADO.APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060885-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X NELSON OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161) Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119901-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227) Despacho:DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS,JUSTIFICANDO-AS.APÓS AO MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042050-3 - INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO (MAT. 1.358.615) X VALDIR ALVES (Adv(s). Dr(a). CHEILA SILVA SANTOS (RJ-085322) Despacho:Razão assiste o Ministério Público, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para determinar o retorno dos autos ao contador para que elabore cálculos nos termos do v. acórdão de fls. 178/182 ou ratifique os apresentados a fls. 213/217. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154086-0A - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF (Adv(s). Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462)) X AYDE THEODOSIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Decisão:Por tais motivos, rejeito a exceção de incompetência e por força da sucumbência condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.750,00 com fundamento no art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.074124-0 - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RENATA FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547) Despacho:Não obstante tratar-se de norma processual, portanto, de aplicabilidade imediata, deve-se respeitar os atos procesuais já praticados. Assim, considerando que a execução se iniciou antes da vigência da Lei 11.232/2005, indevida a pretensão formulada. Ao credor para regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.142436-1 - C MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968), Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 5 dias a efetivação da diligência determinada. \r\n\r\nProc. 2003.001.065839-1 - CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X THRILLER RESTAURANTE BAR BOITE LTDA E OUTROS Decisão:...ASSIM,OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES... \r\n\r\nProc. 2003.001.087039-2 - ROBERTO VIEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X ATHAYDE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE NEVES DE MELO (RJ-101611) Despacho:FLS.276-ATENDA-SE.SEM PREJUÍZO, AO CREDOR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.067782-0 - MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209)) X CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Cumpra-se a decisão do apenso. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.060078-9A - OSWALDO SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X INSS), Procurador: DR, HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.66,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.157951-0A - CREB CENTRO REUMATOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851)) X CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Sentença: ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação para manter a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, certificando-se, neles, o teor da presente. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009869-0 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVOS,...AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.085991-6 - INDUSTRIA PAULISTA DE CALCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho:EXPEÇAM-SE MANDADO DE PENHORA COMO JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.026953-2 - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X CONDOMINIO SOLAR VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Despacho:Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento da impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.150752-0 - EDGARD BARRETO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X WILLIANS BARBOSA DE SOUZA TIGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:Aguarde-se audiência designada, considerando a intempestividade da peça apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.081693-6 - WINDFALL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) De ordem: ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.084708-8 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de abril de 2007, às 14:30 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas arroladas na inicial e na contestação, estando as custas devidamente recolhidas, no prazo de 05 dias, contados da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.084922-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Recebo o recurso de apelo interposto (fls. 292/307) apenas no efeito devolutivo. (CPC, art. 520, VII). Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.100091-9 - PATRICIA PRINCIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoal e as testemunhas , observando os termos da decisão proferida a fls. 152/153. \r\n\r\nProc. 2005.001.111645-4 - LEONARDO VIANA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122959-5 - JOSE MACEDO SERRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.007003-5 - ROGERIO FREIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta nos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na peça exordial para condenar a ré a devolver ao autor o valor de R$ 15.855,06 que deverá ser corrigido monetariamente, conforme a variação da UFIR a partir do mês de setembro de 2005, quando os saques ocorreram e, ainda, acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês...Finalmente condeno o réu ao pagamento dos danos morais provocados no valor fixado em consonância com a Súmula 89 do Tribunal de Justiça deste Estado que fixo em de R$ 14.000,00 corrigidos monetariamente conforme a variação da UFIR a partir...Por força da sucumbência, condeno finalmente o réu ao pagamento das custas processsuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109404-7 - PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Decisão:...MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHES A REVELIA.DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIASSE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,JUSTIFICANDO-AS EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115225-4 - E DE CHOCOLATE BUTIQUE INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (SP-158840) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125651-5 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:...ASSIM,RECOLHA O AUTOR,EM 05 DIAS,A TAXA JUDICIARIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.097513-5 - MERCEARIA ESPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)) X DIRETOR PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085715-2 - OCTAPHARMA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:1) Regualrize-se a juntada de fls. 30/34 eis que se encontram soltas;2)Dê-se vista como requerido a fls. 321, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.145931-6 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209) Despacho:A procedência ou não da inclusão pretendida devrá ser decidido em sentença. Venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.120535-9 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA SILVA Despacho:REITERE-SE SOMENTE EM RELAÇÃO A CEG,CONSIGNANDO- PRAZO DE 5 DIAS,PARA RESPOSTA,SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.125779-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA NAZARETH PORTO Despacho:Cite-se na forma do artigo 1102b do CPC. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.048933-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA PAULA SOUZA ALVES Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.140349-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:Mantenho a decisão proferida. Diga o autor, no prazo de 5 dias, acerca dos documentos apresentados ( fls. 387/389). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074279-0 - JUVENAL CORDEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:Desnecessária propositura de nova execução, bastando que se prossiga com a execução já proposta visando a complementação dos valores alegados como devidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.008534-6 - CLEISE GLAUCE DA SILVA GOIS (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Face ao depósito efetuado pelo réu, com o qual concordou expressamente a parte autora, declaro extinta a obrigação. Expeçam-se mandados de pagamento no valor principal em nome da autora e outro em nome do causídico, referente aos honorários sucumbenciais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080670-0 - VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme a variação da UFIR a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 de CC, a partir da citação, declarando, ademais, a inexistência de qualquer débito ou pendência financeira do autor em relação à ré.Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037333-0 - SERGIO CARMO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.043051-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO DOS SANTOS REDONDO Despacho:Considerando o transcurso do prazo requerido, intime-se o credor para manifestar acerca do acordo celebrado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109935-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 19/01/2007, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\". Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na própria audiência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.014191-8 - ROSA BORGES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:PROCEDA O RÉU À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO,CONFORME REQUERIDO,NO RPAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE PENHORA.TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVNEDO COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO,OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.087571-0 - MAURO NEVES VARGAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular e por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 por força da aplicação do disposto no art. 20 § 4º do CPC. Os vencimentos demonstrados pelo autor não justificam a manutenção da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a revogo. Retire-se o feito de pauta. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054692-3 - EGUIVANIR BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129592-2 - ESPACO DO PIMPOLHO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.025025-4 - CARMEM LUCIA AGUIAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.122874-8 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023686-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ERNESTO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:Fls. 170 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.105299-5 - CARLOS ALBERTO MAGELA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X PNEVES AUTOMOVEIS LTDA AUTOMUNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 19/01/2007, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008369-8 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LOCARVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.101/102,...CUSTAS PELO RÉU.TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIARIA A SEREM RECOLHIDAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.063731-8 - JOAO DOS SANTOS REDONDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:...Assim, venham os recolhimentos devidos, a título de custas e taxa judiciária bem como os honorários periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 56886"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                    "56933": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.093353-1 - ROBERT GEBHARDT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA (RJ-079641)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683), Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO, CABE AO RÉU PROVIDENCIAR. A DECISÃO DE MÉRITO DEVE SER CUMPRIDA EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INCLUSIVE, O DEMANDADO JÁ DEVERIA TER PROVIDENCIADO TAL MEDIDA. UTILIZAR O JUDICIÁRIO PARA ISSO É TENTAR PROCASTINAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.122782-1 - JORGE LUIZ DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.047534-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULO CESAR VIEIRA MARQUES Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.042910-7B - VALFREDO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:JUNTE-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.038212-0 - MARIA DA PENHA SABINO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107570-0 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X COMPANHIA DOCAS DO CEARA CDC (Adv(s). Dr(a). JOSEMANO NICÁCIO DE OLIVEIRA (CE-002937) Decisão: REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 425, ITEM 4. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.108345-8 - ASSOCIACAO LAURO MILLER RIO TAXI SUL TAXI (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X CAIMAN PERFILADOS DOS PLASTICOS PULTRUDADOS LTDA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076370-3 - MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUTROS S/A Decisão:EM RÉPLICA.EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100057-0 - DENISE LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por DENISE LUCIA DOS SANTOS LIMA, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de diferença de indenização apurada entre o valor recebido e a quantia à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro DPVAT pelo fato de ter perdido seu esposo, ILSON, falecido em razão de acidente automobilístico. Aduz ter recebido, a título de indenização, quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo devida diferença, nos termos da legislação pertinente.A petição inicial encontra-se às fls. 02/ 04 e veio instruída com os documentos de fls. 05/16.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 18.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na Audiência de Conciliação de que trata o art. 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré pugna pela validade da quitação dada pela autora quanto à verba indenizatória devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.133207-4 - JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152238-5 - MARIA DA GRACA PINHEIRO CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão:FLS. 286. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO.DIGAM OS RÉUS A DATA EM QUE A ANTENA FOI RETIRADA DA ÁREA DOS AUTORES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.003085-5 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X METALURGICA ESCALA SAO GONCALO LTDA E OUTRO Decisão:FL(S).149: DEFIRO, COMO REQUER. RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131663-5 - WANDERLEY RAMOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA DO RÉU, FEITA NA AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.001789-6 - WAGNER FAJARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.397/403 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066828-7 - ADEMIR LAMONICA (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133622-5 - JOSEANI PINTO MILESI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO ITAUCARD S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.098462-0 - ROBERTO DE ALBUQUERQUE NEVENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELA DA SILVA MANAIA E OUTROS Despacho:Defiro a Citação por edital. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.098016-3 - ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X LUIZ CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS Despacho: Tendo em vista a petição de fls. 50, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047564-3 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X PRE MASSAS CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 58V, 59V E 62/63 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO ADITAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069300-2 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARLENE DEL RIO FURTADO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417) Despacho:DIGAM SE EXISTEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.111540-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOLEMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTROS Decisão: REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 49, ITEM 4. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.057842-3 - G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONZALEZ (SP-106130), Dr(a). WILLIAM BAYNARD MEISSNER (SP-116469A) Despacho:I. POR D.O. J. DEFIRO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.006673-0 - THEREZA CRISTINA PEREZ PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO (RJ-125615), Dr(a). ANA PAULA CORREA BUSCH (RJ-126661)) X CLINICA NEUROLOGICA FERNANDO POMPEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Despacho: ESCLAREÇA A 1º RÉ QUAL O CÓDIGO, DIGO, SENHE CORRETA PARA A REALIZAÇ]ÃO DO EXAME. \r\n\r\nProc. 2006.001.082730-4 - BAR E MERCEARIA CARECA S DE CORDOVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NOVA ITAOCA AUTO PECAS LTDA E OUTROS Decisão:FLS.66. DEFIRO, I POR PRECATÓRIA.FLS. 67. RECEBO A EMENDA TENDO EM VISTA QUE SÓ HOUVE A CITAÇÃO DE APENAS UM RÉU. INTIME PESSOALMENTE PARA RESPOSTA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.027066-4 - PAULO ANDRE DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO CREDOR SOBRE FLS. 141/142, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040074-2 - PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR, PARA RECOLHER CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DA PENHORA, CONFORME CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FL.354V., NA FORMA DO ART.162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109304-0 - THIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) FL. 100: A PARTE AUTORA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.113378-4 - FRANCISCO JOSE VALUCHE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). PAULO GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-108090)) X EMPRESA TEJOFRAN SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PETRONE (RJ-018699), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005876-0 - EDUARDO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL. 57. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087364-8 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO Decisão:CITE-SE POR PRECATÓRIA.ECLARÇA A AUTORA EM QUE SEDE FOI CELEBRADO O ACORDO MENCIONADO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.007919-8 - CELI CALIL RICHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)) X DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO DA FACULDADE DE CIENCIAS DA SA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.146884-0 - WAGNER FAJARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X CONSELHO ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.393/397, SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053470-2 - BAZAR RAINHA DA BOA ESPERANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA À PARTE INTERASSADA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 55/57. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099784-2 - SANTILHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:JUNTE-SE A CÓPIA DA DEC. DO A. INST..OFICIE-SE À CASA DE SAÚDE PARA QUE INFORME SE HOUVE ALGUM PAGAMENTO NO TOCANTE À OPERAÇÃO DA AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035309-9 - JULIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:FL. 290: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.051708-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ANTONINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DENISE DOS SANTOS CHAGAS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389), Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). SELMA REGINA DE SOUZA ARAGÃO CONCEIÇÃO (RJ-018758), Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701), Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) Decisão:DEFIRO A PERÍCIA REQUERIDA. QUESITOS EM 10 DIAS. NOMEIO PERITO O DR. EDUARDO LACOURT, TEL.: 22585959. AS PARTES SE DESEJAREM PODERÃO INDICAR ASSISTENTE TECNICO. APÓS QUESITAÇÃO, I. PERITO PARA O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093394-0 - CLAUDIA CRIATINA MALVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:A perícia foi determinada pelo Juízo, razão pela qual não cabe a desistência formulada pela ré. Esclareça o Dr. perito se há possibilidade da redução dos honorários, uma vez que já realizou perícias identica ao caso dos autos, o que, certamente, facilitará a realização da perícia dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076546-3 - FABIA DA SILVA SERRAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. D. S \r\n\r\nProc. 2006.001.101287-0 - ALEXIA CASSEMIRO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO.NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135419-7 - EFIGENIA MARIA NOLASCO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL EUCLIDES PONTES Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137186-9 - NICOLE ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X GRUPO HOSPITLAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM Decisão:Tendo em vista os documentos acostados e a manifestação do MP, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a autora realize o exame de Polissonografia Neurológica e Respiratória. I. Cite-se. Defiro JG. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.145503-1 - ESPOLIO DE RENATO RIBEIRO FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X MARIA SILVANIR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) ÀS PARTES SOBRE FLS. 436/438, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.100443-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-115437)) X MARY FERRAO VALIM (Adv(s). Dr(a). MARY FERRAO VALIM (RJ-073887) Despacho: J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008750-8 - RAFAEL DA SILVA DELL ISOLA (Adv(s). Dr(a). RONALD LOURENÇO GRANADO (RJ-020898)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.032617-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X LUIZ FERNANDO MELLO VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS. EM CASO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008553-1 - ALEXANDER LUIZ FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X RT DE NITEROI COMERCIO E REPRESENTACAO EM ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035) Decisão:A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA POR CORREIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129560-0 - SANTILHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: FLS. 16: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA À FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.129984-8 - ROBSON DO NASCIMENTO MARAZZO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE. COM A RESPOSTA APRECIAREI A TUTELA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056046-0 - JACIRA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO Despacho:Indefiro JG \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.048655-7 - M S ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). JACYLENE DE ABREU FIGUEIREDO (RJ-005032) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.017695-9 - MARIA SANDRA DE SOUZA RAMOS MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 355, ITENS 4 E 5. APÓS AO I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112805-7 - RAYMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:A DOENÇA DO ADVOGADO NÃO É MOTIVO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E SIM DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO SEU CONSTITUINTE. I. O AUTOR POR CARTA PARA SE DESEJAR CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VEZ QUE SEU ADVOGADO ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE EXCERCER A PROFISSÃO POR ORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.056012-1 - MARIA HELENA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER (DF-019535) Decisão:Indefiro os quesitos k, l, gg, hh, ii, da autora, vez que impertinentes à questão e 8 e 9 do réu, vez que trata-se de documentos que pode ser verificado pelo Juízo. O primeiro perito requereu honorários no valor de 25 UFERJ´S, como o que não concordou a autora. Ela agravou de instrumento para que o Tribunal de Justiça para que fosse concedido JG e a inversão ao ônus da prova. Em seguida, a ilustre Juíza substituiu o perito. Porém. o segundo perito requereu honorários 4 vezes superiores ao primeiro, ou seja, 100 UFERJ´S. Entendo que se assim procedeu foi porque entedeu que os honorários deveriam ser fixados em patamares menores. Entretanto, o segundo perito cobrou por seus serviços valor equivalente a 4 vezes o primeiro requerimento. Assim, entendo que deverá haver nova substituição para que novo perito possa realizar a perícia com honorários mais adequados a realidade economica da parte autora. Fixo desde já os honorários periciais em 20 UFERJ´s que deverão ser pagos em duas vezes, a \r\n\r\nProc. 2003.001.141248-8 - JOAO NICOLAU ROMANOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Despacho:FL. 224: DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.110281-7 - ANDREIA DEL GRANDE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 116, ITEM 4. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.111579-4 - LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL.125. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048204-0 - RICARDO GOMES SPALLA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Decisão:I. POR CARTA. NA INÉRCIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 56933"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125533-0 - MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559) Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça que nesta oportunidade defiro ao autor.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.140432-2 - ANGELA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509)) X BANCO DO BRASIL S A Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015545-2 - MANOEL GERONIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SERGIO RICARDO RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514) Fl 159 - Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.142366-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão:A mora encontra-se comprovada pela notificação de fls. 19/21. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se o réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.134749-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LEGIAO DA BOA VONTADE LBV (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Despacho:Manifeste-se o exequente. Junte-se relatório BacenJUD \r\n\r\nProc. 2004.001.006736-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão, observando-se a interposição de A.I perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.051997-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MANOEL GABRIEL MARINHO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 96/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.148197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X NELSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114845-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA III (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA LUCIA MOREIRA DE FONTES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718) Fls 109, às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.067892-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X FABRICIO CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094332-8 - LOURDES CLEA DE SOUZA BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, acolho a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130567-8 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Cumpra a autora a determinação de fls. 17, na integra. \r\n\r\nProc. 2006.001.142401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DAS GRACAS ARAUJO Decisão:1- Oficie-se ao Distribuidor para alternar o nome da ação para \"cobrança.\".2- Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/07 às 16.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142726-7 - RUTH LEON (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.143211-1 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL NO E (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X EDSON DO NASCIMENTO DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/07, às 15.40 hs na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043588-8 - GILSON PEDROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Sentença:...Na hipótese sub judice, tal não ocorreu, pois, embora o contrato firmado entre as partes estabeleça o pagamento de parcelas fixas, depositou o autor quantia bem inferior à devida, sem que tenha sido proferida qualquer decisão modificando as condições contratuais acordadas. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte autora nas custa e nos honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art 12 da Lei 1050/60.Declaro extinto o feito com conhecimento de mérito na forma do art 269, inciso I do CPC. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado. (ÍNTEGRA NOS AUTOS)P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132801-9 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária, aplico multa de 10% sobre o valor do débito. Venha a planilha atualizada do débito e a indicação dos bens passíveis de constrição judicial \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.099794-5 - ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X OCTAGON SYSTEM TOUR E OUTRO Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no artigo 267, inciso I e artigo 295, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios porque não efetivada a citação.Transitada em julgado e certificado a regularidade das custas, as baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094569-0 - JORGE AURELIO PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X VALERIA COELHO E OUTRO Despacho:Venham os editais do leilão como de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.141572-0 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ALMIR ALECRIM Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porque não efetivada a citação.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.142389-2 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:À parte autora para que dê andamento ao feit em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.051847-2 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X ALEX WILLIAN DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Adeque, o credor a sua pretensão, às inovações estabelecidas no CPC, através da lei 11.232/05. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.024991-4 - FUNDACAO ELISIO FERREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X TEC MAQ CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125553-8 - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao réu para atender ao perito, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento conforme as peças dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.018545-4 - GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.113926-5 - LUIZ FERNADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X MARIA EUNICE ALVES PEREIRA Despacho:Defiro fls. 263, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.046131-5 - MARIA BEATRIS SALOMON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X SONIA CHAER FADUL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária, cumpra-se imediatamente o disposto no artigo 366 da Consolidação Normativa, depositando o valor do bem objeto da arrematação. Após,cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.037738-0 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA (RJ-101881) Despacho:1 - Diante da certidão cartorária às fls. 261, cumpra-se corretamente o item 2 do despacho às fls. 239, devendo a parte interessada providenciar a retirada dos ofícios em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. 2 - Fls. 260 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.013280-4 - GUSTAVO GUILLERMO VIBERTI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X MARIA TEREZA PESSANHA BAPTISTA Despacho:Adeque-se a planilha apresentada, excluindo as taxase despesas não comprovadamente suportadas pelo exequente. Os honorários advocatícios serão de 10% do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.055678-1 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ORLA SUL PANIFICADORA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 98, item 2 - Extraia-se ofício conforme requerido, devendo o autor providenciar sua retirada, encaminhamento e comprovação de entrega, no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128213-5 - RICARDO HOUAISS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X 3 GHT COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Fls. 102/3 - Ao autor, retirar guias para preparo da Carta Precatória. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.090758-9 - ANA PAULA BORGES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:.. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao transito em julgado, não providenciando o credor a execução do julgado, às baixas e ao arquivoP.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.147960-5 - MARLEY JESUINA PIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Despacho:Diga o autor se com o valor depositado dá quitaçao total da dívida. Intime-se a firma ré para pagamento das custas certificadas à fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.044369-1 - PEDRO GASPAR MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:... Defiro a prova oral, que consiste na oitiva de testemunhas a serem arroladas. Defiro a prova documental superveniente.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/07 às 14.00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134153-1 - FABIO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X TOTA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Indefiro a gratuidade, uma vez que o autor não se enquadra no perfil dos juridicamente necessitados. Citem-se. Vindo as respostas, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006281-2 - FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:A parte autora sobre fls. 292. \r\n\r\nProc. 2006.001.013368-9 - LETICIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.088519-5 - TELMA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112328-0 - DAVI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.143112-0 - SERGIO TEIXEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X BENNETT CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA Decisão:...A hipótese pretendida pelo impetrante não encontra respaldo no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inexiste constrangimento na recusa da pretensão e que a inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito é clausula contratual do conhecimento geral.Ante ao exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações no prazo de dez dias.Após, vistas ao Ministério Público e conclusos para sentença. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109053-4 - MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:1- Retifique-se o tipo de ação para Ordinário, via eletrônico;2 - Ao autor em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.026664-1 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MARTINS DA SILVA Despacho:Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.043266-8 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X TEC MONT COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.142160-5 - GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296)) X STUDIO SOM MISTER REI PRODUCOES LTDA Despacho:Regularize o autor recolhendo corretamente a taxa judiciária, conforme certidão cartorária de fls. 33, sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.072928-4 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Despacho:1 - Fls. 191/2 - Às partes.2 - Fls. 193 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130590-0 - LUIZA GUEDES SAUMA AQUIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.147513-0 - CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Ao credor, sobre depósito de fls. 130. \r\n\r\nProc. 2004.001.149352-1 - GLEICILVANE DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão:Comprove a parte ré o depósito do valor devido, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.094728-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243)) X SANDRA CORADO RODRIGUES E OUTROS Ao autor, recolher custas conforme certidão de fls. 85v. \r\n\r\nProc. 2006.001.069749-4 - ACADEMIA EQUILIBRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VAZ ELIAS (RJ-094936)) X BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Defiro a produção de prova documental suplementar em 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.095995-6 - TELMA FERNANDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.109224-3 - MARIA HELENA DA COSTA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.113996-1 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.117430-7 - ANTONIO JOSE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS (RJ-036786)) X REFRIGERANTES CONVENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.133550-0 - ROSIMERI DE CARVALHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X HEMOLAD SERVICO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Ao réu: 1) Fls. 167 - Cumpra-se o requerido pelo juízo deprecado, vindo aos autos a comprovação no prazo de três dias; 2) Fls. 170 - Defiro a devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092690-2 - NADIA NOBREGA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Homologo os honorários do perito no quantum indicado à fl 62, que deverão ser recolhidos ao final pela parte vencida. Intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119103-0 - IREMAR OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.078252-0 - CGU CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X LUCIANO REBOUCAS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Expeça-se guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.073296-3 - CELSO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO X ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099007-0 - SANDRA REGINA BOICA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 167/168, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 159/162, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada. O Juizo aplicou a inversõ do onus da prova, o que significa caber à instituição ré a produção das provas que entender necessárias. É absolutamente impertinente a pretensão de que o fornecedor de serviço suporte o custo de produzir as provas desejadas pelo autor. Neste sentido é jurisprudência dominante do nosso Tribunal.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138737-3 - FREDERICO NORISHIGUE FUJIWARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA DE CREDITO E FINANC RENAULT DO BRASIL S A Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.137808-4 - ERICO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X CONDOMINIO DA RUA ANIBAL MOREIRA 115A TIJUCA) Despacho:Fls 66. Defiro pelo prazo improrrogável de 15 dias, decorrido, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 56785"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "56958": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.200919-4 (94574) - LUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X LUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Despacho:Diante do conteúdo da sentença, assiste razão ao réu. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas e taxa remanescentes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.144854-4 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X SORAYA BRASILIA JORGE Decisão:Estando os conviventes a litigar, entendo configurado o fundado receio acerca da conservação e destino dos bens comuns....Por isso defiro a liminar para que sejam arrolados os bens do casal...... (desp.resumido). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.135355-5 (138442) - CARLOS ALBERTO PENNA FERNANDES E OUTRA, VERA REGINA SAMPAIO PENNA (Adv(s). Dr(a). DENISE GUIMARÃES RODRIGUES (SP-140519) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.101030-1 (140563) - SERGIO GONCALVES FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). IRIS MARIA MOREIRA LINHARES VALENTE (RJ-079469)), CRISTINA MARIA SAUER GONCALVES FERREIRA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão:...Diante do exposto, ultrapassada a questão acerca das certidões positivas do ex-cônjuge varão, determino o regular prosseguimento da presente execução de partilha, devendo o cartório cumprir o disposto no artigo 245, inciso IV da Consolidação Normativa do TJERJ para posterior expedição do título... \r\n\r\nProc. 2006.001.118973-3 - PATRICIA QUEIROZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES TOLEDO (RJ-071301) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.034600-4 - JOSE ROBERTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-124476)) X MARIA JOSE MORAIS DA NOBREGA Sentença:...Diante do noticiado falecimento do Autor, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso IX, do CPC. Custas, na forma da Lei 1060/50. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.113701-0 - RENATA RUNCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X EDUARDO MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.084464-6 (135475) - COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA S SAMPAIO C DA ROCHA (RJ-064940)) X FATIMA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VILMAR CORREA PICANCO (RJ-039636) Despacho:Aos interessados sobre fl. 152. Após, será apreciado fl. 150, se necessário. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.117605-2 - MARCO AURELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Sentença:Considerando a concordância do Ministério Público à fl. 30, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/04 e 28 e declaro a existência de união estável entre (...), no período compreendido entre fevereiro de 1986 e 31 de agosto de 2006 (...). Custas na forma do artigo 26, parágrafo 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Oficie-se à fonte pagadora do 1º Requerente, conforme requerido à fl. 04(...). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.127115-0 (138801) - BAYRON JORGE ESCUDEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)), JUDITH GONCALVES ESCUDEIRO, Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143) Despacho:Intime-se o ex-cônjuge virago, pessoalmente, para se manifestar acerca da pretensão de fls. 49/50, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1991.001.117426-9 (143273) - DENIZARTE MENDONCA DE BARROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029)) X MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.002076-5 (142320) - GICELIA RIBEIRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X EDUARDO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ABREU MAIA (RJ-022155P) Despacho:Diante da anuência de fl. 239 e do MP, defiro a expedição do alvará requerido à fl. 238. \r\n\r\nProc. 2006.001.131230-0 - CARLOS EDUARDO CERBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.128445-4 - KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X KRISTIAN MODESTO MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Considerando-se a concordância expressa das partes constante de fl. 71, redesigno o ato para o dia 28/11/06 às 14 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027522-0 - LUIZ OTAVIO DIAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X JOSE ROBERTO FAGUNDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 22/11/2006, às 15:00 h. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.149031-5 - CAMILA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207)) X EDMAR BEZERRA DE OLIVEIRA Despacho:À parte exequente sobre fls. 32/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.030398-4 - KRISTIAN MODESTO MOTA, KIM MODESTO MOTA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Considerando-se a concordância expressa das partes constante de fl. 75, redesigno o ato para o dia 28/11/06 às 14 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.073391-7 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:Considerando-se os termos do v. acórdão de fls. 57/61, intime-se o executado para que proceda ao pagamento de todo o débito descrito na planilha de fl. 64, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.085027-2 - JOAO DANIEL HERNANDEZ CARIBE DIAS (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA DIAS Despacho:Não há previsão para designação de audiência. À parte exequente sobre fl. 30. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.018423-1A - WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BASÍLIO COSTA (RJ-025868)) X VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho:À parte exequente sobre a impugnação. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.141358-8 - ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS (RJ-080958)) X VANIA APARECIDA CARVALHO NICOLAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fl. 232 e os rejeito, eis que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Com efeito, a questão acerca da expedição do ofício para o cancelamento da pensão alimentícia devida ao réu Carlos Fernando Nicolau Leandro será resolvida após o recebimento de eventual recurso, observando-se o efeito concedido.Desta forma, deve a parte interessada aguardar a interposição e recebimento dos recursos para posteriormente requerer a expedição de ofício, se couber.Mantenho a r. sentença em sua íntegra, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129146-1 - ELZA GONCALVES DE LUCENA AIUBE X CARLOS DE LUCENA AIUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:Informe o requerente quanto ao cumprimento da decisão de fl. 108, diante da data indicada para a realização da diligência à fl. 111. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.119759-0 - ROGERIO LUIZ DE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARIA COIMBRA COELHO (RJ-079100)) X CRISTIANE FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a alimentada para que se manifeste sobre o pedido exoneratório, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.162173-2 - CARLOS ERNESTO MIRANDA AVERSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991)) X ANA MARGARETH TARDIN (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:Designo o dia 05/12/2006, às 14:00 h para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.802325-6 (125859) - EGILDO LIPORACI (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X VILMA LUCIA CALAZANS LIPORACI), ANDERSON CALAZANS LIPORACI), ANDREA CALAZANS LIPORACI), ADRIANA CALAZANS LIPORACI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.015548-0 (144218) - JURANDYR OSWALDO KLUSENER (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X PAULO MAX VASCONCELOS KLUSENER (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421) Decisão:Compulsando os autos, entendo necessário converter o feito em diligência, com fulcro no art. 130 do CPC, que confere ao juízo o poder de diligenciar com vistas a formar melhor juízo de convencimento acerca da matéria a ser decidida.Assim, determino a expedição de ofício à instituição indicada às fls. 154, a fim de que informe sobre a freqüência regular e o aproveitamento atual de Paulo Vasconcelos Klusner no curso técnico de enfermagem, bem como a data prevista para a conclusão.Proceda o cartório com brevidade e registre-se no ofício o prazo impreterível de dez dias para a resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.070261-8 - JEAN LOUIS BOUQUEREL (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998), Dr(a). CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA (RJ-122162)) X BARBARA BARROS BOUQUEREL PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139203-4 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X DANIELA SIMOES MARTINS MACHADO Despacho:Junte-se cópia do acordo que se visa alterar e da respectiva sentença homologatória. Desapense-se os autos, visto que não há conexão entre as ações. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505430-4 (114148) - OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)), MARIA GERMANA GOULART DE FIGUEIREDO, Dr(a). BIANCA GOMES VILELA (RJ-096108) Despacho:Ao alimentante sobre fls. 156/158. Reitere-se o ofício de fl. 138, que deverá ser entregue por Oficial de Justiça, concedendo-se o prazo de cinco dias para a resposta, devendo ser apresentada no referido prazo eventual justificativa de impossibilidade de cumprimento da solicitação judicial. Recolha a parte interessada as custas necessárias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.039344-2 (135927) - EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se o alimentante pessoalmente para regularização de sua capacidade processual, no prazo de 10 dias. Anote-se, onde couber, fl. 44. \r\n\r\nProc. 1999.001.126548-7 - ELIANA CARDOSO DA SILVA PETINATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Defiro a vista pelo prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.119822-5 - P.E.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048392-3 - ANA MARIA ARNAUS DE ABREU DUPRET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X WALDYR DUPRET (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) FORNEÇA AS CÓPIAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.042174-0 - COSME CLADIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR GARCEZ (RJ-082775)) X JANAINA VIANA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.041557-0 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:À credora sobre o depósito de fl. 774. \r\n\r\nProc. 2006.001.036082-7 - MARIANA BONI GUERRA PIEDRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho:Fl. 528: Deve a parte interessada especificar os documentos que visa desentranhar, indicando as páginas, substituindo-os por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069595-3 - THAIS ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho:Designo o dia 21/11/2006, às 15:00 h para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nId: 56958"
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                                                                                                                                                                                                                                    "56938": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.201394-0 (85947) - ANA DA CONCEICAO FEITOSA LINO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA DA SILVA (RJ-110586)) X CELSO LUIZ DA SILVA LINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 90/91: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.044962-1 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CLAUDIO FURTADO FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Ratificado em cartório, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.097382-8 - ANA CAROLINA ATAIDE SILVA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X LUIZ CLAUDIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964) Despacho:Fls. 31/32: Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.016065-0 - ALLANA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X JOSE ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Despacho:JUNTE-SE. ANOTE-SE ONDE COUBER; DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.119848-1 - EVETE LURDES JAHN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DUCLERT CORREA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.043247-2 - JULIANA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO ALEXANDRE PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087494-8 - LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS TARTAGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581)) X CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA TARTAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 392, devendo a parte apelada manifestar-se em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.079614-9 - TAUA ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669)) X WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS Despacho:Designe-se data para audiência. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.087555-4 - LEONARDO SANTIAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELISON AMADO DE CARVALHO (RJ-134840) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de demanda juridicamente admissível, ostentando as partes indiscutível legitimidade, sendo manifesto o interesse de agir.Presentes, igualmente, os pressupostos processuais subjetivos, objetivos e formais, nada havendo a sanear.A controvérsia localiza-se apenas na identificação dos fatores que compõem o binômio necessidade-possibilidade. Desta forma, indefiro o pedido de realização de prova testemunhal e depoimento pessoal, por desnecessárias ao deslinde da causa.Manifestem-se as partes, em vinte dias, conforme já determinado às fls. 28, produzindo eventual prova documental superveniente.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.135907-5 (92.977) - TARCISIO RODRIGUES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA TRINDADE (RJ-055228)) X CLAUBERTINA FERRREIRA DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA COUTO TORRES (RJ-112439) Despacho:VENHA PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049204-5 - NELSON LIMA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240), Dr(a). RANA ALLEGRA MAYISHA GONDIM MONTEIRO MORAZ (RJ-107148) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136354-0 - CLEUSA MENDONCA RICCIOPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por CLEUSA MENDONÇA RICCIOPPO e JOSE CLAUDIO BARROSO DE MORAES, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 14/04/1977, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 04, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 10v., não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de CLEUSA MENDONÇA RICCIOPPO e JOSE CLAUDIO BARROSO DE MORAES, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.117444-4 - MARCIA DE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X MANOEL RIBEIRO FILHO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.503317-5 (72314) - SALOMAO MALINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.073324-6 - PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 43. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.060097-8 - MARIA INEZ FORTES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MANOEL DA CONCEICAO Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 45, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.069334-6 - L.A.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X E.C.S. Despacho:COMPROVE O EMBARGANTE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA TRAZENDO AOS AUTOS A COMPETENTE CERTIDÃO ATUALIZADA DO R.G.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.103371-8 - PAULO AUTRAN KOURY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X ELIANE GONZALES KOURY (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:VENHA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO REFERENCIADO ÀS FLS. 172, ATUALIZADA. APÓS, CLS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112519-5 - THAIS HELENA GABRIEL BITAR (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X JOSE ROBERTO MONTEIRO BITAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À PARTE EXEQÜENTE, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.085343-4 - THIAGO ROMAO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X PERICLES VIEIRA DE ALENCAR NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Comprove a parte exequente a efetiva entrega dos ofícios de fls. 195/201 e traga planilha atualizada do débito, na forma do rito adotado na presente execução. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.060954-9 - LUIZ GUILHERME DE BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (DF-022561) Despacho:Manifeste-se a parte credora sobre a certidão negativa, cuja cópia encontra-se às fls.145/146. \r\n\r\nProc. 2004.001.044215-3 - PEDRO ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.122788-2 - J.P.C. (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X I.B.C. Despacho:Fls. 53/56: Defiro vistas dos autos, pelo prazo legal, adotadas as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.014052-7 - ANDRE LUIZ AZEVEDO DA SILVA VACCARO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X RAUL EDUARDO VACCARO MORA (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 114. \r\n\r\nProc. 2005.001.053229-6 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 130, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.069354-1 - BRUNA MOURA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X SERGIO LUIS DA COSTA BARROS Despacho:Fls. 99/100: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.087003-7 - MATHEUS BRITTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MOISÉS DE SOUZA SILVA (RJ-123695)) X LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho:Fls145/146: Aos Interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.003094-3 - IZABELLE GIANNINI ROSARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X VALBERTES MAIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEUSE SIEBRA DIAS (PA-012515) Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 23/33. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, SOBRE DESPACHO DE FLS.123 \r\n\r\nProc. 2006.001.034551-6 - RODRIGO BRANDAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X JORGE MENDES RIBEIRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO ÀS 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.070643-4 - JULIANA HARUMI KANEYASU DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X RICARDO JOSE GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074397-2 - CAROLINA SANTOS BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X LYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 58, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Defiro fls. 55, devendo o executado arcar com as custas e taxa judiciária, na forma do art. 116 do decreto-lei n.º 05/1975.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087948-1 - VIVIANE TESSARIA MONGICA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto às fls. 17/18 e 26, aceito às fls. 27v., formulado na presença dos Doutos Defensores Públicos, e com parecer favorável do Ministério Público às fls. 28, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Oficie-se ao órgão empregador para desconto imediato da primeira parcela. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à DP que atua perante este juízo e a tabelar e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087986-9 - LUCAS GOMES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X JOSEMILTON EDSON BEZERRA Despacho:1- Recebo a presente demanda executiva lastreada no procedimento do art. 733 do CPC , apenas em relação as três últimas prestações vencidas até o ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo, considerando a súmula 309 do STJ.2- Quanto as demais parcelas pretéritas, deverão ser pleiteadas através de nova demanda executiva, pelo rito processual adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117094-3 - LUIZA DOS SANTOS FERRAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO Despacho:1- Considerando o rito adotado na presente execução, bem como entendimento jurisprudencial dominante, emende-se a peça inicial a fim de que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente à propositura da presente presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado;2- Quanto as demais parcelas pretéritas, deverão ser pleiteadas pelo rito processual adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.125175-0 - BRUNA VALADARES VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RICARDO VINHAS ANTUNES Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 23, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.103742-8 - FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho:Designe-se data para audiência preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:20H). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.008061-4 (102818) - ALBERTO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X NILVA SOUZA JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:REGULARIZE-SE O CÔNJUGE-VARÃO A PEÇA DE FLS. 104/109 ONDE NÃO CONSTA SUA ASSINATURA. APÓS, RETIFIQUE-SE O ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL, E DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119765-1 - JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ALFREDO MARIO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:À PARTE AUTORA EM DEZ (10) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125262-5 - ANA MARIA FIGUEIREDO BORELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788) Decisão:DEFIRO J.G. RECEBO A INICIAL COMO PLEITO DE INVENTÁRIO. VENHAM AS CERTIDÕES FISCAIS. RATIFIQUE-SE A INICIAL EM CARTÓRIO. APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.141783-3 - FLAVIO ANDRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X VANESSA VILLARD CARNAVAL Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, e a cópia da certidão de nascimento do menor;3- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.093967-1 - ELIANA MATTOS DE ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-055922), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (RJ-080469) Despacho:Cumpra-se fls. 85 e regularize-se a representação de Aline Mattos, devendo efetivar seus pleitos em nome próprio. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.058323-3 - LUIS HENRIQUE FREIRE ANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANNA BEATRIZ FAGUNDES TAVARES ANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218) Sentença:... POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA FIXAR O PENSIONAMENTO ALIMENTAR EM FAVOR DA RÉ, NO MONTANTE EQUIVALENTE A VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR OU TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA, A SER DEPOSITADO ATÉ O QUINTO (05) DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQUÊNTE AO VENCIDO, NA CONTA CORRENTE INDICADA ÀS FLS. 04 DA INICIAL. CONDENO AINDA O AUTOR A ARCAR COM O CUSTEIO DE UM PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE METADE DAS DESPESAS DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR DA AUTORA. ISENTO A PARTE RÉ DAS CUSTAS E HONORÁRIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.059160-6 - HELOISA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302)) X URBANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782) Decisão:TRATA-SE DE DEMANDA JURÍDICA ADMISSÍVEL, OSTENTANDO AS PARTES INDISCUTÍVEL LEGITIMIDADE, SENDO MANIFESTO O INTERESSE DE AGIR. PRESENTES, IGUALMENTE, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS, OBJETIVOS E FORMAIS, NADA HAVENDO A SANEAR. A CONTROVERSIA LOCALIZA-SE APENAS NA IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CARCATERIZADORES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS FATORES QUE COMPÕEM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O QUE DEVERÁ NORTEAR A COLHEITA DAS PROVAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER PRODUZIDA ATÉ A A.I.J. DESIGNE-SE A.I.J. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H), INTIMANDO-SE AS PARTES, SEUS PATRONOS E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU ÀS FLS. 35/36. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.127552-2 - UBIRACIRA RAMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X OSCAR FEITAL E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.19 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.007208-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X LUZIA LIMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H). \r\n\r\nProc. 2006.001.079567-4 - ANA CRISTINA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747)) X LUCIMAR SOARES PEDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Despacho:À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.062686-4 (101842) - ROBERTO CRISPIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X SUSANE CRISTINA BRAGA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Despacho:Fls. 66/68: Aos interessados.\r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.092656-7 - MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X MICHELLI CRUZ DIAS Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 62, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1980.001.700206-2 (108397) - AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FIDELIS GUIMARÃES (RJ-054067), Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Sentença:CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 113/114, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 115/120, ONDE SER CONSTATA A MAIORIDADE DE HUGO DE SÁ MENEZES, ESTER DE SÁ MENEZES, ELIZANA DE SÁ MENEZES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA,L NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.134077-0 - MARCOS RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCELLEN FREIRE DE ANDRADE E OUTROS Despacho:À parte autora para que atenda ao MP, suspendendo-se, por ora, a ordem de citação. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.502295-2 (54.177) - WANDERLEY DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1984.001.506049-3 (78.216) - JORGE ARAUJO BARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1987.001.401601-6 (88905) - PAULO MARTINS CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCES MARQUES (RJ-029329)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA (RJ-110265) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1987.001.902018-6 (89511) - JOSE LAZARO FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA CUNHA (RJ-090140) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 31. \r\n\r\nProc. 1987.001.905831-1 (86.837) - SILVESTRE CEZAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.139903-5 - GELCLER MARQUES COSTA X DULCILENE SANTOS MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). HILDA MIRAGAYA FRANGELLI (RJ-137361) Sentença:Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa concordância do alimentante, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fls. 50, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual referente ao FGTS retido em nome da requerente de fls. 44/45. Cientifique-se o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042991-8 - MARIA VALDENISSE SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X SEVERINO GOMES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:O DOCUMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 47 NÃO É INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO RETRATADA NA INICIAL, VISTO QUE TANTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL QUANTO O DIVÓRCIO PODEM SER APRECIADOS SEM PARTILHA DE BENS, NOS TERMOS DA SÚMULA 197 DP S.T.J. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nId: 56938"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.091004-5 (90973) - MARIA CRISTINA LAGE BOAL, HUGO LAGE BOAL E OUTRO, VICTOR LAGE BOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)) X HUGO PAREDES DA SILVA BOAL (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho:Recebo a apelação de fls.39/41 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.130163-1 - MARIA DA PENHA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X JORGE LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"...Face acordo de fls.55/56 do processo em apenso, oficie-se ao INSS para que desconte dos proventos do alimentante:1 - a pensão destinada à esposa Maria da Penha Silva Gonçalves, no valor de 11,66% (35% divididos por três partes, conforme fl.29, item 1) dos ganhos líquidos; 2 - a pensão destinada ao filho PAULO ROBERTO SILVA GONÇALVES , no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), conforme previsto no citado acordo; 3 - 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, previstas no referido acordo. No ofício deverão ser informados os CPF'S corretos das partes e o número do benefício do alimentante (fl.95)....\" \r\n\r\nProc. 1998.001.184392-4 - DULCINEA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500), Dr(a). DENISE JANE VIEIRA D DE OLIVEIRA CO (RJ-082509)) X HAROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)), Interessado: ALCIONE MARIA DE ASSIS CARVALHO, Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Despacho:Inicialmente, regularize o alimentante sua representação processual (art.13 do CPC) em 20 dias, sob pena de não conhecimento de seu pleito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.061756-5 - MARIA CLEILDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X BANCO BRJ CENTRO .AO AUTOR SOBRE FLS. 42 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.138331-6 - ADELAIDE PIMENTA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X ROGERIO ANTUNES OLIVEIRA Despacho:Fl.66: Defiro a dilação de prazo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.050059-5 - JOSE HERMENEGILDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X HALEXIA HAGLER DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.004630-6 - NILZA MARIA OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X JAYME CARIBE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) SENHORA ADVOGADA:FAVOR COMPARECER AO ACARTÓRIO, PAR ASSINAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 30/10/2006( FLS. 153) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.064112-5 - LUIGI FELIPE GUIMARAES GATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho:Fl.74: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.153409-0 - JORGE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X MARIA CHRISTIANA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.013012-0 - JOSUE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687), Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A), Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Cumpra-se fls.135 verso. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.026538-5 - JOSE DO CARMO VICENTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X VANESSA LUCENA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedentes os presentes embargos para excluir da penhora o imóvel descrito na certidão do RGI de fls. 54/56 dos autos n. 2001.001.027792-5, em apenso.Oficie-se ao RGI, comunicando o cancelamento da penhora.Sem custas e sem honorários, vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça.Baixa e arquivo, oportunamente.P.R.I.Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2006.Antônio Iloízio Barros Bastos JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.112652-6 - ENEAS HERINGER (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X JACIARA APIACA HERINGER (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027792-5 - VANESSA LUCENA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DO CARMO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO (RJ-118416) Despacho:Defiro vista por cinco dias, pois o Requerente é o atual proprietário do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.025415-6 - VALDETE FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903)) X LUIZ ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526), Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 15/01/2007, às 15:00 horas.I.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.032910-9 - BERNARDO DE CENZO TORRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X AUGUSTO CESAR TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Sentença:\"....Quanto aos ônus da sucumbência, o Devedor deu causa ao ajuizamento desta execução, reconhecendo que estava em atraso por problemas financeiros. Por conseguinte, o mesmo deve arcar com as custas e com os honorários do advogado do Credor.PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, julgo extinta a presente execução. Condeno o Devedor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da Credora, que fixo, na forma do art. 20, § 4o, do CPC e considerando que nesta execução não houve maior complexidade, em 5% (cinco por cento) do valor da dívida apontada na inicial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.058144-3 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANCISCO OTOCH FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES (RJ-124324) Despacho:Fls.47 e seguintes: Digam as exeqüentes. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.042876-4 - LUIZ FELIPE FONTES LOPES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X LUIZ CLAUDIO LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Fl.97: Defiro. Expeça-se o mandado de pagameno, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.069231-9 - ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475)) X SONIA WAJSBTROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. (\" SEJA ESCLERECIDO PELAS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR\") \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.104553-0 - MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ANA CECILIA BRAGA DE FARIA MELLO), ANA LUIZA BRAGA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Considerando estar provado que no dia da citação a Ré, desde às 05:00 horas, pelo menos, estava no aeroporto, em viagem para Bogotá (fls.64/65), deve ser desconsiderada a suspeita de ocultação. Por isso, devolvo o prazo de resposta à Ré, tanto mais que a matéria controvertida envolve direito indisponível. I. a Ré, para os fins do art.214, parágrafo 2º, do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.004630-6A - JAYME CARIBE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X NILZA MARIA OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) SR. ADVOGADO:FAVOR COMPARECER AO CARTÓRIO, PARA ASSINAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 30/10/2006 ( FLS.21) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.119106-5A - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Ao Autor sobre certidão supra (Certifico que o campo 30 foi recolhido em conta errada. A conta correta é 600202696-8). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.038094-7 - ANA PAULA MALAFAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ECIO MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Á REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FORNECER CÓPIA DE FLS. 127. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.141060-3 - JOSE GUSTAVO MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). ANA LUIZA ALVES DE SOUZA (RJ-107932)) X ARLINDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:Fls.124/125: ao autor, em cinco dias. Após, diga o MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100345-5 - JOSE LUIZ FELIZARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X SONIA MARIA DA SILVA Decisão:\"....Estando as partes a litigar, há fundado receio acerca da conservação dos bens que se pretende partilhar na ação em apenso. Por isso, considerando, ainda, o parecer favorável do MP, defiro a liminar requerida na inicial, para que sejam arrolados os bens ali descritos, ficando a Requerida como fiel depositária dos mesmos. Oficie-se como requerido às fls.06. Cite-se na forma do art.802 do CPC....\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805260-8 - BENEDITO NELSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X END ABDOU (Adv(s). Dr(a). JULYANNA GAMA TEIXEIRA DANTAS (RJ-130951), Dr(a). JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (SP-115484) Sentença:\"....A alimentada já completou 24 (vinte e quatro) anos de idade. E nessa idade, cessa o dever alimentar dos pais, ainda que a filha curse faculdade.Eventual necessidade da alimentada deve ser postulada em ação própria, com fundamento no parentesco e não no poder familiar.ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o alimentante do pagamento da verba alimentar à sua filha END ABDOU DOS SANTOS FILHA, no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos. Custas de lei. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante para que implemente o cancelamento do pensionamento...\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.113593-0 - MARIZA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEI RO (RJ-033603)) X ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO A DE BUSTAMANTE E SA (RJ-069619) Despacho:Fls.664: Defiro. Expeçam-se novos ofícios. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.052661-2 - PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728)) X RENATA PAOLA VEIGA DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) AOS INTERESSADOS SOBRE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.119223-7 - FERNANDO ANTONIO REZENDE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830) AO AUTOR SOBRE FLS. 69 V. ( COTA DA FAZENDA EATADUAL: \" A FAZENDA REQUER SEJA COMPROVADO O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVOU A MAIOR UM DOS INTERESSADOS. Á DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 11. REQUER, AINDA , A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE.\") \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.141625-7 - ANTONIO CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X RAFAEL LEVY FREIRE E OUTRO .AO AUTOR SOBRE FLS. 41 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.066032-6 (97813) - GUSTAVO HENRIQUE RAMOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700), Dr(a). FLAVIO FERRAZ TORRES (RJ-066320) Sentença:SENTENÇA ADITIVA: \"....Vistos, etc...Homologo a convenção de fls.103/106 e a partilha ali constante, para todos os efeitos legais.Por conseqüência, ficam excluídos da partilha os bens móveis descritos da inicial.I. e dê-se ciência ao MP e à Fazenda Estadual.Custas de lei.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 1995.001.049654-7 (103180) - JOSE AIRTON DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MOURAO ARRUDA (RJ-073748), Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848) Decisão:Reitere-se para resposta em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida à alimentada. \r\n\r\nProc. 1998.001.197322-4 - FABIANO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Despacho:Fls.122/125 : Digam os alimentantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.104681-8 - RODRIGO PIO BORGES MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.033863-9 - ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho:Ciente de fls.164/166. Aguarde-se a solução do Agravo de Instrumento.(fls.160/161). \r\n\r\nProc. 2006.001.046026-3 - MARIO SERGIO AINSWORTH DA FONSECA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X ANA LUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP: (\" ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.\") \r\n\r\nId: 56942"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "56962": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.100214-1 - HONORINO LIMA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161) Despacho:Atenda-se, em 10 (dez) dias.- \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.064668-1 - MARGARETH CATARINA NORDSTROM, ISABELLA CARLIN (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Atenda-se.- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.506006-7 (62.487/84) - ROSA MARIA MENDES MACHADO, POR SI E REP S/FILHA AMANDA MENDES MACHADO X MAURO RIBEIRO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, M. R. P. M., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha A. M. M..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.142903-3 - ZULMIRA SANTA CRUZ HARDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Reconhecer firma dos requerentes na inicial.- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078045-3 - VERA LUCIA CANCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARCO AURELIO MARCONDES AZAMBUJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho:Ouça-se a Srª perita sobre o requerimento de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.125441-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Despacho:Fls.425: defiro, por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067700-8 - JOEL DA SILVA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Aud. de Conc. e Saneamento, dia 06 de dezembro dd 2006, às 14:30h. Compareçam partes e advogados. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.070283-0 - CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Despacho:Designo o dia 01/12/06, às 13:30 h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 2006.001.096771-0 - DINIZ CASTELO BAIENSE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS ALLEGRETTI (RJ-133375) Sentença:vistos,etc... OS REQUERENTES E SUA PATRONA NAO COMPARECERAM A AUD. DE RATIFICAÇAO, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA, EMBORA VALIDAMENTE INTIMADOS PARA O ATO. ISTO POSTO, DECLARO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO [VIDE INTEGRA EM CARTORIO] \r\n\r\nProc. 2006.001.143617-7 - ROSA MARIA SERRANO DE CASTRO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. (cópia em cartório). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.000712-6 - MARIA HELENA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MAURO SEVERINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Aos interessados (laudo de avaliação) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.023132-6 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho:As petições juntas pelo executado/réu (2 execuções e um processo cognitivo) têm conteúdo rigorosamente igual, inobstante a diversidade dos objetos e/ou pedidos.Venha cada petição adequada a cada processo. Com transparência, portanto, salvo quanto ao feito cognitivo, despachado hoje.Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:As petições juntas pelo executado/réu (2 execuções e um processo cognitivo) têm conteúdo rigorosamente igual, inobstante a diversidade dos objetos e/ou pedidos.Venha cada petição adequada a cada processo. Com transparência, portanto, salvo quanto ao feito cognitivo, despachado hoje.Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.038410-6 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Manifeste-se o exeqüente sobre fls. 111, 2º parágrafo. \r\n\r\nProc. 2005.001.077058-4 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:O executado já foi citado e afirmou não pretender embargar, até porque reconhece o débito e concorda com a transferência da propriedade do bem penhorado, para quitar parte da dívida. Ademais, já há desconto em folha determinado.Diga, portanto, o exeqüente, sobre fls. 88.\r\n\r\nProc. 2006.001.052658-4 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Manifeste-se o executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.030218-9 - NOEMIA DIAS MULLER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X AUGUSTO CESAR MULLER Despacho:Atenda a exeqüente, com objetividade, a fls. 341. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.003372-0 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Despacho:Manifeste-se a ré, diante do pedido de julgamento antecipado da lide. A seguir, ao MP. Depois, conclusos.- \r\n\r\nProc. 2006.001.076066-0 - SONIA SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)), LILIAN SOARES DE SOUZA E SOUZA) X ADRIANO BERNARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica à reconvenção (10 dias).- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.057575-4 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:Fls. 440 a 442. Não procede a alegação de que o cartório estaria induzindo as partes e o Juiz em erro, porquanto já há nos autos da ação de execução (proc. 2005.001.023142-9) às fls. 140 a 142, cópia do acórdão proferido no A.I. nº 2005.002.12858, interposto contra decisão proferida naqueles autos. O presente processo está findo. Nada a prover nestes autos. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.028558-0 - MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X EDSON DE SOUZA BARBOSA), NANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA), MILA DOS SANTOS BARBOSA), LARA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:Diante da certidão de fls. 342, devolvo o prazo à autora.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.000500-6 - GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549)) X TANCREDI DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Despacho:Por ora, manifeste-se a RL do menor, em 02 (dois) dias, sobre a viagempretendida, valendo o silêncio como concordância.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005629-4 - CARLOS AFFONSO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X CAMILLA DE GOUVÊA BESERRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 45/46 e 48: Firmem-se os próprios transacionantes no termo de transação, reconhecendo-se-lhes as firmas após.- \r\n\r\nProc. 2006.001.034375-1 - LUIZ HENRIQUE GRANJA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Ofícios prontos aguardando retirada. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.150542-0 - FABIOLA CURVELO LEITE (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X VITOR HENRIQUE CORREA BARROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:Fls. 243: Prossiga-se com o inventário, como já determinado às fls. 240, em decisão preclusa.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.126562-0 - HENRIQUE BERNARDO ZACON (Adv(s). Dr(a). JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE (RJ-106597) Despacho:Anote-se em todos os registros pertinentes.- A seguir, citem-se os herdeiros, se houver endereços nos autos.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.158852-2 - SIMONE DE OLIVEIRA LAMBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (RJ-067181)) X IVAN COELHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Despacho:Audiência de conciliação e saneamento, dia 23.11.06, às 14:30 h. Compareçam as partes e advogados. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.126019-1 - RICARDO MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ELIZABETH TEIXEIRA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.082572-1 (85554) - MARCUS ANTONIO MUGLIA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Despacho:Neste Juízo, o Cartório não designa audiência, o que, convém frisar, é ato privativo de magistrado.- Além disso, não é o caso de marcar-se audiência.- Arquivem-se.- \r\n\r\nProc. 2006.001.139206-0 - ROGERIO IUNES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.001835-6 - A.H.A.S. (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X C.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Decisão:Vistos, etc...Com urgência, extraiam-se as peças indicadas e remetam-se expedientes à Central de Inquéritos do MP e à Corregedoria Geral da Justiça.No mais, diante da narrativa da última petição, expeçam-se, ad cautelam, os ofícios, com as ordens requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.001.030218-7 - ANGELICA MARTINS MEMOLO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X AMADEU PEREGRINO MEMOLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILENE SEIXAS VIANA (RJ-079739) Despacho:Fls. 81: Atenda-se, com a certidão do R.G.I.- \r\n\r\nId: 56962"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.027762-6 - CREUZA FERREIRA DA CUNHA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X JOSE BERNARDINO DA CUNHA COUTINHO Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI do CPC. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.074981-8 - AMARO AZEVEDO MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X Interessado: ADRIELLE MONTEIRO MANHÃES), Interessado: ADILEY MONTEIRO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853) Despacho:1- Fls. 56- defiro o prazo de 20 dias, para juntada dos documentos; 2- Anote-se onde couber . \r\n\r\nProc. 2006.001.046752-0 - FLAVIO QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X KASSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação consensual em divórcio. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte ré, na forma dos art. 26 do CPC e art. 12 da Lei 1050/60. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.050327-4 - PAULO MARINHO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X SONIA MARIA PEREIRA CARRANCHO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido , para converter a separação em divórcio. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte ré...Após, o trânsito em julgado, e-se mandado de averbação.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.042141-5 - ALAIDE GIMENES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Decisão:1- Fls. 143, in fine - defiro como requerido. 2- Após, dê-se baixa e arquive-se, desde que , certificado o trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073697-8 - DEISE HERMOZA BALLESTEROS, DAYANA HERMOZA BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X EVANDRO BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho:1- Fls. 981- defiro; 2- Fls. 974/975- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.130915-0 - MARCOS GOLDBERG, MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094) Decisão:Converto a presente execução para o rito previsto no art. 732 do CPC e defiro o requrido à fls. 160...Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com a mesma, oficie-se à instituição financeira em que ocorreu o bloqueio, pra que proceda a transferência da importância bloqueada pra o BB...Efetivada tal operação , it-se o executado pelo DO para, se desejar, oferecer impugnação à execução. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.115135-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls.75: defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.115226-2 - MARCOS GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:1- Fls. 103 e vº- Atenda-se ao MP; 2- Fls.105- defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.009938-2 - M.G. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X A.G. Despacho:Fls. 58: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.082699-1 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Embargos de Devedor//Adv.Dr. Felipe Mansur Miled - OAB/RJ 110.489. Sentença: 1- Dist. por dependência. 2- Considerando-se as certidões de fls. 36 e 43 vº, assim como a decisão de fls. 36, INDEFIRO A INICIAL, sem apreciação do pedido, nos termos do art. 267, I c/c 295 , III do CPC...DRA em apenso. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.100564-4 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls. 25: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.100567-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094) Despacho:Fls. 67: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.134906-0 - FERNANDA GUEDES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759) Despacho:Dê-se vista à DP, a fim de regularizar a informação do CPF da exequente, uma vez que o nº informado na exordial encontra-se inválido...Cabe esclarecer para efetivação da penhora on-line requerida faz-se necessária a informação correta do CPF das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.156859-6 - DANIEL DAFLON BAKKER, PALOMA DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044) Despacho:1- Fls. 306- Regularize-se; 2- Fls 309 - deve ser postulado através de ação própria , eis que já há sentença extinguindo a execução à fl.305 - neste feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.000700-3 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls. 82: defiro. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.136019-7 - WILSON ROBERTO GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X MARCELO DA COSTA RUFFO RODRIGUES Decisão:1- Venha certidão de nascimento do menor. 2-Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar a suspensão da obrigação alimentar com relação ao filho. E-se ofício ao empregador, se necessário. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.148265-0 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X MOYSES FERMAN (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Tendo em vista o requerido à fls. 198, aguarde-se por 15 dias em cartório. Após, decorrido o r. prazo sem qualquer manifestação, arquive-se, cumprindo-se fl.196, vº. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.058868-0 - GERSON BOANERGES RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Despacho:Aguarde-se em cartório por 10 dias. Outrossim, insta ressaltar que para propor a ação de Conv. em Divórcio, basta anexar à inicial cópia da sentença de separação e carta de sentença, não havendo necessidade de se apensar os feitos. Decorrido o r. prazo sem qq manifestação, arquive-se.\r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.111179-3 - ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X MARCIA DE OLIVEIRA VENTURA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 57032"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "56944": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080192-3 - MATHEUS PEREIRA NOCERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS NOCERA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, IV do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089351-9 - MARIA EUGENIA CIRILLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X ENRICO FRANCESCO CIRILLO), DEISE MENDES CIRILLO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.014240-0 - LUCIANA DREYER PERES PEIXOTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (RJ-103975)) X ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art.269, III do CPC. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121046-1 - CLAUDIA PARANHOS DE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA (RJ-018139)) X FLAVIO LUIZ SANTINI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre sua petição de fls. 23, uma vez que o réu foi citado, conforme certidão de fls. 19, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.130486-8 - MARCELO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VALLE (RJ-126983)) X SABINA AUGRAS ARAUJO DOS SANTOS Decisão:RECEBO A EMENDA...CITE-SE, DEVENDO VIR COPIA PARA CONTRAFE... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.081058-1 - CYRO ILLIDIO CORREA DE OLIVEIRA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.110212-3 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA, FABIO LEONEL FALLEIROS JAENSCH (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar a complementação das custas para expedição de carta de sentença (AEVF R$ 8,49). \r\n\r\nProc. 2006.001.136810-0 - ELIZABETH MARIA CAETANO BUARQUE EICHLER SANT ANGELO, ORLANDO CARLOS SANT ANGELO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138527-3 - PAULA CARRILHO BARBOSA, MARCOS ALEXANDRE KILAS ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 14:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074808-8 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.074957-3 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717), Dr(a). NEWTON GOMES DA COSTA (RJ-052022)) X BRENNO GUIMARAES PASTORE Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016621-6 - ANTONIO PASTORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.016623-0 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.017150-9 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). FABIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736), Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.017152-2 - A.P. (Adv(s). Dr(a). FABIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736), Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X A.B.M.G. E OUTRO Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.067904-0 - A.P. (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X A.B.M.G.), B.G.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). NEWTON GOMES DA COSTA (RJ-052022) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil...\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073515-9 - ELIANE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOFIETI (RJ-072525)) X WAGNER RODRIGUES Despacho:DIGA O EXECUTADO SOBRE FLS 612 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 2001.001.045926-2 - MATHEUS DE GIACOMO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). SÔNIA LÚCIA PEREIRA MARQUES (RJ-117868)) X CLAUDIO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262), Dr(a). PATRÍCIA DOS SANTOS CASTRO (RJ-136996E) Sentença:Isso posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil . \r\n\r\nProc. 2001.001.048687-3 - KARINE CARLOS FATTURI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X CESAR CARNEIRO FATTURI (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.084683-1 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2002.001.126012-1 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690), Dr(a). NEWTON GOMES DA COSTA (RJ-052022), Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2002.001.147106-5 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2003.001.040704-7 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORI (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2003.001.060985-9 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2003.001.143693-6 - TERENCE CIDADE KLABIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211)) X CLAUDIO ROBERTO KLABIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exeqüente sobre depósito do executado às fls. 195. \r\n\r\nProc. 2004.001.065896-4 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.079775-9 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X ANTONIO PASTORE Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.079780-2 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X ANTONIO PASTORE Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.098863-2 - FABIANA MAGALHAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Despacho:MANTENHO O DESPACHO DE FLS 121 \r\n\r\nProc. 2005.001.131870-1 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Sentença:...Posto isso, JULGO EXTINTAS as execuções acima elencadas, com fulcro no art.794, I, e julgo extinta as ações de embargos de devedor, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.100407-1 - CAROLINE LYRIO SILVA, JESSICA LYRIO SILVA X JORGE LUIZ LIMA DA SILVA Decisão:...DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADOPELO PRAZO DE 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.109469-2 - CAIO CESAR FONSECA CABRAL, MILENA AUGUSTA FONSECA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO EM 48H. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.109504-0 - LIBIA SANCHEZ BAKER (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292)) X WELDON THOMAS BAKER Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.002479-1 - VERA LUCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050)) X FRANCISCO EPIFANIO CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970), Dr(a). MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA (RJ-044430) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM FULCRO NO ART 267, VIII ... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.041134-8 - EDSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539), Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO (RJ-105094) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM MULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III .... \r\n\r\nProc. 2006.001.143243-3 - JOEL GONCALVES ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X ANA CATERINA MELIANTE Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com descontituição de vínculo paternal \r\n\r\nProc. 2004.001.146750-9 - LICIANE GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (RJ-113798)) X LICIAN RICARDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA (RJ-080605)), NEOVALDO GOMES FERREIRA), ZULEIMA GOMES FERREIRA as partes sobre cota do anverso \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.022300-5 - VALNY GAVIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre certidão negativa do OJA de fl.295. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125280-7 - JULIANA MOTTA ESQUIVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529), Dr(a). ERIKA FURUGUEM TELLES DE MIRANDA (RJ-108391)) X DAN ADRIAN GAGHI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar a complementação das custas, de acordo com a informação de fl.27. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.951629-9 (136968) - LILIAN DA GLORIA KILZER AMORIM X CLAIDE RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE (RJ-019409), Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nProc. 2003.001.040375-3 - VALDECY LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X WANIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar cópia de fl.163 para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.023092-9 - H.D.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X O.P.J. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) ao autor sobre cota de fls. 115 \r\n\r\nProc. 2006.001.032914-6 - JOSE LIBONATI NETO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103)) X JOAO VITOR GIORDANI CESAR LIBONATI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da Inicial para Contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.068248-0 - SAMIR PASSOS AWAD (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JANE DOROTI MUNIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA (ART 331) PARA O DIA 19/12/06 AS 15 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.097344-8 - JOSE ALBINO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X THIAGO GUERRA DUARTE), FABIO GUERRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644) Despacho:1 - ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA... 2 -DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/06 AS14:30 H. 3- TRAGA O REU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.114775-1 - JAYME ROBERTO DIAS LIMA, MARINA CHAVES LIMA, DANIEL CHAVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ERILSON MOREIRA BARROS (RJ-075888) Sentença:Isto posto, para HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls 02, 03 e 13, para que surtam seus jurídicos e legais, julgando extinto o processo com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.104650-8 - ANDRE LUIZ NOGUEIRA HORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GODOI AUGUSTO (RJ-108138)) X GABRIEL HENRIQUE BERNARDO HORTO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento das custas referentes à expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.112270-5 - RENATO COELHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). MARIA LUCIA AMARANTE ARAÚJO (RJ-129048)) X GUSTAVO CARVALHO ANDRADE), RAFAEL CARVALHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.145134-8 - KATIA CRISTINA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X SERGIO BRANCO Despacho:Designo audiência para o dia 14/11/06 às 13:40. Intime-se. Cite-se. Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.100180-6 - NANCY RIBEIRO MELLO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X AMAURY SERGIO DE CARVALHO MELLO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO MELO DOS SANTOS (SE-001589) Despacho:DEFIRO A VISTA REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.087943-0 - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X A.M.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Republicação uma vez que o adv.não estava cadastradoNos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portn.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:DEFIRO - (SR. ADVOGADO COMPARECER AO CARTÓRIOM PARA RETIRAR GUIA P/ DEPÓSITO JUDICIAL \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.093444-1 - A.L.P.G.C. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). JULIANA FERREIRA SOARES (RJ-084755)) X M.F.S. Despacho:FLS 108/109 - INDEFIRO POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISAO LEGAL...DIGA O REQUERENTE SE TEM INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.058291-3 - BRUNO GONCALVES ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X CAROLINA CORREA DE ARAUJO GONCALVES ROSA E SILVA), BRUNO GONCALVES ROSA E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls.41/43 e 48, julgando extinto o processo com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143811-3 - JOAO BAPTISTA VIEIRA X ANTONIO MURLY VIEIRA E OUTRO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CER TIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 392,00 relativamente à taxa judiciária e R$ 3,40 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137337-2 - LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596)) X ROSA MARIA PEREIRA VASCONCELOS Despacho:FLS 244 - ATENDA-SE. A PARTE JA ESTA CIENTE...AGUARDE-SE A AUDIENCIA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.041318-8 (6607) - MARIA TERESA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X NEI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS GOMES (RJ-071585), Dr(a). EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (RJ-021968) Despacho:OFICIE-SE IMEDIATAMENTE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DEVENDO O VALOR DO PENSIONAMENTO SER COLOCADOA DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. INT-SE O ALIMENTANDO SOBRE FLS 121, PARA RESPOSTA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.080084-1 - GRACE HAUI CABALLERO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823), Dr(a). FELIPE LANDEIRA LOIS (RJ-131492E), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Deferida vista fora de cartório pelo prazo legal (05 dias). \r\n\r\nProc. 2001.001.035042-2 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)), DALIA DARSA RABINO VITSCH, Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:...CIENTE. AGURADE-SE POR DEZ DIAS A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2003.001.050861-7 - ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141718-3 - CARLOS ANDRE CARDOSO DE ALMEIDA, ROSANE VIEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777) aos requerentes sobre cota de fls. 11 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.145907-0 - FLAVIO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X ELMARA RIBAS AMAZONAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRASIL CAMPINHO (BA-019607) Dr.Adv.informamos que estamos providenciando sua solicitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.076629-5 - CHRISTINA ROCHA SANTOS DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X MARCUS VINICIUS FLORES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) Despacho:...INDEFIRO VEZ QUE A PARTILHA SERA EM PROCESSO AUTONOMO... \r\n\r\nProc. 2006.001.078787-2 - FABIANE MERCON OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622), Dr(a). JULIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-136464)) X JOSEPH ALKHARRAT Decisão:DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA MEDIDA EM QUE A EXCLUSAO DA TITULARIDADE NAO AFASTARA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DIVIDAS PORVENTURA CONTRAIDAS PELO CASAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.091323-3 - JOSE CARLOS LAVIOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X IVANETE SANTOS LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Despacho:FL. 220- DEFIRO. REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/2007, ÀS 14:00H. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102147-0 - INEZ CARNEIRO FONTES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X CAR LOS RENATO OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) Despacho:DEFIRO A J. GRATUITA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO( ART 331...) PARA O DIA 19/12/06 AS 14:00 H ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117749-4 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS), ALESSANDRA REZENDE DE MORAIS Decisão:Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Designo AIJ para o dia 17/01/2007 às 15:00h.Cite-se e intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.121065-5 - KETLYN LUISI FELIPE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X ALEXANDRO SILVA DE LIMA) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da emenda à Inicial para fins de Citação. \r\n\r\nId: 56944"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "56854": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006946-0 - MARCOS FELIPE DE ASSIS RIMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200)) X MARCOS PAULO OLIVEIRA RIMES Despacho:Defiro o item 01 constante da ata do Juizado Informal e redesigno Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal para o dia 06/02/2007 às 11:00 horas. Não havendo acordo, a AIJ será realizada na mesma data às 13:30 horas. Cite-se e Intime-se. Por ora, indefiro os itens 03 e 04 da referida ata. Publique-se \r\n\r\nProc. 2006.001.008305-4 - GILVANETE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FERREIRA PACHECO (RJ-128794)) X ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos e condeno o réu ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA a prestar alimentos à autora no patamar de 7,5% de seus ganhos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, pagamento que resta suspenso haja vista o benefício da gratuidade de Justiça que ora lhe defiro (vide contestação).P.R.I. e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058181-9 - ROGERIO BEJAMIN LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO BEJAMIM CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE BARROS DE FARIAS (PB-007129) Despacho:Fls.68/69 - Nada a prover (vide fls. 63/64). \r\n\r\nProc. 2006.001.073689-0 - IGOR DEVISSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X INALDO FIRMINO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o artigo 45 do CPC, vindo aos autos a prova da ciência da Representante Legal do autor sobre a renúncia da advogada constituída. \r\n\r\nProc. 2006.001.119092-9 - MANUELA GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552)) X IGOR BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES Decisão:1 - Recebo a emenda de fls. 21/24.2 -Defiro J.G. 3.Fixo os alimentos provisórios em 2 (dois) SALÁRIOS MÍNIMOS piso NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no BRADESCO, agência 1629-2, conta corrente 100268-6 em nome da RL da autora. 4. Oficie-se ao empregador, se houver (...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 08/02/2007, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30hs. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.6.Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data designada, à Defensoria Pública junto à Vara... \r\n\r\nProc. 2006.001.136493-2 - SONIA MARIA DAS NEVES ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO DE MELO PEREIRA Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Em que pese a imperatividade da norma do art. 4º da Lei de Alimentos, indiscutivelmente, comporta exceções, porém ainda não configurada nos autos. Assim, por ora, deixo de fixar os alimentos provisórios.3 - CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138462-1 - KATHERINE BACK REGATTIERI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958)) X VICTOR DA SILVA FERREIRA E OUTRO Decisão:1)Defiro JG.2) Emende-se a inicial, consoante disposto no artigo 282 do CPC, advertindo desde já a parte autora que a ação de alimentos em face dos avós tem natureza subsidiária, nos termos do art. 1.698 do Código civil de 2002, desde que demonstrado de forma inequívoca que o 1º obrigado, O GENITOR, não pode custear as despesas do alimentando. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. 3 ) Oficie-se ao DRA visando o cadastramento da RL da autora no sistema, anotando-se onde mais couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.143021-7 - MARINA GOMES FERNANDES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X SERGIO FERNANDES DA MOTTA Despacho:1 - Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos, ou DAI, se for o caso. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.028229-4 - JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de João Batista dos Santos e Maria Lùcia Silveira dos Santos, que manterá o nome de casada. Custas pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.031064-2 - DEISE SINGUI MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Decisão:Tendo em vista que na sentença de fls. 15 há erro material em relação ao nome dos requerentes, retifico-a de ofício, com fulcro no artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, para que dela conste que \"TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR CESAR GIL CASTINHEIRAS e DEISE SINGUI MARQUES GUIMARÃES\". No mais persiste a sentença tal como lançada. Expeça-se carta de sentença retificada. Averbe-se a presente decisão à margem do registro da sentença. PRI. Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.125437-3 - RICARDO SABINO PANASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977), Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de RICARDO SABINO PANASCO e SIMONE FRANCO LEAL, que voltou a usar o nome de solteira, conforme certidão de fl. 17. Custas pro rata e honorários compensados.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.140122-9 - CARLOS BENJAMIN MISSAGIA GASPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ MARQUES RODRIGUES (RJ-050806) Despacho:Aos requerentes sobre a certidão supra, que deverá ser publicada na íntegra. (\"Certificoque tanto custas, quanto taxa judiciária, encontram-se recolhidas às fls. 09, corretamente, exceto quanto aos 5% da rubrica atos do distribuidor, que deverá ser recolhida conforme demonstrativo que se segue: CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS - CAMPO 35: 5673-00124-3 - CAMPO 48: R$ 0,84. É o que me cabia certificar.\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.027244-6 - ADRIANO MARCELINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X GRACIELI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 25v°. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.132606-6 (8073) - RONALDO DE FIGUEIREDO MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR SANTOS DA SILVA (RJ-058003), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Decisão:1 - Declaro retificado o Item 3 de fls. 02, consoante requerimento de fls.56, item \"c\".2 - Quanto ao Item \"b\" de fls. 56, indefiro, tendo em vista que a carta de sentença expedida diz respeito, consoante cópia acostada às fls. 52, ao divórcio do casal, portanto, trata de questão de estado civil, estando corretamente lavrado e dirigido ao Oficial de registro competente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.043671-4 - SELMA BEATRIZ DE MORAES SENA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X RENATO EUFRASIO LEAL SENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASSIMIRO (BA-000236A) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.62. \r\n\r\nProc. 2006.001.016202-1 - MARIA DO CARMO BISPO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DEL VALLE DE SOUZA (RJ-125854)) X DANIEL BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/01/2007, às 15:00h. Intimem-se as partes pessoalmente. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.064559-7 - GILBERT OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LIMA DA SILVA (RJ-129254)) X FLAVIA DA SILVA DE SOUZA Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE GILBERT OLIVEIRA DE SOUZA e FLÁVIA DA SILVA DE SOUZA, que voltará a usar o nome de solteira, ou seja Flavia Rizalva da Silva.Sem custas pela Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062882-7 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Despacho:1 - Fls.124/125 - renove-se o ofício à JUCERJA conforme requerido às fls. 124/125.2 - Fls. 126/133 - À parte autora. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.017099-2 - L.S.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X M.S.C. Decisão:1 - Defiro JG à parte autora.2 -Dê-se ciência ao peticionário de fls. 70 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.096609-2 - SOPHIA BRIOTTO GARLAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X ROBERT KIPLING GARLAND (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Despacho:J. Antecipo a audiência especial para o dia 13/12/06, às 14:00h, tornando sem efeito o despacho de fls. 36. Parte exeqüente já intimada. Recolham-se os mandados de fls. 37/38. Efetivem-se as diligências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.140251-9 - KASSIO BANDEIRA TRINDADE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X EDSON TRINDADE BARROS Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Ao exequente para juntar cópia do título executivo. 3 - Cumprido o item 2, o que deverá ser certificado, CITE-SE na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.004219-2 - CLAUDIO SERGIO FORAIN (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X FERNANDA GIRAO FORAIN Sentença:Isto posto, considerando que a alimentada atingiu a maioridade, estando atualmente com 23 anos de idade e, ademais, não se manifestou sobre o pedido de exoneração apesar de citada, tenho como cessados os efeitos do vínculo jurídico que determinava o dever de prestar alimentos (art. 1.635, inciso III, do novo Código Civil) e exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Custas e honorários pela ré, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Transitada em Julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1996.001.007115-0 (8532) - ANDREA PINHEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)) X DANTE BALDI Sentença:Considerando que a parte não promoveu o andamento ao feito, que se encontra paralisado, outra alternativa não resta ao Juízo senão extingui-lo por abandono, nos termos da legislação processual.Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.070696-3 - ANA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JORGE LUIZ ELIAS TOMAS Sentença:Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos art. 295 caput e parágrafo único, I, II do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Custas pela autora observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.124146-9 - SHEILA LEJBKOWICZ X JOEL LEJBWOWICZ Sentença:Tendo em vista que foi proposta a ação principal de Separação Consensual julgo extinto o presente processo, face à perda do objeto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.Custas de Lei.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.051250-9 - PEDRO PAULO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371)) X JOAO PEDRO REIS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (EXCLUÍDOS DOS GANHOS BRUTOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO PELA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS (PROCESSO Nº 2004.001.051969-0). OUTROSSIM, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. Haja vista a sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas e os honorários compensados, tudo em observância ao disposto no art.12 da Lei 1060/50.Ao trânsito, oficie-se ao Empregador do Autor comunicando os efeitos da presente decisão, certifique-se o disposto no art. 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001711-2 - NADIA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X FRANCISCO JOSE GADELHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135), Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970) Sentença:Isto posto, homologo a desistência expressa à fdl. 141 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105703-8 - PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487)) X PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI FILHO E OUTRO Sentença:Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 295, I e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.Custas pelo autor, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110418-1 - CARLOS ALBERTO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ELISABETE VALENTIM SILVA (RJ-120326)) X VINICIUS GABRIEL LIMA CORREA Sentença:Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único e 295, I do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem despesas processuais e honorários, eis que sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1996.001.002029-4 (8242) - ANDREA PINHEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)) X DANTE BALDI Sentença:Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.089184-0 - EDNA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357)) X ARI ORIND (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno a autora a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 50.Outrossim, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Requerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.058748-8A (8582) - MATEUS PINHEIRO BALDI (Adv(s). Dr(a). AMERICO LUIZ DIOGO GRILO (RJ-062190), Dr(a). ROGERIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574)) X DANTE BALDI Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.092167-6A - A.M.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X I.I.L. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Aos interessados para que se manifestem sobre o laudo de avaliação indireta de fls.117. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046579-0 - ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X LUIZA ARAUJO CORREA DE MELLO Sentença:Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único e 295, VI do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem despesas processuais e honorários, eis que sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141614-2 - LUCIANA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X TEREZINHA DE JESUS FRANCA Despacho:1 - Venha declaração de que trata o disposto no artigo 4º da Lei 1060/50. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.017076-6 - ALEXANDER NORONHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02, 25, 37 e 41, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o pro cesso com resolução do mérito na forma do artigo 269, III do CPC.Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1978.001.200062-4 (61950) - EDMUNDO RENATO DE FIGUEIREDO MAGNIN (Adv(s). Dr(a). MOYSES AUGUSTO EZAGUI (RJ-027224)) X MARIA ALICE DOS SANTOS MAGNIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108) Despacho:Fls. 130 - À Srª Escrivão para extração da certidão de inteiro teor, ficando ciente o requerente que em relação à fixação dos alimentos, o pedido deve ser feito nos autos próprios, tendo em vista a cláusula 8 de fls.03. (recolher custas referentes à certidão de inteiro teor e autenticações, a saber R$ 8,49 pela certidão e R$ 1,69 por folha pela autenticação). \r\n\r\nId: 56854"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "56909": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.038238-8 - MARIANNA DA SILVA SOBRINHO BARBOSA, REP.P/SUA MAE ADRIANA DA SILVA SOBRINHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JAIR DE ASSIS BARBOSA AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.039890-1 - BRUNO HOLANDA MOURA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X NELSON AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.094931-0 - BRUNO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X ZULEICA VIANA DE MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.116308-2 - MARLON VINICIUS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2006, às 11:00 horas. I-se. Renove-se a diligência no endereço de fls. 23. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.004245-0 - RODRIGO LAJES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RIZZO DO NASCIMENTO (RJ-063982) Decisão:Face à concordância do alimentante, expeça-se alvará. (fev/3)Atos da Serventia: Alvará pronto para ser retirado a partir de 10/11/2006. (pval/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.015124-7 (00316) - LUIZ CARLOS DE PAULA BRITO X MARLI DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS BRITO (RJ-126366) Despacho:Atenda-se à Fazenda.Cota da Fazenda: \"Ciente do recolhimento. A Faz. aguarda a juntada das guias de controle e pagamento do ITD referente ao imóvel de fls. 74/77.\" (fev/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.099046-8 (4388) - RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). DORA ALICE PEREIRA DA SILVEIRA DOS (RJ-096244), Dr(a). NOEMIA FRAGA TEIXEIREA (RJ-095365), Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010), Dr(a). JOSE REINALDO CONCEICAO (RJ-109941E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.143643-7 - EDSON MOTTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552) Despacho:Atenda-se à Fazenda.Cota da Fazenda: \"Requeiro o original.\" (fev/3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100538-0 - FELIPE PEREIRA CALDAS DE MORAES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA (RJ-058137)) X OSWALDO PEREIRA CALDAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.055216-7 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) Despacho:Venha planilha de débito atualizada. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161022-9 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA Despacho:Venha planilha de débito atualizada, observando-se o salário mínimo (fls. 23 - item 6 - Ação Alimentos). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161076-0 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA Despacho:Venha planilha de débito atualizada, observando-se o salário mínimo (fls. 23 - item 3 - Ação Alimentos). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.077509-2 - LUIS FELIPE DE MOURA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). MARCO MUNIZ BARRETO (RJ-152028E)) X LUIS AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-131093E) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.081329-9 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA Despacho:Providencie o exequente nova planilha de débito, atualizada, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Contador. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.050180-3A - IZABEL ROLIM OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.105378-6 - HILANA LANNES ESTEVE (Adv(s). Dr(a). MARINA LONDRES WARWAR OENNING (RJ-094894), Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X ALEJANDRO DANIEL ESTEVE (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) ATOS DA SERVENTIA: O AUTOR DEVE FORNCER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA ROGATÓRIA (MWU/4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132334-4A - GABRIEL MATIAS ACCIOLY TIRONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X EDSON ACCIOLY LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) Decisão:Devolvo o prazo ao impugnado. (fev/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.048596-1 (6353) - ALOYSIO FERREIRA MAGALHAES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X VALERIA CHRISTINA LACA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.132334-4 - EDSON ACCIOLY LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X GABRIEL MATIAS ACCIOLY TIRONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Despacho:Cumprida determinação dos autos em apenso ou escoado o prazo sem manifestação, v. cls. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.007047-3 - ELISABETH KFURI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809), Dr(a). ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS (RJ-061545), Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836)) X FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424), Dr(a). IVANEI DE ALMEIDA ALVIM (RJ-109175) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.074539-7 - BEATRIZ LOBO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X MARLENE MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228) Despacho:1) Fls. 106 - I-se a autora como requerido.2) Por ocasião da audiência, se não comparecerem a autora e sua patrona, venham conclusos, sem designação de nova data.Atos da Serventia: Data da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 29/11/2006ÀS 11:40 hs. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.085776-0 - LUCAS BARBOSA LAVINAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ANTONIO FERNANDO LAVINAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471) Despacho:À conciliação que designo para o dia 04/12/2006, às 14:40 hs. Intimem-se.ET: Nesta oportunidade as partes deverão se manifestar em provas se não houver acordo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098155-0 - EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Em réplica.2) Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.077520-1 (5350) - JOSE ROBERTO PESSOA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489)) X CASSIA REGINA SANCHES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES SALDANHA (RJ-072545) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.001027-6 (8389) - ALNECIR RAMOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690), Dr(a). EDUARDO A.B. DE BRITO FERNANDES (RJ-082500), Dr(a). VIVIANE MIRANDA CHALUPE (RJ-098518E), Dr(a). PATRICIA BATALHA SPARANO (RJ-100404E), Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.009545-4 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). NORMA DALVA MARIA DE FREITAS (RJ-050685), Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.020240-6 - CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.063177-0 - DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375)) X FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-098071E), Dr(a). FELIPE VIRGINO CHAGAS (RJ-102669E), Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-102652E) Despacho:Fls. 355: face ao inadimplemento reiterado do alimentante, defiro o pedido. Oficie-se ao empregador. (fev/5)Atos da Serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 10/11/2006. (pval/5) \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3 (66036) - VANIA REGINA SCHUCH ABELHEIRA,,MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686) Despacho:Já há sentença nos autos.Renove-se o ofício de fls. 388, com urgência, devendo ser cumprida a determinação em 05 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, CPC. O ofício deverá ser entregue por OJA. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1984.001.502967-0 - VITOR HUGO MEDEIROS VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEWTON PRADO VERAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho:Fls. 99 - Diga o alimentante se concorda em manter o pensionamento até 2007. I. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.069404-1 - EMERSON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X ABELINO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LEAL GALVAO (BA-018870) Decisão:1) É cabível execução na forma do art. 733 do CPC em relação ao débito referente às 3 (três) últimas prestações.2) Os débitos anteriores deverão vir na forma do art. 732 do CPC, em apenso, a fim de que se evite tumulto processual.3) Adeque-se, pois, o pedido. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.153306-5 - IVANETE GARCIA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X LEONARDO FURER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.077131-1 - MARIA HELENA BEIRAO AMARAL CARDOSO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RENKERT SALVADO (RJ-128874)) X ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.059695-7 (8836) - JOSE ILTON PINHEIRO JORNADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029), Dr(a). MARGARETH PARREIRA GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-076739) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 13/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118551-0 - RAUL DO PRADO REBELLO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Atos da serventia: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 13/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.120829-6 - ELEAZIR CUSTODIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) ATOS DASERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA APARTIR DE 13/11/2006 (MWU/3)\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.097002-5 - HILDETE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206), Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X ESPOLIO DE RICARDO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-033730) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.122848-3 - MARIA EVANDIR XIMENES FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413), Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X IDELMAR SEVERINO VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). SELENIA MORENO COUTINHO (RJ-106084) Despacho:À autora. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.107036-3 - ALEXANDRE ROCHA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.033161-8 - CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). RAFAEL FERRAZ COUTINHO (RJ-120372E), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FREITAS CAETANO (RJ-132400E)) X ELIANE MOREIRA DE CARVALHO AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.079307-0 - LINDINALVA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA (RJ-047716)) X PAULO ROBERTO DAMICO AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.048983-7 - CARMEN LUCIA MOURA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (RJ-072632)) X EDISON DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Despacho:Fls. 226 - Esclareça a patrona da ré a sua pretensão. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Decisão:1) Republiquem-se as decisões de fls. 66 e fls. 72 a fim de que conste o nome do patrono do executado.2) E. Guia para depósito no valor estabelecido no item 1 de fls. 57 (10% dos vencimentos).ET: Oficie-se para que informem os vencimentos do alimentante. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Decisão de fls. 66: \"1. Proceda-se à penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do executado, até a satisfação da execução, R$ 42.097,56 (quarenta e dois mil e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos). 2. Oficie-se à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica, conforme item \"b\" de fls. 52, dando-se ciência ao subdiretor de que deverá proceder ao desconto, mensalmente, da folha de pagamento do executado e depositar na conta indicada às fls. 53, item \"c\". 3. Após, intime-se o executado através de Carta Precatória.4. Tendo em vista tratar-se de penhora, todos os atos deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça.\"Decisão de fls. 72: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.\" (fev/5) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3A - VANIA REGINA SCHUCH ABELHEIRA,,MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686) Despacho:Ao Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.031707-6 - JOSE AUGUSTO COUGIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA ROCHA FRAGOSO (RJ-050293), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). VANESSA GRANATO LISBOA (RJ-093063) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.102693-1 - PAULO CESAR MOREIRA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HILTER SOUZA GOMES DE LIMA (RJ-079643)) X ANNA LUCIA NUNES VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO DE CARVALHO GRECO MOREIRA (RJ-116578) Despacho:Fls. 221/223 - Diga o autor. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.115596-2 - MARIA APARECIDA ANSEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X SYLVIA REGINA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992), Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Decisão:Recebo os embargos e os acolho eis que houve omissão quanto ao pagamento das custas referente à exumação dos restos mortais do falecido. Considerando-se que a prova foi requerida pela parte autora, esta deverá ser responsável pelos custos do referido exame, observando-se a gratuidade deferida. I. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056149-3 - MARIA CLAUDETE LUCHETE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA TOSTES MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Diga a parte ré se tem interesse na realização da audiência de conciliação designada para o próximo dia 07/12. (fev/4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.141484-4 - GUILHERME FERNANDES HANSEN (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306)) X ADRIANA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (RJ-068531) Despacho:1) Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 14:20 hs.2) Nesta oportunidade, as partes deverão se manifestar em provas, se não houver acordo. (fev/1) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.032724-1 - DANIEL TAVARES HERCULANO (Adv(s). Dr(a). IVAN LESAIGE GOMES DA SILVA (RJ-053728)) X SIMONI DE ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.502276-7 - OCTAVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.060909-3 (7620) - LUCINIA FELIX BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Despacho:Fls. 93 - Venha concordância expressa do alimentante. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1996.001.001364-2 (67609) - ALDO MAIANI DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622) Decisão:Fls. 105 - Defiro. Oficie-se. (fev/3)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 13/11/2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.013795-7 - SERGIO RIOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ALINE BONIFACIO DE CASTRO (RJ-107719E), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS PINTO (RJ-130389)) X KATIA ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA DOMINGOS RORIS (RJ-092190) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.005884-4 (8622) - LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X CRISTINA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138) Decisão:J. CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES DA ALIMENTADA, INTIME-SE O ALIMENTANTE PARA CUMPRIR O ACORDADO EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (fev/5) ATOS DA SERVENTIA: A REQUERENTE DEVE FORNECER CÓPIAS DE FLS. 178 A 186 (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.070706-2 - VIVIAN TUCHER DA SILVA GESLOT (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521)) X PASCAL GEORGES MAURICE GESLOT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Despacho:Fls. 76 - Aguarde-se a audiência como mencionado às fls. 76. (fev/4) \r\n\r\nId: 56909"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                            "57094": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n2006.001.061394-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n1994.001.086191-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS - RJ066780 \r\n\r\n1996.001.136358-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA - RJ022926 \r\n\r\n2006.001.075364-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSARA LERNER URYN - RJ038332 \r\n\r\n1995.001.055139-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARCIA MARTIN TORRES - RJ070482 \r\n\r\n1999.001.074942-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOÃO BAPTISTA REIS PENNA - RJ026769 \r\n\r\n1994.001.098210-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nAHYR DELICIO MOZER - RJ019493 \r\n\r\n2005.001.007130-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA - RJ040732 \r\n\r\n1991.001.017899-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES - RJ089706 \r\n\r\n1992.001.115874-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFATIMA FARIAS RAMOS - RJ036456 \r\n\r\n2002.001.059426-0Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n1991.001.119478-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES - RJ104491 \r\n\r\n2005.001.037788-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA - RJ027787 \r\n\r\n2002.001.105668-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nNILSON RAMOS RODRIGUES - RJ073143 \r\n\r\n1997.001.012269-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCELO BENEVENTO PEREZ - RJ077362 \r\n\r\n1998.001.198435-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nWILSON ANDRADE DA SILVA - RJ020356 \r\n\r\n2000.001.075529-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA - RJ110032 \r\n\r\n2005.001.053734-8Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nTEREZINHA DE MOURA DIAS - RJ065370 \r\n\r\n2006.001.014818-8Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES - RJ090836 \r\n\r\n1994.001.086452-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DO NASCIMENTO - RJ076572 \r\n\r\n1992.001.035051-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1993.001.089120-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nNADIA NONAKA - RJ072889 \r\n\r\n2006.001.002302-1Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCÉLIO GOMES DE SOUZA - RJ078047 \r\n\r\n2004.001.062715-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nNIVALDO GONÇALVES SANTOS - RJ041928 \r\n\r\n2006.001.073667-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nOSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO - RJ048435 \r\n\r\n1989.001.139151-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES - RJ066929 \r\n\r\n2005.001.044990-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA MENDANHA DE CARVALHO - RJ123071 \r\n\r\n1998.001.171034-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO - RJ092738 \r\n\r\n1982.001.200587-9Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO - RJ110451 \r\n\r\n2006.001.128442-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO - RJ114334 \r\n\r\n1993.001.042615-2Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nFLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES - RJ129021 \r\n\r\n1989.001.052773-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE - RJ128486 \r\n\r\n2005.001.155664-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONÇALVES - RJ132753 \r\n\r\n1997.001.084760-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nALEX LACERDA ALMEIDA - RJ132745 \r\n\r\n2002.001.119088-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO - RJ135749 \r\n\r\n1997.001.042150-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSONIA CORREIA DE SOUZA - RJ136187 \r\n\r\n1982.001.200613-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nAMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 \r\n\r\n1985.001.200572-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOCILENE MACHADO BARRETO DE OLIVEIRA - RJ142464E \r\n\r\n2002.001.022959-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n2005.001.122345-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA CAVALCANTI NOGUEIRA RODRIGUES - RJ146907E \r\n\r\n2003.001.094654-2Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nWAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA - RJ137079 \r\n\r\n2006.001.009150-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nTATIANA SILVA TAMBURINI - RJ149043E \r\n\r\n1997.001.039743-4Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE MEDEIROS - RJ149805E \r\n\r\n2003.001.119887-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PAIVA - RJ152022E \r\n\r\n1996.001.078254-6ARetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA MACEDO SILVA ROCHA - RJ153309E \r\n\r\n1997.001.091015-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPAULA CRISTINA NEGRINI DA SILVA ROCHA - RJ153206E \r\n\r\n2006.001.134277-8Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANDRE COSTA BORBA - RJ153681E \r\n\r\n2000.001.164869-6Retirado em: 25/10/2006\r\n\r\nId: 57094"
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.061136-9 - BRUNO DA SILVA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X JULIANO CORDEIRO DE CARVALHO Despacho:Não foi deferida a parte autora a gratuidade de justiça, tendo sido recolhidas, durante o trâmite do processo, as custas devidas. Desta forma, venham aos autos as custas relativas ao pedido de desarquivamento. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.094695-0 - OLGA ASSUMPCAO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações de agravo. -1- \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053378-3 - RICARDO RONDELLI DE OLIVEIRA PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X MICHELE RIBEIRO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA LEITE MAIA (DF-001996) Sentença:Vistos, etc. Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 64 e a manifestação de vontade dos litigantes, a fls. 61, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, C.P.Civil. Custas \"ex-lege\".Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.-1-\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034070-1 - ALAN PAIXAO DOS SANTOS X EMANOEL DAMASCENO DE LIMA Despacho:Devolva-se a presente Carta Precatória, com urgência. Dê-se baixa e anote-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.132559-8 - JOSE CARLOS DE MORAES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DA SILVA MARON (RJ-099459) Despacho:Venha aos autos instrumento de procuração. Int.-se. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.092141-9 (1399) - SEBASTIAO NUNES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486)) X ORMINDA ARANTES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) Despacho:Assiste razão ao MP, no sentido de que deve o pedido formulado a fls. 64 ser postulado pela via própria, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.111747-3 - JEFERSON BARBOSA SENCI (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X RITA DE CASSIA DE SOUZA MAGLUF SENCI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 32/33 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a Separação Judicial do casal Jéferson Barbosa Senci e Rita de Cássia de Souza Magluf. EXTINGO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art.269, inciso III, do C.P.Civil. Anote-se na DRA a convolação do pedido para conversão consensual da separação judicial em divórcio, alterando-se, ainda, o nome do cônjuge-mulher, conforme fls. 32.Custas rateadas e honorários compensados.Transitada em julgado, promova-se, perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73 de 31/12/73. Após, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.P.R.I.-3-\r\n\r\nProc. 2006.001.126430-5 - RENATO PAULO DA SILVA X MARLUCIA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673) Despacho:Diga o autor sobre a contestação ofertada as fls. 21/22. Int-se. - 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.147196-6 - TATIANA CHAMMA DOURADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CESAR TADEU CALAFIORI CATHARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Levando-se em conta a decisão proferida na Apelação Civil, juntada por xerocópia, a fls. 147, esclareça a parte autora a que tipo de liquidação prevista em Lei refere-se o seu pedido de fls. 154. Int.-se. -\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.089978-9 - CLEBER GONCALVES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664) Despacho:Atenda-se ao MP.nt.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.134255-9 - DARCILIA CASTRO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.002091-9 (6733) - MIRIAM GAUDENZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X LUIZ AMERICO GAUDENZZI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:Venha aos autos certidão de ônus reais a respeito do imóvel indicado a fls. 471. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.080103-9 - BIANCA PROENCA PACHA, BRUNA PROENCA PACHA, VINICIUS PROENCA PACHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X ROBERTO ANVER PACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Despacho:Considerando fls. 77 e segts., diga o MP sobre o pedido de fls. 130/131. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.118881-7 - NATHALY AZEREDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X JORGE PEREIRA MARTINS Despacho:Atenda-se ao MP. Ratifique-se em Cartório o acordo de fls. 26/27. Int.-se. Intime-se a exequente nathaly na forma requerida pelo MP. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.138473-4 - JULIO CESAR MACEDO DE BRITO E OUTRO X WALMIR ALEXANDRE DE BRITO Despacho:Diga a RL dos exequentes sobre a manifestação de fls. 45. Intime-se para comparecimento a D.P, via correio. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.081376-7 - ANA CRISTINA MAIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDES GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GONÇALVES ALVES (RJ-119366) Despacho: Designo audiência especial na tentativa de composição do débito para o dia 25/01/07, às 14:30 horas. Intimem-se.-3-\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.098366-1 - JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X CRISTINA SILVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:1- Ao MP sobre o pedido de tutela antecipada. 2- Sem prejuízo, em provas, justificando-se-as. Int.-se. -3- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.063594-1 - ERNANI FRANCA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X SONIA CRISTINA MARTINS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações de agravo. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Desp em pet. solta nº 2006-2261023 : 1- Autue-se em apartado aos autos principais, art. 13, § 1º, parte final, Lei 5478/68. 02- Intime-se o alimentante sobre o presente pedido. 03- Após, ao MP. Int.-se. -3- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.039530-4 - FRANCISCA ARCELINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). ZELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-051301)) X ZÉLIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT E OUTRO Sentença:...Isto posto, no tocante ao pedido à Ação de Reconhecimento de União Estável, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a existência de união estável entre Francisca Arcelina de Andrade e Azenclever Barbosa de Castro, entre data não determinada em 1970 e o falecimento deste último, em 24 de junho de 2000...... P.R.I. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.143823-0 - ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X ELIOMAR MARIA DE CARVALHO Despacho: Cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 38, retificando-se também a capa dos autos. Considerando a manifestação do MP, às fls. 42 e verso, designo Audiência de Justificação para o dia 23/11/06, às 10:30 h. Cite-se e intime-se a ré, com urgência. Intime-se o autor, devendo este trazer suas testemunhas à audiência. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.080232-7 - JAIME DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921) Despacho:Considerando a decisão de fls. 132/133, nada a prover sobre fls. 136/137. Aguarde-se a audiência observando-se as determinações da decisão saneada. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.086499-9 - EDUARDO HITIRO NAKAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Despacho:Atenda-se ao MP. Intimem-se. -1- \r\n\r\nProc. 2004.001.096186-7 - BENJAMIN KATZ, ANDREA KATZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030) Despacho:Considerando a certidão supra e o documento de fls. 129, adite-se o formal de partilha. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.142177-0 - ROBERTO MILTON DO NASCIMENTO PEDROSA E OUTRO Despacho:1- Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. 2- Autentique-se a cópia da certidão de casamento. 3- Após, ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.208776-1 - ADILSON INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X VALDINEIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:Fls. 153- Diga o alimentante. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2002.001.051391-0 - MARIA CRISTINA BARBOSA MENDES MOREIRA X LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Despacho:desp. em pet. solta nº 2006-2285601 - A Livre distribuição. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.070304-4 - ALESSANDRA ABDO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X RENE SENA GARCIA) Despacho: Designo audiência, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 25/01/07, às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 57001"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.085838-0 - MARIA PORRETO DIAS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA S.FERREIRA (RJ-048990)) X RONALDO DE AZEVEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FL. 405/410\r\n\r\nProc. 2006.001.122663-8 - E.H.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X M.A.G.R. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.025936-6 - MARIANGELA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X RICARDO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.094396-1 - S.F.V.L. (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X U.B.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER CUSTAS PARA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49 ( CONTA 0707-0), BEM COMO PARA A AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE IRÃO INSTRUÍ-LA ( R$ 1,69 POR FOLHA) ( CONTA 0711-2). PROVIDENCIE, AINDA AS REFERIDAS CÓPIAS \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.095030-6 (2710) - M.A.C.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. CLÁUDIA MARIA FERRARI BARBORSA - OAB/RJ 49430 \r\n\r\nProc. 2000.001.046785-2 - JOSE NILTON MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768), Dr(a). ROSENY GONÇALVES (RJ-083293) C E R T I D Ã OComplementar as certidões de praxe: 9º Distribuidor, Justiça Federal, Quitação Fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.105872-9 - N.D.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APOSTILAR CUSTAS P/ O CODIGO 0707-0 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.024000-2A (024000) - FERNANDA ELHIAGE DA FONTE (Adv(s). Dr(a). UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X FERNANDO GOMES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher taxa judiciária conforme tabela anexa - Ao réu.CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 480,00 \r\n\r\nProc. 2001.001.042887-3 - D.M.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Decisão:Diversas foram as tentativas de penhora de bens do devedor para garantia da execução.É nítida a intenção do executado de frustrar a função jurisdicional.Somente após 02 anos da propositura da presente execução o executado compareceu ao feito, compôs o seu débito, entretanto, não honrou o compromisso assumido.A fraude caracteriza-se em sede de execução, mesmo antes da citação, quando já ciente o devedor de sua condenação, o que no caso ocorre, tendo em vita que o executado foi condenado em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 307/308 e DECLARO, POIS, A FRAUDE A EXECUÇÃO.Determino que se cumpra a decisão de fls. 261, devendo ser observado o que dispõe os incisos IV e V, do art. 659, do CPC. Fixo multa ao executado de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, na forma do art. 601, do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107908-3 - P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X J.M.G.F. DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS.23 E SEGUINTES \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.145818-1A - P.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X J.E.G.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS AUTORESPARA ATENDER FS.07V.. APRESENTA RCÓPIA PARA CONTRAFÉ \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.006255-6 - VIRGILIO PEREIRA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). AMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-037396)) X CHRISTINE SILVEIRA ABDALLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). BHEATRIZ VALLE DA FONSECA (RJ-111736) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.139721-4 - G.C.R.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X A.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702043-3 - H.G. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598)) X R.D.G. (Adv(s). Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770) Despacho:Fls. 84/85 e 86: Providencie a requerente a concordência do alimentante com o requerido, na forma da promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.038166-3 - D.L.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FL. 384 DE SEGUINTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.077617-4 - ELIETE BELEZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). DANIEL ALENCAR BRANDÃO (RJ-136910) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.086374-4 - R.C.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PERRONI PASSARELLA (RJ-092245), Dr(a). LUCIANA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MAGELLA (RJ-106930) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.111604-0 - M.C.L.R. (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X R.F.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.113260-5 - M.M.V.C. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X L.H.R.C.) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 56971"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "57024": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1996.001.105991-1 (8800) - CARLOS GUSTAVO SCHEEFFER MIGLIORA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), REGINA LUCIA GURGEL DO AMARAL RIBAS, Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Despacho:\" FLS. 99 - E-SE GUIA PARA DEPOSITO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTICIA INCIDENTE D/ AS VERBAS RESCISÓRIAS;OFICIE-SE A CEF, PELO SALDO DO FGTS DO ALIMENTANTE.\" \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.121855-1 - JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421) Despacho:\" À PARTE AUTORA PARA MELHOR ESCLARECER QUAL A NATUREZA DO DESCONTO QUE QUER VER CANCELADO. AO QUE TUDO INDICA, NÃO SE TRATA DE PENSÃO ALIMENTICIA PAGA EM FAVOR DAS FILHAS, COMO SE VERIFICA DO CONTRACHEQUE ADUNADO AOS AUTOS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.059164-8 - JOSE CARLOS CALDAS OSORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Despacho:\"DIGAM, EM CINCO DIAS, SE HÁ INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.100700-0 - JOAQUIM PEREIRA DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ILDA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (ES-031524) Sentença:\"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação judicial de ... e... Deixou de condenar a ré ao pagamento de ônus sucumbenciais, visto que a mesma não ofereceu resistência ao pedido...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138893-6 - JULIO CESAR BARCELLOS GUIMARAES X LENA CLAUDIA STEIN AREA (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS: CAMPO 40, R$ 35,68; CAMPO 37, R$ 11,89, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.072660-3 - FERNANDO ARY SIMOES LOMBA FILHO, NORMA PALMERINI LOMBA (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043) Despacho:\"AOS RQTES. S/ O OFÍCIO DE FLS. 52.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.071164-8 - MARCIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-046681)) X JOSE FLAVIO RAMALHO ORTIGAO Decisão:\" SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS, COMO REQUERIDO.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.116768-3 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA Decisão:\" 1- DEFIRO JG AO EMBARGANTE ; 2- ATRIBUA-SE CORRETO VALOR A CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E AQUELE QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.005078-0A (8303) - RAFAELA GROISMAN, KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:\"1) COMPROVE O EXECUTADO SEU ATUAL ESTADO CIVIL; 2) À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.084166-5 - CARLOS ALBERTO SANTOS POLASTRI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X CARLOS ALBERTO MENESES POLASTRI Despacho:\" FLS. 109 - INSTRUA-SE C/ A PLANILHA DE DEBITO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070204-9 - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA, MARIA EDUARDA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X LUIZ FELIPE MATZEMBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TITO MONTENEGRO BARBOSA JUNIOR (RS-010046) Despacho:\"MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, S/ FLS. 109.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.131341-7 - MARIA EDUARDA TORRES DE SOUZA, MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X LUIZ FELIPE MATZEMBACHER DE SOUZA Despacho:\"REQUEIRA A EXEQÜENTE O QUE PROCESSUALMENTE COUBER.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065906-7 - HELOISA NARA MIRANDA MALHEIROS, DAYANE BEATRICE MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288) Despacho:\"J-SE. À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065908-0 - HELOISA NARA MIRANDA MALHEIROS, DAYANE BEATRICE MALHEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288) Despacho:\"J-SE. À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102635-2 - ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES, RODRIGO ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES Decisão:\"1) DEFIRO JG AO EXECUTADO; 2) AOS EXEQÜENTES SOBRE FLS. 35 E SS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138843-2 - MARIO VITOR KELLY MOREIRA, MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA \" AO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:1- REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS: - ATOS DOS OJAS - 0714 - 6 - R$ 11,89;- DISTRIBUIDOR - 0723-7 - R$ 3,39;- CAARJ ( 10 %) - 0201-4 - R$ 1,52;-ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 600202696-8 - R$ 16,94;- FETJ ( 20%) - 3403-14129-8 - R$ 3,38;- OUTRAS RECEITAS 5673-00124-3 R$ 0,84;2- JUNTAR COPIAS DO RG E CPF NA FORMA DO ART 1º§ 3º DO PROVIMENTO CGJ Nº 36/2004. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.003475-4 - SANDRA CARMELA ROSANOVA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) Despacho:\"DIGAM OS EXEQÜENTES, EM CINCO DIAS, SE POSSUEM INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.018859-8 - JULIO REINALDO DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA CRISTINA BERNARDINO RIVOIR), TAINAH BERNARDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Despacho:\"FLS. 228 - AO EXEQÜENTE PARA, EM 72 HS, APONTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQÜENDO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INDIQUE O EXEQÜENTE CONTA BANCÁRIA P/ DEPÓSITO DO PARCELAMENTO, A FIM DE QUE O MESMO SE PERFAÇA INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, A TORNAR MAIS CÉLERE A QUITAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.087336-8 - LEONARDO ANDRE RIBEIRO ORCAY (Adv(s). Dr(a). BENEDITA CAVALCANTE DE SOUZA (RJ-033192)) X MELBIN RODRIGUES LAZZARINI), RAYSSA LAZZARINI ORCAY), THAYNA LAZZARINI ORCAY), PHILLIPI LEONARDO LAZZARINI ORCAY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor a arcar com as despesas processuais e com os honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem revertidos em prol do Centro de Estudos da Defensoria Pública Geral do Estado.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.020304-5 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498) Despacho:\"ESCLAREÇA A REQUERIDA SE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERIDOS ÀS FLS. 489, COMPROVANDO-SE SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1986.001.806096-4 (69270) - GEIZA NUNES DE PAULA X DELMAR PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) \"Junte-se a estes cópia da ata de fls. 25 dos autos de Busca e Apreensão. Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.085443-1 - PAULO ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235)) X DANIELLA BUENO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733) Despacho:\" 1- DIGA A PARTE RE, EM 05 DIAS, SE POSSUI INTERESSE NA EXECUÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVO;2- AO AUTOR, PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A TITULO DE TX. JUDICIARIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.110414-4 - RONALDO BASTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LUCIA MARIA MARCHETTI VIEIRA Sentença:...ISTO POSTO, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, na forma do art. 295, VI, c/c art. 267, I, do CPC. O autor suportará as despesas processuais... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.169060-5 - ANTONIO JOSE CLEMENTE MONDAINI, CAMILA LOPES MONDAINI (Adv(s). Dr(a). JEANE SOARES FELIX (RJ-079161) Decisão:\"E-SE ALVARÁ P/ LEVANTAMENTO DO FGTS, ISTO É, 18% DO FGTS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DE CAMILA, POR FORÇA DA RESCISÃO C/ A AUTOMOTIVA (FLS. 224).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.019519-0 - NICOLA CERULLO PETILLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X JOAO VITOR BANDEIRA CERULLO PETILLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897) Decisão:\" 1- RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 285/290, NO EFEITO DEVOLUTIVO;2- AO APELADO P/ OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES;3- APOS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.060305-5 - LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X ERIKA SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:\"...Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolição do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.004081-2 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X CRISTIANE DORALICE WAITE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388) Despacho:\" PUBLIQUE-SE A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 230 . ÀS PARTES.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1973.001.200186-1 (32878) - FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO X THEREZINHA MARIA DE MAGLAHAES CASTRO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:\"AOS INTERESSADOS SOBRE O CONSTANTE DE FLS. 276/281.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.506333-2 (65684) - DELMAR PEREIRA DE CARVALHO, GEIZA NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) \"1) Expeça-se a 2ª via da Carta de Sentença; 2) Recolham-se as custas de baixa.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.124140-4 - MARCIO PEIXOTO DE SEQUEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho:\"COMPROVE A PARTE INTERESSADA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À FAZENDA ESTADUAL, SE EFETIVAMENTE O CASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120154-0 - JUAREZ DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, MARINA DAMASCENA ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho:\" DIGAM OS REQTES SOBRE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 39 .\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.087202-0 (8633) - LUZIA CELIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727)) X ARLINDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168) Despacho:\" DEFIRO JG AO REQTE DE FLS. 120. VENHA A PRETENSÃO.\" \r\n\r\nId: 57024"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.027313-5 - THATIANY ELLEN SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310)) X EDMILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO (RJ-088257) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.068271-4 - LUCAS REIS DA SILVA BELEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS GODOFREDO PEREIRA BELEM (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 05/02/2007, às 14:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.046938-7 - RAPHAEL JULIANELLI VARIZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GODINHO BARBOSA (RJ-099081)) X LUIZ FERNANDO MARQUES VARIZO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) aos autores para receber ofício requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.060516-2 - MATHEUS MESSIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865) Decisão:Designo o dia 25/01/2007, às 14:30 h para realização de ACIJ. I-se. OBS.: Sr. Patrono do réu, favor regularizar sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103518-3 - GABRIEL DINIZ LUCAS CRISTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). ELISABETH DA ROCHA GIFONE (RJ-092427)) X MARCELO CESARIO CRISTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013), Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256) Decisão:Designo ACIJ para o dia 12/02/2007, às 15:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107023-7 - YURI CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X ERNANI AUGUSTO CORREA DO NASCIMENTO Decisão:Designo o dia 13/02/2007, às 15:00 h para realização de ACIJ. Intimem-se pessoalmente. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.072598-2 - ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Despacho:Fls. 38 - atenda-se ao MP. (\"Requeiro seja esclarecido se já foi proposta ação principal.\") \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1988.001.116043-0 (9447) - CARZIRINHA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CREUSA LACERDA (RJ-026491)) X GETULIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA DA SILVA (RJ-113906) ao réu para receber ofícios requeridos \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.061278-4 - IGOR FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X MAURICIO ASSIS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097) ao exequente para receber ofício requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.109419-7 - NAYARA MENDES GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X KLEBER COUTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471) Despacho:Fls. 239 - Venha a anuência do executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138502-7 - ROBERTO ATAUALPA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (RJ-047862)) X JOSE ROBERTO MAURICIO CARVALHO ao autor para receber ofício requerido \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.053154-4 - GERALDO FIRMINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA COTRIN NACIF (RJ-114286)) X LUIZA DIAS GONCALVES ao exequente para juntar cópia do RGI para a efetivação da penhora,tendo em vista que o que foi juntado através da petição datada de 28/09 foi a cópia da escritura \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.082093-7 - K.C.R. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X P.R.S.M. Decisão:(...) Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão, bem como para comparecimento à audiência nos termos do art. 343, § 1º do CPC. Considerando que a autora é parte legítima, e está bem representada, nada havendo a sanear, defiro as provas requeridas pela autora na inicial e pelo M.P., devendo a prova documental suplementar ser acostada até 10 (dez) dias antes da AIJ, que designo para o dia 09/01/2007, às 15:30 h, obedecendo-se ao art. 407 quanto à prova testemunhal. (...) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.052389-1 - BEATRIZ DE AZEVEDO E MELO ZUIM (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X JOHN ALFRED BRANDAO ZUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) ao subscritor da petição protocolada em 25/09/06 sob o nº 20061975719,favor juntar cópia \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.136879-2 - LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X PAULO GOMES JUNIOR Decisão:(...) Ante o exposto, AUTORIZO o auto-afastamento da suplicante do lar conjugal (cf. art. 888, inc. VI do CPC), e, acolhendo a promoção do M.P., utilizo-me do poder geral de cautela que me é conferido pelo art. 798 do CPC, para, no melhor interesse da criança, DEFERIR a GUARDA PROVISÓRIA de PAULO HENRIQUE DE SOUZA GOMES a LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES, até posterior decisão. Lavre-se termo. P.R.I.. Cite-se nos termos do art. 802 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.131841-7 - OSCAR MAURO SAMPAIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARIA AUGUSTA COELHO DE OLIVEIRA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 05/12/06, ÀS 16:00 H. INTIME-SE, CONSIGNANDO-SE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERENTE DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.089600-4 - MAURICIO WANDERLEI XAVIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIO MESQUITA XAVIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) Decisão:Designo ACS para o dia 15/01/2007, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.081501-6 - IDESIO MILANI TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X PEDRO FONSECA ARAUJO MILANI TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-130846E), Dr(a). LUIZA GOMES LOUREIRO (RJ-152363E) Decisão:Fls. 135/138 - Com razão os alimentandos, a conta para depósito encontra à fls. 104. No entanto, descabe o pedido de reconsideração dos alimentos provisórios, por imprescindível a instrução do processo, já iniciada. Manifestem-se, sobre proposta de fls. 131. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.133424-1 - OSVALDO ANTONIO SIERPE VIDAL (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X FERNANDA RODRIGUES SIERPE VIDAL E OUTRO ao autor para receber ofício\r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.093441-4 - MARIA RAMOS BISPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825), Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA (RJ-001528)) X ESPOLIO DE JOAO GERALDO SMANIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Diga autor sobre certidão negativa da carta precatória \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.066013-0 - JOSE ALBANO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-124548)) X JULIANA REIS TORRES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699), Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752) Decisão:Designo o dia 13/02/2007, às 15:00 h para realização de AIJ. I-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.077926-5 - IDALIO MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIETE GERALDA FERREIRA DA SILVA (RJ-071667), Dr(a). INGRID FERREIRA DA SILVA (RJ-151671E) À autora para receber ofício \r\n\r\nId: 56792"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "56776": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.105986-1 - J.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) AO AUTOR SOBRE FLS. 120/121. \r\n\r\nProc. 2000.001.000683-6 - J.J.L.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X R.P.B.S.L. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656) Fl.90: Dê-se vista na forma do art.40, II do CPC. \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2004.001.111222-7 - M.J.E.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525) Despacho:Despacho em petição apartada: \" À livre distribuição.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.106243-1 (9203) - J.P.F. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X O.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:DEFIRO FLS. 473. REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1988.001.114096-0 - M.S.F.C.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RIBEIRO GOMES (RJ-005917)) X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 1989.001.016940-2 - T.R.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132461) Despacho:Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 1994.001.014127-5 (17390) - D.B.C. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA E OUTROS (RJ-037299)) X H.S.C. Despacho:Designe-se Audiência Especial para o dia 19/01/2007 às 14:15h Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.100503-5 - L.M.F. (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) W.S.F. AO AUTOR SOBRE OFÍCIO FL. 103. \r\n\r\nProc. 2002.001.145452-3 - L.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X H.F.J.C. Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 31/1/07 ÀS 13.30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. OBSERVANDO-SE FLS. 166. \r\n\r\nProc. 2005.001.151878-7 - C.A.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919)) X R.C.C. Sentença:TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, DESNECESSÁRIA SUA CONCORDÂNCIA. DESTE MODO, HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FLS. 47 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CPC, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. OFICIE-SE AO EMPREGADOR CANCELANDO-SE O DESCONTO.P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002882-1 - A.C.B.D.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE DA COSTA E SÁ (RJ-106204)) X A.J.A.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Decisão:Recebo as apelações de fls. 475/478 e 481/512 no efeito devolutivo. Aos apelados. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037760-8 - L.B.C. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X P.H.C.S. Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/1/07 ÀS 16 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO, OBSERVANDO-SE FLS. 57/58. \r\n\r\nProc. 2006.001.061958-6 - M.L.A.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X J.C.P.O. Sentença:Vistos, etc... Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 40 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito com base no art. 269,III do C.P.C. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086321-7 - M.E.G.S. (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X M.A.N.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre a contestação (fl.37/41). \r\n\r\nProc. 2006.001.122745-0 - G.F. (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X V.F. AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 27 \r\n\r\nProc. 2006.001.123379-5 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.S. AO AUTOR SOBRE FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.123379-5 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.S. J. ESCLAREÇA-SE ANTE O PREVISTO NOS ARTS. 1603,1604 E 1610 DO CÓDIGO CIVIL. A AUTORA É RECONHECIDA EM TERMO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS PELO RÉU. NÃO HÁ PORTANTO INTERESSE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127084-6 - A.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X P.C.C.F. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de fixar os alimentos provisórios, ausente a prova pré-constituída da obrigação alimentar, seguindo a presente o rito ordinário. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 12/1/07 às 14.15 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.139854-1 - M.E.F.B.C.C. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X M.B.C.C. Despacho:1- Regularize-se a representação;2- Esclareça-se os ganhos aproximados do genitor;3- Venha o pedido em percentual, para a hipótese de trabaho com vínculo empregatício e em salários mínimos para a hipótese de trabalho sem vínculo. \r\n\r\nProc. 2006.001.140643-4 - M.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI (RJ-137672)) X R.A.S. Despacho:1- Regularize-se a representação;2- Venha cópia da inicial para instruir o mandado;3- Venha o pedido em percentual para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e em salários mínimos para a hipótese de trabalho sem vínculo;4- Retifique-se o valor da causa. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1997.001.085013-0 - S.A.G.O. (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X J.G.O.F. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES (RJ-088550) Despacho:ANTE A AUSÊNCIA DE MANDATO, DESENTRANHE-SE FLS. 231/232 E 236 E DEVOLVA-SE, DIGO, JUNTE-SE NA CONTRA- CAPA DOS AUTOS.APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.141550-0 - G.S.O.J. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.S.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (FL.59). \r\n\r\nProc. 2006.001.044067-7 - M.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X E.L.A.O.F. E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL. 95. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.121411-5 (13454) - R.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHACES DE ARVALHO (RJ-013519), Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FLS. 60 E JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC.SEM CUSTAS. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.049774-4 (17932) - M.M.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152) Despacho:Venha a rescisão contratual e anuência do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.092101-1 - W.L.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:DEIGNE-SE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 11/01/07, ÀS 15:00 H.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124760-5 - M.C.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 18/01/07, ÀS 13:30 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128507-2 - M.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ESTEVES DE SOUZA (RJ-139152) Despacho:Designe-se audiência de ratificação para o dia 11/01/2007, às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138414-1 - C.A.N.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho:INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FLS. 12. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.034398-7 - E.M.S.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-041850)) X C.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 18/1/07, ÀS 13.45H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149562-3 - D.A.M.O. (Adv(s). Dr(a). NELSON MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-080143)) X P.T.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131823-5 - M.M.B. (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X A.B.R.B. Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. DESIGNE-SE AUD. PRÉVIA PARA O DIA 11/01/07, ÀS 14:30 H... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.133833-5 - P.B.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776)) X D.M.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1)Designe-se Audiência Especial para o dia 31/01/07 às 1400 hs2) Dê-se ciência as partes e ao MP \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106664-0 - P.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X J.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Despacho:À exequente para que indique bens do executado, comprovando-se a titularidade. \r\n\r\nProc. 2003.001.020658-3 - R.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861)) X M.F.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Despacho:Ao executado. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.039204-4 - V.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X M.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.083721-2 - C.M.X.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X M.P.R. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867) Despacho:Esclareça-se o rito e o período cobrado na presente execução. Após, voltem cls \r\n\r\nProc. 2003.001.083722-4 - C.M.X.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X M.P.R. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867) Despacho:Esclareça-se o rito e o período cobrado na presente execução. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.000116-1 - M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-122848)) X D.F.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:....Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos dos arts.11 e 12 da Lei 1060/50....... \r\n\r\nProc. 2004.001.097194-0 - N.R.O. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X J.B. Decisão:Indefiro os pedidos de fls. 90, letras a e b, desnecessário ao deslinde do processo, tendo em vista as respostas dos ofícios já constantes dos autos e letra c por falta de previsão legal. À exequente para que indique bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.021408-0 - F.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.L.C.S. Despacho:Indique a exequente as instituições financeiras em que o executado possui conta. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.108690-5 - K.C.D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137) Sentença:VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME COMPROVADO EM FLS. 71/72 E A DOUTA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO C.P.CCONDENO O EXECUTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.114816-9 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X V.G.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117570-7 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKÁ (RJ-100808)) X C.A.P.M. (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Decisão:.....4 - Em assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, procedendo-se a penhora das aplicações financeiras do executado no Banco Real, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Oficie-se às instituições financeiras...... \r\n\r\nProc. 2006.001.001572-3 - T.L.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.L.P. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DIAS VIEIRA (RJ-121105) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,COM FUNDAMENTO NO ART 794 ,I,CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.001587-5 - T.L.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.J.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DIAS VIEIRA (RJ-121105) Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 22/01/07, ÀS 14:00 H.INTIMEM-SE.DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082171-5 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X W.V.S. Decisão:Homologo o acordo de fls. 24, com a anuência do Ministério Público, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC.Sem custasP.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.082197-1 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X W.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo realizado nos autos em fls. 40, com o parecer favorável do Ministério Público e julgo extinta a presente execução com base no art. 794,II do CPC. .....Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.099573-0 - L.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023)) X J.E.S.M.F. Fls. 26/27: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.100136-7 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKÁ (RJ-100808)) X C.A.P.M. Despacho:Tratando-se de execução em trâmite sob a égide do art. 733 do C.P.C., esclareça-se a inicial, notadamente o pedido de tutela antecipada. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.109169-1 - D.C.M. (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDRÉA DE SÁ STANESCO BATULI BAGLIONE (RJ-125688)) X C.P.S.M. Sentença:Vistos, etc... Homologo para que surtam os devidos efeitos a desistência manifestada em fls. 06 e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII DO CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116963-1 - L.P.N. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.J.N. AO EXEQUENTE SOBRE FLS 45/46 \r\n\r\nProc. 2006.001.120886-7 - M.M.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.A.R.T. Decisão:... Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 19/1/07 às 15.30h... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.062018-7 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190)) X D.R.S. (Adv(s). Dr(a). LEILA GOMES DA ROCHA (RJ-055964) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.141670-1 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). FLORSINETE DORO (RJ-077529)) X T.C.S. Despacho:1- Venha cópia da inicial, sentença e aditamentos, se houver, do título que se pretende exonerar.2- Esclareça-se o valor da causa. Após, voltem cls. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.038855-1 - A.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X A.C.L. Decisão:....EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA II-INTIME-SE O CURADOR ESPECIAL...I II-ENCAMINHE-SE AS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCUAL ..IV-INTIME-SE O MP,,,,, \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.017225-0 (19204) - L.C.P. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) R.P.S. Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.194918-0 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X W.W.G.S. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho:REDESIGNO AIJ PARA O DIA 06/2/07 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO, OBSERVANDO-SE FLS. 210/210vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.082399-5 - T.J.M.L. (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019), Dr(a). EDSON RAMOS DA SILVA (RJ-041942)) X C.A.A.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:À parte autora sobre a certidão cartorária de fls. 285. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.148316-1 - D.G. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X J.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033826-1 - L.R.L.X. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X R.R.C. (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312) Sentença:\" ... Julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do Art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se os termos do Art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.069018-7 - G.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X M.G.M. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088) Despacho:Atenda-se ao M.P (1ª parte). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nProc. 2005.001.150358-9 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). DAYANE DIAS APOLONIO (RJ-126081)) X S.L.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 12/1/07 ÀS 14 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.110683-7 - M.C.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750) Sentença:HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO DE FLS. 129 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118269-6 - P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.L. (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) EM PROVAS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.054426-0 - R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ARARIPE BULUS (RJ-061511), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X D.S.S. DÊ-SE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097151-8 - M.G.C.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X G.G.R. (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/2/07 ÀS 13.45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125580-8 - M.A.R.P. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X I.T.N.P. Decisão:Vistos etc.,O domicílio da alimentanda não pertence à área abrangida pela competência territorial deste Juízo, conforme afirmado pelo autor em fls. 13.Ante o exposto, declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição da Comarca de Belford Roxo. (art.100, II do C.P.C).Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.059003-1 - D.F. (Adv(s). Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894)) X M.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677) Em provas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.017846-4 - N.B.R. (Adv(s). Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900)) X A.C.O.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040723-4 - M.G. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) FLS. 110/111 DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.066512-0 - R.M.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506), Dr(a). FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-130911)) X M.C.S.C.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036640-4 - G.V.A. (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X J.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZEÂNGELA MESQUITA MARTINS (RJ-126042) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS. AUTORA BEM REPRESENTADA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 30/1/07 ÀS 14.15 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036640-4 - G.V.A. (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X J.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZEÂNGELA MESQUITA MARTINS (RJ-126042) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056128-6 - M.H.S.B. (Adv(s). Dr(a). JOEL DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098736) Sentença:HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FLS. 46 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC.CONDENO A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CPC, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074358-3 - V.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975)) X G.D.T. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079500-5 - S.L.S. (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X T.W.F.A. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DE MACEDO (RJ-132076) EM PROVAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.010116-0 - S.C. (Adv(s). Dr(a). LUDMILA AMORIM DOS REIS (RJ-117708)) X M.A.F.S. Aos interessados. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.090075-0 - A.F.O. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X E.A.A. (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385) Despacho:1) Designo AIJ para o dia 13/12/07, às 14hs.2) Intimem-se3) Dê-se ciência ao MP \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046552-2 - E.S. (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X H.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte ré.2- Anote-se a reconvenção na D.R.A.3- Ao autor sobre fls. 71/133. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.024068-1 (19.297/95) - A.B.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.G.B. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (RJ-043547) Aos interessados sobre os cálculos (fls.269/270). \r\n\r\nId: 56776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "56782": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.103222-2 - JONATHAN DIEGO GONCALVES LISBOA X MARCOS ANTONIO RODRIGUES LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão do alimentado \r\n\r\nProc. 1994.001.118931-0 - LUCAS DA SILVA MARTINS E OUTRO X FRANCISCO LOPES MARTINS FILHO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão ao alimentado. \r\n\r\nProc. 1995.001.116268-9 - JAMILLE GUILHERME SUARHS X JACY CARLOS SUARHS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão:Face certidão de nascimento do alimentado à fl.8, onde consta que Jamille está com mais de 24 anos e, considerando que cessou o poder familiar, EXONERO o alimentante do pagamento da pensão para a mesma.Oficie-se cancelando. \r\n\r\nProc. 1998.001.169917-5 - T.F.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X C.E.S.O. Despacho:Fl. 104 - ítem \"2\" - Expeça-se Alvará.Ítem \"3\" - Venha cópia da rescisão contratual. \r\n\r\nProc. 2001.001.109390-1 - RODRIGO FREITAS DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). NILTON OTTO PEIXOTO (RJ-047300) Sentença:Requerida a exoneração da prestação alimentícia alegando que seu filho atingiu a maioridade civil.Citado e intimado o alimentado para à fl.52v. deixou de se manifestar conforme certidão de fl.53.O MP manifestou-se à fl.53 pela exoneração requerida.Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a EXONERAÇÃO do alimentante ao pagamento da pensão ao alimentado RODRIGO FREITAS DA SILVA COSTA. Oficie-se ao órgão pagador para que seja efetuada o cancelamento da pensão de 10% dos ganhos do alimentante referentes ao filho Rodrigo. Após, ao arquivo.Sem custas face gratuidade.Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.020394-4 - GLORIA REGINA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786), Dr(a). SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (RJ-054452)) X HELIO FERNANDES DA SILVA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.063121-8 - ULYSSES RICARDO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328)) X RICARDO JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Face revelia que ora decreto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fl. 77 .... \r\n\r\nProc. 2004.001.082236-3 - L.E.B.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEZERRA CAMANHO (RJ-119449)) X J.T.F. Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e fixo a pensão em 20% sobre os ganhos brutos, \r\n\r\nProc. 2006.001.089248-5 - A.A.F. (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B)) X R.S.F. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.089495-0 - E.B.O.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.R.P. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.125465-8 - REBECA CAETANO DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926)) X LUIZ DA SILVA FARIA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20 % (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INFORME ACERCA DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. DESIGNO AUD.CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 10:30H.EM NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, CITE-SE PARA CONTESTAR, NA AIJ A SER DESIGNADA. INTMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128334-8 - J.C.A.N. (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X P.C.S.R. Assinatura: \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115923-6 - THALITA RAMOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525)) X EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:1) Intime-se a parte autora por D.O., para que esclareça a localização do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça.2) Em não havendo manifestação, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.096948-7 - LUIZ CARLOS ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA (RJ-116277)) X CLAUDECILDA RODRIGUEZ COSTA ANTUNES Sentença:Diante do exposto, DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.047961-2 - CRISTIANE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Aos interessados para manifestarem-se sobre documento acostado à conttra-capa dos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.090983-7 - RUTH LAZARO DE SOUZA, FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA TAVARES DE SANT ANNA (RJ-066678), Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595) Sentença:A mulher já voltou a usar o nome de solteira.O nome da mulher está correto no registro de distribuição e na capa.Não há bens a partilhar.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença. Sem custas pro rata.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106912-0 - SHEILA FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-058739) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nProc. 2006.001.110667-0 - JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.113683-2 - LUIZ ANTONIO PATRIOTA VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA (RJ-126070) Sentença:A mulher já voltou a usar o nome de solteira.Não há bens a partilhar.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença. Sem custas face gratuidade concedida a ambos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120749-8 - KRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X ELISANGELA SANTOS DE SOUZA Sentença: A mulher já voltou a usar o nome de solteira.Diante do exposto, DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença. Sem custas face gratuidade concedida a ambos. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.076615-7 - RONALDO DE JESUS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.027923-4 - CHRISTINA CARNEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X ABELARDO AMERICANO FERRAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866), Dr(a). CARMELO BRAREN DAMATO (RJ-148903E) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.116232-7 - LUCIANE MARIA DE SOUZA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES (RJ-046575) Despacho:Designo audiênica de ratificação para o dia 27/11/2006, às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135234-4 - LUCIANO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Aos interessados para manifestarem-se sobre o oficio de fls. 41 \r\n\r\nProc. 2006.001.102425-2 - ANA LUCIA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 27/11/06, às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.105533-9 - RICARDO SILVEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 27/11/06, às 16:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.117986-7 - JOSE RIBAMAR RIBEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho:Designo audiênica de ratificação para o dia 27/11/2006, às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132859-9 - MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MABEL DE JESUS SANTOS (RJ-138306) Decisão:Defiro a JG. Venham as declarações de 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, comprovando a separação de fato do casal há mais de 2 (dois) anos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133065-0 - ADENILSON CARLOS DE OLIVEIRA SUHET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Decisão:Defiro a JG. Venham as declarações de duas testemunhas, com firma reconhecida, comprovando o lapso de 2 (dois) anos de separação de fato do casal. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.112122-2 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILENE DA SILVA Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal com base no art.1580 § 2º do CC. \r\n\r\nProc. 2004.001.098865-4 - ALTAIR JOAQUIM ADOLPHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X SANDRA MARA GUIMARAES Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal com base no art.1580 § 2º do CC, \r\n\r\nProc. 2005.001.145996-5 - LUCIA MARIA FERREIRA DUARTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ROSA (CE-015416) Sentença:Julgo extinto com base no art.267, inc. V , c/c art. 302§ 1º do CPC \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075734-5 - VIVIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907), Dr(a). SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (RJ-027604)) X DEOLINDO AZEVEDO FILHO Sentença:Julgo extinto o presente execução em razão do pagamento de fl. 132, com base no art. 794, inc. I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076405-5 - G.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.L. (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154081-1 - I.L.W.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA (RJ-112024)) X A.B.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246) Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018605-0 - MATHEUS DOS SANTOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402)) X RONALD DE LIMA MIRANDA Despacho:Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.057730-0 - R.O.C.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.V.P. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036) Despacho:O executado nada vem depositando.Não há qualquer justificativa na sua manifestação de fl.43. Indefiro o requerido.Ao exeqüente.Arquive-se o principal c/ baixa. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.117402-0 - WANDICK ALBERTO FIGUEIRA ULTRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ARZENY CORREA DIAS PIMENTA Decisão:Defiro gratuidade.Venha cópia da sentença que fixou os alimentos.Após, cite-se. Com a resposta decidirei sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006309-0 - RAPHAEL ALBUQUERQUE ANDRE X SAMARA BIZZARIA ANDRE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CASONATO ZANETTE (RJ-035688)) INEZ BIZARRIA DA COSTA, Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.015717-5 - SIMONE APARECIDA ROMANO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X FABIO LUIZ HENRIQUE SIMEAO (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344), Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040) Sentença:JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e CONCEDO A GUARDA COMPARTILHADA \r\n\r\nProc. 2006.001.075686-3 - F.L.H.S. (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X S.A.R.), L.R.H.S.), A.P.R.S. (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344) Sentença:Julgo extinto o processo nº2006.001.075686-3. Junte-se cópia desta sentença naqueles autos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.148072-4 - T.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784)) C.H.S., Dr(a). GILBERTO ALVES (RJ-080845) AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006809-9 - TALIA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X CICERO PAULO BARBOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.076025-4 - THABATA MONTEIRO CAVALCANTI DE BARROS X IGOR CANO MENDES Sentença:........Assim, julgo extinto o presente feito com fulcro no artigo 267, III e parágrafo único do CPC.Sem custas face gratuidade concedida.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.070002-0 - ALDINEA MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE BELINHO FERREIRA DA SILVA Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.159101-6 - L.G.R.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285)) X P.R.E.S. Sentença:JULGO EXTINTO o presente, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC, \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905808-6 (7830/1987) - ROSÂNGELA FERNANDES E SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.108361-9 - IVELTON MARCOS QUEDI SCHERER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO (RJ-069867) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.110800-9 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Designo audiênica de ratificação para o dia 27/11/2006, às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116458-0 - LUCIANA SANTOS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Designo audiênica de ratificação para o dia 27/11/2006, às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119292-6 - VIVIANE OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL EL-AMIR (RJ-129780) Despacho:Ratifique-se em 27/11/2006, às 16:00 h. Intime-se. \r\n\r\nId: 56782"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "56808": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.024628-9 - GUILHERME LUCAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)), Assistente: LINDONESIA PEREIRA BASTOS) X WAGNER DE BASTOS Decisão:...2)Tendo em vista que o réu não foi pessoalmente intimado para comparecer a ACIJ, anulo a assentada de fls. 67.Designo nova ACIJ a se realizada no dia 08/03/2007 as 14:20 hs.Intimem as partes e o MP \r\n\r\nProc. 2006.001.036947-8 - MARCELO NOVAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X MARCELO DE SOUZA SILVA Despacho: Ao autor sobre fls. 43/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.098637-6 - ISAAC WARGONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X SEVERINO RAMOS DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 20-03-2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.138945-0 - THAIS LORETI CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X RENATO DOS SANTOS CARVALHO Decisão:DEFIRO JG. ESCLAREÇA-SE SOBRE AS NECESSIDADES DA AUTORA, DISCRIMINADAMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES, BEM COMO AS POSSIBILIDADES DO RÉU E O ENDEREÇO DO EMPREGADOR, SE HOUVER. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.043116-7 - DARIO GOMES NAVARRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705), Dr(a). DARIO GOMES NAVARRO (PR-023971), Dr(a). SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA (RJ-115722E)) X ZILEIA BELIENY NAVARRO Autos em cartório, venha o pedido.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.070922-6 - WILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X JOSÉ MARIA HOMEM D'EL REY JUNIOR E OUTRO Despacho:Tendo em vista a participação deste Magistrado em congresso no dia 16 de novembro de 2006, redesigno a audiência antes marcada para aquela data para o dia 14/02/2007, às 14:40h. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.135180-9 - GILVAN COSTA LUCAS, ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) Decisão:Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 31/01/2007, às 13:50h. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.069325-3 - ELIANE BATISTA (Adv(s). Dr(a). DAYSE DAS NEVES SANTIAGO DE LIMA (RJ-087162)) X MARIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)), LOURIVAL BARROS MACHADO, Dr(a). SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334) VENHAM AS CUSTAS RECOLHIDAS REFERENTE À CERTIDÃO REQUERIDA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.130801-6 - BRUNO GUIMARAES CORDEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X JULIO CORDEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO REFERIDO NA CLÁUSULA 3 DO ACORDO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.117267-6 - CASSIA DE CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LACORDAIRE PANNO (RJ-119178)) X MARCELO ANDRE DUTRA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) \"FLS. 71 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.076464-6 - SHEILA ECLESIANO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA (RJ-097899)) X KENNEDY CONCEICAO Intime-se a autora para retirar o fício e encaminhá-lo ao IML. \r\n\r\nProc. 2005.001.057509-0 - THAMIRES MARINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X HENRIQUE MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA SUELI FERNANDES LEITÃO (RJ-063074) Despacho: Junte-se a petição hoje despachada. Tendo em vista a comprovada impossibilidade de o réu aqui comparecer na data marcada para audiência, redesigno o ato para o dia 26 de fevereiro de 2007, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.139492-4 - JOSE FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Despacho:REGULARIZE-SE, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO RETRO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138447-5 - LUIZ BONFIM SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VARELA GERPE (RJ-127552)) X GUSTAVO BONFIM SANTOS DA CRUZ Decisão:Defiro JG. Venha cópia da certidão de nascimento do menor, assim como o endereço do empregador do alimentante. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.135871-3 - CARLOS BAPTISTA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X CLAUDIA ALVES DA SILVA), DAVID ALVES ZACCONI Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial para inclusão, no polo passivo, dos herdeiros do pai que consta no registro de nascimento, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.051189-1 - MIRIAM STOLEAR SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X ROBERTO SWAMES SIMOES) Despacho: Diante da notícia do julgamento do feito em que se cuida da separação de corpos, a fls. 135, bem como em face do tempo decorrido desde a propositura da ação, esclareça a autora se persiste interesse na presente medida. \r\n\r\nId: 56808"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.800873-5 (6073) - T.M.S., E.M.S., A.M.M.S., L.M.S., V.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.T.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106909-3 - WANDERLEY CAMPOS DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X WANDERLEY GOMES DRUMOND DESPACHO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre resposta de ofício da Sistel. \r\n\r\nProc. 2003.001.022626-0 - C.C.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464)) X A.S.M. AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.037947-7 - D.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Despacho:J. Diante da manifestação do credor e do Ministério Público às fls.99 e 102v., julgo extinta a execução pelo pagamento do débito com fulcro no art.794, I, do CPC. Autorizo todos os levantamentos que se fizerem necessários. Custas ex lege. P. R. I. \r\n\r\nId: 56918"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.131613-6 - MAURO HENRIQUE WESTPHALEN PALMA X ALYRIO PALMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls. 17/18 - Anote-se o nome da advogada subscritora, para fins de publicações e intimações. 4133 P.4 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1976.001.701946-1 (35824) - JOANA BENEDITA ADAO Despacho:1 - Venha a certidão de dependentres habilitados do falecido junto ao órgão pagador.2 - Diante da certidão de fl. 06, regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros.3 - Oficie-se à Garantia União de Seguradoras S.A., reiterando fl. 15. 9023 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.064591-4 - MARIA FRANCISCA MACEDO DE SOUZA X DULCIDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:Expeça-se novo alvará nos termos de fl. 56. 11.016 p.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.075391-7 - ALICE FRANCISCA SIMOES MESQUITA E OUTROS X BELMIRA RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO MINISTERIO DA FAZENDA PILHA 5 // 11.198 \r\n\r\nProc. 2001.001.100826-0 - ANA MARIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS X JOAO CARLOS BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Despacho:Oficie-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Chefia da Polícia Civil, solicitando informações acerca do cumprimento do alvará nº 371 de 28/06/2005. 414 p.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.005348-0 - EDENILSON SOARES DE MACEDO E OUTROS X IDALINA SOARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho:Expeça-se novo alvará nos termos da sentença de fl. 36, incluindo as informações solicitadas pelo Ministério dos Transportes, conforme fl. 160. 4289 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.056497-7 - ADILIDIA MARINHO X IZAQUIEL JORGE BARRETO (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306) Despacho:fl 66- o oficio solicitado estava desde junho/2005 pronto e nao foi retirado pela parte/patrono. de qualquer sorte reitere-se como solicitado. 338 p. 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.129298-5 - ERICA SILVA DA COSTA BRAZ E OUTRO X JOSE SEVERINO DA SILVA Decisão:fl 70- e. alvara. 4965 p. 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.058680-1 - RUTH PINTO X EDUARDO PINTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO UNIBANCO//PILHA 5 // 8261 \r\n\r\nProc. 2004.001.117856-1 - ANTONIO JOSE DUARTE BREVES E OUTRO X FABIO ROBERTO JORDAO BREVES (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Fl. 56 - Oficie-se à CEF, solicitando o envio dos extratos bancários a partir da data do óbito (25/09/2004). 8926 p.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.124801-0 - REGINA MARIA MOSS BERTRAND X MARIA DE LOURDES MOSS BRAGA BERTRAND (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MANSUR (RJ-055536) Despacho:fl 22- oficie-se como requerido. 345 p. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.037102-1 - NEYSE CUNHA SBRAGIA X NAIR ISABEL MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983), Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513) Despacho:JUNTE-SE CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERENTE. APÓS, À FAZENDA. 9557 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.151213-0 - ADALBERTO PINTO DE FARIAS E OUTROS X REGINALDO PINTO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212) Despacho:FLS.63 OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL.. 10350 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.117858-9 - NAIR BRENDA XAVIER CRUZ E OUTRO X EURICO CRUZ Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú (fl. 03, ítem 2), solicitando informações acerca da existência do cofre nº 425 em nome do falecido. 164 p.1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.063099-8 - LIETE DA COSTA FARIA X ROBERTO DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411) AOS INTERESSADOS PARA ENVIAR COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. 3120 p. 2 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.059288-3 (81238) - REGINA MARTINEZ BASSI X GMR CENTER CONDOMINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:1 - Fl. 172 - Oficie-se ao Banco Itaú como requerido.2 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fl. 173.3 - Intime-se o Sr. Perito sobre fls. 140/161. 2582 P. K \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.078173-0 - JACY GARCIA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JORGE C. GONSALES (RJ-027103)) X DURVAL PEREIRA GARCIA Despacho:a parte peticiona pedindo urgencia todavia nao atende a manifesta cao da fazenda e nem pronuncia sobre a mesma. manifeste-se sobre fl 454v. 1580 p. 3 \r\n\r\nProc. 1999.001.046311-3 - ENEDYR CORDEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-003468)) X LEA FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALTER LAUDIER ANGELO (RJ-108817) aos interessados pela apresentacao do auto de adjudicao englobando todos os bens, bem como retificado para constar a totalidade dos bens de propriedade do inventariado, considerando o regime de casamento. 10.903 p. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.147232-8 - EDNA JARDIM PAVAO E OUTROS X LUIZ MACHADO PAVAO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES RAMOS (RJ-077446) Despacho:venha a sobrepartilha. 1777 p. 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.036767-5 - EULICE PEDROTTI TUASCO X LEONOR TUASCO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682) AOS INTERESSADOS PARA ENTREGA DO FORMAL PARA ADITAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.129915-3 - JOAO CESAR DE QUEIROZ TOURINHO E OUTROS X JOSE BENJAMIM TOURINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR (SP-054044) Despacho:LAVRE-SE O TERMO DE RENÚNCIA, DE ACORDO COM O ART. 1806 DO CPC; APÓS À FAZENDA. DESDE JÁ ADVIRTO QUE O VALOR A SER TRANSFERIDO DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. 236 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.035891-9 - WATSY RAPOSO X LUIZ FELIPPE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). ANDRE SEABRA (RJ-127166) Decisão:O CÔNJUDE SUPÉRSTITE É MEEIRO DO AUTOMÓVEL. O FATO DO MESMO NÕA TER SE MANIFESTADO SOBRE O AUTOMÓVEL NÃO LHE RETIRA O DIREITO À MEAÇÃO. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE PODERIA DOAR OU CEDER A TÍTULO ONEROSO A SUA MEAÇÃO SOBRE O AUTOMÓVEL, TODAVIA NÃO CONSTA NOS AUTOS NEM DOAÇÃO E NEM A CESSÃO O QUE IMPLICARIA, INCLUSIVE, NO PAGAMENTO DO TRIBUTO CORRESPONDENTE. ASSIM, PARA QUE SE PROSSIGA NOS AUTOS COMO ARROLAMENTO IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA E ANUÊNCIA DE TDS. OS INTERESSADOS, CASO CONTRÁRIO O FEITO DEVERÁ SER CONVERTIDO EM INVENTÁRIO. 8091 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.005989-0 - MAURA SANTOS E OUTROS X LINDAURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:esclareca o pedido de alvara em nome do herdeiro eis que em desacordo com a sentenca de partilha. tendo em vista tratar-se de linha telefonica o ideal seria trazer aos autos a anuencia. 9241 p. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.102166-2 - LUCIA LEMOS ROCHA E OUTRO X JOSE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) AOS INTERESSADOS PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 156.9739 P.K \r\n\r\nProc. 2006.001.010271-1 - PAULO HENRIQUE CALMON DA COSTA LEITE BEMFICA X RAYMUNDO FABIANO BEMFICA (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:Fls. 105/106 - Diga a Sra. Eliane Lemos de Oliveira. 10.448 p. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.063655-9 - JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA X SILVINA ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-109142) AOS INTERESSADOS SOBRE A VINDA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PILHA 05 10.787 \r\n\r\nProc. 2006.001.073728-5 - LEONARDO GALHARDO X CUSTODIA DA SILVA GALHARDO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Despacho:Fl. 80 - Oficie-se ao Ministério da Defesa, ao Ministério dos Transportes e ao Colégio Pedro II, solicitando informações acerca dos saldos existentes. em nome da falecida. 11.497 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.126350-7 - LEONEL JUCA FONTENELE X CARMEN JUCA FONTENELE (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Leonel Jucá Fontenele, independentemente de lavratura de termo. 2 - Venham as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento e a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC. 173 P.4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058688-0 - HERMETO PAULO CAVALCANTI X SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE COMO DEPRECADO. 10752 P.4 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.028582-9 - ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS E OUTROS, Habilitado: NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565) Despacho:recebo a apelacao em seus regulares efeitos. 7556 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.133437-0 - ESPOLIO DE COLONESE SALVATORE X JOSE CLEMENCEAU CAO VINAGRE Aos interessados sobre despacho de fls. 17. 2074 pilha 05 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.141313-9 - MARIA CHRISTINA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES X THOMAZ REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES Despacho:Expeça-se novo alvará nos termos de fl. 164. 637 p.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.059401-0 - JAIR DOS SANTOS CUNHO X JANDYRA DOS SANTOS CUNHA Decisão:1 - Esclareça a Requerente onde se encontra a Interditanda, a fim de possibilitar a realização do laudo.2 - Diante da concordância do Ministério Público (fl. 94), defiro a curatela provisória pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que seja regularizada a situação cadastral da Interditanda junto ao órgão pagador. Nomeio curadora provisória a Sra. Ruth Lobato da Cunha. Lavre-se o respectivo termo. 9678 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.029310-3 - MARLENE GAMA DA SILVA X GEORGE DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Despacho:FLS.41 DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO; AO SR. PERITO PARA REALIZAR A PERÍCIA. OFICIE-SE À DIVISÃO DE PERÍCIA DO TJ, COMUNICANDO A NOMEAÇÃO.10566 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.044551-1 - SERGIO DE MELLO NUNES E OUTROS X JOSE BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009) Decisão: Diante da impugnação apresentada, constata-se que não há qualquer óbice para que o requerido compareça à audiência de impressão pessoal. Face ao exposto, redesigno a audiência de impressão pessoal para o dia 29/11/06 às 15:00 horas, oportunidade em que será apreciado o pedido de curatela provisória e as demais medidas requeridas. Intimem-se todos os interessados, inclusive o MP. 11.346 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.064782-0 - MARIO CESAR NASSIF DA FONSECA X ADRIANO NASSIF DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO (RJ-134560) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Nomeio Perito Dr. Jaques Mecler, telefones nº 2547-8325 e nº 9899-1791. Intime-se.2 - Designo o dia 13/12/2006 às 13:30 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 10.792 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.098001-5 - CELSO JOSE COSTA DA EIRA X MARIA DOLORES COSTA EIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE FREITAS ROCHA (RJ-095383) Despacho:1 - Nomeio Perito Dr. Jaques Mecler, telefones nº 2547-8325 e nº 9899-1791. Fixo seus honorários em 3 salários mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Dr. Perito.2 - Designo o dia 13/12/2006 às 14:00 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.845 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.121194-5 - NILZA TELLES DE LIMA X OSMAR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:FLS.20- DEFIRO; CUMPRA-SE A PROMOÇÃO DO MP - PRAZO 30 DIAS; PENA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 348 P.4 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.706561-3 - NAIR DA COSTA PINTO X VERGILIO RODRIGUES PINTO AOS INTERESSADOS SOBRE O FORNECIMENTO DO FORMAL PARA ADITAMENTO 144 . P.4 \r\n\r\nProc. 1973.001.706327-3 (28936) - HILDA AUGUSTO GONCALVES X PEDRO TAVARES DE GOUVEA Despacho:Aos Drs. Fiscais. 11.680 \r\n\r\nProc. 1976.001.300145-0 (34440) - VALDA MARIA X ALOYSIO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122) Despacho:Venha o relatório para sentença. 1987 P.4 \r\n\r\nProc. 1979.001.300571-1 (34760) - RENE QUEIROZ MUNIZ X RAIMUNDA JOANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000000), Dr(a). ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (RJ-000000), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho:INICIALMENTE, SOLICITA ESTE JUÍZO A I. DP, SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FLS.377 E DA COTA DE FLS.382 QUE AS MAINIFESTAÇÕES POR ESCRITO SEJAM FORMULADAS EM LETRA LEGÍVEL, EIS QUE DIVERSAS PALAVRAS NÃO CONSEGUI ENTENDER; ANTOTE-SE O PATROCÍNIO DE RENE, DORAVANTE, PELA DP. DIANTE DE FLS.378; POR ORA OFICIE-SE AO BB FLS.371 PARA QUE ESCALREÇA SE O ALVARÁ FOI PAGO E EM CASO POSITIVO QUE NOS SEJA REMETIDA CÓPIA DO DOC. QUE CONSTE A ASSINATURA DE QUEM RECEBEU; APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, DÊ-SE VISTA À UERJ POR 10 DIAS. 11050 P.3 \r\n\r\nProc. 1982.001.504359-4 (51225) - ALBANO DE AREDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X ROSA LEAL AREDE Decisão:fl 225- defiro. 9671 p. 3 \r\n\r\nProc. 1985.001.300143-8 (55979) - OSWALDO COSTA, Inventariante: OSWALDO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886), Dr(a). GERALDO HONORIO SERVULO (RJ-013269), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) aos interessados sobre confeccao de novo gabarito. 6449 p. 1 \r\n\r\nProc. 1988.001.078545-7 - ARACY TELLES DE ALMEIDA, Inventariante: ERICO NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). JORGE VENTURA PINTO (RJ-030417), Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906) Despacho:Digam os interessados acerca da certidão cartorária de fl. 398. 1857 p.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.032342-7 (61534) - ODETE FELICIANO DOS SANTOS E OUTROS, Inventariante: JERUSA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:Diante da concordância da PGE (fl. 113) e das herdeiras (fls. 115/116), autorizo o levantamento do valor existente no Banco do Brasil, conforme fl. 105, devendo a Inventariante prestar contas. Expeça-se o alvará como requerido em fls. 115/116. 1771 p.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.055472-3 (61794) - CARLOS ALBERTO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ARMINDA FERNANDES CORREIA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Despacho:Intime-se a Inventariante para dar prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. 3673 \r\n\r\nProc. 1990.001.079081-5 (63567) - ELISABETE DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO (RJ-059088)) X ERNESTO OLIVEIRA E SILVA Decisão:tendo em vista a maioridade da rqte (fl 08) defiro o pedido de fl 229. e. alvara. 11.757 p. 3 \r\n\r\nProc. 1990.001.123759-9 (64075) - PIEDADE DA CONCEICAO SAMPAIO PEREIRA X ANTONIO CELESTINO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517), Dr(a). ANABELA FLAMINO BRAS (RJ-053522), Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS.4751 P.K \r\n\r\nProc. 1991.001.008294-0 (64175) - ONDINA DE MOURA ROCHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MOLINARO CORREA (RJ-054376)) X ALDEMIRA DE MOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALCINESIO BARCELLOS (RJ-056993), Dr(a). PAULO B. TASSARA (RJ-000185B), Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls. 473/474 - Oficie-se ao Banco Central, solicitando a transferência do saldo existente para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. - Oficie-se ao Citibank como requerido. - Expeça-se o mandado de avaliação. 1908 p. 2 \r\n\r\nProc. 1991.001.106419-1 (65797) - OLGA MARIA DE JESUS MACIEL X PORTILHO PEREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO MINISTERIO DA FAZENDA /// PILHA 5 /// 5427 \r\n\r\nProc. 1991.001.133871-0 (55272) - CLAUDIA FONSECA CARMINE X JORGE CARMINE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLAUDIA FONSECA CARMINE (RJ-093667), Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS.11158 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1992.001.115298-7 - MARCOS ANTONIO DIAS X NELMA REGINA DA CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Despacho:fl 38- esclareca se desiste do pedido. nestes autos nao foram recolhidas custas. 11.557 p. 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.089401-9 (58523) - MARCIA BARBOSA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X EPAMINONDAS DE SOUSA BARBOSA AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E FORNECIMENTO DE COPIAS PARA INSTRUI O MANDADO DE INTIMAÇÃO.11.661 P.4 \r\n\r\nProc. 1993.001.110740-6 (69371) - REGINA MARTINEZ BASSI X GUILHERME BASSI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012), Dr(a). ALVARO C. LEITE (RJ-028876), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE. 2582 P. K \r\n\r\nProc. 1994.001.067581-6 (70221) - NEUZA MARIA DA SILVA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X ROSARIA DA SILVA SARDINHA E OUTRO E OUTRO Despacho:FLS.77 ADITE-SE. 2858 P.4 \r\n\r\nProc. 1995.001.053641-7 (68631) - JOSE CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X MARIA LOURENCO DA SILVA Decisão:...ASSIM DETERMINO: QUE O EX-PATRONO DEPOSITE JUDICIALMENTE A QUANTIA INCONTROVERSA SEM QUE TAL DETERMINAÇÃO IMPLIQUE EM EVENTUAL QUITAÇÃO; QUE O INVENTARIANTE ESCLAREÇA SE EFETIVAMENTE OS DEPÓSITOS, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAN-SE ACOSTADAS ÀS FLS.162, FORAM REALIZADOS PELO EX-PATRONO E, EM CASO POSITIVO A QUE TÍTULO. 3238 P.3 \r\n\r\nProc. 1996.001.021985-2 (81777) - LUIZ GOMES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X ANTONIO PAIM CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBELO (RJ-038061) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária de fl. 35, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 471 p.2 \r\n\r\nProc. 1996.001.128401-3 (27397) - JANETE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). JANDYRA MAIRA ALVES SOARES (RJ-023122)) X CARLOS RO BERTO DE ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.11.975 P.K \r\n\r\nProc. 1997.001.006067-1 - ROSANA DIONEIA DE ALMEIDA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MUNHOZ aos interessados sobre certidao de fl. 525, pela juntada da comprovacao do recolhimento dos itd referentes aos bens declarados nas fls. 437 - 6 e 7 e 438- 9, bem como pelo cumprimento do despacho na habilitacao de credito 2109 p. 2. \r\n\r\nProc. 1997.001.007895-0 - GLORIA MARIA DIAS SOARES X SEBASTIAO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Despacho:Venham novas certidões, informando-se ao 9º Ofício o nº do CPF do falecido. 8531 p. 1 \r\n\r\nProc. 1998.001.021908-0 - EDVALDO CHAVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X RAIMUNDA DE ALMEIDA FONTES), Inventariante: ANA IRIA DE ALMEIDA CHAVES Despacho:Ao Sr. Serventuário para juntar a petição de fls. 146/158 nos autos competentes. Após, voltem conclusos. 356 p.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.095771-5 - PEDRO JOSE ASSUMPCAO MATTA VELOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA GARCIA (RJ-030330)) X HELOISO DE SOUZA VELOZO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Despacho:e. pecas dos oficos remetidos e nao respondidos e remeta-se ao JECRIM para as providencias cabiveis, tendo em vista a pratica do crime de desobediencia. 2565 p. 3 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:Fls.351 AOS DEMAIS INTERESSADOS. À FAZENDA E AO MP. 1137 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.184927-6 - HELENA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X MANOEL BARRETO CARNEIRO Despacho:1 - A sobrepartilha deve ser assinada por todos os herdeiros e as firmas devidamente reconhecidas. Regularize-se.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de fl. 197 2493 p.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.043204-9 - SANDRA MARA ALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HILMA JAPHE MAGALHAES ALVES E OUTRO Despacho:averbe-se o obito do meeiro. 378 p. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.052348-1 - ANTONIO OCTACILIO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X DANILO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO (RJ-073107) AOS INTERESSADOS PELO RECOLHIMENTO DE UM ALVARA EXCEDENTE (RS 12,10 + CAARJ). 877 \r\n\r\nProc. 1999.001.085641-0 - MARIANA LIMA VILELA X JOSE MAURICIO DE CASTILHO VILELA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GONCALVES WANDERLEY (RJ-063149) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, reiterando fl. 296, devendo ser comprovada a entrega do ofício. 11.699 p. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.123851-4 - FATIMA GOMES DE LIMA X MARIA JOSE DOS SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:1 - Inscreva-se o cálculo do Imposto de fls. 103/104.2 - Atenda-se ao ofício de fl. 125. 11.097 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.150951-0 - TULLIO DE CARVALHO VIDIELLO X ROBERTO SANTANA VIDIELLO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS.11633 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1999.001.169867-7 - NORMA MORAES DA SILVA X NAYME DE MORAES CRAVEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263) Decisão:fls 340/341- incabivel a remessa ao contador para a finalidade pleiteada. indefiro o pedido. 1151 p. 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.011437-2 -, Inventariante: GUILHERME COUTINO KAPPS AUREA COUTINHO KAPPS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942), Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS. 120 PILHA 5 /// 1315 \r\n\r\nProc. 2000.001.107379-1 - MARIA HANISCH X ROSA HANISCH (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980), Dr(a). GERALDO FABIO JAKOBY JUNIOR (RS-054092), Dr(a). NARA IONE MARTINS (RS-026929) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS.1792 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.012287-5 - AMELIA DE SOUSA MARTINS DE CASTRO E OUTROS X MANUEL ALFREDO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661) aos interessados pelo recolhimento de custas do testamento. 3824 \r\n\r\nProc. 2001.001.029996-9 - VERA LUCIA PAREDES CORREDERA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA PAREDES CORREDERA (DF-013278)) X IRACY DE SOUZA E SILVA Despacho:OFICIE-SE. 4500 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.034682-0 - JORGE GLORIA DE AZEVEDO DE FREITAS E OUTROS X BOASNE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVAO FERNANDES (RJ-082282) aos interessados sobre parte final da certidao de fl 145. 694 p. 2 \r\n\r\nProc. 2001.001.140900-0 - REGINA CELIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS X JOSE LUCAS MOURAO RANGEL NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES (RJ-063828), Dr(a). FABIO DE CASTRO MARTINS (RJ-109092), Dr(a). ROSE SOARES (RJ-120444)), Inventariante: CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando informações acerca do saldo existente nas contas noticiadas nos ítens 2 e 3 de fl. 103. 545 p. 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.019675-7 - ROSANA MACIEL SOARES X GILBERTO MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RADWELL (RJ-020966), Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Despacho:venha o plano de adjudicacao com a inclusao do valor mencionado as fl. 227. 2703 p. 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.105143-0 - GRAZIELA DE ARAUJO X LIGIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:os valores informados as fls. 130/131 nao constaram na relacao dos bens de fls. 113/114 portanto nao formam incluidos na sentenca de adjudicacao desta forma a hipotese de sobrepartilha cf ja ressaltada as fl 138. 3172 p. 3 \r\n\r\nProc. 2003.001.092050-4 - Inventariante: ERSON TREISTMAN X ADELIA TREISTMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Despacho:Diante da concordância dos interessados (fl.197) e da Fazenda (fls. 206/206v°), autorizo a venda dos imóveis descritos em fl. 202 por preço não inferior ao da avaliação (fls. 63/64), dendo o produto da mesma ser integralmente depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 6915 p.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.096411-0 - NILZA MARSCHHAUSEN PEREIRA X RUTH MARSCHHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Despacho:a fazenda eis que nenhuma prova foi produzida no sentido de que a avaliacao e excessiva. 8707 p.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.104836-7 - MARIA DAS DORES DUARTE X JOAO ANTONIO DUARTE aos interessados sobre esboco de partilha. 8721 p. 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.068193-9 - THEREZITA DE SOUZA CARDIM X FERNANDO PEREIRA CARDIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO 9785 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.009718-1 - EDUARDO BOTTEON DE AMORIM X OLIVIA RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Despacho:1 - Fl. 110, letra \"a\" - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com a venda do imóvel.2 - Fl. 110, letra \"b\" - Comprovem-se as despesas. 10.434 p. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.097743-0 - ROMILDA DE ASSIS COSTA X MANOEL LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Decisão:1 - Diante do monte declarado às fls. 16/21, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas devidas.2 - Certifique o Cartório o integral cumprimento da decisão de fl. 13.3 - Tome-se por termo as primeiras declarações. 11.840 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.117782-2 - JURACY MARQUES MIGUEL X BRUNO BALSIMELLI NETTO Despacho:fl 12- defiro o recolhimento das custas ao final. 167 p. 1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041367-4 - ORZELINA JUVENAL MARTINS X ANADIA FALCAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO ÀS FLS.51. 5840 P.4 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1979.001.701991-1B - LUAN DA PAIXAO RIBEIRO CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO AUGUSTO LOPES (RJ-087824)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO CASIMIRO FILHO aos interessados pela apresentacao de copias para instruir citacao. 11.235 p. \r\n\r\nProc. 2002.001.025250-5A - DIEGO ALVES VESCESLAU X CRISTINA GONCALVES VENCESLAU Despacho:Dê-se vista à Defensoria Pública. 394 P.4 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.133344-3 - LUIZ CARLOS DA GRACA X MARIA ADELAIDE RIBEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Aos interesados sobre certidão de fls. 07. 599 pilha 02 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.067101-8 - PAULO CESAR VALDEZ JUNIOR X ELISETH CARDOSO VALDEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho:1 - Autorizo a avaliação indireta do imóvel.2 - Venha a cópia do talão do IPTU, a fim de atender a solicitação do Avaliador Judicial. 1271 P.5 \r\n\r\nId: 56852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057082-2 - GILDA MARIA BRAVO DE SOUZA X SYLVIO PAULO NORONHA CARVALHO DE SOUZA Despacho:1-APENSEM AOS AUTOS DO INVENTARIO, 2- AUTENTIQUE-SE FLS 08 ; 3- JUNTE-SE CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES; 4 - TUDO CUMPRIDO , AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.072438-0 - SERGIO FREIRE CORSINO X DELIO CABRAL MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PENNAFORTE VILELA (RJ-053767) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS. APOS, A DP \r\n\r\nProc. 2003.001.102282-0 - IVANILDA ANTONIA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE FORTUNATO DA SILVA Despacho:VENHAM AS RENUNCIAS DE FLS 24/25 POR TERMO NOS AUTOS. APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA \r\n\r\nProc. 2004.001.095077-8 - DIVA NUNES COSTA X SILVERIO DA CONCEICAO DOS SANTOS MARNOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) Sentença:....Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de requerimento de alvará.Expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe para levantamento dos valores consignados às fls. 22.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.101760-7 - SONIA MARIA ITABORAHY NUNES X SEBASTIANA CAMPOS ITABORAY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS O CUMPRIMENTO DO ITEM 03 DE FLS 23. APOS, A DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.133002-4 - EDMAR MATIAS DE SOUSA X MARIA DE FATIMA TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- O FEITO NAO SE MOSTRA COMO CONSIGNADO PELO PATRONO. 2- DETERMINOU-SE O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DE FLS 17 SEM QUE O INTERESSADO SE DIGNASSE A COMPARECER NA DEFENSORIA PUBLICA, OPTANDO POR SUBSTITUÍ-LA PELO PATRONO ORA CONSTITUIDO. 3- ASSIM, CUMPRA-SE FLS 17. 4- SEM PREJUIZO, ANOTE-SE A INTERVENCAO DO MP..... \r\n\r\nProc. 2005.001.066762-1 - GUILHERME JOSE DA SILVA E OUTROS X MARIA NAZARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Diante do valor a ser levantado, indefiro JG. 2- Oficie-se para transferência dos valores para conta judicial em nome do Espólio, à disposição deste Juízo. 3- Após, expeça-se mandado de débito em conta para as despesas processuais. 4- Sem prejuízo, oficie-se para certidão de dependentes habilitados. 5- Tudo cumprido, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.131756-3 - RITA ARMIDA MOLINARO CUPELLO X PIETRO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DA VEIGA (RJ-128710) Despacho:1-A REQUERENTE É A BENEFICIARIA , NAO EXISTINDO DEPENDENTES HABILITADOS. 2- REITERE-SE O OFICIO DE FLS 15 COM PRAZO DE 05 DIAS PAR RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.133892-0 - JOAO ROBERTO CASADO DO NSCIMENTO X MARINETE CASADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (RJ-031291), Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho:1- FLS 33- A PGE DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTROS BENS, 2- SEM PREJUIZO, AVALIE-SE O BEM \r\n\r\nProc. 2005.001.149813-2 - LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTRO X RUBEN DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071) Despacho:Emende-se a inicial para se atribuir valor à causa. Intime-se o inventariante para manifestar-se quanto ao pedido. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.068815-8 - THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL E OUTRO X MARLENE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:1-REGULARIZE-SE A INICIAL E FLS 09 QUE ESTAO SEM DATA. 2- FLS 28- OFICIE-SE AO MINISTERIO DA SAÚDE PARA QUE MELHOR ESCLAREÇA A INFORMAÇÃO DE FLS 28, EIS QUE MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA NAO FIGURA NESTE FEITO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.005468-5 - MARIA APARECIDA SALVADOR, Cessionário: JORGE LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X WILMA SAO THIAGO Despacho:1- A inventariada tem direito e ação sobre o imóvel e não a sua titularidade, eis que tão somente poderá obter o cessionário o Direito e Ação sobre o bem e, nesta condição, buscar posteriormente junto à Urbanizadora Piratininga a escritura definitiva. 3- Assim, necessário se faz a retificação do cálculo de adjudicação de fls.145. 4- Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.087392-3 - ANESIA APARECIDA CORREA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORREA (RJ-053177)) X LEO MOTTA Despacho:Intimem-se os herdeiros para habilitarem-se nos autos, nos endereços de fls. 125, conforme requerido às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2001.001.134727-3 - YARA CABRAL LOPES DUARTE X JULIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777) Despacho:Anote-se a prioridade de tramitação. Ao inventariante para sanar as pendências apontadas na certidão de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2003.001.117370-6 - JANDYRA BARATA DE MOURA X LEVY DE CAMPOS MOURA (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441) Despacho:1- Anote-se fls. 104; 2- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 75; 3- Após, ante a anuência da Fazenda Estadual manifestada às fls. 100, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2004.001.036813-5 - ROSILENE FLORES MANHAES X MARIA DO CARMO FLORES CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIA DO CARMO FLORES CHAVES (fls.06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 62/63, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 50/51, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha e Alvarás.Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.053337-7 - MANUEL PINTO GOMES X MARIA ADILIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIA ADILIA PEREIRA GOMES (fls.06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 43/45 e certidão de fls. 58, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 16/18, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.097065-0 - LILIAN BOHM ARGOLO X ELZA LIMA BOHM (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087) Despacho:1- Fls. 51/2 - Tratando-se de nova prestação jurisdicional, venham as custas. 2- Oficie-se para informação dos valores disponíveis e certidões de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 3- Fls. 60 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132339-3 - HELENA MOTA ALVES X ANACLETO AUGUSTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRACAS TEIXEIRA MARQUES (RJ-049355) Sentença:....ADJUDICO, por sentença, a HELENA MOTA ALVES, os bens descritos às fls. 02/03.transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134841-9 - BRIGITTE EDITHA FABIAN X WOLFGANG FABIAN (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.139826-5 - FABER CINTRA E OUTRO X ELSI MARION CINTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.056682-0 - ARLETE SILVA X LUIZ CARLOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). WALTER PINTO DE REZENDE FILHO (RJ-062081) Decisão:1-- CITE-SE A HERDEIRA TANIA POR PRECATORIA NO ENDERECO DE FLS 16; 2 DEFIRO JG; 3- ESCLARECA SE ESTA NA ADMINISTRACAO DOS BENS DO ESPOLIO, VISANDO NOMEACAO DE INVENTARIANTE, OBSERVADO TRATAR-SE DE COMPANHEIRA. 4- DEIXO CONSIGNADO QUE A MEAÇAO SOMENTE PODERA AQUI SER RECONHECIDA SEM A COMPETENTE ACAO DE UNIAO ESTAVEL SE COM A MESMA CONCORDAR A HERDEIRA, HIPOTESE EM QUE PODERA PROSSEGUIR O FEITO PELO RITO SUMARIO \r\n\r\nProc. 2006.001.064893-8 - SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO X EDITH CAMPOS HEITOR DE SABOYA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316), Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838) Despacho:Ao inventariante sobre a informação de fls. 296/7. Após, cumpra-se o item 09 de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.086934-7 - RENILDE WANDERLEY SILVA X BENEDITA NAISIS DA SILVA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Decisão:1-DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS, INDEFIRO JG, EIS QUE A REQUERENTE NAO E NECESSITADA A LUZ DA LEI 1060/50. ; 2- VENHAM OS RENDIMENTOS EM 30 DIAS; 3- APOS, VOLTEM PARA NOMEACAO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095837-0 - MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS X RAYMUNDO PESSOA DE SIQUEIRA CAMPOS NETTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS DA SILVA (RJ-052652), Dr(a). RENATA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-123696) Despacho:VENHA A CERTIDAO CARTORARIA DE REGULARIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.109088-1 - MARIA DE LOURDES SOARES CAVALEIRO X ARMANDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Decisão:1-NOMEIO MARIA DE LOURDES SOARES CAVALEIRO , INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 2- PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151806-9 - Inventariante: MAIZA MARIA COTA DO ALAMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X HILARIO COTA DO ALAMO Despacho:A PGE QUANTO AO LAUDO ; 2- INFORME A INVENTARIANTE SE EXISTE INTERESSE DE INCAPAZ VISANDO AFERIR A INTERVENCAO MINISTERIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.077614-8 - PATRICIA RADINO ROUSE X SYLVIA NABUCO MAURELL LOBO INNOCENTE Manifestem-se os interessados sobre cálculo de fls. 34/35. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.090624-8 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA MASETTI X DOMENICO MASETTI (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162) Decisão:1- Certifique o cartório se todos os ofícios de praxe foram expedidos, visando a localização de Domenico Masetti. 2- O Edital foi publicado noticiando ser a ação de declaração de ausência...rejeito a preliminar de nulidade do Edital suscitada pelo Curador Especial. 3- Esclareça a requerente a existência de bens em nome de Domenico, como requerido às fls. 96vº. 4- No mais, a contestação é por negação geral, já tendo o MP ofertado parecer favorável ao acolhimento do pédido (fls.98/9). 5- Cumprido o item 1, dê-se vista ao Curador Especial e voltem para a decisão. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1984.001.504541-8 (7128) - ALZIRA SIMONE X JORGE SIMONE manifestem-se todos os interessados sobre of. de fls. 89/92. \r\n\r\nProc. 1993.001.085547-6 (24065) - FANNY NESTROVISTZA KNOLLER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969), Dr(a). RENE PERBEILS (RJ-010184)) X TAUBE PRINZ Despacho:1- Proceda-se a abertura do segundo volume. 2- Oficie-se aos Cartórios competentes, informando o óbito da interdita. 3- Ao MP para manifestar-se quanto à prestação de contas (fls.203), tendo em vista o pedido de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.017485-1 - CLEA DA CONCEICAO DE PODESTA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X NEUSA GOMES CORSO Decisão:Publique-se fls. 640. Ante a anuência do Ministério Público às fls. 640 verso, defiro o alvará requerido no item \"a\" de fls. 634. \r\n\r\nProc. 2004.001.139716-7 - ALTAMIRO MARTINELLI NETO E OUTROS X YONNE DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Despacho:Proceda-se a abertura do segundo volume. Ante a informação de fls. 106, intime-se o requerente para fornecer cópia da petição ali mencionada. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.060114-4 - THEREZA CRISTINA CASTILHO BIDART BICUDO DE CASTRO X LUIZ PAULO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS NEGRAO (RJ-086012) manifeste-se sobre divergência apontada pelo II Ofício de Interdições e Tutelas \r\n\r\nProc. 2006.001.120530-1 - MARIA ISABEL KOSSATZ DE BERREDO X JOSE BOUSQUET DE BERREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491) Decisão:Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 24. Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do MP às fls. 24, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE JOSÉ BOUSQUET DE BERREDO a MARIA ISABEL KOSSATZ DE BERREDO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Lavre-se o termo Designo A.I.P. para o dia 11/01/2007, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130801-1 - JORGE ANDRADE GUIMARAES X LIGIA ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.120681-5 (17972) - WILSON FDERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-017750)) X MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO Despacho:FLS 46: A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1994.001.041092-4 (58997) - OLGA SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191)) X JOSE FELIPPE DE SALLES Decisão:1) FLS. 121 - ANOTE-SE; 2) TENDO EM VISTA A DATA DO VENCIMENTO DAS GUIAS DE FLS. 122, 124 E 126, VENHAM NOVAS GUIAS. VINDO, DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DO ITD. \r\n\r\nProc. 1997.001.082544-4 - EDUARDO ALCAIRES MENDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X LORDES DE CARVALHO MENDES Decisão:1- Fls.16 - Retifique-se o nome da inventariada no DRA. 2- Certifique-se os recolhimentos. 3- Fls. 19/21 - Indefiro o Alvará requerido. Necessário que seja efetivada a escritura de cessão (e não promessa) de direitos hereditários pelo herdeiro Sérgio e da venda pelo meeiro (que não é herdeiro), através de instrumento público. 4- Sem prejuízo, existe, ainda, uma linha telefônica a ser partilhada, devendo habilitar-se no feito o herdeiro Sérgio. 5- Ao inventariante nomeado para as providências, visando o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.109718-9 - DULCE DA SILVA FONSECA X WHEATSTONE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) Decisão:1- FLS 180/181: ANTE AS ALEGACOES , DEFIRO A EXCLUSAO DO BEM LOCALIZADO NA ESTRADA DOS CARAMUJOS , FICANDO O MESMO PARA POS-ADJUDICACAO. 2- AO CONTADOR JUDICIAL PARA RETIFICAR O CALCULO DE ADJUDICACAO, TENDO EM VISTA A EXCLUSAO DEFERIDA \r\n\r\nProc. 1999.001.137694-7 - FLAVIO DE OLIVEIRA DANTAS X MARIA OZANA DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TUPPER TORRES (RJ-090703), Dr(a). DENYSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-098704) Decisão:1- Autentiquem-se fls. 35/36 (escritura de cessão de direitos hereditários). 2- Defiro a habilitação da cessionária Marcia Mota dos Santos. 3- O inventariante Flávio e demais herdeiros cederam seus quinhões, pelo que, não mais existe interesse dos mesmos no feito. 4- Manifeste-se a cessionária visando a ultimação do inventário, inclusive certidões a serem juntadas, esclarecendo também o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2000.001.052446-0 - AUREA DA PURIFICACAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGELINA NEVES DA PURIFICACAO Despacho:Fls. 123 - J-se a certidão de nascimento de Nelly visando proceder a retificação do erro material constante da sentença de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2003.001.045958-8 - RENEE DA COSTA E SILVA COMES X FRANCISCO COMES (Adv(s). Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796), Dr(a). MARIA CECILIA RAEDER LA CAVA TINOCO (RJ-035928) Despacho:1- Folhas 257/350 - À Fazenda. 2- Ao Partidor para elaboração da partilha. 3- Após, aos interessados. 4- Não havendo oposição, venha o relatório. 5- Tudo feito, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.015013-0 - MARIA DE LOURDES JONES BORGES E OUTRO X ZILDA JONES BORGES (Adv(s). Dr(a). NEYDE BARBOZA DE MIRANDA (RJ-012223) Despacho:1-AUTENTIQUEM-SE A CERTIDAO DE OBITO DE FLS 125; 2- FLS 123: ESCLARECA O REQUERENTE SE ALMIR DEIXOU OUTROS BENS ALEM DO QUINHAO NESTE INVENTARIO, VISANDO APRECIAR O PEDIDO DE AVERBACAO DE OBITO; 3- FLS 124- ANOTE-SE ONDE COUBER; 4- REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO DOS HERDEIROS HELIO E LUIS AUGUSTO; 5- FLS 122- AGUARDE-SE POR ORA; 6- CONSIDERANDO QUE A REPRESENTACAO PROCESSUAL DA HERDEIRA INTERDITANDA SONIA NAO FOI REGULARIZADA, CONFORME CERTIDAO DE FLS 126, CITE-SE A HERDEIRA NO ENDERECO INDICADO AS FLS 14 \r\n\r\nProc. 2004.001.026768-9 - ANGELO DE LUCA X MARIA STELA GULLO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIGIA CARNEVALE (RJ-084461) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIA STELLA GULLO DE LUCA (fls.15) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 87/88 e certidão de fls. 102, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 96/101, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.067539-1 - GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO X JOSE GERALDO GOMES AREAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Despacho:J-se sem Proger. Remarco o ato para o dia 18/01/2007, às 14:30 hs. I-se as partes. Dê-se ciência ao MP. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.012487-0 - ISABEL LUCILA VINCENT DE MEDEIROS CUNHA X LUIZ SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:1-NOMEIO INVENTARIANTE ISABEL LUCILA VICENT DE MEDEIROS CUNHA. LAVRE-SE O TERMO. 2- NO MAIS, AGUARDE-SE POR 60 DIAS. 3- APOS, A DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.000944-9 - ANGELA MARIA NOGUEIRA BAHIA MIRANDA X JOSE BAHIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NAHAS FRAZAO (RJ-119248) Despacho:FLS 14- ESCLARECA O PEDIDO , VISANDO A EXTINCAO DO FEITO, CASO SEJA A HIPOTESE \r\n\r\nProc. 2006.001.025706-8 - JUDITH GLORIA MIRANDA X JOAO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:1-COM A RELACAO DE BENS APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 2- NOMEIO INVENTARIANTE JUDITH GLORIA MIRANDA. LAVRE-SE O TERMO. 3- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES. 4- DE-SE VISTA A DP ; 5- COM AS DECLARAÇÕES, AO MP. \r\n\r\nId: 56979"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.021212-8 - MARIA ALICE COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X EDUARDO PINTO COELHO Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO....AGUARDE-SE POR 30 DIAS EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.069030-9 - ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS X JOSE MARIA VASCONCELLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). HEN RIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007745), Dr(a). ANA LUCIA NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-088044) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.131813-2 - ELZA MOREIRA BRANDAO X LUIZ CARLOS MOREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.046423-3 - ROSA MARIA BRANDAO DALTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X ARIOSTO DOS SANTOS DALTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054) Decisão:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA AS FLS 53/56 DECLINO DA COMPETENCIA PARA A 6A VOS DA CAPITAL.(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.100157-5 - LEONARDO SILVA DE MORAES E OUTROS X CLAUDIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:ESCLARECA A PARTE INTERESSADA...APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.055315-7 - JOANA DARC RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO X MEIK PIRES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho:VENHA A SENTENCA JUDICIAL....NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113023-0 - NELSON PERRY X EDELWEISS PERRY (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO COUTINHO (RJ-064426) FLS. 64 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136545-4 - AURELIO DA SILVA PIMENTA X ZILDA MARTIN PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho:CUMPRA O REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.159657-9 - FATIMA FARIAS FONSECA E OUTRO X JORGE MALLET FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho:MELHOR EXAMINANDO OS AUTOS,VERIFICA-SE QUE O DE CUJUS DEIXOU OUTRO BEM ALÉM DAS QUANTIAS REFERENTES...VENHA,POIS,O ESBOCO E PARTILHA NO PRAZO DE 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.071404-2 - CIRENI FERREIRA FIGUEIREDO X ANIBAL GOMES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEISE M DE BRITO (RJ-074760) Despacho:RECONSIDERO...OFICIE-SE...VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ORGAO PREVIDENCIARIO;APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091864-4 - ODIVAN DE ANDRADE PESSANHA X OSVALDO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Aos interessados \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.001.132902-5A - MERCIA CARVALHO SBAFFI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE AZICOFF (RJ-009724)) X ESPOLIO DE FRANCO SBAFFI (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C), Dr(a). GEORGE COSTA DE ALMEIDA (RJ-112388), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Aos interessados \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.055123-8 (62225) - JOAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691)) X JOAQUIM MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467), Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071), Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174), Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Decisão:EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) \r\n\r\nProc. 1996.001.136680-7 (70746) - CENY DE VASCONCELLOS GABRIEL (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X CESAR TOVAR DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1998.001.118477-1 - MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497)) X SAMUEL PENHA VALLE (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.107613-7 - ALBERTINA RODRIGUES X AMADEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Despacho:ESCLARECA O PETICIONANTE...INTIME-SE A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2000.001.003721-3 - RITA VIEIRA X JOSE MARIA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222), Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) AGUARDANDO LISTAR NAROJA(OFICIAL DDE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2000.001.099991-6 - MARY DOS SANTOS EBENDINGER X BELMIRO BARROS EBENDINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.067493-0 - MARIA DA PENHA CATARINO RIBEIRO X JORGE LUIZ GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.153455-5 - FELIPE DO CABO SILVA X LEDA DO CABO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)), Inventariante: FELIPE DO CABO SILVA), Inventariante: FELIPE DO CABO SILVA Despacho:DESENTRANHE-SE; DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2004.001.025589-4 - IVAN DO CARMO TUDOR X TALITA DO CARMO TUDOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)), Inventariante: IVAN DO CARMO TUDOR Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.116191-3 - REGINA CELIA CUNHA DE ALMEIDA X CINIRA CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.128293-5 - JOSE CARLOS FERNANDES DUNHAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ (RJ-024282)) X IGNEZ FERNANDES DUNHAM (Adv(s). Dr(a). CELIO VALIM (RJ-078005)), Inventariante: ANTONIO JOSE FERNANDES DUNHAM Despacho:AO AVALIADOR,COM A DEVIDA AVALIAÇÃO,AOS INTERESSADOS,APOS,RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.129787-2 - SONIA REGINA COSTA VERARDINO E OUTRO X OTACILIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (RJ-103975) Despacho:CUMPRA-SE FLS 108,COM PRAZO DE 10 DIAS; SEM PREJUIZO OFICIE-SE...DEFIRO O ITEM B DO REQUERIMENTO....DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.... \r\n\r\nProc. 2005.001.085610-7 - ANA NERI RODRIGUES ISMERIO E OUTRO X ERCILIA ISMERIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.123756-7 - MARIA DO ROSARIO ARAUJO X KLEBER APOLINARIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO \r\n\r\nProc. 2005.001.142333-8 - CELSO MACHADO PAUPERIO X ARTHUR MACHADO PAUPERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO POMEIRO JUNIOR (RJ-112779) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.049889-8 - CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BONELLI (RJ-131742)) X MARIA JOSE FADUL ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) FLS. 96 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095392-9 - MARIA GUIMARAES COLIN X LUCIO MAVIGNIER COLIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110073-4 - LYDIA ANGELICA SIMOES BORDEIRA E OUTROS X ANTONIO VIEGAS BORDEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRAM-SE INTEGRAL... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140323-6 - ROBERTO SIMONSEN NETO X DULCE RIBEIRO SIMONSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2003.001.125413-5A - MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162) Despacho:DIGA O INVENTARIANTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.006003-6 (69559) - MARCOS EMILIO TRUFINI X MARILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.070834-7 - MYRTES LYRIO VIDAL TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBENS SILVEIRA LIMA (RJ-098911), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X AMERICO VIDAL TELLES (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723), Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Sentença:Vistos etc.Trata-se de requerimento de Interdição de Américo Vidal Telles..(...)Ante o exposto, decreto a interdição de Américo Vidal Telles,declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil...Em consequencia nomeio-lhe curador Igor Soares da Silva Telles...Inscreva-se a presente no Registro Civil...(REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.087483-1 - SANDRA ANTONIA NUNN X IRMA MAZZOLA REBELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ANTONIA NUNN (SP-062031) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.070059-4 - LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA X LEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS \r\n\r\nProc. 2006.001.031476-3 - NELSON FERREIRA MACHADO X EMMA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO....APOS EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO....FEITO ISTO VISTA AO MP,VOLTANDO-ME CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037671-9 - DEUSLOI SILVA X DJALMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA DEIGNADA AS FLS \r\n\r\nProc. 2006.001.042442-8 - NERILDES BRITTO DIAS FERREIRA X ALBERTO ALVES DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Despacho:DEFIRO.RETIRE-SE DE PAUTA. INTIME-SE O PERITO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300613-9 (41514) - ZENILDA MARIA GUIMARAES MARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681)) X JOSE PAULO MARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261), Dr(a). VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191), Dr(a). MAURO GOMES PEREIRA PINTO (RJ-078857), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1982.001.502871-4 (45578) - ZULMIRA FERNANDES SIMOES X ANTONIO FERNANDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1983.001.703178-0 (46650) - MARISE SANTOS DE OLIVEIRA X GERALDO BABO DE OLIVEIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1984.001.505059-1 (47583) - NOEMI MONTEIRO BATISTA X AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). JOSE BARROSO DE MELLO (RJ-117186E), Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1991.001.000943-3 (53767) - CARLOS JOSE GONCALVES X JOAO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES (RJ-017036), Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330), Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862) AGUARDANDO COPIAS PARA INSTRUIR PRECATORIA \r\n\r\nProc. 1991.001.027591-1 (60220) - ISABEL EMILIA DE SOUSA MURTHA (Adv(s). Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827)) X EDYR BARROS BURTHA (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.010791-5 (63190) - LUCIA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO X MARIA GRACINDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)), Inventariante: SONIA DE OLIVEIRA COSTA, Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)), Inventariante: SONIA DE OLIVEIRA COSTA Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE VENDA NA FORMA DA PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.019676-6 (63331) - AMAURY FERREIRA MACEDO E OUTRA X OTHELINA FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222), Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.024123-1 (63404) - PAULO CESAR DE CARVALHO X WALTER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597), Dr(a). GILBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-053998) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.036231-2 (67008) - MARLI MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILIO (RJ-011961)) X JOAO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.074594-8 (67409) - TELMA BUECHEM LOPES (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL BOTTINO (RJ-012143)) X HUGO DE OLIVEIRA LOPES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.080331-8 (69991) - MARIANNA RODDER SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150)) X WALDYR MOREIRA SALOMAO Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO....VENHA O ESBOCO DE SOBREADJUDICAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1025 C/C 1031, §1o. DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.081812-7 (70014) - MARTA LUCIA FUMIAN SIMAS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA R. P. DE P. P. DA SILVA (RJ-070579)) X SERGIO ROBERTO SIMAS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.069833-1 - PATRICIA AMANDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X GILDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) FLS. 309 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.196123-4 - JOSE SERGIO COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X CARLOS JOSE COELHO), Inventariante: FRANCISCO ATAIDE COELHO Despacho:NADA A PROVER,EIS QUE A PETICAO JÁ FOI APRECIADA; DEFIRO. EXPECA-SE OFICIO..APOS A PGE... \r\n\r\nProc. 1999.001.053013-8 - MARIA DA GLORIA MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X MANOEL POSSE GARCIA Despacho:INVENTARIANCA JA DEFERIDA AS FLS 35; CUMPRA-SE A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2000.001.048054-6 - JOSE EURICO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680), Dr(a). ADILSON LUCA (RJ-045470), Dr(a). OSTILIO CARLOS SARDI (RJ-043805)) X JOSE ALVES E OUTRO AGUARDANDO O TOTAL CUMPRIMENTO DA PROMOCAO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AS FLS. 223 VERSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.074943-2 - RENNE MONTEIRO BRANCO DE MATTOS FILHO X ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO...APOS DIGA A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2000.001.087473-1 - RENATA FERREIRA DE AZEREDO X DECIO FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE M FERREIRA (RJ-076779), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.095633-4 - SOLANGE PEREIRA MANHAES X DANIL SPINDOLA MANHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976) Despacho:ANOTE-SE E AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS,CONSTITUINDO NOVO PATRONO; AGUARDE-SE POR 60 DIAS....APOS SEM RESPOSTA REITEREM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.086633-5 - CELESTE DOS ANJOS LOURENCO X JOSE MARIA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:EXPECA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO....COM A DEVIDA AVALIACAO,AOS INTERESSADOS,APOS VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.139444-5 - VIRGILIO DA SILVA VIANNA X MADELEINE ANDREE BAZIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). MARCIA MUNIZ CASTELO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557)), Inventariante: VIRGILIO DA SILVA VIANNA, Dr(a). BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (RJ-124201) Despacho:RECONSIDERO POR ORA O DESPACHO SUPRA; VENHA A CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS...APOS AO CALCULO... \r\n\r\nProc. 2002.001.056569-6 - WILMA SUELI TAVARES CARNEIRO X JUREMAR TAVARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: WILMA SUELI TAVARES CARNEIRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.106497-6 - PEDRO MANGIA GOYANNA DE CARVALHO E OUTRO X NELSON GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) FLS. 431/432 AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2003.001.007323-6 - REGINA PAULA RODRIGUES MAIA X ALZIRA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.027809-0 - JUNIA MOREIRA DE ANDRADE X ALYSIA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LENZ (RJ-084426) Despacho:DEFIRO FLS 129/130...VENHAM CLS OS AUTOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.013203-6 - MARIA VICTORIA DE GOMENSORO WOLF X MARIA DE LOURDES ALVES DE GOMENSORO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.017507-2 - Inventariante: MARINA FERNANDES ALVES LYRIO X NOBERINA FERNANDES MOLAR (Adv(s). Dr(a). NAYRA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-072847), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.059860-8 - NAIR DE ANDRADE MARTINS E OUTROS X JANDIRA MILANEZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.027934-7 - LEYNA PIMENTA LEITE E OUTRO X FRANCISCO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). LAURO LUIZ STUDART LEAO (RJ-121055), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS A VINDA DA QUITAÇÃO FISCAL DA PREFEITURA DE ITABORAÍ; INTIME-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045073-5 - RUY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES X ARACY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444), Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES (RJ-060285) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.156236-3 - VERA MARIA RIBEIRO CAMPOS X JAYME CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.028474-6 - FLORIPES TURANO PINHO X ANTONIO DOS SANTOS PINHO (Adv(s). Dr(a). SULY TURANO PINHO NEJAIN (RJ-052873)), Inventariante: FLORIPES TURANO PINHO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.051762-5 - EILEEN HELIEN HALL LOPES COSTA X CANROBERT LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:1) DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO...2)DEFIRO A INVENTARIANCA A HERDEIRA ANA CRISTINA HALL LOPES,MEDIANTE TERMO;3) VENHAM AS 1AS DECLARACOES;4) APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129458-9 - MARTA CONSUELO ROMERO PAOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X LEONICE MARIA DOS SANTOS ROMERO Decisão:DEFIRO JG; CUMPRA-SE... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.033504-6 - ESPOLIO DE MARGARETE BARCELOS X EDSON FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). S (RJ-063815) AGUARDANDO A RETIRADA DE GUIA NO CARTÓRIO PELO INTERESSADO \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 1997.001.107071-4 - ELEMIRTES SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURIZETE PINHEIRO DIAS (RJ-099865E)) X ROSEMARY NAPOLEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO Z. M. BARBOSA (RJ-030614), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIAS A RESPOSTA DO OFICIO. APOS VOLTEM. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.033081-3B (65012) - MARILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA X MARIA DE LOURDES BRASILEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Despacho:NADA A PROVER; AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 34; APOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.015881-9 - ALEXANDRE DE MIRANDA RODA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY CHRISTIANNE ESPERON (RJ-104824) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 2000.001.078563-1 - CREUSA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)) X JORGE OLIVEIRA DE MELO) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nId: 57044"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.083392-7 - VERA MARIA CORREA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912), Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860), Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X AYRTHON PEIXOTO BITTENCOURT Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131332-4 - MARINALVA DO CARMO OLIVEIRA E OUTRO X CICERO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). CARLOS MAGNO MELO (RJ-099665) Despacho:DEFIRO FLS. 59/60. PROCEDA A RETIRADA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.024972-0 - MARIA RAIMUNDA FERNANDES X MARIA DAS MERCEDES FERNANDES NORONHA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA LOBO (SP-067769) Despacho:CONCEDO O PRAZO REQUERIDO. APÓS, AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039857-0 - BELZAIR DA SILVA VIEIRA X CELIO CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.065090-8 - JUSSARA MARIA DE AZEVEDO X ARTHUR VARELLA BARCA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.085335-2 - FRIEDERICKE CHMELAR X GILSON ALVES VENADE (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.139715-9 - LUCIA HELENA DOS REIS FONTES X JOSE GONCALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.140895-9 - ELAINE CRISTINA GUGLIELMONI SILVA E OUTRO X CARLOS SIQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE GUGLIEMONI ABE ROSA (RS-213862) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS . OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.039127-1 - THOMAS JACUBOWSKY X IRMGARD CLARA JACUBOWSKY (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939), Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). ANNE MARGARITA C BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375) Despacho:ANTES DE EXAMINAR FLS. 90/96, CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 63\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.146033-6 - PAULO ROBERTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660)) X VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). MICHEL SAIO DEBS (RJ-038626)), Inventariante: VERA LUCIA CASSAR ROSSI, Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). ISAAC JOSE FERNANDES PINTO (RJ-078245), Dr(a). FLAVIA DE AZEVEDO FARIA (RJ-109871), Dr(a). VIVIANE DOS PASSOS MORGADO (RJ-106584), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:OFÍCIE-SE CONF. SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.048151-6 - FRANCISCA HELENA MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119)) X PAULO AFONSO COSTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE GUALBERTO DOS SANTOS (RJ-102492E), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho:DEFIRO, EM PARTE FLS. 158/159. OFÍCIE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.112765-0 - OSWALDO VIANNA X ANGELICA STORINO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.032690-2 - WILSON PENTEADO DE CASTRO ALARCON E OUTROS X TEREZINHA MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). DJALMA H COSTA LINO (RJ-001370B) Despacho:REITERE-SE O OF. \r\n\r\nProc. 2002.001.033705-5 - GLORIA MOREIRA PINTO E OUTRO X ARLINDO BENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). LENARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS (RJ-097964), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.140087-5 - MURILLO PINTO DE ARAUJO X ODILA SANTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LILIA ANDRADE PINTO HIME (RJ-106243) Despacho:DEFIRO FLS. 37. CUMPRA-SE O DETERMINADO PELO DESP. DE FLS. 36, PRIMEIRA PARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121024-0 - RITA ELZI DIAS DE SEIXAS FERREIRA X MANOEL DE SEIXAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.148933-7 - EDNA PINTO DA SILVA CASTILHO X WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.002779-8 - CLEA PANISSET ORNELLAS DE CASTRO X CLEUZA PANISSET ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). NELSON PRADO FILHO (RJ-003461D) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.002828-6 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO X JOSE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.010434-3 - HECILDA MARTINS FADEL E OUTRO X MARTHA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HECILDA MARTINS FADEL (RJ-014187), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042576-7 - ANA CLAUDIA APOLINARIA RUAS X ZOEL APOLINARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.112775-2 - MARIA NUBIA BEZERRA TEIXEIRA X EDESIO TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.116571-6 - OLAIR MENDONCA DE SOUZA X AGENOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA LEITE (RJ-127443) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.118981-2 - ZILDA FERREIRA DA COSTA NORONHA X JOSE ALVIM NORONHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA CARVALHO (RJ-021752) Decisão:DEFIRO FLS. 13/14. CONCEDO A REQTE. PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JG. REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.126629-6 - HELENA TEIXEIRA VELHO E OUTRO X VICTOR RODRIGUES VELHO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO, APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.140212-0 - MIRIAM LUCIA PEDROSA BACCARINI X EDUARDO ANTUNES BACCARINI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CASSANO (RJ-015405) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.140538-7 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA X ABIGAIL DE ANDRADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.145554-0 - NEYDA BASTOS DA SILVA X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Despacho:DIGA A REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.138844-2 - ANIBAL DE PINA GOUVEIA X LUCIA DE SOUZA LEAO GOUVEIA Despacho:OFÍCIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118578-8 - MARISA DA MATTA RASSIER X DANIEL SOUZA SOARES RASSIER Despacho:OFÍCIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.139903-0 - Inventariante: MARIA JOCILIA DA SILVA IARA SCHAFIROTVITCH E OUTRO X ISRAEL JACOB AVERBACH Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.140346-9 - REGINA CARVALHO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.140401-2 - MARIA APARECIDA CORREA LELIS X SIMONE CORREA LELIS Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.000415-7 - HELLEACYL DA SILVA CHIANELLI X JAIRO DA SILVA CHIANELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REMETA-SE A DP. APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.041553-1 - ANTONIA ADELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS (RJ-088141) Despacho:DEFIRO FLS. 53/54. OFÍCIE-SE. APÓS, REMETA-SE A PGE E AO MP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.044821-9 - ELISABETE DA SILVA X EDIJAIR JULIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) Despacho:DIGA O PERITO DR.JIÃO CARLOS \r\n\r\nProc. 2005.001.049889-6 - REGINA SHERIQUE X TROVAR KAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Decisão:MANTENHO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 102, ITEM 02. APÓS, ATENDA-SE A CURADORA PROVISÓRIA., NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DO CARGO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045274-6 - TANIA REGINA DE MORAES BARROS X JORGE ANTONIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GARCIA CORREA (RJ-133291) Despacho:DEFIRO FLS. 51.OFÍCIE-SE AO INSS \r\n\r\nProc. 2006.001.078346-5 - VALERIA BORGES ALOAN X ADELAIDE DE PINHO BORGES (Adv(s). Dr(a). TARCISIO RESENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554) Despacho:ESCLAREÇA O PETICIONÁRIO TARCISIO, QUAL O PARENTE PARA O ENCARGO. MANIFESTE-SE A(O) REQTE. SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137080-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CLAUDIO DA SILVA Decisão:DEFIRO A JG, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300169-0 (21097) - SELMA LYRA DA SILVA DE NIEMEYER X LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). JOAO SOARES DE ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419), Dr(a). JOANNA MELLO DA COSTA (RJ-096808), Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1981.001.300788-2 (36355) - MARIA DA CONCEICAO CALDERONI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X SEBASTIAO CALDERONI VARVESI), Inventariante: MAURO CAVALCANTE VIEGAS Despacho:DEFIRO FLS. 794. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1983.001.300824-6 (41775) - BELMIRA DE JESUS RAMALHO X AGOSTINHO FERNANDES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-026668), Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:MANIFESTE-SE A HERDEIRA DULCE SOBRE FLS. 238/239, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.301214-1 (47437) - RICARDO RODRIGUES ALVES PEREIRA X ROBERIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho:DEFIRO FLS. 223. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1987.001.910654-8 (46747) - DALVA CRUZ STANESCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062670)) X BRETIANO STANESCON (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho:REMETA-SE A DP. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1988.001.061306-3 (48765) - JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA TAVARES PEREIRA (RJ-017888)) X BENILTON NEVES BRAZ Despacho:DEFIRO FLS. 123/124. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1991.001.001048-4 (53043) - NEUZA GONCALVES GANGANA X JUSTINA DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). FATIMA VIEIRA HENRIQUES (RJ-085882E), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561) Despacho:MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.041529-0 (53496) - REGINA CELIA DOS SANTOS FIDELIS X ARISTEU MARIO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245), Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245)), Inventariante: REGINA CELIA DOS SANTOS FIDELIS, Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 1993.001.004551-0 (56799) - YVONNE VETTINER DE BARROS X JOAQUIM DE AZEVEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897) Despacho:À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, SATISFEITOS OS EMOLUMENTOS, REMETAM-SE A PGE E AO MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.101604-0 (24095) - RIVALDO JOSE PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X MARIA ARAUJO VERCOZA Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1994.001.105663-2 (59465) - GERTRUDES MARQUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON CARDOSO Decisão:DEFIRO FLS. 229.EXPEÇA-SE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 1996.001.053589-0 (61962) - MARIA LUCIA DREILICH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699)) X OSCAR DREILICH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997), Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ROMANO (RJ-030224), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442), Dr(a). WALDEMIRO DANTAS DA COSTA (RJ-049537), Dr(a). MARIA VERGINIA DREILICH (RJ-022609), Dr(a). NEUZA MARIA LAMY ROSARIO (RJ-070181), Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896) Decisão:DEFIRO, EM PARTE FLS. 443/435, LETRA \"A\". DEFIRO FLS. 444. CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.104567-9 - SANDRA FERREIRA CHAGAS E OUTRO X JADIEL CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DA SILVA (RJ-042745), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:DIGA A INVENTARIANTE QUANTO AO PARECER DO MP \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.100865-0 - APARECIDA CRACEL SIMONSEN E OUTRO X WILLIAM LOUIS SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:MANIFESTE-SE A REQTE. APARECIDA ,SOBRE FLS. 120 \r\n\r\nProc. 1999.001.115478-1 - IZIDORO COFMAN X HAIA COFMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL (RJ-012611) Despacho:NADA A PROVER, FACE AO DESP. DE FLS. 37 \r\n\r\nProc. 2000.001.074961-4 - ASSY MIRZA ABRANCHES E OUTROS X DIRCY MIRZA ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MIRZA (RJ-104104), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455) Despacho:EXPEÇA-SE 2ª VIA COM O ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.111434-3 - MARIA DE FATIMA CARVALHO SIMOES CORREIA X ANTONIO SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.136704-0 - SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA NETO X SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA OTILIA MOREIRA MACHADO (RJ-034116) Sentença:Vistos e etc.. Retifico a sentença de fls. 174, ante o erro material, para fazer constar a retificação de fls. 177/178 e a emenda de fls. 185/188, o que ora o faço, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.151375-4 - ROBERTO MAGALHAES CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (RJ-111830), Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X OSNY DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818) Despacho:DEFIRO FLS. 431. REMETA-SE A PGE. DEFIRO EM PARTE FLS. 450/453. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2000.001.160304-4 - LUCIA CORREA VIANNA X OSWALDO JOSE OROSCO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSE BARACAL GRANDE (RJ-052316), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-097178E), Dr(a). MONICA BARACAL GRANDE REZENDE BARROSO (RJ-106863) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2001.001.062646-4 - MARLY WEISSMANN DE OLIVEIRA E OUTROS X ALEM MAR RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.132464-9 - CLEA COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X JORGE BOTELHO DE SOUZA Despacho:OS AUTOS DEVERÃO TER ATÉ 200 FLS., REGULARIZADO VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.025190-2 - Inventariante: RELTON FELIX DE SOUZA RELTON FELIX DE SOUZA E OUTROS X GRACIEMA FELIX DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). RELTON F. DE SOUZA (SP-007877) Despacho:DEFIRO EM PARTE FLS. 614/615. OFÍCIE-SE AO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045657-3 - MARIA APARECIDA QUINTILIANO DE SANT ANNA E OUTROS X DJONES PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776), Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)), Inventariante: MONIQUE DA SILVA CARNEIRO FERRARI, Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO. REMETA-SE A PGE. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2002.001.085554-6 - ANDRE HERMANNY TOSTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X EDMEE KOHLER BASTIAN Despacho:APRESENTE O CARTÓRIO O RELATÓRIO DAS PENDÊNCIAS. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2002.001.089204-0 - AURENI RIBEIRO DA COSTA X BELMIRO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA (RJ-119226), Dr(a). KELLY SILVA SOUSA (RJ-128494), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:DEFIRO FLS. 146/147. REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.026735-3 - MARIA CARDOSO DE LIMA E OUTROS X FABIO DE LIMA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924), Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.037094-2 - Inventariante: GILSON FRANCA SOARES NELSON IORIO FRANCA SOARES E OUTROS X LUZIA IORIO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLARISSA FIGUEIREDO DE SOUZA FREITAS (RJ-116867), Dr(a). RENATA M. S. COELHO (RJ-080133) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.026544-9 - JOVELINA DA CONCEICAO SIMOES X MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929) Despacho:ESCLAREÇA A REQTE. APÓS, REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.068327-2 - Inventariante: ROGEILA DA SILVA MAGALHAES FARIA X AGEO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES (RJ-085516), Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872) Despacho:PROCEDA O CARTÓRIO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA DEBITO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 48.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.087706-6 - TIZIANA CAMPANA E OUTRO X MARIA APPARECIDA CAMPANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:INT-SE A REQTE. PARA ATENDER A COTA DO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.118343-0 - ELZA CAMPOS FERNANDES LEAO X MARIA DE LOURDES FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375), Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874), Dr(a). ARILDA CAPELLO (RJ-030565) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DO PROCESSADO DO TESTAMENTO. NOMEIO ELZA CAMPOS INVENTARIANTE . LAVRE-SE O TERMOS \r\n\r\nProc. 2005.001.025494-6 - LUCIA ROMAR BARBEIRA E OUTRO X DOLORES BARBEIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). GENI MILECH (RJ-065572), Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). FABRICIO POVOLERI MANES (RJ-119812) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2005.001.143875-5 - ELIZABETH VASCONCELLOS DE CARVALHO E OUTROS X SYLVIA VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Decisão:PROSSIGA-SE NO INVENTARIO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO. DEFIRO A 1ª REQTE. O CARGO DE INVENTARIANTE.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.147515-6 - JOSE CARLOS BRAGA MENESCAL X CYTA BRAGA MENESCAL (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA (RJ-042515), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANA ROSA DE FARIA (RJ-086875)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO. FLS. 32, EXPEÇA-SE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.156624-1 - REGINA CELIA FRANCA DE FARIA LOPES DA SILVA X JORGE FRANCA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Decisão:CONCEDO AO REQTE. PROVISORIAMENTE O RECOLHIMENTO ADS CUSTAS AO FINAL. DEFIRO A REQTE. REGINA O CARGO DE INVENTARIANÇA.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.008660-2 - IRENE LOPES NARCISO X ANTONIO ALCANTARA NARCISO FILHO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 29 \r\n\r\nProc. 2006.001.049203-3 - MARIA TERESA VIDAL DE ABREU X ACACIA DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168) Decisão:MANTENHO A DETERMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MUNÚS O 4º INV.JUD. MANIFESTEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE FLS. 108, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.056871-2 - MERCEDES PEREIRA AMARAL X BARULIO JESUS AMARAL Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO. DEFIRO A REQTE. MERCEDES O CARGO DE INVENTARIANÇA.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.095327-9 - TEREZINHA CINTRA X LUZIA CINTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591) Decisão:DEFIRO A REQTE. ERNESTINA CINTRA O CARGO DE INVENTARIANTE.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.116097-4 - JOAO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS X ROBERTA ANN MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho:À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125568-7 - LUIZ PAULO MASCARENHAS RIBEIRO X ISIS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 E CUSTAS AO FINAL \r\n\r\nProc. 2006.001.128208-3 - MAGDALENA FERREIRA REIS MAGALHAES X DJALMA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 E CUSTAS AO FINAL \r\n\r\nProc. 2006.001.137859-1 - JOSE DOMINGOS DA SILVA SOUZA X JANDYRA AUGUSTA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA LEITE (RJ-127443) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 E A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.140336-6 - SANDRA MARIA MACHADO RADESCA X RICARDO MAFRA RADESCA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.140892-3 - CLAUDIA GERPE DUARTE X FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.065224-3 - ANA MARIA TEREZE DAL SASSO X ONDINA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Despacho:FLS. 46/54. DIGAM OS REQTES. DE FLS. 21/23 \r\n\r\nId: 56881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "56822": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112025-1 - SUZANA TORRES E SILVA X AMERICO RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.007241-0 - ROSA DAISY PEREIRA VIGNE X AMELIA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282) A REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065706-0 - MARIA HELENA ARDUCHI HEREDIA X WALTER HEREDIA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Sentença:SENTENÇAVistos etc...Trata-se de testamento deixado por WALTER HEREDIA e cujo cumprimento foi pedido pelo(a) requerente de fls.04.O instrumento do testamento se acha acostado às fls.05/07, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por seu douto Curador de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls.23 seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por WALTER HEREDIA, lavrado em notas do 11º Ofício, folhas 172, do Livro nº 2827, em 27/05/1999, nomeando como testamenteiro(a) MARIA HELENA ARDUCHI HEREDIA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Defiro a Gratuidade de Justiça.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.126969-4 - JOAO RUBENS COELHO E OUTRO X EDUARDO BRAGA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006700-0 - FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ X LEONOR DE CASTRO SANTOS MILANEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de LEONOR DE CASTRO SANTOS MILANEZ, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao casal FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ e MARIA HELENA LEUZINGER MILANEZ, os bens descritos às fls.57, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeçam-se os ALVARÁS.Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.026815-7 (63244) - FRANZ BARRETO HANTKE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X TOSHIKATU OSHIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ REGULO RAMALHO (RJ-026889), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561), Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI NEVES (RJ-000432)), Inventariante: MITSUJI OSHIMA, Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Decisão:1 - Reconsidero o item 5 da decisão de fls.1027/1028.2 - Quanto ao requerido no item 1 de fls.1022, defiro apenas a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Distrital a fim de proceder a reserva/guarda da obra \"Mãe\" de Portinari até decisão final quanto a sua propriedade, matéria em discussão neste Juízo.3 - No mais, atenda-se aos demais itens da decisão de fls.1027/1028. \r\n\r\nProc. 1997.001.133413-4 - NARA DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040)) X EDITH RAMOS PACHECO DE CASTRO A REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.159628-3 - SIMONE FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE NITH DE SOUZA (RJ-079128), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO) X NELSON DA CONCEICAO BRANDAO E OUTRO Despacho:Fls.202/204 - Aos interessados.Quanto ao pedido de venda, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.040543-5 - MARIA LUCIA PEREIRA ABRAHAO X WALDA INCELLI, Inventariante: ESIO MARCONDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ESIO MARCONDES DA CUNHA (RJ-016171) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125418-6 - MARILIA MENDES FERRAZ CAVADAS X SHIRLEY MARIA MENDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALCICLEA FALCAO LOPES (RJ-073475) Despacho:Fls.87 - Indefiro a expedição dos ofícios quanto as certidões negativas, pois a gratuidade deferida não alcança os atos extra-judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.131800-0 - ASTROGILDO LEITE ARAGAO X ADERVAL LEITE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099539-0 - ILZA BORGES DOS SANTOS X MARIA NEUSA FERNANDES SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SA BARROS (RJ-059939) Decisão:1 - De acordo com a expressão de última vontade do inventariado, defiro a inventariança a Iolita dos Santos.2 - À inventariante sobre itens \"a\" e \"b\" do relatório retro.3 - Recolha a inventariante as despesas processuais. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.124525-0 (61472) - ISE MARIA SABOIA DE AMORIM X JOSE TUPINAMBA SABOIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). NEMESIS PACHECO DE CASTRO (RJ-005944D), Dr(a). LUZINETE DA SILVA CRUZ (RJ-056748), Dr(a). LUIZ CARLOS PORTO DE SA (RJ-033012), Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-116413E) Decisão:Somente com a sentença declaratória de ausência é que se gera a presunção de morte do desaparecido.Qualquer questão relativa a direitos previdenciários deverá ser solicitada perante o órgão administrativo competente.Atenda-se ao que foi determinado no despacho de fls.221vº. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.099530-4 - ANTONIO PEREIRA LIMA X MAURICIO SOLDON FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173) Decisão:1 - Defiro J.G. ao autor.2 - Ao autor, em réplica. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.064790-0 (65058) - MARIA NAIZA SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (RJ-058456)) X JOAO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO R NEVES E SILVA (RJ-069015), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) AOS INTERESSADOS E AO MP, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018184-0 - ALDEMIR GUIMARAES DOS SANTOS X ANDERSON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) A REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057576-5 - ANGELA MARIA FALLER DE ALMEIDA X ADA MARIA LAZZARI FALLER (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBAS NATAL (RJ-083774) Despacho:Fls.48 - À requerente quanto aos honorários do Perito Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.123440-4 - MARISA REJANE LADEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X SONIA FRANCO LADEIRA AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.36. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300565-4 (2529) - ANGELIVCA SANTORO VILLELA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). INOCENCIO DE AZEVEDO LOPES (RJ-038444)) X GUILHERMINO VILLELA E OUTRO Despacho:Fls.639 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1984.001.300313-5 (48272) - MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ REGULO RAMALHO (RJ-026889)) X AMELIA RODRIGUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ASSIS DA SILVA (RJ-097498), Dr(a). WELLINGTON RODRIGUES DE MELO (RJ-000281), Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720), Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591), Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694) Despacho:Aos interessados sobre fls.396. \r\n\r\nProc. 1991.001.002288-7 (59488) - MARLY DA SILVA MOURA X LIVALDO JOAO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811), Dr(a). LUCIANA MARIA CHEFER (RJ-082402E), Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1992.001.098240-0 (62624) - ANA HELENA RISSIN E OUTRA X DAVID RISSIN FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365) Despacho:Fls.95 - Nada há a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 1993.001.073263-9 (63691) - LUIZ JOSE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024070P)) X MARIA DE ANDRADE DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). BERENICE SOFIETE COLEN (RJ-090947E), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.109805-7 (67101) - ROSANA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON (RJ-049574)) X ALMIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ULISSES NUNES DE SENNA (RJ-050626), Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401), Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO MARTINS (RJ-122086) Decisão:1 - Fls.241 - À vista da concordância da Fazenda Estadual, defiro o levantamento requerido (1/3). Expeça-se alvará.2 - Expeça-se ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.111338-1 (67122) - ANDREA MATOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALCEU BRASIL FILHO (RJ-027089)) X IELVA DE JESUS SOARES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963), Dr(a). PAULA MARTINS RIBEIRO JUNQUEIRA (RJ-110210E)), Habilitado: ALCEU BRASIL FILHO), Habilitado: ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO Despacho:À inventariante para esclarecer a que \"ofício de fls.212\" se refere. \r\n\r\nProc. 1995.001.111655-2 (61350) - MARIA DA GLORIA DRUMOND SUED X IBRAHIM AHMED SUED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). PAULO MAIA (RJ-006065), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES (RJ-061220), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Tendo em vista as informações prestadas às fls.713/741, e o novo valor apresentado pela inventariante, manifestem-se todos os interessados e os doutores fiscais quanto ao requerido às fls.713/741. \r\n\r\nProc. 1996.001.090357-0 (68436) - NATALINA DOS SANTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X LIER VIEIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAJDHAFT (RJ-101407E), Dr(a). ILTON SILVA DE ANDRADE (RJ-112689E) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.70. \r\n\r\nProc. 1999.001.007012-7 - ZULEIDE DA COSTA VILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MILSON MADEIRA VILA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) AGUARDANDO JUNTADA DA CND-SRF. \r\n\r\nProc. 2000.001.026357-2 - MARILENE MARQUES PEICHO X RAUL DE ASSUMPCAO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILIDIA LUCIA CORDEIRO (RJ-065084), Dr(a). RICHARD TAVARES (RJ-072011) Despacho:Fls.295 - Defiro, pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 2000.001.036322-0 - MARIA DULCE VIEIRA DE QUEIROZ CAMPOS X JOSE DE QUEIROZ CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162) Despacho:Prazo comum. Vista é concedida em cartório. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.018420-2 - ARLENE SUAREZ E OUTROS X ARTHUR DIONYSIO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265) AO INVENTARIANTE, SOBRE INFORMACAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.139863-5 - LUZIA FERREIRA E OUTROS, Habilitado: MARIA DE LOURDES FERREIRA X JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907) Despacho:Fls.281 - Defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.052447-7 - EDUARDO LOPES VIANNA NETO X WILSON VASCONCELLOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS (RJ-119456), Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470) Despacho:1 - A habilitação da requerente só será possível após decisão final na ação de reconhecimento em trâmite.2 - A reserva pretendida pela requerente depende de determinação do Juízo onde tramita a ação supra referida.3 - A prestação de contas pretendida pela requerente deve ser pleiteada utilizando-se a via própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.032678-5 - LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUZA E OUTRO X MANOEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE FERREIRA (RJ-054178) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.61/62, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, falecido em 23/12/2003. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039206-0 - GISSELLE DE FARIAS CHANG X ALEXANDRE BENJAMIN CHANG (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho:1 - O requerido às fls.91 não atende ao determinado na certidão de fls.80, pois permanece a viúva como herdeira e a apuração de haveres não é processada nos autos do inventário e nem pelo Contador Judicial.2 - Sendo assim, venha a retificação das primeiras declarações quanto ao rol dos herdeiros, e promova-se a apuração de haveres das empresas em autos apartados, observando que por serem duas empresas, serão dois requerimentos distintos. \r\n\r\nProc. 2005.001.027884-7 - AVANY COSTA DA ROCHA X LAERCIO BEZERRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Despacho:À inventariante sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.117189-3 - LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS Decisão:1 - Nomeio inventariante o Sr. Luiz Carlos de Mello Santos.2 - Fls.33/34 - Aos demais interessados e à Fazenda Estadual.3 - Fls.35/40 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.126947-9 - MARCILIO MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIRGÍNIA APARECIDA DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-135875)) X IRIS FELICIO DA COSTA Despacho:1- Atenda-se integralmente ao despacho de fls.11.2 - Venha a concordância dos herdeiros quanto a mudança do inventariante e do rito.3 - Para apreciação do pedido de J.G., venham as declarações de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos de todos os interessados.4 - Anote-se a prioridade. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.076960-2 - GABRIEL ALTINO CAMPOS X THUSNELDA SMITH SILVEIRA, Inventariante: MARIA DE LOURDES SILVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Despacho:Fls.158 - Ciente. \r\n\r\nId: 56822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126073-7 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.004089-5 - GEOVANA PAULA GARCES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X LUCIA ADELINA DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.071248-4 - GABRIEL FILIPPO SIMOES E OUTRO X ARNALDO PINTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA DE COUTO (RJ-068597) AOS INTERESSADOS FL.65 \r\n\r\nProc. 2002.001.097031-1 - IZABEL MUNIZ DE SAMPAIO MANSO X VERA LUCIA SAMPAIO MANSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238) Despacho:AO REQTE DE FLS 87 SOBRE A CERTIDAO SUPRA\r\n\r\nProc. 2005.001.086943-6 - ROBSON MOREIRA PFALTGRAFF X JORGE PFALTGRAFF (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325) Despacho:FLS 28-ATENDA-SE. 2- FLS 29-E. O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.071803-5 - RITA DE CASSIA COSTA ABDALA X JORGE JOAO ABDALA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.65 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.099845-7 - MYRIAM ETELVINA DE CAMPOS LOPES E OUTROS X OLYMPIO MANOEL LISBOA LYRIO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024), Dr(a). ARNALDO LEMPKE (ES-005699) Despacho:AO REQTE SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS 31/32 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.018197-8 - CARMEN LUCIA VILLASANIN DOMINGUEZ X JOSE RAMON VILLASANIN DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FALECIDO \r\n\r\nProc. 1997.001.142302-7 - ROSI MARIA JOSE TESSEROLLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMINA E SILVA (PR-022406)) X MILTON TESSEROLLI Despacho:FLS 87-A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.069288-4 - IDALINA DA FONSECA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X MIGUEL TAVARES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 148 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.165747-8 - LUIZ FELIPE DA SILVA DARBILLY (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271), Dr(a). IEDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X LUIZ ROBERTO CAVALIER DARBILLY DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.163300-0 - ROGERIO LINHARES GERKEN E OUTROS X ANNA MARIA AMERICANO SIMOES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) Despacho:1-FLS 235-AO INVENTARIANTE. FLS 241-MELHOR ESCLARECIDO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2003.001.144303-5 - VERA LUCIA DE FIGUEIREDO E MEDEIROS E OUTROS X MARIA ANDRIATTA (Adv(s). Dr(a). JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ (RJ-044292) Despacho:ABRA-SE O 2. VOLUME. VENHA A REPRESENTAÇÃO DO MARIDO DA HERDEIRA VERA \r\n\r\nProc. 2006.001.026174-6 - SUELI PACHECO DA SILVA E OUTROS X ELIZABETH PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES (RJ-051206), Dr(a). EDSON RODRIGUES GOMES (RJ-121919) Despacho:VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA RUBRICADO E ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS, TENDO EM VISTA QUE O PATRONO NÃO TEM PODERES PARA ASSINAR PARTILHAS. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE LECY PACHECO(SUBSTABELECIMENTO DA PROCURAÇÃO DE FLS 43 ARA O PATRONO) \r\n\r\nProc. 2006.001.035452-9 - CARLOS ALBERTO GOMES COUTO E OUTRO X MARINA GOMES COUTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 44 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.050753-0 - BERNADETTE MARIA NOGUEIRA BATISTA STRAUSS X MOLLIE IVY BURREL NOGUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SIMARA FERREIRA BRUNO (RJ-130753) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.95 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.051828-9 - CATHARINA SORIA SCHIFFINO X LYDIA SORIA (Adv(s). Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 96 ) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1996.001.126951-6 (67844) - MARIA NEYDE BISPO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193)) X LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA AOS INTERESSADOS FL.136 \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 1986.001.301281-5A (51676) - COLEGIO LUCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X ELIZABETH RISSO DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193) Despacho:FLS. 87 - COMPROVE A NECESSIDADE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.154647-3 - SUELI MENDES X ANA PAULA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REGULARIZE-SE JUNTADA DE FLS 65. CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.301040-8 (44613) - NILZA DA SILVA TONINI X SEBASTIAO TONINI (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) Despacho:DEFIRO JG Á SRA. NILZA. RELATADOS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 1985.001.302042-1 (49805) - CELIO FERNANDES DO SACRAMENTO X MANOEL MARIA GASPAR DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA CASTRO (RJ-048301), Dr(a). ELIZABETH MOURA ANTUNES (RJ-093021) Despacho:NUMEREM-SE OS AUTOS CORRETAMENTE. FLS 73/74-RETIFIQUE-SE ONDE COUBER. AOS INTERESSADOS SOBRE O REQUERIMENTO AS FLS 62/65. APOS, A PGE \r\n\r\nProc. 1988.001.120952-1 (55081) - ANTONIO ESPOSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DEWING (RJ-112697), Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X TERESA PENNELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FREDERICO LOPES (RJ-074088) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 192 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.500043-2 (54077) - MARIA LUCIA MONTEIRO VILLAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584), Dr(a). MANOEL MARINHO ALVES FILHO (RJ-018558), Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255), Dr(a). ELTON F SILVA (RJ-031638), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582), Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X MARIA BERNADINA JESUS MONTEIRO Despacho:Formalize-se por completo o requerido às fls 1172. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1989.001.060678-4 (55023) - JOSE MAURO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO F DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). CESAR VALLIM CAMARGO (RJ-016061)) X ONEIDA CHAGAS DOS SANTOS Despacho:Ao inventariante quanto a incorreção do CPF contido na certidão de fls 360 e as certidões faltantes informadas na parte final do relatório de fls 396. \r\n\r\nProc. 1990.001.018231-1 (57153) - IDELZINDA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X RODOLFO ALVES DE CARVALHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 95 V ) \r\n\r\nProc. 1991.001.090101-9 (59355) - JOSE MANOEL JANSEN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (RJ-043929), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267)) X JOSE JANSEN FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.093282-5 (64368) - ESTEVAM COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). VANDA MARIA SIMAO (RJ-037601), Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X GASTAO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 498/500 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.111181-3 (64651) - DINEA FERREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X HELIO JOSE POTENTE Despacho:FLS 208-PRESTEM-SE AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. A PGE \r\n\r\nProc. 1995.001.035451-0 (65192) - ALDA PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILVIA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (RJ-051985)) X DOLORES NUNES PIMENTEL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 531 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.022960-4 - ADILSON DOS ANJOS SILVA X JOVELINO DOS ANJOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557), Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594), Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768) Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA REQUERENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. APOS, APRECIAREI OS PEDIDOS DE FLS 98 E SGTS \r\n\r\nProc. 1997.001.082419-1 - AILTON DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DORVALINA MARIA DE MOURA Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO \r\n\r\nProc. 1998.001.113544-9 - AMILCAR DE CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351)) X ADHERBAL DE CAMPOS PINTO (Adv(s). Dr(a). RUBENS SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (SP-076858) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.382/385 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.125987-4 - HILTON DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SIL (RJ-096639)) X OTTILIA SOARES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 245 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.035932-0 - FERNANDO PEREZ ESTEVES JUNIOR E OUTRO X MARIA DE LOURDES GOMES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACIEL FREITAS (RJ-085462), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). MARCO AURELIO ARAUJO TEIXEIRA (RJ-094841), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:INT-SE PESSOALMENTE A INVENTARIANTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO APO FEITO, SOB PENA DE REMOÇÃO EX OFFICIO. FLS 168/169-AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.061930-7 - DYONISIO RODRIGUES CELEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X JACY DE OLIVEIRA CELEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 204/205 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.072596-0 - MECIA DE OLIVEIRA E OUTRO X HILDA ROSA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VOIGT (RJ-035716) Despacho:VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA , RUBRICADO E ASSINADO POR TODOS, COM AS RESPECTIVAS FIRMAS RECONHECIDAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1025 DO CPC. VENHAM AS CERTIDÕES APONTADAS AS FLS 140 \r\n\r\nProc. 2002.001.054461-9 - VALERIA DOS PASSOS SOUZA X ALVARO ANTONIO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO S FERNANDES (RJ-089526) Despacho:DEFIRO JG. À PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.005287-7 - SERGIO ANTUNES SERRAO X IRACEMA DO REGO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA (RJ-044480) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS PENDENTES, VOLTEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO \r\n\r\nProc. 2003.001.115427-0 - ILDA CARVALHO VELLASCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ALARICO VELLASCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A) Despacho:AVERBE-SE O OBITO DE ILDA CARVALHO VELLASCO DE AZEVEDO, ANOTE-SE NO DRA. ESCLAREÇAM OS REQUERENTES QUEM EXERCERA NAS DUAS SUCESSÕES \r\n\r\nProc. 2003.001.150731-1 - FRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE (RJ-125845), Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Decisão:Ante a concordância dos Doutores fiscais, suspendo o feito até o deslinde do reconhecimento da união estável que tramita perante a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital no intuito de preservar os direitos hereditários do Sr. Guaracy de Almeida Gomes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036921-8 - MARIA HELENA DE CARVALHO GUINLE X JORGE EDUARDO GUINLE (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590) Despacho:1-FLS 15-REGULARIZE-SE, 2-NOMEIO INVENTARIANTE MARIA HELENA DE CARVALHO GUINLE. LAVRE-SE O TERMO. 3-VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2004.001.096746-8 - SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS X JUDITH RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN G. CABRAL (RJ-118873) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 118 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.059118-5 - ALEXANDRA CRISTIANA LEONARDA DOMINGUES DE VASCONCELLOS BRAGA E OUTRO X RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 76 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.070689-4 - MARIA NEIDE DE CARVALHO CRUZ X JOSE CARLOS DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 72 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.097414-1 - CLAUDIA CHAVES FERREIRA DE ARAGAO X EUGENIO PACELLI FURTADO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A CLAUDIA CHAVES FERREIRA DE ARAGÃO. LAVRE-SE O TERMO. O PRESENTE SEGUE O RITO SOLENE , TENDO EM VISTAA EXISTENCIA DE INCAPAZ \r\n\r\nProc. 2005.001.121533-0 - ILDA DE PAIVA CONTE X WALTER CONTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 31) \r\n\r\nProc. 2006.001.103383-6 - HILDA PRESTES COUTINHO X MARIA REGINA PRESTES VASCONCELLOS AMBROSOLI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-070255) Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A HILDA PRESTES COUTINHO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Cumprido o despacho de fls 36, aguarde-se o cumprimento e translado do testamento em apenso. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1995.001.033219-8 (65160) - RAUL CARRAZZATO (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES (RJ-021296)) X ARMANDO CAREZZATO) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 143) \r\n\r\nId: 56847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "56783": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061699-8 - MARIA CHRISTINA MACHADO LEIDER X HELENA GAMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.075748-0 - ELIZABETH RODRIGUES VALADARES MASSENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765)) X JOSE JUARES LACERDA MASSENA (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865) Despacho:Fl. 142 - Defiro. Averbe-se junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2002.001.077534-4 - GUSTAVO VIDAL ALVAREZ E OUTRO X OLYMPIA DE OLIVEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:Intime-se como requerido pelo herdeiro Nilson Carlos de Oliveira Alves. \r\n\r\nProc. 2002.001.088806-0 - ECLAIR GONCALVES FERREIRA E OUTRO X LAURA MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO (RJ-039243), Dr(a). MAURICIO MOREIRA MUNIZ (RJ-107015) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.063768-9 - MARIA ALCINA DE SOUZA SANTOS X SABINO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318) Despacho: Uma vez que a certidão de fl. 31, não declina a requerente como dependente previdenciária do autor da herança, venha aos autos a habilitação de todos os herdeiros necessários deixados, ou a não acitação destes com relação à herança, ou ainda o pedido apenas para recebimento da meação conjugal a que faz jus. \r\n\r\nProc. 2005.001.071049-6 - BENIGNO DE ASSIS VERLY E OUTRO X EDUARDO GUINLE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2005.001.120558-0 - ANAIK CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO X DINAH CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAZARE CORREA PASSOS (RJ-073794) AOS INTERESSADOS: \r\n\r\nProc. 2005.001.124402-0 - ROSEMARI DE ANDRADE FERREIRA E OUTRO X MARILIA DE ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 25V \r\n\r\nProc. 2006.001.017918-5 - JOCELYN SANTOS OLIVEIRA X JACYRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES (RJ-052705) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.033776-3 - MARLI DE SOUZA PIMENTEL X AFONSO JOSE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS: \r\n\r\nProc. 2006.001.037582-0 - LUIZ CLAUDIO PINTO OLIVEIRA E OUTROS X LYDIA MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FOCH (RJ-120585) Despacho: O artigo 2º da Lei 6.858/90, dispõe que serão recebidos através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, os sal dos bancários e de contas de caderneta de poupança no valor até 500 OTN... Contudo, como forma de economia processual, mantenho o pedido na forma de alvará, porém determino: 1.que se proceda a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e de seu espólio (Fazenda Nacional, Receita Federal, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais), oficiando caso seja necessário;2.Junte-se a Certidão Negativa Conjunta PGFN/RFB (Portaria Conjunta 02, de 02 de agosto de 2005);3.Oficie-se ao ógrão previdenciário ao qual era vinculada a de cujus, solicitando a certidão de dependentes previdenciários;4.Defiro o recolhimento de custas ao final do processo.Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 ), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.038596-4 - MARIA ANGELICA ROCHA NUNES E OUTRO X HELENICE VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) AOS INTERESSADOS: \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.112548-9 - CARLOS UMBERTO JORDAO MOREIRA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA X PAULO UMBERTO LAPORT MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: Ciente do V. Acordão de fls. 789/792, que manteve a decisão agravada. Assim, cumpra-se o determinado às fls. 726 e 744, item \"1\". \r\n\r\nProc. 2005.001.101550-9 - MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS X ESPOLIO DE IVO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:A não cobrança de honorários por parte do i. causídico não implica em redução do valor da taxa judiciária, que é calculada à razão de 2% sobre o valor do monte, incluindo-se os honorários advocatícios. Portanto, complementem-se o valor da taxa judiciária, na forma certificada à fl. 22. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.074554-2 - ANTONIO BERNARDES DETOIE E OUTRO X URSO BRANCO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Despacho:Alega o Espólio que a conclusão do laudo pericial não traduz de forma precisa a real situação da empresa até o falecimento do sócio majoritário, deixando inclusive de especificar as despesas pagos, e se eram de encargo do sócio pré-morto. Portanto, manifeste-se o perito sobre a impugnação de fls. 262/265. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.149737-0 - MARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X ZILA FRANCO Despacho:Regularize-se a numeração dos autos. E. alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.036541-1 - MARIA ALICE (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ANTONIO JOAQUIM CARDOSO REPUBLICANDO:Diante dos argumentos expendidos às fls.128,... retifico a sentença homologatório de adjudicação para que conste o nome real da segunda falecida que é MARIA ALICE, a qual fica fazenda parte integrante do julgado, mantida, no mais, a decisão prolatada. \r\n\r\nProc. 2002.001.123598-9 - IZILDA MARIA FALCAO FERREIRA X ARMANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-111303) Despacho: Anote-se na DRA a segunda sucessão. Venha, por termo nos autos, a renúncia à herança informada na petição de fls. 153/154. \r\n\r\nProc. 2003.001.119454-0 - LUBA IAFFE FARHI E OUTROS X SAUL FARHI (Adv(s). Dr(a). LUZIA PEIXOTO DE PAIVA FARHI (RJ-001096) Despacho: Fls. 288/289: Retifique-se o alvará, na forma requerida. Certifique o cartório se as custas referentes ao procedimento de sobrepartilha foram devidamente recolhidas. Tragam os interessados as cópias dos espelhos dos IPTU's referentes aos novos imóvies arrolados. Oficie-se para apuração dos saldos de fl. 254/255. Venham:a-As negativas fiscais referentes aos imóveis;b-a partillha amigável, dos novos bens arrolados, assinada pelas partes e seu cônjuges e com as firmas devidamente reconhecidas. Por fim, expeça-se o cartório a certidão de regularidade. \r\n\r\nProc. 2003.001.130631-7 - HELOISA RITA XAVIER DE ARAUJO X MARIA JOSE MOUTINHO MARIATH (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça.3) Oficie-se conforme requerido às fls. 92/93.4) Dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2005.001.025749-2 - ISAHILDE GUIMARAES TRINDADE X ARLINDA GUIMARAES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELES ROSA (RJ-013160) AOS INTERESSADOS: \r\n\r\nProc. 2005.001.028376-4 - LUIZ LIMA DA COSTA E OUTROS X MARIA LUCIA BRUM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELGA CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223) Despacho: Oficie-se à CEF, solicitando informações a respeito do contrato de penhor em questão, especialmente no tocante sua quitação por meio do seguro e qual é o valor atual de mercado das jóis penhoradas. \r\n\r\nProc. 2005.001.029268-6 - CELINA FALCAO ANDRADE X ERIC DE REVILLE FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) AOS INTERESSADOS: \r\n\r\nProc. 2005.001.070018-1 - MARCOS D ARAUJO VILACA LOBO X MARIA DO NASCIMENTO D ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARCONI RODRIGUES (RJ-123311), Dr(a). ANDRE LUIZ SANTANA LIMA (RJ-123381) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129488-5 - HELENA OKSENBERG KELNER X BERNARDO HANDELSMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da HELENA OKSEMBERG KELNER, herdeira legatária dos bens deixados por falecimento de BERNARDO HANDELSMAN, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolha-se o imposto causa mortis dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados dos interessados fiscais sem qualquer exigência, certifique o cartório o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas devidas.Após, expeça-se carta de adjudicação e os alvarás necessários a transferência dos bens móveis, até aqui arrolados.Por fim, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056180-8 - FERNANDA DE JESUS MARTINS X JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412) Despacho:1- Defiro a habilitação do herdeiro Sérgio Martins Guerra. Anote-se onde couber.2- Certifique-se acerca do correto recolhimento das custas. Venham, caso ainda não constem dos autos:a) atribuição do valor dos bens...b) a partilha amigável, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges (se houver), todos com firma reconhecida...c) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais, determinando que a esse último órgão o ofício seja encaminhado pelo (a) inventariante, que deverá proceder a averbação do óbito ocorrido no mencionado órgão. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão de regularidade expedida pela serventia, e voltem à conclusão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.139045-1 - JOSE RODRIGUES FILHO E OUTROS X HILDA RODRIGUES TUFFANI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PINHEIRO RODRIGUES (RJ-098784) Despacho:1- Recolham-se as custas judiciais . Intime-se.2- Comprove-se a requerente o grau de parentesco com a inventariada.3- Oficiem-se para conhecimento dos créditos.4- Supram-se as omissões apontadas à fls. 16. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.102854-0 - LUIZ OTAVIO AZZOLINE BARROSO X ELDIA NUNES BARROSO (Adv(s). Dr(a). DORIS AMORIM DIAS (RJ-011295) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 108. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099309-5 - FATIMA MARIA NASCIMENTO DE PAIVA X MAIBY DOS SANTOS Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.104867-1 - MARIA DE LOURDES SOEIRO DE ALMEIDA E OUTRO X ANTONIO SOEIRO DINIZ (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:Instados a se manifestarem em provas quedou-se silente o réu (fl. 79) enquanto a parte autora afirmou não ter interesse na produção de provas em audiência (fl. 76).Portanto, tratando-se de matéria de direito o processo estaria pronto para ser saneado e julgado. Todavia, da assentada da audiência de conciliação (fl. 91) se infere que há realmente interesse na composição, o que seria a solução mais coerente e prudente para os interessados.Assim, em derradeira oportunidade, determino a intimação das partes para apresentarem petição conjunta de acordo. Se inertes, ou havendo manifestação contrária a formulação de acordo, voltem conclusos para decisão.Intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.052891-9 - NICE DOTI PAULINO X MARIO DOTI PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:Fl. 125: Defiro, nos termos do despacho de fl. 111. Lavre-se o termo competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.072186-1 - NINA MARIA VIEIRA BERNARDES X HUGO BARBOSA BERNARDES FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Despacho:Pelo MM. Dr. Juíz de Direito foi determinado que se aguardasse o decurso do prazo do artigo 1182 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para cumprir o despacho de fls. 53. Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a renovação do prazo de curatela provisória por mais noventa dias. Expeça-se ofício na forma requerida às fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.116626-5 - ELIZABETH OLIVEIRA DE JESUS DOS ANJOS X HELIA DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ante o parecer favorável do Ministério Público defiro curatela provisória da Sra. HÉLIA DE BARROS OLIVEIRA, que será exercida na pessoa da Sra. ELIZABETH OLIVEIRA DE JESUS DOS ANJOS, mediante a lavratura de termo. Designo audiência de impressão pessoal para o dia ____/____/____, às ______ horas. Intimem-se os interessados e o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.123669-3 - MARILZA DOS SANTOS X WALMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho: Ante o parecer favorável do Ministério Público defiro curatela provisória da Sra. WALMARA DOS SANTOS, que será exercida na pessoa da Sra. MARILZA DOS SANTOS, mediante a lavratura de termo. Designo audiência de impressão pessoal para o dia ____/____/____, às ______ horas. Intimem-se os interessados e o Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.300108-9 (13830) - AMAURY GUIMARAES WANDERLEY X ALDO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995), Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1976.001.300368-9 (1091) - BENEDICTA SANTOS MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X BENONY DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Despacho: fls. 1053: Defiro, como requerido \r\n\r\nProc. 1983.001.300552-0 (49847) - EDITH VIANNA RAMALHO COSTA X ORLANDO RAMALHO COSTA Despacho:Anote-se onde couber o substabelecimento.Tratando-se de mera inserção dos confrontantes do imóvel, e ante a concordância do interessado fiscal (fl. 143v), defiro o pedido de fls. 138/139. Adite-se o formal de partilha.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.132881-0 (60051) - HELENA PITOL FORTES (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X CARLOS IGNACIO FORTES (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-071765), Dr(a). ELIANA LEANDRO DIAS (RJ-063034) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.032942-9 (63383) - MAGDALENA DEL BOSCO SALLES X CLEMENTINO DE CAMARGO SALLES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470), Dr(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (RJ-107002) Despacho: Ante a concordância do interessado fiscal, defiro a expedição de alvará autorizando a inventariante a promover o recebimento dos valores depositados junto ao Banco do Brasil, a fim de fazer frente as despesas relativas ao ITD, cuja comprovação do pagamento deverá ser feita no prazo de 15 dias, após o levantamento da quantia, sob pena de ver o feito suspenso. \r\n\r\nProc. 1992.001.094503-7 (64244) - ARTUR JOSE FELICIO DOS SANTOS DUARTE X LEDA FELICIO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641), Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.009588-3 (21221) - HELENA PINHEIRO DE LARA RESENDE E OUTROS X OTTO OLIVEIRA DE LARA RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899) Despacho: A Fração do imóvel que se pretende ver adjudicada, foi adquirida pela inventariante por meio de doação, quando ainda era casada com o autor da herança, por meio do Regime da Comunhão Universal de bens. Tal circunstância faz com que o referido bem faça parte do acervo comum do casal, devendo assim, a legítima ser partilhado entre os herdeiros necessários existentes. Isto posto, venha a partilha amigável na forma contábil, de forma encerrar-se a presente sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1993.001.086534-2 (65898) - FRANCISCO DE PAULA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X PAULO SCOFANO E OUTRO AOS INTERESSADOS: \r\n\r\nProc. 1996.001.108423-1 (70719) - DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS PIMENTA E OUTRO X SEBASTIAO GONCALVES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANEA (RJ-045095), Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179), Dr(a). JOSE LUIS SARAIVA (RJ-075011) Despacho: Defiro a habilitação do Espólio de Vitor Cesar dos Santos Pimenta, cuja representação deverá ser regularizada por meio do seu inventariante. Cite-se o herdeiro Domingos Sávio dos Santos, para manifestar-se sobre as declarações apresentadas pelo inventariante judicial. Atenda-se o ofício de fl. 120, esclarecendo que atualmente quem exerce a inventariança do presente espólio é o inventariante judicial. Concluídas a citação e decorrido o prazo para manifestação do herdeiro, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.003641-3 - MONICA BERABA X DAGMAR MARIE CANTAO (Adv(s). Dr(a). JOSE OLAVO VIANNA LEITE (RJ-046638), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). ANA MARIA DA COSTA BRASIL (RJ-018861), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516), Dr(a). ANDRE LUIZ DE MARIA (RJ-037017), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ANA PAULA SILVA DA CRUZ (RJ-090638E), Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). JOSE MACHADO CARREGOSA (RJ-068341), Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530), Dr(a). KATIA BORDA CARREGOSA (RJ-045393) Despacho:Em conformidade com a decisão proferida nos autos do pedido de remoção da inventariante, em apenso, a administração do espólio é exercida pelo inventariante judicial. Anote-se onde couber. Após, dê-se-lhe vista dos autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.013248-7 - DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS PIMENTA E OUTRO X VITOR CESAR DOS SANTOS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANEA (RJ-045095), Dr(a). JOSE LUIS SARAIVA (RJ-075011), Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) Decisão: À vista do contido contido às fls. 9497, dos autos do processo 96.001.108423-1, revogo de ofício a inventariançae anteriormente deferida, para agora investir no encargo a herdeira Universal Chayene Capitão de Souza, representada por seu genitora, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, após assinatura do termo. Feitas as declarações, dê-se vista ao MP. Defiro a gratuidade provisória de justiça. \r\n\r\nProc. 1997.001.128347-3 - LEDIS PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X GERALDO ANDRADE MONTEIRO E OUTRO Despacho:Já tendo sido proferida sentença adjudicando os bens em favor do único herdeiro (fl. 564), e não havendo oposição do interessado fiscal (fl. 669), defiro o pedido formulado às fls. 656. Expeça-se alvará e oficie-se conforme requerido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.131739-4 - VERA LUCIA BORGES LUIZ (Adv(s). Dr(a). GILDA MARIA BORGES (RJ-032758)) X ADELINO LUIZ Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da VERA LÚCIA BORGES LUIZ, na qualidade de herdeira, os bens deixados por falecimento de ADELINO LUIZ, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o ITD devido, dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados dos interessados fiscais sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas devidas.Após, expeça-se carta de adjudicação e enviem os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.203457-4 - LUZIA SOUTO CARAMURU (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X GERALDO CARAMURU (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO HORTA (RJ-049097) Despacho:O feito veio à conclusão desacompanhado do primeiro volume, pelo que determino sua regularização, inclusive no tocante a numeração do processo.Após, voltem para apreciação do pedido formulado pela inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.001.073090-5 - VERA LUCIA MONTEIRO PONTES (Adv(s). Dr(a). REGILUCIA COSTA SILVA (RJ-105710)) X VALDIR COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). IVONETE O L DA SILVA (RJ-074874) Despacho: Venham as negativas fiscais pertinentes. Caso não haja nenhum apontamento nelas, abra-se nova vista à Fazenda Estadual, para dizer se mantêm a posição quanto ao depóstio em Juízo do valor apurado com a venda do bem do espólio. \r\n\r\nProc. 1999.001.078601-7 - MARIO ALBERTO PUCHEU E OUTROS X EDMAR DA FONTOURA LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.155502-7 - MANOEL ITAMAR RODRIGUES X MARCOS OTAVIO VALADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS DA SILVA (RJ-052652) Despacho:Providencie-se a juntada das respostas dos ofícios de fls.296/299. Após, ao Partidor. Fls. 3003. Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.104978-8 - IVETE PEREIRA SAHIONE (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726)) X WILLIAM FADEL SAHIONE (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086) Despacho:Em que pese o equívoco reconhecido à fl. 79, verifica-se que a requerente de fl. 57 requer sua habilitação no presente inventário alegando ser companheira do de cujus, no entanto a certidão de fl. 60 atesta que a mesma era dependente previdenciária de Euclides Miranda. Assim, antes de apreciar os pedidos de habilitação nos autos, gratuidade de justiça e intimação da cônjuge supérstite, preste a requerente os esclarecimentos devidos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.116563-6 - ODETTE BRITTES DE SOUZA X GERSON BASILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARAUJO NUNES (RJ-064925) Despacho:Anote-se na DRA o substabelecimento.Ante a sentença de fl. 67, e considerando que o pedido de fls. 81/82, se enquandra nos termos da Lei 6858/80, deverá o resíduo salarial ser recebido pela dependente previdenciária. Antes, porém, oficie-se ao respectivo órgão para apurar o saldo devido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.054609-2 - DELFIM PEREIRA FELGUEIRAS X MARIA DE LOURDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093) Despacho: Anote-se corretamente junto ao DRA o nome da patrona do herdeiro Delfim. Junte-se a carta precatória presa à contracapa dos autos. Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.096440-2 - JAGODA BULAT X NEWTON BONUMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) AOS INTERESSADOS:\r\n\r\nProc. 2002.001.141730-7 - VANDA TOLEDO SICILIANO X HENRIQUE FERRI SICILIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Despacho: Intimem-se os herdeiros renunciantes e seus cônjuges para comparecerem em cartório a fim de firmarem por termo as renúncias declinadas. Autentiquem-se fl. 05,06,17/19. Venha cópia do espelho do IPTU do imóvel arrolado declinando o valor venal do mesmo. Juntem-se as negativas fiscais. \r\n\r\nProc. 2004.001.014711-8 - ROSELI MATIAS DA SILVA X GILBERTO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Despacho:Antes de se prosseguir com o inventário, deverá a interessada providenciar o cumprimento do testamento deixado pelo autor da herança, e, para tanto, deverá apresentar o traslado original para distribuir e formar processo autônomo.Sobresto, pois, o andamento deste inventário.Cumprido o testamento, junte-se ao inventário certidão de inteiro teor dos autos do testamento.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125632-8 - CARLOS MELLO BOTELHO X PAULO DE ANDRADE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125560-0 - CARLOS ROBERTO HONORATO E OUTROS X MARIA DO SOCORRO SANTOS HONORATO (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071) Despacho: Fls. 40: Indefiro por falta de amparo legal. Verifique se já encontra-se em cartório a resposta do ofício de fl 38. Caso a resposta seja negativa, reitere-se. Com a resposta, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.004991-5 - RONALDO LOWNDES CORREA FRANCALACCI X REGINA ALICE LOWNDES CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:Ao inventariante, para juntada aos autos cópia autenticada da certidão de casamento da autora da herança.Após, venha, se for o caso, a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136984-0 - JOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA X ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732) Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se.2- Venha o integral cumprimento do testamento, distribuindo-se por dependência.3- Supram-se as omissões apontadas à fls. 49. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.084602-1 - FABIANA PENALBER DOS SANTOS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS PINTO (RJ-017061) Despacho:Entregue a prestação jurisdicional com a sentença de fl. 67, nada mais há a prover. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 56783"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027879-5 - CRISTIANO TONE SALLES COELHO DOS REIS X SAUL TONE DRUMMOND COELHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) FLS. 33 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096508-7 - JOSE OMAR DE CASTRO DUTRA X MARIA LEONORA DE CARVALHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002) FLS. 21 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.014327-0 - CARMEN MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA MOTTA X RUTH LIMA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.110280-3 - ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DIAS E OUTROS X JOVALDO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) FLS. 104 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.029449-8 - ODETE MARTINS DOS SANTOS X CARLOS SAMUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) FLS. 100/109 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016289-6 - ANDREZA DA MOTTA DE SOUZA E OUTROS X JOSE RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960) FLS. 31 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040853-8 - ROSAURA VANZO MACIEL X ODETTE VANZO MACIEL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) FLS. 34 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046972-2 - ELIZABETE LESSA DE FREITAS X FRANCISCO DIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RENATO HAIDAR DE FREITAS (RJ-098246) FLS. 30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058141-8 - NORMA CORREA BORGES X WALDEMIRA AFFONSO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901) FLS. 24 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083588-0 - HELENA VIANNA DE OLIVEIRA X YOLA PARENTE LOBO VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA GOMES (RJ-128687) FLS. 23 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.008389-4 - NOEMI NOGUEIRA LAGO MEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X PAULO SERGIO LAGO MEIRA DE CASTRO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.010909-7 - ECILA ALVARENGA MIGUELOTE X EDGARD ALVARENGA MIGUELOTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562), Dr(a). RENATO DE MEDEIROS B. LEITE (RJ-113618), Dr(a). ANA LUIZA SILVA PINTO (RJ-116283), Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) FLS. 113 AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2003.001.141059-5 - LUCINETE RICARDO QUIRINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOER EMERY VILLALVA (RJ-041237)) X BENEDICTA DAS CHAGAS QUIRINO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 113/115. \r\n\r\nProc. 2003.001.145879-8 - LEILA PACHECO QUINTELLA E OUTRO X MARINA OSORIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921) FLS. 124 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.060637-0 - ARYZA DE CAMPOS FERREIRA DE SOUSA X JOSE FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073), Dr(a). SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO (RJ-107636) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086299-3 - MANUEL DOMINGOS DA CRUZ GONCALVES X ANTONIA ROSA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100189-2 - ENY MAGDALENA FERNANDES X ALBERTO JOAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150669-2 - MARLENE GARRIDO TAVARES X ANNA FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645), Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020529-7 - ENOY FERREIRA BROWNE X GUILHERME AUGUSTO BROWNE (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) FLS. 68 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011028-8 - PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO X CARMEN DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044772-6 - MARIA LEOVIRGILIA DA SILVA ROSA X BENEDITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155), Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) FLS.39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102884-1 - DONATO ADEO HUMEL X DORIS BARRETTO CARRILHO HUMEL (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090B) FLS. 53 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1995.001.034275-1 (64075) - MARCOS ANTONIO PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE GONZAGA S.PEDROZA (RJ-025948), Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X JOAO CARVALHO FILHO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 42/43 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.103804-4 (61292) - ANTONIO VALENTE DO COUTO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-071252)) X MARCO ANTONIO PRADO COUTO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.018988-0 - WALTER GOMES LEMOS FILHO X ROSANGELA PACHECO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO M WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500406-8 (25247) - AMALIA CHERMONT DE MIRANDA DE ALMEIDA LAMARE X ELI DE ALMEIDA LAMARE (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1975.001.700530-7 (30194) - JOSE CASSIANO DE LIMA X BERENICE MARIA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) FLS. 165 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300844-0 (37613) - NILCEA TEIXEIRA LINS E OUTROS X ALVARO TEIXEIRA CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1982.001.509608-2 - WALDA RIBEIRO TAPAJOS GOMES X OSWALDO TAPAJOS GOMES FLS. 95 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.501866-0 (46138) - ELIZABETH FERNANDES DE MOURA X ZENILHA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669) FLS. 95 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.301777-1 (50097) - JACANAN CARDOSO GONCALVES X JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659) FLS. 273/273 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.084105-9 (57669) - MARIA DA ANUNCIACAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO LEITE (RJ-031550)) X ALBINO DE SOUZA FLS. 63 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.059548-0 (60604) - ELIZABETH CARNEIRO LEAO CASANOVA (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983), Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-029968P), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA (RJ-114141)) X ROBSON DE FREITAS CAMPOS MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 258/259 \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0 (19) - CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X MANOEL JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). MARLI DAS DORES MEIRELES SANT ANNA (RJ-098577), Dr(a). RENATA CARDOSO MARQUES (RJ-114408E) FLS. 156 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.049115-8 (61995) - MARILIA COSTA LAS CASAS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957)) X MARIO LAS CASAS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525), Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) FLS. 460 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.073368-3 (62292) - REJANE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X LUIZ CARLOS SOARES GOMES FLS. 225 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.036177-0 (65005) - MARIA DA PENHA ROCHA BENGALY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (RJ-080701)) X MILBIO BENGALY AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.063439-7 (25068) - SUELY DE ASSUMPCAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SANT`ANGELO (RJ-063841), Dr(a). OLGA COSTA FERNANDES (RJ-062532)) X MAURICIO FRAGA DE AQUINO Despacho:..1 - Defiro o pedido formulado às fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 1996.001.134779-5 (27467) - AIDA HELENA LONDON (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X SZEJWA TUREK (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 1997.001.011119-8 - MARIA AUGUSTA JORGE D'OLIVEIRA X ALTAMIRO FIEL D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 439/443. \r\n\r\nProc. 1997.001.011637-8 - NEYDE SALLES PERDIGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X FREDDIE PERDIGAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES DE ARAUJO (RJ-086139) FLS. 393 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.022559-7 - JORGE JURKIEWICZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X EVA SCHECTMAN JURKIEWICZ FLS. 223 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.028579-0 - ANTONIA MARIA GUALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANTONIO NEVES DOS SANTOS FLS. 216 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.080499-8 - HELENA NOTARO CARTAXO E OUTRO X HENRIQUE AIRTON TELES CARTAXO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588), Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA E VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.131721-9 - (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) ROSALIA LOPES DE MENDONCA) X FERNANDO FERREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IVO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-007769), Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643), Dr(a). DARIO CORREA (RJ-014592) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 658. \r\n\r\nProc. 2000.001.016418-1 - AUGUSTO BENEVENUTO MACHADO JUNIOR - CPF 090.824.507-63 (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158)) X AUGUSTO BENEVENUTO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES (RJ-079619) FLS. 181 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.148191-1 - MARCIA REGINA GUIMARAES CARVALHO BONALDO X ANDRE VINICIUS BONALDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) FLS. 61 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.072929-0 - LIZETE SANTIAGO DE SOUZA, JONAS FERREIRA DE SOUZA X JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422) FLS. 155/222 AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2002.001.087064-0 - NEIDE ALVES FURTADO X MILTON NOCITO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)), Inventariante: ROSANGELA MARIA NOCITO, Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2002.001.105963-4 - HENRIETTE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT E OUTRO X HILDA MARIA MAIA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). HENRIETE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT (RJ-027869) FLS.109/110- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026937-6 - EDSON CUNHA DE OLIVEIRA X NILDA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2004.001.056856-2 - GUIDO FERNANDO SALAZAR CAVALCANTI E OUTRO X SONIA VICTORIA SALAZAR CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) FLS. 166/167 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.046369-9 - SIRLENE DA SILVA GOULART E OUTRO X FRANCISCO DA SILVA TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) FLS. 131/133 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112810-9 - JANE ARARIPE DO CARMO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR (RJ-130630)) X BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINHO HELUEY. (RJ-018289) FLS. 225 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010273-5 - JONATHAN TAYAH X ITA POMP (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) FLS. 39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.065694-5 - MARIA JOSE AYRES CAVALCANTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MORAIS DA SILVA JUNIOR (RJ-110574)) X ANGELICA MARIA AYRES BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA (RJ-124211) FLS. 198 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.090297-1 - HUGO DE SOUZA NUNES X UGREJAHYR NUNES (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA NUNES (RJ-058316) FLS. 111 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057748-4 - IGANCIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI X MARLY COSTA OTTONI (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO MAGALHAES QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). VITORIA EMANUELA DE B P T C DO ESPIRITO SANTO (RJ-150595E) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: MARLY COSTA OTTONIProc : 2004.001.057748-4Lavrado: Cartório do Registro Civil e Tabelião de Notas da Vila de Conrado - 7º Distrito do Município de Vassouras/RJLivro: 01 fls:4v/5 Nº.: 03D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.36. Determino o cumprimento do testamento de fls. 24/25v do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124039-8 - ARTHUR JORGE DE FREITAS BRAGA X IRACY LYBIA MORENO DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) FLS. 19 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041831-9 (67625) - AIDA ANDRADE REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVANIL JOSE DOS SANTOS REIS Sentença:....Isto posto, julgo procedente o pedido de levantamento do saldo constante de fls. 116, para o fim de deferir a expedição de alvará em nome da requerente. \r\n\r\nProc. 2000.001.019944-4 - ELZA DE OLIVEIRA X CAROLINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Oficie-se encaminhando cópia, nos termos requeridos às fls. 51 verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.157969-8 - MARIA DA CONCEICAO FONSECA DE FONTES X IVANILDO FONSECA DE FONTES (Adv(s). Dr(a). HEDIS LIBERATO SILVA (RJ-045988) Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 140, nos termos da promoção ministerial de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2001.001.138517-1 - ALZIRA CERETO ALEIXO X JOSE JARDIM ALEIXO (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-060838) FLS. 50/55 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.039005-7 - MARIA GOMES DA SILVA X JOAO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03 para o fim de deferir a expedição de alvará para que a totalidade seja entregue à requerente. Expeça-se alvará. Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.047099-7 - GENESIA ESTHER DA CRUZ NEUSTADT E OUTRO X ANNA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA P. GIACOMO (RJ-068729) Decisão:1 - Fls. 74. Defiro a exclusão da linha telefônica, ante informação da própria Telemar às fls. 75.2 - Defiro a expedição de alvará para levantamento da conta Pasep, isento de ITD. (fls. 74) \r\n\r\nProc. 2003.001.050959-2 - MARIA THEREZA COHEN E OUTRO X AIDA GIANNATASIO (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-007278), Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247) Sentença:...Isto posto, homologo o calculo do imposto de transmissão causa mortis de fls. 66/67, para quemproduza os efeitos legais. Intimem-se os interessados para proceder ao seu recolhimento junto à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.082500-5 - NILZA DE JESUS PIRES E OUTROS X LINA ESMERALDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) FLS. 84 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090294-2 - CARINA PAZ CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA GOMES DA COSTA (RJ-088635)) X JURANDIR NASCIMENTO CARVALHO Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03, para o fim de deferir a expedição de alvará para levantamento do valor de fls. 49/50 na proporção de 1/3 para cada um dos requerentes. Expeça-se alvará. Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.111767-5 - LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO E OUTRO X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBSON DO MINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:Processo nº 2004.001.111767-5SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO E DENISE FONSECA DE JESUS ARAGÃO, para assinatura de escritura definitiva do imóvel situado na Rua Gastão Taveira Nº 236, , Praça Seca, Jacarepaguá Rio de Janeiro. Tendo-se em vista o depósito referente ao laudêmio.Concordância do espólio às fls. 32.Manifestação da Fazenda às fls. 47 v.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.116676-5 - HILDEBRANDO CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X MARIA AFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONAS SANTOS TORRES (RJ-050781) FLS. 74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007696-5 - NELSON PINHEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONTINA FARIAS Despacho:Diante da certidão de fls. 23, regularizem-se as peças apontadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.024805-3 - ANTONIETA RODRIGUES FERREIRA X ANDRE FERREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.056161-2 - ANDRE TORRES RODRIGUES E OUTROS X YARA DE SOUZA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144) Sentença:Diante do exposto, estando observadas todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.072734-4 - LUIZ EDUARDO VARGAS LEITE X JOEL FAVERO LEITE (Adv(s). Dr(a). MILTON DOS SANTOS COSTA (RJ-077485) Despacho:Subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.128099-0 - MYRIAM LUCIA PETRINA LICHTENFELS PACHECO X ERNA JULIETA LICHTENFELS PACHECO (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116) Sentença:SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por MYRIAM LUCIA PETRINA LICHTENFELS PACHECO, visando o levantamento de restituição de Imposto de Renda referente aos exercícios de 2003 e 2004, em razão do falecimento de ERNA JULIETA LICHTENFELS PACHECO, mãe da Requerente, ocorrido em 02/08/2003.Concordância da Fazenda às fls.29..Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153332-6 - MARILIA TAVARES PINTO E OUTROS X ARTHUR MARTINS PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Sentença:SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por MARÍLIA TAVARES PINTO, CLÉLIA PINTO AYRES PEREIRA e DULCE MARTINS PINTO visando o levantamento de importância retida junto ao Banco do Brasil, em razão do falecimento de ARTHUR MARTINS PINTO JUNIOR , irmão das Requerentes, ocorrido em 31/10/05.Concordância da Fazenda às fls.49.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.083561-1 - MARIA TERESA DE PAULO TASCILLO X URBANO BELLO AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) FLS. 27 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095951-8 - LUCIA HELENA ALVES DA CONCEICAO X JOSE CARLOS ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 22/24 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128716-0 - NILDA MARIA STAMILE DE MESQUITA E OUTROS X OSCAR LEMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:Oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132305-0 - DILMA NICASIO DE CARVALHO DA CONCEICAO X JOAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO (RJ-076227) Despacho:Apense-se aos autos do P. 2004.001.142922-3, para verificação de prevenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.133412-5 - PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES E OUTRO X LUIZ MARTINS ZENHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Despacho:Oficie-se solicitando saldo.Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.083917-3 - MARIA APARECIDA PIRES PEREIRA X REFRIGERACAO NARDELI LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 40 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2004.001.112075-3 - LOTE 7100/04 Decisão:Acolho o parecer ministerial de fls. 19, que adoto como razão de decidir.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.951542-8 (54981) - JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA X WALDEMAR VARELLA BARCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 148. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.005519-7 - MAGDALENA PRACA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORLANDO R MEDEIROS (RJ-018065)) X MARIA GUIOMAR DA SILVA PRACA Decisão:1 - Em se tratando de pedido de sobrepartilha, venham as custas do referido alvará.2 - Após, oficie-se solicitando saldo, conforme requerido às fls. 68/69. \r\n\r\nProc. 1999.001.171674-6 - CONSTATINO MUNARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA (RJ-007352)) X DOLORES CERES MUNARO - ESC.1402 (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Transcorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.037879-3 - ELIETE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490)) X MARTIM SEVERO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Decisão:11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIODECISÃOTrata-se de inventário, por rito de arrolamento sumário, dos bens deixados por Martim Severo da Silva, Maria Leia da Silva e Edijalma Martins Silva, pai, mãe e único irmão da requerente, falecidos respectivamente em 23/01/96, 16/04/93 e 20/02/95, conforme certidões de fls. 05/07.Partilha amigável, fls. 26.Certidões negativas, fls. 30/34.Pedido de desarquivamento dos autos, fls. 37.Renúncias dos patronos às fls. 43.1 - À parte autora: regularize-se a representação nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.158775-4 - MARIA ELENA DALLE LUCHE E OUTRO X ELMO MAGNO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) FLS. 134 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.078059-7 - FRANCISCO RATTON E OUTROS X MARIA CLARA RODRIGUES RATTON (Adv(s). Dr(a). NAZARE CORREA PASSOS (RJ-073794), Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756), Dr(a). MARLENE SANTANA FRIZON (RJ-060478), Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Decisão:DECISÃOTrata-se de inventário com partilha amigável às fls.159/170. 1 - Fls. 226/228:1.1 - Ao inventariante:1.2 - Reitero a promoção do Ministério Público de fls.205 nº2 averbando-se o óbito bem como tornando o inventariante as devidas providências quanto à habilitação e proposta de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.000689-6 - LUIZ CARLOS NUNES PEREIRA DA SILVA X ELIETTE MARIA NUNES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Despacho:Cumpra-se despacho de fls. 17, integralmente, para fins de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.011297-0 - GLAUCIA MARIA RABELL X CARMEN DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076633-7 - BERNARDO ANTONIO MURTINHO COUTO X MARIA MURTINHO COUTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CAMILO PEREZ (RJ-085528) Decisão:1 - Defiro o rito adotado. Anote-se onde couber.2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.3 - Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.086536-4 - NICE PEREIRA BRANDAO X LICIA ROCHA PARACAMPO Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2005.001.153839-7 - SERGIO DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO X MYRTHES MAGINI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) FLS.47 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045114-6 - ALBERTO JORGE LESSING X ANNA LESSING (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2006.001.045114-6SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.33. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 27, a ALBERTO JORGE LESSING, nos autos de inventário de ANNA LESSING. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070152-7 - HELCIO DAS DORES XAVIER X GUIOMAR DAS DORES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B) Despacho:1 - ANote-se no rosto dos autos. 2 - Cumpra-se ítem 2 de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.102772-1 - ELIZABETH DUSI ACACIO E OUTRO, Assistente: MARIA DO CARMO CARVALHO RAMOS ACACIO X BENJAMIN ALVES ACACIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109975-6 - JANICE MEIER BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X RUBENS BASTOS Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.114026-4 - VALMIRA DO NASCIMENTO CUNHA FREITAS X KLEBER SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Decisão:Defiro JG.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.120938-0 - LUIS FILIPE MARTINS RANGEL X CREUNISSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência do próprio requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.128490-0 - REGINA LAGOS PRADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X ALBERTO LAGOS FLS. 77/79 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096556-7 - RENE FERNANDES X EURIPEDES DAL COMUNI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627) Decisão:1 - Cumpra-se.2 - Após, devolva-se com as nossas homenagens , dando-se baixa e anotando-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.051922-2 - GEORGETE COSTA X BERNARDO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Retornem os autos à Curadoria Especial para pronunciamento, eis que o TRE não concede mais informações de endereço, já tendo este juízo esgotado as diligências. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.130921-9 - WILLIAM NAZARETH CORREA(MENOR) E OUTRO X JORGE LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379) Decisão:Fls. 80. Recebo a emenda da inicial.Retifique-se no DRA o polo ativo para incluir os menores William Nazareth Correa e Patrick Nazareth Correa, representados por sua mãe Sandra Regina Nazareth. Regularize-se a representação processual dos menores. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.026949-0 - MAURICIO DONALDO GIRARDELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DONALDO GIRARDELLO (NI-000972) Sentença:SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por MAURO COSTA GIRARDELLO, representado por sua curadora MARIA DAS GRAÇAS COSTA GIRARDELLO, para autorização de venda da fração de 91.383/100.000 pertencente ao interdito, no imóvel de numero 6C situado na Praça das Flores - Condomínio do Frade - Município de Angra dos Reis.Manifestação favorável do Parquet e da Fazenda às fls. 74 e 74 vº.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL E AUTORIZO a alienação do imóvel por valor não inferior ao da Avaliação de fls. 52/67, devendo o produto da venda ser depositado à disposição do juízo. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.048016-2 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO X ARACY PUREZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA (RJ-075043) Despacho:1 - Aguarde-se realização da pericia psiquiátrica já designada às fls. 111, para verificação da procedência ou não do pedido de levantamento da interdição de Aracy Pureza.2 - Intime-se o i. perito para designação de data para exame. \r\n\r\nProc. 2003.001.080406-1 - MALTA MARIA X GUSTAVO JOSE VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSUE LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Decisão:Ante a anuência do MP, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2004.001.133135-1 - ELVIRA MARIA DINIZ DE MAGALHAES X FABIANA DINIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Designo o dia 13/12/06, às 15:00 horas, para audiência de impressão pessoal.2 - Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.146129-5 - MARIA ANGELA DA SILVA BARCELOS X DANIEL MAGNUS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:J.INTIME-SE, CONFORME REQUERIDO.- \r\n\r\nProc. 2004.001.150051-3 - ESTHER MAIA MELLO X CREMILDA MAIA MELLO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MAIA MELLO (RJ-016025), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) Sentença:NÇA: \"Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, a teor do art. 269, III, do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.150051-3 - ESTHER MAIA MELLO X CREMILDA MAIA MELLO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MAIA MELLO (RJ-016025), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) FLS. 150v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038949-9 - LUIZ CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA X MARGARIDA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARAES (RJ-108827) Decisão:J.EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO E AOS INTERESSADOS E MP \r\n\r\nProc. 2005.001.060525-1 - SONIA MARIA OUVERNEY X GERALDO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao MP.\r\n\r\nProc. 2005.001.095964-4 - REINALDO MARTINS X DULCE LISBOA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição de DULCE LISBOA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do inciso II do art. 3º do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador Reinaldo Martins, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas naturais e publique-se pela imprensa local por três vezes... \r\n\r\nProc. 2005.001.160254-3 - HELIA RIBEIRO VALIN X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao MP, para pronunciamento sobre o mérito sobre o mérito do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.036186-8 - SOLANGE MARIA BALBINO DE CARVALHO X CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS C. DE SOUSA (RJ-095134) Despacho:J. AOS INTERESSADOS E MP.-.Em,____/____/____. Marcia Ferreira Alvarenga Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.089462-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO MARTINS CERQUEIRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro JG.Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300417-5 (29175) - LINO VIEIRA DA SILVA X AUREA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-008543) Despacho:Fls. 187. Esclareça se ocorre a hipótese do art. 1043 do CPC. \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). TITO LIVIO C.DE MEDEIROS (RJ-006840), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI Despacho:FLS. 701 - Tendo em vista a data do referido ofício e a resposta já informada e remetida às fls. 700, nada mais a prover. Cumpra-se itens 2 e 3 da decisão de fls.699. \r\n\r\nProc. 1979.001.700069-0 (37726) - VERA TEREZINHA PAVAO NIZZO, Inventariante: COSME LUIS NIZZO X ALFREDO FRANCISCO NIZZO (Adv(s). Dr(a). HERNY GONCALVES GUIMARAES (RJ-029914), Dr(a). ROOSEVELT NEVES MAIA (RJ-054878), Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149), Dr(a). JOSIAS FRANCISCO JOVITA (RJ-037726), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940), Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK R. SALGADO (RJ-119537), Dr(a). JOSIAS FRANCISCO JOVITA (RJ-025081) FLS. 425 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.502582-8 (43474) - MIRCE BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA (RJ-012512)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA FLS. 98 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.509519-3 (3079) - ANA MARIA MARELLI MANHAES X EDUARDO AUGUSTO GUIMARAES MANHAES Despacho:DESPACHOTrata-se de inventário dos bens deixados por Eduardo Augusto Guimarães Manhães.Primeiras declarações às fls. 10/13.Nomeação de Ana Maria Marelli Manhães, viúva do inventariado, como inventariante, às fls. 15.Laudo de avaliação às fls. 35/39.Contas de custas às fls.53/54.Esboço de partilha às fls.60/61.Sentença julgando a partilha judicial às fls.69.Às fls. 121, alvará autorizando a inventariante, mãe de Marcelo Marelli Manhães, à época menor de idade, a receber 35% dos juros e correção monetária da caderneta de poupança n° 095-00002593-0.Às fls. 126, ofício do BANERJ informando abertura de conta, em nome de Marcelo Marelli Manhães.Informações prestadas pelo Banco Itaú, às fls. 143/144, comunicando a transferência do montante em nome de Marcelo Marelli Manhães para o Banco do Brasil.Expeça-se ofício para o Banco do Brasil a fim de que este informe o saldo atualizado da quantia transferida conforme o requerido às fls. 147. \r\n\r\nProc. 1984.001.300801-7 (46641) - EDI MACHADO VIANA X WALDYR SALVADO DE LIMA E OUTROS - ESC.3275.G E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972), Dr(a). MARCELO C. FINOCCHI (RJ-026181), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Falecido: MARCILIO DOS SANTOS), Falecido: DELIA DOS SANTOS Decisão:1. Expeça-se Carta Precatória para avaliação e pagamento do imposto do bem situado em Sepetiba. 2 - Após, aos avaliadores para avaliação da motocicleta, declarada às fls. 641, item \" i \" . 3 - À Fazenda sobre pedido de exclusão e sobrepartilha pleiteado às fls. 641, item 11. 4 - Após, ao inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1985.001.301998-4 (48669) - DIRCEU CARDOSO CORDEIRO X RAUL ROMUALDO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ROXO DO CARMO (RJ-044505) Despacho:Com efeito, o que foi transferido para o requerente (fls. 55) foi tão-somente o direito e ação ao imóvel situado na Freguesia de Campo Grande, eis que não havia prova do domínio.Assim, nada mais a prover neste autos. \r\n\r\nProc. 1985.001.302096-2 (48393) - LYDIO RIOS DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). MARIA DA PENHA DE A. NASCIMENTO (RJ-051277), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X JOAQUIM LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES (RJ-070056) Despacho:1 - Fls. 1106 - À inventariante. 2 - Fls. 1107 - Após, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1985.001.506179-7 (45144) - PAULO AFONSO TROMMER DE RESENDE X WANDA BRINK DE RESENDE Decisão:Fls. 71. Defiro a expedição de 2ª via do formal.Fls. 69. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1987.001.013863-2 (51800) - DIRCEA MACHADO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X AUGUSTO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Após, voltem conclusos para verificação se é caso de arquivamento provisório. \r\n\r\nProc. 1987.001.501285-7 (50889) - REGINA CELI DE VASCONCELOS BASTOS E OUTRO X GERCINO RIBEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A), Dr(a). MASSAUD SANAN FILHO (RJ-054057), Dr(a). JACOB CYTRYNBAUM (RJ-012693), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Despacho:1 - Fls. 1037 - Aos interessados. 2- Após, à inventariante judicial, sobre fls. 1038/1039. \r\n\r\nProc. 1987.001.501751-0 (51322) - ARTHUR FERNANDES CAMPOS DA PAZ NETO E OUTRO X ARTHUR FERNANDES CAMPOS DA PAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO (RJ-005456), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:1 - Fls. 533/534 - Anote-se onde couber. 2 - Fls. 535 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1989.001.020894-8 - LUIZ CAVALCANTI DE GUSMAO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984)) X BEATRIZ CAVALCANTE GUSMAO KARCHER Decisão:Fls. 90. Indefiro o pedido, eis que já proferida a sentença e partilha e o respectivo formal, não existindo mais o espólio.Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 1992.001.035261-0 - MARIA STAVALE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426), Dr(a). VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (RJ-031065), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X MARIA STAVALE DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:1 - Autue-se a restauração como secundário.2 - Nada mais a prover, ante a sentença de partilha já prolatada naqueles autos. \r\n\r\nProc. 1992.001.097074-3 - JOSE DE SEQUEIRA X LAUDELINA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA FORTUNA GUEDES (RJ-063356) Despacho:Fls. 97/100: À PGE, sobre pedido de aditamento, ante exigência do RGI. \r\n\r\nQuebra Proc. 1992.001.118161-6 (59685) - HAYDEA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 92.001.118161-6SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.101. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 93V a HAYDEA DE OLIVEIRA SOARES , nos autos de inventário de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.060942-8 (60617) - CELIA REGINA DOS SANTOS VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X IVONE DOS SANTOS VILLELA CPF 034 930 837 34 E OUTRO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.065947-1 (62175) - PAULO HENRIQUE GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA MAGDALENA GOMES TAVARES Despacho:FLS. 84/86 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.067939-1 (62214) - ALEXANDRE ADRIANO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JEOVAZIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.039946-3 (65064) - ARACY BARBOZA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876)) X AROLDO ALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393), Dr(a). ENIO CONCEICAO DE LIMA (RJ-120302), Dr(a). KARLA MENDES SOUZA (RJ-118075) Decisão:Fls. 128/129. Indefiro, eis que diligência da parte. \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0 (66656) - GENNY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ISAAC LANIADO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 452. \r\n\r\nProc. 1996.001.068927-3 (67943) - REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA GLORIA DE JESUS SILVA E OUTRO FLS. 123/126 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.113755-7 (68552) - MARIALBA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADILSON FERREIRA FLS. 124/125 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.069812-4 - IVAN FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTELIANO SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTROS - ESC.3850 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) FLS. 234 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.110094-0 - JOSE BRAZ VENTURA NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466)) X CARLOS BRAZ DE CARVALHO VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775), Dr(a). MARCELO CHAVES DE ANDRADE (MG-064643), Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITAO (RJ-096544) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.98.001.110094-0S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.345, a concordância dos interessados às fls.277. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.274/277, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CARLOS BRAZ DE CARVALHO VENTURA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.027629-5 - GILKA BARBEDO MARINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X JAIR LEITE MARINS AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.034291-7 - ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ANTONIO FRANCISCO RAMIRES - ESC.3276 (Adv(s). Dr(a). MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADE (RJ-076278), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819) Despacho:Fls. 1436/1440 - Ante o exposto e a sentença de fls. 1053, nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 1999.001.048645-9 - DIRAICE DORNELES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIANO RODRIGUES DE CASTRO - ESC.4798 Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:99.001.048645-9S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.171, a concordância dos interessados, às fls.136. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.124/127, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARCIANO RODRIGUES DE CASTRO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.077674-7 - GERALD HAWES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCINIA DE O. CASTRO (RJ-055761)) X MARJORIE ETHEL HAWES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GERALD HAWES GUIMARAES (RJ-034304), Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-117416E) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.99.001.077674-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.188, a concordância dos interessados às fls.171/172. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.169/172, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARJORIE ETHEL HAWES GUIMARAES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.010620-0 - REGINA TEIXEIRA DE LIMA X WALDEMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça a requerente de requerente fls. 155/156 o seu pleito de expedição de alvará, tendo em vista a informação constante no ofício de fls. 143, quanto ao beneficiário habilitado. \r\n\r\nProc. 2001.001.035434-8 - HELMA BENEDICTA DA SILVA CRUZ E OUTROS X ARNALDO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-127771E) FLS. 211/214 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.084258-6 - JOSE ORLANDO JACOB DE OLIVEIRA X JORGE JACAB DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Processo nº 2001.001.084258-6SENTENÇATrata-se de requerimento de Alvará formulado por JOSÉ ORLANDO JACOB DE OLIVEIRA, irmão do falecido, para autorização de alienação do veiculo, documento de fls. 05.Calculo do avaliador judicial fls.61 .Manifestação favorável do Parquet e Procurador do Estado fls.64.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL E AUTORIZO a alienação do veiculo, devendo o produto da venda ser depositado a disposição do juízo. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.093639-8 - RAFAEL NUNES MARRIEL (Adv(s). Dr(a). ERCILIA MARIZA VAZ PINTO (RJ-041403), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X EDSON MARRIEL Decisão:1- Defiro a Inventariança à Requerente de fls. 34;2- Comprove a mesma sua hipossuficiência econômica para posterior julgamento do pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 03-16.3 - Intime-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.105299-6 - JOSE LUIZ AUGUSTO FERREIRA X JOSE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRACAS TEIXEIRA MARQUES (RJ-049355), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542), Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.013940-3 - JOSE SOARES PINHEIRO FILHO X JOSE SOARES PINHEIRO-ESC.1634 (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847), Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560) Despacho:Digam as partes, em 5 dias, se têm interesse na designação de audiência especial, com fito conciliatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.135153-9 - ROSANA BIANGOLINO SOARES MOURA X RONALDO SOARES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). THAIS DE FAVERI SIMAS (RJ-115181) Despacho:Fls. 20: Defiro vista, por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.158190-9 - RICHARD DESALES KLIMKIEWICZ JUNIOR E OUTRO X EMILIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA F. DE MORAES (RJ-027531) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2002.001.158190-9SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.77. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 58/59, a RICHARD DESALES KLIMKIEWICZ e sua mulher MARCIA REGINA MELO KLIMKIEWICZ, nos autos de inventário de EMILIA FERREIRA DOS SANTOS e GRACILIANO ANTONIO DOS SANTOS. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.027501-5 - SERGIO NEVES MEIRELLES DA FONSECA X THEREZA NEVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.044292-8 - PAULO CESAR DOS SANTOS FIGUEIREDO X HILDA DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO: ESC.6601 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELEN FERNANDO SANTARM XAVIER (RJ-118355), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) FLS. 92 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.079139-1 - LEILA MARIA SANTOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X GABRIEL PEDRO DOS SANTOS FLS. 499 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008035-0 - MEIRE CADIME DE ARAUJO X LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS PORTELLA (RJ-024091) FLS. 115 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008109-2 - VANIA REGINA RIBEIRO X MARLENE GUIMARAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482) Despacho:...1- Diante do relatório de presação de contas, remetam-se os atos ao avaliador. 2- Ante à afirmação da inventariante de que, o pai da atual possuidora do imóvel em que se situa a Empresa SJC Parfums Ltda, celebrou contrato de locação com o viúvo-meeiro, apresente o documento comprobatório. 3 - No que se refere ao pedido de alienação de alguns imóveis, dê-se vista dos autos à PGE. 4 - Quanto à petição do viúvo-meeiro, às fls. 231/233, mantenho como inventariante Vânia Regina Ribeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.060714-4 - MARISA TUPINAMBA DOS REIS X ZENAIDE MARGARIDA TUPINAMBA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Decisão:1 - Fls. 62. Indefiro o pedido de averbação do óbito do pai da requernte, eis que o mesmo não era cônjuge de Zenaide, que faleceu no estado civil de solteira.2 - Certifique-se para fins de prolatação de sentença homologatória de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.089122-3 - RICARDO DA SILVA DINIZ GONSALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556), Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075)) X CLECIO MENDES DINIZ GONSALVES Decisão:1 - Defiro a inventariança ao 1º requerente de fls. 02. Tome-se por termo.2 - Diga o inventariante sobre o pedido da viúva Janilce, fls. 70 e segs. \r\n\r\nProc. 2005.001.126258-6 - PEDRO ALFREDO X ORLANDO ALFREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Fls. 34 verso. Defiro.2 - Expeçam-se mandados de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.036401-8 - LUCIA MARIA PIRES X JULIA VICTORINA PIRES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:1 - Venham as primeiras declarações.2 - Venha a anuência de todos os herdeiros com a nomeação da requerente de fls. 02 ao cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.056461-5 -, Inventariante: JOSE MATOSINHO MONTEIRO DIAS MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025) Decisão:1 - Fls. 83. Recebo o aditamento das primeiras declarações. Tome-se por termo a retificação.2 - Defiro a convolação do rito para arrolamento.3 - Retifique-se no DRA.4 - Apo´s, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.110602-5 - CLAUDIA SILVA CASTRO X ALBERTINA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão:Diante da certidão de fls. 20, regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.120798-0 - RICARDO GARCIA DE CARVALHO X ROSANE PEREIRA GARCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1966.001.701628-6 (18057) - GERDA FERMAN X JÚLIO FERMAN Despacho:Fls. 9. Atenda-se, incontinenti. \r\n\r\nREQUERENTE - JOSÉ LUIZ DOS SANTOSADVOGADO - NEOSANDRO PIRES DOMINGUES OAB/81290DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA .A. EM APENSO . AO MP \r\n\r\nId: 57059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.016029-9 - LUIS HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA E OUTRO X HENRIQUE ANASTACIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Fls.80 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.123845-4 - ZAYRA THEREZA FERREIRA COTTA E OUTRO X WALDETTE DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) (DESPACHO ORDINATÓRIO) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS 58/59. \r\n\r\nProc. 2005.001.116302-0 - JUSSARA DA SILVA CARDOSO E OUTRO X ITHAMAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES (RJ-105364), Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Fls.41/44 - Aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.131517-6 - IOLANDA PHILOT NUNES (Adv(s). Dr(a). ILSON DA SILVA FARIA (RJ-061092)) X JOSE DE MORAES NUNES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.109961-4 - PETER DIRK SIEMSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). FERNANDA SALOMAO MASCARENHAS (RJ-141602E)) X FELICITAS ELISABETH HEDWIG BELLINGRODT SIEMSEN Venham as autenticidades das certidões de fls.61/62. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.505756-1 (46076) - FANNY LEITE CAVALCANTI E OUTROS X ULISSES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE AUGUSTA ALVES (RJ-051882), Dr(a). DIRCEU DA SILVA PEDROZA (RJ-073159) AO INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO DE FL. 101 (RETRO). \r\n\r\nProc. 1993.001.006772-3 (61201) - CLARICE SIQUEIRA CHAVES X ZILDA CHAGAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO L. SOSSELA (RJ-043152), Dr(a). ANA PAULA PEREIRA CASQUILHA (RJ-114884) AOS INTERESSADOS FL 50 \r\n\r\nProc. 1993.001.046952-7 (61813) - BERNADETE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999)) X REYNALDO VIEIRA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.152322-8 - IMPERALINA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE CAZUZA SILVA DE LIMA (RJ-078926)) X JOSE EMIGDIO E OUTRO), Inventariante: ANTONIO DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA E CARTA PRECATÓRIA DE FL. 181/187. \r\n\r\nProc. 2001.001.112355-3 - MARLENE SCHERMA REIS E OUTRO X ARACY BERTHOLO SCHERMA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) (DESPACHO ORDINATÓRIO) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 128/130. \r\n\r\nProc. 2002.001.119223-1 - BENJAMIM SIMON FILHO X THEREZINHA DA CRUZ SIMON (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566) (DESPACHO ORDINATÓRIO) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070867-4 - ANA PAULA ROSAL MATOS X SERGIO LOPES MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950) AOS INTERESSADOS FL. 28/29 \r\n\r\nId: 56772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.016789-4 - SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAYSE QUARESMA DE MENDONCA (RJ-112710)) X JOAO CLAUDIO ALVIM BUSTAMANTE E OUTROS Decisão:1-Ao requerente; 2-Baixa e arquivo. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.071273-1 - SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X NILSON NORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2000.001.079426-7 - DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X JOAQUIM DE MELO (Adv(s). Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079) Decisão:Defiro habilitação do Espólio de Joaquim de Melo. Certifique-se o transito em julgado da sentença. Expeça-se após o mandado ao Registro de Imó- veis. \r\n\r\nProc. 2002.001.118094-0 - SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARTINS COUTO (RJ-057214) Despacho:Esclareça o Município a questão submetida ao Poder Judiciário Anexando cópia do decisório (fls. 3). \r\n\r\nProc. 2002.001.140267-5 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL X ALBERTINA MASSELLI PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MASELLI (RJ-013580), Dr(a). SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO (RJ-104745) Despacho:Verifica-se dos autos que são dois os imóveis, cabendo, assim, a elucida- ção e objetivando a observância do art. 980 e parágrafos do C. P. Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.017987-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X ARTHUR ANTUNES COIMBRA), Interessado: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (RJ-072494) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Município (fls. 225) para razões de apelado publicando-se com o nome do Procurador. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.064886-7 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X POLICLINICA DE BOTAFOGO, Interessado: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA-LIGA BRASILEIRA CONTRA TUBERCULOSE (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-119205E) Despacho:Diga a Fundação, ante os óbces registrais reiterados (fls. 155/6). \r\n\r\nProc. 2004.001.105139-1 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ANTONIO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812), Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Despacho:Informe o Cartorio sobre o processo 43.132/69, apensando-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.012967-2 - OITAVO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINKI DA SILVA (RJ-109211) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.038351-5 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X SILVINO DELGADO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Despacho:Ao requerente, no que pertine à anuência do Condomínio ao requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.061796-4 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA (RJ-058712), Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho:Ao requerente no que pertine à transcrição anterior do imóvel no 1º Regis- tro de Imóveis, anexando a certidão pertinente ante fls. 197. \r\n\r\nProc. 2005.001.083836-1 - 5 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE SYLVIA VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512) Decisão:Notifique-se o Município para pronunciamento em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.092014-4 - OITAVO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE VICTOR LORENCO ADAN (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.103619-7 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TABOADA (RJ-112466) Despacho:Ao Município, no que pertine aos originais dos títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.138818-1 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X SPARTACUS S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.011019-7 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X JULIBERTO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Decisão:Notifiquem-se Juliberto e Pedro Paulo para pronunciamento nos autos em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046818-3 - CARTORIO DO 1 OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO X ALEXANDRE BARRETO MEZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1-Sejam devolvidos ao suscitante os documentos ao suscitante os docu- mentos que foram remetidos...(fls. 34 - documento 3); 2-Após, dê-se vista ao Dr. Defensor Público (fls. 29/v) para assinatura e pronunciamento so- bre fls. 32 e seguintes.\r\n\r\nProc. 2006.001.079542-0 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X CRISTINA COSTA BARBATO (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.111475-7 - QUARTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL X ANTONIO RENATO MENEZES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124282-6 - DECIMO PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.135279-6 - PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao requerente \r\n\r\nProc. 2006.001.137278-3 - RIO DE JANEIRO CARTORIO DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MARIA DAS GRAÇAS PIRES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho:Ao interessado \r\n\r\nId: 56865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050981-0 (5098104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.711.052218-8 (50.890/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2005.711.001956-0 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de LIBERDADE ASSISTIDA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.045803-4 (4580303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.041733-9 (4173302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.040543-0 (4054302) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2003.711.048280-2 (4828003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.052723-0 -, Despacho:I - Apense-se o(s) outro(s) processo(s) referente ao adolescente.II - Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.711.004218-1 -,,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, de termino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA, MATRÍCULA ESCOLAR E TRATAMENTO ANTIDROGAS ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.711.001881-8 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:Vistos,etc.(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus ao pagamento de multa de três salários mínimos, na forma do art. 249 do Eca, a ser depositada no fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme prevê o artigo 214 do ECA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.711.002425-9 - E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Decisão:Vistos, etc. (...) Ex positis, mantenho a decisão e encaminho a superior instância, para reexame da matéria. Expediente de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 56957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2001.714.000063-5 (4151/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2001.714.000106-8 (1723/01) - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2001.714.000680-7 (138/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2001.714.001524-9 (2722/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA A MEDIDA APLICADA e, depois de cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.001525-0 (3666/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.001526-2 (3667/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.001527-4 (4981/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.714.002116-0 (5555/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.714.000596-0 (9625/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA A MEDIDA APLICADA.Recolha-se eventual Mandado de Busca e Apreensão, expedido em desfavor do jovem.Após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.714.001359-2 (9986/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Procedam-se as providências e anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.714.001088-0 -, Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o CEAM, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.714.001710-1 -, Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido. P.R.I.C.\r\n\r\nId: 56736"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.710.008470-1 - MINISTERIO PUBLICO X R.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.710.001956-0 - MARIA JOSE LOPES DE LIMA X BENILDA DE FATIMA DE AZEVEDO E OUTRO, MARCELLE DE AZEVEDO PETRONILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho:1. Intimem-se as partes e MP do venerando acórdão. \r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.005983-0 - A.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.A.S.R. E OUTRO), D.M.R. (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393) Sentença:....Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil e, conseqüentemente, revogo todas as decisões interlocutórias proferidas anteriormente nestes autos.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.004964-6 - R.F.A., D.S.B.S., T.S.B.S. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586)) X C.A.B.S. Decisão:Cumpra-se o venerando acórdão. P.I.. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Distribuidor para as devidas anotações e encaminhamento ao juízo suscitado. \r\n\r\nProc. 2005.710.005931-7 - G.F.P.C., A.F.G.S. (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114)) X S.L.S. E OUTRO Sentença:...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR a adoção do adolescente... \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003434-7 - A.L.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), D.J.M.F.) X D.S.F. E OUTRO Sentença:... Assim, Homologo a desistência conforme requerido e, em conseqüência,JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no art.267, VIII do Codigo de Processo Cível. Oficie-se ao Conselho Tutelar para acompamento, conforme requerido pelo Ministério Público. Após, as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.000099-2 - S.V. E OUTRO, M.S.F. (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X I.S.F. Decisão:Decisão Prorrogo a guarda provisória, por 90 dias. Lavre-se o termo. Atenda-se (fls. 154) \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.001082-0 - MINISTERIO PUBLICO, A.N.C.S.A. X R.S.C., N.C.O.S.A. Decisão:Decreto a revelia dos réus que, devidamente citados, conforme fls. 13v e 22, não apresentaram contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.710.002704-1 - MINISTERIO PUBLICO X C.M.V., V.V., T.V. Sentença:....ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.003151-2 - MINISTERIO PUBLICO X D.L.P.V. E OUTRO, M.V.P.V. Decisão:1. Cite-se o 2° representado.2. Decreto a revelia da 1ª ré que, devidamente citada, às fls. 35, não apresentou contestação. Publique-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.710.004497-0 - M.P. X A.M.P.O., L.C.P.O. Sentença:...Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 129, incisos I e V e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando à infratora a multa mínima de 03 (três) salários mínimos. Determino, ainda, seja ela inscrita coercitivamente em Escola de Pais mais próxima de sua residência, bem como deverá comprovar, em 30 (trinta) dias, a freqüência e aproveitamento escolar de seu filho, sob pena de punição mais severa.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.009420-2 - D.F. X T.2.E.I.L. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Despacho:Fls. 34/35 - Defiro. Redesigno a audiência para o dia 30/01/07, às 16:10h.Intimem-se. Dê-se ciência.Proceda o cartório os atos necessários para a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2005.710.009420-2 - D.F. X T.2.E.I.L. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Despacho:Fls. 34/35Redesigno audiência para o dia 31/01/2007 às 16:10h. Intimem-se. Dê-se ciência.Proceda o cartório os atos necessários para a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.710.004889-9 - D.F. X B.A.C. Sentença:...Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração n.º 100124/06 e com base no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Ado lescente, aplico ao infrator, pois restou configurada a reincidência e a posse de maus antecedentes (fls. 07), a multa de 20 (vinte) salários mínimos, bem como determino o fechamento por 15 (quinze) dias do local de realização dos eventos descritos no auto de infração.Devendo a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Recolham-se as custas processuais na forma da lei. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.002597-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA/UM ANJO CAIU DO CEU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do Art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.000889-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:Intime-se para pagamento, apenas, das custas judiciais, eis que os honorários não foram requeridos quando a execução ( fls. 46/47). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.710.005538-5 - T.C.1.R.J.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719), Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X D.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706) Decisão:Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.710.007797-6 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.J. Despacho:1 -Ciente. Ante a chancela de fls. 48, o recurso é intempestivo, por um dia após o prazo. Reconsidero fls. 53, item 1. 2 - Atenda-se ao MP (fls. 38 v). \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.008155-6 - A.O. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA BARBOSA GEVAERD (RJ-110418)), M.O.), G.O.), V.O.), V.O. Despacho:A requerente deverá apresentar a D.N.V. das crianças nascidas em 14 de janeiro de 1998 e 03 de março de 2000, não acostada aos autos. Após, deve ser dada vista ao MP. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.001605-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HENRIQUE ALEXANDRE DA COSTA E OUTRO, MARCOS VINICIUS HENRIQUE MATIAS DA COSTA, MARCIO HENRIQUE MATIAS DA COSTA Sentença:...Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, a teor do artigo 129, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando à infratora a medida de advertência aos pais, deixando de apenas com a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a miserabilidade da família dos representados. Determino, ademais, a expedição de carta precatória ao Juízo de Angra dos Reis, objetivando que os pais sejam advertidos, bem como que aquele Juízo deprecado tome as medidas pertinentes para a proteção dos menores residentes em seu território, devendo seguir anexas à carta precatória, cópias de fls. 59/82, 85/89, 95/96 e da presente sentença.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.001989-1 - MINISTERIO PUBLICO X CREUZA TEIXEIRA, JEAN TEIXEIRA MATOS Sentença:...Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.002321-3 - MINISTERIO PUBLICO X MATIAS NEVES DE ALMEIDA E OUTRO, ALEXANDER BUENO DE ALMEIDA Decisão:Decreto a revelia do 1º réu que regularmente citado, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls.31. Publique-se.Considerando que a 2ª ré ainda não foi citada, retornem os autos ao MInistério Público para esclarecer o interesse de agir consistente no binômio necessidade-utilidade, haja vista o tempo decorrido da propositura da ação e a maioridade atingida pelo adolescente. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008195-0 - MINISTERIO PUBLICO X J.M.O.S. E OUTRO, A.I.R.S. Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.009437-2 - MINISTERIO PUBLICO X J.L.M. E OUTRO, J.P.F.M. Sentença:....Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido, sem julgamento do seu mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 56817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.073492-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934), Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA MAGDALENO (RJ-122178)), PEETER RODRIGUES DE ALCANTARA FERNANDES, Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) FICA O RÉU EDUARDO, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 178: \" DIGA O REQUERENTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 170.\" \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.148527-8 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO PINTO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Despacho:Digam o MP e a defesa se resta alguma diligência a ser efetivada, a fim de que o processo possa ser inserido na pauta de julgamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.154636-5 - MINISTERIO PUBLICO X AMON DEAN LEE, DEAN LEE PI KUNG (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) AUTOS DO INCIDENTE DE COMPARALÇÃO DE VOZ ENCAMINHADOS À DIVISÃO DE PERÍCIAS. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.137465-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CESAR CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CESAR PIRES NETO (RJ-064005) Despacho:1 - Indefiro o pedido de renúncia, tendo em vista que não foi observado o disposto no art. 45 do CPC, devendo o ilustre advogado continuar assistindo o acusado. 2 - Intime-se o advogado da sentença de pronúncia (DO). \r\n\r\nProc. 2003.001.137465-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CESAR CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CESAR PIRES NETO (RJ-064005) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO DA SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 408 DO CODIGO DE PROCESSAMENTO PENAL ADMITO A IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA PRONUNCIAR O REU ANTONIO CESAR CAVALCANTI COMO INCURSO NO ARTIGO 121 PAR 2º, INC. II E IV DO CODIGO PENAL, A FIM DE SUBMETE-LO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nId: 56997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adilson e Jorge) E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Vanderlei e Marcos) \r\n\r\nProc. 2003.001.011490-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: VALDECI LUIS ROSA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X ADILSON DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), JORGE LUIS DA SILVA, Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)), ROBERTO BAZILA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), VANDERLEI DA CRUZ, Dr(a). ROBSON G BARCELLOS (RJ-099050)), MARCOS ABRAHAO (DESMEMBRADO), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521), Dr(a). RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA (RJ-117229), Dr(a). MAURICIO RELLO FALCAO (RJ-032053), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Despacho: Ao MP. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.106619-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho:Em razão de aditamento à denúncia recebido por este Juízo (fls. 163/5), foi o acusado re-interrogado (fls. 192/3). Às fls.194, a Defesa arrola testemunha, cuja oitiva requer, o que defiro, designando o dia 14/11/06, às 12:00 horas. R-se por fax.Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (3 vezes) , c/c art. 29, caput do CP e art. 14 da Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 1999.001.175459-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA (RJ-117229) Decisão:Fls. 767 - Diante do alegado, defiro o adiamento para o dia 05/02/2007 às 10 horas, para o julgamento. Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nId: 57006"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... E Art. 1º, § 4º da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura Cometido Por Agente Público, Contra Criança..., INCISO II \r\n\r\nProc. 2005.001.135432-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ISABEL CHRISTINA SANTOS PINHEIRO FABBRI X SILVIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605), Dr(a). RENATO PACHECO FABBRI (RJ-130858) Despacho:EM FACE DA INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE FLS. , DETERMINEI VERBALMENTE A REMARCAÇÃO DO ATO, DEVENDO O CARTÓRIO PUBLICAR A NOVA DATA (22.11.2006, ÀS 14:40) HORAS) PARA O PATRONO DA ACUSADA E PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIDENCIE O CARTÓRIO AINDA, CONTATO TELEFÔNICO COM A TESTEMUNHA MARIA JORGINA PELOS TELEFONES PRESOS NA CONTRACAPA, SEM PREJUÍZO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA RECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DA MESMA NA RUA BUCAREST...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.108776-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO BENTO DE ALMEIDA, FABIANO GOMES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Indefiro o pedido , mantendo o acusado sob custódia... \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.055813-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO (SC-009284) Despacho:Considerando o teor da certidão de fls. 63 e da petição de fls. 65, designo o dia 10/01/2007 às 13;30 para o interrogatório. cite-se, intime-se o subscritor da petição, pelo DOE \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.071913-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BESSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RJ-044320) Despacho:O REU RESPONDE NA QUALIDADE DE SOLTO. DESIGNO O SUMARIO PARA O DIA 27/11/2006 AS 14:40H. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. INTIME-SE O REU E SEU PATRONO POR CARTA PRECATORIO. \r\n\r\nId: 56882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.095998-1 - MURILO SEBE BON MEIHY (Adv(s). Dr(a). MARIANO GARCIA RODRIGUEZ (SP-056705)) X EDUARDO CASTRO Despacho:1- Venha procuração outorgada pelo Querelado; 2- O documento de fls.25 não prova o alegado às fls.24, porque não consta o nome do patrono do Querelado. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.049346-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) WILLIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO), NILTON DA LUZ PEREIRA, Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759)), WAGNER DA SILVA SANTOS, Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512)), CARLOS HENRIQUE DA COSTA, Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271)), PEDRO CARLOS CORREA MENEZES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLAUDIO JORGE DE SOUZA SA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), LEANGELO DE SOUZA MIRANDA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), LEANDRO SERZEDELLO VILELLA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), AMANDA SAMPAIO DE SOUZA), WAGNER RIBEIRO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000001)), ANDRE LUIZ CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) À Defesa em alegações finais \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.109238-5 - WEVERSON OLIVEIRA FARIAS, Paciente: CARLOS ANDRE JANUARIO PEREIRA X DELEGADO DE POLICIA ADJUNTO DE PLANTAO NA 23 DELEGACIA POLICIAL Decisão:Isto posto, julgo extinto o presente HC devido a perda de objeto. Livro 04/2006, fls. 79/80.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.089363-5 - JORGE SAYED PICCIANI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X XICO VARGAS) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 56961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.075365-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAX SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Dê-se vistas às partes nos termos dos arts.499 e 500 do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.003414-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM RICARDO CAVALCANTI DE ARAUJO, ODILA MONTEIRO ROMERO, PAULO CAVALCANTI DE ARAUJO Sentença: Vistos, etc., JOAQUIM RICARDO CAVALCANTI foi denunciado como incurso nas penas do artigo 186, VI e VII, do Decreto-Lei n º 7661/45. Proposta a suspensão do processo, na forma do artigo 89 da Lei nº 9099/95, foi a mesma aceita pelo denunciado e sua defesa, e homologada judicialmente (fls.96). Certificado o cumprimento das condições impostas na transação penal, manifestou-se o parquet pela extinção da punibilidade (fls.154 e 155). Relatados, decido. Considerando que houve o cumprimento das obrigações assumidas no acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM RICARDO CAVALCANTI , com base no artigo 89, par. 5º, da Lei nº 9099/95. Sem custas. Comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.025751-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANTÔNIO FIDÉLIS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.118603-3 - MICHELLE DE AQUINO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELYDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-004570), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA), MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) Despacho:DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO INTERPELANTE, MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nId: 56734"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, § 2º, III C/C Art.18, Inciso Ii da Lei 6.368/76 - Tráfico Para Exterior, Prevalecimendo de Cargo Público... E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., ( diversas vezes ) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material; Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal.... \r\n\r\nProc. 2005.001.042702-6 - MINISTERIO PUBLICO X VALTENCIR LEOPOLDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). ANA LÚCIA SIMÕES CARVALHO (RJ-088043) Decisão:RECEBO O APELO DO REU. VENHAM AS RAZÕES. \r\n\r\nId: 57047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro C/C Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.117789-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARLINDO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS (RJ-138624), Dr(a). PAULO CEZAR BARATA (RJ-033101), Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)), ADAO ALVES ROCHA Despacho:Expeça-se carta precatória para oitiva do policial. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.018534-3 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON GOMES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565) Sentença:...julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar NILTON GOMES QUEIROZ pela prática do injusto do artigo 171 do Código Penal... fixo a pena de um ano de reclusão e 10 (dez) dias multa... torno definitiva a fixada na primeira etapa... determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime aberto... substituo a pena reclusiva pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. O valor do dia multa é o mínimo legal. Condeno-o, ainda, o pagamento das custas processuais. I-se o acusado desta sentença, facultando ao mesmo o apelo em liberdade... P.R.I. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, (4X) E Art. 304 - Uso de Documento Falso, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.025837-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL PABLO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444)), ELIZABETH CRISTINA SANTOS COELHO, Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D) Decisão:Recebo o recurso, se tempestivo. Venham as razões. Após, ao M.P. Certificada a regularidade do processo, subam à Instância Superior. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.117092-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO DA SILVA CALANDRINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Acolho o pedido do réu, com a concordância do MP.I-se para cumprimento do tempo faltante. \r\n\r\nArt. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, , II, \"a\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077704-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON JOSE DE FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Sentença:... julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar EDSON JOSÉ DE FIGUEIREDO GOMES, pela prática do injusto do art. 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal. Passo a aplicar a pena... 1.ª FASE: ...seis meses de detenção e multa de 10 dias, à razão unitária mínima... 2.ª fase: ...fica mantida a pena estabelecida na etapa anterior... 3ª FASE: torno definitiva a pena fixada na etapa anterior... substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), devendo possível isenção ser observada quando da execução... o réu poderá recorrer em liberdade... P.R.I. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.061116-2 - MINISTERIO PUBLICO X ZHU YEN KAI, ZHU YUANQI, CHEN YINGDA (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA (SP-141721), Dr(a). ROBERTO CARLOS JOSE CHAMAT (SP-123087)), YAN HUANJIN), ZHU RILIANG), CHEN YILONG), CHAN CANHONG, Dr(a). JOAO LUIZ DA SILVA BUENO (RJ-110697E)), CHEN YUMENG), CHEN YIWEN, Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003)), CHEN YIAN LING, Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)), RUAN ZHAOMOU Decisão:... indefiro a liberdade provisória da ré CHEN YAN LING... \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.015584-3 - FREDERICO GUILHERME AYRES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X EDER MENEGHINE CORDEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONTIJO ERNESTO (RJ-133628) Despacho:Fls. 99 - A despeito da publicação no DO, o advogado GUSTAVO GONTIJO ERNESTO, OAB/RJ 133628, que subscreveu a petição de fls. 77/78 não apresentou a procuração.Assim, irregular sua representação processual, e para que não se imponha prejuízo ao querelado, busque na OAB/RJ o telefone do mesmo, a fim de se regularizar a situação, chamando-o para se manifestar e atender a fls. 88 e à cota de fls. 99vº. \r\n\r\nId: 56759"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.078050-6 - MINISTERIO PUBLICO X WENE EMILIANA DE LIMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460) Despacho:Retifico a data da audiência que será realizada em 27/03/2007, às 14:00h. Intime-se a patrona da ré sobre a nova data, endo que ela deverá ser alertada p/ apresentar sua cliente. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.115146-8 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO RAMOS, VAGNER ANDRE SILVA FELIX, FABIANO LINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557)), PAULO MARCOS CAMPOS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OLDAIR BARBOSA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:...DETERMINO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO PARA O DIA 16/11/2006, ÀS 13:45H \r\n\r\nArt. 168 , § 1º , inciso I do CP - Recebeu a coisa em depósito necessário \r\n\r\nProc. 2004.001.055640-7 - MINISTERIO PUBLICO (244/04), Assistente de acusação: ARTHUR MENEZES SILVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X DANIEL CORREA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALEXANDRE DE FREITAS LEAL, Dr(a). DANIEL GUIMARAES SAD (RJ-125326), Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Ao patrono do acusado Alexandre para se pronunciar sobre a informação de fls. 542. \r\n\r\nArt. 251, § 3º do CP - Explosão culposa \r\n\r\nProc. 2001.001.052369-9 - MINISTERIO PUBLICO (157/2001) X VIVIAN AVENA PIRES DE SOUZA PETRONI, PATRICIA VASCONCELOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BOITEUS DE F. RODRIGUES (RJ-090503)), MAURICIO VASCO CINELLI, Dr(a). KATIA TAVARES (RJ-055851), Dr(a). GEORGE FRANCISCO TAVARES (RJ-010201)), GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA), JOSE MOYANO ALVAREZ, Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629)), Assistente: MARIA DE LOURDES TARANTO PIAZZA, Dr(a). JOSE IRAPUAN NUNES DE OLIVEIRA (DF-015931)), Assistente: MARIA LAUDICEIA DA SILVA MARTINS, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:À defesa do acusado JOSÉ MOYANO ALVARES sobre fls. 1339/1339vº, em cinco dias. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.082127-2 - MINISTERIO PUBLICO X VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ESTRELA FILHO (RJ-071471) Decisão:RECEBO A DENUNCIA. DESIGNO O INTERROGATÓRIO P O DIA 16/11/06, ÀS 14:30H...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094555-6 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO MURILO MEDEIROS DUARTE, JORGE MIGUEL ATHAYDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137) Despacho:DESIGNO O DIA 27/11/06, ÀS 15H, PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JORGE MIGUEL... \r\n\r\nId: 57028"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, C/C ART. 18 , IV , DA LEI N. º 6368/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.117161-3 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583), Dr(a). TAÍSSA JANNUZZI RODRIGUES (RJ-092920) Decisão:Ante ao exposto, acato integralmente a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO, nesta oportunidade, o requerimento de liberdade provisória, mantendo acautelado a ré REJANE MARIA DA SILVA ARAÚJO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117161-3 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583), Dr(a). TAÍSSA JANNUZZI RODRIGUES (RJ-092920) Decisão:RECEBO A DENÚNCIA. REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 29.11.2006 ÀS 13.30 HORAS. INTIME-SE A TESTEMUNHA DAIANA NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MP. REQUISITEM-SE E INTIMEM-SE. DÊ-SE VISTA AO MP SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.149235-0 - MINISTERIO PUBLICO X IGNEZ MARIA DE ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) À DEFESA, SOBRE FLS.95. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.019196-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ROBSON DA SILVA DE AZEVEDO) Despacho:MARCO O INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11/01/2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 56850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 2000.001.039007-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA ELISABETH RODRIGUES JORGE (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166) Despacho:JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL AUDIÊNCIAProcesso nº: 2000.001.039007-7Autor : Ministério PúblicoAcusada: MARIA ELISABETH RODRIGUES JORGEJUIZ DE DIREITO: DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊAEm 06 de novembro de 2006, na sala de audiências deste Juízo, presente a Dra. Promotora de Justiça, foi aberta a audiência, às 15:05 horas. Ao pregão, não se fez presente a acusada, revel. Também, deixaram de comparecer seu patrono e a testemunha. Pela ordem, pediu a palavra a Dra. Promotora de Justiça, requerendo a designação de nova data, vez que a testemunha Jussara Gabriel Moreira não chegou a ser intimada pessoalmente para o presente ato. O Dr. Juiz acolheu o pedido, marcando o dia 06 de dezembro de 2006, às 13 horas, para inquirição da referida testemunha. NADA MAIS. Eu, digitei. E eu, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.066004-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X FRANCINEY DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (RJ-135046), Dr(a). VÂNIA REGINA CYRIACO REPSOLD (RJ-086049) Em Diligências ( Assistente de acusação) \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.114891-3 - MINISTERIO PUBLICO X JANAINA DONATO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599) Decisão:...Indefiro, pois, o pedido.Por fim, providencie o cartório a requisição da testemunha indicada à fl. 158, em substituição. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.044547-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) EM ALEGAÇÕES FINAIS (A DEFESA) \r\n\r\nId: 56770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "56914": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.054663-7 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZABETH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) Despacho:...Assim, redesigno a audiência para o dia 23/11/2006, às 13:30h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Face à certidão de fl. 369, expeça-se carta precatória à Comarca de Niteroi, com prazo de 20 dias para cumprimento, para inquirição da testemunha CARLOS MARTINS FERNANDES. \r\n\r\nId: 56914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno \r\n\r\nProc. 2005.001.043436-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ARTHUR SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074)), ADRIANA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESP. DE FLS. 1038VERS0:1- Face a concordância do M.P. (fls. 1038) com o requerido pela Defesa às fls. 1035/1036, defiro a transferência do acusado Marcelo Arthur Savernini o manicômio judicial. Oficie-se.2- Intime-se a Defesa do acusadeo Marcelo Arthur Savernini para apresentação de alegações finais. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nId: 56972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso Testemunho Ou Falsa Perícia, Qualificado Pela Natureza \r\n\r\nProc. 2004.001.149959-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)), RENATA PESSANHA ROCHA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ- 000002) (A DEFESA DE ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA) Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA e RENATA PESSANHA ROCHA do crime do artigo 342 parágrafo 1º do Código Penal com fundamento no art. 386, inciso III e VI do Código de Processo Penal.Sem custas. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.118586-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO BELIZARIO DO NASCIMENTO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) À defesa, em diligên cias\r\n\r\nId: 56960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.097640-1 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414) Sentença:\"... Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na denúncia e CONDENO o réu THIAGO RODRIGUES DA COSTA como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 6368/76. CONDENO-O, ainda, nas custas processuais[...]torno a pena definitiva em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQÜENTA) DIAS-MULTA[...]Fixo o regime INTEGRALMENTE FECHADO para o cumprimento da pena. O réu somente poderá apelar recolhido à prisão[...]Oficie-se ao setor de acautelamento do ICCE, para que se proceda à queima da totalidade da substância entorpecente\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.001.154775-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO ASSEM TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) Despacho:À Defesa em \"ALEGAÇÕES FINAIS\". \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.121041-9 - MINISTERIO PUBLICO X VALFREDO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO (SP-171593), Dr(a). IVAN DANTAS (SP-130453) Fica intimado o Dr. patrono do réu para ciência do R. despacho de fls. 293: À defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia; Art. 22 da Lei 5.250/67 - Injuriar Alguém, Ofendendo-lhe a Dignidade Ou Decoro; Art. 21 da Lei 5.250/67 - Difamar Alguém, Imputando-lhe Fato Ofensivo À Sua Reputação \r\n\r\nProc. 2005.001.098979-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X AUGUSTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ARY LITMAN BERGHER (RJ-081142), Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). FABIO DIAS DA SILVA (RJ-116814) Despacho:Ausente o querelado, sendo apresentado por portador, advogado que não o do querelado, um ofício do Jornal do Brasil informando e justificando a ausência do querelando pois estaria o mesmo a serviço do jornal em São Paulo, a respeito das eleições. Tendo em vista a justificativa remarco a audiência para o dia 13/11/06 às 13:30 horas. Expeça-se nova intimação ao querelado, e cuja ausência dará prosseguimento ao feito. Expeça-se ofício ao Jornal do Brasil a fim de que o mesmo não seja designado para qualquer trabalho na data da audiência, pois o Juízo não está à disposição do referido jornal. Intimadas as partes presentes. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.001.035047-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GUIMARAES CURI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206)), PAULO PAIVA TASSINARI, Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)), ANDERSON LUIS DE MORAES, Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560)), PEDRO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA LADEIRA, Dr(a). JULIO CESAR BORGES LEITAO (RJ-050321), Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Despacho:Intimem-se os réus não encontrados e seus patronos pelo DO, na forma do art. 392, II, do CPP. Intimem-se os demais patronos pelo DO. \r\n\r\nId: 56887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.001.074636-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE SAUNIER VILAS, THOMAZ ANGEL UGARTE, GUILHERME REIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838), Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIR SILVA (RJ-075208), Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637), Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422), Dr(a). VANESSA DE SOUZA XAVIER (RJ-133174) Despacho:Intime-se o advogado do réu Thomaz pela imprensa para que apresente as razões recursais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.121903-8 - MINISTERIO PUBLICO X IVONETE TEIXEIRA CAVALCANTE certidão: Por determinação verbal do MM. Dr. Juiz Mario Henrique Mazza, o qual foi convocado para a 2ª Câmara Criminal, com sessões de julgamento designadas para todas as terças-feiras, o interrogatório designado nos autos em fls. 38 fica REMARCADO para o dia 17/01/2007, às 14:10h. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.144879-7 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO TAVARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu GUSTAVO TAVARES DE FARIA, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, n/f do art. 155, parágrafo 2º, todos do CP a pena total e definitiva a pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 1 (um) dia-multa, no valor unitário mínimo. A pena será cumprida inicialmente em regime aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, de acordo com as diretrizes a serem fixadas pela VEP. Condeno o réu nas custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença à VEP e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.043108-1 - MINISTERIO PUBLICO X NACIMAR VIDAL COUTO, JOSE MARCIO FERREIRA PINTO, WAGNER ROBERTO CONCEICAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COELHO FERREIRA (RJ-130043), Dr(a). RAFAEL CARVALHO SILVA (MG-099639), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por todas as razões de fato e de direita expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus NACIMAR VIDAL COUTO, JOSE MARCIO FERREIRA PINTO e WAGNER ROBERTO CONCEIÇÃO DE ANDRADE das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nId: 57030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.098068-2 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721) Fica o advogado da acusada intimado de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2005.001.155818-9 - MINISTERIO PUBLICO X ITAMAR PAULA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Fica o advogado do acusado intimado de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.047689-1 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333) Despacho:1) Regularize a ré sua representação processual. 2) Fls. 147- Ao MP. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.002799-3 - MINISTERIO PUBLICO X ROMULO ARTHUR COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584) Sentença:...ISTO POSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida para absolver ROMULO ARTUR COSTA da imputação do art. 155, § 4º, Incisos I e II do Código Penal, na forma do art. 386, V do Código de Processo Penal. ... \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 1998.001.082079-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE RENATO CIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Despacho:Fls. 203 - A restituição da arma deverá ser pleiteada diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados - SFPC/1, visto que a arma de fogo não está mais sob a custódia deste Juízo. \r\n\r\nId: 56932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "57034": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Juarez Costa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.086401-3 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIO ROBERTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306) Fica o patrono do acusado, Dr RICARDO DE ALMEIDA SANTANNA- OAB/RJ -Nº 115.306, INTMADO do despacho : Deverá o requerente qualificar a testemunha fornecendo seu correto endereço para intimação , tendo em vista que incumbe a parte que requer a produção da prova o ônus de sua indetificação completa. I. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.120645-7 - MINISTERIO PUBLICO X ISAAC LOPES DE SOUZA Ficam os patronos do acusado, Dr PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALÉO-OAS/RJ- Nº 99.010, E DR. MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA- OAB/RJ - Nº 142.888, INTIMADOS, para apresntação das diligencias, nos autos em referência. \r\n\r\nId: 57034"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 1º, Inciso V da Lei 8.137/90 - Negar Ou Deixar de Fornecer Nota Fiscal Quando Obrigatório \r\n\r\nProc. 2003.001.141392-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DAS GRACAS DUARTE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FILIZOLA DA SILVA (RJ-112543)), CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOARES, Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432) Sentença:CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOARES, qualificado nos autos, a 01 (um) ANO DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (dez) DIAS-MULTA, como incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal e a 02 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (dez) DIAS-MULTA, como incurso nas penas do art. 1º inciso V, da Lei n. 8137/90.Com base no disposto no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO, para ambos, a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e outra de LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie.(INTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.137219-7 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON DE LIMA ANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DE FRAGAS, Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563), Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471) RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS , AO APELADO. (À DEFESA DO 2º ACUSADO) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, paragrafo 2o, inc III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154635-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLÁUDIO JOSÉ DE ALMEIDA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Despacho:I) Instaure-se o incidente. Certifique-se quanto aos quesitos e indicação de assistentes técnicos. II) Quanto ao início dos trabalhos: Determino a realização da coleta de padrões de voz nas datas indicadas pelo expert (16 e 17 de novembro), às 13:00 horas. Requisite-se o preso para os dias e horas assinalados. A coleta será realizada nas dependências da DESEP - DIVISÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, 1º andar deste forum central. O equipamento para coleta será disponibilizado pelo perito. O perito deverá apresentar-se ao Juízo para prestar o compromisso a que alude o art. 159, § 2º, do Código de Processo Penal. Os trabalhos serão iniciados somente mediante autorização judicial a ser dada nesta data após o compromisso. Comunique-se via Fax ao expert. Dê-se ciência às partes e interessados. Requisite-se o réu. Observe-se a data indicada pelo expert considerando que o prazo é exíguo. \r\n\r\nId: 56890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 168 - A do CP - Apropriação indébita previdenciária \r\n\r\nProc. 1999.001.024563-8 - MINISTERIO PUBLICO X SALETE ALVES DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Intimar o patrono do acusado para apresentar alegações finais (art. 500 do CPP), no prazo legal. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.069484-3 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE BORGES DE OLIVEIRA, LUCIANA MESQUITA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619) Intimar os patronos dos acusados para apresentaren alegações finais (art. 500 do CPP), no prazo legal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.087507-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) Intimar o patrono do acusado para comparecer em cartório e tomar ciência de sentença. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso I, alínea \" a \" da Lei 9.455/97 - Crime de tortura para obter confissão... \r\n\r\nProc. 2006.001.030127-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)), CAUA DA CONCEICAO PEREIRA OU JORGE WILLIANS OLIVEIRA BENTO, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REU ALEXANDRE PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DO MP, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.001.129329-9 - THERESINHA DOS SANTOS GOMES X ALEX HENRIQUE TENTEMPO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 53/55. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Art. 347, caput do CP - Fraude processual; Art. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.003549-3 - MINISTERIO PUBLICO X E.A.V.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO POMEIRO JUNIOR (RJ-112779)), F.J.S.A., Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)), P.R.P.S., Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)), G.R.L.J., Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913), Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250)), J.M.B.), C.C.M.S., Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Sentença:Tendo em vista a juntada da certidão de óbito de fl. 1239 e o parecer do Ministério Público, de fl. 1242, noticiando a morte do acusado EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA, declaro extinta a punibilidade do fato atribuído a EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa em relação ao acusado. A respeito do requerimento de fls. 1237/1238, às partes. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.132133-7 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO), CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS Decisão:Acolho os termos do parecer e declino da competência , após as anotações e baixa de estilo.Proceda-se ao envio dos autos.I. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.120832-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570), Dr(a). JU LIANA ARENO CALDAS (RJ-112414) Despacho:O Ministério Público não vislumbra necessidade de nova audiência para exibição da fita de vídeo, conforme manifestação de fl. 170, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 163.Cumpra-se fl. 157, parte final. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.004320-2 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR BERNARDO FOGACA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)), RAFAEL HELEODORO SPERLING NUNES, Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:O acusado Igor ainda não apresentou contra-razões ao recurso ministerial.Cumpra-se fl. 298. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2005.001.105719-0 - MINISTERIO PUBLICO X VALERIA FONSECA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)), KIYOCHI PEREIRA KAWAI) INTIMAR O PATRONO DOS ACUSADOS DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA: 05/12/2006, ÀS 14:30H. \r\n\r\nId: 56773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.120967-7 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2004.001.094113-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS FELIPE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA LOPES (RJ-092580) REPUBLICAÇÃO:\"À DEFESA EM DILIGÊNCIAS\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.075574-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO FARIAS VASCONCELOS, RICARDO CASSIMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, LEANDRO FARIAS DE VASCONCELOS e RICARDO CASSIMIRO DA SILVA, por infração ao art. 157, § 2º, II (uma só vez), do Código Penal, cada qual, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de treze dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.001.046389-5 - MINISTERIO PUBLICO X PHILIPE HENRIQUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082) INTIMAR A DEFESA DE QUE, NOS AUTOS EM TELA, FOI PROLATADA SENTENÇA COMO SE SEGUE: \"... ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ART.S 107, IV, 109, V, E 115 DO CP E 61 DO CPP, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS ATRIBUIDOS , NESTES AUTOS AO REU ACIMA NOMINADO...\" \r\n\r\nId: 56936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.043732-7 - MARIA FERNANDA DA MOTTA MAURO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES), Litisconsorte: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ - FUNDERJ Sentença:SENTENÇA:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para declarar nulas as multas de trânsito referentes aos processos E-33/890433-2003 e E-33/890432/2003 e, como conseqüência, determinar a realização de vistoria do automóvel Fiat Pálio ED,placa LCF-0967 e expedição de CRLV e o cancelamento dos pontos na CNH da autora referentes às infrações acima mencionadas.Ante à sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários de 10% sobre o valor da causa compensados, ressalvadas as hipóteses no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.159542-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915)) X EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CORTONA (SP-158051) Sentença:...Isso posto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.269, II, do CPC.Condeno o embargado ao pagamento dos honorários de advogado que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art.26 do PCP.P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa, arquive-se e prossiga-se com a execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.085146-6 - JORGE NELSON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanyo as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. 3 - Após, CITE-SE. (ao autor para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.124702-9 - CLEUZA JUNQUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE(PGE) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.125530-0 - TANIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.128038-0 - ATILA PINTO COLLYER (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.062068-9 - MONICA RHAULT LOPONTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: RQUEL DO NASCIMENTORAMOS(PGE) Sentença:\"...Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restituir à autora o valor correspondente aos descontos previdenciários indevidos feitos entre abril/2000 e março/2002, mais juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal na forma da súmula 85 STJ. Os juros serão contados a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês em decorrência do que estabelece o artigo 1º F da Lei 9494/97. A correção monetária terá como termo inicial o momento em que cada contribuição previdenciária foi indevidamente descontada da autora, sob poena de enriquecimento ilícito em favor do réu, tudo a ser apurado por cálculos simples... \r\n\r\nProc. 2006.001.060238-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X ANA MARIA DA SILVA NOVIS Despacho:1 - Defiro fl. 38. 2 - Aguarde-se em cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.103782-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X BOM JOIAS Sentença:Inicial de fls.02/04em que o autor imputa ao réu a conduta descrita no artigo 109 da Lei Municipal 3273/01; regularmente citado conforme fls.40, o réu não compareceu, sem oferecer resposta. É o relatório Decido. Decreto a revelia nos termos do artigo 319 do CPC e, em conseqüência reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor principal de R$ 728,99 , acrescido de correção e juros de 1% ao mês (art.406 do CC) a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% sobre o valor da condenação. Publicada em audiência e intimados os presentes \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.029135-9 - IZAQUIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER - PGE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Sentença:\"...É o relatório. Decido.Rejeito a preliminar porque observados os arts.282 e 283 do CPC, tendo o autor juntado os documentos que entendia necessários e pretinentes à causa.No mérito, o pedido inicial é descabido.O autor pretende a transferência de um veículo para aré Maria Lima dos Santos com fundamento apenas em sua simples alegação, o que não pode subsistir diante do expreso teor dos arts.123, parágrafo 1º e 134 do CTB, os quais resolvem a lide.Assim, não agiu o autor como a lei exigia, ficando inerte perante o Detran e deixando por conta de terceiros a responsabilidade pela comunicação da venda, pelo que agora responde, ante à solidariedade estatída pelo dispositivo legal, pelas infrações existentes atinentes ao veículo.Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custa processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50..\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.001756-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (PJ-000002)) X ESPÓLIO DE JOANITO MARTINS E OUTROS), Inventariante: STEFFI ANTONIE RUTH BERGER MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837) Despacho:1 - Às partes sobre fl. 183. Cumpra-se fl. 180, item 02 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.026723-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X VANETE BORGES DUQUE ESTRADA FONTAINHA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Sentença:\"...julgo parcialmente procedente o pedido e reduzo a execução para fazer constar do cálculo o valor \r\n\r\nProc. 2004.001.066745-0 - JULIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada às fls. 30/32 no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048906-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA(PGE) X VALERIA GUIMARAES CARDEAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178) Despacho:1 - Recebo a apelação no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.065512-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTA CRUZ (PGE), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE ( PGE) VILMA GOMES SARDINHA DE VALENCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.126697-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) X CRISTIANO VIEIRA CABRAL E OUTRO Despacho:1 - Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando nos autos em apenso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.055535-3 - FUNDACAO LEAO XIII, Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)) X ADILES MENDONCA DE MENEZES Despacho:Às partes, após ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.006562-0 - ACTARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMENRENCIANO (SP-091916)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao exeqüente sobre certidão de fl. 214 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.052328-0 (5665) - ALUMAK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HORMINDO BICUDO (RJ-051891), Dr(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (RJ-083066)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-000002) Ao exeqüente sobre fl. 825 \r\n\r\nProc. 2002.001.041695-2 - MAYSA WEBER SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001) Sentença:JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.080570-1 - PIMENTA E H PERORAZIO CONSULTORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954)) X CIA DE DESENVOLVIMENTO E TERMINAIS RODOVIARIOS CODERTE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331) Despacho:Ao executado (fls. 298/299). \r\n\r\nProc. 2003.001.042598-0 - LUIZ MANOEL CADEIA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERIQUE R DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:Ao exeqüente para esclarecer o alegado à fl. 151, diante da manifestação do executado de fl. 145 \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 1994.001.076632-9 (4811) - SILVIO RIBEIRO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.035593-0 - JESUEL OVIDIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho:Ao exeqüente (fl. 110) \r\n\r\nExecução de Título Judicial, MANUTENÇAO DE POSSE \r\n\r\nProc. 1996.001.126008-2 (6034) - POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA (RJ-055173) Ao auor sobre fl. 556 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.070287-6 - ISIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA (RJ-121200)) X INSTITUTO MEDICO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO TORRES (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.050654-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X LUCIMAR CATHARINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"...Assim, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126026-7 - CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, como consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014791-3 - EDMAR DOS SANTOS RIJO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Sentença:\"...Julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, I, do CPC...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.077867-2 - AFONSO GONCALVES SCOTELARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E OUTRO), Procurador: FLÁVIO MULLER(PGE)), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR(PGM) Sentença:\"...Julgo parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art.269, I, do CPC, para condenar os réus a devolverem ao autor a quantia de R$ 1149,22, corrigida monetariamente até a data do eetivo pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data do pagamento indevido, em decorrência da anulação das multas de nºV30175557 e X30684607...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.100257-6 - ADRIANA LOUREIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVARES CAMPOS (PGE) Sentença:SENTENÇA: ...Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo impetrante, ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.081046-8 - OSWALDO LUIZ DE PAIVA SABA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista que não houve citação e, diante do requerido pelo autor às fls.58, julgo extinto o processo sem exame d mérito, na forma do art.267, VIII, CPC \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.139042-6 - MARILENE CARDOSO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330), Dr(a). REINALDO CELESTINO AMARAL (RJ-092293), Dr(a). EUMIRA RIVELLO AMARAL (RJ-102017)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.109143-6 - MEMORIAL DA PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (RJ-000001) Despacho:1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao FETJ. 4 - Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.080037-7 - LUCIA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR T. ROCHA (RJ-113592)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:\"...Concedo a segurança para condenar a autoridade coatora ao pagamento do pecúlio post mortem devido à impetrante, no montante de cinco vezes o valor do vencimento-base de contribuição do falecido servidor no mês de seu óbito (artigo 45, caput, da Lei Estadual 285/79), atualizado monetariamente com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês (lei 9494/97), contados da data da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários (súmula 512 STF). \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.059447-0 - NILTON MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA STEFAN GAYOSO (RJ-111888)) X DESIPE RJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE)), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.038014-9 - EVERTON GERMANO RAMOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOPES DOS SANTOS LARANJA (RJ-121385), Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE DO SISTEMA ACADEMICO DICOSA SR DA UERJ Sentença:Isso posto, indefiro a liminar pleiteada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas pelo impetrante. Sem honorários (Súmula 512 do STF).P.R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.089888-6 - JOSE ANTONIO JUCA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Sentença:SENTENÇA:...Isso posto, indefiro a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas pelo Impetrante, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado (Súmula 512 STJ). Ciência ao Ministério Público.P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.090777-2 - GLORIA LUCIA FERNANDES PONTES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO Sentença:SENTENÇA: ...Diante da alegação constante às fls.137, a qual informa ter sido empossada no cargo de repórter redator, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente de objeto.Custas pela Impetrante na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários de advogado (Súmula 512 STJ).Ciência ao MP, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R. I. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.090972-0 - EDIMEIA DA CRUZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:\"...Ante o exposto, denego a ordem e condeno a impetrante nas custas processuais. Sem honorários...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.160849-1 - MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Sentença:SENTENÇA: ...Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo impetrante, ressalvadas as hipóteses contidas no art.12 da Lei 1060/50, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.161900-2 - SEBASTIAO BEZERRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 Despacho:Diante do cancelamento do edital mencinado às fl. 87 e da informação constante em processos idênticos sobre a revogação do Decreto 31883, informe o impetrante se persiste o interesse. Prazo: cinco dias valendo o silêncio como falta de interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.003528-0 - MIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:\"...Concedo parcialmente a segurança para determinar a rematrícula do impetrante na próxima turma do 3º ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011428-2 - ANGELA ELVIRA MALHEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158)) X SECRETARIO DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ Sentença:SENTENÇA: ...Isso posto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.269, II, do CPC.Sem custas e sem honorários de advogado (Súmula 512 STF).P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado dê-se baixa, arquive-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.050687-1 - WAGNER FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SALGADO SILVA TORRES (RJ-133223)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre fl. 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.057358-6 - SONIA CORREA DE CASTRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...A matéria exige dilação probatória, pois indispensável a comprovação da alegada convivência more uxório. Assim, a via eleita é inadequada por não permitir tal dilação, e, ao revés, exigir a comprovação de plano do alegado direito, a configurar o direito líquido e certo (art.1º, lei 1533/51). Isso posto, por ausência de condição especial de procedibilidade da ação (direito líquido e certo), julgo extinto o processo sem exame do mérito na forma do art.267, VI, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.071051-6 - FERNAND EMILE RUFFIER NETO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA CERQUEIRA (RJ-135168)) X CORREGEDOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL MILITAR E CORPO DE BOM), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PGE Sentença:SENTENÇA:... conduta de apuração dos fatos narrados na exordial e mais, por estar sendo respeitado o amplo direito de defesa do Impetrado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado (súmula 512 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 26 de Outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.081597-1 - MARIA DA CONCEICAO CHICARINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X COORDENADOR REGIONAL CENTRO SUL II DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, julga-se extinto o processo \r\n\r\nProc. 2006.001.106400-6 - FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS AS INFORMAÇÕES SERÁ APRECIADA A LIMINAR. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132370-0 - PROMON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BERJ Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE NA IMPETRAÇÃO, na forma do artigo 267, VI do CPC c.c. artigo 1º da Lei nº 1533/51 c.c. artigo 5º, LXIX da CRFB/88. Custas e despesas pelos impetrantes. Sem honorários na forma do Verbete nº 105 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Verbete nº 512 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.041149-1 - AMARILDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) Sentença:\"...Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.157618-5 - HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:\"... Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral...\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500060-7 (1140) - LUIZ FERNANDO GARCEZ DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA DE LOURDES F.A. SAMPAIO Despacho:Cumpra-se fls. 510, sendo certo que o valor a ser levantado é o que consta no ofício de fls. 520. \r\n\r\nProc. 1995.001.041765-9 (5272) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO C B JUNIOR (RJ-079505)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS FICHTNER PEREIRA (RJ-000001) Despacho:Ao autor. Fl. 148/150 e 151/154. \r\n\r\nProc. 1996.001.099907-9 (5855) - ANDERSON MARCELO CAVALCANTE ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COSTA SCHAFER (RJ-001203B), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), ALEX RENAN CAVALCANTE ROSA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929) Sentença:\"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50\". \r\n\r\nProc. 2001.001.098004-1 - FLAVIO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (RJ-000001) Sentença:\"...Pelos fundamentos ora expendidos, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.096149-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIMONA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.120221-4 - AILTON SALES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho:1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanyo as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. 3 - Após, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.153903-8 - ADILAURO ROBERTO PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.039423-7 - MARCELO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.060921-7 - FORMOSINA DE MORAES CAMELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PGE)), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.095337-8 - DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PGE)), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Sentença:SENTENÇA: .... Isto posto, revogo os efeitos da tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, ressalvando as hipóteses contidas no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.110772-4 - JOSE WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PGE) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2004.001.118556-5 - ROGERIO PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...... \r\n\r\nProc. 2004.001.123151-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DU ROI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.148098-8 - CLAUDIA VALERIA RIBEIRO MARCONDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO(PGE) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente o pedido autora e determino a transferência das referidas cadeiras para o nome da autora, com o consequente fornecimento de novos cartões magnéticos, que possam garantir a sua entrada no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e fazer uso das três cadeiras cativas de números 02, 04 e 06, quadra B, fila 11.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148249-3 - SILVERIO XAVIER DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.006493-8 - MARIA CELESTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.008833-5 - JOAO CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.044401-2 - MARCUS VINICIUS ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PABLO EMILIANO SPREI (RJ-124284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Sentença:Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.047380-2 - JESSE EUGENIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.050654-6 - LUCIMAR CATHARINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Isso posto, revogo os efeitos da tutela ante cipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.053878-0 - LIDOVINA DA SILVA SORIANO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT`CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO (PGE) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122) Sentença:SENTENÇA:...Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse, devendo ser observado o limite máximo de benefício do regime geral da previdência para efeito de integralidade da pensão, a partir da vigência da emenda constitucional 41, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20,§ 4º, do C.P.C..P.R.I. Seja observado o art. 475 do CPCRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.060184-1 - DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071587-1 - ALFREDO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA - PGE Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.072131-7 - CORNELIO JOSE AREDES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Sentença:Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.091573-2 - MARCELO DE MEDEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO FONSECA DA SILVA (RJ-074112)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Sentença:SENTENÇA:...Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.093602-4 - OLGA HESSAB MARUM (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102017-7 - EDSON FERNANDO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores..... \r\n\r\nProc. 2005.001.108185-3 - RICARDO BARBOSA SOLDON (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PGE) Sentença:\"...Depreende-se claramente da resposta do réu e de fl.13 verso o reconhecimento ao pedido inicial. Não bastasse, o autor, quando instado pelo Juízo, informou que se operou sua adequação ao nível funcional 3, como requerido na inicial. Isso posto, julgo procedente o pedido tal qual formulado, devendo as diferenças vencimentais serem acrescidas de correção e juros, estes de 0,5% ao mês (lei 9494/97), a contar da data em que deveriam ter sido pagas...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.111444-5 - FRANCISCO ALOISIO MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDSON REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115738-9 - RACHEL MARIANO PUCCINI BUENO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Sentença:\"...Isso posto, torno definitiva a tutela concedida e julgo procedente em parte os pedidos \r\n\r\nProc. 2005.001.116334-1 - ANDRE MARTINS SOUSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.125369-0 - RAYANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.133825-6 - DENISE CRISTINA IVO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO (RJ-055485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.136426-7 - TANIA GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136489-9 - BERNARDO FIGUEIREDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)), Litisconsorte: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A, Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Sentença:sso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.138449-7 - NELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (PGE) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:Defiro o sobrestamento como requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.147230-1 - WAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PGM) Sentença:\"...Isso posto, julgo improcedente o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.150491-0 - ANTONIO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2005.001.153379-0 - MARIANE MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Sentença:Isso posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido..... \r\n\r\nProc. 2005.001.154492-0 - JORGE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIO PREVEIDENCIA), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA (PGE) Despacho:1 - Indefiro fl. 114/115 eis que ao entrar com a ação o autor já movimentou a máquina judiciária. 2 - Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl. 127/128 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.155422-6 - TASSILON TORRES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Sentença:\"...É o relatório. Decido.O Artigo 38, inciso II, da Lei 1614/90 concede a gratificação pelo difícil acesso ao local de exercício observado o percentual de 15% da referência 01.A referência 1, conforme tabela de 26, aponta o valor de R$ 431,00. Logo, não há fundamento para que o autor persiga a incidência do percentual sobre seu vencimento-base ou sobre qualquer outro parâmetro.Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, boservado o art.12 da Lei 1060/50\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013915-1 - ARGEMIRO FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.014031-1 - NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Sentença:\"..Posto isso, julgo procedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.027676-2 - MARIA BAPTISTA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.036606-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO SANTA MONICA TOWN HOUSE AMATOWN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040384-0 - UEMERSON CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas, após ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.048089-4 - ANA PAULA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:.....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado na inicial, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno os réus solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC. Seja observado o art. 475, parágrafo 2º do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.059713-0 - CELIO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.059815-7 - LUCIANO RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Em provas justificadas, após ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.064992-0 - EDILSON MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Sentença:Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido..... \r\n\r\nProc. 2006.001.068351-3 - PRISCILA VIDAL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-109174)) X Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM(PGE)) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075212-2 - FLAVIA DIAS NOGUEIRA ARANA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:1 - Aguarde-se a vinda das informações. 2 - Regularize o autor as custas na forma da certidão de fl. 57 \r\n\r\nProc. 2006.001.077546-8 - GRACIELE DE AMORIM SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.079853-5 - EDUARDO LISBOA COUTO SODRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080379-8 - ALBERTO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:sto posto, julga-se extinto o processo \r\n\r\nProc. 2006.001.085708-4 - IARA DE SOUZA RIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.099993-0 - SAMUEL NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.136469-5 - JUAREZ NOBREGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:sso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido............ \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.062759-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR (RJ-075943)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:1 - Tendo em vista o item 1 de fl. 526, defiro o mandado de levantamento requerido à fl. 524. 2 - À CEDAE sobre fl. 503/517 \r\n\r\nProc. 2002.001.089480-1 - MARLY MERLINO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ À autora sobre certidão de fl. 189 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.044469-0 - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.085060-7 - MARCIA REGINA MACHARETH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE ASSIS BALAGUER (RJ-121178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Às partes, após ao MP (fl. 118/121) \r\n\r\nProc. 2004.001.112731-0 - BELINE PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTHANHEDE AMELIO Sentença:\"...Julgo improcedente a pretensão autoral e, como consequencia, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, ests em 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei1060/50 \r\n\r\nProc. 2005.001.122961-3 - DELIO PEREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (PGE) Sentença:\"...Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral....... \r\n\r\nProc. 2005.001.137761-4 - VANDER BARROSO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial ..... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.051438-6 - GLAYCE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (Ao Cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.082151-0 - HILMA VELLASCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE M.PEREIRA (RJ-028744)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanyo as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. 3 - Após, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.072549-5 - JOICE DE LIMA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Dê-se vista pelo prazo de 05 dias resguardadas as cautelas de estilo (ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.127871-3 - MARIA DE LOURDES MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE) Sentença:Isso posto, torno definitiva a antecipação da tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nId: 56896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "56927": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.133988-8 - MINISTERIO PUBLICO E4/C11 (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR (RJ-000000)) X AMIGOS UNIDOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893) Despacho:Aos réus sobre item 6 de fls. 1049. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.054642-5 - JOAO KUHN FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME E5/C13 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255) Despacho:À parte ré sobre fls. 451/480. \r\n\r\nProc. 2002.001.129778-8 - CLAUDIO DE SOUZA X DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO E1/C1 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL R BRAGA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre fls. 130.\r\n\r\nProc. 2004.001.040801-7 - DILSON ROMANI (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI (PJ-000001) Decisão:... declino de minha competência em favor da 11ª VFP da capital ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129520-0 - EDUARDO DE SOUZA NETO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.146703-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X SESTARIS CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Despacho:Fls. 126 - Venha o pedido de acordo com a nova sistemática processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.141036-0 - DALVA MOURA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 9 (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Despacho:Fls. 224 - Venha o pedido de execução das multas nos termos corretos. \r\n\r\nProc. 2004.001.063705-5 - ATTILIO MILONE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 2 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Fls. 214 - Defiro 10 dias à CEDAE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059272-4 - FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Fls. 196 - Defiro a dilação do prazo por 5 dias à CEDAE. \r\n\r\nProc. 2006.001.014286-1 - LUIZ MENEZES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Homologo os honorários periciais. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1947.001.500004-0 (803) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 10 (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X MANOEL PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA PINTO CARDOSO (RJ-058808) Despacho:Ao expropriado. \r\n\r\nProc. 1996.001.012765-9 (5463) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11 / C 12 (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAO FERNANDES VARELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Despacho:Ao executado (MRJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.138546-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ESPOLIO DE NABIHA BOKEHI Despacho:Devolvo o prazo ao MRJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.108919-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARCIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.117841-3 - CEDAE E1/C8 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.097326-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E 4 / C 4... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X WASHINGTON FRANCISCO RAIMUNDO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Despacho:1) Desentranhe-se ... 2) Ao contador judicial. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.074245-8B - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) X IVANO ARGOLO VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda-se ao MP (impugnado). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102506-2 - GERALDO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X IASERJ E7/C11 Decisão:Fls. 46 - Exclua-se o ERJ e inclua-se o IASERJ no pólo passivo da demanda ... Cite-se o IASERJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.500292-8 (1793) - RODOLPHO TIRABOSCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABELLA F. LEITE (RJ-068148), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS C. MAIA. (PJ-000001) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.136227-4 - MANOEL PEREIRA ALVES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001), Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho:À parte ré (Estado) sobre fls. 590/592. \r\n\r\nProc. 2005.001.017877-4 - PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fls. 84 - Defiro. Ao Dr. perito sobre fls. 84/86. \r\n\r\nProc. 2005.001.131711-3 - ROGERIO OTAVIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Venha a prova documental requerida pelo Estado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.115540-1 - JOSE TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RIO Decisão:Defiro a GJ ... Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se ... intime-se o ERJ para impugnar. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119812-6 - JOMARI TOSCANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Notifique-se ... com a vinda das informações será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.131569-6 - FLAVIO MEDEIROS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X DIRETOR DO POSTO DO DETRAN DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, que é aquela competente para expedir o documento de transferência de propriedade do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134568-8 - LEANDRO SPERENDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Decisão:Notifique-se ... com a vinda das informações será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.107200-1 - NEWBOOKS EDITORA ELETRONICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136153-0 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA E2/C3 Decisão:1) Notifique-se o requerido. 2) Efetuada a diligência e decorrido o prazo legal de 48 horas, devolvam-se os autos independentemente de translado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.117467-0 (5911) - JAIR COUTINHO BLONDET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E8/ C15... (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Ao Estado. \r\n\r\nProc. 1996.001.123743-6 (5943) - JOSE ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 15 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001), Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890) Despacho:Ao exequente (Estado) sobre fls. 252/254. \r\n\r\nProc. 2001.001.120946-0 - LUCIA CONCEICAO DE LIMA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.010619-9 - JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:1) Digam os réus sobre cumprimento da decisão judicial. 2) Venha o pedido de execução dos honorários em termos corretos (DP). \r\n\r\nProc. 2004.001.056423-4 - HILDA SARDINHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Efetue a parte autora o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070087-7 - DANIEL ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ....E 3 / C 8.. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Venha o pedido de execução de honorários em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.114350-9 - GUILHERME SOUZA DE MESQUITA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1) Digam os réus sobre o cumprimento da decisão judicial. 2) Venha o pedido de execução dos honorários em termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.033330-5 - LUIZ CARLOS AGRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.045367-0 - ESTHER AROTCHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO---E1/C14--- E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:... após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.005157-0 - JOVINETE PEREIRA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C6 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:À CEDAE sobre a manifestação da autora em fls. 56 e 56 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.031190-7 - JOSE EVALDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fls. 63 - Nada a prover, uma vez que o recorrido é a parte autora. 2) Ao MP. Após, ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.104463-9 - JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C8 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110379-6 - MARTA DE AQUINO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o agravo retido, mantendo-se a decisão agravada. Após o decurso de prazo de resposta dos réus, dê-se vista a parte agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.127782-8 - FABIO TAVARES FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 E OUTROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132600-1 - JURANDIR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2-C4 Decisão:Inexiste conexão entre a presente ação e aquela que tramita perante este juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.135131-7 - ALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136352-6 - ASPASIA MARIA PACHECO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.136660-6 - MARIA NAZARETH DA SILVA BERTOLDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C12 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136747-7 - AURECI BRAZ DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C11 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.085877-6 - MARCOS ANTONIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Ao executado (ERJ) sobre fls. 209. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500194-4 (1027) - MARIA APARECIDA LAPA (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.137153-5 - VILMA VITORIA VIDOVI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO THOMPSON DOS SANTOS COSTA (RJ-103701)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C12 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.012530-6 - REGINA LUCIA ENDSON DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI (PJ-000001) Despacho:Diga o ERJ se dá quitação após levantamento da quantia depositada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.066378-8 (5682) - EXPEDITA OLIMPIA CANTUARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C10 (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.136425-1 - HELOISA HELENA LELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.122042-8 - VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Decisão:Fls. 201 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131616-0 - MARIA DA GLORIA AMARANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA (RJ-139985)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C3 Decisão:... indefiro o pedido de recolhimento de custas e da taxa judiciária ao final. 3) Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.001.133151-1 - STEPAN NERCESSIAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078553)) X PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E10/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152) Decisão:1. Fls. 240/258: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091581-0 - EDUARDO ANTONIO JURISCHKA DE REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). ARMANDO FREDERICO FERREIRA DA COSTA (RJ-125045), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. CONDENO os autores ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.063927-0 - VERA LUCIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA (AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.143530-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10 / C 2 X ISRAEL JOSE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 6.508,98. condeno o réu, também, a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.100195-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X AIRES FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.071161-2 - PEDRO ANTONIO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.111502-6 - AUREA MENDONCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136315-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIMPICA (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X CEDAE RJ COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 11 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Ao Requerente para regularizar as custas de desarquivamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.157032-3 - RAFAEL MILITAO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044849-4 - ESTEVAO LEANDRO PURIFICACAO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078569-3 - EDI THEOPHILO BRUNO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). IGOR AZEREDO RANGEL (RJ-118652E), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848), Dr(a). MADELEINE FARIAS RANGEL (RJ-129802)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 10 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) REPUBLICAÇÃO : 1- Fls. 67: Aguarde-se eventual pedido de informações. 2- Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.082783-3 - WELLINGTON DA COSTA FONTES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 6 ... Em Réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.505346-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X RITA IZABEL FERREIRA DA COSTA A PARTE RE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.096961-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 1 / C 10....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RUI SERGIO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se como valor a ser executado o constante de fls. 05/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.122639-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESPOLIO DE LINDOLFO ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512) Sentença:Assim sendo, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos com fulcro no art. 739, III, do CPC, haja vista a falta de interesse processual. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.001.137007-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147)) X IOLANDA MARGUERITA FIERRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976) AO EMBARGADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158560-5 - MARCIO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-067094)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.070147-1 - VITOR MACHADO DA CAMARA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DA SILVA (RJ-057450)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111136-5 - EVALDO CARVALHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102943-2 - GILBERTO BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.159550-2 - AIRTON APARECIDO VICENTINI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO Sentença:Diante da petição do impetrante às fls. 157, bem como da manifestação do Ministério Público de fls. 159, verso, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105906-0 - ILCA ANGELA FONSECA SANTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X DIRETOR GERAL DE PREVIDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.026364-9 - ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante da petição conjunta das partes às fls. 241, bem como da manifestação do Ministério Público de fls. 243, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.037243-0 - MUNICIPIO DE ITAGUAI, Procurador: CARLOS BUSATTO JUNIOR X TELERJ CELULAR S A ... E 5 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085266-7 - JOAO VICTOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.010181-7 (3088) - INECY MARIA DE SOUZA DELGADO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE F.LIMA QUINDERE (DP-000001)) X IPERJ ---E10/C10--- (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.061569-3 - VERA LUCIA FREITAS FERREIRA, Inventariante: ARMANDO FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E4/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE AUTORA (ESPÓLIO) SOBRE CERTIDÃO DE FL.721. \r\n\r\nProc. 1999.001.091398-2 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO---E2/C7--- (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) DEFIRO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO ÀS FLS.144. APÓS, RENOVE-SE A VISTA A DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.144131-7 - ESPOLIO DE ELZA RAPOSO BIRIBA (Adv(s). Dr(a). DEBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E8/C5 (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.050412-0 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) FL.267: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108378-0 - IVAN RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.148145-0 - MARCEL JOAQUIM MIGUEIS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO À Advogada Karina de Mesquita Barcelos - OAB/RJ112.339 para devolver o processo em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.037517-6 - IVAN BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA (RJ-119785)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118571-1 - BIANCA CPORREA DE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DEFIRO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO NA FL.45. APÓS, RENOVE-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.146307-3 - ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IULA OCHSENDORF COSTA MATTOS (RJ-098025), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.015182-3 - JOSE CARLOS MENEGHINE (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.099048-1 - DAVID MACHADO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.102220-4 - MARILENE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Tendo em vista o falecimento da autora, noticiado às fls. 71 e 73, bem como o requerimento da Defensoria Pública, que patrocinava seus interesses (fls. 74) e a manifestação do Ministério Público de fls. 78 e verso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.108466-0 - CONSTRUTORA VIJJAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...........E5/C7........ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133324-6 - VALDECI RANGEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (RJ-106937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 10 / C 12. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, torno definitiva a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ineficácia do Decreto n° 26.249/2000 e, em conseqüência, condenar o réu a restabelecer o pagamento da gratificação de encargos especiais, arcando com as diferenças porventura devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados de cada vencimento. Observe-se, contudo, o disposto na Súmula nº 85, do STJ no que concerne as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.139917-8 - ANA PAULA DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.150473-9 - ALTAIR COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI ... E 11 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.151715-1 - ELVIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Administração a pagar ao autor as diferenças devidas conforme planilhas de fls. 26/31, com correção monetária a contar das datas em que os valores deveriam ter sido pagos e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Condeno o Estado, também, a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153823-3 - BRUNO LIMA DE MELLO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DEFIRO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO ÀS FLS. 73. APÓS, RENOVE-SE A VISTA A DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.157680-5 - DANIEL NATALINO DE SOUZA X DETRO E3/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAR 1) Ante despacho de fls. 34, desentranhe-se e devolva-se o petitório de fls. 53/61. 2) Às partes sobre resposta de ofício de fls. 37/52. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026032-8 - MARCOS AURELIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor os valores devidos, com correção monetária, além de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ. E, em conseqüência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037670-7 - RAYANE STEFANNI NUNES LARROQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos e o alimento especial devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.041478-2 - LERRINE DA SILVA BRIET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 7 ...), Procurador: CARLA MARIA COELHO BRANCO Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMAN DA, para confirmar a decisão de antecipação de tutela (fls. 28 e 29), determinando à ré que garanta a matrícula no Curso de graduação de Medicina. Condeno a ré a pagar à autora as despesas do processo. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, por estar a autora patrocinada pela Defensoria Pública, Órgão do próprio Estado.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.042065-4 - ANA LUCIA MAYA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 E OUTRO DEFIRO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO ÀS FLS.55. APÓS, RENOVE-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043890-7 - CLAUDIA DA HORA SILVA BENHOLIEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C2 Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044431-2 - MARISA OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.051845-9 - ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante da petição conjunta das partes às fls. 267, bem como da manifestação do Ministério Público de fls. 268, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054322-3 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.060096-6 - MARIA ANTONIETA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C11 E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072532-5 - PAULO CANNABRAVA BARATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100), Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077827-5 - ELIANE DE SOUZA RANGEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078445-7 - AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467), Dr(a). MARCOS ANDRÉ FLORES RAMOS (RJ-073822), Dr(a). MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-061160), Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO (RJ-118113), Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083120-4 - JAIRO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944), Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253), Dr(a). THIAGO LOYOLA CRESPO (RJ-115880), Dr(a). VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS (RJ-109120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 5 ... À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086160-9 - NALZIRA BESERRA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.086635-8 - LYGIA DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4 / C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087650-9 - MARIA CHRISTINA VALGUEIRO MARTINS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089012-9 - ROSA MARIA GABRIG DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.091108-0 - MICHELLE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247), Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825), Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674), Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907), Dr(a). EDSON MARINS (RJ-066478)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 10 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091560-6 - JOSEMAR ANGELO JUNIOR E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092810-8 - WILSON JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E10/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097193-2 - ANNA LUCIA VIDAL SOARES (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C7 Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097618-8 - JOSSANAN BARBOSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.098619-4 - ROZALIA ROCHA CAVACANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.098643-1 - JADIR LOPES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.100031-4 - NAZARE MARIA DAS FLORES MARCHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO (RJ-005747)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.103089-6 - MARCIA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.103199-7 - JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO V DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X DETRAN E4/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.121488-7 - JANAINA ANTUNES FADO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049508-3 - PATRICIA WIELAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072886-7 - GABRIEL GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075091-5 - CLEBER ROZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.015455-0 - EMILCE MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUANES G DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X CENTRO DE APOIO AO MOVIMENTO POPULAR DA ZONA OESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002), Dr(a). GILBERTO DIAS DA SILVA (RJ-083177) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.082745-4 - ROBERTA KELLY OLIVEIRA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118497-6 - ACYR COSTA (Adv(s). Dr(a). ACYR COSTA (RJ-031284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim, em que pese a presente demanda ter sido ajuizada em decorrência de fatos novos, tais fatos foram praticados por agentes do DETRAN, que é autarquia estadual com personalidade jurídica própria.Acolho a preliminar argüida pelo Ministério Público e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00, na forma do art. 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112403-9 - MOISES FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.115765-6 - ROZELY DA COSTA LINS E OUTRO X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001), Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga aos autores de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, e paga na proporção de 40 % para a viúva, ora primeira autora, e 50 % para o filho, ora segundo autor, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com eles concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar aos autores, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente, e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do \r\n\r\nProc. 2004.001.136508-7 - LUCI MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X IPERJ E12/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.084552-5 - EDILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726), Dr(a). SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA (RJ-127054), Dr(a). ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS (RJ-126385), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390), Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235), Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (RJ-117942)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 7 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089576-0 - LENILDA MAIA CAMACHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112316-3 - CARMEM SILVIA GALLART DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C4) Em Réplica. \r\n\r\nId: 56927"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.142513-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X E. A. Decisão:1 - Notifique-se o demandado, na forma do artigo 17 §7° da Lei 8429/92 2 - Cite-se o requerido na forma da Lei3 - Intimem-se os representantes legais do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 17 §3° da Lei 8429/92 4 - Oficie-se à Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro, ...5 - Oficie-se ao Banco Real, ...6 - Oficie-se ao COAF ...7 - Decreto, desde logo, e considerando a natureza dos dados e documentos aqui tratados, segredo de justiça para tramitação do feito. Anote-se. Autorizo a retirada dos autos pelos senhores Rafael Vieira Queiroz e Daniele Ferreira da Silva, indicados pelo parquet às fls \r\n\r\nProc. 2006.001.142515-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X A. G. M. Decisão:1 - Notifique-se o demandado, na forma do artigo 17 §7° da Lei 8429/92 2 - Cite-se o requerido na forma da Lei3 - Intimem-se os representantes legais do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 17 §3° da Lei 8429/92 4 - Oficie-se à Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro ...5 - Oficie-se ao Banco do Brasil, Banco Itaú/Banerj, CEF, Bank Boston, Bradesco, Unibanco e Banco Real, ...6 - Oficie-se ao COAF ...7 - Decreto, desde logo, e considerando a natureza dos dados e documentos aqui tratados, segredo de justiça para tramitação do feito. Anote-se. Autorizo a retirada dos autos pelos senhores Rafael Vieira Queiroz e Daniele Ferreira da Silva, indicados pelo parquet às fls \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.104581-7 - PALMYRA DE CASTRO VELLOZO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135433-1 - RUTH TORRES DA SILVA X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando as referidas cópias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.144548-8 - AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar para determinar à empresa Ré que RESTABELEÇA o fornecimento do serviço, no prazo de 72 horas, mantendo a continuidade do abastecimento de água à Autora até julgamento final da lide, sob pena de incidir em multa diária que estabeleço no valor de R$ 300,00.Expeça-se mandado liminar. Cumpra-se com urgência. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.053824-6 (3687) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE PROC. MUN. (RJ-000002)) X MARIA JOSE RAMOS DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.126636-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JESUINO CORREA DE SA Despacho:Ao Município. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.055889-8 - JOSIAS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:Indefiro o requerido às fls. 123 verso, visto que tal providência cabe à parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.138113-4 (4045) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG8) (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001)) X SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Cumpra-se o item 1 de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2005.001.140376-5 - LAZARO SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaração do I. Renda no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.123169-9 (3353) - JOSE BLANC DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANC DA COSTA (RJ-012033), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL PROC.EST. N.IP. (RJ-072167), Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.027303-3 - PAULO SERGIO ALOISE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BORDINI FRANCO (RJ-104668)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.075404-7 - JOSE MARIA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ), Procurador: PROCURADOR ESTADO - CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Diga o impetrante se tem algo a requerer. 3) No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104325-4 - ALMIR NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUN. FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.132878-9 - JARDEL LIMA, WALLACE BITTENCOURT SOFIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143623-9 - EDMILSON DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:I-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.026540-5 - ANDERSON SODRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA ABREU LOURENÇO (RJ-103779)) X ACADEMIA DE POLICIA MILITAR D JOAO VI DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Despacho:Ao Estado para impugnar. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.008354-6 - LUIZ CARLOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:... Isto posto, com base no art. 257 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Oficie-se ao D.R.A.Em observância ao Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial deste Tribunal, intime-se a parte autora. Após, arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.034930-4 - THEODOMIRO ALBERTO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO (RJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.117300-5 - SERGIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA A. DO AMARAL BRAGA (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.149191-0 - ROBSON QUINTANILHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.074652-8 - NADIR DE FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Dê-se vista à Defensoria Pública. 3) Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.077060-9 - JONAS MACEDO BERTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.031563-5 - ROBSON EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO SERFATY Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.034575-5 - MARCELO RODRIGO RIBEIRO LEIRES (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.061113-3 - RICARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.090437-9 - LINDALVA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: PROCURADOR - TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Atenda-se ao MP.\r\n\r\nProc. 2004.001.112387-0 - HUMBERTO DE CARVALHO VICTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A.M. DA S. SERFATY Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011760-8 - FABIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO (PROC ERJ) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.024371-7 - CICERA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PROC ERJ) Despacho:1) Oficie-se como requerido às fls. 72 e 75. 2) Dê-se vista à parte autora, como requerido às fls. 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.042858-4 - WALLACE TENORIO BARROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045377-3 - MILENA SOARES RISCADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.045517-4 - ASDE DINIZ TALON (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046380-8 - MARCELO PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.058488-0 - CHAYENNE GIOIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-111940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068707-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se. Após a resposta apreciarei a tutela. \r\n\r\nProc. 2005.001.081304-2 - MARIA DE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.096243-6 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN, SANDRA CASTRO GERSTEN (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.140837-4 - JORGE BRUNO MIRANDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.001420-2 - ALEX SANDRO DA CONCEICAO, HENRY SARAMAGO DE QUEIROZ, WALTER OURIQUES MENDONCA, MARCELO RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, e para evitar a perempção do seu direito, defiro a liminar.Intimem-se e Oficie-se, determinando-se desde logo que os Autores possam realizar o exame medico referido, reservando-se as vagas correspondentes, até julgamento final da lide, sob pena de multa diária que estabeleço no valor de R$ 800,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.003615-5 - MARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE, MARCOS DOS SANTOS MENDONCA, PAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES, PEDRO CESAR LAGO CARDOSO DE CASTRO, JOEL MORAES MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.074419-8 - JOSE MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125718-0 - DIEGO LADEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.137454-8 - FELIPE AUGUSTO FARIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro... \r\n\r\nProc. 2006.001.140118-7 - CLEDEMILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O Autor pretende liminar autorização para realização da prova pratica faltante para obtenção de sua habilitação.Outrossim, não vislumbro perigo da demora do provimento final que justifique a concessão da medida, sendo certo que o Autor informou que o termo final do prazo de validade do procedimento administrativo em questão é dia 24 de agosto de 2007.Por ora, pois, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pretendida, impondo-se o prosseguimento do feito para eventual deslinde da questão.Defiro JG. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.146106-4 - ELEONORA MARIA LYRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO TRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:Abra-se vista à DP. \r\n\r\nId: 56798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.080540-5 (3109) - ARNALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001) Despacho:1- Fls. 501/502 nao cabe a este juizo o arbitramento de honorarios contratuais, que devem ser requeridos pela via propria; 2- Fls. 498. Assiste razao ao embargante . De fato, a sentenca determinou o pagamento da remuneracao equivalente a 3o. sargento e nao a sua promocao. Assim, dou provimento aos embargos e reconsidero a decisao embargada. \r\n\r\nProc. 2003.001.019032-0 - ROBSON JOSE CANO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Intime-se o autor , pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 h., sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.116628-3 - ALEXANDRE CONCEICAO VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado. Ao MP. Apos subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137113-7 - ARAGUARY MOREIRA RIBEIRO FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho:conclusao de ordem: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.083421-5 - FABIO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado . Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013019-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X RESTAURANTE ITALBAR CAFE LTDA Despacho:Ao exequente sobre fls. 46/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.082465-0 - ROSANGELA DOS SANTOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Cumpra a parte autora, o despacho de fls. 37, ou proceda o recolhimento das custas processuais no prazo dd 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nProc. 2006.001.110221-4 - ROSELENE DE ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em razao da minifestacao do MP determino a remocao daaudiencia a qual designo para o dia05/10/06 as 15:00 h. I.-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.067449-9 - MARLY GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO E JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.031864-0 - CONDOMINIO ACQUABELLA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1- fls. 816 - Expeca-se mandado de levantamento. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 773; 3- fls. 819 - anote-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.115811-9 - JULIO CESAR PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DIGA O EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DA PROCURADORIA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054652-9 - FELIPE SEDREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MASCARENHAS (RS-005226)) X MUNICIPIO DO RJ), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA digam as partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.121230-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTE OFFICE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.114909-5 - ANTONIO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123916-3 - ROSANGELA SEVERINO OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ALVIM ABBADE (RJ-108861)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas. Justificando-as. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135968-7 - EDITH FORTES LIMA (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Despacho:Esclareca a parte autora se a re suspendeu o fornecimento de agua, eis que o pedido de tutela antecipada de fls. 07, e no sentido de que a mesma se abstenha de interromper o servico. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.070121-2 (5891) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ITAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578) Despacho:fls. 199 - defiro a expedicao de mandado de trnascricao imobiliaria. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134923-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY X SERGIO MURILO DA LUZ DRUMOND SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516) Decisão:Receboosembargos porque tempestivos porem lhes nego provimento eis que nao presentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC. Nao obstante, remetam-se osautos ao contador para liquidacao da condenacao na forma do julgado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.010393-4 (4114) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BUTTER (RJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.131188-4 - HELENA LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Ao perito sobre o deposito de seus honorarios. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.099921-4A - RIOURBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO X CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MENDONCA CRUZ (SP-067691) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.078566-6 - MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:Fls. 213 - De-se vista a parte re sobre os novos documentos acostados as fls. 213. Apos, em replica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.070514-5 - APARECIDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Despacho:Fls. 149. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153104-4 - ELZA DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 92 Ao MRJ sobre o pedido de habilitacao. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.115313-5 (5501) - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRESIDENTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.127033-0 - ROSEMERI RIBEIRO LAMONICA (Adv(s). Dr(a). ELIANE JOSE DOS SANTOS (RJ-034527)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SSP (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158970-2 - ROSIANE DA FONSECA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X DIRETOR GERAL DE PREVIDENCIA DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.096889-6 - RIO ITA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente o impetrante para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.115710-9 - FRUTUOSO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Em provas. Justificando-as. Apos, ao MP. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.113290-4 - MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X KENSINGTON GARDENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Despacho:As partes sobre a certidao supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.118198-4 (6108) - FERNANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARMELITA MOREIRA COSTA (RJ-080780), Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) Despacho:1- Fls. 259/260 Certifique o cartorio; 2- Folhas 263/266. Cite-se em execucao. \r\n\r\nProc. 2001.001.100476-0 - ANGELA NEVES FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). ENNIO DE FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-080858), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-000001), Dr(a). PROC. MUN. DE NITEROI DR. PAULO DE ALBUQUERQUE M PEREIRA (PJ-000002) Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado ao MP. Apos , subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.127775-1 - RICARDO DE SOUZA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA LOPES CUNHA (RJ-110628)) X DETRAN RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (RJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 2003.001.006755-8 - RENAN ASTLE BARBOSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AVERBUG (PJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.029643-2 - RIDUALDO PORTILHO PETTENA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.055723-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) A parte interessada sobre a certidao de fls. 209 v. \r\n\r\nProc. 2003.001.069144-8 - JOAO CIANELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PE-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho:D.P.D. R.A.A. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.032182-9 - JOSE MAURO NUNES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALLADO (PJ-000001) Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.054309-7 - REGINA FARIAS BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA Decisão:Recebo os presentes embargos porque tempestivos e dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado condenando o Municipio de Queimados ao pagamento dos honorarios advocaticios que arbitro em R$ 500,00 na forma do art. 4o. do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072576-0 - LEA DA ROCHA SANTORO (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:Conclusao de ordem: Para melhor exame da preliminar de interesse de agir, venha aos autos copia da iniical do MS No.1193/99 descrito naexordial. \r\n\r\nProc. 2005.001.014719-4 - ELAINE COELHO SZILLER (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058370-0 - JOAO EDVAM ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:Ao agravado. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.062775-1 - DIOGO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:1- Desentranhe-se a contestacao de fls. 81/87, por se tratar de peca estranha aos presentes autos, devolvendo-se ao seu subscritor. 2- fls. 89 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de justica. 3- As partes sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.069210-0 - EVELINA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Atenda-se ao MP a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.080068-0 - MANOEL DE SOUZA CRUZ NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094482-3 - IPANEMA PARK S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN Atenda-se ao MP, a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.141568-8 - LEONARDO ABAZ REQUIEL (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPECIFIQUEM PROVAS.JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145713-0 - ANTONIO CARLOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Em replica. Em seguida , ao MP, inclusive quanto ao pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.008887-8 - AMANDA SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.008966-4 - MARCOS JOSE DA HORA FARIA (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.063162-8 - RENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134375-8 - MIGUEL RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.134612-7 - ANA LUCIA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.135518-9 - GILSON DIAS LIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial nos termos doart. 282, IV CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135534-7 - MARLI OLIVEIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.138745-2 - CLAUDIA PADUA MACHADO E MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2002.001.036355-8 - FELIPE MANOEL CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001)), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Suspendo a execucao. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086692-3 - ANICETO FULGENCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.034815-0 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Recebo a apelacao emseus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica, com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079287-9 - RESIDENCIAL MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ALAN FERREIRA GOMES (RJ-110520)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:Junte-se a defesa, eis queprotocolada no prazo legal, em que pese encaminha a outro juizo por equivoco material do patrono, na indicacao constante da peca . Em replica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.090304-2 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). LETICIA TEIXEIRA (RJ-055173), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Decisão:Conclusao de ordem: defiro a penhora na forma requerida. Segue minuta. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.118672-7 - LUZIA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- fls. 74 - Anote-se onde couber. 2- As partes sobre os honorarios periciais. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1986.001.500288-6 (1776) - BERTHA CUNHA POVINA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Decisão:1- Fls. 1129: Em razao da concordancia do reu com o pedido de habilitacao formulado por Jorge Alfonso Ibanez a fls. 1.087, defiro o pedido de habilitacao incidental e a expedicao de oficio conforme requerido a fls. 1.097; 2- Fls. 1.127 - Quanto aos demais pedidos de habilitacao formulados, manifestem-se os habilitantes acerca da peticao de fls. 1.086/1.087 atendendo as exigencias nela contidas a fim de viabilizar a apreciacao dos pedidos por este juizo. \r\n\r\nProc. 1996.001.029694-9 (5709) - DOLORES DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001), Dr(a). JORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO (RJ-135462E) Decisão:1 - fls. 438 - Certifique o cartorio. Apos, retornem conclusos; 2-fls. 442/443 - Decisao em separado; 3- Fls. 443, item c e fls. 404 - defiro a devolucao do pracatorio ao setor competente para sua analise, com a retificacao dos calculos conforme exigido e proceido devidamente anexada. DECISAO: ... Pelo exposto, intime-se o presidente do IPERJ conforme requerido, sob pena de multa diaria de R$ 200,00 (duzentyos reais), e configuracao de crime de prevaricacao na modalidade omissiva com a respectiva expedicao de mandado de conducao.\r\n\r\nProc. 2000.001.133999-7 - ARTHUR HERMANN GRUENBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER PUPO Despacho:1- Defiro o desentranhamento conforme requerido as fls. 309/310 ... certificando o cartorio. 2- Cumpra-se item 03 do despacho de fls. 303. \r\n\r\nProc. 2001.001.033870-7 - EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. DE FLS.147/155. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.112217-2 - CONSUELO MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CAMPOS (RJ-085573)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA TAVARES (RJ-052586) Despacho:Fls. 308 -Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.153556-0 - ISAIAS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA C SILVA (PJ-000001) diga o exequente sobre fls.retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.127888-9 - NILCEA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.133177-0 - MARIA DE LOURDES SILVA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a G.J. Oficie-se ao orgao pagador do ex-servidor para que envie a este juizo a declaracao de seus vencimentos como se vivo fosse com a resposta sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. Cite-se. \r\n\r\nId: 56880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "56895": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nina Valesca Vargas\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.049323-2 - EUNICE ZAHAROFF PONTES LUZ, HEITOR DELGADO CORREA (Adv(s). Dr(a). HEITOR DELGADO CORREA (RJ-109812)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha cópia das 3 últimas declarações de IR completas dos Autores, para análise da gratuidade de justiça, em cinco dias. ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.124582-6 - VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RIO DE JANEIRO-DETRO E OUTRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR-PG8. (RJ-000001), Dr(a). TERENCE ZVEITER (RJ-011717) Diga a Autora \r\n\r\nProc. 2004.001.095535-1 - DOUGLAS CARDOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG-PROCURADORA DO M.R.J Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para cancelar a multa originada pelo auto de infração nº 4975588, determinando ao Detran a retirada dos pontos a ela correlatos constantes do prontuário do Autor. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.067985-4 - CARLOS EDUARDO MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:Suspendo a Execução até o julgamento dos Embargos\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.080729-1 - ILMA RODRIGUES ROSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340), Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Ao Exequente para fornecer cópias para instrução do mandado de citação para execução \r\n\r\nProc. 2002.001.148869-7 - HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530)) X ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA T PAES (RJ-000001) Despacho:Expeça-se o Precatório \r\n\r\nProc. 2003.001.145918-3 - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) ao Estado para informar o número da conta judicial do CEJUR da PGE a fim de que possa ser dado cumprimento ao despacho de fls. 122 \r\n\r\nProc. 2003.001.147464-0 - GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIRAGINI (RJ-002216A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Ao Exequente para fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.079889-0 - JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Ao autor para forncer duas cópias da inicial para instrução dos ofícios \r\n\r\nProc. 2004.001.097686-0 - RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE Despacho:Melhor analisando os autos, verifico que às fls. 55 houve aditamento ao pedido inicial, já que o Autor menciona ter saído da polícia militar e ingressado na polícia civil, requerendo a extensão do benefício ao seu novo cargo. Diga o Réu. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.079436-5 - LENICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO À parte autora sobre fls. 245/275 \r\n\r\nProc. 2006.001.008856-8 - LUIS ALBERTO VALLE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.47/56 no duplo efeito. Ao Apelado. (Estado) \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.044404-4 - JOSE ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M DE OLIVEIRA (RJ-000001) Ao Exequente para fornecer cópia de fls. 173 para a instrução do mandado de execução \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.165041-1 - JOSE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/ RETIRAR O PRECATORIO E ENCAMINHA-LO AO TJERJ \r\n\r\nProc. 2000.001.165041-1 - JOSE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (RJ-000001) Ao Exequente para retirar o Precatório e encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.038017-9 - SERGIO RUBEN DI CARLANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Considerando que o de cujus deixou bens, venha cópia das primeiras declarações do inventário e a certidão de inventariança. Até o cumprimento, fica o processo suspenso, na forma do art. 265, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.039960-7 - WALTAIR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Decisão:1) Recebo os Embargos, porque tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que inexiste a contradição alegada. A reforma da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada. 2) Intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Administração, para cumprimento nos termos da decisão de fls. 550, em 15 dias, sob pena de se caracterizar, em tese, crime de prevaricação. \r\n\r\nProc. 2002.001.057570-7 - ANTONIO CARLOS PEREIRA ESTEVAM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (RJ-000001) Aos Autores para fornecerem as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.112028-3 - PAULO CESAR FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) ao Exequente para fornecer cópias para instrução do Precatório e providenciar o seu encaminhamento \r\n\r\nProc. 2004.001.138640-6 - HYLTON MATHEUS DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS - PGE À parte autora sobre fls. 136 \r\n\r\nProc. 2006.001.126844-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO (Adv(s). Dr(a). DELSO RICARDO SILVA (MG-066138)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Assim, sendo evidente a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, retifiquem as Autoras o pólo passivo, incluindo a União Federal e a CEF, e excluindo o Estado, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.066735-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ILSE ADOLPHSSON (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada, tendo em vista o cumprimento integral do art. 34 do DL 3365/41. Ao MP para parecer recursal. após, subam ao E. T.J. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.123327-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ERJ - ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000067)) X NORMA DA SILVA ANDRE (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981) Às partes sobre fls. 143 (informação do Contador) \r\n\r\nProc. 2003.001.096099-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE A. WILLEMAN (RJ-000001)) X HELIO MARINS DE PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS PINNA (RJ-103862) Às partes sobre fls. 102 (informação do Contador) \r\n\r\nProc. 2005.001.123425-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) X ALBERTO MELLO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. AOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.145768-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PGM) X VITOR PARAMES FORTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) Às partes sobre o cálculo \r\n\r\nProc. 2005.001.161820-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PGE) X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630) Às partes sobre fls. 28/30 \r\n\r\nProc. 2006.001.025501-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA TAPIAS-PROCURADORA DO ESTADO X EDMILSON DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Às partes (sobre o cálculo) \r\n\r\nProc. 2006.001.075610-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO X MARIA YVONE AFFONSO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Às partes sobre o cálculo \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.137360-6 (2073) - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LINO (RJ-011476), Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379) Despacho:Ao Autor para forncecer as cópias necessárias à instrução do ofício, bem como para recolher as custas da diligência \r\n\r\nProc. 2003.001.027220-8 - JOSE MARCELO CARDOSO DE LIMA, CARLOS AUGUSTO GENOVEZ DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Venha a planilha de cálculos na forma do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.128507-9 - ALEXANDRO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (CE-014241)), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES-PGM Ao exequente para forncecer cópias para o mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.134992-6 - ANA LUCIA RANQUINI (Adv(s). Dr(a). NIVIA MACHADO DA MOTA (RJ-108253)), VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)), VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S A, Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)), UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Regularize a denunciada a sua representação, em dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.027895-3 - DIEGO DA SILVA CORDEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA V. MARX - PROCURADORA DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Atenda-se ao MP (fls. 163) (Fls. 163-Esclarecida a prova pretendida, direi) \r\n\r\nProc. 2006.001.120980-0 - JOSE ALEXANDRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Emende a inicial, em cinco dias, adequando o pedido ao rito Sumário, pena de indeferimento da inicial. 2. Traga o Autor comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, bem como declaração de hipossuficiência, mesmo prazo, penda de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.127407-4 - IRANY FARIA PRATA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ Despacho:1. Venha pela parte autora declaração junto à SRF atualizada, bem como declaração de hipossuficiência, em dez dias, pena de indeferfimento da JG. 2. Traga, outrossim, procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, penda de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.161865-4 - EDMAR DOS SANTOS RIJO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas diante da gratuidade de justiça deferida ao Impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.028479-5 - ALEXANDRE PAZ CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X AUTORIDADE REPRESENTANTE DA FEEMA), SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE ANGRA DOS REIS Despacho:Intime-se por AR o Impetrante \r\n\r\nProc. 2006.001.035927-8 - PACI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA DA CEDAE COMPANHIA DE E OUTRO Despacho:DIGA A IMPETRANTE SE JÁ HÁ RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099264-9 - ARNALDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Despacho:Ao Impetrante sobre o primeiro parágrafo de fls. 21. Aguarde-se a manifestação do Estado do RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.100644-4 - EMPRESA DE HOTEIS SERVIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE À Impetrante para fornecer cópias de fls. 07/14 para instrução do mandado de notificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130652-0 - ALAYDE DE OLIVEIRA FAUSTO (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Traga a parte Autora comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, sob pena de indeferimento da JG. 2. Emende-se a inicial, em dez dias, adequando o pedido à vice eleita, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, sendo certo, ademais que não consta da inicial pedido de natureza mandamental, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500097-6 (808) - CORNELIO JOSE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-000001) Decisão:1. Fls. 59 - Defiro a habilitação do herdeiro Leandro José do Amaral. Retifique-se na D.R.A. 2. Às partes em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2002.001.096796-8 - FRANCISCO D AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-000001) Ao Exequente para fornecer cópias e encaminhar o precatório para o devido setor \r\n\r\nProc. 2003.001.017092-8 - RACHEL BREGMAN (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X ESTADO DO RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001), Dr(a). MARCIA V MARX ANDRADE (RJ-000002) Aos autores para fornecerem as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.034127-9 - ALMIR MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Decisão:Considerando a certidão de fls. 108, decreto a revelia da segunda ré, Lana Lacerda de Vivalde Rangel. Ao Dr. Curador Especial \r\n\r\nProc. 2003.001.087422-1 - ADAM ESTEVES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Ás partes \r\n\r\nProc. 2004.001.031929-0 - EDMILSON MENEZES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) ao Estado para informar o número da conta judicial para o depósito do valor referente a Rioprevidência conforme fls. 69 \r\n\r\nProc. 2004.001.037314-3 - ANTONIO MARCOS CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). DORALICE FREITAS DE ANDRADE CARDOSO SILVA (RJ-107808)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Verifico que os autos foram desarquivados a pedido do Autor (fls. 174/175), devendo ser ele o responsável pelo recolhimento das custas. Fls. 182 - Defiro a vista. anote-se. (À CEDAE) \r\n\r\nProc. 2004.001.103587-7 - DIOGENES BATISTA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.001.022107-2 - GIANNE KUHN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANT ANNA MOREIRA (RJ-123798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI - PROCURADOR DO ESTADO Ao Exequente para fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.028464-1 - AMAURI SOUZA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO ao Exequente para fornecer as cópias para instrução do mandado de execução \r\n\r\nProc. 2005.001.028518-9 - RAUL CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PGE Ao autor para fornecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.058669-4 - JORGE MACEDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Venha a prova documental suplementar protestada pelo Estado, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.077299-4 - MARIA LUCIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A autora para fornecer as cópias para instrução do mandado e busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.116953-7 - MARCELLO JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha cópia do comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2005.001.141314-0 - BENILTON DE JESUS PIEDADE CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Dê-se vista mediante carga regular (Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.149236-1 - MARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA, JOAO CARLOS MIRANDA CORREA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 165 vº. 2. Aos Autores sobre fls. 170 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.155661-2 - MARIA AUGUSTA GONCALVES MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ABRANTES FREIRE (RJ-121607)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010418-5 - VALZILETE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Ao Autor para fornecer cópias para instrução do mandado de intimação pessoal \r\n\r\nProc. 2006.001.031309-6 - CLEA FELIX DE CASTRO RITA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Atenda-se ao MP (para o Estado esclarecer se a contestação é apresentada em nome próprio ou do IASERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.035395-1 - NILZA ROSA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - MRJ Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.079294-6 - DEISE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor para fornecer as cópias para instrução do mandado de citação \r\n\r\nProc. 2006.001.117176-5 - RONALDO KORT KAMP BRITO (Adv(s). Dr(a). GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR (RJ-123884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual, em cindo dias, sob pena de indeferimento da inicial (Dr. Gildo Alves de Souza Junior - OAB 123884 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.127620-4 - LILIAN BRANDAO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AUTORA PARA FORNECER 02 COPIAS DE FLS. 23/25 \r\n\r\nProc. 2006.001.130496-0 - CORPO STUDIO ACADEMIA DE GINSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA (RJ-115456)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Regularize a parte autora sua representação processual, em dez dias, pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, venha declaração de IR, atualizada e completa, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.037391-1 - MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Decorrido tal prazo, voltem conclusos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.019023-5 (3555) - LAURO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Ao Autor para recolher as custas no valor de R$ 11,89 e fornecer cópias para instrução do mandado de intimação \r\n\r\nProc. 2005.001.099304-4 - CARMEN LUCIA DE LIMA, MARIA DAS GRACAS SOUSA, LUCAS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) À PARTE AUTORA S/ A.R. NEGATIVO DE FL. 133 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.099304-4 - CARMEN LUCIA DE LIMA, MARIA DAS GRACAS SOUSA, LUCAS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) À parte autora sobre o AR negativo de fls. 133 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.125796-9 - ADILSON QUIRINO VICENTE, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VICENTE, ROSANA DALILA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.049077-4 (4193) - MARIA ANTONIETA SOARES FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Ao Exequente para recolher as custas e fornecer cópias para o mandado \r\n\r\nProc. 1996.001.088334-0 (5330) - MONICA PELLEGRINI DE CARVALHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A), Dr(a). MARCUS VINICIUS M. M. DE OLIVEIRA (RJ-077680), Dr(a). MARIA TERESA MORENO MARQUES (RJ-038560)), ANABIANCA PELLEGRINI DE CARVALHO) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) À parte autora sobre fls. 379 \r\n\r\nProc. 1997.001.094168-7 - ILA NAZARETH MUNIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001) À parte autora sobre o desarquivamento \r\n\r\nProc. 1998.001.087178-0 - TEREZINHA DE JESUS COIMBRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO À autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2000.001.107571-4 - PALMIRA DE SA LEONEL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Aos autores para fornecerem as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2001.001.101772-8 - ELENIR SUZANO DE BARROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) aos Autores para forncerem as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.013798-1 - HADDA GALVAO ALVES, LEILA GALVAO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Diga o réu no que discorda do ofício de fls. 98 \r\n\r\nProc. 2006.001.042468-4 - CLEDES DO CARMO VIEIRA, CLAUDIA PAVAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE)) Despacho:Diga o IPERJ no que discorda do ofício de fls. 28/35 \r\n\r\nId: 56895"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.070921-0 - KARLA VALERIA PINAUD (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB), COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB), COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)), JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.142743-6 - MARCOS JOSE SYLVESTRE (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.077841-0 - ADRIANA VALIENGO MELO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE B. ROCHA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.097327-8 - ANTONIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991), Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100211-6 - AMANDA DE MATTOS SANT ANA BATISTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078237-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RODRIGO DE OLIVIERA BOTELHO CORRÊA X MARIA DA PAZ CONCEICAO LOBOSCO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199) AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.036711-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA X IVAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSSI JULLIEN (RJ-099253) AO IMPUGNADO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.087725-3 (4331) - HELIETE CARVALHO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). VERA LUCIA MAGALHAES GALVAO (RJ-035048) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.078685-0 - ARNALDO JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083426-4 - GUILHERME ELER (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.165.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100596-8 - ELIZABETH BENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.012389-0 - HELIO BARRA E OUTROS, RUBENS VENANCIO MANHAES, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, JOSE PAES LEME DA MOTTA, JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES, ESIO SALGADO MACHEDO, ARLINDO AQUINO FILHO, ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO VIANA, ANTONIO JOSE RIOS DE BARROS, LUIS CARLOS FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2002.001.046977-4 - FABIO HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.110658-5 (5888) - LUIZ VALNEI MOCELIN DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO (PJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.035201-2 (3144) - MARINA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) Decisão: APENSE-SE AO FEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.092671-4 (5811) - HELOIZA BARROS NASCIMENTO PERLINGEIRO, MARINA SOBRAL LEITE BARCELLOS, ILDA GONCALVES VALENCA, CLEIA SIMOES RIBEIRO DA SILVA, DIVA DANNI DE REZENDE, COLLINETT RABELLO DE SOUZA BASTOS, NORMA CINELLI BRAULT, MARIA SAYONARAH DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673) Despacho: FLS 658/660 À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1996.001.121202-6 (6008) - AUREO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE BILLIO (RJ-064595)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.121437-0 - LUIZ VALNEI MOCELIN DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). WILSON BONADIMAN MELLO (RJ-045092)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO (PJ-000002), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 1999.001.088015-0 - ESTEPHANIA CEZAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO D PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE FLS 810. FLS 813. INDEFIRO O PEDIDO EIS QUE ESTE JUIZO NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SISTEMA BACEM-JUD. \r\n\r\nProc. 1999.001.149839-1 - HELIO DE OLIVEIRA PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO G LAURIA (RJ-084989) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.169749-1 - MARCIO VELLOZO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) Despacho:FLS 139/140 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.100310-9 - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESDATUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: FLS: 659/660 - DEFIRO. FLS 662 CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.015074-5 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Assistente: ODAIZA AVELINO FERREIRA DA SILVA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.072813-5 - FERNANDO CESAR BULHOES, WANDERLEY JUSTINIANO FERREIRA, LUIZ ANTONIO FERNANDES DA SILVA, ALVARO FERNANDO PUPE FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.097763-9 - ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS 215.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.032065-3 - ADRIANA TEIXEIRA DA CUNHA GOMES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Decisão: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE ... \r\n\r\nProc. 2003.001.066175-4 - EDMILSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBARO (RJ-100911)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M. L. VALADO (PJ-000001) Despacho: 204/205 - OFICIE-SE. 200/202 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.069384-6 - ROBERTO LARICHIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081439-0 - MARIA EDIVA DOS SANTOS, CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.104632-0 - VALTER TOMAZ DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.314/320.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.148272-7 - MARCIA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071453-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.115491-0 - ANDERSON LINDOSO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.132472-3 - FLAVIO GUSTAVO CONDE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: ÀS PARTES. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036759-5 - JAIRO MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: CUMPRA-SE DEVIDAMENTE FLS 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.042234-0 - NEUZA LEITAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.078740-7 - ARI THOMAZ DA SILVA, DAVID MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M. CRUZ EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2005.001.087535-7 - VIACAO MAUA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS FADEL (RJ-083794)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN), VIACAO ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO (RJ-002672), Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365) Decisão: INDEFIRO A VISTA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE ENCONTRA-SE COM DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. AO MP ... \r\n\r\nProc. 2005.001.095109-8 - HELI CARVALHO MACHADO, NEY LOPES DE AZEVEDO MOREIRA, TANIA FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.097624-1 - CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111539-5 - PAULO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821), Dr(a). ALEXSANDRE MOREIRA LOPES (RJ-117301)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159732-8 - RUY REYNOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA L. VALLADO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000563-8 - ISOLINA MARIA BALTHAR MACHAY (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:FACE A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, SEM QUE CONTUDO SE OPERE SEUS EFEITOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART 320 II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.001357-0 - WILLIAM MATHIAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO Despacho:FLS 54/56 AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.011339-3 - WILLIAM CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CARMO DOS SANTOS (RJ-126837), Dr(a). MARCIO MENDES FERNANDES (RJ-126761)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.029979-8 - ALBERTO BISONI (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034036-1 - GERALDO ALDO CICCARELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO B. SILVA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036711-1 - IVAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM RÉPLICA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.039349-3 - VANDERLEI TEIXEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055701-5 - RENATO MARQUES DA SILVA BRUN (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.082762-6 - ALTOTAS VIEIRA PINTO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA PORTO PINTO BARRETO (RJ-132390)), Procurador: JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085945-7 - AGOSTINHO EUGENIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089790-2 - AROLDO THEODORO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.086814-2 - SINDICOM SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (RJ-087518)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO... INTIME-SE. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.062500-2 - GIRLENO SOARES DA SILVA, HELIETE SAMPAIO NEVES, HILDEGARDA TRINDADE PEDRA, ISMAEL CABRAL, JOAO CARLOS DA SILVA FLORENTINO, JOSE PAULO RIBEIRO REY, LEA DE ALMEIDA MATTOS, MARIO ASSAD, ORLANDO HENRIQUE DE ANDRADE, REGINA CONCEICAO CUNNINGHAM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO DE FLS. 312/313.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.070304-5 - HELIO DA SILVA PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.137568-4 - WANDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LINDA CRISTINA DE OLIVEIRA BARCIA (RJ-099060)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.129676-7 - VALERIA DE SOUZA MACHADO, ZELIA DE REZENDE MACHADO, MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO, SIMONE DE SOUZA MACHADO, LINDOMAR DE SOUZA MAHCADO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS PINNA (RJ-103862)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA C. DE ALMEIDA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039462-6 - ILMA THEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho: FLS 149/150 - À AUTORA. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1993.001.038961-1 (4118) - ALZEDIR MACEDO MOZER (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 56903"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139605-5 - GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS HEUSI NETTO (RJ-001345), Dr(a). ISABELA HEUSI (RJ-064754), Dr(a). ALEXANDRA HEUSI (RJ-136021)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). HARIMAN A. DIAS DE ARAUJO (RJ-099893) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de quinze dias, sob as penas previstas no art. 475 J do CPC \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.146377-5 - MARIO MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861) Despacho:Venha o depósito em dez dias, sob pena de sequestro da importância \r\n\r\nProc. 2005.001.051962-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.026528-4 - MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142572-7 - JARDEL LUIZ DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Considerando o prazo já transcorrido para que o executado tivesse providenciado o pagamento, venha o depósito em cinco dias, sob pena de sequestro da importância. \r\n\r\nProc. 2004.001.017485-7 - CATARINA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Recebo o recurso em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.059268-0 - RICARDO LUIZ FERREIRA X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Decisão:Homologo os honorários periciais em 1.600 Ufir's, conforme requerido pelo perito. Preclusa a presente, ao Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.088160-4 - HELCIAS NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.151211-6 - REGINA AUGUSTA DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PROC. DO ESTADO) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a autora afirma que o Detro lavrou a multa, o que impõe o reconhecimento de sua pertinência subjetiva para a causa. Feito Regular. Defiro prava oral e documental, em 10 dias. Designo AIJ para o dia 07/02/ 2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040902-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: ALTAMIRO AARÃO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO AARAO SOBRINHO (ES-008447) Despacho:1 - Venham os demais recolhimentos. 2 - Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.082949-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL EDGARD WERNECK (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao autor para recolher as custas \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500048-7 (13060) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X ZACHARIAS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777), Dr(a). MAURO CHAVES REIS (RJ-050000) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXPROPRIANTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA PRESO À CONTRA-CAPA DO PRESENTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 1997.001.008148-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-037092), Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X WALTER OAQUIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 349/378. \r\n\r\nProc. 2001.001.110377-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002)) X THEODOLINA DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894), Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.139159-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO X CATIA CRISTINA MONTEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372) \" ... Ao Embargado.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.158210-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-092075), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). SANDRA MARIA FERNANDES DA CRUZ (RJ-032673), Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAYER (PJ-000001)) X ALVANYRA CARDOSO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho:Fls. 275 - Dê-se vista (IPERJ). Após, ao perito \r\n\r\nProc. 2001.001.003853-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X LINDOLPHO RIBEIRO DE ASSIS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) \"Ao Embargante para recolher custas de baixxa, no valor de R$ 9,32, na conta nº 6002-01332-1 (campo 30). \" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.089362-8 - LILI ROSE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO S GUIMARAES (RJ-081031), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061915-8 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fls 101 - Defiro (novo prazo) \r\n\r\nProc. 2005.001.094612-1 - DOROTI DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA KAUFMANN PIRES (RJ-127359), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Justifique o autor a prova oral requerida, informando qual fato deseja provar com a mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.013707-5 - MALVINA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Decisão:Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo SEMINTER ...Defiro a prova pericial médica requerida e nomeio Drª Mirian Pinto (tel. 3139.3055 e 9631.5982. ... Indefiro a oitiva do representante legal do Estado, pois em nada influenciará na resolução do mérito. Defiro o depoimento pessoal da autora e do representante legal da SEMINTER. Também defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora, ... Designo AIJ para o dia 07/02/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.024250-8 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:1. Em provas, justificadamente; 2. Após, ao MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144957-6 - JOSE DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CADENGUE NETO (RJ-028216), Dr(a). CELSO SALGADO (RJ-030818), Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.146720-7 - RAIZA RABANEDA LOPES GENARO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.039785-8 - FRANCINEY KENDRICK DOS SANTOS X CODERTE, Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871) Decisão:Ante a certidão supra, julgo deserto o recurso \r\n\r\nProc. 2004.001.039829-2 - RAFAEL BARROS LAUDELINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Expeça-se guia. Após, à perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.090337-5 - SUELI FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MALAMUT (RJ-048035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão:Homologo os honorários em nove salários mínimos. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.096412-1 - ANDRE FERREIRA ALVES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Ao Estado para promover o depósito dos honorários periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.107037-5 - KAROLINE BENTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Decisão:... Mirian Pinto - tel. 3139.3055 e 9631.5982. Fixo honorários em R$ 900,00. Faculto quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias. Após, intime-se a perita. Esclareça a parte autora, em cinco dias, o que deseja comprovar com a oitiva das testemunhas. Indefiro a oitiva do representante legal do EStado, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.120300-4 - CESAR CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.149730-9 - EMIL JOSE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Despacho:Fls 106 - Cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.026802-9 - FABIANA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:1. Ao réu sobre fls. 46/48, considerando-se a fase atual da demanda; 2. Em réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.113009-6 - ROBERTA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Indefiro o pedido, eis que a decisão denegatória da segurança ou cassatória da liminar produz efeito liberatório do ato impugnado, mas não há qualquer ordem judicial a cumprir quando ocorre tal hipótese. Dê-se, pois, baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100292-8 - PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (RJ-115668)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: DR. MARCOS LINS E SILVA (PROC. DO ESTADO) Decisão:Fls 169 - Indefiro por falta de amparo legal; Venham as custas; 2. Cumpra-se fls. 123 integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.126065-6 - JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.136056-2 - PLINIO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORRÊA DA FONSECA NETO (RJ-128554)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; 2. Solicitem-se as informações, no prazo de dez dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após, ao MP. (aguardando o fornecimento de cópias faltantes p/ diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.138038-0 - AMADEU DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; 2. Solicitem-se as informações, no prazo de dez dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após, ao MP. (aguardando o fornecimento de cópias faltantes p/ diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.138958-8 - ANTONIO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; 2. Solicitem-se as informações, no prazo de dez dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após, ao MP. (aguardando o fornecimento de cópias faltantes p/ diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.139055-4 - ANTONIO GUMIERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; 2. Solicitem-se as informações, no prazo de dez dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após, ao MP. (aguardando o fornecimento de cópias faltantes p/ diligência) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.042847-0 - LUIZ CARLOS SIMOES RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)), Assistente: MARCIA DA SILVA RIBEIRO) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Decisão:1. Fls. 500/502 - A Uerj para cumprir a liminar já deferida, na forma definida na sentença; 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.073410-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X CRISPIM PEREIRA CAMPOS Despacho:Antes de promover a citação editalícia, deve o autor esgotar todos os meios de localização da parte adversa. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500127-0 (739) - ANA MARIA BARROZO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2000.001.017647-0 - ANGELA TADEUSA VENTURA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:Fls 290 - Defiro \r\n\r\nProc. 2000.001.059285-3 - ROGERIA MONTEIRO CERRI (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001) Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito \r\n\r\nProc. 2000.001.103392-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA CINTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Às partes sobre a nova proposta de honorários, bem como, sobre o parcelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.014172-9 - CARMELINA ROSSONI BORGES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil, colocando-se os valores bloqueados a disposição do Juízo. Apos, oficie-se ao Banco Itaú para desbloqueio (aguardando fornecimento de custas no valor de R$ 6,78 em APCJ 711-2) \r\n\r\nProc. 2002.001.100050-0 - RENATO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ADRIANA CHALADOVSKY LOPES (RJ-110686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:1. Cabe ao exequente a elaboraçaõ da planilha, indefiro a remessa ao contador. 2. Esclareça o exequente se o réu já providenciou o cumprimento do julgado \r\n\r\nProc. 2002.001.113892-3 - EDMILSON SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Decisão:Intime-se a Secretaria Estadual de SAúde para fornecimento do equipamento, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.117612-2 - MAURO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALAIN JOSE DA SILVA (RJ-098552)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.139346-7 - MARIA PIA MARTINS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). SILVIA FABER TOSTES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153005-9 - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153178-7 - ALINE MARIANTE MEYER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X IPERJ INSTITUTO DE PENSIONISTAS DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO EXISTIR NOS AUTOS DEFERIMENTO DE JG. (VALOR: R$ 16,99, NO CÓDIGO 0727-8.) \r\n\r\nProc. 2004.001.001047-2 - CECILIANO CAETANO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002)) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS, Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:1. Ao autor sobre fls. 156/173; 2. Em provas, justificadamente; Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.060542-0 - ANDREZZA COUTINHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTU TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.073492-9 - CARLOS JOSE MEDEIROS BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:Venha a planilha, bem como, o pedido de execução em termos \r\n\r\nProc. 2004.001.137772-7 - VALDEMAR NASCIMENTO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO (PROC. ESTADO) Despacho:Fls 200 - Ao autor para atender o requerido às fls. 200. Após, oficie-se (aguardando fornecimento de cópias e custas no valor de R$ 3,89 em APCJ 711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.015875-1 - MARILSON BRAGA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ao autor, após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.021892-9 - ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DAVIA MARQUES DA SILVA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.021926-0 - LUIZ ELICIO SAMPAIO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024390-0 - ROBERTO MARIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: CARLOS EDILSON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.042685-0 - JORGE FELIPE DA VEIGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.043920-0 - RITA DE CASSIA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.044139-4 - GENI ERCILIA DOS SANTOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:1. Oficie-se conforme requerido às fls. 87; 2. Ao autor para juntar cópia do contra-cheque faltante, considerando-se fls. 88/90. (aguardando o fornecimento de cópia p/ o ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.073380-0 - CEDINEI PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Às partes sobre fls. 75/78. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.082086-1 - FERNANDO DOS SANTOS TORQUATO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098007-4 - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO AS ESCOLAS TECNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Despacho:1. Em provas, justificadamente; 2. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.108157-9 - ZILA DE MEDEIROS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122268-0 - CLEBER MOURA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127262-2 - GISELDA DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DRª. TÂNIA DE SOUZA ELIAS (PROC. DO ESTADO) . Decisão:... Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora, devendo o rol vir aos autos em até dez dias, antes da AIJ, que designo para o dia 31.01.2007 às 15:30 horas, Intimem-se. Indefiro o depoimento pessoal da autora, uma vez que ela própria não pode pedir que seja devida. \r\n\r\nProc. 2005.001.135760-3 - PAULO MURILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Ao autor. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.137482-0 - LUIZ FLAVIO BASTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.158741-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AL MARE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Inexistem preliminares. Julgo saneado o feito. Defiro a prova documental suplementar, fixando prazo de dez dias. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio a Drª Danielle Dutra - 8164.4136. Faculto quesitos e assistentes técnicos, em 5 dias. Após, intime-se a perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.067065-8 - TABATA D AVILA GARCEZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA M. HACK Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.072647-0 - GLAUCIA RANGEL CORDEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084092-8 - THEREZINHA GONCALVES DE CAMPOS BARROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095352-8 - MARIA DA CONCEICAO CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1. Recebo o agravo retido. Ao agravado; 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ao MP para parecer final \r\n\r\nProc. 2006.001.096302-9 - ADRIANA FIRMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.083012-8 - ESPOLIO DE GUMERCINDO ESTEVES PINTAS, Inventariante: ENILDO CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:A Cedae para efetuar o depósito, considerando-se fls. 177 vº e manifestação de fls. 181 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.087885-6 - FERNANDO EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Sentença:Tendo em vista o depósito de fls. 169 e a manifestação dos exeqüentes às fls. 170, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.056598-8 - LUIS CLAUDIO CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079975-0 - MIGUEL ROSSI DAHER (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Aos apelados; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.036143-1 - LENIR JANVROT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JO SÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:... Defiro a produção da prova documental suplementar, fixando o prazo de 10 dias. Defiro a produção da prova tetemunhal requerida pela parte autora, vindo o rol em 10 dias, antes da audiência, que fica designada para o dia 10.01.2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Atenda a parte autora o requerimento do MP às fls. 89, trazendo cópia do laudo elaborado pela Defesa Civil do local, em 30 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.111178-8 (3521) - EVA GARCIA DORIA DE GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (IP-000000)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANDRE LUIZ CID MAIA (PJ-000001) Decisão:Oficie-se conforme requerido pelo contador (aguardando fornecimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1991.001.113097-7 (3533) - CIRLENE AUGUSTA DE SOUZA DA SILVA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Assistente: ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (PJ-000001) Despacho:Fls. 429/430 - Oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias pelo IPERJ para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1998.001.104717-2 - LICY CANELLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-065613), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-086617), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.088629-2 - IRENICE FERNANDES FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269), Dr(a). MARCIA REGINA DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:Renove-se o ofício de fl. 144, encaminhando-se a documentação, ora apresentada a fl. 156/166. \r\n\r\nProc. 1999.001.134270-6 - ELIANA MARINS MONTEZUMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) Despacho:Fls 164 / 166 - Às partes. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.022219-7 - LUCIA MARIA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Ao réu sobre fls. 136/137. Após ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.143492-5 - ANA MARIA SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). TERESINHA DE JESUS S. MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-045560), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.137652-6 - LILIANA MORAES SENNA VALLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.122157-0 - MARIA HELENA CORREA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.144532-0 - IMAR DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. SAINT CLAIR SOUTO Despacho:1. Fls 139/140 - Certifique o cartório o alegado. Em caso positvio, devolva o prazo; 2. Fls. 107/136 - Às partes; 3. Cumpra o autor o determinado às fls. 97, item 2; 4. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.014379-6 - IARA DA SILVA GUALHANONE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.162546-4 - ROSANE ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025779-2 - ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:Oficie-se ao Órgão de origem ... Traga o autor cópia dos três últimos contra-cheques. (aguardando o fornecimento de cópia p/ instruir o ofício) \r\n\r\nProc. 2006.001.030932-9 - LILA DOS SANTOS D AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO: RAQUEL DO NASCIMENTO DO RAMOS Despacho:1. Certifique o cartório se o ofício de fls. 78 foi respondido, em caso negativo, reitere-se; 2. Ao réu sobre os novos documentos juntados pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.036700-7 - MARCY MARIA BRAUNE SARMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:1. As partes sobre fls. 46/52; 2. Ao autor para juntar cópia dos três últimos contra-cheques; 3. Em provas, justificadamente; Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.051542-2 - ROSEMARY DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Fls . 53/69 -As partes; 2. Ao autor para juntar cópia das três últimos contra-cheques em dez dias; 3. Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.058422-5 - ANALIA FRANCISCA CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Decisão:1. Oficie-se, conforme requerido, devendo o mesmo ser instruído com cópia de fls. 10/11, tendo em vista fls. 27. 2. Atenda a autora o requerido pelo MP, no item 3 de fls. 34. (aguardando o fornecimento de cópias p/ o ofício) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.047918-8 - MANOEL TORO ROLAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nId: 56758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140986-0 - IRMAOS BALTAZAR PEREIRA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANAN DRÉA - PROC. ERJ Decisão:Ante o exposto, declino da competência em favor da 11ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 3º, II, do CODJERJ.Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.092625-2 - VERA LUCIA AFONSO ALVIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SILVA DOS SANTOS (RJ-138587)) X JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRACOES JARI DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DA CIDADE DO Despacho:Esclareça a autora a polaridade passiva, haja vista a Prefeitura não ter personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.133191-4 - JOAO CARLOS LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES (RJ-127792)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Traga o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda, para apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.106419-1A - ELIZABETH DO NASCIMENTO LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.003832-2 - FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Sem custas, na forma da lei (art 257, do CPC).Sem honorários.Ciência ao M.P..P.R.I..Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135140-8 - ANA CHRISTINA MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:Recolham os autores a diferença de custas processuais, conforme certidão de fls.62/63. \r\n\r\nProc. 2006.001.140148-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X JOYCE JOALHERIA Decisão:Designo o dia 12/03/07, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.124767-8 - JACEMIR DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.136213-3 - JACEMIR DA SILVA BARBOSA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147262-1 - ANTONIO FLAVIO FERREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086579-2 - WALDYR SERNACHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante o exposto, declino da competência em favor da 11ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 3º, II, do CODJERJ. Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017931-4 - PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D´ANDREA FERREIRA (PJ-000001)) X ISAIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CERQUEIRA (RJ-100996) Despacho:Fls. 51/53: nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.132080-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X AMARO DOS SANTOS AGUIAR), ELZA ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.080488-8 (5871) - LEILA FREITAS DA COSTA MATTOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Fls. 356: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: 1) Ao IPERJ. 2) Após, ao MP. I. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.032927-2 - SIDNEI DE MORAES BARBOSA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079117-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIS CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado.Após, ao M.P.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002683-1 (19119) - NILTON DA SILVA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a parte ré a pagar a diferença entre o cômputo da correção monetária referente ao período de janeiro e fevereiro, e o índice real verificado no período na caderneta de poupança, com reflexos nos saldos posteriores até a presente data ou até a data do encerramento da mesma, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e correção monetária a partir do dia em que deveria ter sido depositado o aludido valor.Condeno, outrossim, o ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 1998.001.196111-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão:Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Às partes sobre o Detalhamento de Bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.050116-5 - JOAO BATISTA PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:Considerando a inércia das partes e tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.085261-6 - BELA ACUCICOVER (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Fl. 109 - Intime-se a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 109, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta será efetuada na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J., bem como o pagamento das custas judiciais e taxa judiciária indicadas na certidão à fl. 110, através de recolhimento na GRERJ.Enecerrem-se os procedimentos secundários em apenso.\r\n\r\nProc. 2004.001.106719-2 - MARCIO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER - PROC. ESTD. Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano estético e moral, devidamente atualizado a partir da presente data, e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento (Súmula nº 54, do STJ).Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.065597-7 - CARLOS ALBERTO AQUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065597-7 - CARLOS ALBERTO AQUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA FLS. 109: DEFIRO VISTA AO ERJ, POR 05(CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077459-0 - MARIA FERANDA FERREIRA JULIO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Conforme se nota, trata-se de ação ordinária, onde a autora requer o pagamento dos valores atrasados relativos à pensão post mortem, que recebia sua falecida mãe e ex-servidora, valendo-se do instituto da habilitação processual.Logo, por ter sido proferida com erro, reconsidero a decisão de fls.47/48, revogando a antecipação concedida.Defiro a gratuidade de justiça.À parte autora.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.152214-6 - MARIA VALDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas.Nada a sanear.Defiro a produção da prova oral e documental requeridas. Designo AIJ para o dia 12/03/2007, às 14:30 horas.Venha o rol de testemunhas, no prazo legal.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152879-3 - ALEXANDRE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA M. ALVES Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078717-3 - LUCMAR LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso às fls. 99/105 no duplo efeito.Cite-se o réu para a resposta, na forma do § 2º, do art. 285-A, do C.P.C..Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.140096-1 - MONICA CRISTINA SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Detran para que se abstenha de levar o veículo apreendido (modelo VW/KOMBI - Placa GZN1603 - cor branca - renavam 7653112255 - ano 2001) a leilão até decisão final da presente ação.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. I.. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.029151-7 - MARIA FRANKLINA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.072665-0 - PAULO GUSTAVO DE LIMA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.161/164, ( XXX ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.139771-8 - MERICIA CALDAS PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO SARE Despacho:1) Emende a parte autora a inical para indicar no pólo passivo pessoa que tenha personalidade jurídica. 2) Defiro GJ; 3) Prazo: 10 dias para o cumprimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.111511-8 - JOSELIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.. Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência, na forma do requerido à fl. 186. \r\n\r\nProc. 2003.001.144357-6 - WELLINGTON SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIA DENISE F.CAVALLEIRO DE MACEDO (RJ-113151)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Custas e taxa judiciária pelos autores.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003520-3 - FABIO COURI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:1) À parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Publique-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.091763-7 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Fls. 63: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao IPERJ). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091834-4 - FRANCISCA DAS CHAGAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.111279-5 - ALVARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MRJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos - Talofilina 200mg e Duovent Spray, necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.117106-4 - ALGEMIRO DE SOUZA JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.140275-0 - JOSE CEZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA D EBIASE NINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.147214-3 - CLEUZA ANTONIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.158442-5 - LIDIA CALOEIRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX C. BERTOLUCCI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.159800-0 - NEUZA DE MATOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.162751-5 - ALESSANDRO DE ABREU LEPLETIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.010835-0 - ERICK SOUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC.MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.018290-1 - GUARACI SABINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas na forma da lei.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.034361-1 - MARDENE GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.123509-3 - JOSE DA MOTTA CAPUTO (A/C 01) (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E OUTRO Despacho:Esclareça o autor o pólo passivo, haja vista ter indicado a Prefeitura Municipal de São João de Meriti - Secretaria Municipal de Trânsito. \r\n\r\nProc. 2006.001.138562-5 - DJALMA PEREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139791-3 - FELIX PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO SMTR RJ Despacho:Ao autor sobre o certificado à fl.28.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.041387-0 - NILMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC.ERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138134-6 - SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos às fls.02/05, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.136102-5 - ALVARO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.058404-4 - ISAIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CERQUEIRA (RJ-100996)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO (PJ-000002) Despacho:Fls. 152/153: Adeque-se a pretensão ao rito adequado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.049180-2 - ANDREA CASSERES COELHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA FERNANDES DE LIMA (RJ-121807)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Informe a CEDAE o número da conta-corrente, código da agência e endereço referente à conta bloqueada junto ao Banco do Brasil , indicada no sistema BACEN/JUD, para as providências necessárias ao prosseguimento do feito.À CEDAE sobre o desbloqueio da conta junto ao Banco Itaú.Fl. 235 - Aguarde-se a informação sobre a conta bloqueada para o prosseguimento da penhora.À autora sobre fls. 253.Seguem informações ao Relator em separado. \r\n\r\nProc. 2006.001.137833-5 - NEUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO Despacho:Esclareça a autora o pólo passivo, haja vista ter indicado como segundo réu Vigilância Sanitária Municipal - órgão não dotado de personalidade jurídica. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.025113-8 - LUCIA MARIA LEBRAO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a procederem à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição qüinqüenal. Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde cada um dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ciente da não incidência da Lei nº 9497/97, por não se tratar de atraso em pagamento, mas repetição de indébito.Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.157787-4 - INAIA MORAES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando aos réus proceder à revisão dos valores do pensionamento, bem como ao pagamento à autora das diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J..Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nId: 56991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "55521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO-7\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-15\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-34\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-7\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-7\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-22\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-6\r\n\r\nCAMERINA JULIANA MAGALHAES-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-31\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-36\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-20\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-5\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA-6\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA-10\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-7\r\n\r\nEBEN EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL-18\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-22\r\n\r\nELISABETE RIBEIRO SOARES-14\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-5\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-36, 4\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-35\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-26\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR-28\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LOURENCO FREDERICO-7\r\n\r\nFERNANDO LOESER-26\r\n\r\nFLAVIA NASSER PATROCINIO-24\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-13\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-7\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-33\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-32\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-5\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-7\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO-31\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-15\r\n\r\nLEONARDO COSTA BRITES-22\r\n\r\nLIA DOS SANTOS GOMES-12\r\n\r\nLIGIA SILVA DE AGUIAR-3, 34\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-16\r\n\r\nLUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER-24\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA-24\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-25\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-7\r\n\r\nMARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2, 4\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 3, 30\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-9\r\n\r\nMARINY PEREIRA BRANDAO-7\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-8\r\n\r\nMARLENE GONET-11, 35\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-37\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-37\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-26\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-14\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-15\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 12, 19\r\n\r\nROSANE VALENTE SALGUEIRO-1\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 28, 6\r\n\r\nSERGIO ROBERTO COSTA SILVA-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-17\r\n\r\nTANIA NIGRI-18\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-10\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-8\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-9\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO-8\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO-18\r\n\r\nWALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA-27\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-2, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0015689-2 OLGA REGINA DE SALES ALENCAR E OUTROS (Adv. ROSANE VALENTE SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0113321-7 EDUARDO CARDOSO RIBEIRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor\r\n\r\n3 - 91.0138955-6 ALVARO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIGIA SILVA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para falar sobre o interesse na execução dos honorários sucumbenciais, fixados em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPosteriormente, apreciarei a expedição de Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 92.0064014-1 JOSAPHA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . 1. Esclareça a Procuradoria da Fazenda Nacional se há interesse em compensar os honorários de sucumbência, nos termos da decisão final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualizar o crédito dos autores, com a compensação supra.\r\n\r\n3. Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n5 - 94.0012335-3 FLAVIO ROQUE D ANGELO (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x HELIO SILVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027457-8 IND/ METALURGICA FONTAMAC LTDA (Adv. CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0250376-0 MARIA CELIA GOMES GIORGIO E OUTROS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, GEISA MACHADO PEREIRA, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES, DILSON GARCIA AMARAL, FERNANDO ANTONIO LOURENCO FREDERICO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARINY PEREIRA BRANDAO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A 7A. DIVISAO - LEOPOLDINA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . Fls. 2537 e 2539 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 00.0309107-4 COSME DA COSTA CABRAL E OUTROS (Adv. VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 00.0475285-6 MAXWELL GERBATIM (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Dê-se ciência ao beneficiário do depósito (fl. 177).\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0016821-9 ANTONIO GOMES PESSOA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA, CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Defiro a habilitação de Maria de Lourdes Teixeira Moreira e José Honorato Moreira Junior, viúva em filho do falecido José Honorato Moreira.\r\n\r\nÁ SEADI.\r\n\r\n2. Em face da renúncia do filho e da concordância da ré, expeça-se o alvará de levantamento do crédito depositado (fls. 452, 46 e 471) em favor da viúva do beneficiário.\r\n\r\n3. Após, se nada mais for requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0007288-6 LAIS DA BOA MORTE FERREIRA AFFONSO E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apontar os valores a serem requisitados, atualizando-os e compensando os honorários sucumbenciais, nos termos do voto de fls. 235/240 e acórdão de fl. 241.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n12 - 97.0011695-6 GERALDO DE LOUREIRO SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LIA DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0022681-6 JANIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012817-6 MARIA DO SOCORRO SALES (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. A nova sistemática da execução de sentença não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de intimação da ré.\r\n\r\n2. Observo que os cálculos apresentados não se fazem acompanhar dos elementos necessários à sua conferência. Contudo, em nome da celeridade processual, expeça-se ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro- Comando Militar do Leste, solicitando o envio da planilha dos atrasados devidos, desde 20/06/1997 até 12/12/2000, nos termos da sentença de fls. 47/49, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nRessalte-se que, para tal, deve a credora fornecer as cópias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Vindos os elementos necessários, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador, para aferir o quantum debeatur.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015555-3 MARA CORREA AVELLAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005225-2 ANTONIO CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA-SIPM. . Indefiro o requerido às folhas 72, no caso em tela a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, devendo, portanto o autor cumprir corretamente o despacho de fls. 64/65, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFornecer 1(uma) cópia da petição que der cumprimento.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte da patrona, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim no prazo de 10(dez) dias, sob pena de Extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 82 das autoras, de que não foi pedida a gratuidade de justiça. REVOGO a letra “b” do item II de fls. 77.\r\n\r\nProvidenciem as autoras, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intimem-se as autoras, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0001147-2 CRISTIANO JOSE COLA (Adv. VINICIUS CORDEIRO, EBEN EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0074306-3 SULEICA TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre o teor dos formulários de precatório expedidos.\r\n\r\nDestaque-se que o campo “valor total” não corresponde ao valor requisitado, mas apenas ao apresentado pelo credor, ao iniciar a execução.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n20 - 98.0018078-8 VILMA MARTORELLI ALEXANDRE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, o despacho de fls. 656.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021619-2 MARIO LOCATELLI (Adv. CAMERINA JULIANA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que, apesar de expressamente previstos no art. 22, § 4.º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), entendo que tal medida não se aplica à Justiça Federal, que tem sua competência fixada no texto constitucional.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018625-9 FRANCISCO AUGUSTO DE BASTOS FERREIRA (Adv. LEONARDO COSTA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no efeito devolutivo (ARTIGO 520 - VII). Intime-se a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018236-2 FRANCISCO MACHADO BACURAU (Adv. SERGIO ROBERTO COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025035-5 FERNANDA MARTINS BANDEIRA (Adv. LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER, FLAVIA NASSER PATROCINIO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFACIO FUJB (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA). . \r\n\r\nDevido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009095-2 ARACRUZ CELULOSE S/A E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDevido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009921-9 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FERNANDO LOESER, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDevido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005623-3 CLUB MED BRASIL S/A (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDevido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 98.0032901-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA HELENA DEMARIA SEROA DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme o acórdão de fls. 56, dê-se vista a EXEQUENTE para prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DORA BARBOSA DA SILVA. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 90.0002906-6 ANTONIO TAVARES LUZES E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002730-0 PROJEFIN ASSESSORIA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021048-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DORA BARBOSA DA SILVA. . \r\n\r\nAo Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 98.0047282-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x EDUARDO CARDOSO RIBEIRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0056488-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ALVARO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIGIA SILVA DE AGUIAR). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.027839-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x LAIS DA BOA MORTE FERREIRA AFFONSO E OUTROS (Adv. MARLENE GONET). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x JOSAPHA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Depois de cumprida a determinação de fl. 221 dos autos principais, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n37 - 88.0019929-1 MAURO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 55521"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-7\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-1\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-2\r\n\r\nDANIEL DE ALCANTARA PRAZERES-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-1\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3\r\n\r\nJOHNNY HENRIQUES-5\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-2\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-6\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 4, 5, 6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0011030-0 NORMANDO AZEVEDO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 371/375, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores FRANKLIN DE OLIVEIRA JUNIOR, GUSTAVO CHERON DE LIMA, MARIA LENY DE OLIVEIRA VIEIRA e SIDENEY BANDEIRA DOS SANTOS e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nQuanto aos autores elencados no 1º § de fl. 345, uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará que os autores compareçam a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS. \r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 30 dias, os Termos de Adesão dos autores Esmerilucio Furtado Bezerra e Antonio Machado Cerqueira.\r\n\r\n2 - 97.0101049-3 ALICE MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fls. 312, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 98.0033133-6 AGENILDA FRANCO DE COUTINHO E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fls. 346 e 377/379, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor ALBERTO DE JESUS MACHADO e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0016616-7 JORGE PECANHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fls. 331, 343, 353, 451 e 525, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o(s) Autor(es) JOÃO MARIA JACOME PRAXEDES, JOÃO TUROLA, JOÃO ALVES LOBO, JONAS MENDES, JORGE LUIZ DOS SANTOS e JAYME TEXEIRA DA CUNHA FILHO e a Ré CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido aos demais autores.\r\n\r\nFls. 530/535- Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002270-1 ARNALDO GOMES DA ROCHA (Adv. GERALDO RODRIGUES, JOHNNY HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença tipo: B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o autor efetuou a Adesão via INTERNET, já tendo inclusive realizado saques, conforme fls. 196/195 e 205, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a Ré, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033878-9 PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fls. 290, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor ROBSON ROCHA MARQUES e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012208-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES, LISIANE CRISTINA BRAECHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Autor de fl. 651/652 a ausência de resistência da Ré, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em virtude do art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 55522"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal": {
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                            "55705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14, 49\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-2\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-6\r\n\r\nALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO-45\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-17\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-48\r\n\r\nANA LUCIA DE MAGALHAES OTTONI DA SILVA-39\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-38\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-8\r\n\r\nANTONIO BERNADINO DE O. ANDRADE FILHO-40\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-27\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-39\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-4, 54\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-38\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-26\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-30\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-56\r\n\r\nCRISTINE ROCHA D ALMEIDA-1\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-48\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-34\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-3\r\n\r\nEDGARD PIRES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nEDIVALDO AMADO DA FONSECA-38\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-52\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43\r\n\r\nERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-20\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-13, 5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-21\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-55\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-23\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT JUNIOR-36\r\n\r\nJOSE UBIRALTAY DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27, 30\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-31\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-32\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-46\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-35\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-47\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-50\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 22\r\n\r\nMARIA CANDIDA FIGUEIRA DE M.NEVARES-56\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 18, 19, 24, 4\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-41\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 44, 51\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-45\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-22\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMARLENE DA SILVA CARNEIRO-25\r\n\r\nMAURO LUCAS-53\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-40\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45, 7\r\n\r\nNEI CALDERON-47\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nOLIVAN P. DE MELLO-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-19\r\n\r\nPLINIO DE ANDRADE SILVA-37\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-49\r\n\r\nRAUL GOMES B.DA FONSECA-19\r\n\r\nRUTH JEHA-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 3, 41, 45, 47, 48, 5, 52, 7, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-42\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 26, 28, 49, 50\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA-41\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0018186-4 JUDITH DE SOUZA CASTRO (Adv. CRISTINE ROCHA D ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o demonstrado interesse no levantamento do débito exeqüendo, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, em nome, tão somente, da parte autora, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n2 - 94.0025252-8 GERCY PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Fls. 261/262 - Anote-se o substabelecimento sem reservas. \r\n\r\nIII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Oportunamente, intime-se o INSS para manifestação sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021288-5 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, as determinações contidas no Voto de fls. 144/155, quanto às providências necessárias para autenticação dos documentos de fls. 10/16.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, remetam-se os autos à 3a. Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0124543-0 DOMICIO CORDEIRO CHAVANTE (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Tendo os Embargos à Execução, interpostos pela UNIÃO, sido julgados improcedentes, vez que baseados em argüição de prescrição intercorrente, afastada por Decisão Monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, deve a execução prosseguir com base nos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 16/27 dos autos dos referidos Embargos à Execução em apenso, com os quais concordaram expressamente as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR, cujas cópias deverão ser trasladadas para os presentes autos, que apurou crédito principal no valor de R$ 91.243,35 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 199,94 (cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizados até maio/2000, devendo ser acrescido aos honorários advocatícios o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a que sucumbiu a UNIÃO nos autos dos Embargos à Execução. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nIV - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 99.0006376-7 NILSON MIRANDA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020092-5 LUIS CARLOS LIMA E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009078-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNIRIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 437 / 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que devida a contribuição incidente sobre a gratificação natalina e o abono de 1/3 de férias.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitado em julgado, ausente recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024665-0 ADILSON VIEIRA DA ROCHA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004559-0 ARLETE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 114 e seguintes - Manifeste-se a Autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre as informações trazidas pela AGU, relativas ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015623-5 MARIA ELIA SILVA FARIA (Adv. OLIVAN P. DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 427 / 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 301,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré, União Federal, a pagar a Autora pensão por morte, a que faz jus como mãe dependente econômica do militar falecido, a contar data do falecimento do instituidor do benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...); e julgo improcedente o pedido de reforma post mortem do militar filho da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019620-1 ELZA RODRIGUES PIERONI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 392 / 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões acima expostas, é de se acolher a prescrição total da pretensão da autora.\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020275-4 MARIA LUCIA NEVES DE ALMEIDA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020317-5 ELCIO EUSTAQUIO FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada para declarar o autor anistiado político e reintegrá-lo à reserva remunerada da FAB com base no art. 8.º ADCT.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que foi incorporado à Força Aérea Brasileira em 1966 e licenciado ex officio em 1973 com base na Portaria n.º 1.104/GM-3, de 12.10.1964, a qual limitava o reengajamento das praças da FAB ao período de 8 anos.\r\n\r\nApesar do autor alegar que seu licenciamento configura ato de exceção por motivos políticos, não consta nos autos qualquer indício neste sentido, sendo certo que já existem diversas decisões judiciais que concluíram pela ausência de motivação política nos licenciamentos embasados pela Portaria 1.104/GM-3, mormente quando, como no caso do autor, a incorporação se deu posteriormente à edição da referida portaria, quando, portanto, as praças incorporadas já tinham ciência da impossibilidade de reengajamento após 8 anos de serviço ativo. Neste sentido: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e da Lei 10.559/2002.\r\n\r\n2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(STJ, MS 200401769368, 3a Seção, DJ DATA:18/09/2006, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nEfetivamente, não se afigura razoável atribuir à Portaria 1104 motivação política no sentido de “perseguir” militares que sequer haviam sido incorporados quando da edição da referida Portaria. Para que se configure motivação política na dispensa do autor com base em tal diploma, portanto, considerando-se que o mesmo ingressou na FAB apenas em 1966, necessário se faz a prova de atividade política, prova esta não apresentada, de plano, pelo demandante.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito vindicado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.020317-3 ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 362/378) e da parte autora (fls. 380/400), na forma da lei. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016637-9 ROSEMARCIA VERA CRUZ DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho, para que se manifeste sobre o laudo pericial e, caso queira, apresente parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0930447-9 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 92.0013914-0 GREGORIO HEIDEMANN (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações e planilhas juntadas nas fls. 269/281.\r\n\r\n18 - 94.0013431-2 WALDEMIR FERREIRA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que o falecido autor deixou bens, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio representado pelo seu inventariante comprovadamente em exercício, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 95.0014823-4 AENFER - ASSOCIACAO DE ENGENHEIROS FERROVIARIOS (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Finda a fase de conhecimento e iniciada a execução é efetuado o pagamento do crédito em favor da União (fls. 211/212).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 95.0019032-0 JOSE DARIO KAUTZNER E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Trata-se de execução de sentença em que a CAIXA ao ser executada, efetuou depósito garantia de embargos em maio/2002, contudo, os cálculos homologados na sentença dos Embargos à Execução em apenso foram atualizados até agosto/2001, criando um lapso temporal a ensejar diferenças devidas a parte autora. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que tais diferenças sejam calculadas nos seguintes termos:\r\n\r\na) o valor homologado (R$ 27.742,72, atualizados até agosto/2001), deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito garantidor (maio/2002), além da incidência neste período (agosto/2001 a maio/2002) dos juros de mora de 0,5% (meio por cento), como determinado na sentença de mérito; \r\n\r\nb) encontrado o valor, este deverá ser atualizado até junho/2004, data do recebimento do Alvará de Levantamento;\r\n\r\nc) procedendo-se posteriormente a dedução do valor encontrado daquele já recebido em junho/2004 (R$ 29.791,97).\r\n\r\n21 - 96.0000557-5 PAULO ROBERTO ROCHA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Trata-se de execução relativa à aplicação dos índices expurgados concedidos no julgado exeqüendo. Tendo os autores FERNANDO SILVA LOBO, LAERCIO FERREIRA CHAVES, PAULO NELSON CASTRO MANHAES, PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHÃES, PAULO SERGIO DE ARAUJO PEREIRA e RUBEM LOMBA DO NASCIMENTO assinados Termos de Adesão, foram os mesmos homologados nas sentenças de fls. 351 e 368, nada mais havendo a considerar em relação aos mesmos.\r\n\r\nII - No tocante aos demais autores, PAULO ROBERTO ROCHA, RODOLFO RAMOS LUPE e SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUZA FILHO, consta nos autos resumo de créditos efetuados em suas contas fundiárias (fl. 338). Assim, considerando os esclarecimentos da CAIXA de fls. 371/372, digam os mesmos, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n22 - 96.0018087-3 CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 96.0018187-0 MARIA JOSE ALBERTO CAMARA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 308 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA, devendo trazer aos autos os elementos por ela solicitados.\r\n\r\n24 - 97.0104737-0 NADIR DA SILVA ROSAS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 97.0106157-8 EDIL DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO, MARLENE DA SILVA CARNEIRO, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifestem-se os autores JANUÁRIO DE ALMEIDA BRANCAS e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termos de adesão.\r\n\r\n26 - 98.0002906-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO LEAO XIII - ASFLE E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0020977-8 MARCINO AZAMBUJA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a informação de fl. 340, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA, do depósito erroneamente realizado pela mesma (guia de depósito de fl. 337), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Quanto ao saldo residual da conta garantia de embargos, cumpra-se o item II do despacho de fl. 331, oficiando-se a CAIXA para que providencie o necessário estorno do referido valor.\r\n\r\nIII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023763-1 MARIA JOSE VILAR DA SILVA ABREU GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Finda a fase de conhecimento e iniciada a execução é efetuado o pagamento do crédito em favor da parte autora (fls. 114/116).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls 118/119, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021618-5 HOMERA DE SOUZA E SOUZA REP/ P/ CURADOR JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a habilitação de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, em substituição à falecida autora Homera de Souza e Souza. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006858-9 PAULO FIRMO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015099-3 FRANCISCO PAULO CARNEVALE (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 74/77), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007764-9 ORLANDO MARINHO DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, documento que comprove a data de abertura de sua conta poupança. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014433-0 AYRA KETHLEN NUNES DE OLIVEIRA REP/ P/ CAROLINE NUNES LUIS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 386 / 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IX do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016243-4 CELSO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 395 / 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril de 1990) diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo e quanto aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne ao 18,02% do Plano Bresser, 5,38% quanto ao Plano Collor I, e 7% quanto ao Plano Collor II, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO apenas quanto ao índice de fevereiro de 1989, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação do índice de 10,14%, no mês de fevereiro de 1989, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, tal como requerido na exordial. \r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016936-2 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas, diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019640-7 CHERNE IND/ DO VESTUARIO S/A (Adv. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . I - Pretendendo a autora, dentre outros provimentos, a anulação de auto de infração lavrado pelo IPEM-RJ, deve esta autarquia estadual integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir o IPEM-RJ como réu.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em dez dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, forneça contrafé para citação do IMPEM-RJ.\r\n\r\nIV - Com a contrafé fornecida pela autora, cite-se o IPEM-RJ.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020339-4 ANDRE LUIS SOUSA DE CASTRO REP/ P/ TEREZINHA ALVES DE SOUSA DE CASTRO (Adv. PLINIO DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de “ação ordinária de cobrança” ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, para que seja expedido alvará judicial autorizando levantamento do valor constante do saldo da conta vinculada de FGTS de LUIZ ALBERTO CARVALHO DE CASTRO, falecido pai e esposo dos ora demandantes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEmbora denominada pelos autores como ação ordinária, trata a presente de verdadeira ação de alvará, a teor do art. 2o da lei 6858/80, sendo procedimento de jurisdição graciosa (não contenciosa). Assim, não havendo controvérsia entre as partes, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, da Constituição da República). Neste sentido, posicionou-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do CC 44.235-RJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.09.2004):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ.\r\n\r\n3. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador.\r\n\r\n4. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos, até porque o Juízo Estadual extinguiu prematuramente a ação, sem ouvir a entidade gestora do FGTS. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no artigo 109, I, da CF/88.\r\n\r\n5. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da JUSTIÇA ESTADUAL. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0122476-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ ANET, EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . I - Fl. 139 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pelo autor em sua petição de fls. 137/142.\r\n\r\n39 - 00.0925769-1 RITA DE CASSIA FARHAT JORGE (Adv. ANA LUCIA DE MAGALHAES OTTONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n40 - 91.0011749-8 PRIMITIVA DIVA ALONSO ARAUJO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP (Adv. ANTONIO BERNADINO DE O. ANDRADE FILHO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002063-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA) x RANIRA-PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora, tendo em vista o decurso do prazo sem interposição de embargos à execução pelos executados.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.010371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCOS VIEIRA PORTO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Advogada da parte autora, Dra. Érica Batista de Castro, OAB/RJ nº 106485, sobre o alegado na informação de fl.99.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO RICARDO RIBEIRO DA SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Advogada da parte autora, Dra. Érica Batista de Castro, OAB/RJ nº 106485, sobre o alegado na informação de fl.42.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO JOSE COUTO FAGUNDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 377 / 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, todos do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.000209-8 TRANS ISAAK TURISMO LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Prorrogo o prazo por mais 10 (dez) dias, para que a autora cumpra o despacho de fl. 379, trazendo aos autos instrumento de procuração com poderes expressos para renunciar, sendo certo que tal instituto tem como fundamento jurídico o disposto no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.002050-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS STEFANO DE OLIVEIRA GIOVANELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 375 / 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, todos do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n47 - 96.0004291-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x TRADICAO DE CAMPINHO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Infrutífera a pesquisa realizada pela Secretaria deste este Juízo no sistema da Receita Federal, indefiro o pedido formulado às fls. 149/150, vez que a parte deve valer-se de seus próprios meios para a localização do endereço do réu, e não transferir ao Judiciário seu ônus. Concedo à autora o prazo de 30 (trinta) dias para as diligências necessárias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n48 - 98.0015897-9 NESTOR BOECHAT VARGAS E OUTRO (Adv. BERILO MASCARENHAS) x TOSHIHISA ONO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x NEHEMIAS LOURO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZA BOTELHO LOURO (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBEM FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . I - Fls. 192 e seguintes - Manifestem-se os Autores sobre as informações prestadas pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.003028-7 ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 111/127) e da parte autora (fls. 129/149), na forma da lei. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020069-8 MAURO FARIA E OUTRO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.003336-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERALDO BARCELLOS. . \r\n\r\nI - Infrutífera a pesquisa realizada pela Secretaria deste este Juízo no sistema da Receita Federal, indefiro o pedido formulado às fl. 67, vez que a parte deve valer-se de seus próprios meios para a localização do endereço do réu, e não transferir ao Judiciário seu ônus. Concedo à CAIXA o prazo de 30 (trinta) dias para as diligências necessárias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.001088-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN SET (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020001-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça provisória, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nII - Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações listadas no Termo de fl. 66, por se referirem a outras unidades habitacionais do condomínio, conforme andamentos processuais retro.\r\n\r\nIII - Designo audiência de conciliação para o dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIV - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 99.0058297-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x DOMICIO CORDEIRO CHAVANTE (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019370-4 ALEXANDRE DE MORAES NEVES (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x MAJOR BRIGADEIRO DO AR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de condições da ação, quais sejam, a prova da recusa ao acesso a informações requeridas e o interesse de agir, a teor dos arts. 8o § único inciso I da lei 9.507/97 e 267 VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter se aperfeiçoado a relação procesusal. Sem custas (art. 5o LXXVII da CF).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 00.0713542-4 JACOB SALES FILHO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE M.NEVARES). . Fls. 493/507 - Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a nomeação de Iara Furtado de Miranda como Inventariante do espólio de Raimundo Nonato de Miranda. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 55705"
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GASPAR-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO-7\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nCARMEN JULIA LEONI MONNERAT-1\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-47\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-15\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-43\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-30\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-37\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR-41\r\n\r\nEDIZENIA MARIA LIMA PASSOS-7\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-8\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-47\r\n\r\nEDUARDO FONTES MOREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-29\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32, 33, 34\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-7\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-7\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-6\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS-42\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-10\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-17\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-38, 39\r\n\r\nHELDER VIEIRA LOPES-45\r\n\r\nHELDOFRANIO MANOEL C. GUIMARAES-7\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-29\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-44\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-20\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-6, 8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO-7\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-47\r\n\r\nJOSE ALVES DE PAULA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS-47\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-47\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-22\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-47\r\n\r\nJOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM-7\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES-11\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-45\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-38\r\n\r\nLEONARDO MARTUSCELLI KURY-39\r\n\r\nLIBERA MOLINARI-41\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-46\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-12\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-45\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-10, 46, 5\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-18\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 25, 27\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 40\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA-37\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-14\r\n\r\nMONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO-24\r\n\r\nNELIO ROBERTO DOS SANTOS-25\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-25\r\n\r\nOLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO-7\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-5\r\n\r\nRENATO ANET-39\r\n\r\nRENE CORVISIER WOLGUEMUTH-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA-7\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nRODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS-7\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-39\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-6\r\n\r\nSANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA-19\r\n\r\nSANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 32, 33, 34, 37, 38\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-25\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-21\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 18, 2, 44\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35, 37, 40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 28, 29, 36, 37, 38, 39, 42\r\n\r\nVIVIANE BARROS SILVA-26\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-46\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022665-8 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. CARMEN JULIA LEONI MONNERAT, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006763-0 LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso. Prazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, aguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005841-8 OFICINA DE CONSERTOS PRIMOR LTDA E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003083-9 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no art. 501 do CPC, homologo a desistência do recurso interposto pela autora, determinando que seja certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 55 com a respectiva baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0108394-6 ADOLFO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Sobre os termos da manifestação de fl. 543 verso, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido o requerimento, abra-se nova vista à União Federal para que se manifeste quanto aos requerimentos de habilitações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 98.0002127-2 NIAS FERNANDES E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA, ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 287 e seguintes - Trata-se de manifestação formulada pela viúva e filha do autor falecido Nélio Soares Jota requerendo a habilitação nos autos.\r\n\r\nVerifica-se que existem duas procurações outorgadas (fls. 295/297 e 301).\r\n\r\nAssim, esclareçam as requerentes qual o advogado está patrocinando a causa.\r\n\r\nSem prejuízo, informem as requerentes se existe inventário aberto, diante a existência de bens, conforme consta da certidão de óbito, procedendo à regularização do pólo ativo na forma do art. 12 V do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 98.0010682-0 ORLANDO SERGIO VILARINHO CARDOSO (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR, EDUARDO FONTES MOREIRA, JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, JOSE ALVES DE PAULA, EYMARD DUARTE TIBAES, EDUARDO FONTES MOREIRA, ALEXANDRE MARQUES LANZA, AMANDA SILVA DOS SANTOS, BRUNO DE MEDEREIROS TOCANTINS, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO, JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM, RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, RICARDO FREIRE VIEIRA, FRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX, OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO, EDIZENIA MARIA LIMA PASSOS, HELDOFRANIO MANOEL C. GUIMARAES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. FELIPPE ZERAIK, MARCELO COELHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 38/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n8 - 99.0059675-7 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA/RJ (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fl. 451 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao contador, uma vez que os autores não são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018536-7 DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2004.51.51.056212-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0010777-9 EUGENIA QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011314-5 EDGARD LAURIA JUNIOR (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022382-0 ALESSANDRA COUTO LAGOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Inverossímil a alegação da parte autora, tendo em vista que, conforme a certidão retro, os autos do processo nº 2004.5101006424-5 encontram-se conclusos para despacho no Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, cumpra a autora a primeira parte do despacho de fl. 45, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos para apreciar os demais requerimentos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001406-8 ROGERIO DA SILVA FERRAREZ E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001550-4 VANIA BARBOSA MARTINEZ REP/P/ ANA JUSSARA DO VALLE PINTO E OUTROS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007027-8 SERGIO DE ALMEIDA REZENDE (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014146-7 FRANCISCO GOMES DE GOIS E OUTRO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014557-6 WAGNER MIGUEL DE SANTANA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0012337-0 CELADIR LOPES BERTOLA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 298/300, em favor da parte autora e de seu advogado, devendo ser informado, no prazo de dez dias, qual advogado deverá ser beneficiado com o requisitório e o correspondente número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 95.0014870-6 OSELITA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista as informações contidas nos ofícios de fls. 151/154 e 156/158, ao autor para ciência e manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 96.0073109-8 MINERVINA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0026065-0 CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n22 - 99.0000649-6 SONIA MARIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003496-0 AMILTON RODRIGUES SOARES (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o decidido pelo tribunal que, ao julgar o recurso interposto pela CEF, repartiu os ônus de sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC, devendo os honorários devidos pela autora ser calculados sobre o valor da causa, atualizado, e os da CEF, sobre o valor da condenação, corrigido (fls. 165/166), revejo a segunda parte do despacho de fl. 226, determinando a remessa dos autos ao Contador para retificar os cálculos de fls. 214/218, somente em relação à apuração dos honorários de sucumbência, atualizando-os até 22/12/2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância e sendo o autor o credor, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito dos honorários de sucumbência, com os acréscimos legais.\r\n\r\nNo caso de ser a CEF credora, igual procedimento deverá ser adotado pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.015656-0 BIRAJARINO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a ausência de impugnação aos valores encontrados pela Contadoria e considerando que estão bem próximos daqueles indicados pela CEF, dou por cumprida a obrigação de reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS, determinando a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018917-6 GERALDO DA SILVA VILELA BASTOS FILHO E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, NELIO ROBERTO DOS SANTOS, SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 276: Informe a parte autora os dados que seguem em anexo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas dos autores relacionados e nos períodos indicados.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à CEF para que, no prazo de trinta dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028394-6 DANTASGIL MATOS DANTAS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, VIVIANE BARROS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Trata-se de pedido de reconsideração do despacho de fl. 219, que determinou a dedução dos valores sacados pelo autor, argumentando, em reiteração ao já afirmado, que em momento algum foi assinado o termo de adesão e tampouco realizado os supostos saques como quis fazer crer a CEF, tratando-se de operações realizadas pela empresa-ré.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos verifico que, além do documento apresentado pela CEF ser apócrifo (fls. 205), nos extratos demonstrativos de possíveis saques em virtude do acordo existem movimentos de cancelamento dos saques (fls. 206), não podendo ser tido como prova inequívoca, sob pena de ofensa à verdade processual.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 219, determinando a intimação da CEF para que proceda, no prazo de dez dias, à recomposição do saldo da conta fundiária do autor, no valor de R$ 69.121,14, em 24/03/2006, com os acréscimos legais.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias, ficando este ciente, desde já, que havendo concordância, poderá adotar as providências necessárias diretamente na CEF, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo caso de a CEF não se manifestar, deverá o autor, no prazo acima fixado e observando o disposto no art. 475-J, do CPC, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.023764-3 HILDEBRANDO JUSTINO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do informado pela Contadoria à fl. 288, no sentido de que já consta do valor penhorado à fl. 254 a dedução do crédito efetuado na conta fundiária e sacado pelo autor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado às fls. 254/255, em favor do autor.\r\n\r\nComprovado o pagamento, sem qualquer requerimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.022491-4 ELIO SINFOROSO-ESPOLIO REP/ P/ REGINA HELENA TARANTO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem qualquer requerimento, suspendo o andamento do feito até o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003757-2 SYLVAN JUNIOR DOS SANTOS FONSECA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos expurgos de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores. \r\n\r\nEm cumprimento espontâneo do julgado, a CEF apresentou planilha de cálculos (fls. 119/130), cujos valores foram impugnados pela parte autora (fls. 135/149), sendo remetidos os autos à Contadoria Judicial para verificação dos valores devidos.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre os cálculos, a autora impugnou-os, ao argumento de que não foram incluídos nos cálculos os expurgos relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nCom efeito, a despeito de ter o tribunal provido o recurso para incluir na condenação os índices vindicados, ditos percentuais - 18,02%, 5,38% e 7,00% - já foram creditados, à época, nas contas fundiárias dos titulares, nada lhes sendo devido, sob pena de ocorrer pagamento de valores em duplicidade. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a parte autora se manifeste conclusivamente se concorda com os valores indicados pela CEF ou com os da Contadoria, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018640-9 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 142/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019319-4 MARLY FERREIRA WERNECK DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que seja realizada na autora a cirurgia de Túnel do Carpo com o cirurgião Dr. José Emílio Valdivia Murillo. Não quer realizar a cirurgia com outro médico do HCE sob a alegação de que foi o médico que a operou em 2005 no mesmo HCE que causou as lesões na autora. Passo a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nNão há verossimilhança nas alegações da autora. Os militares e seus dependentes têm direito a tratamento de saúde nos estabelecimentos militares. A autora tem o direito de obter o tratamento devido. Contudo, não pode desprezar o corpo clínico do HCE de igual qualidade, elegendo o médico que quer que a opere. Se confia apenas neste determinado médico, deve com ele se tratar na rede privada onde é possível a escolha do médico. O HCE deve indicar através de seu Diretor Médico o profissional melhor indicado para a cirurgia da autora que por outro lado não é obrigada a ela se submeter. Assim, não vislumbro nenhuma ilegalidade, já que ao que tudo indica a autora vem recebendo o tratamento médico adequado no HCE. \r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RODOLFO DA SILVA JUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, concedo o prazo de dez dias para que a CEF junte aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 05/03/2003, apontado às fls. 12, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011984-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALDYR MIRANDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, junte aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 30/01/2003, apontado às fls. 12, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013901-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALDEMAR ESTEVAO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, concedo o prazo de dez dias para que a CEF junte aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 04/05/2003, apontado às fls. 12, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ABEL RODRIGUES. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, junte aos autos planilhas demonstrando como se chegou ao montante das dívidas em 09/08/2002, 24/07/2002, 14/08/2002, 19/07/2002, 14/08/2002 e 08/09/2002, apontados às fls. 27/50, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 96.0072603-5 ERNANDE MUNIZ FERRAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 128/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados contra a primeira ré (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO por ilegitimidade passiva ad causam da CEF de responder pelos custos da obra e do material nela empregados (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO por ilegitimidade ativa ad causam dos autores para discutir o contrato de financiamento obtido pela construtora dos imóveis por eles adquiridos junto à CEF (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.023804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x F Q IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x MARIA FELICIA VALADAO SILVEIRA (Adv. DANIEL DE MARCO, MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA). . Considerando o documento juntado à fl. 274, dando conta da renúncia do mandato outorgado, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de dez dias, constituir novo advogado.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, defiro o prazo de trinta dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.019770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIANGELA ALMEIDA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012612-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO LEITE PEREIRA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que o subscritor da petição de fls. 37 regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela CEF, manifeste-se o réu, no prazo de dez dias. Sem manifestação e regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.001451-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DEFINE S/A SERVICOS DE PERICIA E INSPECAO S/A (Adv. LIBERA MOLINARI, DIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a ECT sobre o constante de fls. 187/189.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 188 em favor da ECT.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015839-2 SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (Adv. FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,97\r\n\r\n. (...) CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014756-1 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize-se a representação processual da subscritora da petição de fls. 65, devendo a mesma apresentar procuração com poderes específicos para desistir, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024011-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ELVIS BEZERRA AQUINO (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE). . A UNIÃO FEDERAL impugnou o valor atribuído à causa na Ação Ordinária proposta por ELVIS BEZERRA AQUINO, alegando, em síntese, que o novo valor atribuído à causa não condiz com o conteúdo econômico patrimonial da pretensão autoral, asseverando ainda, que o valor da causa deve expressar o conteúdo patrimonial do pedido formulado pela parte autora, estipulado, inicialmente, em R$ 600,00 e modificado, de ofício, para R$ 18.001,00, visando à adequação da ação ao rito ordinário.\r\n\r\nEm resposta, o impugnado alega que o valor da causa implica, às vezes, uma estimativa precária, por ser impraticável esclarecer, desde logo, o real valor pedido e que o valor da causa foi fixado apenas para ter a contraprestação jurisdicional e, a final, que o referido processo ordinário dependerá de diligências que no rito dos Juizados não são compatíveis. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, limita-se a impugnante a se insurgir contra o valor modificado, de ofício, por este Juízo com o fim de adequar o rito da presente demanda ao ordinário, conforme relatado. \r\n\r\nNão demonstrou, por outro lado, a importância efetiva do reflexo patrimonial do direito postulado na presente demanda.\r\n\r\nFrise-se que a referida alteração, ora atacada, deu-se em cumprimento à determinação contida no despacho exarado em fls. 36 dos autos principais, refletindo a real intenção do autor, que atribuindo, inicialmente, um valor incompatível com o rito desejado, fez-se necessária à adequação ao procedimento ordinário, por este juízo.\r\n\r\nPortanto, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa só pode ser acolhido se forem oferecidos elementos concretos para a alteração do montante, o que, no caso em tela, não ocorreu. \r\n\r\nDiante dos fatos esposados, deixo de acolher a presente impugnação, mantendo inalterado o valor fixado nos autos da ação ordinária em apenso, qual seja, R$ 18.001,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.011301-0 IES-INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. HELDER VIEIRA LOPES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME M DE SA MELO). . Em fa ce da manifestação das partes e levando-se em conta a complexidade da perícia a ser realizada, ARBITRO a importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários periciais e DEFIRO o parcelamento em cinco vezes, devendo a embargante depositar a primeira parcela no prazo de dez dias e as subseqüentes a cada trinta dias.\r\n\r\nComprovado o último depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0108895-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Despacho de fl. 652:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios, observados os cálculos de fls. 643/644 para os demais autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 94.0002447-9 GILDA MARIA BRAGA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BAMERINDUS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 55527"
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JÚNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 3, 9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-2\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7, 8\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA FERNANDES-4\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY-10\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-13\r\n\r\nROSANA FINOCKETI PINNA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO ANTONIO SILVA GUERRA-10\r\n\r\nVERA CALDAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0006122-4 ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/C (Adv. ANTONIO CARLOS PINTO VIEIRA, JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA, ROSANA FINOCKETI PINNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Expeça a Secretaria a certidão solicitada às fls. 135, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2-Após, rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0019898-9 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1-Ciente do certificado às fls. 116.\r\n\r\n2-Promova o peticionário de fls. 115 a apresentação do instrumento de mandato. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006483-2 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 337/338: Requeira a parte autoral o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014133-4 HUGO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO SILVA DE PAULA, RAFAEL MOREIRA FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 111: Defiro vista ao impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020956-1 SEBASTIAO MARCOS DA SILVA PIO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024361-2 LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO (Adv. VERA CALDAS, GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Reexaminado os autos, verifico que o feito já foi sentenciado tendo sido apresentado recurso de apelação e contra-razões. Sendo assim, torno sem efeito o despacho de fls. 90.\r\n\r\n2-Isto posto, encaminhe-se o presente mandado de segurança ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026417-2 DAVID MUNIZ SANTOS (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x PRIMEIRO TENENTE DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL (AFN) (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000718-0 JELBI DA SILVA - REP/ P/ JETRO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000916-4 HAROLDO NICOLAU PARANHOS PEDERNEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004682-3 MARIA ISABEL LUNA GONZALEZ (Adv. SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA, RAQUEL KHICHFY) x DIRETOR GERAL DO NCE/UFRJ. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005800-0 IVENE FERRAZ COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012863-3 MIRELLA PACE GIUSTI (Adv. FABIANA FERREIA DOMINGUEZ) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018530-6 LUCIANA ANGELO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE, ANGELO DE SA FONTES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 54869"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-23, 24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-15\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-22\r\n\r\nANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES-16\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-11\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-30\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-20\r\n\r\nAUGUSTO HADDOCK LOBO-38\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-17, 8\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO-43\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-46, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-32\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-38\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-22\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-47\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-37\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-8\r\n\r\nDANIEL GONCALVES CAMPOS-1\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-37\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-6\r\n\r\nELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA-39\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-38\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-42\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES-14\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-1\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-46, 50\r\n\r\nFLAVIO RANIERI ORTIGOSA-22\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-20\r\n\r\nGILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA-40\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-10\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA ABREU-33\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 42, 47\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-20\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-22\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-25, 49\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-9\r\n\r\nLEVI MARCOS PEREIRA-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. GIESTA-1\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-40, 48\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-35\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-21\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 36, 39, 6, 7\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-41\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-24\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28, 35\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-25, 49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 43\r\n\r\nNEI CALDERON-40, 48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nNUBIA MARIA MATHEUS-21\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-31\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-40, 48\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-34\r\n\r\nPAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES-26\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-42\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-16\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-12\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-41\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-38\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-19\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-2\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-40, 48\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 19, 22, 26, 28, 29, 3, 43\r\n\r\nSERGIO DE MORAES-2\r\n\r\nSILVANA BENEVIDES GONCALVES-29\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-2\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-4\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nVASCO GRUBER FRANCO-22\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-43\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011367-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. DANIEL GONCALVES CAMPOS, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0014852-4 RITA DE CASSIA COIMBRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES, SERGIO DE MORAES, ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.341.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença. Por outro lado a Requerente já tem seu direito garantido pela reserva de 50% que lhe foi deferida às fls.322.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007480-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026685-5 BRUNO DO NASCIMENTO BADARO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010503-7 NILDA BARBOSA VARGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.\r\n\r\nFls.68: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.001,00 (vinte e um mil e um reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre a proposta formulada às fls.409/410 pelo Autor Paulo Sérgio Pires, diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n7 - 98.0010575-1 FABIO JOSE CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026594-5 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028791-6 WALTER JANUARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.114: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0007234-9 MARCOS ANTONIO ROCANCURT (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.242/254: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031788-9 HERALDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS 10770159661.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023563-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BIOMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.148 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000234-3 ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.96/97: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008332-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x LUIZ OTÁVIO GARCIA (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x LUIZ OTÁVIO GARCIA (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023949-9 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511407-7 ANTONIA PERES DE LIMA (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020878-4 JORGINA CUNHA DOS REIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls.93.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 90 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.39: à Autora para as providências cabíveis, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020350-0 PAULINA SILVEIRA BRUNO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.40: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020698-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv. NUBIA MARIA MATHEUS). . Fls.45: o despacho proferido na fl.42 autoriza à Embargante que proceda ao retorno do saldo remanescente da conta 07004535-5 para os cofres da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 00.0739021-1 PHILIP MORRIS BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO, VASCO GRUBER FRANCO, FLAVIO RANIERI ORTIGOSA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o pagamento das demais parcelas do Precatório.\r\n\r\n23 - 98.0032819-0 PRA AUTO COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0012236-4 CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA/ (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000413-2 AILTON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023334-4 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0479562-8 ZILSON MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 98.0001573-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000754-7 FATIMA ROSA (Adv. SILVANA BENEVIDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019396-3 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020288-5 ANTONIO CARLOS TINOCO DE ARAUJO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015906-6 DIEGO BARBOSA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o Autor, no prazo de dez dias, sua representação processual, nos termos do art. 13 do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020417-5 LUCINETE MARIA DOS SANTOS REP/ P/ WASHINGTON LUIS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004182-5 PAULO CEZAR MARTINS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0066622-1 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n36 - 95.0004917-1 ANTONIO FACHINI E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO BANESPA S/A (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 95.0021568-3 MARIA GILDA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n38 - 99.0021410-2 LUIZ CARLOS ZAMITH FILHO (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Fls. 220 - Defiro novo prazo ao requerente para apresentação das suas razões finais.\r\n\r\nApós, intime-se o Banco Central.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029903-6 PEDRO DANTAS DE MENDONCA NETO (Adv. ELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF os documentos nos quais se baseou para elaboração dos cálculos apresentados na fl.114.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.008451-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x IND/ GRANFINO S/A (Adv. GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Recebida a Exceção, suspendo o processo principal, até o julgamento daquele incidente processual.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008978-0 DJALMA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.78: defiro à CEF vista por cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.018537-0 JOEL RAMOS ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CHEFE DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA-PAPEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a autoridade impetrada, no prazo de quinze dias, sobre as alegações erigidas pelo impetrante às fls. 199/200. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003229-0 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A IRM-EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x HANS ERNEST STUEKER (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-A medida liminar foi parcialmente concedida a fim de determinar ao impetrado que efetue o pa gamento do valor integral da pensão especial de ex-combatente, deixada por Gustavo Ernerto Frederico Stueker, em favor da impetrante, a partir do mês de junho/2006, consoante determinado na decisão de fls. 34. \r\n\r\n2-Isto posto e tendo em vista as alegações erigidas pela demandante às fls. 58, intime-se a autoridade impetrada para que comprove a este Juízo, no prazo de dez dias, que satisfez integralmente a ordem judicial contida na decisão liminar de fls. 34, sob as penas da lei.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005058-9 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a juntada do mandado de intimação acostado às fls. 223/224, assino o prazo de cinco dias a fim de que o impetrado faça prova a este Juízo sobre o cumprimento da ordem judicial contida na decisão de fls. 214/214-verso, sob as penas da lei. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020854-9 CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nEm exame de cognição sumária, os elementos dos autos não se mostram suficientes para conduzir a um juízo da plausibilidade jurídica do impetração. In casu faz-se necessária a prévia oitiva das autoridades impetradas. Ante o exposto, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Vindas estas, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o nome da segunda autoridade impetrada para Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 96.0006569-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ANTONINHA LESSA ARAUJO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Suspendo o processo principal até o julgamento dos Embargos de retenção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021799-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA RP/ P/ NERY DO AMARAL (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013055-0 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA). . Suspendo o processo principal at´e o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Ap´os ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013063-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x AILTON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013048-2 ANTONINHA LESSA ARAUJO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá (ão) cobrar honorários.\r\n\r\nÀ Embargada, União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 54855"
                            ],
                            "55101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-21\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA-106\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-59\r\n\r\nALBA REGINA FERRAZ-9\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-20\r\n\r\nALINE GIUDICE-23\r\n\r\nALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA-28\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-82\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-101\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-23\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-12, 21\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO-68\r\n\r\nANTONIO MAIA-88\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-78, 81\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-108\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-79\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-111\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-50\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-43\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-70\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-73\r\n\r\nCELIA C. M. DE MENDONÇA-23\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-10\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-56\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-104\r\n\r\nCINTIA S.CARDINALI-6\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA-27, 99\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-34\r\n\r\nCLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA-27\r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES-7\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-4, 7\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-109\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-22\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA-23\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-53\r\n\r\nDENISE M. O. MARTINS-13\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-103\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-69\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-10\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-26\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-102\r\n\r\nERWIN MARINHO FAGUNDES-27\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-64\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-17\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO-55\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-41\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES PICANCO-23\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-63\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-14\r\n\r\nFERNANDO CESAR SILVA MARTINS-103\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-18, 19\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-23\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-4, 92\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-27, 99\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-59\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-35\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 110, 58, 60\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-8\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-35\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-23, 44, 7, 8\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 6\r\n\r\nGUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES-23\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-67\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-27, 99\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-27, 99\r\n\r\nHELIO MARTINS TEIXEIRA-90\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-109\r\n\r\nHILTON DA FONTE FERREIRA-111\r\n\r\nHUGO BARBOSA ARRUDA-106\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA DA SILVA-90\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-24\r\n\r\nJADIEL PEREIRA GUIMARAES-75\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-90\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-85\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-79\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-71\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-49\r\n\r\nJOAO CARLOS MARQUES-16\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-4\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-114\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-48\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 25, 26, 31, 8\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-97\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-27, 99\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-5\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-105\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-98\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA-112\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-46\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-39\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-20\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE FREITAS-23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-62\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-99\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-23\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-64\r\n\r\nJUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO-108\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-27, 99\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-6\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-85\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO-35\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-95\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-110\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-84, 86\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-76\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-113, 68, 96\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-109\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCELO CHALREO-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-113\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-107\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-44\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-10, 6\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-15\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13, 20, 21, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 73, 76, 77, 79, 90\r\n\r\nMARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO-27\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-4\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-114\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-8\r\n\r\nMARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA-27, 99\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA-107\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-112\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-77\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-89\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-78\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-51\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-24, 31\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33, 8\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-46\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-44\r\n\r\nMILTON MAITO-81\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-21\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-42\r\n\r\nMYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-21\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 66, 71\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-75\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-109\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-106\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-87\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-79\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-5\r\n\r\nRAUL AMORIM PINTO-4\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA-23\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-37\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-15\r\n\r\nREINALDO MOURA-23\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-68\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-93, 94\r\n\r\nRENATO DA SILVA-38, 57\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44, 55, 56, 57, 58, 60\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-81\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-26\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-111\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29, 30\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-8\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-75, 80\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-105\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-3\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-52\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-3\r\n\r\nRUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO-45\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 15, 3, 61, 72, 74, 80, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-40\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-10, 2\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-49\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-71\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-114\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23, 8, 93, 94\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-104, 27, 99\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS-11\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO-81\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 9\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-97\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-66\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-101\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-100, 90, 91\r\n\r\nWALTERLICE VILLA-81\r\n\r\nWANIR LOUREIRO LOBO-47\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027392-6 DALTON DA ROSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0002512-0 IVAN COSTA DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n3 - 98.0033337-1 JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA E OUTROS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, RODRIGO H. TOCANTINS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008194-9 RONALDO MACHADO PINTO (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0028480-5 MONTE CASTELO TRANSPORTE COLETIVO LTDA (Adv. JOSE DE PAULA NUNES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n6 - 92.0071838-8 ERNESTO JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, LEDIR DIAS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC (Adv. CINTIA S.CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n7 - 92.0076884-9 ALTAIR DE ABREU JOAO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELLA CORCIONE). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n8 - 92.0135250-6 ANGELA GARCIA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n9 - 92.0136136-0 SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. ALBA REGINA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10 - 93.0021649-0 ALLAN AGUIAR DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n11 - 93.0025750-1 CONCEICAO DE MARIA ALVES (Adv. THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n12 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n13 - 93.0060289-6 VERA LUCIA BRAGA DE PROENCA ROSA E OUTROS (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n14 - 94.0007011-0 ARMENIO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n15 - 94.0027996-5 HILMA DOS SANTOS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n16 - 95.0003847-1 IEDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n17 - 95.0004285-1 JALDIMAR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n18 - 95.0007312-9 JOSE MARIA CORREA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n19 - 95.0009060-0 PAULO BRANDAO DE PRET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n20 - 95.0016988-6 IVAN FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n21 - 95.0018950-0 IVO BARROS CARUSO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n22 - 95.0020333-2 JUARES DA SILVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n23 - 95.0023455-6 ERNANDES TEIXEIRA MEDEIROS E OUTROS (Adv. RAUL TEIXEIRA, FERNANDO DE SOUSA, GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, CELIA C. M. DE MENDONÇA, ALINE GIUDICE, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FERNANDA FERNANDES PICANCO, DANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, REINALDO MOURA, JOSE ROBERTO DE FREITAS, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n24 - 96.0009030-0 VIRGILIO RAUL RODRIGUES CORREIA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n25 - 96.0010326-7 ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n26 - 96.0010848-0 LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n27 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n28 - 97.0001645-5 VERA LUCIA CARDOSO DA SILVA (Adv. ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n29 - 97.0013884-4 ARIOVALDO DE GOIS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n30 - 97.0021989-5 ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n31 - 97.0071295-8 CRISTIANO DE MIRANDA PINTO FILHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n32 - 97.0072301-1 WALTER RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n33 - 97.0100550-3 BONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n34 - 97.0108291-5 MARCELO DE QUEIROZ PEREZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n35 - 98.0019983-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n36 - 98.0020650-7 CARLOS BARBOSA PORTUGAL (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n37 - 98.0023130-7 ZILNEI DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n38 - 98.0028000-6 ROBERTO FANER CUSTODIO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n39 - 98.0033243-0 JOSE RICARDO CORREA FRANCO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n40 - 99.0016175-0 JOACYR GONCALVES SALLES (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n41 - 99.0018620-6 ACACIO MOSCA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n42 - 99.0060793-7 MARIZE MACHADO GRILLO MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n43 - 99.0061609-0 SIRNEY BRAGA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n44 - 99.0062011-9 PAULO GUILHERME DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GRAZIELLA CORCIONE). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n45 - 2000.51.01.014640-2 RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (Adv. RUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n46 - 2000.51.01.021162-5 MARCIA FELICIO GONCALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n47 - 2000.51.01.021335-0 SELMIR DA FONSECA E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n48 - 2000.51.01.022310-0 ELISIO CERDEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n49 - 2000.51.01.025483-1 MARCELO GONCALVES BRUM (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES, JOANA D'ARC MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n50 - 2000.51.01.026168-9 LUCIO CORREA SARMENTO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n51 - 2000.51.01.028949-3 NORBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n52 - 2000.51.01.032305-1 MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SARAIVA (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n53 - 2001.51.01.000748-0 DENIS LOPES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n54 - 2001.51.01.008365-2 ALEXANDRINA MARIA DE ARAUJO E ARAUJO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n55 - 2001.51.01.023678-0 CARLOS D ALMENERY JUNIOR (Adv. FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n56 - 2002.51.01.004883-8 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n57 - 2002.51.01.018437-0 SERGIO ROBERTO BARROSO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n58 - 2003.51.01.003732-8 TERESA AMMIRATO BRAGANCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n59 - 2003.51.01.018537-8 WILSON DA COSTA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n60 - 2004.51.01.014799-0 MARGOT SAMPAIO SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n61 - 2005.51.01.005805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.007443-7 MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n63 - 2005.51.01.012840-9 ARLES DE BARROS (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n64 - 2005.51.01.015405-6 FERNANDO SERGIO LAGES COSTA (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n65 - 2005.51.01.024905-5 NILO CESAR COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n66 - 2005.51.01.025621-7 FABIO GORIZIA BARBOZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.000675-8 JOSE MARIA MORAIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002300-8 GASTAO DE SOUZA MATTOS-ESPOLIO-REP/ P/ MARCELO HENRIQUE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.004288-0 PAULO CESAR MARCOLINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n70 - 2006.51.01.005182-0 SERGIO NOGUEIRA (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.009600-3 PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 00.0733786-8 VALDIR DA FONSECA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n73 - 2002.51.01.024122-5 VIOLA KARVALY E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n74 - 2003.51.01.010422-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ALINE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n75 - 2003.51.01.011974-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x KATIA REGINA DA SILVA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n76 - 91.0116251-9 AMAURI ZANAZI (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n77 - 95.0021877-1 JORGE LUIZ MARTINS FERRARI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n78 - 98.0028731-0 JOSE EDUARDO ALVES FERREIRA - ESPOLIO - TATIANA SOARES FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n79 - 2000.51.01.001158-2 MILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO ISAIAS, PAULO ROBERTO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n80 - 99.0007289-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x OSWALDO DAVAL LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n81 - 2001.51.01.011623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x MARIA DAS GRACAS LOBO PARDAUIL (Adv. WALTERLICE VILLA, MILTON MAITO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n82 - 2002.51.01.021162-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DANIEL MENDES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n83 - 2003.51.01.002805-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SERGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n84 - 2003.51.01.009518-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ADRIANO DE JESUS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n85 - 2003.51.01.016890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA LUCIA RODRIGUES DE MORAES MACIEL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n86 - 2004.51.01.003959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x SONIA BARROS DA C J AYRES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n87 - 2004.51.01.009262-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x JOANA ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n88 - 2004.51.01.012990-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x A M TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n89 - 2005.51.01.016565-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIO DE FREITAS. . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n90 - 94.0012022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARCIO DIOGENES MELO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MAURICIO RODRIGUES MOTA (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA, HELIO MARTINS TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n91 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n92 - 2003.51.01.001411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LILIAN C DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n93 - 2003.51.01.003142-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOAO GUALBERTO ALVES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n94 - 2003.51.01.003190-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FABIO MORAIS BENEVIDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n95 - 2003.51.01.003541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x JORGE DAMASCENO RUFINO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n96 - 2003.51.01.005948-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCO ANTONIO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n97 - 2003.51.01.005985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x SYLVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n98 - 2004.51.01.024392-9 JULIO CESAR ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n99 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nQuebra PROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n100 - 96.0014297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 2000.51.01.008488-3 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.015592-2 CARLOS EDUARDO PINTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n103 - 2005.51.01.010432-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.017361-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.017470-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.024983-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE RAIMUNDO RAMIREZ (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA, ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n107 - 2005.51.01.027023-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n108 - 2005.51.01.021101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.010066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x HONORIO LUIZ REGO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU:\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n110 - 2003.51.01.016537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x DILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n111 - 2004.51.01.018000-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA). . \r\n\r\nQuebra PROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n112 - 2005.51.01.013068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n113 - 2005.51.01.024973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LYGIA DA SILVA REZENDE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n114 - 2003.51.01.023683-0 MARCIA THEREZA PIVETTA BRAGA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM CEF\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\nId: 55101"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-50\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-39\r\n\r\nANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO-35\r\n\r\nANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES-44\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-29\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-6\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-24\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-30\r\n\r\nCRISTINA GOMES SANDINS-48\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-23\r\n\r\nELIANA JRAIGE-44\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-49\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-42\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-36\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3, 4\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-6\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-43, 47\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-42\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-45\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-48\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-39\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-37\r\n\r\nJOSE ALBERTO B.C.GRACA-52\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-39, 52\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-46\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-40\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12, 15\r\n\r\nJULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA-23\r\n\r\nLAURO RODRIGUES JUNIOR-19\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-49\r\n\r\nLINDON ABRAHAO AZARO-31\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-31\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-24, 41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27, 51\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEITAO LINS-30\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-41\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-40\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1, 2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-25\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-32\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-33\r\n\r\nRACHEL COHEN-7\r\n\r\nRACHEL LOUISE BRAGA DELMAS-34\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-51\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-50\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 25, 28, 7\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-6\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-8\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-28\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-26\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-1\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-43, 47\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-27\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-11, 14, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016522-6 HENRIQUE SCHULZ (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Às partes para requerer o que for de seu interesse, em 10(dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022497-2 MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE BUKOWSKI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União se abstenha de efetuar qualquer cobrança de Imposto de Renda da Autora, correspondente às contribuições recolhidas pela participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, para que deposite à disposição deste Juízo, a quantia correspondente ao Imposto de Renda relativo às contribuições recolhidas pela Autora (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, nos últimos 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir à Autora a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022720-1 MARIA JOSE DE ANDRADE AUTRAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir à Autora a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025595-6 JOSE LOPES BARCELLOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016845-6 MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS BARROSO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0022855-6 LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . As petições protocoladas pelos autores em 28/09/2006 (Recurso extraordinário e Recurso Especial) devem ser presas à contracapa e devolvidas aos mesmos, eis que incabíveis no momento processual.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se os autores sobre o despacho de fl. 136.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016004-0 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma:\r\n\r\n1- JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à GEORGINA MARIA DA SILVA, cassando expressamente a antecipação deferida à fl. 119, e condenando a autora em custas e honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa;\r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTE o pedido em relação aos autores REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS; LEDA MARIA GRACES SOARES; GLORIA MARIA MUNIZ MOURÃO; ILMA RIBEIRO FERNANDES; ISRISMAR DA SILVA e FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, no sentido de determinar à Ré que compute o tempo prestado sob o regime celetista e com percepção do adicional de insalubridade, realizando a contagem e averbação do referido tempo nos assentamentos funcionais dos Autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025044-2 VALERIA ALVES MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos da autora das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, e transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 6% ao ano (art. 1º - F da Lei nº 9494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008747-0 EDNA VIANNA PICCININI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015751-3 REINALDODA SILVA ARAUJO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016221-1 OFELIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020481-3 JOAO BARBOSA BERNARDES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre documento de fls. 65/76.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021242-1 SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024863-4 ARMANDO CHELUCCI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024989-4 RUBEM LIMA BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003415-8 LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora os valores devidos em decorrência da edição da MP 2.225/2001, relativos ao período de 2001 a 2004, nos montantes constantes na listagem de fls. 10/15, devidamente corrigidos, de acordo com os índices de atualização dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 6% ao ano (art. 1º - F da Lei nº 9494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013828-6 YARA DAS GRACAS DE PINHO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o Setor de Inativos e Pensionistas-SIP envie cópia dos contracheques do instituidor da pensão, visto que não se trata de antecipação da tutela, mas fim de produção de prova documental, a ser requerida na época própria, durante a fase de instrução do processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017337-7 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a Autora os documentos referidos no despacho de fl.23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl.28.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027398-9 REGINA LEITE FONSECA (Adv. LAURO RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a informação de fls. 171, forneça a CEF cópia da inicial de execução de fls. 137 para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se conforme despacho de fls. 140.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000408-7 DULCINEIA PIRES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para a concessão do pedido de tutela antecipada, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que, da prova inequívoca decorrente dos fatos narrados na petição inicial advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso concreto, não se vislumbra a necessária verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a matéria, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária e o pedido de gratuidade de justiça .\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal e esclarecer quem compõe o pólo ativo, em face das procurações de fls.38 e 42 e tendo em vista que a petição inicial refere-se a “autores”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0021565-5 OSVALDO GOMES DE ABREU E OUTROS (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ao autor sobre petição da CEF de fls. 252/253, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 95.0025081-0 ANGELA MARIA MOTA CAMARA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Abra-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n25 - 97.0022684-0 PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo uso da faculdade que me confere a norma disposta no art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, reconsidero de ofício as determinações que fixaram multa diária em razão de descumprimento da obrigação, tornando-as insubsistentes. Assim procedo a fim de evitar enriquecimento sem causa, tendo em vista que as referidas cominações foram estabelecidas com o escopo de induzir o cumprimento da obrigação - o que já ocorreu no presente caso -, e não com o objetivo de indenizar o credor pela sua demora.\r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 227 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no dito despacho.\r\n\r\nFace ao exposto, traga o exeqüente nova planilha de cálculos atualizados. Após, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do quantum apurado pelo autor.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021456-0 CARLOS ARMANDO GAITAN (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para que dê início à execução na forma do art. 475-A do CPC, querendo, no prazo de 10(dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033727-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores sobre petições da CEF de fls. 248/250 e 258/267, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018529-5 MARLI DA CUNHA DIAS (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027173-8 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, inciso I , c/c o art. 295, inciso VI, ambos do CPC, condenando a autora em custas e honorários, advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016170-0 TEREZINHA CRISTINA BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS LEITAO LINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prova pericial requerida, na especialidade de ortopedia e traumatologia, nomeando perito o Dr. André Luis Gonçalves Montillo, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 192.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026762-8 MARIA HELENA DE AGUIAR POTT (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000835-4 PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.01.000969-3 HILDA DIMITRIADIS (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010264-4 RESTAURANTE LAGOA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, recolhendo-se as custas complementares, se necessário, e comprovar se é considerada pequena empresa nos termos do art.6º, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015772-4 NEUSA FRANCO ACCIOLY (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada assegure à Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita, na rede de saúde do Ministério da Exército, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011717-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante a representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 18 não confere ao advogado poder para desistir, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELSO DE CASTRO TAVARES. . \r\n\r\nAo Autor para que se manifeste sobre a certidão de fls. 41, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 90.0001475-1 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Defiro a prorrogação do prazo para nova manifestação, conforme requerido pelas autoras à fl. 260.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018102-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA MODESTA DE JESUS ESTEVES (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Concedo o prazo de 10 dias para manifestação da parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 95.0020484-3 MARISA PIMENTEL GAMA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência dos depósitos efetuados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV2006091176, RPV2006091177, RPV2006091178, RPV2006091179 e RPV2006091180, beneficiários MARISA PIMENTEL GAMA, ORLANDO SEDA, MARIA AURORA ANESI FERNANDES, MARIA HELENA SILVA FERNANDES e MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020756-9 MARILENE GUEDES DE SOUZA (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.016004-0 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA E OUTRO (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Feito o traslado determinado no processo 2001.51.01.000293-7 para o presente, dê-se vista ao réu de fls. 180/437, 443/445, 451/454, 456 e 458/459.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de fl. 458.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003910-3 AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES, ELIANA JRAIGE) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . \r\n\r\nRepublique-se a sentença de fl.230, ante o novo patrocínio da parte autora à fl.109.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n“À vista do que consta às fls. 222, evidencia-se a perda de interesse do Impetrante no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.”\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCustas pelo autor - R$ 0,00\r\n\r\nCustas pelo réu - R$ 0,00\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.019658-4 CARLOS DE AMORIM MACHADO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Concedo aos Impetrantes dilação do prazo para cumprimento do despacho publicado no dia 19/10/2006, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021420-3 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. . Ao autor para providenciar cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.001608-5, para exame de possível prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2001.51.01.000293-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA E OUTROS (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Desentranhe-se fls. 117/118, junte-se à ação ordinária de nº 2001.51.01.016004-0 e renumere-se o feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017002-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x RENAN CORREA DA SILVA (Adv. CRISTINA GOMES SANDINS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.011832-7 WILLIAM DE ANDRADE (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Ao autor, em 5(cinco) dias, para dizer se pretende substituir a testemunha capitão André Luiz Fecho Botelho, já indicando outra testemunha, ou desiste da mesma, tendo em vista a devolução do ofício enviado ao 24º Batalhão de Infantaria Blindado, com a informação de extinção do mesmo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.015666-3 ANDRE GUSTAVO LIMA MORENO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x MARLENE DE FREITAS MENEZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.013194-4 GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre cálculos de fls. 208/211.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0014848-2 CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU S/A (Adv. JOSE ALBERTO B.C.GRACA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 55695"
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "54696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-6\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA ROCHA-14\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-5\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-17\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-14\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-14\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-4\r\n\r\nMARCELO PEREIRA-10\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-16\r\n\r\nRAFAEL SANTA ANNA ROSA-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-17, 7\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nRUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000599\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017933-1 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em dez dias, fornecer cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072534-0 CLODOBELO JUSTINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Forneçam os autores as planilhas do SIAPE, bem como os relatórios de evolução funcional, conforme referidos à fl. retro.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007239-7 JOSE BENEDITO JERONYMO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Reconsidero o segundo parágrafo de fls. 203, fazendo constar parte autora no lugar de parte ré, tendo em vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do referido parágrafo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022511-3 CATIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CAIO CESAR SANTOS DA SILVA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE). . Ante os termos da informação retro, desentranhe a Secretaria os documentos de fls. 06/53, eis que não pertencem a esta ação, e proceda à sua juntada nos autos do mandado de segurança nº 2004.51.01.010433-4.\r\n\r\nApós, regularize a parte autora a autuação do presente feito, fornecendo cópia dos referidos documentos, para a devida substituição, devendo, ainda, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019553-1 UBIRATAN DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito escolhido, ressaltando-se que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido e que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar os feitos cujos valores sejam inferiores a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nb)Apresentar declaração de hipossuficiência, ante o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019861-1 CLEIDE ANGELICA PINHEIRO SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, emenda a inicial, retificando o pólo passivo, visto que o Ministério dos Transportes não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025364-2 AUREA AGRIPINO MONTEIRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o processo, por força do disposto no art. 265, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013076-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item II e III de fls. 118/123.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017135-6 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpra a parte autora o disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, recolher as custas devidas, sob pena de ser cancelada a distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010869-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO PEREIRA ) x HEITOR FERREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à CEF o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 251, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019667-5 OSMAR NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExplicite a autora os critérios utilizados para atribuir valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 93.0014392-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x RONALDO GANTUS ALZUGUIR (Adv. RAFAEL SANTA ANNA ROSA) x JULIA MACHADO DE SOUZA MENDES - ESPOLIO - REP/ P/ ZINAH PEREIRA MENDES. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre fl. 151, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005355-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIS GUSTAVO SOARES DE SALLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF a sua representação processual, uma vez que o nome do advogado signatário do pedido de fl. retro não consta dos instrumentos de mandato constantes dos autos, não detendo poderes para o ato de desistência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 91.0033469-3 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x PAULO ROSA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO). . Ante o integral cumprimento da precatória de fls. 138/181, indefiro o pedido formulado às fls. 120/121.\r\n\r\nRequeira a parte autora, em 10 (dez) dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS. . Concedo à CEF o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as certidões de fls. 23 e 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019299-2 SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL - CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Proceda a requerente ao recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AUREA AGRIPINO MONTEIRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 54696"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO PEREIRA NUNES-26\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-13\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-11\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-28\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-14\r\n\r\nANDREIA DE LIMA PEREIRA-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-23\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-16\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nBOLIVAR IGLESIAS-21\r\n\r\nBRUNO DAMASCENO DE CASTRO-16\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-14\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-8\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-32\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-9\r\n\r\nEDUARDO DE ALENCAR STUDART-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15, 27\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-13\r\n\r\nETIENNE NICOLA TOTH-30\r\n\r\nFABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO-2\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGISA SILVA-17\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-7\r\n\r\nHELDER SOUZA-33\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-31\r\n\r\nIVONE MELLACE ZIMBARDI-4\r\n\r\nJORGE BLOISE-23\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-22\r\n\r\nJOSE ALMEIDA SILVARES-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-33\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-15, 27\r\n\r\nLUIS EDUARDO B. CERQUEIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-22\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-28\r\n\r\nMARCIO BARBOSA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-21\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-2\r\n\r\nMARIA TERESA VIDAL DE ABREU-26\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-9\r\n\r\nMARIO SEGIO DE MELLO FERREIRA-20\r\n\r\nMARLI CARROCINO BEZERRA-10\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-33\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-6\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-32\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-35\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-34\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-20\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-12\r\n\r\nRAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES-25\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-16\r\n\r\nROSANA C. FARO MELLO FERREIRA-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 27, 31\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-7\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019359-7 FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015196-4 URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028026-0 RUY TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0000574-4 ROBERT BAROUCH ABOAB E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . Fls. 1684:\r\n\r\nItem 1º - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nItem 2º - Cumpram os Autores a parte final do item 2º do despacho de fls. 1677, para fins de expedição dos alvarás.\r\n\r\n5 - 93.0062501-2 ANTONIO ALBERTO AGUIAR PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO B. CERQUEIRA). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 95.0019086-9 ICARO NOGUEIRA DA COSTA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 99.0007130-1 BEATRIZ HELENA PESSANHA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018820-6 CELIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023580-8 JOAO FERREIRA EUGENIO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 146/154, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nQuebra b) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010860-8 DAISY DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova documental suplementar requerida à fl. 136, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nINDEFIRO a prova oral requerida pela Autora, uma vez que a qualidade de ex-combatente deve ser comprovada através de prova documental, em consonância com a Lei 5.315/67. Ademais, a aplicação ou não do disposto na Lei 8.059/90 é unicamente de direito.\r\n\r\n2) Esclareça a Autora se o seu falecido pai ou sua genitora receberam pensão de ex-combatente, comprovando, em caso afirmativo, \r\n\r\n3) Transcorrido o prazo para a juntada dos documentos e cumprido o item 2o, abra-se vista à União Federal. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027910-5 LUIZ BARBOSA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011720-5 ANA MADALENA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023672-3 MARIA ALICE SOICHET (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 89.0039362-6 JOEL DE SOUZA ROSOSTOLATO (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017522-0 RITA DE CASSIA DIAS MEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 236/252 - DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ante o deferimento da gratuidade de justiça, o requerimento de fls. 232/233 perdeu o objeto.\r\n\r\n3) DERROGO o despacho de fls. 202/204, para nomear a Dra. Perita com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n4) Cumpra a Autora o item 1o. do despacho de fls. 230. Após, intime-se a Dra. Perita para ciência desta decisão e para a realização da perícia.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013276-7 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (Adv. BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fls. 180 - Junte a Autora os documentos solicitados pela perita. Sobre a proposta de honorários da perita, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0005999-1 LUIZ ERNANI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 346/348: À Autora ANA MARIA BATISTA ASSUNÇÃO SILVA.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores LUIZ ERNANI DOS SANTOS e GISELDA GOMES DE ASSIS a primeira parte do despacho de fls. 339.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023061-9 JOSE ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 178/186: Ao Autor.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021514-3 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 153/154: Ante os extratos anexados às fls. 173/174, abra-se vista à CEF para que apresente nova planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005546-6 EPURA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO BARBOSA, MARIO SEGIO DE MELLO FERREIRA, ROSANA C. FARO MELLO FERREIRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025428-1 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. JOSE ALMEIDA SILVARES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BOLIVAR IGLESIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . 1) Expeçam-se alvarás em favor dos Drs. Peritos para levantamento do saldo da conta n.º 14002807, devendo ser levantada a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com a respectiva correção, pela Dra. Perita em contabilidade, e, pelo Dr. Perito em engenharia, a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), devidamente corrigida, conforme guias juntadas às fls. 225 e 226.\r\n\r\n2) Cumprido o item “1”, abra-se vista às partes sobre os laudos periciais de fls. 228/237 (perícia contábil) e de fls. 244/278 (perícia em engenharia), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024988-9 JOSE ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 57/70 - Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre o alegado, bem como para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que o Autor proceda à análise.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 91.0047067-8 CRISTINA NEVES ELY (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Fls. 142/144 - A sentença de fls. 45/48, confirmada pelo acórdão de fls. 89, manteve a pensão em favor da Autora e condenou a Ré ao pagamento da correção monetária e juros sobre os atrasados já pagos desde 30/06/89, não assegurando, contudo, a percepção da pensão equivalente ao soldo de 2o. Tenente, como pretende a Autora, nem a condenação da Ré ao pagamento de eventual diferença entre a pensão de 2o. Tenente e a de 2o. Sargento.\r\n\r\nCabe destacar que o fato da ex-mulher do instituidor da pensão receber a pensão equivalente ao soldo de 2o. Tenente, de que trata o art. 53, III da ADCT, não significa que a reversão da pensão à Autora, na qualidade de filha, seja no mesmo soldo.\r\n\r\nA norma do art. 53, III do ADCT, que assegura pensão especial no valor correspondente à deixada por 2o. Tenente, dispõe sobre uma situação nova e é expressa em exigir a dependência, com exceção da viúva ou companheira, revogando, portanto, a Lei 3765/60.\r\n\r\nNão sendo a Autora viúva ou companheira do ex-combatente e não havendo dependência com o pai falecido, não faz jus à pensão especial de ex-combatente, correspondente a 2o. Tenente das Forças Armadas, de que trata o art. 53, III do ADCT, mas sim à pensão prevista na Lei no. 4242/63, que foi concedida à Autora, que corresponde ao soldo de Segundo-Sargento, nos termos do voto do Ministro Néri da Silveira, no MS 21707 (RTJ 161/129):\r\n\r\n“No caso concreto, o que se há de entender é que a revogação da Lei no. 3765 pelo inciso III do art. 53 do ADCT, ao dispor sobre um regime novo, não prejudica o título de direito já constituído na vigência da lei anterior.\r\n\r\nPara todo o ex-combatente que morrer no sistema da nova Constituição, o regime de pensão será o do art. 53 do ADCT, mas as pensões constituídas anteriormente subsistem, só que nos limites da legislação. A descendente não terá direito, agora, à pensão correspondente a Segundo-Tenente, mas sim à pensão prevista na Lei no. 4242/63, que era a correspondente a Segundo-Sargento”.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, o voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento anteriormente mencionado (RTJ 161/129):\r\n\r\n“Este, no inciso III, é expresso no exigir a dependência, tratando-se de filho ou filha. Acontece que, segundo consta das informações, a impetrante não era dependente do ex-combatente, já que, quando do falecimento da viúva deste, era maior de vinte e um anos de idade e separada judicialmente”.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, dando ciência de que o julgado apenas concedeu a manutenção da pensão à Autora, não determinando, contudo, que a pensão fosse paga no soldo correspondente a 2o. Tenente, bem como para que forneça ao juízo, no prazo de vinte dias, comprovante da 1a. parcela paga à Autora e dos valores pagos a título de atrasados, especificando os meses e os anos.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017636-2 MARLI ALVES COSTA HODEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016136-3 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. . Cumpra a Impetrante o despacho de fls. 46, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0021393-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALENCAR STUDART, MARIA TERESA VIDAL DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DA CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018377-4 RITA DE CASSIA DIAS MEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 327/343 - DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ante o deferimento da gratuidade de justiça, o requerimento de fls. 345/346 perdeu o objeto.\r\n\r\n3) DERROGO o despacho de fls. 296/298, para nomear a Dra. Perita com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n4) Cumpra a Autora o item 1o. do despacho de fl. 325. Após, intime-se a Dra. Perita para ciência desta decisão e para a realização da perícia.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0106451-8 CARMEM VIEIRALVES DURANTE E OUTROS (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Mantenho a decisão de fls. 527, item 3o, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 550 e 553, letra “b” - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nCite-se a ECT, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016490-0 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Designo o dia 13-12-06, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001290-4 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL. . ( ... ), abra-se vista ao Requerente sobre fls. 35/44.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 95.0015607-5 WILSON CASEMIRO DE CAMPOS (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018667-3 NEIDE JOSINA DO MONTE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 282/284, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado, para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n2) Após, intime-se a Dra. Perita para formular proposta de honorários, conforme determinado às fls. 272/273.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0012401-0 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTRO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BRADESCO (Adv. ANDREIA DE LIMA PEREIRA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n34 - 99.0023613-0 JAYLZA ORNELLAS UCHOA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Proceda a CEF ao desbloqueio das contas identificadas conforme fls. 183/184.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024281-4 OSMAR DE AZEREDO COUTINHO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 55565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-23\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-12\r\n\r\nALVARO PESSOA-5\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-1\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES-2\r\n\r\nCUSTODIO LOPES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nCYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ-16\r\n\r\nDIRCEU AFONSO SIQUEIRA-19\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-28\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-17\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO-9\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO PIRES DOS SANTOS-7\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-4\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANA FREITAS REBELLO-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-20\r\n\r\nMARCAL DE SOUZA HIARITA-10\r\n\r\nMARCELO GOES RIBAS-16\r\n\r\nMARCELO GOUVEA MACIEL-11\r\n\r\nMARCELO SILVA CAVALLAZZI-24\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARCIA MEIRA DE VASCONCELLOS CAMPELLO NOGUEIRA-30\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-15\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-30\r\n\r\nMARINES COSTA PEREIRA PASSOS-29\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-13\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 26\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-14\r\n\r\nPAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21, 22, 23\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-13\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-18\r\n\r\nROSA MARIA MENDES CROPALATO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 7\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-30\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA FERREIRA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 27\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-27\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nVINICIUS B MOREIRA-5\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016926-1 MARTA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Converto o feito em diligência a fim de que a autora traga aos autos, no prazo de dez dias, documentos em seu nome, bem como em nome do de cujus, que comprovem a convivência do casal sob o mesmo teto durante o período descrito na inicial, tais como contas de concessionárias de serviços públicos, correspondências, notas fiscais de compra de bens duráveis, recibos de pagamento da escola do filho do casal, contracheques do de cujus com endereço, etc.\r\n\r\nVinda a documentação acima, dê-se vista à União. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008150-8 MARCIA MAXIMIANO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nAs partes, querendo que suas testemunhas sejam intimadas por oficial de justiça, devem depositar o rol no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, devendo, ainda, a parte autora ratificar o rol apresentado à fl. 09, esclarecendo se é necessária a intimação pessoal das testemunhas arroladas. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, devendo o rol ser apresentado no prazo estabelecido pelo art. 407 do CPC, na redação da Lei no. 10.358/2001.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União (AGU), sendo que a parte autora fica intimada pela publicação desta decisão no Diário Oficial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020491-0 ALCIONE MACIEL LINTZ GERALDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018872-4 RONALDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004509-7 MARIA ALICE GANEM TEIXEIRA (Adv. ALVARO PESSOA, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, VINICIUS B MOREIRA) x RADIOBRAS-EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A. (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO). . Fls. 90/91 - Indefiro a prova testemunhal, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde da causa.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020540-8 ANGELA INES DOS SANTOS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do Termo de Prevenção e da Certidão do Diretor de Secretaria, devendo, ainda, fornecer cópia da petição inicial do processo No. 2006.5101015823-6, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024300-7 FLAVIA DE SOUZA BASTOS MEDEIROS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, JOAO PIRES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009157-9 ASSISTENCIA MEDICA IMAGEM LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 215/216: proferida a sentença de mérito (fls. 127/129), denegando a segurança, tem-se como decorrência a revogação da decisão liminar (fl. 95).\r\n\r\nFls. 155/214: Recebo apelação da Impetrante no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\nRessalto que descabe a remessa dos autos ao MP Federal diante da sua manifestação (fls. 123/125) de inexistir na lide interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020444-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO) x DINA ALVES SANTANA. . Designo audiência preliminar a ser realizada no dia 09/01/07, às 14:30 horas, para a qual devem ser intimadas as partes, sendo a ré por intimação pessoal, ficando esta ciente de que o seu não comparecimento implicará o deferimento da liminar de reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nCaso o imóvel não esteja sendo ocupado pela parte ré, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação do(s) atual(is) ocupante(s), dando-lhe (s) ciência da data e hora designadas para a realização da audiência e intimando-lhe(s) para comparecimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA). . Especifique, a CEF, pormenorizadamente, como o valor contratado entre as partes atingiu a importância de R$ 21.469,51 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e um centavos). Prazo: dez dias. Após, dê-se vista ao réu dos documentos acostados aos autos. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016438-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 111, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, no prazo de 10 dias, intime-se a parte autora para que diga sobre a contestação de fls. 101/108.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010229-5 ANDRE LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 106, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Entregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015359-0 MARIA ZELIA BAIMA COLARES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PRAZO PARA A CEF, CONFORME DESPACHO DE FL. 185, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Após, intime-se a CEF para manifestação em provas, conforme determinado à fl. 159.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0029167-6 LUCIA CAULLIRAUX (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 210, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n15 - 94.0014374-5 MARLI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 224, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista à parte autora para manifestação sobre os mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n16 - 97.0106895-5 JORGE LUIZ MARTINS MESCOUTO E OUTROS (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, MARCELO GOES RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 380, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n17 - 99.0023691-2 JOSE CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 154, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista à parte autora para manifestação sobre os mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n18 - 99.0062420-3 G PANIZ IND/ DE EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA) x VOLMAR TADEU LIONZO E OUTRO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . PRAZO PARA AS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 991, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, ciente de que nos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.005367-7, proposta por BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO LTDA em face dos mesmos Réus da presente Ação, onde se objetiva igualmente a declaração de nulidade da Carta de Patente de Modelo de Utilidade 740.0912-5, foi determinada a realização de perícia em despacho hoje proferido.”\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002244-0 SILVESTRE GRIFO ALMEIDA (Adv. DIRCEU AFONSO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 115, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n20 - 2001.51.01.005153-5 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 205, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos da Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.”\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001473-7 JOSE CARLOS BRAGA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 254, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n22 - 2003.51.01.006782-5 JOSE LUIZ LISBOA TELHADO (Adv. LUCIANA FREITAS REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 118, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.018798-3 MARIA JOSE DE SOUZA MORAES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 120, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019815-5 MARCELO SILVA CAVALLAZZI (Adv. MARCELO SILVA CAVALLAZZI) x GERENTE JURIDICO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fl. 49.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008072-7 THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 71, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 3 - Cumprida a ordem judicial, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n26 - 89.0011284-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA, NAO CADASTRADO) x CIA/ BALNEARIA ILHA DA MADEIRA (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 128 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Com razão a União Federal em sua manifestação de fls. 126/127. Atenda a empresa-ré a solicitação ali contida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União Federal/AGU para manifestação final.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LEONIDIA RAMOS MARINHO - ESPOLIO (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 104, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...3 - Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0009458-2 JUAREZ GOMES NEVES E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA INFORMAR O ENDEREÇO DOS BANCOS A SEREM OFICIADOS, CONFORME O DESPACHO DE FLS. 281:\r\n\r\n“(...)2 - Intime-se a parte autora para que informe o endereço dos bancos a serem oficiados, conforme requerido às fls. 215/216.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, aplicar a taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada dos demais autores”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.024875-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 108, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Tendo em vista que, a teor do Art. 264, do CPC, feita a citação, é defeso ao Autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do Réu, manifeste-se o Réu sobre o requerimento da ECT de fl. 104, oportunidade em que, considerando o tempo decorrido desde a audiência cuja ata se encontra à fl. 94, onde foi requerida pelas partes a suspensão do processo até a conclusão do procedimento de liquidação extrajudicial da Ré, deve a mesma informar o andamento do procedimento ou sua eventual conclusão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que igualmente se manifeste.\r\n\r\nEm sendo requerido o prosseguimento do feito, deve a parte autora manifestar-se, desde logo, acerca da contestação de fls. 96/100, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo de 10 dias, intime-se a Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0127032-0 JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI, PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO, MARCIA MEIRA DE VASCONCELLOS CAMPELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 411, PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 408, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2 - Há que se pôr fim a esta execução que se restringe em definir quanto aos depósitos realizados a parcela de levantamento em favor da Autora e da parcela de conversão em renda da União. Manifestem-se as partes se persiste a divergência, salientando que em caso positivo caberá perícia para se definir as parcelas devidas a cada um.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 54814"
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                            "55647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-24\r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ-26\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-31\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-14\r\n\r\nALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA-7\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-20\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-19\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-31\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-19\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-16\r\n\r\nCARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-30\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-16, 21\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-12\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-24\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES-18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-4\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA-5\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-28\r\n\r\nHELIO CAMPISTA GOMES-5\r\n\r\nJACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES-4\r\n\r\nJOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES-18\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-27\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 25\r\n\r\nJOSE ESTEVAM MACEDO LIMA-29\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18, 23\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-15\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PATZLAFF-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-5\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-25\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-20\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-1\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-26\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-30\r\n\r\nMARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE-15\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-11\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-21\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-23\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-5\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-22\r\n\r\nVINICIUS MARI-25\r\n\r\nWILTON DE SOUZA FEITOSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0135233-6 ALDA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 852/853 . Por tais razões, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 154/155), para que os fundamentos da presente decisão passem a compor, igualmente, a motivação da tutela jurisidiconal anteriormente prestada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018474-0 CLADELCINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a autora não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020389-8 JOSE ANGELO DO NASICMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074080-3 IRACILDA ALVES PEREIRA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x EDILAMAR RAMOS DE ALMEIDA (Adv. WILTON DE SOUZA FEITOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021511-1 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, HELIO CAMPISTA GOMES, SERGIO BERMUDES, FREDERICO FERREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\nHomologo a desistência da produção de proval oral, manifestada, pela parte autora, nas fls. 780/781.\r\n\r\nPor não haver mais provas a serem produzidas no feito, e tendo em vista as características da causa, esclareçam as partes, em cinco dias, se desejam o oferecimento de memoriais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021324-0 ALICE PORTELA DUARTE E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DA SILVA PATZLAFF). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos e alegação da CEF, de fls. 360/387, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020459-3 GUTEMBERG OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. . \r\n\r\nA declaração de isenção anual do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020960-8 PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017897-1 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x CHEFE DE SERVICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . 1 - Promova o Impetrante, no prazo de cinco dias, a inclusão da Procuradoria Geral do INSS no Rio de Janeiro, no pólo passivo da lide.\r\n\r\n2 - Cumprido, oficie-se ao Procurador que chefia o referido órgão, para a prestação de informações no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020570-6 EDINALDO DE SOUZA MARINS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Sã João de Meriti, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001763-0 IVONE VIANA PRADO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008595-6 NOTION INFORMATICA LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010838-5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017565-9 CELIA LUCIA DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001889-2 FERNANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE, LEO RICHARD DARMONT) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010994-4 NADJANAIRA SILVA AMARAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020762-0 AMANDIO GOMES MOURAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003027-0 SANDRA MARIA MELLO ROCHA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004242-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004599-5 JOSE DE SA MEDINA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011794-5 CUSTODIO MARQUES BAPTISTA DE LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014904-1 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006871-6 MARCIA TINOCO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.004715-1 JORGE LUIZ MACHADO PASSOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 443.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0022271-8 JOSET DE AVILA ELIAS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Iniciado o prazo de 10 dias sucessivos para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 487\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002472-3 TIC-PROJETOS E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA (Adv. ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte ré se manifestar sobre o laudo pericial, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 261.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.024807-8 DENIZART CORREA DE MELLO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Iniciado o prazo de 30 dias para a CEF efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), conforme despacho de fls. 84.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000624-2 CELSO SANTOS SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001594-2 EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013667-8 IBSAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0062943-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CLARA PLOSK KLAJMAN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Iniciado o prazo de 05 dias para vista aos embargados, de acordo com o item 2 de fls. 444.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 55647"
                            ],
                            "55648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-23\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-8\r\n\r\nERIC CERANTE PESTRE-21\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-15\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-12\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES-3\r\n\r\nGLORIA NAOKO SUZUKI-22\r\n\r\nHILDA MARIA FERNANDES DA SILVA-6\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-22\r\n\r\nIVANIR PINTO MELO-11\r\n\r\nJANDYR FERREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nJAYME VITA ROSO-22\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA-22\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-2\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-21\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-17\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-4\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-23\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-1\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA-8\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-23\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007278-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x OLTRE VITA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço encontrado às fls. 118 é o mesmo daquele constante no mandado de citação de fls. 104, dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019576-8 NICE FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013588-0 MARIO GONCALVES JUNIOR (Adv. FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - Fls. 101/109: Sobre o laudo pericial, manifestem-se às partes, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006432-1 PEDRO LOURENCO DOS SANTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista a petição de fl. 102, defiro a devolução do prazo para apresentação da réplica.\r\n\r\nOportunamente, devolva-se a petição acostada na contra-capa dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006900-8 ELIZABETH MARCELO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 857/859 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1. Com relação ao principal da condenação, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2001 JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\n2. Com relação ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com o que condeno a União Federal a pagar à autora as diferenças daí decorrentes incidentes sobre os vencimentos e demais parcelas percebidas em virtude do exercício da função/cargo incorporado, com relação ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, bem como a atualização concernente às somas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, descontadas as parcelas porventura já recebidas.\r\n\r\nAs prestações devidas devem ser monetariamente corrigidas, nos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. O computo dos Juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor configurarem divida de valor as prestações do beneficio objeto da condenação devem ser atualizadas e contar juros desde as datas em que se tornaram devidas e devem ser pagas de acordo com o que dispõe o artigo 100 da Constituição da República.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, compensáveis na forma do artigo 21 do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao Eg. TRF/2ª Região, devendo, antes, a Secretaria encaminhar os autos à SEADI para anotar corretamente o nome da autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011155-4 ALEXANDRE FERREIRA OLIVEIRA (Adv. HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007995-2 JUREMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1 - Oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - Fls. 275/285: Sobre o laudo pericial, manifestem-se às partes, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025507-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 860 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Búzios propôs a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento de débito, no valor de R$ 10.843,60 (dez mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), devidamente corrigido à data de seu pagamento, bem como as referentes às cotas vincendas no curso da demanda.\r\n\r\nTendo que vista que a ré quitou integralmente o débito objeto dos presentes autos, já atualizados, no valor de R$ 19.830,32 (dezenove mil, oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), conforme noticiado pelo autor às fls. 237/238, desnecessário se torna o prosseguimento da ação, ante a autocomposição.\r\n\r\nA situação cogita de apreciação do direito material invocado pelo autor, e, reconheço presentes as condições da ação, bem como o fato de ser o direito disponível, afastado qualquer vício de vontade.\r\n\r\nPor estas razões, homologo o acordo firmado pelas partes e julgo extinto o processo, com exame de mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em honorários de advogado, com fulcro no art. 26, Parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530731-0 NIWALDA VIDAL BARROSO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e confirmo os efeitos da tutela liminar deferida, às fls. 133/134, que determinou que a Autora passasse a receber a pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, Sr. James Michelsen Leite, devendo ser incluída em folha de pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022453-8 HELIO ALBUQUERQUE AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, inclusive para esclarecer se o impetrante HELIO ALBUQUERQUE AMARAL participou de operações bélicas, durante a 2a. Guerra Mundial.\r\n\r\n11 - 2005.51.08.001014-0 CESAR JOSE ZAPPALA (Adv. IVANIR PINTO MELO) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCESAR JOSE ZAPPALA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) SECRETARIO DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO,SECRETARIO DA SECRETARIA DE FISCALIZACAO DO IBAMA , objetivando seja concedida segurança, para que possa continuar a exercer suas atividades comerciais no quiosque situado na praia da Ferradura.\r\n\r\nDevidamente intimado(a)para apresentar cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, o(a)Autor(a) quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011162-1 SANTANA IGNEZ LOPES COSTA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 854/856 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por tais motivos, concedo a segurança pleiteada e confirmo os efeitos da tutela liminar deferida, às fls. 39/40, que determinou a Autoridade Impetrada que se limitasse a descontar os valores recebidos a maior pela Impetrante, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 2001.5101022462-4, a 30% dos proventos de pensão.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016164-8 TEODORO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão de fls retro, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com relação, apenas, ao autor , na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do autor supramencionado. Após, prossiga-se o feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019619-5 LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020778-8 RODRIGO MEDEIROS MENDONCA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial, bem como, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017889-2 ROBERTO TORTEROLLI (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). \r\n\r\nRessalvo, no entanto, ao impetrante a possibilidade de acesso às vias ordinárias próprias.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF. \r\n\r\nAo MP, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018850-2 CENOTEC CONSTRUTORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RENATO EDMUNDO DE OLIVEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010949-3 MARIZA FERREIRA ROCHA (Adv. JANDYR FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1- Defiro a emenda da inicial de fls. 57. À SEADI para incluir no pólo passivo ERENDINA MASSUILO GOMES. \r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/06, às 11:30 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n3- Citem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011077-0 MARLENE MARTINS VIEIRA REP/ P/ NADIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007699-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ERIC CERANTE PESTRE). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 17/18.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Eventual insatisfação da Impugnada com o teor da decisão prolatada (fls. 16) deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 17/18).'\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.027616-4 SUAPE TEXTIL S/A E OUTRO (Adv. JAYME VITA ROSO, GLORIA NAOKO SUZUKI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . \r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 916/920 e 922/926, que são cópias, recebidas por fax, da peça de fls. 928/932, bem como, as peças de 947/951, que, por sua vez, são cópias, também recebidas por fax, da peça de fls. 952/956. Nos locais de onde as cópias forem retiradas, insiram-se certidões da numeração das fls. extraídas e das datas de apresentação das cópias à Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora (embargante) já se manifestou, às fls. 952/956, sobre os esclarecimentos prestados pelo i. perito (fls. 941/946), dê-se vista ao BNDES, pelo prazo de dez dias, para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, tornem-me à conclusão, para decidir acerca do quesito adicional formulado pela embargante.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015098-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/07.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de mandado de segurança, em apenso, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 55648"
                            ],
                            "55649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 4\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-21\r\n\r\nANA MARIA MULLER-20\r\n\r\nANDRE GALDEANO SIMOES-11\r\n\r\nANTONIO JOSE C. DA COSTA-15\r\n\r\nANTONIO MARTINS PECANHA-10, 19\r\n\r\nBAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ-11\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nDANIELA REBELLO ZICKWOLFF CARLINI-21\r\n\r\nDAYSE TEIXEIRA CARDOSO-21\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-14\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12\r\n\r\nFERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES-6\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-10, 19\r\n\r\nFLAVIO CALDAS TEIXEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20\r\n\r\nGERALDO TRINDADE VALLE-16\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-2\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-1\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nJAIRO F. GARCIA FILHO-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-18\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6, 7\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-12\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-13\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA TEREZA MENDES DA SILVA-5\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-19\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-12\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-15\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO-5\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO SIMOES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-9\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009884-2 ROSALINA MERA COSTA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, as apelações interpostas pelas partes rés, às fls. 325/332 e 334/348. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. T.R.F. da Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0156842-6 PAULO DE AZEVEDO PIRES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO F. GARCIA FILHO). . 1. Fl. 501 - Nada a decidir, ante os alvarás já expedidos.\r\n\r\n2. Aguarde-se a devolução dos alvarás devidamente pagos com a chancela da instituição bancária, voltando-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 97.0077998-0 ADEMAR NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante os termos da decisão na ação rescisória, esclareçam os autores, em 5 dias, se este “decisum” transitou em julgado, adunando a respectiva certidão.\r\n\r\n4 - 97.0102030-8 ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . No intuito de se evitar desnecessários embargos, manifestem-se, inicialmente, os autores, em 10 dias, quanto à discordância da ré sobre os valores da autora Marlene Baptista dos Santos (fl. 487).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos incontinenti para decidir.\r\n\r\n5 - 98.0012599-0 MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x HAYDEE DE MELLO RIBEIRO (Adv. MARIA TEREZA MENDES DA SILVA, RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (réu). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028875-0 ELISA JALIL DE BRAVO (Adv. BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS, PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ELZA SIERPE MOREIRA (Adv. FLAVIO CALDAS TEIXEIRA, FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, tenho sob análise requerimento autoral.\r\n\r\nTenho que para o cumprimento integral do julgado há de ser cumprida pela ré tanto obrigação de fazer como de pagar.\r\n\r\nNeste sentido, no tocante à obrigação de fazer, defiro o pedido autoral retro, com o que determino a expedição de ofício ao órgão administrativo da Marinha - sito à Praça Barão de Ladário, s/nº, Ed. Almirante Tamandaré, 2º andar, nesta - para a imediata implantação do benefício da autora em folha de pagamento, bem como estender os benefícios da assistência médica, instruindo o expediente com cópias da sentença, acórdão e trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, aguarde-se a iniciativa da parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021675-5 JOAO CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante o retorno da correspondência, dê-se vista ao autor, em 5 dias, para atualizar o endereço.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se o ofício.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019748-0 HILTON DANTAS DA SILVA (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000163-6 JOSE MAURICIO PITTA DOS REIS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ao autor, em 10 dias, para atender à solicitação do “expert” (fl. 204), juntando planilha contendo os respectivos reajustes salariais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0160393-0 JAYME MONTEIRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, ANTONIO MARTINS PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Renove-se a vista à União (AGU), por 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 00.0730971-6 CARAVELLO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ, ANDRE GALDEANO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . 1. A compensação requerida (R$ 300,00) pela ré só pode alcançar os valores a serem recebidos pelas autoras-embargadas APLICAP S/A, BASE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, COR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e ADOLPHO OLIVIERA ASSOCIADOS CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S/A, consolidados pelo “decisum” nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nNo entanto, os valores encontram-se unificados, impedindo a pronta expedição de requerimentos ao TRF para efetuar pagamentos. Desta forma, encaminhem-se os autos ao Contador, para:\r\n\r\na - individualizar os valores devidos aos mencionados autores, observando o cálculo já atualizado de fl. 765 até 09/2005; b - a subtração, proporcional, dos honorários devidos em sede daqueles Embargos, a serem suportados de forma equânime pelos autores-embargados;\r\n\r\nc - com a planilha esboçando o rateio determinado, dê-se vista as partes, em 10 dias, sucessivos;\r\n\r\nd - não advindo impugnações, voltem-me para decidir sobre a expedição de requisições de pagamento\r\n\r\n2. Quanto aos valores apresentados pela autora-exequente Caravello S/A, manifeste-se o Contador, observando o requerimento de fls. 771/772, que acolho como impugnação.\r\n\r\n12 - 94.0005436-0 PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Ante o retorno da correspondência, dê-se vista ao autor, em 5 dias, para atualizar o endereço.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se o ofício.\r\n\r\n13 - 95.0017074-4 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1. Apurou o “expert” do juízo o valor devido ao autor Aldo Bastos Alfano, em 11/1999, o montante de R$ 28.563,15 (899.202,09 de 09/71 a 10/90), contudo, a CEF, para idêntico período, encontrou os valores de R$ 26.612,64 (fl. 504), com diferença de R$ 1.950,51 a menor para o mencionado fundista.\r\n\r\nObservo que a planilha de fls. 498, da CEF, utiliza-se de saldos-base que não se coadunam com os apresentados pela planilha do Contador (fl. 643), advindo, portanto, valores finais discrepantes.\r\n\r\nPelo exposto, a fim de dirimir tal questão, em definitivo - uma vez que este juízo não escolhe valores aleatoriamente e sim aqueles que expressam o cumprimento fiel do julgado - abra-se vista a executada (CEF) para, em 30 dias, refazer sua planilha conforme os extratos carreados pelo autor, expondo a taxa JAM devida pela observância ao acórdão, o coeficiente aplicado (JCM), o saldo-base anterior, o depósito efetuado, os juros calculados e a soma final (saldo base a ser projetado para o mês seguinte). \r\n\r\n2. Quanto ao pleito da fixação da multa, aguarde-se o deslinde dos valores principais, pois se a obrigação primária do réu não foi, ainda, totalmente cumprida, não se pode perquirir valores secundários, de natureza diversa.\r\n\r\n14 - 96.0004163-6 SERGIO LEBEIS PIRES E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À CEF, em 20 dias, para atender às solicitações do Contador (fl. 498).\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023258-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x B X ONLINE-DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE C. DA COSTA, PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA). . Defiro a suspensão do feito requerido pelo autor, por 60 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024324-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVEIRENSE II (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE, RICARDO MONTEIRO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003358-3 ANTONIO ALVES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1.Defiro a dilação do prazo requerida pela ré, por 30 dias.\r\n\r\n2.Findo o prazo, sem a juntada do termo de adesão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x RITA MARIA DAS VIRGENS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito requerida pelo autor, por 90 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 97.0112154-6 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JAYME MONTEIRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, ANTONIO MARTINS PECANHA). . Ante o movimento paredista que se desenvolveu na última vista concedida a embargante, renove-se a abertura de prazo, por 10 dias, a União (AGU), para cumprimento do despacho de fl. 94.\r\n\r\n20 - 99.0058299-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JOAO LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA MARIA MULLER). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (EMBARGADO).\r\n\r\nNeste ínterim, proceda a Secretaria ao traslado do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (97.006091-8).\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação do credor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025205-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x APLICAP S/A - CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO, DANIELA REBELLO ZICKWOLFF CARLINI). . Aguarde-se o cumprimento efetivo do despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós a expedição das requisições de pagamento beneficiando estes embargados, dê-se baixa nestes autos, mantendo-os, por ora, apensados.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 55649"
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                            "55650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-16, 31\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-5\r\n\r\nANA CRISTINA DE CASTRO-26\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-29, 8\r\n\r\nCARLOS DA SILVA CASTRO-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO HUDSON-23\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-21\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA-4\r\n\r\nDENISE T. DOS SANTOS-11\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nETELVINA GUEDES-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-16\r\n\r\nGERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGISA SILVA-2\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-18\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 2, 6\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-20\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-6\r\n\r\nJOSE MARIA STEIN-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE PERELMITER-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-28\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-14\r\n\r\nLEONARDO BRUNO BATTAGLIA-27\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17, 31\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-14\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-6\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-19, 30\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-15\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-21\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-9\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-15\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-25\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-15\r\n\r\nSILVIA MARIA M. SCIAMMARELLA VICENTE-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-8\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15, 17, 2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-24\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0011371-9 ALVARO DE FREITAS GUEDES E OUTROS (Adv. ETELVINA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em vista do falecimento informado às fls.37/39 dos embargos à execução, suspenda-se o feito em relação ao autor ÀLVARO DE FREITAS GUEDES.\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o cálculo de fls.70, apresentando os valores devidos ao autor ALVARO DE FREITAS GUEDES, em separado.\r\n\r\nRetornando os autos do contador abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n2 - 95.0007065-0 CARLOS AUGUSTO SHOL ISNARD E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválida a adesão dos autores PAULO REBERTO GROSSI SAD e WELINGTON CELSO DE MELO ao ao Acordo do FGTS, instituído com a Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nApresente a CEF o cálculo dos valores devidos aos autores acima referidos, bem como a fundamentação da impugnação de fls.488, em face dos cálculos apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020533-0 MARIA AMELIA VIDAL CORREA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora, conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. 25. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento da requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0014872-5 ALVARO PAULO KRUEL VIANNA E OUTROS (Adv. DANIELE MEDINA MAIA) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP/RJ (Adv. JOSE MARIA STEIN). . Tendo em vista a decisão do Tribunal que confirmou o declínio de competência para a Justiça do Estado, deixo de apreciar o pedido de fls.151.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - 93.0022264-3 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Defiro, por 60 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fls.112.\r\n\r\n6 - 94.0042101-0 IRANY DUTRA CANHETE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em 30 dias, para cumprir o despacho de fls.908, promovendo a execução do julgado quanto à obrigação de pagar.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029877-9 LUIZA MARIA PACHECO CAVALCANTI (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao autor para informar se cumpriu o trâmite administrativo para a implantação do benefício, conforme ofício de fls.113/114. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002604-1 JOSE GERALDO DE SA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Em nova oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fls.400.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014695-0 ELIANA DA CONCEICAO QUEIROZ E OUTRO (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA M. SCIAMMARELLA VICENTE). . Vista ao autor sobre o documento anexado pela ré. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020731-4 ADRIANO GUIMARAES SEABRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004902-1 MAIRA SANTOS DA COSTA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, DENISE T. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 dias, para atender a solicitação do perito.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012944-2 CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pela derradeira vez, cumpra a parte autora o despacho de fls.192.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014455-9 MILTON FREITAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0016114-6 CARLOS EDUARDO TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista as razões de fls.374, defiro à CEF novo prazo de 10 dias para cumprir o despacho de fls.362.\r\n\r\n15 - 93.0009065-8 AGOSTINHO MACSON TARCISO SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Em nova oportunidade, cumpra a CEF o despacho de fls. 488 no prazo de 20 dias. Pelo não cumprimento da decisão, no prazo assinado, fixo-lhe, desde já, a multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\nRenove-se o ofício de fls.489, anexando-se cópia de fls.504.\r\n\r\n16 - 94.0002216-6 ANDRE RAMOS DE MACEDO (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 95.0002212-5 CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA - ESPOLIO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução no.200251010250263, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhora às fls.380/382.\r\n\r\n18 - 96.0019239-1 MARIA LETICIA VIANNA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Apresente a parte autora, em 5 dias, o endereço para a realização da diligência requerida às fls.342.\r\n\r\nAtendido o item anterior, oficie-se conforme requerimento e dados de fls.342.\r\n\r\nQuebra 19 - 97.0005885-9 HERONDINA GIMARAES PINTO REP/ P/ JUREMA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n20 - 99.0024995-0 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.t\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001827-1 CLARINA DE ARAUJO VIANA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA, CARLOS DA SILVA CASTRO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor do autor, da quantia penhorada.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.003919-9 DERMEVAL SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações da CEF referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020322-1 EDUARDO GASPARIAN (Adv. CARLOS ROBERTO HUDSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, para apresentar seu número de PIS/PASEP, uma vez que não consta nos extratos de fls.06,07 e 08.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024371-1 LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela CEF, referente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024399-5 JOEL DA SILVEIRA DUTRA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que somente cópias, sem autenticação, instruíram a petição inicial, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019662-6 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. ANA CRISTINA DE CASTRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em dez dias, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato nos termos da cláusula 4a. do Contrato Social vigente de fls. 75.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025595-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO BRUNO BATTAGLIA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 758/759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada e confirmo a decisão (fls. 40/41) que determinou à Autoridade impetrada que expedisse certidão de inteiro teor do relatório e da decisão finais do Processo Disciplinar nº 23079037258/04-14, instaurado pela Portaria nº 3468, bem como que assegurasse ao Impetrante o direito de vista dos autos do referido processo.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . À CEF, em 10 dias, sobre as certidões negativas de fls.51 e 54.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 99.0063026-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x HILARIO LUIZ ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (EMBARGADO) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010235-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x HERONDINA GIMARAES PINTO REP/ P/ JUREMA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Tendo em vista o acórdão proferido nos presentes autos, abra-se vista ao embargado por 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022001-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANDRE RAMOS DE MACEDO (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES). . Ao embargado, em 10 dias, sobre a informação do contador judicial às fls.14, bem como se tem interesse na liquidação por arbitramento.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55650"
                            ],
                            "55651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29, 7\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIA FERNANDES-36\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-44\r\n\r\nANADIA PEREIRA DA COSTA-26\r\n\r\nANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-1, 18\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA-34\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-25, 36, 37, 38\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-18\r\n\r\nCELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ SILVA-13\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-39\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-28\r\n\r\nDÉBORA LERNER-14\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16, 44\r\n\r\nELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA-17\r\n\r\nELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER-31\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-10\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-13\r\n\r\nFERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA-42, 43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24, 34, 35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nGILBERTO DE POVINA CAVALCANTI-8\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-8\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-21\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2\r\n\r\nHEITOR FARO DE CASTRO-40\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-27\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-40\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-23\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-35\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 5, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS CATALDI-42, 43\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-41\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 28, 7, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-45\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-33\r\n\r\nLEANDRO LIMA-29\r\n\r\nLEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES-45\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-16\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-25\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-33\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27, 30\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-22\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-1\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-23\r\n\r\nMARJORIE DANTAS DE CAMPOS-45\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-37\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-22\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-11\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-39\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-39\r\n\r\nPAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGAO-17\r\n\r\nRACHEL COHEN-14\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-36\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-32\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-22\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-42, 43\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 45\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-8\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-10\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nURSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0002728-1 GABRIEL HERMOSILLA E OUTRO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024856-6 VERA BOSKO CHAGAS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018852-9 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 4.800,00. Intime-se a parte autora para o recolhimento devido, em 5 dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para o início da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0005119-9 CELIO DA SILVA BROCHADO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (INSS). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 89.0008088-1 DARCY AGGRIPINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 94.0012615-8 ORDALIA COLDIBELLI DE OLIVEIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fornecida pela parte autora, em 5 dias, a cópia dos cálculos (fls. 186/189), a fim de instruir diligência, cite-se, na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 94.0067233-0 GERALDO CAETANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0103414-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI) x ARY RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012816-7 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016450-4 IVAN DI BERNARDI PACHECO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Cumpra o autor, integralmente, em 5 dias, o despacho de fl. 181.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018477-1 HERMAN GONCALVES SCHATZMAYR E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027886-1 INEZ DO CARMO MIGUEL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013806-0 JOSINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO JOSÉ SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000807-6 THELMO TRILHA SYM E OUTRO (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DÉBORA LERNER). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030004-0 ADEMIR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF, em 5 dias, para proceder ao recolhimento dos emolumentos,conforme ofício de fl. 258.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020327-3 JOSE DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor/réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0066708-2 LUIZ EDUARDO DE ADOLPHO CAMPELLO (Adv. ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA, OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 93.0006103-8 MAURILIO DORIGO CANZIAN (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Manifestem-se as partes, em 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n19 - 94.0042427-2 JOAO CARLOS DE MELO SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 95.0008953-0 ABILIO MARTINIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1. Ao Contador para conferir os cálculos, à luz do julgado, dos autores ABILIO MARTINIANO SANTOS e AGNELO ALVIM PADILHA (fls. 427/430), apresentados pela CEF.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor ALEXANDRE BERLIM GARCIA VALE, em 10 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 97.0014530-1 PAULO CESAR SOUTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Manifestem-se os autores Marco Antonio Gomes de Figueiredo e Paulo César Souto sobre os termos de adesão acostados às fls. 539 e 543, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 97.0108132-3 LAUDELINO CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ao autor para complementar as informações requeridas pelo Contador à fl. 153, ante a impossibilidade da CEF em fazê-lo. \r\n\r\nPor outro lado, manifeste-se, concretamente, quanto ao depósito efetuado à fl. 157 relativo aos honorários.\r\n\r\n23 - 98.0006695-0 MILTON ALAGAO FRAGOSO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor, em 5 dias, sobre os depósitos efetuados, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n24 - 99.0062449-1 SEBASTIAO HENRIQUE DIAS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Apresente o autor os extratos solicitados pelo Contador, (fl. 251), em 10 dias, ou indique o banco depositário (agência e endereço completo).\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010501-1 JULIO CESAR GALIETTI (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.031964-3 DELIO DA CUNHA FERREIRA (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003982-1 MURILLO AMOEDO COSTA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, CARLOS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.014562-1 MARCIA LUIZA LOPES CAETANO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.014565-7 ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto aos cálculos/depósitos apresentados pela ré, às fls. 154/162, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007263-4 CARLOS ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se, pessoalmente, o gerente do GIFUG, para apresentar, em 20 dias, improrrogáveis, os cálculos de recomposição da conta fundiária do autor CARLOS ANTONIO GONÇALVES, cujo PIS encontra-se à fl. 14 dos autos (PIS nº 1002876191-7) e extrato de fls. 149/160, que por cópia instruirão o mandado.\r\n\r\n2. Na oportunidade, deve a ré apresentar a memória dos cálculos apresentados à fl. 108, relativos à autora HELENA TEIXERA DA SILVEIRA.\r\n\r\nFindo o prazo sem a devida resposta, venham os autos conclusos incontinenti.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.012593-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALLAH-BLOCO B1 (Adv. ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER, URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.015036-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição retro do autor como pedido de suspensão do feito, com o que defiro, por 120 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016542-6 LUIS SERGIO DEWULSKY CHAVES E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o requerimento retro do autor como impugnação ao cálculo (fls. 120/147). Ao Contador para se manifestar, e, sendo procedente as alegações, elabore-se novos cálculos, abrindo-se vista, às partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020463-8 CELSO ANTONIO CORREA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, venham os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001182-8 ROBERTO SANTINONI (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Esclareça a ré, em 5 dias, se, com os cálculos e valores apresentados à fl. retro, pretende desistir da apelação interposta.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008486-8 AFONSO JOSE DA CUNHA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . Esclareça a CEF, em 5 dias, qual a peça de resposta que pretende ver apreciada, ante a duplicidade de petições (fls. 35/53 ou 100/123).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012562-7 THEREZINHA ALVES DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n1.Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\n2.Fls. 158 - Indefiro o requerimento do autor, ante o recebimento da apelação, afastando os efeitos da coisa julgada. \r\n\r\n3.Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022776-0 SHIRLEY APARECIDA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Esclareça a ré, em 5 dias, se, com os cálculos e valores apresentados à fl. retro, pretende desistir da apelação interposta.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009918-9 ALOISIO DO CARMO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 92.0041842-2 FNC - COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n41 - 93.0061339-1 ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA) x REITOR DA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, traslade-se para os autos principais (M.S. nº 91.0126264-5) cópia do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 59, 64, 100, 118, 119 e 121).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos do presente agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.013432-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LISANGELA GNOCCHI DA COSTA REIS (Adv. JOSE CARLOS SANTOS CATALDI, FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, traslade-se cópia do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos principais (00.987287-6).\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n43 - 00.0987287-6 LISANGELA GNOCCHI DA COSTA REIS (Adv. FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA, JOSE CARLOS SANTOS CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução (2000.51.01.013432-1), tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 76.376,94, em 29/08/2000 (fl. 20 dos Embargos), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, para tanto, as reclamantes informar, em 5 dias, o nº de seus CPF's.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.016407-3 ALEXANDRE GUIMARAES MOREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003151-0 CAIO RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ VERONICA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARJORIE DANTAS DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 55651"
                            ],
                            "55652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-18, 8\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-13\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-9\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-22\r\n\r\nCARLOS PERRONE-17\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-35\r\n\r\nCLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA-13\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-32\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-28\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-21\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-29\r\n\r\nELISABETH CAMARGO-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-34\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE-17\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-29\r\n\r\nFLAVIO BONINSENHA-28\r\n\r\nFRANCISCO ALVES BORGES FILHO-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nGEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA-24\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-28\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-33\r\n\r\nHENRIETTE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT-25\r\n\r\nHITLER LITAIFF-17\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO-36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5, 7\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA-16\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-4\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-1\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-17\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-5\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-17\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-16\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-24\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-30, 36\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-23\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-12\r\n\r\nMILTON FAGUNDES-2\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-2\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-14\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-15\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-30\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-8\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-19\r\n\r\nRICARDO PEREIRA MACHADO-18\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-33\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nRUTH JEHA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-12\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-23\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0014198-5 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . À autora, em 10 dias, em face das planilhas acostadas pela ré, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003141-6 ROQUE IND/ COM/ LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MILTON FAGUNDES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014148-6 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (RÉU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021108-0 NANCY CHUAIRI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0047090-8 RAIMUNDO WASHINGTON LIMA ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n6 - 95.0004623-7 PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ante o notório movimento paredista, devolvo o prazo a ré, por 30 dias, para cumprir o despacho de fl. 416.\r\n\r\n7 - 97.0008820-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001498-1 CRISTIANO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011703-8 ROSA HELENA DA SILVA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008841-2 VANIA CERISE GURGEL MONTEIRO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora, em 5 dias, se houve julgamento do agravo de instrumento interposto, juntando cópia da decisão.\r\n\r\nPor oportuno, informe se a ré implantou o seu benefício em folha de pagamento, como determinado na antecipação da tutela.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008988-0 ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, abra-se vista ao autor, por 5 dias, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009560-0 MARIA DE LOURDES PEREIRA MEDEIROS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Presentes os requisitos legais atinentes ao legítimo exercício da ação e ao regular desenvolvimento da relação processual, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, com o que assino o prazo de 30 dias para apresentação.\r\n\r\nDesnecessária a produção de prova oral, mormente a prova testemunhal, visto que são as mesmas pessoas as quais foram ouvidas na justificação judicial juntada às fls. 18/47, inclusive com a presença da ré.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 95.0006380-8 RENATO RINALDI E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n14 - 99.0056770-6 OSMAR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a sentença de fls.240 e extrato de fls.269, o autor remanescente já foi alvo da diligência requerida às fls.276/277, que ora indefiro.\r\n\r\nAbra-se nova vista à CEF, por 5 dias, para apresentar elementos que possibilitem o prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0624997-3 NEIDE DA COSTA LINS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 00.0700128-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (INSS). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 91.0044077-9 IGREJA CRISTA ESPIRITA UNIVERSAL (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). . \r\n\r\n1. Fls. 378 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\n2. Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (BACEN). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 99.0017802-5 CONSERVADORA PEGASO SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000471-1 INSTITUICAO MARIA DE NAZARETH - CASA DA MAE POBRE (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À CEF, em 30 dias, para apresentar os dados relacionados pelo perito às fls.351, item 2.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para se manifestar sobre a adequação dos valores atrasados pagos pela autora.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023374-8 EDINEIA COSTA PALHARES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007216-2 KLIM COM/ IMP/ E EXP/ DE PNEUS LTDA (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017374-1 RAQUEL SERRA NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016128-7 JOAO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para cumprimento. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001496-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014382-4 HENRIETE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT (Adv. HENRIETTE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 88.0001256-6 HARRIS CORPORATION (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 95.0020268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FRANCISCO ALVES BORGES FILHO) x CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito requerido pelo exequente, por 180 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.002351-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x SERCA AGROPASTORIL E IND/ LTDA (Adv. FLAVIO BONINSENHA) x ARICA AGROPASTORIL LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO BONINSENHA). . 1. As custas para locomoção do Sr. Oficial de Justiça da Comarca de Mozarlândia - GO, não foram pagas pela autora, provocando a devolução da deprecata, sem o devido cumprimento.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, oficie-se ao juízo mencionado, (Escrivania Criminal e das Fazendas Públicas, sito à rua São Paulo, nº 579 - Centro, CEP: 76.700-000, Mozarlândia-GO), para que informe os valores atualizados da diligência de penhora e avaliação a ser efetuada, instruindo-se com cópia do ofício e guia de depósito grampeados na contracapa, bem como às de fls. 104/106.\r\n\r\n2. Apresentada pelo juízo deprecante a aludida guia, fixo o prazo de 5 dias, para a autora comprovar o seu recolhimento.\r\n\r\n3. Com o depósito efetuado, desentranhe-se a precatória de fls. 441/465 - anexando-se a este expediente a cópia da guia recolhida -, remetendo-a ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Mozarlândia para a consecução dos procedimentos ali solicitados.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.013966-5 RICARDO GONCALVES SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Defiro a devolução de prazo requerido pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021768-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x RICARDO MAGALHAES EISENLOHR (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). . Uma vez que a marcha dos embargos à execução foi obstada pela interposição do agravo de instrumento que suspendeu os efeitos de sua admissibilidade, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nTenho que o bem oferecido à penhora carece de pronto e pleno reconhecimento de valor econômico, fomentando dúvidas ao juízo quanto a possível conversibilidade em numerário corrente, razão pela qual condiciono o seu recebimento à exibição de documentação idônea, reconhecendo tecnicamente a mencionada peça como mobília histórica, acompanhada de fotos ilustrativas. Para tanto, intime-se pessoalmente o executado para cumprir a determinação retro, em 10 dias, sob pena de tornar-se ineficaz a nomeação, ressaltando que a via crucis a que se submete o Oficial de Justiça para intimá-lo - uma vez que só após inúmeras peregrinações consegue fazê-lo - demonstra pouco apreço ao Judiciário, sujeitando o recalcitrante à multa.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ENEAS VIEIRA NETO. . Fl. 116 - Apresente a signatária, em 5 dias, procuração com os poderes para o ato pretendido, regularizando o seu requerimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.013132-0 AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 95.0048782-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CROWN IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, encaminhem-se ao Contador para elaboração de nova conta, à luz da decisão do acórdão (fl. 89/92).\r\n\r\nApós, apensados aos autos principais (88.020022-2), dê-se vista as partes, em 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 99.0059010-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCK SA IND/ QUIMICAS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento manejado pela autora contra a inadmissão do RE (2005.02.01.013978-8).\r\n\r\nCom a cópia da decisão do aludido agravo, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005429-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x OLGA MARINS CORREIA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, apensando-se aos autos principais. \r\n\r\nComo a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária (94.0003215-9), em apenso, aguarde-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008915-9 RICARDO MAGALHAES EISENLOHR (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO). . \r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 55652"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS EM FACE DE(A) UNIÃO FEDERAL, CASA DA MOEDA DO BRASIL, TARCISIO JORGE PEREIRA CALDAS, FERNANDO HALBURG DA SILVEIRA, PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS E ARY RIBEIRO GUIMARÃES, PROCESSO N° 99.0016202-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A), WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este juízo situado na Av. Rio Branco, n° 243, anexo II, 9° andar, nesta cidade, se processam os autos da ação POPULAR, em que é autor EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS e réus UNIÃO FEDERAL, CASA DA MOEDA DO BRASIL, TARCÍSIO JORGE PEREIRA CALDAS, FERNANDO HALBURG DA SILVEIRA, PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS e ARY RIBEIRO GUIMARÃES, processo n° 99.0016202-1, foi determinada a intimação dos eventuais cidadãos interessados em promover a instancia, dispondo de 90 (noventa) dias para fazê-lo, contados da data da última publicação do instrumento convocatório. E para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados é passado o presente Edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, e que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ficando os mesmos interessados cientes de que este Juízo funciona no endereço acima mencionado. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 de outubro de 2006. Eu, Leni Breda de Paula, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, José Batista da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal da Décima Sexta Vara.\r\n\r\nId: 55738"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-20\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-6\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-7\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-9\r\n\r\nANTONIO LAGES CAVALCANTI-21\r\n\r\nBRUNA ZOGHBI BRICK-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-17\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-10\r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO-3\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-19\r\n\r\nEDUARDO NUNEZ SANTOS-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-3\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-21\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO-17\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-9\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARISA MACIEL C.FORTES-5\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA-21\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-6\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-21\r\n\r\nNILZA BERGE CHAVES-4\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-20, 3\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-19, 5\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-18\r\n\r\nRENATA CUNHA PINTO-6\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-17\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 4, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSIRLEY ARAUJO PEREIRA-21\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DE MOURA-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-1\r\n\r\nVINICIUS MARI-3\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013372-7 ROBERTO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Regularmente citada na forma do artigo 285, do CPC, conforme mandado juntado às fls. 27/29, a Advocacia Geral da União não ofereceu sua resposta.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista tratar a lide de direitos indisponíveis e considerando que a Fazenda Nacional contestou, deixo de aplicar a pena de revelia com fulcro no artigo 320, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020729-6 LAUDELINO DO NASCIMENTO REP/ P/ JOSEFINA ANITA DO NASCIMENTO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por LAUDELINO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua inclusão para o recebimento de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos moldes do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado ao Exército Brasileiro, antigo Ministério da Guerra, em 17/07/1939, tendo servido até quase ao final da Segunda Guerra Mundial, em 08/09/1944, e participado em operações radiotelegráficas, em auxílio a diversas missões de combate naquela ocasião.\r\n\r\nAcresce que procurou diversas vezes o órgão competente da Ré para obter o seu reconhecimento como ex-combatente e, conseqüentemente, passar a receber a pensão especial, nos termos da Lei nº. 5.315/67, sendo que todos os seus requerimentos foram indeferidos.\r\n\r\nAduz que o fundado receio de dano decorre do caráter alimentar da prestação, eis que conta com 88 (oitenta e oito) anos de idade, está cego e com a saúde muito debilitada, não conseguindo mais andar ou fazer quaisquer atividades sem auxílio de terceiros.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito do Autor em ser patrocinado pelo subscritor da exordial, bem como o tratamento processual prioritário, nos moldes da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à exordial, tenho que a situação do Autor não se enquadra nos requisitos elencados no artigo 1º da Lei nº. 5.315/67, não fazendo jus à pensão equivalente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, tendo em vista o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; “\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define o conceito de ex-combatente, estabelece as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Camapanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se delocaram de suas sedes, para o cumprimento daquelas missões;\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\na) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do artigo 1º, desta Lei.”\r\n\r\nCompulsando os autos, conforme a Certidão de Assentamentos de Inteiro Teor, acostada às fls. 29/30, não verifico menção à participação do Autor em operações bélicas, sendo certo que o fato de o militar ter prestado serviço ao Exército, em operações de campanha, no mesmo período em que ocorreu a Segunda Guerra Mundial, não é suficiente para o seu enquadramento como ex-combatente.\r\n\r\nNesse passo, cumpre transcrever a ementa da decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que corrobora o entendimento acima esposado, in verbis:\r\n\r\nTRIBUNAL: TRF 2a. Região\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2004.51.01.001778-4\r\n\r\nRELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EXÉRCITO. LEI Nº 5.315/67 - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONCESSÃO ÀQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO COMO INTEGRANTES DAS GUARNIÇÕES DE ILHAS OCEÂNICAS OU DE UNIDADES QUE SE DESLOCARAM DE SUAS SEDES PARA O CUMPRIMENTO DAQUELAS MISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n-O Pretório Excelso vem se posicionando no sentido de que o art. 53, caput, do ADCT/88, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei nº 5.315/67 defini-lo, sendo, portanto, questão de índole infraconstitucional, não integrando o contencioso constitucional (cf. decisão monocrática proferida no RE nº 301385/RN, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 13.06.2002).\r\n\r\n-O eg. STJ, por sua vez, com base na respectiva lei, vem interpretando que o conceito de ex-combatente abarca também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, cumpriram missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro, e não apenas os que efetivamente participaram de operações bélicas no chamado “Teatro de Operações” da Itália. \r\n\r\n-“1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.2. Ação rescisória procedente” (STJ, 3ª Seção, AR 3006/SE, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, unânime, DJU de 01.08.2005).\r\n\r\n-Embora tenha havido uma maior elasticidade do conceito de ex-combatente, é necessário que seja comprovado que o autor tenha participado de missões, seja de vigilância, seja de segurança no litoral brasileiro e, nesse contexto, da análise documental acostada aos autos, não restou cumprido. \r\n\r\n-A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.EX-COMBATENTE. ZONA DE GUERRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. 1. O fato de ter servido em Zona de Guerra não insere o Recorrente na condição de ex- combatente para fins de obtenção de pensão especial. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ-5ª Turma, AgRg no REsp 662.106/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, unânime, DJU de 13.12.2004). “2 - Desta forma, consoante Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira que lutaram nas operações da Itália (letra “a”, item 1), mas também os ex-integrantes de unidade do Exército ou elemento dela, que no período de 16.09.1942 a 08.05.1945, por ordem de Escalões Superiores, haja se deslocado de sua sede para cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral e tenham essa ocorrência registrada em seus assentamentos, devem ter a certidão, para os fins de percebimento dos benefícios da Lei nº 5.315/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67, deferida (letra “a”, item 4).3 - Precedentes (EREsp nºs 255.376/SC).4 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso Especial da União” (STJ-3ª Seção, EREsp 252882/RS, Rel. Min. JORGE SCATERZZINI, unânime, DJU de 23.06.2003).\r\n\r\n-Recurso não provido. \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas.\r\n\r\nDecide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006 (data do julgamento).\r\n\r\n(grifos em itálicos no original)\r\n\r\nAdemais, conforme cópias de documentos acostadas às fls. 34/35, 38/40, 42/43, 47 e 50, constato que o Autor obteve, diversas vezes, o indeferimento de seu pleito quanto ao reconhecimento da alegada qualidade de ex-combatente, sendo que, em duas ocasiões, a Diretoria de Cadastro e Avaliação do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército assinalou expressamente que a viagem marítima realizada pelo Autor ocorreu em período anterior ao abrangido pela Lei nº. 5.315/67, pelo que o mesmo não faria jus à pensão de ex-combatente.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nOutrossim, conforme fl. 11/12v, verifico que as procurações acostadas não conferem à outorgada os poderes para representação do Autor em Juízo, nem para constituir advogado, pelo que defiro ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014256-5 JORGE AYONG TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Diante da interposição de Agravo de Instrumento noticiada à fl. 126, mantenho a decisão de fls. 116/121 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAssim, e considerando que aludido agravo foi convolado em retido, nos termos do certificado à fl. 148, faculto à CEF o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento ao determinado às fls. 116/121, com os esclarecimentos prestados às fls. 136/137, sob pena de caracterizar-se o descumprimento de ordem judicial, devendo informar ao Juízo das providências adotadas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012598-6 SERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO (Adv. NILZA BERGE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração formulado pelos Autores, às fls. 278/281, da decisão de fls. 168/170, que concedeu parcialmente antecipação dos efeitos da tutela para ratificar o provimento de fls. 112/114, determinando que a Ré se abstivesse de inscrever os nomes dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nInsta destacar que cuida-se de Ação Ordinária na qual os Autores pleiteiam, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja a Ré compelida a manter a consignação da prestação mensal no valor de R$ 238,67 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente ao percentual de 46,11% cabível à obrigação da segunda Autora, conforme composição de renda firmada no contrato de seguro, a partir da parcela de número 43, em virtude da invalidez do primeiro Autor, sob pena de multa diária.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que fazem jus à quitação das parcelas no percentual de 53,89%, haja vista que o primeiro Autor foi reformado em virtude de incapacidade permanente para o serviço policial.\r\n\r\nAduzem que tal desconto chegou a ser concedido pela primeira Ré a partir da 33ª (trigésima terceira) prestação, tendo sido devidamente quitado o saldo remanescente até a 42ª (quadragésima segunda) parcela, quando receberam a informação acerca do indeferimento do desconto pela seguradora, situação esta que acabou por gerar um saldo remanescente de R$ 2.857,83 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nSalientam, ainda, que, diante da impossibilidade de efetuar o pagamento do aludido montante, efetuaram o depósito da quantia pleiteada, a partir da prestação de número 43, em conta-poupança aberta na própria Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor fim, enfatizam que seu direito encontra amparo no artigo 799, do Código Civil.\r\n\r\nDecisão de fls. 73/74, determinando a emenda da inicial nos termos da informação de fl. 72, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 76/80, 82/92 e 94/109.\r\n\r\nDecisão de fls. 112/114, concedendo parcialmente a tutela antecipada para obstar a inscrição do nome dos Autores em órgãos de restrição ao crédito, determinando, ainda, a comprovação da invalidez narrada na exordial, para avaliação da questão remanescente.\r\n\r\nContestação de fls. 122/135, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF, bem assim o litisconsórcio passivo necessário da SASSE. No mérito, destaca a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão de fls. 168/170 ratificando o provimento anterior, de fls. 112/114, entendendo não ter havido a comprovação dos limites da invalidez do primeiro Autor, impossibilitando a avaliação do direito à cobertura securitária, e acolhendo o pedido de citação da SASSE, formulado pela Ré.\r\n\r\nPetição à fl. 175, requerendo a juntada de documentos referentes aos limites da alegada invalidez do primeiro Autor (fls. 176/194).\r\n\r\nRegularmente citada, a segunda Ré (SASSE) apresentou sua contestação às fls. 205/210, requerendo a citação do IRB - Brasil Resseguros S/A, nos termos do art. 68 do Decreto-lei nº. 73/66, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida na presente demanda, em razão de a referida sociedade ter participação na soma reclamada pelos Autores, eis que se trata de seguro do ramo habitacional.\r\n\r\nAlega que a invalidez apresentada pelo primeiro Autor não está coberta pela Cláusula 5ª, item 5.1, subitem 5.1.2 da apólice de seguro, pois a Seção de Perícias Médicas do Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro declarou que o mesmo “não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Pode prover os meios de subsistência” (sic).\r\n\r\nPetição dos Autores às fls. 278/281, com pedido de reconsideração para consignar a parcela da prestação referente ao percentual de 46,11% devido pela segunda Autora, com vistas a reduzir o aumento imposto ao saldo devedor do contrato de financiamento.\r\n\r\nArgúem que os sintomas da moléstia que atingiu o primeiro Autor se agravaram após a reforma, pelo que o impedem de se expor a ruídos excessivos, eis que há o risco de resultar em uma surdez absoluta e irreversível, juntando outros documentos acerca da enfermidade diagnosticada (fls. 282/308).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista as declarações de fls. 96/97, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito de os Autores serem patrocinados pela subscritora da exordial.\r\n\r\nCom relação à argüição da segunda Ré para a inclusão do IRB - Brasil Resseguros S/A na presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tenho que a mesma não merece acolhida, eis que o art. 68 do Decreto-lei nº. 73/66, aludido pela segunda Ré, foi inteiramente revogado pela Lei nº. 9.932/99.\r\n\r\nAinda, em sendo o interesse da segunda Ré puramente econômico, caso os Autores obtenham eventual provimento positivo na presente demanda, o ressarcimento da SASSE poderá ser objeto da ação autônoma, pelo que não se afigura razoável retardar o andamento do feito para a inclusão de mais um litisconsorte passivo.\r\n\r\nUltrapassada esta questão, passo ao exame do pedido de reconsideração de fls. 278/281.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 272, ter o primeiro Autor tido a negativa da cobertura da cláusula 5.1.2 das Condições Especiais da Apólice de Seguro Habitacional, em razão de ter restado comprovado que a capacidade do segurado é para o serviço militar, não tendo ocorrido a invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nCom efeito, a cobertura dos riscos de natureza pessoal, previstos no subitem 5.1.2 do referido documento, acostado às fls. 30/49 é conferida nos casos de invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa, conforme transcrevo a seguir:\r\n\r\n5.1.2. Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual com o Estipulante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm análise da documentação acostada às fls. (fls. 176/194), constato que o primeiro Autor foi reformado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão de moléstia incurável adquirida em conseqüência de ato de serviço, não estando, contudo, impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho da vida civil, pelo que, a princípio, não estaria a incapacidade do primeiro Autor coberta pela cláusula supra transcrita.\r\n\r\nEntretanto, com relação ao pedido para a consignação do valor mensal de R$ 238,67 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente ao percentual de 46,11% cabível à segunda Autora, conforme composição de renda firmada no contrato de seguro, a partir da parcela de número 43, tenho como cabível reconsiderar a decisão de fls. 168/170, para autorizar o correspondente depósito judicial.\r\n\r\nDe fato, a despeito de, até o momento, não ter vislumbrado o direito à cobertura por invalidez para o primeiro Autor, verifico, na planilha de evolução do financiamento acostada às fls. 85/89, que os mesmos interromperam os pagamentos desde a 43ª parcela, vencida em maio de 2005, pelo que entendo razoável deferir o pleiteado depósito, a fim de não restar ainda mais agravada a situação de inadimplência dos mutuários, em razão do aumento do saldo devedor.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, reconsidero a decisão de fls. 168/170, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 238,67 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), à disposição do Juízo, a partir da 43ª prestação, vencida em maio de 2005, bem como as subseqüentes e as vincendas a partir da presente decisão, devendo a primeira Ré se abster de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem em razão da presente medida.\r\n\r\nOutrossim, ratifico a determinação para que a primeira Ré se abstenha de incluir os nomes dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito, ou se já os houver incluído, que promova a sua exclusão, até a decisão final da presente demanda.\r\n\r\nRessalto que a presente decisão não induz à quitação quanto à parcela remanescente das prestações devidas pelo contrato de financiamento, tampouco configura reconhecimento deste Juízo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, da cobertura por invalidez relativamente ao primeiro Autor.\r\n\r\nIntime-se as Rés, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nManifestem-se os Autores, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0045030-8 MANUEL PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARISA MACIEL C.FORTES, VIVIANE NEVES CAETANO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Esclareça o patrono da parte autora o requerido à fl. 497, uma vez que a requisição de pagamento foi expedida de acordo com o pedido formulado à 480. \r\n\r\nOutrossim, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas (fls. 490 e 500/501), intime-se o(s) beneficiário(s), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o autor deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), suspenda-se o curso do presente até ulterior liberação das verbas requisitadas.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023238-1 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, RENATA CUNHA PINTO, BRUNA ZOGHBI BRICK). . Anote-se o nome dos subscritores das peças de fls. 707 e 769/834 para futuras intimações.\r\n\r\nTendo em vista que a MP nº 246, de 06/04/2005, que extinguia a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., foi rejeitada pelo Ato da Câmara dos Deputados de 21/06/2005, revogo a decisão de fls. 700/706 tão-somente no que pertine à sucessão da autora. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a inclusão da União Federal como assistente simples, com fulcro no art. 5º, Lei 9.469/97, nos termos do requerido às fls. 1157/1158. \r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para as devidas anotações, devendo, ainda, proceder a exclusão da ANTT do pólo ativo, por não integrar a lide .\r\n\r\nPor fim, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 718), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013853-5 MARCIA LUCIA NUNES RIBEIRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela Autora às fls. 65/66, requerendo a intimação das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, bem como da representação do Ministério da saúde, inclusive via fax, para que adquiram, sem licitação, os equipamentos médicos e os medicamentos em quantidade suficiente para três meses, até as 16:00h do dia 10/11/2006, para o seu tratamento de saúde.\r\n\r\nRequer, ainda, para o cumprimento da referida medida, a determinação de busca e apreensão dos equipamentos e remédios, com prisão em flagrante das Autoridades dos mencionados órgãos, ou, alternativamente, que seja determinado o bloqueio/seqüestro das verbas públicas dos Réus, em razão do perigo iminente de lesão grave à saúde e à vida da Autora.\r\n\r\nInsta destacar que cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCIA LUCIA NUNIS RIBEIRO, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam fornecidos, em 48 (quarenta e oito) horas à Autora, em quantidade suficiente para três meses de uso, cautelarmente, e, quanto durar sua enfermidade, os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, bem como o fornecimento de cateter O2 nasal, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e responsabilização criminal.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, sendo portadora de válvula mitral mecânica, estava em acompanhamento ambulatorial no Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, do qual, para que lhe fosse conferida alta, necessitava de oxigenoterapia domiciliar (macronebulização com 2L de oxigênio), bem como da medicação prescrita nas receitas médicas, cópias acostadas à fl. 3, a saber: CANDERSARTAN 8mg (1/2 compr./dia), ALDACTONE 50mg (1 compr./dia); HIDROCLOROTIAZIDA 50mg (1 compr./dia), LASIX 40 mg (6 compr./dia), MAREVAN 5mg (9 compr./semana), AMITRIPTILINA 25 mg (1 compr./dia).\r\n\r\nArgumenta que não dispõe de recursos financeiros para custear a medicação e o equipamento prescrito para o seu restabelecimento.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, conforme decisão de fl. 13, para esclarecer as razões da alta a ser dada a Autora, bem como quanto à operação do referido equipamento, esta acostou petição de fls. 15/16 e documentos de fls. 17/19, aduzindo que a Autora sofreu pressões do INCL para que adquirisse o referido cateter, a fim de liberar o leito no hospital, acrescentando que o equipamento pode ser operado pelo próprio paciente.\r\n\r\nDecisão de fls. 26/27 deferindo a gratuidade de Justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela requerida, ante a urgência verificada relativamente à situação da Autora.\r\n\r\nA primeira Ré (UNIÃO FEDERAL) ofertou sua contestação às fls. 29/43, aduzindo por sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, entendendo que a execução direta de medidas curativas e preventivas é atribuição dos Estados e dos Municípios, eis que sua função tem caráter gerenciador e idealizador das atividades a serem exercidas pelos integrantes do SUS, no que condizente com as políticas públicas de saúde, pelo que requer a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o deferimento da medida vindicada pela Autora compromete o atendimento a outros tantos indivíduos atendidos pelo SUS, face à insuficiência de receitas, em razão de realização de despesas não previstas no orçamento da seguridade social.\r\n\r\nO terceiro Réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) apresentou sua contestação às fls. 56/57, informando que fornecerá os medicamentos HIDROCLOROTIAZIDA 50mg, LASIX 40mg, MAREVAN 5mg e AMITRIPTILINA 25 mg, atribuindo o fornecimento do medicamento ALDACTONE 50mg ao Estado do Rio de Janeiro, sob a argumentação de que a obrigação do Município restringe-se ao fornecimento de medicamentos padronizados.\r\n\r\nAcresce que o medicamento CANDERSARTAN 8mg não tem classificação na lista de medicamentos, pelo que foram solicitadas informações à Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão transmitidas ao Juízo assim que recebidas e, ainda, que o fornecimento de oxigenoterapia não encontra amparo no art. 4º do Decreto nº. 5.392/2005, eis que a responsabilidade pela gestão plena do sistema de saúde municipal foi transferida para o Estado do Rio de Janeiro, por meio do referido Decreto.\r\n\r\nRequer, ainda, que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não padronizados seja atribuída ao Município somente em caráter subsidiário, na hipótese de o Estado do Rio de Janeiro não houver ou puder fazê-lo.\r\n\r\nInterposição de agravo retido pelo terceiro Réu, à fl. 58.\r\n\r\nO segundo Réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) acostou sua contestação às fls. 59/64, alegando que o medicamento está disponível para a parte autora, não tendo havido recusa no fornecimento do mesmo.\r\n\r\nArgumenta que a execução primeira dos serviços de saúde compete aos Municípios, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária, pelo que requer a condenação do Município de residência da Autora para o fornecimento de todo e qualquer remédio que não esteja classificado como excepcional, conforme a divisão de atribuições previstas no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nVem a Autora, às fls. 65/66, informar que, até o momento, não recebeu o equipamento necessário para a oxigenoterapia domiciliar, nem os medicamentos LASIX 40 mg e AMITRIPTILINA 25 mg, de uso contínuo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, este Juízo deferiu, às fls. 26/27, a antecipação dos efeitos da tutela para garantir à Autora os medicamentos e a terapia necessária ao seu restabelecimento, ante a urgência verificada relativamente ao seu quadro de saúde, tendo os Réus sido regularmente citados e intimados, em agosto do corrente, da mencionada decisão.\r\n\r\nConforme petição de fls. 65/66, protocolizada em 31/10/2006, verifico que a decisão não foi, até o presente momento, integralmente cumprida, vislumbrando, ainda, nas contestações, que os Réus buscam se esquivar ou diminuir as suas responsabilidades com relação ao tratamento de saúde da Autora, onde cada Réu pretende atribuir aos outros entes da Federação o ônus pelo referido tratamento.\r\n\r\nDesta forma, defiro o requerido às fls. 65/66, para determinar que os Réus forneçam à Autora o equipamento e os medicamentos referidos na presente decisão, em quantidade suficiente para três meses de uso, cautelarmente e, enquanto perdurar seu tratamento de saúde, tomando todas as providências necessárias para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme pleiteado na exordial (fl. 8).\r\n\r\nIntime-se os Réus, com urgência, bem como os Secretários Estadual e Municipal de Saúde e o representante do Ministério da Saúde no escritório regional do Rio de Janeiro, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nManifeste-se a Autora, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024859-2 CONCEICAO GONCALVES BARTOSCH E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS EPENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCONCEIÇÃO GONÇALVES BARTOSCH, MARCIA GONÇALVES DA SILVA, MARIA DA GRAÇA GOMES CALANDRIN e MARÍLIA CHRISOSTOMO DE FARIAS impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando o pagamento da pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53 e incisos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o texto constitucional em comento, bem como a Lei nº 8.059/90, autorizam a percepção do benefício ora perquerido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/50. \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 51;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 57/58, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 64/68, aduzindo que as impetrantes não fazem jus ao direito pleiteado, pela ausência dos requisitos para tal;\r\n\r\nVI - Decisão, às fls. 73/79, deferindo, parcialmente, a liminar pleiteada;\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Drª. Roberta Trajano S. Peixoto, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando o pagamento da pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53 e incisos do ADCT.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nÉ de comum sabença que o instituto da pensão rege-se pela data do óbito do instituidor. Assim, tratando-se de reversão para a filha, em razão do falecimento da viúva que vinha recebendo o benefício, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas sim aqueles que vigoravam no momento do falecimento do ex-combatente.\r\n\r\nAo analisar o caso em tela, verifico que, com relação à primeira e à segunda Impetrantes, CONCEIÇÃO GONÇALVES BARTOSCH e MARCIA GONÇALVES DA SILVA, ambas fizeram acostar, às fls. 19 e 27, documentação atestando a condição de ex-combatente de seu pai apenas para os efeitos da Lei nº. 5.698/71, a qual veio a tratar das prestações devidas ao ex-combatente da Previdência Social e aos seus dependentes, mas não disciplina a concessão de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nAinda com relação às referidas Impetrantes, não foram acostados aos autos quaisquer outros documentos que comprovem que seu pai fazia jus ao recebimento de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nCom relação à terceira Impetrante, MARIA DA GRAÇA GOMES CALANDRINI, verifico que o documento acostado à fl. 70 conferiu à viúva de seu pai, falecido em 26/12/87, o direito ao recebimento de pensão de ex-combatente correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nDo mesmo modo, com relação à quarta Impetrante, MARILIA CHRISOSTOMO DE FARIAS, constato que o documento acostado à fl. 72 conferiu à viúva de seu pai, falecido em 14/01/90, o direito ao recebimento de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nNestes dois últimos casos, as datas dos óbitos dos ex-combatentes ocorreram antes da publicação da Lei nº. 8.059, de 4 de julho de 1990, sob a égide, portanto, da Lei nº. 4.242/63, que concedeu aos ex-combatentes e a seus herdeiros pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº. 3.765/60, qual seja, aquela correspondente à pensão militar de Segundo-Sargento.\r\n\r\nTratando-se na hipótese de reversão de pensão à terceira e à quarta Impetrantes, em razão do falecimento das viúvas de seus pais, as quais vinham percebendo o benefício regularmente, a legislação a ser considerada é a Lei nº. 4.242/63, já que os falecimentos dos instituidores dos respectivos benefícios ocorreram em momento anterior ao da vigência da Lei nº. 8.059/90, a qual veda a reversão pretendida, conforme se verifica in verbis:\r\n\r\nLei nº. 8.059, de 4 de julho de 1990.\r\n\r\n“Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que entendimento contrário ofenderia o Princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao direito adquirido.\r\n\r\nDepreende-se, em conseqüência, no que tange aos instituidores das pensões que faleceram anteriormente à promulgação da atual Carta Magna, infere-se que os benefícios eram disciplinados pela legislação regedora da matéria vigente à época, a saber, as Leis nº 4.242/63, art. 30, e nº 3.765/60, art. 26, verbis:\r\n\r\nLei 4.242/63\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.\r\n\r\ne\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.\r\n\r\nDessa forma, não resta aplicável a esses casos as determinações trazidas no bojo da Lei nº 8.059/90, que majorou o valor do benefício para o patamar da pensão deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, merecendo, em conseqüência, prosperar, em parte, o pleito declinado na peça exordial. Neste sentido a jurisprudência. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA - LEI 3.765/60 - ÓBITO DO INSTITUIDOR - ANTES DA CONSTITUIÇÃO - NOVO PARADIGMA - SEGUNDO-TENENTE - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que no caso se deu quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988. O Colendo STF, em decisão no Mandado de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é que define a legislação aplicável à concessão da pensão;\r\n\r\n- A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (óbito);\r\n\r\n- Tratando-se de pedido de novo enquadramento da pensão especial, antes conferida com base no soldo de segundo-sargento, agora postulada no patamar de segundo-tenente, deverá ser observado a data do óbito do instituidor;\r\n\r\n- A pensão deferida com base na legislação pretérita não pode ser contemplada com a nova sistemática presente no art. 53, III, do ADCT, pois que este dispositivo veio a lume para disciplinar situações novas e não para rever fatos pretéritos com base na legislação revogada.”\r\n\r\n(Ac. da 5a Turma do TRF da 2a. Região, AMS nº 56645; Proc nº: 200451010014023-RJ; data da decisão: 30/03/2005; Rel. Juiz Paulo Espírito Santo; in DJU de 07/04/2005; p. 245) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 73/79, indeferindo o pedido das impetrantes CONCEIÇÃO GONÇALVES BARTOSCH e MARCIA GONÇALVES DA SILVA, bem como deferindo para MARIA DA GRAÇA GOMES CALANDRINI e MARILIA CHRISOSTOMO DE FARIAS, GONÇALVES DA SILVA, determinando que a autoridade coatora proceda à reversão requerida, nos termos da Lei nº 4.242/63. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009432-5 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A RF (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas nos Registros de Operação de Exportações nºs 06/0715299-001 a 002 e 06/0712799-001 a 004. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à exportação das mercadorias.\r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, com risco de quebra de contratos, além do alto custo de armazenagem das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/88;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 10;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 94/96, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 104/106, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 120, através do parecer do ilustre Procurador da República Márcio Barra Lima, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende exportar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ain da que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 94/96, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas nos Registros de Operação de Exportações nºs 06/0715299-001 a 002 e 06/0712799-001 a 004. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010719-8 CACILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA) x REPRESENTANTE DA CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCACILENE FERREIRA DOS SANTOS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. REPRESENTANTE DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação de objetos pessoais da Impetrante que se encontram em poder da administração do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAduz, em síntese, que em razão de busca e apreensão realizada por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal do Estado de Mato Grosso, veio a ter seus objetos pessoais arrecadados, dentre os quais, o seu receituário médico, com a prescrição de medicação controlada da qual faz uso.\r\n\r\nAcrescenta que, por meio de seu advogado, buscou reaver os seus pertences pessoais junto à Autoridade Impetrada, tanto verbalmente como através de notificação, tendo-lhe sido negado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/70; \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 71;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 73/75, deferindo, parcialmente, a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 82/86, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam; bem como, no mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - Às 111/113, manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando a liberação de objetos pessoais da Impetrante que se encontram em poder da administração do Ministério da Saúde.\r\n\r\nInicialmente, deve ser rejeitada a argüição preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o remédio constitucional do \"writ\" não pode ter seu exercício tolhido por um eventual desconhecimento da impetrante acerca da complexa estrutura em que se divide e subdivide a organização da Administração Pública.\r\n\r\nNo mérito, é preciso esclarecer que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal desencadearam a “Operação Sanguessuga”, no intuito de sobrepujar a organização criminosa, na área da Saúde, especializada em “maquilar” o orçamento da União e suas dotações orçamentárias.\r\n\r\nComo um consectário da aludida operação, a impetrante teve decretada a sua prisão temporária. \r\n\r\nNo intuito de colaborar com as investigações da aludida operação, foi comunicado ao ilustre “Parquet”, a existência de documentos, arquivos magnéticos, extratos bancários, ordens de pagamento, pastas, agendas telefônicas e outros documentos apreendidos no interior da unidade do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro, e que se encontravam na repartição de trabalho e eram manipulados pela servidora CACILENE FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPor outro lado, a impetrante alega que os seus objetos pessoais foram entregues à administração do Ministério da Saúde; e por isso, impetra o presente mandado de segurança, com o fito de ser concedida ordem no sentido da autoridade coatora entregar os aludidos objetos pessoais, inclusive, seu receituário médico, com a respectiva indicação de medicação controlada a que vinha fazendo uso.\r\n\r\nPela leitura dos autos, deve ser analisado, que a impetrante refere-se a “objetos pessoais”, mas não os especifica, com exceção do mencionado receituário médico.\r\n\r\nObserva-se que, às fls. 98/99, o Ofício do Ministério Público Federal, encaminhando ao impetrado, a notificação de receita médica nº 590550-B, em nome da Srª CACILENE FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nNão obstante as alegações ínsitas na peça vestíbular, é cediço que o Ministério Público tem atribuição para requisitar os documentos da impetrante, nos termos do artigo 47, do Código de Processo Penal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.”\r\n\r\nNesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal tem apregoado o seu entendimento, no tocante à possibilidade do ilustre “Parquet” requisitar as informações e os documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência, consoante acórdão infra-transcrito: \r\n\r\n“Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. \r\n\r\n2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro.\r\n\r\n3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8º, da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.\r\n\r\n(Ac. do STF; MS nº 21729-DF; Relator: Ministro Marco Aurélio; in DJ de 19-10-2001; p. 33) \r\n\r\nAssim, diante das alegações da Impetrante na exordial, onde depreendo especial preocupação com relação a um receituário médico que teria sido arrecadado juntamente com outros documentos, tenho que lhe assiste parcial razão, quanto a ter assegurada a não interrupção de eventual tratamento médico a que esteja submetida, merecendo, em conseqüência, prosperar, em parte, o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 73/75, para determinar a devolução do receituário médico à impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011427-0 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas nos documentos “Bill of Lading” nº EM4RI - 215378 (DI nº 06/0668907-3), referente às Faturas “Invoice” nºs 2602909, 2602910, 2602911, 2602913 e 2602914; “Bill of Lading” nº EM4RI - 213420, referente às Faturas “Invoice” nº 2602751, 2602752, 2602753, 2602763 e 2602764; e “Bill of Lading” nº EM4RI - 215379, referente à Fatura “Invoice” nº 544.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação das mercadorias.\r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à atividade econômica desenvolvida pela impetrante.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 14/52;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 13;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 78/81, recebendo a petição de fls. 76/77, como emenda a inicial e deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 88/90, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 101, através do parecer do ilustre Procurador da República Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 78/81, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas nos documentos “Bill of Lading” nº EM4RI - 215378 (DI nº 06/0668907-3), referente às Faturas “Invoice” nºs 2602909, 2602910, 2602911, 2602913 e 2602914; “Bill of Lading” nº EM4RI - 213420, referente às Faturas “Invoice” nº 2602751, 2602752, 2602753, 2602763 e 2602764; e “Bill of Lading” nº EM4RI - 215379, referente à Fatura “Invoice” nº 544.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016514-9 VALDIZIA PINHEIRO GONDIM (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Abra-se vista à Impetrante para manifestação acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020958-0 EUFLAIM MACHADO JUNIOR (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EUFLAIM MACHADO JUNIOR em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO/RJ, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando que seja determinada sua inscrição definitiva no referido Conselho sem a exigência da realização do Teste de Capacitação, conforme determina o art. 11 da Resolução nº. 958/2006 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a exigência mostra-se ilegal, em face dos termos da Lei nº. 6.530/78, a qual dispõe sobre o exercício da atividade, haja vista a ausência de menção acerca de prévia avaliação de conhecimentos para a obtenção de inscrição no referido Conselho e respectivo exercício profissional.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão ao Impetrante, visto que a disciplina da profissão de corretor de imóveis, conforme os ditames da Lei nº. 6.530/78, não prevê a necessidade de realização de exame de conhecimentos para a respectiva expedição da carteira profissional.\r\n\r\nAdemais, o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 garante o livre exercício de atividade profissional, observadas as condições estabelecidas em lei, donde se conclui que a Resolução nº. 958/2006 não tem o condão de impor limitações à obtenção do referido registro. Nesse sentido, a ementa do acórdão selecionado, inter pluris:\r\n\r\nAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2003.51.01.025043-7\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EXAME DE AFERIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 800/02. LEI N° 6.530/78. DECRETO N° 81.871/78. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, vez que coator é aquele que ordena ou omite a prática do ato impugnado ou o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução. Ademais, tendo a autoridade competente para figurar no pólo passivo do writ prestado informações, considero sanado o equívoco de parte da impetrante quanto à indicação da referida autoridade.\r\n\r\n- Diante do entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal, os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são considerados autarquias profissionais especiais. \r\n\r\n- O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, como entidade autárquica, encontra-se submetido ao princípio da estrita legalidade. \r\n\r\n- O Decreto 81.871/78, regulamentador da Lei n° 6.530/78 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, ao aprovar o regulamento do exercício da profissão de corretor de imóveis não exigiu aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para registro de seus profissionais, diferentemente do que exige a Resolução n° 800/02, editada posteriormente.\r\n\r\n- A exigência da autoridade impetrada reveste-se de absoluta ilegalidade, eis que respaldada em resolução, ato administrativo normativo, a violar o princípio constitucional da reserva legal e o da hierarquia das normas.\r\n\r\n- No caso, a autoridade age com abuso de poder, eis que resolução afigura-se instrumento inadequado para exigência de exame de aferição aos respectivos profissionais, como condição para efetivação de registro.\r\n\r\n- Há que se garantir à impetrante direito de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sem exigência de prestação do exame de suficiência profissional previsto na Resolução nº 800/02, desde que preenchidos eventuais requisitos de lei.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas;\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006 (data do julgamento).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora promova a inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ, sem a realização de prévio exame, nos termos pleiteados na inicial, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para o encaminhamento de informações.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021286-3 NAIR SOUZA LIMA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SIP/1 - SE CAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por NAIR SOUZA LIMA ROCHA em face do CHEFE DA SIP/1 - SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando a percepção de pensão especial de ex-combatente, correspondente a deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com a pensão militar já percebida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o benefício militar apresenta caráter nitidamente previdenciário, o que autoriza a sua cumulação com a pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, II, do ADCT/1988.\r\n\r\nAcresce que a possibilidade da acumulação pleiteada reside no caráter distinto de cada benefício, eis que a pensão especial tem cunho indenizatório e compensatório, enquanto que a pensão militar apresenta caráter securitário, em razão da contribuição ocorrida durante a atividade do respectivo instituidor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento processual prioritário, eis que a Impetrante se enquadra na previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.173/2001. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nEm Juízo de cognição superficial, verifico que os pressupostos para a concessão da medida vindicada, em caráter precário, não se encontram devidamente configurados, consoante passo a demonstrar.\r\n\r\nConforme se depreende do próprio texto constitucional (art. 53, II, do ADCT), a pensão militar assegurada aos ex-combatentes, que tenham efetivamente participado das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, é inacumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os previdenciários. No mesmo sentido, temos o art. 4º da Lei nº. 8.059/90.\r\n\r\nO artigo 1º, da Lei nº 5.315/67, prevê, de forma expressa, o conceito de ex-combatente, in verbis:\r\n\r\n“Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.” \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, conforme fl. 14, que a Impetrante percebe pensão militar, decorrente do óbito de seu esposo, Sr. Flavio Hugo Lima da Rocha, calculada sobre a deixada por um General de Brigada.\r\n\r\nOutrossim, sendo a Impetrante pensionista de militar, conclui-se que o instituidor do benefício era militar de carreira, não estando configurada a condição de ex-combatente, nos termos do art. 1º da Lei nº. 5.315/67, de forma a fazer jus à pensão especial, não obstante o documento de fl. 17 que atesta ter o Sr. Flavio Hugo Lima da Rocha cooperado com a Força Expedicionária Brasileira, tendo-lhe sido conferido o Diploma da Medalha de Guerra.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência é uníssona quanto ao não reconhecimento da pretensão da Impetrante quanto ao acúmulo pleiteado:\r\n\r\n“MILITAR. PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO DA AERONÁUTICA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª, 4ª E 5ª TURMAS DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n-O conceito de ex-combatente consignado na Lei nº 5.315/67 (art. 1º) tem como certo que a pensão especial é devida somente àqueles que, após o esforço na Segunda Guerra Mundial, retornaram definitivamente à vida civil.\r\n\r\n-Embora o impetrante OSIAS MACHADO DA SILVA tenha participado, efetivamente, de operações bélicas durante o período da Segunda Guerra Mundial, consoante documentos adunados aos autos (fls.22/23), não se desligou do serviço militar, permanecendo no serviço ativo da Aeronáutica, até se inativar por reforma (fl. 21), recebendo proventos dela oriundos, o que afasta a pertinência de cumulação deste benefício com a pensão especial conferida aos ex-combatentes, a teor do disposto no art. 53, II, do ADCT da CF/88.\r\n\r\n-Desta forma, não preenchendo a condição legal de ex-combatente, definida pela legislação de regência, de forma a se beneficiar da pensão especial, ausente o direito líquido e certo pleiteado.”\r\n\r\n-Recurso e remessa providos. Sentença reformada. Segurança denegada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50501 Processo: 200251010078521 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - DJU DATA: 31/10/2003 PÁGINA: 233 - Relator JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, II DO ADCT.\r\n\r\n1. Não se enquadra no conceito de ex-combatente, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 5.316/67, o militar de carreira que, após a efetiva participação nas operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, retornou ao país e permaneceu no serviço militar, tendo sido posteriormente reformado, não sendo este, portanto, destinatário da pensão especial de que trata o inciso II do art. 53 do ADCT.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48430 Processo: 200251010085902 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - DJU DATA: 23/09/2003 PÁGINA: 153 - Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VIÚVA DE MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CUMULADA COM A PENSÃO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO\r\n\r\n- Pretendem as apelantes a cumulação dos benefícios que percebem com a pensão especial de ex-combatente, na qualidade de viúvas dos mesmos, sustentando que os seus maridos, quando foram compulsoriamente reformados, após atingirem o período-limite de permanência na Reserva Remunerada das Forças Armadas, foram licenciados do Serviço Ativo e retornaram à vida civil definitivamente.\r\n\r\n- Não é possível acatar tal argumento, tendo em vista que os maridos das apelantes apesar de reformados e embora tenham sido definitivamente dispensados do Serviço Ativo, não retornaram à vida civil, haja vista continuarem a perceber proventos da União.\r\n\r\n- Não tendo sido observados os requisitos exigidos no art. 1º, da Lei nº 5.317/67, para o enquadramento dos militares na condição de ex-combatentes, quais sejam, o licenciamento (e não a reforma) e o retorno à vida civil, inexiste o direito das viúvas dos mesmos à pensão especial prevista no art. 53 da CF/88. Precedentes citados.\r\n\r\n- Ausência de liquidez e certeza do direito alegado pelas Apelantes, devendo ser mantido o decisum de primeiro grau.\r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 46976 Processo: 200251010074394 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA - DJU DATA: 26/08/2003 PÁGINA: 206 - JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE INATIVIDADE COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ART. 53, II E III, ADCT DA CARTA DE 1988 - DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Segundo o art. 1º da Lei nº 5.316/67, considera-se ex-combatente aquele que, já sendo militar, quando do retorno do país, ''haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.''\r\n\r\n2. O militar de carreira, que participou da 2ª Guerra Mundial e que, após o término do conflito continuou na carreira militar, tendo sido posteriormente reformado, não se enquadra no conceito de ''ex-combatente''.\r\n\r\n3. Os militares estão submetidos ao regime estatutário dos servidores públicos, sendo regidos pela Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), razão pela qual a remuneração de inatividade, embora se inclua no conceito de rendimentos recebidos dos cofres públicos, não é benefício previdenciário, não podendo, portanto, ser cumulada com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\n4. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42193 Processo: 200202010043759 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - DJU DATA: 07/04/2003 PÁGINA: 413 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para ciência da presente, bem como para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me, por fim, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021367-3 ANDRE LUIS RIBEIRO MACHADO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRE LUIS RIBEIRO MACHADO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, para que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de imposto de renda sobre a indenização voluntária, ou, alternativamente, que seja determinado o depósito judicial integral da exação, à disposição do Juízo, até o julgamento do presente mandamus.\r\n\r\nAlega, em síntese, que em razão da reestruturação societária de sua ex-empregadora, atualmente denominada GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., esta criou um Programa de Demissão Voluntária (PDV), aderido pelo Impetrante, o qual foi demitido sem justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias.\r\n\r\nAcresce que foram incluídas, nos referidos valores, as verbas indenizatórias e as referentes a férias indenizadas e não gozadas, sobre as quais incidiu o imposto de renda no valor de R$ 8.654,49 (oito mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) \r\n\r\nEntende que a mencionada tributação, já retida por sua ex-empregadora, não deve incidir sobre tais parcelas, eis que as mesmas têm caráter indenizatório.\r\n\r\nAduz, como periculum in mora, a proximidade da data de recolhimento do tributo aos cofres públicos, em 10/11/2006.\r\n\r\nCom a inicial, documentos de fls. 27/76, incluindo o “Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária” (Indenização Espontânea) firmado pelo Impetrante, à fl. 32.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Impetrante teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa (fl. 33), sendo que, à fl. 32, está acostado o documento intitulado “Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária” (Indenização Espontânea), o que configura, a princípio, que ocorreu, no caso dos autos, a adesão do Impetrante ao referido programa, por incentivo de sua ex-empregadora.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado, devendo a GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, os valores referentes ao imposto de renda retidos na fonte, incidentes sobre a indenização voluntária e as demais verbas indenizatórias pagas ao Impetrante por ocasião de sua rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nOficie-se a GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., no endereço indicado às fls. 22/23, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, após o qual voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 97.0106239-6 SERGIO MURILLO ROSAL FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante do certificado às fls. 641/642, forneça o interessado cópia da petição protocolizada em 05/05/2006, para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Sr. Perito sobre as alegações da parte autora às fls. 635/640.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação, nos termos do requerido pelos autores.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006501-1 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x LEAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. SOLANGE FERREIRA DE MOURA, LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO). . Considerando o certificado à fl. 238, assino o prazo de 10 (dez) dias aos dois primeiros réus para juntarem aos autos cópia do despacho liminar proferido nos autos do processo nº 2005.5101016342-2 para possibilitar a aferição do Juízo Prevento.\r\n\r\nEm igual prazo, traga a 2ª Ré cópia de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nOutrossim, cientifiquem-se os Patronos ora constituídos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x VALDOMIRO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do noticiado às fls. 81 e 82 abra-se vista a autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011978-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x MANUEL PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução por parte do BACEN.\r\n\r\nForneça o patrono da parte embargada a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027379-3 ODILON PONTES GERACI (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante do alegado à fls. 169, defiro a devolução do prazo à CEF para, querendo, agravar da decisão de fls. 158/163.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0011530-5 MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO LAGES CAVALCANTI, SIRLEY ARAUJO PEREIRA, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPromovam os autores corretamente a execução do julgado, apresentando nova planilha discriminada e atualizada de cálculos, com base nas fichas financeiras fornecidas pelo INCRA às fls. 245/255, ou ratificando as planilhas anteriormente apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 55749"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MORAES-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-3\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-16\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-4\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-9\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-18\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-23\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-7\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-9\r\n\r\nHORACIO CORREA-13, 21\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-10\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE REZENDE NETO-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-11, 12\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-20\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-2, 5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15, 16\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-3\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-11\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-12\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 19, 20, 21, 22, 5\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0013508-6 ROSALINA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO, ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012267-4 JOSE MAURO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0015691-8 SERGIO CARLOS BISCARDI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDE RAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante o silêncio da parte autora e a concordância da União, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n4 - 96.0010910-9 ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO CESAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005748-7 JOSE MAURO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002513-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARLENE FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DIONE REIS BEZERRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à embargada para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LEA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Regularize a advogada da parte embargada as petições de fls. 642 e 645, no prazo de 5 (cinco) dias, assinando-as, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012714-4 JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016739-7 SUAMI PEREIRA SOARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027363-0 MARCILENE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 55/101: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004653-7 WANDERLY ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004756-6 CARLOS RENATO CAPUTO DURAO E OUTROS (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA, RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007157-0 MANOEL AUGUSTO CUNHA NETO (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014213-7 SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 475/477 e 489/490: Dê-se vista a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à segunda autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0006828-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISAAC ANTONIO DE LIMA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF novo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a certidão de fls. 345. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0015848-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior.\r\n\r\n20 - 99.0020471-9 LUIS CARLOS PEREIRA ALVES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002958-0 JORGE GARCIA DE SOUZA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LU CIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012908-1 ANTONIO DE MENDONCA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007837-0 JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.007439-4 LEA MAGALHAES BURLAMAQUI DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013700-2 CLEBSON DE SENA VIEIRA E OUTRO (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008572-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ELBE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 55701"
                            ],
                            "55702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-1\r\n\r\nALAN B ANDRINO-26\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-34\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-34\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-14\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-29\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-39\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-22\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN-38\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-21\r\n\r\nCLAUDIA EWERTON FAJARDO-32\r\n\r\nCLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR-34\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-29\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-22\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-26\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12, 13, 14, 33, 37, 39, 40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-30\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA-10\r\n\r\nIBEVAN MELO-16\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-15\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-36\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-10\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32, 33\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-30, 8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5, 6\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-31\r\n\r\nJULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-19\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-40\r\n\r\nLIA CALDAS-2\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-16\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-37\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA S. R. FONSECA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-8\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-17\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-35\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-13\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 36\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-24\r\n\r\nSERGIO M DE MACEDO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 30, 31, 8, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE MELO COSTA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0131525-0 PROSINT PRODUTOS SINTETICOS S/A (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0063942-1 CARMEN LUCIA DA S QUADROS E OUTROS (Adv. SERGIO M DE MACEDO, LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 223/224: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005092-9 ADAILTON FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006092-3 FERNANDO JOSE PIERRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018217-2 ALCY ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020196-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias às autoras Elisabete Lobo Moita e Elaine Lobo para regularizar sua representação processual, bem como, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência. Pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006357-3 TERESA CRISTINA SILVA MELO BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0015776-6 NELSON APARECIDO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Fls. 345: Ante as alegações do autor, manifeste-se a Caixa Econômica Federal. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n10 - 99.0014331-0 CELIA REGINA DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, HUGO MARTINS LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011371-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x BETINA EDICOES E PROMOCOES LTDA. . Tendo em vista a certidão de fls. 44, dê-se vista à parte autora para que emende a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015567-3 PAULO RICARDO PEIXOTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016898-9 MARCOS ROBERTO DOS REIS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017513-1 WILSON DE SOUZA COUTINHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014924-7 FABIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante cumpra a determinação judicial de fls. 47, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 88.0025694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x J.H.S. RODRIGUES (Adv. MARIA DO CARMO DA S. R. FONSECA) x JOSE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. IBEVAN MELO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012606-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x LUIZ FELIPE BORDALLO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo à CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 71.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004416-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CARLA PEREIRA LEITE. . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo à CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 88.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo à CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 37.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010761-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JAIME KATZ. . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo à CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 41.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011607-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORGE GOMES. . Tendo em vista a certidão de fls. 27, dê-se vista à parte autora para que emende a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003271-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para recolher as custas da apelação, conforme a conta constante nos autos, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006553-2 LEDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025783-0 AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013705-1 VANDEVAL LOUREIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011916-0 PAULO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. DJALMA F M FILHO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALAN B ANDRINO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014379-8 PAULINO FRANCISCO MOREIRA NETO (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 99.0024244-0 MARCOS BELTRAO DE AZEVEDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora. Após, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0004812-0 MARCELO AUGUSTO FERREIRA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 280: A execução foi extinta por sentença com trânsito em julgado, conforme certidão de fls. 282. Qualquer valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 96.0012218-0 EVALDO FERNANDES DUARTE E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 411: Ante a expressa concordância manifestada às fls. 294, pelo autor Edson da Costa, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente despacho, comprove nos autos o desbloqueio do valor de fls. 271. Comprovado o desbloqueio, dê-se vista ao autor, para que diga se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n32 - 97.0104730-3 MOACYR SAMPAIO TAVARES E OUTROS (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 414/415: Por força da Lei Complementar no. 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a executada cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, aos autores José Célio de Araújo e Cláudio Henrique, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n33 - 97.0105452-0 DERVAL ALVES FRANCO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.010721-4 S E A - IND/ E COM/ DE EMBALAGENS E PECAS PLASTICAS LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SNAPPI HOLDINGS - PROPRIETARY - LIMITED (Adv. CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 233 e 238: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.020429-7 AURILY ARMANDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tratando-se de execução de sentença que determinou a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, com aplicação, inclusive, do IPC como fator de correção monetária, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 e, tendo em vista os extratos juntados às fls. 224/240, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado, em relação ao autor Walter dos Santos, com elaboração do cálculo de liquidação e depósito em conta vinculada.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016035-0 HELENA PAULINA DA SILVA (Adv. JACQUES ONOFRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 96.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014730-5 PEDRO DE ASSIS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018140-4 PDA - TECH INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL. . A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001. A par te autora afirma não poder ajuizar ação nos referidos Juizados Especiais, uma vez que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou seja, com faturamento anual igual ou inferior a R$ 2.133.222,00, na forma da Lei 9.841/99. Assim, fixo o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na data da distribuição do feito. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas iniciais, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018456-9 ALENKARD DUARTE TAVARES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 55702"
                            ],
                            "55703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE JOSÉ MAURICIO NATAL DE SOUSA, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUINZ DA SILVA CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA NONA VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob o número 98.0018569-0, em que é autora CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM e ré JOSÉ MAURÍCIO NATAL DE SOUSA, e que nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA de JOSÉ MAURÍCIO NATAL DE SOUSA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para ciência da penhora, efetivada nesses autos, do imóvel, objeto da ação em referência, situado na Rua Comprida, 52, Apto 202, Quadra 10, Bloco 15B, Marapicu, Nova Iguaçu - RJ. E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DOS INTERESSADOS ACIMA MENCIONADOS, é passado o presente edital, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, que funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco nº 243 - Anexo II - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano dois mil e seis. Eu, Eliza de Mattos Sarlo, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Carlos Marcelo dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da Décima Nona Vara.\r\n\r\nId: 55703"
                            ],
                            "55704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO E MARIA TERESA CAVALCANTI DE ARAÚJO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, JUÍZA FEDERAL EM EXERCÍCIO NA DÉCIMA NONA VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob o número 93.0030117-9, em que é autora EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - ENGEA e ré CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTROS, e que nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO E MARIA TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para ciência da penhora, efetivada nesses autos, dos seguintes imóveis: 1) Lote 60 do PA nº 13.608, Estrada do Itanhangá, lado ímpar de quem deriva da Estrada do Picapau, lado ímpar a 681,00 m, depois do Km 18, domínio útil, foreiro ao Domínio da União. Freguesia - Jacarepaguá, inscrição FRE nº 1.248.759, CL 3193, adquirido nos termos da Escritura Pública, matrícula 57.385, Livro 6-G, sob o nº 7.490, fls. 95v, datada de 08/11/1990, conforme certidão do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, na cidade do Rio de Janeiro; 2) Lote nº 61 do PA nº 13.608 a 701,00 m depois do Km 18, lado ímpar, Estrada do Itanhangá. Freguesia - Jacarepaguá, inscrição FRE 1248760, CL 3193, adquirido nos termos da Escritura Pública, matrícula 15.195, conforme certidão do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, na cidade do Rio de Janeiro; 3) Lote nº 58 do PA nº 13.608, antes Estrada do Muzema, lado esquerdo de quem deriva da Estrada do Picapau, na Estrada do Itanhangá, lado ímpar a 641,00 m depois do Km 18, foreiro ao Domínio da União. Freguesia - Jacarepaguá, inscrição no FRE nº 1.248.757-5, CL 3193, adquirido nos termos da Escritura Pública, matrícula 176.576, conforme certidão do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, na cidade do Rio de Janeiro. E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DOS INTERESSADOS ACIMA MENCIONADOS, é passado o presente edital, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, que funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco nº 243 - Anexo II - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no décimo oitavo dia do mês de junho do ano dois mil e quatro. Eu, Eliza de Mattos Sarlo, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Carlos Marcelo dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nCLYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal da Décima Nona Vara.\r\n\r\nId: 55704"
                            ]
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                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13, 14\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-2\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-16\r\n\r\nCAROLINA BEATRIZ ELOY DA MOTTA-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDILZA PASSOS-17\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-18\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-19\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-18, 8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 14\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-1\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-20, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-24\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-20\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-6\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 4, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000310\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009153-8 ANTONIO CARLOS DE MOURA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). . Folhas 163/175 e 177/189: recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro, bem como da União, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023389-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. ANELISE PONS DA SILVA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 435/436: trata-se de embargos de declaração oferecidos pela autora contra a decisão de fl. 432, que indeferiu parcialmente a inicial em relação ao réu INSS, por ausência de legitimidade passiva, em razão do pedido “a1” formulado na petição inicial referir-se apenas ao refinanciamento dos débitos constantes da planilha de fl. 39, que faz referência apenas ao PIS, COFINS e IPI, no período de abril de 2004 a agosto de 2005, inexistindo, portanto, débitos de natureza previdenciária.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que há outra planilha à fl. 43, que se refere aos débitos do INSS, razão pela qual há de ser mantida a autarquia no pólo passivo da presente ação. Afirma ainda que, conforme mencionado em petição protocolada em 23.01.2006, o litisconsórcio passivo resulta do programa REFIS que consolida todos os débitos do INSS e da União, sem distinção, e que tais pagamentos são feitos em guia única.\r\n\r\nPosto isto, tempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nEntretanto, para fins de melhor apreciação, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, indique a petição que alega ter sido protocolada em 23.01.2006, bem como para que emende a inicial, especificando quais espécies de tributo estão protocolados na planilha de fl. 43, além do período da cobrança dos referidos débitos, sob pena de improvimento dos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000476-9 EDITE ALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 367/368: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento da União.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033766-9 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NORIO DE JANEIRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Observa-se que os advogados da parte autora retiraram os autos com carga efetuada em 12.07.2006, e somente os devolveram em 02.10.2006 (fl. 815), após serem pessoalmente intimados para devolução (fl.817), e após a realização de diligência de busca e apreensão (fl.820).\r\n\r\nDestarte, indefiro nova retirada dos autos pela parte autora, facultando a vista somente em Secretaria, nos termos da Lei nº 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 814: oficie-se ao Diretor do SIAPE do Exército para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia das fichas financeiras e de evolução funcional de cada um dos substituídos listados às fls. 48/73, além de cópia dos termos de acordo porventura firmados, a fim de possibilitar os cálculos dos valores atrasados devidos a título de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016460-7 WANCLER RIOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 86: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 87.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518447-0 NEIDE DAS DORES FERREIRA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de folha 45 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da UNIÃO FEDERAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL em Liquidação Extrajudicial no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0000186-8 ALCINDO GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 310/311: o artigo 43 do Código de Processo Civil dispõe que a substituição processual, em caso de falecimento de um dos litisconsortes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele. \r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 297 informa que o de cujus deixou bens, dê-se vista à parte autora para que diga sobre a existência de processo de inventário em andamento, devendo ser juntado aos autos o termo de inventariança caso inexistente, observando-se que a procuração ao advogado deve ser outorgada pelo espólio, \r\n\r\nrepresentado por seu inventariante. Caso já tenha se encerrado o processo de inventário, deve ser trazida aos autos cópia do formal de partilha. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, que os herdeiros assim declarem de próprio punho. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0075391-1 LUCIANO LOPES DE AMORIM E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031159-0 EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029056-3 VIRGINIA MARIA D ALMEIDA GIRAO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 267/275: dê-se vista às partes sobre as informações prestadas pelo Gerente Regional do Ministério do Planejamento do Distrito Federal, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022267-7 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1) Folhas 573/574: a ANS requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 573/574 como requerimento de cumprimento do julgado, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 576/577.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ANS para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n2) Folha 571: intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026232-1 ORLANDO MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027278-8 JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folha 69: intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010916-0 ALFREDO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folha 64: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016004-8 CAROLINA BEATRIZ ELOY DA MOTTA (Adv. CAROLINA BEATRIZ ELOY DA MOTTA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que já foi divulgado o gabarito oficial do certame, intime-se a impetrante para que informe a este juízo, no prazo de dez dias, se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ODILON FERREIRA MACHADO. . Folha 22: tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a parte autora para que indique o endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018404-1 VIRGINIA DE ARAUJO RICARDO (Adv. EDILZA PASSOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Folha 38: intime-se a parte autora para que proceda à autenticação dos documentos de fls. 07, 08/09, 11, 13/19, 25 e 28, no prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAutenticados os documentos, dê-se vista ao MPF por 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020597-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x LUCIANO LOPES DE AMORIM E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Traslade-se cópias da decisão de fls.57/59 e seu trânsito em julgado (fl.61).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019038-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO). . Folhas 31/33: recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte embargada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024081-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALCINDO GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Folha 35: aguarde-se a habilitação requerida nos autos da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de compensação formulado pela União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0024749-3 LUISA HELENA DE BRITO MATTOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.004845-7 AMAURY DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006442-3 AMIZOMERIA FRANCISCA XAVIER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016308-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LEONARDO DE SA E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 55806"
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VASCONCELOS-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-15\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES CARREIRA-6\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-12\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000311\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019654-5 ANTONIO PINTO DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 251/252: mantenho a decisão de fl. 250, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para requerer a liquidação do julgado por arbitramento, conforme determinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004852-2 IVAN BENEDICTO KEMP E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109089-6 ANTONIO BARBOZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Tendo em vista os documentos de fls. 1400/1465 e 1486/1552, retornem os autos à contadoria para integral cumprimento da determinação de fl. 1466, referente à elaboração dos cálculos dos valores devidos para o autor JOSÉ DA ROSA.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência dos respectivos cálculos, bem como sobre os cálculos de fls. 1469/1483, pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido à fl. 1467, devendo, em caso de concordância, ajuizar a execução para os referidos autores, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017259-1 OLDEMIRA BOSESKY DOS SANTOS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Folhas 166/171: observa-se que o acórdão proferido pelo Egrégio T.R.F deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fl. 153, que deixara de receber a apelação da parte autora por ausência de preparo. \r\n\r\nNeste sentido, o acórdão dispôs que “(...) considerando-se que a Lei 9.289/96 é norma especial, o que afasta a incidência da regra geral insculpida no art. 511 do CPC, e que a agravante não fora intimada para regularizar o preparo do recurso de apelação no prazo de 5(cinco) dias, como prevê o art. 14, II, da referida Lei 9.289/96, entendo que afigura-se incabível declarar-se deserta a apelação sem a prévia intimação da parte para regularizar o pagamento das custas devidas.”\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, comprove o preparo do recurso interposto, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 2º, c/c artigo 14, inciso II, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023674-7 LILIA FALCAO LEDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005647-6 MARLY GERARDO (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x UNAS-UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES (Adv. FERNANDA V COSTA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, SORAYA RODRIGUES COELHO). . 1) Folha 142: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela ré Banco Cruzeiro do Sul S/A, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Folha 160: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo comum de 10(dez) dias para que se manifeste sobre as provas requeridas, conforme determinado à fl. 142, item 2.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000509-5 ELIZABETH PENHA DA SILVA RAIMUNDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 06/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 102/103. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012708-2 JOSINALDO FARIAS DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 229: tendo em vista a discordância da ré Caixa Econômica Federal com os novos pedidos formulados pelo autor, indefiro a emenda inicial de fls. 216/227. \r\n\r\n2) Folhas 88/95: dê-se vista às partes sobre os documentos que comprovam a averbação da litigiosidade do imóvel objeto da lide, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo comum de 10(dez) dias, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel que ainda não tenha sido juntado aos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0018351-0 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Considerando que o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro efetuou o depósito à disposição do Eg. TRF da 2ª Região, reconsidero o despacho de fl. 116.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Tribunal, comunicando.\r\n\r\nAguarde-se a remessa dos autos do precatório n° 2001.02.01.012694-6 a esta Vara.\r\n\r\n10 - 96.0076739-4 PEDRO JORGE GUIMARAES DE ABREU (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . De acordo com a certidão negativa de intimação retro, inexiste o cargo de Diretor do Unibanco, e também a agência em que a diligência foi efetuada para obtenção do extrato necessário ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nDestarte, para fins de obtenção do extrato referente ao mês de abril de 1990, cujo fornecimento é obrigação da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Complementar nº110/2001, intime-se a referida empresa para que, no prazo de 10(dez) dias, demonstre as diligências realizadas que restaram infrutíferas, conforme alegado na petição de fl. 295, indicando o nome e cargo do responsável, bem como o endereço da agência para o qual foi enviada a solicitação.\r\n\r\nQuebra 11 - 2001.51.01.011924-5 JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor nos percentuais de 42,72% e 44,80% referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não houver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante seu recolhimento às fls. 13 e 44. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Condeno a ré, entretanto, ao reembolso da metade das custas pagas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000216-9 ELIAS OLEXIUC (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo o índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré no respectivo período, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se a quantia respectiva na conta do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Condeno a ré, entretanto, ao reembolso das custas efetuadas pelo autor. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000417-8 NORAM DE CARVALHO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Observa-se que a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo tornou sem efeito a decisão agravada de fl. 110, que deixara de receber o recurso de apelação da CEF por estar de acordo com a Súmula nº 154 do STJ, nos termos do artigo 518, parágrafos 1º e 2º, do CPC. \r\n\r\nDestarte, recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017249-0 ALCEU DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada dos autores, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas dos autores, se estes ainda não tiverem efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiverem efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Condeno a ré, entretanto, ao reembolso das custas efetuadas pelos autores. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017555-6 RENATO SANGIORGI AMARAL (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor nos percentuais de 42,72% e 44,80% referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não houver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 35. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011401-4 EXPRESSO DO SUL S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em que pesem as alegações da impetrante no sentido de que foi encaminhado, à Secretaria deste juízo, em 06.10.2006, fax dos embargos de declaração de folhas 165/167, o que os tornaria tempestivos, o fato é que à folha 168 houve a reconsideração da decisão de folhas 163/164.\r\n\r\nEm outras palavras, mesmo que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, a decisão de folha 168 produziu efeitos infringentes, equivalentes ao seu provimento, quando consignou que a liberação da quantia depositada só será decidida quando da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro o requerido às folhas 170/172, por absoluta ausência de prejuízo à impetrante, por ocasião dos atos realizados e das decisões prolatadas.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência à autora da petição da União que informa da liberação do veículo objeto deste mandamus, em 04.08.2006 (folhas 173/174).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, para promoção. Em seguida, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 99.0011014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ACYR PEREIRA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 126: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para atendimento às determinações de fl. 123, item 2.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022363-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MONICA COSTA FEIJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da obrigação de pagar, com base no artigo 795 c/c artigo 267, VIII, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008190-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUREMA BIBIANA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o quantum debeatur no total de R$ 12.741,99, atualizados até 07 de julho de 2005, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno as embargadas, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso da execução apurado pela União nestes autos, perfazendo a quantia de R$ 176,26, a ser suportada pela parte exeqüente, ora sucumbente, deferindo, desde já, a compensação com o valor referente ao principal, prosseguindo a execução no montante de R$ 12.565,73, atualizado até 07 de julho de 2005.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 168/171 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008952-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ANTONIO GERALDO CORREIA DA CUNHA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o quantum debeatur no total de R$ 1.500,55, atualizados até fevereiro de 1998, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno o embargado, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso da execução apurado pela União nestes autos, perfazendo a quantia de R$ 153,15, a ser suportada pela parte exeqüente, ora sucumbente, deferindo, desde já, a compensação com o valor referente ao principal, prosseguindo a execução no montante de R$ 1.347,40, atualizado até fevereiro de 1998.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 13/16 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 55807"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEVAL DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-68\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 8, 9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-41\r\n\r\nALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO-59, 62\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-68\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-32\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-49\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-39\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS WIDER-13\r\n\r\nALEXANDRE SERVINO ASSED-64\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-36\r\n\r\nALICE CARVALHO-11\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-68\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-27\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-65, 7\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-33\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-53\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-68\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-44\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO-39\r\n\r\nCAMILA MALUCELLI-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA-58\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-31\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-68\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-52\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-67\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-20\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-35, 68\r\n\r\nCIRO CECCATTO-2\r\n\r\nCLAUDIA COELHO DO AMARAL-1\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-10, 11, 65, 8\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA-46\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-68\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 8, 9\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-34\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-40\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-56\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-26, 68\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-66\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-26\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-47\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-31\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE OLIVEIRA-48, 60\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-25\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-3\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-59\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-55\r\n\r\nIVANILDO AP. MACHADO SIQUEIRA-43\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-25, 37\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-41\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-57\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-38\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-6\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-20\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-19, 61\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-35\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-48, 60\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-62\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-56\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-54\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-40, 42, 45, 68\r\n\r\nLENITA RODRIGUES GARCIA-11\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-51\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-35\r\n\r\nLINDBERG FIGUEIREDO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-39, 47\r\n\r\nMARCELLO CARDOSO DE SOUSA-14\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCIO EGYPTO ROSA-15\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA-63\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-66\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 36\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-27, 28\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-64\r\n\r\nOCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-25\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-44\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-42\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-45\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-23\r\n\r\nRENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18, 20, 68\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-33\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-8, 9\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 18, 20, 21, 25, 52, 57, 61\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO-62\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 34\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-12, 9\r\n\r\nVITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS-20\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-30\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-6\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0030810-5 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . ...Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002187-4 MARCO ANTONIO ARIETA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, bem como determino que se converta em renda da União os depósitos efetuados nos autos. Condeno ainda os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020847-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisite-se cópia integral do processo administrativo referente à NFLD 35.229.472-8 em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004796-7 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 319/340: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final do agravo. (anl)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005629-4 MILTON FELIX DOS SANTOS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 65/74: Cumpra a parte autora corretamente o determinado às fls. 61, promovendo a juntada aos autos de cópia autenticada do documentos às fls. 22, esclareça a causa de pedir e informe acerca do resultado do requerimento de fls. 53, bem como requeira a habilitação do Espólio de MILTON FÉLIX DOS ANTOS, tendo em vista a apresentação de inventário (fls. 69) Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0580751-4 SEBASTIAO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... II - Fls. 524 - Intime-se os habilitandos para cumprimento em 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 94.0049575-7 HELCIO JOSE MANHAES VIANNA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando a certidão de fls.621 e considerando a oposição dos embargos, declaro suspensa a execução. (rt)\r\n\r\n8 - 97.0022851-7 ADAMY FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . ...III - Fls. 285/553: Ao final, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0104468-1 IRACEMA ALENCAR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a autora IRACEMA ALENCAR PEREIRA firmou transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2169-43 de 24/08/2001, uma vez que a falta do instrumento de transação é suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art.7º, parágrafo 2º da Medida Provisória supracitada), conforme fls.324/333, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com referência à autora supracitada, com fulcro nos artigos 269, III c/c art.794, II ambos do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluir a referida autora do pólo ativo.\r\n\r\nII - Fls. 341 - Com a juntada da resposta ao ofício de fls.340, cumpra-se fls 335, parte final.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n10 - 97.0109035-7 ADILSON POSSIDONIO MACIEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os autores ASSUNTA MARIA FELLIPE GUIMARÃES e PAULO JORGE DE SOUZA FILHO firmaram transação perante a Administração Pública conforme demonstram as declarações de fls. 291 e 295 respectivamente, JULGO EXTINTA a execução, com referência aos autores supracitados, com fulcro nos artigos 269, III c/c art. 794, II ambos do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dos autores supra citados, devendo também excluir os autores HELOISA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS e MARIA LUIZA DANTAS MOSIELLO, conforme a decisão de fls. 178/180.\r\n\r\nII - Fls. 337/775: Dê-se vista aos autores por 20 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017419-0 MARIA DIVA DA SILVA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA, ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x DEISE LUCIDI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . III - Após, à autora para requerer o que for cabível em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021962-8 INES DA SILVA BARBOSA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x OVANDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls. 241 - Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do perito EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO por motivo de doença, redesigno a perícia de fls. 239 para o dia 14/12/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as partes e o perito. (sp)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004964-1 ANDRE DE PAULA FERNANDEZ (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Nada mais sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024471-5 EDITH ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CAMILA MALUCELLI). . ...dê-se vista à AUTORA e à 2ª RÉ, e em seguida venham conclusos para saneamento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023847-1 CELESTE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO EGYPTO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se. (MA/anl)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007822-8 CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94: Indefiro o pedido de devolução de prazo eis que não há nos autos qualquer comprovação de renúncia de mandato por parte dos patronos constantes da procuração às fls. 12, tendo decorrido in albis o prazo para interposição de recurso (fls. 86).\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da mencionada decisão remetendo-se os autos à SEADI para redistribuição dos presentes autos ao Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n(anl/m)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020098-8 ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da inicial referente ao processo 2006.5101011948-6, no prazo de 10 (dez) dias a fim de que possa ser verificada a existência de prevenção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012962-4 JOSE DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176: Nomeio, em substituição à perita nomeada às fls. 148, o Dr.Joelson Zuchen, que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito contábil e Assistentes:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado? como funciona este critério? qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do mutuário? há previsão de cobertura pelo FCVS?\r\n\r\nb) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\nc) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\nd) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\ne) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\nh) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e observado o limite máximo de comprometimento de renda, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para fixação de honorários e intimação do requerente da prova de seu depósito.\r\n\r\n(anl/jc)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ...Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026473-4 ANTONIETA DANTAS ALYRIO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 493/494- Diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias sobre o requerimento formulado pela autora para dilação do prazo de validade da proposta de acordo de fls. 472 até 31/01/2007 e para sobrestamento do feito até a aludida data.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015715-0 ALCIR DA SILVA CARDOZO E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005249-5 ERON DE MELLO MATTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 129/141 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0007162-9 ELYSIO PONTE TREVIA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nO Autor ELYSIO PONTE TREVIA propôs ação ordinária em face da CEF objetivando o recálculo da aplicação dos índices de correção no saldo de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nNo curso do processo, o Autor veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão consoante certidão acostada às fls.254.\r\n\r\nEm conseqüência, a ação foi julgada extinta com fulcro no art. 267, inciso I V do CPC, tendo esta sentença transitada em julgado, conforme se depreende da certidão de fls.304.\r\n\r\nÀs fls. 258/299 a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros do de cujus.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de habilitação de sucessores eis que não há interesse para tanto tendo em vista a extinção da demanda.\r\n\r\nA parte autora foi intimada em 30/6/2005 para promover a habilitação, quedando-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls.249.\r\n\r\nIntimada por edital conforme determinado às fls.250, a parte autora mais uma vez deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da decisão, o que culminou com a extinção do processo.\r\n\r\nRessalte-se que entre a primeira determinação para que se promovesse a habilitação (em 30/6/2005, fls.248) e a efetiva extinção do processo (em 8/6/2006, fls. 256) decorreu mais de 01 (um) ano sem quaisquer justificativas ou requerimentos de dilação de prazo em favor do autor.\r\n\r\nRegularmente intimada por publicação, a autora nem mesmo desejou recorrer, o que demonstra total desinteresse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n24 - 94.0004477-1 MARIA DE FATIMA BORGES HECKSHER E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ... diga a parte Ré em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 95.0011238-8 MARCELO CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . ...IV - Tendo em vista o advento da Lei nº 11.232/05 que extinguiu o processo de execução de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 dias com relação aos autores EDILSON SANCHES VILAS BOAS, ÁUREA DA SILVA AORIM, TERESA MARIA TELESFORO BIATO, LUIZA MARIA CAMINHA DE CASTRO, LEONARDO MARIA DE CERQUEIRA E SOUZA, MARCELO CABRAL DE MELLO e MARIA DAS GRAÇAS PINTO CABRAL MELLO esta última apenas no tocante à incorporação dos índices de 10,14% (fevereiro/89) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 96.0000556-7 ALVARO VIEIRA BRAGA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . ...III - Fl. 507: Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores ÁLVARO VIEIRA BRAGA e MANUEL BATISTA FERREIRA requeiram o que de direito. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n27 - 97.0071488-8 MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ... III - Fls. 992/993 - Informe o autor CARLOS ALBERTO DE ARAUJO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIV - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que o autor FELIANO DE ARAUJO cumpra o despacho de fls. 985, juntando aos autos extratos de sua conta fundiária desde a data de sua opção.\r\n\r\n28 - 97.0073224-0 SERGIO ANTONIO SOARES (Adv. RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ...Em seguida, informe a CEF o saldo remanescente de penhora de fls.278 para liberação da quania.\r\n\r\n29 - 97.0100889-8 CELSO SOUZA SILVA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 98.0020279-0 ALMIRO FARIAS DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ... Com a juntada, dê-se vista ao autor para elaboração de cálculos de liquidação.\r\n\r\n31 - 98.0021505-0 SOCIEDADE INTERDISCIPLINAR DE RECURSOS HUMANOS LTDA - SIRH (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Após, dê-se vista à parte ré por 10 (dez) dias para que diga se tem interesse na execução dos honorários conforme sentença proferida nos embargos à execução nº 2003.5101001029-3, trasladada às fls. 243/246.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 99.0023664-5 JOSE CARLOS FORMOSO DE ALMEIDA (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ...dê-se vista à parte para que requeira início de execução na forma do art.652 do CPC.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.016494-5 LIDIA DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls.333 - Esclareça o autor seu pedido de desarquivamento dos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005988-4 tendo em vista o traslado de cópias de fls.306/331. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls.335 - Silente o autor, considerando o teor do acórdão de fls.311/317 que manteve a sentença de fls.90/93 e considerando a decisão do agravo de instrumento de fls.308/315 que decretou a nulidade do feito a partir do despacho de fls.162, o qual determinou a citação do réu na forma do art.652 do CPC, a fim de que pagasse os saldos das contas de FGTS da parte autora, remetam-se os autos ao contador para que, nos termos do acórdão de fls.308/315, calcule o montante ainda devido pela CEF, com base nos critérios fixados no título judicial, abatendo-se do valor incontroverso já pago às 287:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87 (18,02%), janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e maio/90 (5,38%), em conformidade com a sentença prolatada às fls. 90/92 e confirmada pelo acórdão de fls. 135, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência do Código Civil de 2002, e, a partir daí, 12% (doze por cento) ao ano, devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\n(MA/rt/sp)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.025953-1 WILSON RODOLFO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ...com a resposta, dê-se vista à CEF para cumprimento da obrigação quanto a referida autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.030945-5 ROSA ANGELA SILVEIRA CERQUEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, determino o levantamento da penhora autuada à fl. 184. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022528-8 JORGE PLACIDO ORNELAS DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Intime-se a CEF para comprovação do cumprimento integral do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.006532-0 ELISEU ALBERTO CARDOSO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... II - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a autora Rosina Ribeiro Maia confirme se realizou acordo administrativo com a CEF para recebimento dos expurgos do FGTS, ou, do contrário, apresente declaração de próprio punho negando o acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013818-6 ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, BRUNO AMAR BOTELHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . ... cumpra-se a parte final da decisão de fls. 255/257.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.024028-0 VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da Autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, e b) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o da MP n.º 2102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95), e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002395-8 DELSIO LIMOEIRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária no.: 2005.51.01.002395-8\r\n\r\nAutor: Delsio Limoeiro\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDELSIO LIMOEIRO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, referentes aos expurgos inflacionários de 8,04% referentes a junho de 1987; 42,72% referentes a janeiro de 1989; 84,32% referentes a março de 1990; 44,80% referentes a abril de 1990 e 14,87% referentes a fevereiro de 1991, mais honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação e pagamento de pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento da decisão. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInstrumenta a inicial com procuração e documentos (fls. 02/48).\r\n\r\nDeclaração de patrocínio juntada às fls.54/55.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.57.\r\n\r\nCitada a CEF contesta às fls.62/67, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta deste Juízo considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 15.830,15, devendo os autos serem remetidos a Juizado Especial Federal e, no mérito, a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRéplica (fls.76/78), em que a parte autora esclarece que à época da propositura da ação o salário mínimo vigente era R$ 260,00, tendo o valor atribuído à causa (R$ 15.830,15) superado a quantia de 60 salários mínimos.\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, passo a decidir.\r\n\r\nI- DA PRELIMINAR\r\n\r\nCom efeito, não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor atribuído à causa eis que, como já explanado pelo autor, o salário mínimo vigente à época da propositura da ação (fevereiro de 2005) era R$ 260,00, sendo o valor atribuído a esta demanda superior ao limite de 60 salários mínimos (R$ 15.600,00) para o julgamento de causas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nII- DO PEDIDO\r\n\r\nCom relação aos expurgos inflacionários pleiteados, o Excelso Supremo Tribunal Federal, já reconheceu a procedência dos pedidos concernentes à reposição dos índices de 42,72% (Plano Verão, em janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I, em abril/90), como se depreende de sua ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (RE n.º 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 13.10.2000). \r\n\r\nEntretanto, estes não são os únicos percentuais devidos em razão dos expurgos conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado nº 252, sendo também reconhecidos como devidos os índices de 18,02% (Plano Bresser, em junho/87), 5,38% (Plano Collor I, em maio/90) e 7,00% (Plano Collor II, em fevereiro/91), in verbis: \r\n\r\n“Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nNesse sentido, encontramos o Enunciado nº 48 à Súmula do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00 (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991.”\r\n\r\nNo que tange ao percentual de 84,32%, deve ser dada razão à Ré, com base em reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o índice de março de 1990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas”. (Resp. 211577/RN, 1.ª T., Rel. Min. GARCIA VIEIRA, in DJU de 06.09.99, p. 60).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 8,04% sobre o saldo de junho/87, b) 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, c) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, e d) 7,00% sobre o saldo de fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o da MP n.º 2102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95), e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014632-1 GISELE MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016996-5 SOC/ OPERARIA HUMANITARIA (Adv. IVANILDO AP. MACHADO SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade das Resoluções mencionadas na inicial, bem como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.891,08 indevidamente constituído por inexistência de relação jurídica válida que imponha à autora o dever de pagar o ressarcimento previsto no art. 32 da L. 9.656/98, condenando a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário com fulcro no art.475, §2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019522-8 MARCELO UBALDO PINTO CARDOSO E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 154: Defiro a produção de prova documental superveniente e prova pericial contábil. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Reinaldo de Freitas Menezes.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para dada parte.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm tema de contratos bancários, o Eg. STJ já uniformizou algumas questões anteriormente controvertidas, tais como:\r\n\r\na) “não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, devendo a abusividade ser comprovada em cada hipótese” (4ª Turma, REsp 493.315/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho);\r\n\r\nb) juros remuneratórios são devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central;\r\n\r\nc) “a comissão de permanência por si só é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios” (3ª Turma, REsp 437.198/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Direito);\r\n\r\nd) a Taxa Referencial pode ser utilizada na correção monetária do débito, quando pactuada;\r\n\r\ne) a cobrança de encargos ilegais pelo credor descaracteriza a mora do devedor pois o ato do credor causa a inadimplência”\r\n\r\nConsiderando tais premissas, são quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\n1) informar se o contrato prevê expressamente as taxas de juros e todos os demais encargos aplicados pela CEF nos extratos que instruíram a inicial e a contestação;\r\n\r\n2) em caso positivo, se os juros e encargos aplicados implicaram em anatocismo;\r\n\r\n3) se foram observados os parâmetros acima, consolidados pela Jurisprudência dominante do Eg. STJ;\r\n\r\n4) qual a multa contratual prevista e se ela foi observada; \r\n\r\n5) houve cobrança concomitante de comissão de permanência e multa contratual; \r\n\r\n6) observados os termos do contrato, e os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STJ, calcular o valor do débito à data da propositura da presente e seu valor atual; \r\n\r\n7) tudo o mais que for de interesse para a lide.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes para manifestarem-se acerca dos honorários periciais e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020294-4 RAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, e b) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o da MP n.º 2102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95), e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006120-4 ODINETE DA SILVEIRA SANTANA (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ....Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007012-6 LUIZ HELVECIO GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . .... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008743-6 ODETTE PAIVA FRANCO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 163/166: Cumpra a parte autora corretamente o determinado no item II de fls. 75, promovendo a juntada de declaração de patrocínio gratuito subscrita pelo Dr. Julio Cezar de Oliveira Braga, OAB/RJ 50.664, no prazo de 10 (dez) dias, ou recolha as custas devidas, uma vez que o benefício pleiteado abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010864-6 AMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 101/108: Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0014681-0, apontado às fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019625-0 CHARLEY ALEXANDRE DE CARVALHO MAIA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente (São João de Meriti), conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019959-7 ROBERTO CORDAO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São Pedro da Aldeia, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 96.0006772-4 CLINICA IVO PITANGUY LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 263 e 274/284 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que transfira o valor de R$ 493,00 depositado junto à conta 23000537-2 em 19 de fevereiro de 2004, para a conta 27002214-6, à disposição do juízo da 27ª Vara Federal. Deverá também proceder a conversão em renda em favor da União (PFN) do saldo das contas judiciais 20003095-6 e 23000537-2. Tão logo conclua os procedimentos deverá informar a este juízo do cumprimento da ordem. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (PFN) por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017664-0 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 314/317 - Considerando que o Ilmo. Secretário da Secretaria da Receita Previdenciária foi incluído ab initio na lide, verifica-se a incompetência absoluta deste juízo desde o momento da impetração. Desta feita, o pedido de exclusão da autoridade apontada do pólo passivo deve ser feito pelo juízo competente. \r\n\r\nHá que se ressaltar que cada espécie de ato decisório deve ser atacado pela via recursal adequada, sendo completamente inócuo o mero pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 308. Decorrido o prazo para interposição de agravo de instrumento contra aquela decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013823-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA-TOP CARD E OUTROS. . Fls. 41/42 - Reconsidero os despachos de fls.32 por evidente equívoco. Desentranhe a secretaria a certidão de fls. 31.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 35/36, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.008752-3 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls.95/113 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Oficie-se conforme determinado às fls.81.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 99.0011512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA). . ...Devolvidos os autos, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.010743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 94/95, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito em 10(dez) dias. \r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n58 - 98.0014148-0 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a nulidade da acumulação indevida do cargo de medido do Ministério da Saúde com os cargos de assessor e subsecretário municipal de saúde no período de 18/03/1991 (fls.48/61 e 77/91) a 29/12/2000 (fls.205) decretando-se ainda a nulidade do cômputo deste tempo de serviço para fins de licenças e aposentadoria e condenar o 2o. réu, CARLOS MANUEL DOS SANTOS MERCÊS a restituir ao Erário federal toda remuneração percebida no período, corrigida desde cada vencimento e acrescida de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de honorários de sucumbência em favor do autor popular de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 99.0059531-9 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para substituição da caução oferecida por outra idônea, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca do pedido de fls. 205/206.\r\n\r\n(MA/anl/sp)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023144-0 ODETTE PAIVA FRANCO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 151/157, 167/177 e 179/182: Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e, após, suspenda-se o feito até decisão final a ser proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.5101023144-0, em apenso. (anl)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.003134-0 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... à parte autora, no prazo final de 20 (vinte) dias e sob pena de extinção, para que deposite as parcelas em atraso desde janeiro/2001 e traga aos autos documento ou correspondência que lhe tenha sido endereçada confirmando residir no imóvel objeto da ação, eis que não foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.002237-3 interposto em face da r. decisão de fls.67, conforme se verifica pelo teor da decisão proferida nos autos do mesmo, conforme fls.91/96.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.010576-4 FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa atribuído à ação por rito ordinário nº. 2000.51.01.013874-0 apresentada pelo réu FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS sob o argumento de que o valor da causa indicado pelo autor DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, qual seja R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), não condiz com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nAlega a impugnante que os impugnados pretendem nos autos principais a desconstituição de garantia hipotecária com substituição de bens, pelo que entendem correto que o valor da causa deveria ser de R$ 650.000,00 (valor estimado do bem que pretendem substituir) ou R$ 560.009,73 (valor estimado dos bens que pretende oferecer em substituição).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 17/18 suscitando intempestividade do incidente de impugnação, bem como alegando que é impossível quantificar o benefício alcançado na pretensão inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre rechaçar a alegação de intempestividade da impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nIsto porque a ação nº 2000.51.01.013874-0 foi inicialmente distribuída como cautelar, pelo que o réu teria apenas 5 (cinco) dias para contestar (art.802 do CPC). \r\n\r\nTodavia, a decisão de fls. 57/58 dos autos principais recebeu a inicial como ação de rito ordinário com pedido liminar de depósito. Desta forma, o réu passou a ter 15 (quinze) para contestar e, conseqüentemente, com base no artigo 261 do CPC, o mesmo prazo para impugnar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDestarte, como o mandado de citação foi juntado aos autos principais em 09/03/2004 (fls. 123) e a impugnação foi protocolizada em 24/03/2004, não há que se falar em intempestividade por preclusão temporal.\r\n\r\nDa mesma forma, verifica-se que também não há intempestividade por preclusão consumativa, já que a contestação foi apresentada conjuntamente com a presente impugnação em 24/03/2004.\r\n\r\nNo que tange ao valor atribuído à causa, há que se acolher em parte a presente impugnação.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, conforme art. 258 do CPC.\r\n\r\nDe fato, o valor de R$ 3.700,00 não reflete o benefício econômico pleiteado na petição inicial. Em contrapartida, também não há que se acolher o valor integral requerido pela impugnante.\r\n\r\nDa análise dos fatos elencados na exordial dos autos principais, depreende-se que o benefício econômico almejado deve consistir na diferença entre o valor do bem efetivamente dado em garantia (R$ 650.000,00) e o bem que se deseja substituir (R$ 560.000,00).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para atribuir à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnada recolher a diferença das custas e de caução nos autos principais nº 2000.5101013874-0, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação nº 2000.5101013874-0, anotando-se o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. (MA/sp)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.021085-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA) x EDSON RICARDO (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA). . Ao impugnado. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/anl)\r\n\r\n64 - 2006.51.01.021097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Ao impugnado. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/anl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.003128-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x HELCIO JOSE MANHAES VIANNA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS). . I - Fls.575 - Requisite-se por mandado fixando-se prazo de 10 (dez) dias para cumprimento sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nII - Fls.608/612 - Expeça-se requisitório da parcela incontroversa, confessada pela União Federal. \r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.017560-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARCIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(clv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.01.014019-7 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.004007-9 JACIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 55641"
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DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 27, 30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 34\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-9\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-22\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-23\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-48\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-54\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16, 17\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-32\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-13\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-26\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-30\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 46, 51\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-20\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-21\r\n\r\nSIDNEI MAXIMO JOAO-51\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-1\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-19\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 29, 30, 32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 23, 26, 36\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-47\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-15\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES-9\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-4\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138873-8 WOSTON BORGES DE LEIROS E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Amaury Figueiredo Neves, OAB/RJ n. 49.200, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024469-2 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA, JOSE AUGUSTO ADAMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 316 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011204-4 SCEDE SOC/ CARIOCA DE EQUIPAMENTOS DIESEL E ELETRICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004326-0 FLUPETROL-FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007757-1 ADSHEL (BRASIL) LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 178/192- Promova a parte autora a juntada dos originais dos DARFs em questão.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0434351-4 FRANCISCO MUNIZ DE CASTRO - REP/ P/ MIRTES FERREIRA DE CASTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE MATOS, FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 416 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 00.0596689-2 CLAUDIO DA CRUZ BRANDAO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . I - Fl. 334 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 89.0005796-0 ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DEA LIMA FERREIRA, JOSE OREOMAR MARQUES, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, GELSON MANFRENATTI, GELSON MANFRENATTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 234 - Tendo em vista que a obrigação de fazer já foi cumprida, conforme Portaria nº 315-DCIP.34.1, publicada em 01/09/2005 (fl. 187), promova a parte autora, querendo, a execução por quantia certa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 98.0001999-5 GIUSEPPE FILLIPONE E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO, MARILDA DE AGUIAR) x JOAQUIM AZEREDO DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Trata-se de pedido de habilitação requerido por NOEMIA PEREIRA DE OLIVEIRA e JUDITH ROCHA DE OLIVEIRA, como sucessores de JOAQUIM AZEVEDO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nIntimada manifestou-se O Ministério Público Federal às fls. 462/463, concordando com a habilitação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nCom efeito, a teor do que dispõe o art.43 do CPC, \"ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.265\". \r\n\r\nDestarte, estando comprovada a condição de sucessores de JOAQUIM AZEVEDO DE OLIVEIRA não há como indeferir o pedido de habilitação formulado por NOEMIA PEREIRA DE OLIVEIRA e JUDITH ROCHA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDaí porque, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de habilitação de NOEMIA PEREIRA DE OLIVEIRA e JUDITH ROCHA DE OLIVEIRA, para que produza os efeitos legais. \r\n\r\nRemetam-se os autos á SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 98.0007097-4 PATRICIA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, LETICIA BOTELHO GOES). . I - Fl. 327 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 98.0008913-6 HELOISA PARENTES RIBEIRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . I - Fl. 284 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001842-6 ENIO TAYT-SON ROCHA (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 145 . Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos acostados pela União às fls. 72/74.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020620-6 SONIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante os argumentos aduzidos pela autora, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, eis que ausentes os requisitos legais (art. 273 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que se trata de filha de ex-combatente que, embora maior e capaz, requer o pagamento da pensão com fundamento no art. 53 do ADCT, o que não se mostra compatível com os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da isonomia, com o reconhecimento expresso da igualdade entre homens e mulheres (art. 5o, caput), tampouco com o art. 53 do ADCT e a Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nINDEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 00.0732346-8 KAZUMITU YAMAGUTI E OUTROS (Adv. ALCIR DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 915, 918, 919 e 920.\r\n\r\nII - Fls. 964/996: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.010432-8 MARIA JOSIANE DE CASTRO CATTA PRETA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 177, 187, 195, 200 e 203.\r\n\r\nII - Fls. 218/273: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012378-6 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 211/213- Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito da executada ANGELA MARIA ALVES DA SILVEIRA através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens da mesma passíveis de penhora ou comprovar a busca atualizada. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017570-9 AMARILDO HERVANO PINTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 06/12/06 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000240-6 DANIEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 06/12/06 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.01.002747-6 JOSE ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 06/12/06 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020450-7 GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, bem como para cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 88.0017927-4 FLORESMUNDO CARDOSO DE MENEZES E SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x THEREZINHA DE SOUZA MELLO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x MARIA INEZ DO PASSO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 707 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 91.0126009-0 CELSO FORTES (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AUGUSTO ANTONIO DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o BACEN e o Banco do Brasil, no prazo sucessivo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 95.0005243-1 MARIA TAIS PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x MAURO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 412 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 95.0009800-8 RAIMUNDO NONATO ALELAF NEIVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 554: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 342/344: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 97.0079242-0 CARLOS ALBERTO MAROTTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 377/379: I - Nada a prover quanto à existência de supostas diferenças referentes à reconstituição das contas fundiárias, eis que, conforme anteriormente exposto, já houve o crédito e o saque de valores superiores aos apurados pela Contadoria. \r\n\r\nII - Quanto aos honorários de sucumbência, dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, especialmente os arts. 475-B c/c 475-J, requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n27 - 98.0001646-5 LOURIVAL CASEMIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fl. 462 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 99.0006628-6 IVANY DE FATIMA ALMADA PINHEIRO (Adv. MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 445: Verifica-se que o valor apontado pelo Exeqüente é diferente do apurado às fls. 438/441; ademais, foi requerida a execução de “custas e multas da citação”, mas a planilha fornecida (fls. 438/441) evidentemente não se refere a custas ou multas, mas sim a saldo de contas fundiárias.\r\n\r\nDe conseguinte, assino novo prazo de 10 dias para que o Exeqüente, sob pena de indeferimento, emende a inicial de execução, devendo formular pedido em que haja coerência entre o título a ser executado e os cálculos elaborados.(mc)\r\n\r\n29 - 99.0059782-6 MANOEL JOSE ARDUINI AYRES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.010663-5 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fl. 244 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.011361-5 HELIO ASSUMPCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 460/461: Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre as alegações dos Autores.(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015308-0 LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, e verificando-se que foi negado seguimento ao recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027001-0 NAIRO MONTES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 352: I - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios dos depósitos efetuados para os litisconsortes CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO ALMEIDA e JUAREZ GONÇALVES SOARES, conforme requerido pelos Autores.\r\n\r\nII - Quanto aos honorários de sucumbência, emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC). Forneça ainda o Exeqüente cópia da emenda, para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 384/402: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 379.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2003.51.01.001630-1 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista a certidão de fl. 218, e considerando que o patrono da parte autora possui poderes para desistir, recebo o requerimento de fl. 216 como pedido de desistência.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à União (AGU) para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de desistência formulado à fl. 216.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 306 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.024385-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x GUIOMAR RODRIGUES PAES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Fls. 107/121 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 103.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019760-2 SERGIO MARTINS SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, BERNARDO TIEDEMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . I - Fl. 82 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026723-9 PAULO ROBERTO DA PENHA MENEZES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010492-6 ZACARIAS MENDES CAZUMBA (Adv. DUVAL VIANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,78\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade do processo disciplinar n.° 10.241/05, a partir do seu julgamento pela 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, podendo o julgamento prosseguir, agora observado o devido processo legal, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020428-3 ULYSSES BEZERRA ALVES (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.51.053384-6 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024954-7 SERGIO THEOPHILO MENDES (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Fe deral da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 107/108, 110/112 e 114.\r\n\r\nApós, ao impetrante para que requeira, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016568-0 INGRID DA SILVA DE ASSIS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que não se encontra nos autos cópia do título apresentado pelo candidato Donald Marcos de Souza, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal, com as quais deverá vir cópia dos documentos apresentados pelo candidato Donald Marcos de Souza (art. 6º, parágrafo único, da Lei n.° 1.533/51).\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão do réu Donald Marcos de Souza no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012586-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JULIO OLIVEIRA CARLOS. . Fl. 48 V. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE BARBOSA DA SILVA. . Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou ação de reintegração de posse em face de JOSE BARBOSA DA SILVA, qualificado na petição inicial.\r\n\r\nAfirmou que, por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), o réu adquiriu a posse e a propriedade do um imóvel localizado na RUA Jacundá nº 415m bloco 15, aptº 101m Jardim Bangu.\r\n\r\nO réu não adimpliu a obrigação principal que era a de pagar as parcelas mensais das prestações avençadas, configurando-se o esbulho possessório, que enseja a presente ação de reintegração de posse.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir sobre o pedido de liminar.\r\n\r\nDiante da prova da notificação acostada (fls. 22/26), forçoso reconhecer a caracterização do esbulho.\r\n\r\nEstes os motivos pelos quais, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.005206-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LIVIO AMERICO DE SOUZA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 84- Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito do executado LÍVIO AMÉRICO DE SOUZA através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens dos mesmos passíveis de penhora ou comprovar a busca atualizada. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.025672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA. . Fls. 98/99 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA STELLA SOARES MARTINS. . Esclareça a CEF a petição de fl. 81, tendo em vista a certidão negativa de fl. 39 e a inicial de fls. 02/32.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.002764-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO. . Fl. 37 - Esclareça a CEF que providências ultimou para a localização do executado, comprovando-as, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020596-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORSER-DIVISORIAS E SERRALHERIA LTDA ME E OUTROS. . Tendo sido instruída a petição inicial com documento particular assinado pelo devedor com a comprovação do débito, e respectivo demonstrativo (fls. 09/39), os quais constituem, ao ver da Corte Superior, prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c, parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.010861-6 MEIRE ANNE PORTO (Adv. SIDNEI MAXIMO JOAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a informação prestada pelo Centro de Pagamento do Exército, de que somente Conceição Alves da Silveira e Vânia Maria Tavares da Silveira figuram como dependentes do militar falecido Jorge Batista da Silveira, remetam-se os autos à SEADI para exclusão de Jorge Batista de Oliveira Junior e Albene Alves da Silveira e inclusão de Vânia Maria Tavares da Silveira no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 13/12/2006, às 14:00 horas, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nCitem-se Conceição Alves da Silveira e Vânia Maria Tavares da Silveira nos endereços indicados às fls. 686 e 688.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal (AGU) e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.014838-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x FABIO MACEDO DA SILVA. . Fl. 39 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Autora/ECT, com urgência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2001.51.01.022711-0 WILLIAN CUNHA SANTOS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 160- Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito do executado WILLIAN CUNHA SANTOS através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, e considerando que à fl. 153, a CEF desistiu do arresto do imóvel de propriedade do executado, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens dos mesmos passíveis de penhora ou comprovar a busca atualizada. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2002.51.01.020071-5 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a certidão de fl. 280, e considerando que o patrono da parte autora possui poderes para desistir, recebo o requerimento de fl. 278 como pedido de desistência.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à União (AGU) para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de desistência formulado à fl. 278.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55732"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-18\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-28\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-34\r\n\r\nANA PAULA ABREU FILGUEIRAS-37\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-24\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-19\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-38\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-6\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-30\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-6\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 21\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-3\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-8\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-35\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-36\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-17\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-25\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-26\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-13\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-5\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-33\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-32\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-15\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAULA LOPES-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-29\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-23\r\n\r\nLIA CALDAS-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2\r\n\r\nMARCELO CHALREO-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-15\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2, 34, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-31\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10, 36\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-37\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11, 12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 22, 24, 25, 28, 31, 7\r\n\r\nSILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-15\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALDSON RANGEL ALECRIM-13\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-36\r\n\r\nWANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR-11\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0008155-3 LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o informado nos documentos de fls. 440 e 443, intime-se o advogado da parte autora para que informe o atual endereço dos autores JOSE MARIA DE SOUZA e ARY DIAS DE PINHO.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001441-9 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 358 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009868-1 CASH - CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVICOS HOSPITALARES S/C LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010187-4 BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0020051-6 JULIETA DE BASTOS NEDER E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Em vista do óbito de Manoel Wandick Vieira Carneiro Filho, conforme certidão juntada aos autos às fls. 327, manifestem-se, seus sucessores, acerca do depósito de fls. 283, no valor de R$ 95,52, em 22/03/2005, em favor do falecido.\r\n\r\n6 - 95.0009918-7 DOURALICE SILVA PIMENTA REP/ P/ NELI PIMENTA DA SILVA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x EDILEIA GOMES DE CARVALHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.008985-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n7 - 95.0022240-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº. 2003.02.01.007787-7, juntado por cópia às fls. 298, devolvo o prazo de resposta à Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021405-0 LAFAYETTE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007453-2 ISABEL CRISTINA DA SILVA VOLPINI E SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão de fl. 285, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 252.'\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 245/247 (CEF) e 242/244 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020445-2 MARTHA BEATRIZ FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls: 217. Manifeste-se à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004886-0 ELAINE FONSECA BARBOSA (Adv. WANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 263/265. Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de depósito, a questão já foi apreciada, conforme despacho de fl. 250.\r\n\r\nNessas circunstâncias, defiro a produção de prova pericial na especialidade de contabilidade, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0076642-0 MARIA REGINA SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 306/307. À CEF para cumprir o determinado no despacho de fl. 276, procedendo à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor HÉLIO DE QUEIROZ BOUDET FERNANDES, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista ao referido autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0004349-0 ROBERTO DE ARAUJO BAPTISTA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão de fl. 411, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 94.0009262-8 EDSON VAZ BORGES (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BANORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO). . À vista da petições de fls. 526 e 527, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 96.0007183-7 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, cumpra o sindicato autor o que lhe determina a decisão de fls. 408/409, especificando os dez substituídos processuais e recolhendo as custas processuais complementares.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013992-0 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da ANS, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020860-0 FLORIPES JACINTO DA SILVA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 34, esclareça a parte autora os termos de sua petição de fl. 31, onde alega que não é aposentada e não possui comprovante de rendimentos, atentando para o disposto no art. 17, do CPC, indicando corretamente sua qualificação, a fim de atender integralmente o art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para excluir a segunda ré do pólo passivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000909-5 MARINA DUARTE CUPELLO REP/ P/ JOSE CUPELLO FILHO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x DIRETORIA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014816-4 RODRIGO OTAVIO DA TRINDADE GOMES (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Indefiro a petição de fls. 36/37, a teor do Artigo 295, V, do CPC, eis que o Impetrante, a título de emenda da exordial, apresentou nova inicial, agora para uma ação ordinária. Para tanto, não serve a referida emenda, que tenta aproveitar o mandado de segurança mal composto, convolando-o em ação ordinária, com causa de pedido e pedir totalmente diversos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o despacho de fl. 33, de forma efetiva, especificando o pedido, a teor do Artigo 282, IV do CPC, apresentando cópia da referida emenda, bem como cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, no prazo de 10 (dez) dias, pela última vez, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 95.0015809-4 EMABE PARTICIPACOES S/A (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nQuebra Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 95.0019489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CASA DE MASSAS E COMIDAS DEMAIA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE DE MATTOS MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 220/226. Tendo em vista os pedidos de inclusão de advogado nas publicações deste processo e de renúncia, deve permanecer o nome do Dr. Luiz Octávio Barbosa Lima Pedroso, OAB/RJ 63.215, nas publicações deste processo. \r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002605-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x TATI CONTABILIDADE LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nCitem-se os réus, por carta precatória.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.010194-4 JANAINA MESSIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 327, nomeio o Sr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 311.\r\n\r\nPorém, na verdade, o que se observa dos quesitos formulados pela parte autora, às fls. 314/323, é que eles ultrapassam em muito o objeto da perícia aqui pertinente.\r\n\r\nPor esta razão, estabelece este juízo, como único objeto da perícia contábil a ser realizada, a verificação da correção da prestação do mútuo concedido, para que se atenha ela aos termos do contrato, devendo as partes apresentar quesitos pertinentes apenas a esta questão.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora e parte ré, sucessivamente.\r\n\r\nEm seguida, cumprida a determinação acima, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011392-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x HUMBERTO MARTINS DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 52. Comprovem, os advogados da CEF, integrantes da Barreto e Sarte Advogados Associados, o cumprimento do disposto no art. 45, do CPC, uma vez que a renúncia só produzirá efeitos processuais se provada a ciência inequívoca do mandante.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.011812-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. GILSO SOARES VERDAN). . Recebo os embargos de fls. 44/51, com a emenda de fls. 65/67. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nÀ CEF(embargada), para se manifestar sobre os referidos embargos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022607-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTO CASSIANO OLIVEIRA E OUTRO. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl.20, apresentando demonstrativo de evolução da dívida e respectiva cópia, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CAMILE TELES DE MELO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Camile Teles de Melo Barbosa postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 7.772,94 (sete mil setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 46).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls.52/55 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Camile Teles de Melo Barbosa , ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. .52/55, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 7.772,94 (sete mil setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizado conforme fls. 43 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000946-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x IMPERIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Imperial Empreendimentos Ltda, Adeildo Alves Vilela e Maria de Fátima Gomes Marques, postulando com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 20.978,54 (Vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl.05 ).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 26/30 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Imperial Empreendimentos Adeildo Alves Vilela e Maria de Fátima Gomes Marques, ora réus.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 26/30, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 20.978,54 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos ) devidamente atualizado conforme fls. 14/16 contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nQuebra Arbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011595-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORGE FERREIRA LIMA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Jorge Ferreira Lima postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 21.869,96 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl.5).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls.24/27 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Jorge Ferreira Lima , ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 24/27 , defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 21.869,96 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos),devidamente atualizado conforme fls. 14, contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013415-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x HUMBERTO MATOSSOLI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da petição de fl. 73, entreguem-se os autos à parte requerente (CEF), independentemente de traslado, a teor do art. 872 do CPC, devendo, antes, a Secretaria proceder à baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005591-5 IVO BARBOSA LEAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 133. Mantenho a decisão de fls. 127/129 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.012111-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005007-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JOSE ROBERTO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022439-3 ODIR DE SOUZA CARMO (Adv. CLEA NOGUEIRA PASTORI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.022924-1 SONIA LUCIA STANGER (Adv. WALDEMAR FISZMAN) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora sobre as contestações e documentos de fls. 148/162 (CEF) e fls. 169/214 (UNIBANCO), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020515-5 WILMA DE SOUZA PINHO (Adv. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 166/172, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020932-6 ROGERTEC COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte impetrante, conforme requerido em fl. 192.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 55337"
                            ],
                            "55343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-14\r\n\r\nALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA-12\r\n\r\nANA MARIA MULLER-17\r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA-19\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-5\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-28\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15, 2, 3\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-10\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-3\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-18\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-3\r\n\r\nELIZABETE LEITE-8\r\n\r\nELSON RODRIGUES-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10, 25\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-20, 22\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-15\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-26\r\n\r\nLEONARDO MARTUSCELLI KURY-24\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-19\r\n\r\nMARCELO S. MOREIRA MARQUES-15\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-27\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6, 7, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-24\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MATIAS-15\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-17\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10, 21, 25\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-11\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY-16\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-16\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-1\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-2\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20, 22, 26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-4\r\n\r\nZEFERINO JOSE MARIA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009554-4 LILIA VICTORIA FIQUENE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 640,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006862-3 ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022465-0 DORACY PIRES BATTISTELLA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com base na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012509-3 OSEAS DA SILVA LUNA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014868-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 63/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023688-7 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 139:\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimentos de fl. 137 e a declaração acostada à fl. 15, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nSentença.\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024451-3 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027281-8 SANDRA REGINA VICTORINO (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/93, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/98), abatendo-se, também, as parcelas prescritas, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida ao autor. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do art. 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017308-0 ELIZABETH DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 62:\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimentos de fl. 19 e a declaração acostada à fl. 15, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nSentença.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 62. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da multa de 5% do valor da causa, a ser paga no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, incidindo juros e correção monetária, nos termos do referido dispositivo.\r\n\r\nNão sendo paga a multa fixada pelo Juízo no prazo acima estabelecido, oficie-se para inscrição como dívida ativa da União.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o nome da parte autora na inicial e o que consta na carteira de identidade de fls. 16/17, remetam-se os autos a SEADI, para que retifique o pólo ativo desta ação, passando a constar Elisabete de Souza Borges.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021017-5 SERGIO CARVALHO DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0006685-1 CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, por não ter sido apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021726-7 BFC BANCO S/A (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 34/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a teor do Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 13 - 2004.51.01.013296-2 RUBENS OTAVIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 132/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com base no disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023071-6 JOSE ORLANDO CORREA DE SA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 80/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009501-5 ADOLFINA COELHO TAVARES (Adv. PATRICIA DE SOUZA MATIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO S. MOREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 125/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para que a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro sejam condenados a fornecer à parte autora o medicamento ARIMIDEX 1 mg, pelo prazo de cinco anos, conforme discriminado no laudo médico de fls. 15/16, a contar de 24/08/2005, data em que o medicamento começou a ser fornecido (fl. 86).\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça deferida. Deixo de condenar as partes em honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Proceda-se oportunamente ao reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019510-1 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 60/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, nos moldes do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, converta-se em renda o depósito efetuado pela parte autora (guia de depósito às fls. 285 e 289).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025453-1 LEDA NONATO FONSECA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, mercê à gratuidade de justiça. Condeno a autora em honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026308-8 UGO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 34/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 37:\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimentos de fl. 36 e a declaração acostada à fl. 08, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nSentença.\r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003204-6 WANDA MAGNOLIA MEDEIROS DE MACEDO GUIMARAES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 111/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para, tão somente, declarar como conduta abusiva a recusa da Ré em fornecer os materiais especificados no documento de fl. 25 (quais sejam: 1 equipo bomba infusora; 2 cânulas artroscópícas; 2 lâminas shaver - osso e p. mole; 3 parafusos âncora titânio; 1 ponteira de radiofreqüência; e 3 shuttle relay), a serem utilizados em cirurgia artroscópica de urgência, a qual já foi autorizada pela Ré (conforme o documento de fl. 34), confirmando-se, desta maneira, a antecipação de tutela deferida às fls. 41/44, em todos os seus termos.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos danos morais, na forma da fundamentação supra, com resolução de mérito, de acordo com o Artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. À vista da sucumbência recíproca, os honorários se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes, a teor do Artigo 21, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013581-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIA CRISTINA LEAL VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007918-2 ANTONIO DE PAULA COELHO NETO E OUTRO (Adv. ELSON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 75/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,28\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUCY SILVA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,70\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 47, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017485-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x VALERIA AZEVEDO ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 46, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY) x LISETA DE JESUS BOTELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,62\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 61, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015130-4 SERGIO CARVALHO DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como para o disposto na parte final da sentença de fls. 90/93, de que a cobrança fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.490403-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 156/157, passando o dispositivo da sentença embargada a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 151, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, conforme requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, considerando como exigível pelo credor a quantia de R$ 6.094,42 (seis mil e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 07/2004, conforme o cálculo de fl. 14.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o que foi executado inicialmente pela parte exeqüente, ora embargada, e o valor apurado nestes embargos como sendo devidos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fl. 14, da presente sentença e das devidas certidões, para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 55343"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-63\r\n\r\nADRIANA DE SABOYA GOLDBERG-8\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-25\r\n\r\nALEXANDRA HEUSI-41\r\n\r\nALEXANDRE DE M. WALD-9\r\n\r\nALEXANDRE GRAND SZULDZYCER-41\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-65\r\n\r\nANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA-60\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-55\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-56, 65\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-14\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-58\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-45\r\n\r\nCARLOS ALFREDO V. M. OSWALD-60\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-62\r\n\r\nCELIA DESTRI-32\r\n\r\nCLAUDIA BIGAL-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-33, 34\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-8\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA-8\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-1\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-64\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-34\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-12\r\n\r\nEDISON FRANCIONI COELHO-60\r\n\r\nEDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA-41\r\n\r\nEDSON LOURIVAL DOS SANTOS-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-51\r\n\r\nELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-58, 65\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-54\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-31, 66\r\n\r\nFABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE-14\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15, 44\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-62\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nGILBERTO MARTINS VELLOSO-41\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-33\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-41\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-43\r\n\r\nHELCIO FERREIRA PORTO-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-30\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-56\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-47\r\n\r\nISABELA HEUSI-41\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-41\r\n\r\nIWAM JAEGER JUNIOR-4\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-57\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-59\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 16, 17\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-24\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-10, 11, 31, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28, 29, 48\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-57\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-22\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-66\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER-41\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-34\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-22\r\n\r\nMARCELO CHALREO-19\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-45\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-31, 66\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-10, 61\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-34\r\n\r\nMARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO-41\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-39\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-59\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nMARIA HETILENE GOMES-49\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO-41\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-62\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42, 59\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA VILELA PASSOS-60\r\n\r\nMARIANA FERREIRA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 40\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-41\r\n\r\nMAUD VIANNA DE CASTRO-53\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-52\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-50\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-22\r\n\r\nMURILO DO NASCIMENTO HEUSI-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47, 60\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-11\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-13\r\n\r\nNEWTON PENNA-41\r\n\r\nNILVA FOLETTO-16\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-35\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-19\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-6\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-17\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-41\r\n\r\nRAFAEL MARTINS LOUREDO-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-38, 40\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-43\r\n\r\nRENATO GERALDO ABATE-60\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-18, 32, 36\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-58\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-61\r\n\r\nROGERIO PAIM-37\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 21, 38, 41, 48, 50, 54, 60\r\n\r\nSERGIO LEITE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-61\r\n\r\nSILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA-64\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 46\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-18\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-61\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-55\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-20, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003414-6 EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Recebo a apelação da União de fls. 71/75, por tempestiva (cert. de fl. 76), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003632-1 MARIA TERESA DA COSTA SPINDOLA (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x DIRETOR MEDICO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para o fim de determinar que a autoridade impetrada mantenha o regular acompanhamento ambulatorial da impetrante, bem como que realize quaisquer procedimentos necessários a garantir à impetrada o seu devido tratamento/restabelecimento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020592-1 DENISE FERREIRA DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DA SECAO DE MULTA E RECURSO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007846-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. IWAM JAEGER JUNIOR, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009108-7 ESAB S/A - IND/ COM/ (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010495-1 CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019500-2 MARCELO MARTINS DA SILVA (Adv. CLAUDIA BIGAL) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a inicial, na forma do art. 8°. da Lei 1.533/51 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, I, do CPC, por carência de ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007657-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LEONARDO ISRAEL (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 73 . Tendo em vista que a decisão de fls. 51/55, proferida pelo Egrégio TRF/2ª Região em 28/09/2004, transitada em julgado em 07/10/2005 (fls. 59), determinou a reforma do despacho que ensejou os presentes embargos, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 38/39), para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 91.0010020-0 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. ALEXANDRE DE M. WALD) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 205/209: A UNIÃO/FN.\r\n\r\n10 - 91.0111660-6 WILLIAMS GINO COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 25/28 dos embargos.\r\n\r\n11 - 92.0016807-8 FELIX MEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, HELCIO FERREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 45/48 dos embargos.\r\n\r\n12 - 95.0016628-3 SOCIDRAGA - DRAGAGEM E ENG/ LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 228 e 243/245: Nada a deferir, tendo em vista que não deflagrado o processo de execução.\r\n\r\nFl. 230: Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005761-0 REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv. NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, face a renúncia de fls. 138/142.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011734-4 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, MARIANA FERREIRA, MARCIO DIAS SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o perito sobre as petições de fls. 374/378, 380/383 e 385/387.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011442-3 NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 89.0008796-7 ARMANDO BERGAMINI DE ABREU E OUTROS (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, em favor dos autores relacionados à fl. 633, bem como do advogado, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 590 e 606/607.\r\n\r\n17 - 92.0075923-8 MARCO AURELIO BARBOSA DE ALENCAR (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 97.0100305-5 RUI ALVES BARROS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Forneça, no prazo de 10 dias, a patrona dos autores, Dra. Wilma Lopes Pontes de S. Santos, OAB/RJ 69.595, o número correto do seu CPF para que se possa dar cumprimento ao despacho de fl. 185.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da mesma, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0017458-5 JOSE FRANCISCO CRESPI COLL E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Fls. 507/510: Manifeste-se a UFRRJ.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014819-9 JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA LOUZADA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022254-5 REGINA MARIA FUCCI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019567-4 AMELIA ARINELLI HEREDIA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004749-5 DIRCE MACHADINHO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008407-8 ESTEFANO MELO AZEVEDO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014662-0 JOANILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026471-8 PHILIPPE ANDRE ALVES RAMIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017446-1 ANISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018513-6 ADALBERTO BAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019423-0 EDEN SABINO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 42, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027239-1 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF/PAB/JF, solicitando o saldo da conta no 28003894-0.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0063128-2 OTTO VICTOR DE BRITO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 109 dos embargos.\r\n\r\n32 - 94.0008106-5 DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA NETTO REP/ P/ RUBENS NETTO FILHO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 286.\r\n\r\n33 - 95.0007077-4 PAULO ROBERTO RIVERO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 406: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n34 - 95.0008056-7 DAVID LOBAO MURRAY (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 203. Defiro vista requerida pelo autor por 60 dias.\r\n\r\n35 - 96.0012546-5 JORGE DE MELO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a CEF a planilha do resumo de cálculo de fls. 204, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 96.0075880-8 CLEONICE DOS SANTOS MELO (Adv. EDSON LOURIVAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 98.0002477-8 MOADIR PEREIRA DA COSTA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Junte o autor cópias legíveis dos extratos de fls 107/109 e 111 (BRADESCO)\r\n\r\n38 - 98.0012749-6 MANOEL CORREA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n39 - 98.0023133-1 NORBERTO SIMPLICIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 278: Manifeste-se a CEF, em dez dias.\r\n\r\n40 - 98.0023416-0 JOSEFA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 166/167 e 169/175.\r\n\r\n41 - 98.0043903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x TORQUE S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x CARMINE FUCCI (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI, ALEXANDRA HEUSI) x GILBERTO MARTINS VELOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO, ALEXANDRE GRAND SZULDZYCER, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, ALEXANDRA HEUSI, MURILO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO A. SUCENA MACIEL) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER). . Fls. 2092: Dê-se vista a TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.014726-1 FERNANDO ANTONIO DE MACEDO (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o prazo requerido pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.001101-0 MARIO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Manifeste-se o autor sobre o documento de fls. 83/84.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.004770-6 RITA BEATRIZ PECANHA PITTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 118/119: A autora.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.025764-0 MARCELO MACIEL BORDALO E OUTRO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE P.SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.014724-2 JOAO VELOUSO DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 69/70.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001154-7 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls. 262/266 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.007068-2 LEILA GOMES DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014478-0 EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HETILENE GOMES) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL-AERUS. . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.002419-3 COPACABANA SUL HOTEL S/A (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016837-0 J.A.E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a impetrante, no prazo de 10 dias, cópias de todos os documentos que acompanham a petição inicial, necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 29.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017447-3 TAP AIR PORTUGAL S/A (Adv. MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RESPONSAVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15374000340/005 E PELA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA Nº 70606049406-0 E OUTRO. . Forneça a impetrante, no prazo de 10 dias, cópias de todos os documentos que acompanham a petição inicial, necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 140.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.016287-2 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAUD VIANNA DE CASTRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ. . Tendo em vista que do ato impugnado não resultará a ineficácia da medida, caso seja deferida (Lei nº 1.533/1951, art. 7o, II, in fine), indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.013121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x REGINA CELIA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a devolução da carta precatória.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RUBENS DA SILVA CAMPOS. . \r\n\r\nA liminar deve ser deferida, eis que presentes os requisitos do art. 927 do CPC e do art. 9o. da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nOs documentos anexados com a inicial comprovam a posse indireta da Autora e o esbulho do Réu.\r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial foi firmado entre as partes em 01 de outubro de 2003, estando o Réu inadimplente com o pagamento das prestações desde o mês de junho de 2004, como se verifica à fl. 22.\r\n\r\nRestou demonstrada, ainda, a notificação do devedor, nos termos da MP 1823/99, convolada na Lei 10.188/2001, em julho e outubro de 2004 (fls. 22/25).\r\n\r\nCumpre destacar que embora citado, o réu quedou-se inerte conforme certidão de fl. 32, motivo pelo qual decreto a sua revelia.\r\n\r\nEm razão dos fundamentos mencionados, e diante da prova trazida, na forma da primeira parte do art. 928 do CPC, prescindo de justificação do alegado, na apreciação do requerimento liminar.\r\n\r\nDessa forma, CONCEDO A LIMINAR, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da Autora.\r\n\r\nFixo, entretanto, prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findo o qual, sem a entrega do imóvel, deverá a CEF providenciar os meios para a realização da diligência.\r\n\r\nRegularize a Drª. Andréa Bandeira dos Santos a petição de fl. 43, subscrevendo-a, bem como apresentando substabelecimento que lhe outorgue poderes para atuar no feito, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 97.0022393-0 LUCIA CUMANI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 98.0024429-8 ADILSON DUARTE GUERRAO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro mais 10 (dez) dias de prazo para que os autores se manifestem sobre o laudo pericial, devendo a Dra. Josevalda Silva Dias fornecer, no mesmo prazo, instrumento de mandato subscrito pela autora Fatima de Andrade Guerrão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.011768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ELIZABETH LOURENZINI DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO SARRO NETO (Adv. MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n60 - 2001.51.01.013431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA) x BNDESPAR-BNDES PARTICIPACOES S/A (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA) x PETROFERTIL-PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (Adv. CARLOS ALFREDO V. M. OSWALD, MARIA LUCIA VILELA PASSOS) x FOSFERTIL-FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A (Adv. RENATO GERALDO ABATE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a ré PETROBRÁS FERTILIZANTES S/A - PETROFERTIL os atos comprobatórios da mudança da sua razão social (PETROBRÁS GÁS S/A - GASPETRO), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro os requerimentos de nº 1 e 2 de fl. 2440, do MPF.\r\n\r\nApós, intime-se o perito por carta precatória, para que se manifeste sobre a petição de fls. 2687/2771, dando-lhe ciência de que deverá fazer contato prévio com os assitentes técnicos, inclusive os do MPF indicados à fl. 2437.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 92.0027583-4 TOPMAC IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedidos de levantamento/conversão em renda de valores da contribuição ao PIS, relativamente aos depósitos efetuados nestes autos, controvertendo-se a parte autora e a União sobre os respectivos montantes.\r\n\r\nNo título judicial transitado em julgado, reconheceu-se incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449 de 1988, determinando-se que o recolhimento da contribuição ao PIS fosse efetuado de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 07/1970.\r\n\r\nO julgado não analisou, entretanto, dois pontos altamente relevantes no que se refere ao levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Primeiro, a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS na sistemática da LC 07/1970, e principalmente a respectiva correção monetária. Segundo, não se analisou a questão da incidência da contribuição ao PIS a partir da nova sistemática instituída pela MP 1.212/1995.\r\n\r\nNão se pode dizer que houve omissão no título transitado em julgado, pois tais questões não estavam colocadas - e nem poderiam estar - para apreciação do Juízo Federal na ocasião da sentença. Isso, porém, não impede que o Juiz sobre elas se manifeste no momento de analisar o levantamento dos depósitos. Sobre o tema, aliás, vide recente julgado do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 E 17/73 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PIS-SEMESTRALIDADE - TEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. Com a suspensão do prazo recursal no período de férias forenses, continua sua contagem pelo prazo remanescente, o que afasta a alegada intempestividade.\r\n\r\n2. Hipótese em que, somente na fase de liquidação, é que houve impugnação pela Fazenda, não cabendo agora discutir-se a sistemática de apuração do devido a título de PIS, na sistemática da semestralidade, pois não foi a mesma objeto do processo de conhecimento.\r\n\r\n3. Contudo, deixou o julgado de analisar o recolhimento da contribuição com base nas Leis Complementares 07/70 e 17/73, não declaradas inconstitucionais.\r\n\r\n4. O destino dos depósitos deve levar em conta o montante recolhido: a) se os depósitos compreendem apenas as parcelas de PIS controversas, devidas na forma dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e o contribuinte recolheu diretamente aos cofres públicos a parcela devida de acordo com as LC's 07/70 e 17/73, o levantamento deve ser integral pela empresa;\r\n\r\nb) se os depósitos abrangem o montante integral do PIS (LC's 07/70 e 17/73 e Decretos-leis 2.445 e 2.449/88), parte deve ser levantada pelo contribuinte, parte deve ser convertida em renda da Fazenda Nacional, obedecendo os limites da coisa julgada.\r\n\r\n5. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(REsp 476.567/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.09.2004, DJ 06.12.2004 p. 250)\r\n\r\nAssim, para o esclarecimento dessas questões, devem ser analisados separadamente os depósitos relativos:\r\n\r\nAo período compreendido entre a propositura da ação e o início da vigência da MP 1.212/1995; e\r\n\r\nAo período posterior à vigência da MP 1.212/1995.\r\n\r\n1. Período compreendido entre a propositura da ação e o início da vigência da MP 1.212/1995.\r\n\r\na) Base de cálculo:\r\n\r\nEm relação aos depósitos efetuados no primeiro período considerado, a parte autora tem o direito de levantar o montante que excede ao calculado de acordo com a sistemática da LC 07/1970 (Art. 6.º - [...]. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente).\r\n\r\nNeste caso, mesmo que o julgado não tenha expressamente se referido à questão da correção da base de cálculo da contribuição, deve-se adotar a interpretação que ficou consagrada nos tribunais, ou seja, a base de cálculo é o faturamento observado no semestre anterior, não sujeito à correção monetária. Como exemplo, transcrevo os arestos abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo.\r\n\r\n2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não estará, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(REsp 410.782/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 01.08.2006 p. 391)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SRF. ART. 170-A, DO CTN.\r\n\r\n1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção.\r\n\r\n2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário.\r\n\r\n3. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência.\r\n\r\n4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS nº 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que \" A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE nº 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)\".\r\n\r\n5. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária.\r\n\r\n6. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão.\r\n\r\n(Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000) 7. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.\r\n\r\n8. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda (2001), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n11. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional (fls. 483/48) desprovido.\r\n\r\n(AgRg nos EDcl no REsp 699.890/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 206)\r\n\r\nÉ necessário ressaltar que, com a Lei nº 8.383/1991, os tributos e contribuições passaram a ser convertidos em quantidade de UFIR diária, assim dispondo a lei quanto ao PIS:\r\n\r\nArt. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: [...]\r\n\r\nIV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;[...]\r\n\r\nObserve-se, entretanto, que a Lei nº 8.383/1991 não alterou a sistemática de correção (ou da falta de correção) da base de cálculo do PIS. O que a Lei nº 8383 determinou foi a conversão da contribuição (do tributo, e não de sua base de cálculo) no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. A base de cálculo continuou sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária por falta de previsão legal.\r\n\r\nDesta forma, partindo da premissa que os valores da coluna base de cálculo, apontados na planilha de fls. 166/167, correspondem aos faturamentos dos meses listados na coluna período de apuração (sexto mês anterior), não há reparos a fazer no cálculo, efetuado pela parte autora, da contribuição do PIS devida quanto aos fatos geradores ocorridos entre julho/1992 e fevereiro/1996, conforme a sistemática da LC 07/1970.\r\n\r\nb) Vencimento.\r\n\r\nEm relação ao vencimento da contribuição para o PIS, na sistemática da LC 07/1970, este se rege pelo disposto na legislação citada na fl. 171, observando-se:\r\n\r\nde janeiro/1992 a outubro de 1993 - quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 8383/1991);\r\n\r\nde novembro de 1993 a julho de 1994 - idem (Lei nº 8.850/1993);\r\n\r\nde agosto a dezembro de 1994 - último dia do primeiro decêndio subseqüente ao do mês de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 9.069/1995);\r\n\r\na partir de janeiro de 1995 - último dia da quinzena subseqüente ao do mês de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 8981 /1995).\r\n\r\nNeste ponto, a planilha trazida pela parte autora (fls. 166/167) está correta no que diz respeito à coluna data de vencimento. Entretanto, a planilha da parte autora omite multas e juros de mora que seriam devidos quanto ao recolhimento em atraso das contribuições relativas aos meses de julho de 1992 a março de 1993.\r\n\r\n3. Período posterior à vigência da MP 1.212/1995 e anterior à Lei nº 9.718/1998.\r\n\r\nO afastamento do DL 2445/1988 e aplicação da sistemática da LC 07/1970 só tem sentido até o advento da MP 1.212/1995. Esta MP e suas reedições alteraram a sistemática da contribuição ao PIS e devem ser aplicadas aos depósitos efetuados nos autos independentemente de declaração na sentença.\r\n\r\nSobre a aplicabilidade da MP 1.212, destaco o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. REPRISTINAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO. LEI N. 7/70. EXIGIBILIDADE ATÉ A MP N. 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES.\r\n\r\nOs Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições. Impõe-se considerar que, não-obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação.\r\n\r\nOs Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449/88 não revogaram a Lei Complementar n. 7/70, portanto não ocorre repristinação. Houve declaração de inconstitucionalidade, o que acarreta a nulidade da norma e gera efeitos ex tunc. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 512.271/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 02.05.2005 p. 276, grifei)\r\n\r\nContinuando, assim dispõe a MP 1.212/1995:\r\n\r\nArt. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:\r\n\r\nI - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.\r\n\r\nParágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.\r\n\r\nArt. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:\r\n\r\nI - 0,65% sobre o faturamento;\r\n\r\nII - um por cento sobre a folha de salários;\r\n\r\nIII - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.\r\n\r\nSobre o início da aplicação da MP 1.212/1995, devemos levar em conta que sua publicação ocorreu em 29/11/1995, e, de acordo com a regra do art. 195, § 6º, da CF, incidiu sobre os fatos-geradores a partir de março/1996, desconsiderando-se a regra do art. 15 da MP, conforme decidiu o STF:\r\n\r\nContribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: \"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - \"aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995\" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, \"DJ\" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T, 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte\". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF, RE 275671 / MG, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 06-10-2000 PP-00101)\r\n\r\nAssim, a forma de cálculo apontada na planilha trazida pela parte autora, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, atende à sistemática da MP 1.212/1995, partindo-se, mais uma vez, da premissa que as bases de cálculo apontadas correspondem ao faturamento do respectivo período.\r\n\r\nA parte autora, entretanto, deixou de computar juros e multa de mora em relação aos depósitos efetuados após o prazo legal de recolhimento. Apenas em caráter exemplificativo, observem-se as contribuições relativas aos fatos geradores de janeiro a maio de 1998, que, pela planilha de fls. 166/167, não foram acrescidas dos encargos moratórios que seriam devidos.\r\n\r\n3. Depósitos efetuados após julho de 1998.\r\n\r\nQuestão que merece esclarecimento na planilha de fls. 166/167 é a dos depósitos que, em tese, teriam sido efetuados após julho de 1998. \r\n\r\nCompulsando os autos, o último depósito detectado é de fls. 149, datado de 24/07/1998, no valor de R$ 396,03. Entretanto, na planilha da autora, são listados depósitos posteriores a essa data.\r\n\r\n4. Lei nº 9.718/1998.\r\n\r\nEm relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, a contribuição passou a ser regida pela Lei nº 9.718/1998, aplicando-se a alíquota de 3%.\r\n\r\n5. Conclusão.\r\n\r\nPartindo da premissa de que os valores da coluna base de cálculo correspondem ao faturamento dos correspondentes meses da coluna período de apuração, a planilha de fls. 166/167 está correta no que tange à apuração da contribuição do PIS, tanto no que se refere ao período coberto pela sistemática da LC 07/1970 quanto do período abrangido pela MP 1.212/1995. Todavia, a referida planilha necessita ser corrigida para:\r\n\r\nincluir valores de juros e multas de mora relativos aos recolhimentos em data posterior à indicada na legislação de regência do tributo;\r\n\r\nanexar - ou apontar em que folhas estão anexados - os comprovantes de depósitos que teriam sido realizados posteriormente a julho de 1998;\r\n\r\nadequar a planilha, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, à sistemática da Lei nº 9.718/1998.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que apresente nova planilha, de acordo com o que foi estabelecido nesta decisão, no prazo de quinze dias. Esgotado o prazo, e caso não apresentada nova planilha pela autora, encaminhem-se os autos à contadoria, para a correção da planilha de fls. 166/167, nos termos desta decisão.\r\n\r\nA seguir, abra-se nova vista à União pelo prazo de dez dias, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.004410-9 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fl. 267: A Autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2004.51.01.024558-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x JOANA D ARC OLIVEIRA DE SANTANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa oferecida pela CEF em questão envolvendo anulação de execução extrajudicial de imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, R$ 26.048,83.\r\n\r\nO impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 88.547,30, ao argumento de que seria o do valor da avaliação do contrato, atualizada.\r\n\r\nAcerca da matéria, manifestou-se o E. TRF da 2ª Região ao proferir decisão no agravo de instrumento no. 980241015-2, rel. Juiz Ney Fonseca, 1ªTurma, DJ 29/07/99, assim ementado:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V DO CPC.\r\n\r\nI- EM CAUSA EM QUE SE PRETENDE ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO QUANTUN DEBEATUR, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE;\r\n\r\nII- QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 259, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; \r\n\r\nIII- INCENSURÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO ESPELHA O SALDO DO PRÓPRIO VALOR DO CONTRATO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; \r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO. \" \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista que não há nos autos qualquer informação a respeito do atual saldo devedor referente ao contrato da autora, bem como que a mesma não demonstrou como chegou ao valor indicado na inicial, fixo o novo valor da causa em R$ 26.048,83 (vinte e seis mil, quarenta e oito reais e oitenta e e três centavos), ou seja, o valor do contrato, conforme documento de fl. 88 dos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n64 - 2006.51.01.019134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA). . Ao(s) excepto(s) para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017140-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE AUGUSTO VELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA). . Trata-se de impugnação formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF ao benefício da Gratuidade de Justiça concedido a JOSE AUGUSTO VELHO RODRIGUES E MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos para a referida concessão.\r\n\r\nO impugnado manifestou-se através de petição de fls. 15/16, tendo reiterado o pedido de Gratuidade de Justiça, arguindo, ainda, que cabe à impugnante provar que os autores não necessitam ser beneficiários da Justiça Gratuíta.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria em questão, dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 (caput e o § 1º) garante a concessão da Gratuidade de Justiça ao necessitado, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, exigências estas que foram cumpridas pelo impugnado. Nestas circunstâncias, ocorre a presunção de pobreza do impugnado, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do art. 4º, da referida lei.\r\n\r\nVerifico que a CEF não conseguiu demonstrar, de forma efetiva, qualquer fato ou circunstância que pudesse evidenciar que o autor possui bens suficientes par sua manutenção, sem que o pagamento das custas processuais pudesse causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (art. 2 º e parágrafo único c/c art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50), inexistindo, desta forma, qualquer prova produzida pela CEF que infirme o estado de miserabilidade jurídica do impugnado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação apresentada pela CEF, considerando presentes os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça ao impugnado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.022243-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x OTTO VICTOR DE BRITO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Tendo em vista que a execução prosseguirá nos autos principais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 54817"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "55731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-18\r\n\r\nADRIANA MARCELE SILVA-10\r\n\r\nALEXANDRE ROSSI JULLIEN-6\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA-5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-20\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-15\r\n\r\nBRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA-28\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-1\r\n\r\nCARLA THEOPHILO DE SABOIA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIA PINHEIRO-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO C. JAULINO-8\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-26\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-24\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-27\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-18\r\n\r\nFERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA-30\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-25\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nHELIO ALBERTO MIZRAHI-18\r\n\r\nISA DE VASCONCELOS CRUZ-1\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-30, 5, 6\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-29\r\n\r\nJOAO LUIS CHAVES-24\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-12\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-11\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25, 6, 7, 8\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-20\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-24\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-31\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUSA-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24, 3\r\n\r\nROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 29, 31\r\n\r\nSILAS GONCALVES LIMA-14\r\n\r\nSILVIA REGINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO-24\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-4\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-5\r\n\r\nSTELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-17\r\n\r\nWILLIANS DUARTE DE MOURA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0041493-1 LUIS AFONSO DOS SANTOS REP/ P/ EUNICE SEVERINA DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 387/389 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015731-1 DILERMANDO CARVALHO GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015413-4 SONIA CRISTINA CHAVES LACERDA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1- Intime-se a parte ré para a retirada do alvará de levantamento expedido.\r\n\r\n2- Expeça a Secretaria alvará de levantamento referente à conta n. 29006056-6, que corresponde aos valores depositados pela parte autora a título de honorários periciais, conforme fls. 289/291, em favor dos Autores, tendo em vista que a perícia não foi realizada e em virtude da extinção do feito, nos moldes do art. 269,III do C.P.C., diante do acordo firmado entre as Partes e homologado em audiência (fls. 326/327).\r\n\r\n3- Após, intime-se a parte autora para a retirada do alvará de levantamento mencionado no item 2 e, decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000196-3 MARCIA LUSIA BATISTA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Sobre o constante das fls. 103/139, diga a CEF e a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004150-2 LETICIA BORGES QUEIROZ MONTERIRO DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, CARLA THEOPHILO DE SABOIA, ANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 96.0015881-9 NATALINO PICINATTI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, ALEXANDRE ROSSI JULLIEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, atentando, ainda, para o contido na certidão de fls.417.\r\n\r\n7 - 97.0074426-4 ADILSON DA CONCEICAO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, atentando, ainda, para o contido na certidão de fls.228.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024102-2 PAULO HENRIQUE BRAGA VASCONCELOS (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o tempo decorrido e o contido na certidão de fls.234.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024697-1 PAULO FERNANDO TENORIO WANDERLEY E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 468/534 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013070-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ, ADRIANA MARCELE SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . Sobre o constante das fls. 79/134, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019553-4 GIVANILDO BARROS DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Sobre o constante das fls. 114/119, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011454-0 ROSEDINA MARIA CATHARINO (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls.112 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 117/122 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020925-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a Ré se abstenha de incluir o Município do Rio de Janeiro no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI ou em qualquer outro cadastro restritivo de crédito, em razão de questão envolvendo o Convênio n. 1838/98 em tela, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se para imediato cumprimento da presente decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017627-5 DANIEL GONCALVES LIMA (Adv. SILAS GONCALVES LIMA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA - PIPAR. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando a Autoridade Coatora que deve figurar no pólo passivo e atribuindo valor à causa (art. 282, V do C.P.C.), devendo, ainda, recolher as custas complementares, se necessário.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, em seguida, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018921-0 COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. STELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO, BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Tendo em vista o contido na certidão de fl. 85, publique-se novamente a decisão de fls. 65/69.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da mesma, tendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo não implica em violação aos princípios constitucionais contidos no art. 5o., incisos LIV e LV da Carta Magna de 1988, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: - DEPÓSITO, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. - INEXISTEM AS ALEGADAS OFENSAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. COM EFEITO, EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, RELATIVOS À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO, ESTA CORTE, POR SEU PLENÁRIO, AO JULGAR A ADIN 1.049 E O RE 210.246, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DESSE DEPÓSITO, NÃO OCORRENDO OFENSA AO DISPOSTO NOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA, PORQUANTO NÃO HÁ, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POR ISSO MESMO, TAMBÉM O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, AO INDEFERIR A LIMINAR REQUERIDA NAS ADIMECS 1922 E 1976, SE VALEU DESSE ENTENDIMENTO PARA NEGAR A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NESSES DOIS INCISOS CONSTITUCIONAIS ACIMA REFERIDOS, DA EXIGÊNCIA, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (STF, RE PROC. Nº 317847, UF:SP, DJ 16/11/01, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES).\r\n\r\n“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO NO FATO DE A LEI EXIGIR O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN 1.049-DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369 , 210.380 E 218.752, MIN. JOBIM P/ACÓRDÃO, PLENÁRIO, 12.11.97. III. - VOTO VENCIDO DO MIN. C. VELLOSO. IV. - AGRAVO NÃO PROVIDO” (STF, RE-AG-R PROC. Nº 309033, UF:SP, DJ 08/03/02, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\nAcrescente-se que o art. 151, III do Código Tributário Nacional estabelece que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.\r\n\r\nPor sua vez, ressalte-se que a Lei n. 10.522, de 19/07/02, no seu art. 32, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 33...................................................\r\n\r\n§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.\r\n\r\n§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. \r\n\r\n§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.\r\n\r\n§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o\".\r\n\r\nContudo, há que se levar em conta que o caso em questão versa sobre crédito previdenciário, estando sujeito, assim, à legislação específica - art. 126 da Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n. 10.684, de 2003-, que não prevê o arrolamento de bens, mas apenas o depósito prévio, para fins de seguimento do recurso administrativo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 126 - (...) \r\n\r\n§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão”.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando reiteradamente no mesmo sentido, conforme elucidativos precedentes abaixo transcritos: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. 1. A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto n. 70.235/72 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. 2. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto n. 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo. 3. Recurso especial provido” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL 649469 PROCESSO: 200400449143 UF: SC. DJ DATA:11/10/2004 PÁGINA:307, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é possível a empresa recorrente encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. O aresto impugnado decidiu: \"O Decreto nº 3.408/99 propiciou a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 10.522/02, no que coubesse, inclusive a regra acerca do arrolamento de bens, pois tal garantia é conciliável ao recurso administrativo.\" (fl. 153). Em seu recurso especial o INSS, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/91 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões (fls. 175/179) pugnando pelo desprovimento do recurso. 2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. 3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa. 4. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Relª. Minª Eliana Calmon, DJ de 08/03/2004, REsp nº 649469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004, REsp nº 624890/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004, REsp nº 709022/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 04/04/2005, REsp nº 642723/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/03/2005, REsp nº 682756/SC, Desta Relatoria, DJ de 21/03/2005. 5. Recurso especial provido” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL 836609, PROCESSO: 200600694453 UF: SC, DJ DATA:31/08/2006 PÁGINA:265, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- EXISTÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO- CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - ARROLAMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. - Verificada a omissão em que incorreu o v. aresto, impõe-se o recebimento dos aclaratórios. - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, deve ser aplicado apenas quanto aos créditos tributários da União. - Em se tratando de créditos previdenciários, cuja arrecadação se destina ao INSS, aplicam-se as regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99. - Embargos de declaração acolhidos sem modificação da conclusão do julgado” (STJ, CLASSE: EDRESP 726767, PROCESSO 200500272995 UF: RS, DJ DATA:12/05/2006 PÁGINA:156 RELATOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS).\r\n\r\nForneça a Impetrante cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.025108-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.119, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012255-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Afasto a alegação de incompetência absoluta deste Juízo suscitada às fls. 51/53, já que a presente ação versa sobre imissão de posse e tem natureza petitória e não possessória, como bem ressaltado pela CEF às fls. 74/75 e com base nos reiterados precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP - 404717, PROCESSO 200200020421, DJ 30/09/2002, P. 257, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI; RESP - 264554, PROCESSO 200000627097, DJ 04/02/2002, P. 347, RSTJ VOL. 00174, P. 315, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; RESP - 35975, PROCESSO 199300166891, DJ 11/09/1995, P. 28824, RELATOR MINISTRO CLÁUDIO SANTOS; MC 2268, PROCESSO 199901189535, DJ 10/04/2000, P. 82 RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). \r\n\r\n2- Por sua vez, note-se que a decisão de fls.20 se baseou no art. 37, parágrafo 2º. do Decreto-lei n. 70/66 e no fato de não ter sido demonstrada atuação, “seja em sede administrativa, seja em sede judicial, para afastar a mora”.\r\n\r\nAdite-se que, conforme bem exposto na aludida decisão de fls.20, “a imissão de posse decorre automaticamente do registro no RGI da adjudicação, o que está demonstrado a fls. 18”.\r\n\r\nCumpra, assim, a Secretaria o contido na aludida decisão de fls. 20, expedindo o respectivo mandado de imissão de posse.\r\n\r\n3- Acrescente-se que não há que se falar na nulidade de citação alegada às fls. 33/36, já que a mesma não foi realizada, conforme certidão negativa de fls. 24, tendo, ainda, o mandado sido dirigido aos Réus Eduardo Miguez Domingues Filho, Nádia de Lima Domingues e Ana Cláudia da Silva Brandão (fls. 23).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, diante do contido nas fls. 33/43, “não importa em comparecimento espontâneo do Réu - “a petição em que o advogado, sem poderes para receber citação, requer simplesmente, a juntada de procuração aos autos” (STJ-3a. T., Resp 193.106-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/01, deram provimento, v. u., DJU 19.11.01, p. 261)”; - o simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação” (STJ-4a. T., REsp. 92.973-MG, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 12/11/96, não conheceram, v.u., DJU 26/05/97, p.22.545); - a retirada dos autos de cartório, por advogado munido de procuração sem poderes para receber a citação (RSTJ 185/441; Resp. 407.199;RT 809/230)” - Código de Processo Civil comentado Theotônio Negrão/José Roberto F. Gouvêa, 38a. edição, página 304, art. 214:5d”.\r\n\r\nAssim sendo, à SEADI para incluir no pólo passivo os Srs. Leila Maria Gonçalves dos Santos de Carvalho e Carlos Alberto de Carvalho (fls. 23/24, 33/36 e 74/75) e, após, citem-se os mesmos.\r\n\r\nDeve a CEF, ainda, promover as diligências necessárias no sentido de possibilitar a citação dos Réus Eduardo Miguez Domingues Filho, Nádia de Lima Domingues e Ana Cláudia da Silva Brandão.\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar para o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEF EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 2. CUMPRE DESTACAR QUE O DECRETO-LEI Nº 70/66 JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INÚMEROS JULGADOS. 3. TENDO HAVIDO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E NÃO ENCONTRADOS OS DEVEDORES, CABE A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL, CASO NÃO ESTEJA DESOCUPADO. 4. RECURSO PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AC- 330505, PROCESSO: 2003.51.01.003763-8, DJU DATA:20/08/2004, PÁGINA: 313, RELATOR DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\n“SFH. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL ADJUDICADO EM MOMENTO ANTERIOR À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ARREMATANTE DE IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE A TEOR DO DISPOSTO NO §2O DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 70 DE 1966. 1 - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMITIR A CEF NA POSSE DE IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FORA ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 19/06/1998. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA EM AGOSTO DE 2002. RESTANDO COMPROVADO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI ADJUDICADO PELA CEF EM MOMENTO ANTERIOR, COM CARTA DE ADJUDICAÇÃO REGULARMENTE TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, O ARREMATANTE POSSUI O DIREITO DE OBTER CONTRA O DEVEDOR OU OCUPANTE A IMISSÃO DE POSSE, LIMINARMENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO §2O DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 70 DE 1966. 2 - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO” (TRF 2A. REGIÃO, AGV 133848, PROCESSO: 2004.02.01.013939-5, DJU DATA:30/01/2006 PÁGINA 230, RELATORA JUÍZA FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD).\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. 1 - A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 70/66 PODE SER VALIDAMENTE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CONTRA AQUELE QUE, DE MODO MERO, OCUPA O IMÓVEL QUE FORA FINANCIADO POR AGENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL, CONTUDO, QUE SE FAÇA, TAMBÉM, A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO EG. STJ. 2 - ALIÁS, COMO RESSALTADO ÀS FLS. 43 PELA APELANTE, \"NÃO SÃO AS APELADAS PARTES ILEGÍTIMAS PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, VEZ QUE DETINHAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE CERTEZA QUE SE POSSA AUTORIZAR A PLENA CONVICÇÃO DE QUE AQUELAS SE DESPIRAM DA POSSE, POSTO QUE AD ARGUMENTANDUM TANTUM, O IMÓVEL PODE ESTAR INDEVIDAMENTE LOCADO AOS ATUAIS OCUPANTES OU EMPRESTADO, CEDIDO ETC.\". 3 - APELAÇÃO DA CEF CONHECIDA E PROVIDA, ANULANDO-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO” (TRF 2A. REGIÃO, AC 330802, PROCESSO 200251010169629, DJU 07/10/2003, PÁGINA 68, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, apesar do noticiado às fls. 34, item II, não foi juntado aos autos o alegado instrumento de cessão de crédito, conforme certidão de fls. 76. \r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0114317-4 JORGE ANTONIO JABER FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Fls. 652 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018026-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDITH MOREIRA FELICIANO (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024152-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OLGA CULLINER VICENTE - ESPOLIO - REP/ P/ YOLE VICENTE MITCHELL (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Cumpra a parte embargada, corretamente, o despacho de fls.19, item 2, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019150-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SEBASTIAO COSTA-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES). . Fls.12/216 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020474-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. WILLIANS DUARTE DE MOURA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez), requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018452-1 JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 00.0925752-7 ROBERTO DE LUCA GUIDORENI E OUTROS (Adv. JOAO LUIS CHAVES) x GRACINDA MARIA DELDUQUE MIGUEIS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIA PINHEIRO, MARIO DE AQUINO BORGES, SILVIA REGINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Tendo em vista a noticiada greve bancária, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 754.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0078013-9 FAUSTINA MARIA TERESA SECCO LESSA DE PEIXOTO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 286/287 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011594-8 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016958-1 ALFREDO FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.06.001006-0 CARLOS ALBERTO HANSEL (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista as autoridades apontadas como coatoras na petição inicial e o documento de fl. 17, emende o Impetrante a inicial no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para anotação. Após, oficie-se conforme determinado à fl. 49.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006662-2 NORMAN JOHNSON PERES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os Impetrantes sobre o constante de fls. 430/431 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021112-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, “caput” e parágrafo 3º do C.P.C., diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.023096-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CARLOS ORMEO SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/112 - Tendo em vista o constante das fls. 114/119, cumpra o Exeqüente (Autor) a decisão de fls. 190, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 55731"
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LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-43\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-5\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-17\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nMOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA-11\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-40\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-3\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-3\r\n\r\nRAUL SOUTO-32\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-36\r\n\r\nRENATO DA SILVA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21, 23\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-22, 8\r\n\r\nsandra da silva rocha-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 29, 40, 43\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-44\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-29\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-13\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-5\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-29\r\n\r\nZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0062348-4 ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009376-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A principio não se reconhece a existência de conexão entre Ação Anulatória e Execução Fiscal, sendo tão somente possível quando há interposição de embargos na execução mediante a caução do juízo, eis tratar-se de processo de conhecimento.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000661-4 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 389/431.\r\n\r\nÀ recorrida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004925-0 MARIA LUIZA OLABARRIAGA RESENDE LOPES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo instituidor da pensão sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação acima referida, facultada à União Federal inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores já depositados somente dar-se-á após o trânsito em julgado, evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0707197-3 OSWALDO COSTA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021597-0 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que esclareça se ainda tem interesse na realização da Prova requerida às fls. 138/139, tendo em vista que consta nos presentes autos (fls. 40/42) Termo de Depoimento prestado pelos mesmos, junto à Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro - Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002912-1 ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x GILVAN RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO) x GILVAN RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO). . Oficie-se com urgência encaminhando-se cópias das peças assinadas pelo Advogado Carlos Alberto Alves Bandeira, conforme solicitado às fls. 169.\r\n\r\nRegularize a parte Autora as cópias juntadas às fls. 133/138, conforme requer a UNIÃO às fls. 166, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F., no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028056-9 JOCY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu na obrigação de somente cobrar o débito a que faz alusão a Notificação DEPES/GABIN/2003/183 através de ação ordinária própria de repetição de indébito, desde que assegurado o devido processo legal, bem como para se abstenha de inscrever o alegado débito em Dívida Ativa da União, somente após decisão transitada em julgado proferida em processo judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013292-9 ZORAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 56/57 - Anote-se. Após, intime-se pela publicação a advogada da parte autora para fornecer a cópia da emenda (fls. 28).\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça a Secretaria o mandado de citação, conforme Decisão de fls. 29, in fine.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018538-7 MARIA DORACI BRAZ DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005355-4 ELISA MARIA ALVES BAETA E OUTROS (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA) x FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, aos Autores para recolherem as Custas Judiciais pertinentes e para juntar cópia da Inicial da Sentença eventualmente proferida nos processos nºs 98.0012611-2 e 98.0015835-9, para que se possa verificar quanto à possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018867-8 RAMON RAMOS FERNANDES E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRAMON RAMOS FERNANDES, ANDERSON CLAYTON CHAGAS DA SILVA e FÁBIO HENRIQUE VIEIRA propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetivam, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sejam reintegrados às fileiras da Marinha.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por terem os autores domicílio, respectivamente, em Nilópolis e Duque de Caxias, que integram a área de competência de São João de Meriti/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e, portanto, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, declinando da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0976640-5 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ITAU RIO - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao Sr. Perito para manifestação sobre as impugnações e documentos apresentados pela parte Autora às fls. 586/592, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 00.0984039-7 GERALDO PENA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Henry Wilson da Cunha Santos para ciência.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019738-8 SERGIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 211 - Defiro a parte Autora o prazo de vinte dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001877-3 SAMUEL MALAK E OUTRO (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no pólo passivo do presente feito, como requer a CEF, em sua Contestação, haja vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário (Planilha de Evolução do Financiamento, às fls. 125).\r\n\r\nApós, às partes para esclarecerem, comprovadamente, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o eventual recolhimento de valores a título de contribuição para o FCVS, uma vez que, embora o Contrato de Mútuo, em sua Cláusula Segunda (fls. 12 verso), mencione tal contribuição, não há registro deste valor no Contrato em comento (fls. 12), nem na Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 125/139).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0008954-9 PAULO BRUNO PEREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 182 - Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, conforme requer o Contador Judicial às fls. 177, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e de fls. 177 e 182.\r\n\r\n18 - 95.0026345-9 JUREMA TEIXEIRA PINTO (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x EDNA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de incluir a Autora como beneficiária da pensão do ex-servidor Lúcio de Almeida, pagando-se-lhe a quota-parte que lhe é legalmente devida, desde a data do requerimento administrativo, (04/02/1994), tudo devidamente atualizado.\r\n\r\n19 - 99.0002686-1 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o depósito de fls. 240, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010582-5 MOACIR PEREIRA DA COSTA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em conta que há possibilidade de levantamento do FGTS pelos dependentes do autor perante a Previdência Social, nos termos do art. 20 da Lei no. 8036/90 e, tendo em vista que a viúva junta aos autos às fls. 172, a prova de ser a única dependente do falecido autor junto à Previdência Social, defiro a expedição de Alvará de Levantamento do valor creditado na conta vinculada do de cujus, em favor de NEUZA COELHO DA COSTA, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023591-2 DEUSDEDIT HENRIQUES PEREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação e tendo em vista a inércia da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.024282-9 ARISTEU PORTUGAL NEVES FILHO (Adv. ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu na obrigação de somente cobrar o débito a que faz alusão a Notificação DEPES/GABIN/2003/183 através de ação ordinária própria de repetição de indébito, desde que assegurado o devido processo legal, bem como para se abstenha de inscrever o alegado débito em Dívida Ativa da União, somente após decisão transitada em julgado proferida em processo judicial.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012103-4 FELIX DE BULHOES (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA, LETICIA MORAES GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 81 - Expeça-se o alvará conforme requer a CEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008756-0 JOSE CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a insubsistência do exame psicotécnico do Autor, na forma como se realiza, e condenar a União na obrigação de promover os atos necessários ao prosseguimento do Autor no Certame, convocando-o ao Curso de Formação Profissional e, por fim, proceder à sua nomeação e posse, se aprovado nas demais etapas processo seletivo e desde que classificado dentro do número de vagas oferecidas, para o cargo de Agente de Polícia Federal.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024392-2 LEA MEDEIROS BRAVO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 147/149, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014543-6 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. ALCEU TRIZOTTO MAIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, que SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, CNPJ nº 92.219.070/0001-53 ajuíza em face da AGÊN CIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, impedir que a Ré inscreva o débito fiscal discutido na Dívida Ativa da ANS, bem como, se abstenha a Ré de inscrever o seu nome no CADIN e de ajuizar Ação de Execução Fiscal do referido débito.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/98, a violação ao Princípio Constitucional da Legalidade, bem como aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Aduz, ainda, a nulidade da cobrança de ressarcimento pretendido pelo SUS.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos de nºs 2003.51.01.013255-6 e 2005.51.01.003847-0, haja vista tratarem de outros valores, não tratados nos presentes autos.\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que os contratantes de planos de saúde privados, na verdade, também são segurados obrigatórios da Previdência Social, razão por que entendo que o seu eventual atendimento por entidade integrada ao SUS, ocorre apenas em razão da norma constitucional, mas, sobretudo, como contra-prestação a ele devida pela Seguridade Social, como de lei.\r\n\r\nNote-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, quando da decisão da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931-8/DF, não conhece da Ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito no que se refere, dentre outros, ao art. 32, da Lei n° 9.656/98.\r\n\r\nSobre o efeito técnico de tal decisão cumpre anotar que o mesmo STF continuamente afirma que tais decisões cautelares têm pleno efeito vinculante, tudo na forma do decisum a seguir:\r\n\r\n“E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, \"L\") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. \r\n\r\nOs provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, \"ex ante\", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões revestidas de efeito vinculante, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle normativo abstrato, ainda que veiculadoras de medidas cautelares, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA EM INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o \"imperium\" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte.” \r\n\r\n(RCL 1722/RJ, Min. CELSO DE ALMEIDA, DJ 13/05/2003).”\r\n\r\nAinda que não seja pelo efeito vinculante, alinho-me ao entendimento da Suprema Corte quanto à constitucionalidade do dispositivo em questão e alicerço a presente decisão nos fundamentos do Voto exarado na ADIN em testilha pelo Presidente da Corte e Relator, Ministro Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento, de que trata o caput do art. 32 da lei, ao Poder Público dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública presta ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes ao SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: “O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovada pelo CONSU.\r\n\r\nNão vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede SUS e por instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\nTambém nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar.\r\n\r\nTratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o periculum in mora, recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os testos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação.\r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte.” (grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, trata-se apenas da recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas em hospitais vinculados ao SUS quando o serviço NÃO é prestado pela Autora que, in casu, é paga para prestá-lo e, assim, resta observado o “Princípio do não-enriquecimento sem causa”.\r\n\r\nNo âmbito desta 2ª Região, igualmente, a Egrégia Corte Recursal prestigia o ressarcimento ao SUS como previsto em lei:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO - RESSARCIMENTO AO SUS - ART. 32 DA LEI 9.656/98.\r\n\r\n- Não vislumbrada a apregoada nulidade da sentença, em virtude de a mesma não ter apreciado a questão atinente à nulidade do débito referente à cobrança do ressarcimento ao SUS. O juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido autoral, por entender ser constitucional a exação, apreciou, por via oblíqua, tal questão. Ademais, conforme se afere dos autos, tal impugnação, inclusive, foi objeto de embargos declaratórios, os quais restaram desprovidos.\r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. - A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia.\r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras.\r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos.\r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título. Apelo desprovido.”\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340871; Processo: 200151010213602; UF: RJ; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 08/09/2004 Fonte: DJU DATA:20/10/2004 PÁGINA: 167; Data Publicação: 20/10/2004; Relator(a): JUIZA VERA LÚCIA LIMA. (grifos do Juízo)\r\n\r\nAssim, adoto o entendimento de que a Ré, mediante condições pré-estabelecidas em Resoluções Internas da Câmara de Saúde Complementar, tem o dever legal de cobrar da seguradora a prestação de serviço médico realizada pela rede do SUS e por suas instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal, não se encontrando vinculado à data de assinatura do contrato, mas tão somente à data dos procedimentos prestados pelas entidades do SUS aos beneficiários de plano de saúde suplementar. \r\n\r\nPor sua vez, as Resoluções editadas pela ANS não exorbitam os poderes que lhe são legalmente conferidos, uma vez que a atividade exercida pelas operadoras de planos de saúde privados está afeta ao exercício do poder de polícia e condicionada à fiscalização administrativa. De fato. A Lei 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabelece que é finalidade da referida agência “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País”, a teor de seu art. 3º.\r\n\r\nPortanto, tal como preceitua o art. 4º da Lei mencionada, compete à referida AGÊNCIA REGULADORA, dentre outras atribuições, as de regulamentar as normas referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; estabelecer critérios e procedimentos para garantia dos direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 de 1998; proceder á integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologia e procedimentos; fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; administrar e arrecadar as taxas instituídas pela mencionada lei. \r\n\r\nAssim, não se afiguram desprovidas de amparo legal, nem ofensivas à ordem constitucional, as determinações contidas nas Resoluções editadas pela ANS.\r\n\r\nNeste sentido, resta claro a atribuição da ANS na elaboração da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, quanto do exercício do seu poder Regulamentar. Ressalta-se que os valores constantes na TUNEP cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. Os referidos valores incluem as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, quais sejam, internação, medicamentos, honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que abarcam somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nEntretanto, como já citado acima, o ressarcimento só é devido em casos de atendimentos prestados por instituições integrantes de Sistema Único de Saúde previstos no contrato firmado entre o usuário e o plano de saúde, conforme está explicitamente disciplinado no art. 32 da Lei 9.656/98.\r\n\r\nA Oitava Turma, do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, posiciona-se como se vê:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CPC, ART. 333, \r\n\r\n1 - Inconfundível a prestação em foco com uma taxa, uma vez que jamais a prestação do serviço de saúde poderia dar lugar a tal exação, dado que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194), é financiada por contribuição, entre outras fontes (art. 195). \r\n\r\n2 - Verifica-se, igualmente, que a Lei n. 9.656/98 objetiva recompor o patrimônio público (bens e serviços incluídos) com recursos de terceiro, que não utiliza o serviço público divisível, mas está vinculado ao sujeito que o utiliza por relação obrigacional. Não há, portanto, remuneração de serviço, mas recomposição de patrimônio, e esta não se dá pelo usuá rio, mas por operadora de plano de saúde ou seguro, obrigada originalmente apenas com aquele que precisou ser atendido em instituições integrantes do SUS . \r\n\r\n3 - Por outro lado, como não há dano no fato de um particular utilizar a rede pública ou integrante do SUS , sendo assistido por plano de saúde, não causa arrepio o fato de o Poder Público recobrar investimento do setor privado, pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, em combinação com o princípio da solidariedade, pois todos são chamados à sua parcela de contribuição para a manutenção da saúde das pessoas. \r\n\r\n4 - O princípio da solidariedade fundamenta a regra contida no art. 32 da Lei n. 9.656/98 e, em última análise, se insere no contexto da concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a saber, a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF/88, art. 3o, inciso I). \r\n\r\n5 - Conclui-se pela constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. Precedentes deste Tribunal. \r\n\r\n6 - Analisando a cobrança sob os aspectos de ordem contratual, verifica-se que a cobrança é indevida apenas em relação às AIHs n°s 2296391174, 2155055694 e 2267523687, vez que os respectivos beneficiários encontravam-se em cumprimento de período de carência. Quanto às AIHs de n°s 2159891371, 2153641347, 2159497934, 2155067266, 2294938261, 2301414621 os atendimentos realizados foram em caráter de emergência previsto no art. 12, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.656/98, cabendo, assim, o ressarcimento . E em relação às demais AIHs, a parte autora não logrou comprovar ser indevida a cobrança do ressarcimento ao SUS , vez que não há como estabelecer vínculo entre as referidas AIHs informadas nos Avisos de Beneficiários Identificados emitido pela ANS e os contratos e documentos juntados aos autos, de modo a se aferir a procedência de sua impugnação, sendo certo, ainda, que lhe cabia tal ônus, nos termos do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\n7 - No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, inverto o ônus da sucumbência, restando improvido, pois, o seu recurso. \r\n\r\n8 - Apelação da ANS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas, e recurso adesivo da BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL conhecido e improvido.”\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 343977. Processo: 2002.51.01.023769-6. UF : RJ. Orgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 13/09/2005. Fonte: DJU DATA:23/09/2005, PÁGINA: 301/302. Relator(a): JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA.(GRIFOS DO JUÍZO)\r\n\r\nDesta sorte, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE a Antecipação dos Efeitos da Tutela, para determinar à Autarquia-Ré, tão-somente, que se abstenha de incluir o nome da Autora no CADIN.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para cumprir a presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015358-5 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 82, trazendo aos autos cópia da inicial ou Sentença dos Processos nº 2003.51.01.017950-0 e 2003.51.01.010945-5.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao processo nº 91.0147967-9, afasto a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018170-2 RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o valor atribuído à causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nOutrossim, junte o Autor, no mesmo prazo, cópia da Carteira de Identidade, a fim de verificar, inclusive, a data de nascimento do Autor, que ora pleiteia o benefício da prioridade idoso, nos termos da Lei 10.471/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo por impertinente de acordo com a Lei 9.289/1996. Desta forma, promova o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de Cancelamento da distribuição, art. 257, do CPC, ou traga a afirmação de pobreza do Autor.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.006490-6 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006848-6 ALTEME DA SILVA FORTE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Recebo a apelação de fls. 209/223, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 189/191, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018937-3 LINAURA MARIA DE SOUZA (Adv. ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança que LINAURA MARIA DE SOUZA (CPF/MF no. 161.099.104-49), qualificada na Inicial, impetra contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, seja assegurado à Impetrante o direito de participar da 2a. fase do Exame da Ordem a ser realizado no dia 08 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlega, em suma, que participa do 30o. Exame de Ordem, com 100 questões objetivas e que dentre estas há questões com ampla divergência doutrinária. Indignada pelas respostas arroladas no gabarito oficial, interpõe recurso administrativo, dentro do prazo legal estabelecido no Edital, que resta infrutífero. Diz, por fim, que a Autoridade apontada coatora comete ato de ilegalidade ao exigir questões objetivas de Direito, com respostas em que há conflito jurisprudencial. Passa, após, a arrolar cada questão, com suas respectivas respostas (questões 27, 30, 39, 71, 89).\r\n\r\nInstrui a Inicial com os Documentos de Fls. 06/23 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao fixar que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de concurso, como são exemplos os julgados a seguir:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (ROMS 15666, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 10/05/2004);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes a legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (RMS 8067/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 06/10/97).\r\n\r\nAssim, alinho-me ao entendimento jurisprudencial quanto ao mérito ora discutido, de não caber ao Poder Judiciário se substituir à banca de concurso, a exceção de situações teratológicas que somente se evidenciarão quando do exame do mérito em causas com larga dilação probatória, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nDe imediato, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva a participação da Impetrante na 2a. fase do exame de ordem a ser realizado no dia 08 de outubro de 2006, porque pretende anular várias questões que apresentam divergência jurisprudencial em suas respostas.\r\n\r\nNo caso, conforme os termos da inicial e dos documentos apresentados não demonstra a Impetrante de plano a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, que não comporta tal pretensão, devendo a parte autora fazer uso das vias ordinárias, cabendo, ainda, registrar a inviabilidade do presente mandado de segurança, ação constitucional, posta à disposição para a proteção de direito individual ou coletivo líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX e LXX).\r\n\r\nNão bastasse isso, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, autorizando o desentranhamento dos documentos do interessado, no prazo de dez dias, mediante cópias fornecidas pela Impetrante e certidão da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nSem Custas Judiciais, haja vista a Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008079-2 ALDO LINS E SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO-CENTRO DO INSS (Adv. RAUL SOUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006341-9 EDITORA O DIA LTDA (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 . Posto isto,...CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014168-6 MOISES LUIS GERSTEL (Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL) x DELEGADO DA DERAT DO RIO DE JANEIRO(RECEITA FEDERAL). . Recebo a apelação de fls. 17/19, no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023111-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARGEMIRO BRAGA. . A Exeqüente demonstra que o valor exeqüendo foi quitado em sede administrativa.\r\n\r\nEntretanto, conforme se vê às fls. 16/18, já foi proferida Sentença por este Juízo, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 37.\r\n\r\nAssim, nada mais a apreciar.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.000964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDNA CORREA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 53, pelo Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROMEO RABELLO. . Mantenho a Sentença de fls. 21/23 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPromova a CEF o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES. . Mantenho a Sentença de fls. 24/26 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPromova a CEF o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018660-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA. . Esclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que objetiva com a presente Ação, haja vista a propositura da Ação de Despejo c/c Cobrança relativo ao mesmo Contrato de Locação .\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.004064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012048-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES SCHUINDIT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e condeno a DISTRIBUIDORA DE LEGUMES SCHUINDIT na obrigação de pagar à Autora o valor de R$ 1.239,38 (hum mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), a título de dano material, acrescido da correção monetária, em consonância com os índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e dos juros de mora, a partir da data do evento danoso.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012869-4 MARCELINO ANTONIO DE ABREU E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 93.0006522-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x NAVEPAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218 e ss. - À ECT para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010867-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO GERALDO GOMES RODRIGUES. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 54527"
                            ],
                            "54528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR DA SILVA NUNES-20\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-23\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS L. DE SOUZA-2\r\n\r\nCARLOS AUTRAN MASSENA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-22, 8\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BERNARDINO-1\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-10\r\n\r\nCHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA-6\r\n\r\nCLAUDIO AMAURI BARRIOS-17\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-15\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDANIELA ALMEIDA COSTA DA SILVA-24\r\n\r\nDEBORA LERNER-12\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-3\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-23\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-23\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-27\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-2\r\n\r\nENNIO FIGUEIREDO JUNIOR-21\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-21\r\n\r\nFABIO PORCIUNCULA DE MELO-25\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-4\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-23, 24\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-28\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-22\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA LEITE-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 20\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-14\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 3, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-4\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1, 3\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA-24\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-23\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 6\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-25\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-26\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-28\r\n\r\nROSANE RODRIGUES PEIXOTO-27\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 19, 21, 25, 27\r\n\r\nSERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-27\r\n\r\nVERA MARIA DE FREITAS ALVES-21\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-25\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022225-6 MANOEL BERNARDINO (Adv. CARLOS ROBERTO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 209/211 - Defiro à parte Autora o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024289-0 DARCY CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Aguarde-se o pagamento dos créditos restantes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0011679-2 MARIA BELMONTE E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos Autores sobre os depósitos referentes aos Honorários Advocatícios e juros de mora às fls.379/385.\r\n\r\n4 - 98.0031026-6 SANDRA MARCONDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0000527-9 ERALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 303/355 - Aos Autores.\r\n\r\nEm relação à petição de fls. 357/358 - Nada a prover, haja vista o teor da Decisão de fls. 288.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011444-0 READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 88/90.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 96.0075889-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ORLANDO CRISTOVAO JOSE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 00.0154899-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JACK NOTTINGHAM STEINER (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, CARLOS AUTRAN MASSENA). . Fornecido o número de inscrição no CPF/MF do interessado, expeça-se o Requisitório, conforme requer o Réu às fls. 572.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 99.0010177-4 WALTER KAZUO SHIMADA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores, sobre o Laudo Pericial (fls. 517/519).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONSTTAL EUROBOX COM/ E SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 62/67 - A quebra do sigilo fiscal e de dados de qualquer cidadão, fora das hipóteses de ordem judicial exclusivamente para a investigação criminal ou instrução processual penal, é proibida pelo inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, e constitui crime, em razão do que indefiro.\r\n\r\nÀ CEF para promover o andamento do feito, por seus próprios meios, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, haja vista que desde a Inicial (março/2004) não traz aos autos elementos necessários à citação dos réus. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007157-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GUILHERME BORGES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a devolução da petição, por ofício, conforme fls. 61/63 e ainda a juntada da Carta Precatória às fls. 26/48, sem cumprimento, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0023891-6 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. DEBORA LERNER) x TRANSPORTADORA SANTA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo de citação por edital. Após, dê-se vista à AGU para requerer o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017299-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADELCK DA SILVA BARCELLOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado em relação à Autora Vânia Alves Arpino, devendo a parte Autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da manifestação da Contadoria de fls. 39.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016800-6 CARLOS FILIPE DE MOURA BRAZ (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 98.0005890-7 PIF PAF S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 16 - 2000.51.01.032253-8 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032266-6 CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CLAUDIO AMAURI BARRIOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0436124-5 SIDNEY GONCALVES REP/ POR SERGIO RENATO CORREA GONCALVES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004539-9 JANIO MAGALHAES BARBALHO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a preliminar nas contestações e documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0701786-3 ENESIO DE OLIVEIRA BRUM (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA, AGENOR DA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 153 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Agenor da Silva Nunes, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 88.0002145-0 SONIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (Adv. SERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO) x LINCOLN RIBEIRO DA COSTA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls. 351, para constar corretamente patrono do réu\r\n\r\nFls. 345/346 - Anote-se. Após, às partes sobre o laudo de fls. 350, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela Autora\r\n\r\n22 - 93.0022070-5 RONALDO NUNES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Republicação do r. despacho de fls. 653, para constar corretamente patrona da parte autora.\r\n\r\nComprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. \r\n\r\nFls. 640/1 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nTendo em vista que o Contador Judicial esclarece às fls. 643, que os valores apresentados pela CEF são similares aos cálculos da Contadoria, e uma vez que, a decisão transitada em julgado não determina a aplicação de juros moratórios, mas tão somente a correção monetária, considero cumprida a obrigação. Ressalte-se que qualquer pedido para levantamento de valores depositados na conta fundiária, deverá ser feito em uma das agências da CEF, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.002427-8 SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ELAINE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.004785-0 ANDRELINA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x SIMONE PY EYER E OUTROS (Adv. DANIELA ALMEIDA COSTA DA SILVA). . Republicação do r. despacho de fls. 163, para constar corretamente patrono da parte ré.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 98.0009025-8 JOACYR EUGENIO LIMA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, FABIO PORCIUNCULA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n26 - 00.0776824-9 PAULO ROBERTO GOULART MOREIRA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Republicação do r. despacho de fls. 592, para constar corretamente patrono da RFFSA.\r\n\r\nFls. 588/591 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à Rede Ferroviária Federal S/A, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 90.0024331-9 CARLOS ROBERTO SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv. ROSANE RODRIGUES PEIXOTO, ELIANA CORDEIRO MARIA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x PRESIDENTE DO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 68 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista a Drª. Tânia Lucia Marques Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEY MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO). . Dê-se vista as partes sobre o requerimento do Sr. Perito de fls. 152, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "53698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DE ARAUJO PADILHA NETO-5\r\n\r\nALBERTO SOUTO-24\r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANCA-40\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FONSECA-40\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-27\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-14\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-54\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-2\r\n\r\nANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nARTHUR DE C. BORGES-13\r\n\r\nAURIMAR DE LIMA BRITO-17, 39\r\n\r\nBENEDICTO ULTRA ABICAIR-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS-46\r\n\r\nCARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA-30\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-13\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-48\r\n\r\nCREUZA DA CONCEICAO SILVA-18\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 8, 9\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-67\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-28, 65\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-65\r\n\r\nEGIDIO SAMPAIO-10\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-33\r\n\r\nEMILIA ALVES CORREIA-13\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-25\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-58\r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO-32\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-12\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nJAMIL SAAD-42\r\n\r\nJOAO CARLOS PIRES MACHADO-71\r\n\r\nJOAO EUDES MENDANHA-34\r\n\r\nJOAO MACHADO-12, 23\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-30\r\n\r\nJORGE ALONSO FERRACO-29\r\n\r\nJORGE CURY-3\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-50\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-49\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-62\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-54\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-56\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-18\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-69\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-22\r\n\r\nKÁTIA MANDELLI BAUER-30\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-66\r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-47, 5, 69\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAGALI MARINO RODRIGUES BRITO-39\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-59, 60, 61, 63\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-51\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-27, 29\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-55\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-4\r\n\r\nMARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-3, 37\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-46\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-9\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-43\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARKUS CUNHA-34\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-66\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-15, 38\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-44\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-12, 14, 57\r\n\r\nMIRIAN HELENA CARUY-28\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-8\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-36\r\n\r\nOLIVIA MARTINS DE CARVALHO-46\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-58\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS-53\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-31\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-64\r\n\r\nRICARDO BRANDAO MARQUES-18\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-30, 35\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-71\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-19\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-26\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA-26\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-72\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-20\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-27\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-16, 70\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-68\r\n\r\nSOFIA MIRANDA MUFARREJ-41\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSYLVIA FERREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-11, 12\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-7\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-45\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0013646-1 JAIME VITORIO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 135/138, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 90.0015251-8 LUIZ PAULO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 350: Defiro o prazo de TRINTA DIAS à parte autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0046200-2 CLOVIS PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nQuebra 4 - 91.0008279-1 VASCO ORTIGAO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Torno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 420, em relação à habilitação dos sucessores do autor JOSÉ DOMINGUES FERREIRA. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 190, onde consta que o autor JOSÉ deixou esposa, Sra. NERSÉRIA e três filhos maiores, fls. 239/245 (pedido de habilitação da viúva e da filha MARIA LÚCIA e fls. 270/274, promova a parte autora corretamente a habilitação dos sucessores do autor JOSÉ DOMINGUES FERREIRA, devendo fornecer procuração, identidade e CPF do filho LUIZ CARLOS FERREIRA e dos dois netos do autor, filhos do falecido JOSÉ DOMINGOS FERREIRA FILHO, ou promover a habilitação do espólio.\r\n\r\n3) Cumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ DOMINGUES FERREIRA.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0017591-9 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1. Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados às fls. 155/163, defiro a habilitação de IRANY ROCHA COUTO, sucessora de WALTER PINTO MEIRELES. \r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 164/169, bem como forneça a mesma, no prazo de dez dias, procuração contendo o nome da habilitada como outorgante, em substituição à de fl. 156.\r\n\r\n3. Após, ao INSS, para que forneça, no prazo de dez dias, o último endereço do autor falecido JOSÉ AFONSO SOBRINHO.\r\n\r\n6 - 91.0019546-4 MARLENE DA GLORIA DIAS CAMPOS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 231/232, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 92.0011126-2 MARIA EMILIA FRANCISCO SOARES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o desentranhamento dos originais de fls. 27/34, cujas cópias se encontram acostadas às fls. 124/131, devendo a parte autora comparecer à secretaria, no prazo de cinco dias, para retirá-los, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nTendo em vista que não houve oposição das partes em relação aos cálculos de fls. 164/167, expeça-se RPV.\r\n\r\n8 - 92.0016718-7 ALCINO VIANA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 257: Expeçam-se os requisitórios, exceto em favor do autor FREDERICO SCHNEIDER. \r\n\r\n2) Após, tendo em vista que, conforme disposto no art. 112 da Lei 8213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a previdência social, intime-se pessoalmente a pensionista do autor falecido FREDERICO SCHNEIDER, no endereço de fls. 327, para que promova sua habilitação processual, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, fornecendo cópia de certidão de óbito do autor falecido, bem como de identidade e CPF próprios.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, defiro, com base no art. 112 da Lei 8213/91, a habilitação processual de MARIA DAS GRAÇAS CAMARA BURITI, sucessora do autor FREDERICO SCHNEIDER. À SEDRJ, para anotação.\r\n\r\n4) Retornados da SEDRJ, expeça-se o requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n9 - 93.0017831-8 MARIA HELENA CARDOZO DE AZEVEDO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0028809-3 MANOEL FERREIRA DO AMARAL (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n11 - 94.0048939-0 ANTONIO FERREIRA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0019538-0 THEREZINHA EUGENIA LEITE E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 508/526, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 96.0009959-6 RACHEL LEIAN LEENS (Adv. ARTHUR DE C. BORGES, CARLOS SANTOS GONCALVES, EMILIA ALVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nFls. 162: Tendo em vista que o advogado Dr. Carlos Santos Gonçalves não consta na procuração e que o substabelecimento de fls. 132 não é sem reservas, expeça-se RPV alusivo aos honorários em favor da Dra. Emilia Alves Correia.\r\n\r\n14 - 96.0012200-8 LINDOLFO DA CONCEICAO BEZERRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 139: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nQuebra 15 - 98.0001660-0 JORGE RESENDE (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 99.0025141-5 NADIR VIDAL LIMA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se, pessoalmente a procuradora da parte autora para manifestar-se sobre o documento de fls. 175/177, para que regularize a representação processual da parte autora, constituindo advogado (fls. 172), sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, forneça original e cópia de fls. 175/177.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma do art. 285, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 99.0073563-3 CIBELI DO CARMO SALES DIAS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.505816-3 EDITH ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, RICARDO BRANDAO MARQUES, CREUZA DA CONCEICAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 140/144, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 2001.51.01.526354-1 IZABEL GOMES DE ALENCAR (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 170/175, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538032-3 LISETE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.517002-3 PLINIO CESAR DE MELLO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 85/118, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534542-0 JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista que o devido à autora é a soma do total de fls. 83 e 84, mas a parte autora concordou somente com o valor de fls. 83, manifeste-se a mesma acerca dos valores de fls. 84, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios (fls. 83 + fls. 84 e honorários).\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se./[\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507790-8 MANUEL DAS NEVES PEREIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519346-5 JOSE MELQUIADES TAVARES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seu ex-empregador CASA DA MOEDA DO BRASIL, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518210-1 ANTONIO DINOR DOMINGOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 51/134, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524632-2 NILTON SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS, ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o próximo dia 19/04/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2001.51.01.526012-6 IDEIAS E SOLUCOES METALURGICA LTDA ME (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x DALTON JOSE MILANI (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos em 10 parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais), dada a complexidade e o tempo a ser consumido com o exame pericial, conforme fundamentada decisão de fls. 311/312.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento da 1a. parcela, intime-se o perito para realização da perícia, no prazo legal de 30 dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 20 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500929-0 NICOLA SINDONI NETO (Adv. MIRIAN HELENA CARUY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Intime-se o perito, preferencialmente por telefone, para comparecer a essa Secretaria a fim de assinar a petição.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 7.500,00, a serem pagos pela parte autora a partir da presente publicação. Após, intime-se o perito para que apresente seu laudo pericial, em trinta dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista pelo prazo sucessivo de dez dias às partes, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507229-7 ENGETEST ELETRONICA LTDA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Recebo a apelação do INPI no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MERIAL LLC E OUTRO (Adv. KÁTIA MANDELLI BAUER, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). . Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522180-5 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para o dia 22/11/2006, às 13:00 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 89.0015457-5 DARCY FIGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a habilitada ISAURA MONTEIRO DE BARROS DA CRUZ, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 271, fornecendo procuração com poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 95.0013749-6 PAULINO MOTTA MARTINS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão..\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 95.0023382-7 JOSE ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO EUDES MENDANHA, MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 105, 109, 120 e 129: Anote-se. Ciência aos patronos anteriores da revogação tácita dos mandatos.\r\n\r\n2) Regularize o habilitando CELSO DO NASCIMENTO OLIVEIRA sua representação processual, fornecendo procuração em seu nome, representado por sua curadora, Sra. ROSÂNGELA DOS SANTOS OLIVEIRA ALVES), EM DEZ DIAS.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, defiro as habilitações de CELSO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, REPRESENTADO POR SUA CURADORA ROSÂNGELA DOS SANTOS OLIVEIRA ALVES (sucessor de JOSÉ ALVIM DE OLIVEIRA), de LECY FRANCISCA BARBOSA (sucessora de RAIMUNDO BARBOSA) e de MARIA JOSÉ OLIVEIRA ARRUDA (sucessora de ACYR ARRUDA), na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir os habilitados.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5) Após, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha discriminada de cálculos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n6) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522912-9 MERIAL LLC E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Indefiro a dilação de prazo solicitada para este processo, observando-se o despacho proferido nesta data nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.526726-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados no período de 01/11/96 a 30/09/2005, decorrentes do recálculo da RMI da parte autora, que passou ao valor de R$ 792,95.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 09/08/2000, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 10% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nV) Reembolso de custas, conforme fls.12 e 17.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.533001-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GERINA SANTOS VILLANI (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.533005-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE RESENDE (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.533009-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CIBELI DO CARMO SALES DIAS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 00.0738311-8 LEONI DORIA MACHADO E OUTROS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FONSECA) x IVAN DE OLIVEIRA GERALDINE (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 18/10/2006.\r\n\r\n41 - 00.0768114-3 MARIA ESMERALDA DE SOUSA OSORIO (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI, MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA, SYLVIA FERREIRA DA SILVA, SOFIA MIRANDA MUFARREJ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n42 - 88.0018004-3 ANEDIL PINHEIRO DA SILVA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 163:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n43 - 88.0023986-2 ADELINO SIMOES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 88.0024460-2 MANOEL MORAES DE MIRANDA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n45 - 89.0003983-0 MANOEL GOMES XAVIER (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 91.0009218-5 DALKA FERNANDES CALHEIROS BONFIM (Adv. OLIVIA MARTINS DE CARVALHO) x MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x ATAIDE CLEMENTINO GLORIA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n47 - 91.0138965-3 ABILIO FERREIRA CAMPOS JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n48 - 92.0000872-0 LUCILIA CRUZ MARTINEZ (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n49 - 93.0029770-8 AUGUSTO GONCALVES PACHECO E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 29/08/2006.\r\n\r\n50 - 94.0011388-9 OLIMPIO DOMINGUES DE CARVALHO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51 - 94.0025396-6 EDSON DA TRINDADE LOBO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n52 - 95.0002398-9 NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 95.0023212-0 LEVI DOMINGUES REGINO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n54 - 99.0074862-0 BONIFACIO CARVALHO ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BONIFACIO CARVALHO ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n55 - 2000.51.01.504437-1 ALTAIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 254:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4) A seguir, não havendo impugnação aos cálculos, expeçam-se os requisitórios complementares em favor do autor PEDRO e relativo aos honorários de sucumbência, nos valores de fls. 229 e em favor do autor ALTAIR, no valor calculado pelo contador.”\r\n\r\n56 - 2000.51.01.507633-5 ELENICY MENDES ALEVATO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.531256-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n58 - 2003.51.01.505970-3 ANTONIO DOS SANTOS DA COSTA FRIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x ANTONIO DOS SANTOS DA COSTA FRIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 13/10/2006.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.535293-5 RAYMUNDO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61/62:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n60 - 2003.51.01.535376-9 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n61 - 2003.51.01.540868-0 FRANCISCO JOSE GUIMARAES ROLA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 85:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.”\r\n\r\n62 - 2004.51.51.010371-9 VALDEMAR VALDEVINO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.507134-7 JOSE MARIA PINTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, forneça planilha de cálculos dos valores que entende devidos, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516665-6 ELISABETE RIBEIRO DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516356-4 UNIPAC IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, DAVID DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 13/10/2006.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 90.0008863-1 CLAUDIA FERREIRA MACHADO (Adv. MAURICIO LOSSIO, KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 115:\r\n\r\n“(...)dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias iniciando pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os respectivos RPV's.”\r\n\r\n67 - 91.0006069-0 ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora e, nada mais requerido, expeça-se RPV dos valores apurados.”\r\n\r\n68 - 91.0034262-9 MARIA JOSE JANNIE VICTORIO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 163:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora e expeça-se RPV dos valores apurados.”\r\n\r\n69 - 91.0126307-2 JOSE BAPTISTA DO PRADO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 301:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n70 - 91.0127886-0 MAURICIO LOPES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 92.0041365-0 NAIR ARAUJO FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS PIRES MACHADO, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.520890-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JULIA FERNANDES PINTO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nId: 53698"
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                        "Atos": {
                            "55734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-53\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-42\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-13\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 20, 22, 23, 29, 3, 49, 51, 53, 54\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA-35\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-33, 46\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-1, 8\r\n\r\nCLAUDIA BIGAL-41\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-7\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-48\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS-57\r\n\r\nDANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA-44\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-24\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-24, 27, 50\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-16\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-34\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-13\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-4\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21, 54\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-29\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-7\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-26\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11, 12, 47, 52, 9\r\n\r\nJAIME BARBOSA LEITE JUNIOR-4\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOAO MACHADO-12\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-47\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-24\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-25\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-28, 7\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-6\r\n\r\nJULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO-37\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-23\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-23\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-28, 7, 9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-45\r\n\r\nLUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO-44\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-20\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE CASTRO-16\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZAO-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-56\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-2, 4\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-52\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-8\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-30\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-15, 45\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-55\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-6\r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES-25\r\n\r\nRENATO RABE-56\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE PINHO-43\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-6\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-7\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-43\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-50\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-18\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 21\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-17\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-48\r\n\r\nSOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO-38\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-53\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-2\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-49\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771002-0 LEDA MARIA VIEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n2 - 00.0924754-8 AIDA MOUTINHO LEITAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n3 - 00.0928718-3 ESPOLIO DE YOLANDO DE SOUZA ALVES DA SILVA REP/ P/ ANTONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I - Aguarde-se o pagamento em favor de ANTONIO MAYNART CORREA e VERA LÚCIA FILGUEIRAS BASTOS (sucessora de JOSE LUIZ BORGES BASTOS).\r\n\r\nII - Fls. 386: Nada a reconsiderar, sendo certo que a parte interessada deverá simplesmente comparecer à agência da CEF/PAB/JFRJ para fins de levantamento do RPV de fls. 336.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nIII - Fls. 370/376: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA ELZA FREIRES DA COSTA, no presente feito, em substituição ao autor falecido EUSTAQUIO ALEXANDRE DA COSTA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cancele-se o RPV de fls. 335, devendo ser expedido outro em favor da habilitanda supra.\r\n\r\n4 - 87.0009900-7 ARLINDO DE AREDE MARTINS E OUTROS (Adv. JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, CAMILA FERREIRA LIMA, MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 05/06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito quanto ao autor JAIME BARBOSA LEITE e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 377/382: Atente o sr. patrono que o autor falecido JOAQUIM LUQUE MORENO já foi sucedido por CARMINDA DORNELLAS LUQUE a fls. 310/311 (item IV).\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 344 (item II), no sentido da intimação pessoal dos Autores abaixo relacionados para que procedam a regularização da representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nARLINDO DE AREDE MARTINS\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nARY ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nARMANDO ALEXANDRE GUEDES\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS THIENGO\r\n\r\nGILDA SARDELLA NASCIMENTO\r\n\r\nHAROLDO MELLO\r\n\r\nHENOCH CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nLEONOR PINTO MARQUES\r\n\r\nMANUEL DUARTE DE ALMEIDA ARAÚJO\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nIV - Aguarde-se o pagamento em favor de RIBAMAR NUNES BASTOS.\r\n\r\nV - Esclareça a signatária de fls. 335 se o autor IVO ESTRELLA CAMPOS faleceu, sendo certo que, em caso afirmativo, deverá ser formulado pedido de habilitação nestes autos, , no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nVI - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos em relação aos autores abaixo relacionados, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nBELARMINO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDES PINTO\r\n\r\nHERTZ UDERMAN\r\n\r\nJOAQUIM LUQUE MORENO\r\n\r\nSARA UDERMAN\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 88.0020508-9 SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o 1º parágrafo do despacho de fl. 388, atendendo ao solicitado pela contadoria.\r\n\r\nApós, retornem os autos aquele setor.\r\n\r\n6 - 88.0028714-0 NAIR PERES JORGE E OUTROS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Indefiro a vista requerida pelo Dr. Carlos Alberto do Espírito Santo, ante o teor do documento de fl. 89.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 89.0014346-8 JOSE MOTTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao autor sobre fls. 335/339. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0004613-2 GUMERCINDO DE ARAUJO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0017580-3 ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 03/04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nDELMO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nJOSÉ CONSTANTINO CAMINI\r\n\r\nJOSE GERALDO GALVÃO\r\n\r\nPEDRO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nUBIRACY FIGUEIREDO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 191/201, 211/214 e 246/256: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor Falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nEULINA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nNORIVAL LUIZ DE SOUZA (1/4)\r\n\r\nCLEONICE DE SOUZA COSTA (1/4)\r\n\r\nCREUZA SOUZA DE LIMA (1/4)\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES FRANCA (1/24)\r\n\r\nDENIZE DA FRANCA SANTOS (1/24)\r\n\r\nTELMA FRANCA DA CRUZ (1/24)\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA FRANCA (1/24)\r\n\r\nELIANA GOMES DA FRANCA (1/24)\r\n\r\nEDNA GOMES DA FRANCA (1/24)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, ao contador judicial para ratear o valor aferido a fls. 157/ss para a autora falecida supramencionada, na proporção elencada entre parênteses para os seus respectivos habilitandos.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 93.0021422-5 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 98.0029756-1 MARILEA DE SOUZA ALVES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.500870-0 JORGE JOSE DE BARROS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.524648-8 ADOLPHO CESAR SANTOS DE SOUZA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.507026-3 LUIS GUILHERME PALHARES PINTO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 210: defiro a devolução do prazo, conforme requerida pela pare autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.511930-6 REINALDO BOTELHO PORTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do re torno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.505322-1 MARILZA DOS SANTOS RODRIGUES REP/ P/ ADILSON DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Por força do §2o do art. 475 do CPC, a sentença de fls. 205/206 não está sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nDesta forma, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.532840-4 JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente a parte autora que a petição de fl. 80 (protocolizada em 27/10/06) não se fez acompanhar do instrumento de mandato a que alude, defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 79, item I.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.534434-3 KATIUSCA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso adesivo interposto, na forma do art. 500 CPC.\r\n\r\nAo INSS, para que apresente razões de recorrido no prazo legal. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl.91.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512058-9 MARIA HELENA DE SOUZA CANTALICE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro,diga a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fl. 97.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512508-3 ARMANDO ROSA GOMES FILHO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 80, dê-se vista à parte autora sobre fls. 82, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516388-6 GERCY BASTOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522870-4 ROBERTO PIRES CESAR (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 01/02 . Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500559-8 VICENTE FARIA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500704-2 NORMA SCHIRLEY GONCALVES GRADE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500732-7 CARMEN FERREIRA BURGER (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LIGIA SALDANHA GAFNER (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 241/243 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, na qualidade de ex-mulher, do benefício de pensão por morte do Sr. ECLAIR PACHECO DA ROCHA, desde a data de seu óbito, resguardados os direitos da 2a Ré na qualidade de viúva.\r\n\r\nDeverão ser compensados os valores eventualmente recebidos a maior pela 2a Ré, resguardado o limite de 10%, e eventuais verbas atrasadas devidas pelo INSS deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nOs Réus deverão arcar com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500966-0 FERNANDO MANOEL TAVARES DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 03/04 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504374-5 SERGIO RODRIGUES PIRES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 119/124, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504485-3 MARIA MAGDALENA BAHURY FERREIRA RIBAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511648-7 ELIO DO BEM BAPTISTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524494-5 JORGINA DIAS MOREIRA (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para acompanhar procedimento recursal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524612-7 JURACI DA SILVA SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524616-4 ANTONIO MOREIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que seu pedido foi indeferido administrativamente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da necessidade do procedimento administrativo .\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530446-2 SERGIO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530632-0 EDNALVA MARIA HERCULANO EVANGELISTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530790-6 LUIZ CARLOS MENEZES DUARTE (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - INSS - IRAJA. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537154-2 IZIS PAIVA DE SOUZA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537172-4 MARIA THEMOTEO DA SILVA (Adv. JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537210-8 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.537272-8 SZAJNA SPIEGNER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537294-7 JOAO CARLOS LOPES DE SOUZA REP. P/ SARA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO DOS SANTOS FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537340-0 DULCINEA GOMES (Adv. CLAUDIA BIGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537344-7 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511098-9 ANION QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 376/378: assiste razão à requerente.\r\n\r\nExpeça-se mandado com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a natureza do presente feito (nulidade de patente).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537346-0 SEIKO EPSON KABUSHIKI KAISHA - SEIKO EPSON CORPORATION (Adv. DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte Autora, para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nIndicar valor da causa compatível com o bem patrimonial pretendido e complementar as custas.\r\n\r\nPrestar caução, providenciando o pagamento da guia na CEF no valor de 20% do valor da causa a ser indicado e juntá-la aos autos.\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, juntando aos autos o original da procuração com data atualizada e a devida tradução juramentada, bem como cópia dos atos constitutivos dando poderes a Masataka Kamiyanagi para representar a empresa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.523666-9 GILSON REIS DE CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Indefiro o requerido à fl. 61, ante o teor dos documentos de fls. 39 e 64, dando conta do efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537350-2 WILSON RIBAS DE FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 89.0014316-6 ANECY DE SEIXAS MOURA E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 91.0049048-2 PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fls. 394/395: indefiro o requerido pela parte autora, sendo necessário os elementos requeridos para que, desta forma, se possa coligir subsídios ao adequado convencimento deste Juízo. \r\n\r\nIsto posto e tendo em vista que os Ofício nº OFI 0037000446-5/2006 ainda não foi respondido, e considerando que nada justifica tal descumprimento, reitere-se aquele para que, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 (vinte) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE 10% (dez por cento) DO VALOR DO PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC, com redação oriunda da Lei nº. 10.358/2001,o Gerente de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos preste as informações requeridas anteriormente.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que a teor do que dispõe a lei, a multa mencionada é de responsabilidade do referido gerente, e em seu nome deverá ser feita a eventual inscrição da mesma em dívida ativa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.502152-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NILCEIA TEIXEIRA SIERRA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 08/09 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta a sua discordância quanto aos cálculos apresentados.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls.21/22).\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls.26/35, a parte embargada permaneceu silente (certidão de fl.36v) e o INSS discordou dos cálculos com base nos motivos argüidos na exordial destes embargos (fl.37).\r\n\r\nRessalte-se que o INSS demonstrou na petição inicial que a conta que iniciou a execução é relativa ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/010.717.412-0, com DIB em 01/01/1978, enquanto a condenação é pertinente ao benefício de Pecúlio NB 68/79.051.880-5.\r\n\r\nInformou a Contadoria Judicial à fl.39 que os cálculos de fls.26/35 são incorretos, não estando em conformidade com o decisum transitado em julgado, e requereu elementos para elaborar a conta correta, tendo asseverado o INSS ser ônus do credor apresentar os elementos indispensáveis à elaboração da conta exeqüenda (fl.41v).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.42, a Contadoria manifestou-se à fl.43, informando sobre a necessidade de apresentação de discriminativo do cálculo de pagamento do benefício de Pecúlio ou dos recolhimentos efetuados no período pertinente.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl.44, o INSS reiterou suas manifestações de fls.37 e 41v.\r\n\r\nEmbora instada a apresentar os documentos solicitados pela Contadoria para elaboração de cálculos sob pena de inépcia (fl.46), a parte embargada não deu cumprimento à determinação judicial (fl.47).\r\n\r\nComo já exaustivamente exposto no despacho de fl.46, é atribuição do credor instruir a execução com memória discriminada dos cálculos, a teor do art.604 do CPC. No caso em tela, a parte exeqüente, além de não apresentar tal memória, deixou de fornecer os elementos necessários à conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial, sem o que inviabilizada a execução nos moldes em que pretendida.\r\n\r\nNão tendo a parte autora, ora embargada, instruído corretamente a inicial do processo de execução, deve este ser extinto, facultando-se a abertura de novo processo, devidamente instruído.\r\n\r\nIsto posto, ante a deficiente instrução constatada, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, I, c/c o art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.512234-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 07 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 14/21, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls.23 e 24v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 14/21.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512604-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RAIMUNDO NONATO ARAUJO ROCHA E OUTROS. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 98.0011469-6 DAGOBERTO GOULART BRANDAO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Aguarde-se o julgamento dos Agravos Interpostos.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.518407-8 PEDRO MANOEL FERRI BORGES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 209/213: Intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa do Sr. Gerente Executivo/Niterói para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, qual seja, a revisão da RMI do NB 42/045.327.452-8, referente ao autor PEDRO MANOEL FERRI BORGES, com a inclusão no salário de contribuição de fev/1994 do índice de 39,67%, relativo ao IRSM, na forma do decisum de fls. 77/79, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC, com redação da Lei n. 10.358/81, sendo tal multa de responsabilidade do respectivo Gerente e em seu nome deverá ser feita eventual inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais que se fizerem cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado com caráter de urgência, devendo acompanhar cópia da sentença de fls. 77/79, 88/90, 101/106 e 209/213.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.066047-9 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 01/02 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora se defere.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504601-1 ULTRA-CENTER CAXIAS CLIN MED E ULTRASSONOGRAFICA LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n56 - 97.0013065-7 PETER SPIELMANN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 146 - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista a definitiva denegação da segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530941-1 SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas testemunhas arroladas sobre os fatos alegados.\r\n\r\nIndique a Justificante, no prazo de 05 (cinco) dias, máximo de 03 (três) testemunhas arroladas às fls. 05, na forma do art. 407 § único do CPC.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, cite-se o INSS e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 55734"
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PEREIRA-41\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-5\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-25, 79, 80\r\n\r\nELIAS LUTIFI-81\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-82\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-34, 50\r\n\r\nFATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA-40\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-58\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-76\r\n\r\nFRANCISCO COUTO MACHADO-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-32\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-31\r\n\r\nGUILHERME DIAS FONTES-70\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-75, 9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-18\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-24\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-70\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-23\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-38\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-31\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-6\r\n\r\nJOAO CRESO ROSA AFFONSO-66\r\n\r\nJOAQUIM O. CAMPOS-9\r\n\r\nJORGE ANTONIO RODRIGUES-21\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-51\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-72\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-16\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS LEMOS-68\r\n\r\nJOSE RENATO B. COSTA-76\r\n\r\nJOSE UILIAM DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-71\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-84\r\n\r\nLEONOR PEREIRA DE MORAES-8\r\n\r\nLILIAN DE MELO SILVEIRA-69\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-15\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-64\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-14, 81\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-65\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-69\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-77\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-48\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 15, 20, 22, 23, 3\r\n\r\nMARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY-5\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-52\r\n\r\nMARCIO R. HORTA-14\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-33\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-23\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DO SOCORRO MELO-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE O. FERREIRA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-55\r\n\r\nMARILIA PIMENTEL DE MESQUITA-37\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-10\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-24\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-81\r\n\r\nNORBERTO B. M. R. BONAVITA-69\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-11\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-22\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-11\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-23\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-56\r\n\r\nRAULIETE BARBOSA GUEDES-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28, 84\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-42\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-63\r\n\r\nROBERTO CHAVES DE CARVALHO-11\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-49\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-1, 17, 24, 4, 7\r\n\r\nRODRIGO DIAS FONTES-70\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-19, 2, 21\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-77\r\n\r\nROSANE ELIAS SEDACA-75\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28, 84\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-79\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 77, 82\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-83\r\n\r\nSOLANGE MARIA MENDES BASTOS-20\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE ARAUJO-27\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-19\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-26\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-76, 78\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-24\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-73\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-4\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-28, 84\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-12, 6\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0432865-5 JOSE CARLOS MEIRA COELHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização, com juros e correção monetária dos cálculos de fls. 683/693, foi encontrado como devido o montante de R$ 79.953,41 (fls. 758/760).\r\n\r\nIntimadas as partes, o autor concordou - fl. 763, tendo o INSS, contudo, discordado da inclusão dos juros de mora (fl.770). \r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS, pois conforme se observa às fls. 72/75 e 743/744, tanto a sentença quanto o acórdão, são claros em determinarem a incidência de juros de mora enquanto não pago o valor devido.\r\n\r\nConfira-se o entendimento firmado nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Superior Tribunal de Justiça - Enunciado nº 20:\r\n\r\n“164 - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002”.\r\n\r\n“22 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento aos mês.”\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 758/760 e fixo em R$ 79.953,41 (Setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nSeria o caso, então, de determinar a expedição do Precatório/RPV requisitório. Contudo, como o Sistema de Precatório - TRF limita uma única data para o cômputo dos valores já levantados, faz-se necessária nova remessa à Contadoria Judicial, para atualização dos valores constantes nos Alvarás de fls. 231, 365/366 (somente atualização monetária - sem a incidência de juros) até a data da última expedição de Alvará, ou seja, até 02.04.1987 (fls.365/366).\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se o Precatório/RPV, em conformidade com o disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo a patrona ofereçer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 88.0015459-0 VERA CILA LORA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0015548-0 ALFREDO DA SILVA VEIGA ANTUNES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0023843-2 OCTAVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO, EDSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 . Trata-se de execução proposta por OCTAVIO GONÇALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 89.0002024-2 ANTONIO SOARES DE HOLANDA E OUTROS (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0003138-4 MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0003409-0 MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO ZLATKIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a autora MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0010061-0 JESUALDO GOMES DA FONSECA E OUTRO (Adv. LEONOR PEREIRA DE MORAES, MARIA CRISTINA DE O. FERREIRA, ANA LUCIA PINTO BIANCO, MARGARIDA MARIA DO SOCORRO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se o autor e a patrona para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0027381-7 EDNA DAMASCENO DE FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, JOAQUIM O. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 . Trata-se de execução proposta por EDNA DAMASCENO DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 90.0010399-1 VIOLETA FERREIRA DE BASTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova o patrono da causa o levantamento dos Alvarás nºs 2245/2003 e 2246/2003, em nome de VIOLETA FERREIRA DE BASTOS e EMILIA SALGUEIRO KEDIEL, respectivamente.\r\n\r\n11 - 90.0014249-0 LINDOMAR CHAGAS NUNES (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS, PAULO MACIEL DE JESUS, ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 . Trata-se de execução proposta por LINDOMAR CHAGAS NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 90.0046210-0 DIVA VENERONI DE AZEVEDO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0051596-3 RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. RAULIETE BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0001551-2 MARIA DA ANUNCIAÇAO ESPECHIT (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, MARCIO R. HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 . Trata-se de execução proposta por MARIA DA ANUNCIAÇÃO ESPECHIT, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 91.0002023-0 HILTON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0029022-0 OSCARINA LEAL DA LUZ (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Cumpra a parte autora o requerido pela Contadoria às fls. 217, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 218.\r\n\r\n17 - 92.0058549-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0078750-9 OROZIMBO JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista a intimação pessoal do autor PEDRO TERRA FILHO, às fls. 226v, regularize a patrona a representação processual, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 93.0028328-6 OZIAS DA SILVA VIANA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 139. Diga a parte autora.\r\n\r\n20 - 93.0029209-9 JONAS ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 94.0009181-8 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 122/127), que atingiu o valor total de R$ 469,08 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 133).\r\n\r\nÀs fls. 139/142 a autora apresentou nova planilha. No entanto, deixou de acostar memória de cálculo, impossibilitando, desta forma, verificar a divergência existente entre os valores apurados.\r\n\r\nA ordem judicial diz respeito ao pagamento de atrasados decorrentes de reajustes no benefício da autora.\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS, por decisão, os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 122/127, fixando em R$ 469,08 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 94.0011773-6 CAIO ROMERO CAVALCANTE (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do AUTOR, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n23 - 94.0024417-7 MARIA ALAYSA LIMA MURAY (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 . Trata-se de execução proposta por MARIA ALAYSA LIMA MURAY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 94.0048944-7 ADEMIR PITOCO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ELZA FLORES E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 95.0018649-7 MANOEL DA SILVA MARTINS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0019911-4 DECIO ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido sem qualquer manifestação, reitere-se o ofício de fls. 127, vez que os dados ali solicitados são necessários ao andamento do feito.\r\n\r\n27 - 96.0015877-0 JORGE NEIVA BITTENCOURT (Adv. SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 109/112 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0012598-0 ODIVIO DA SILVA LEITAO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0006038-3 WILSON BENJAMIM DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o patrono da causa, no prazo de 10 dias, a notícia do óbito do autor Altamiro Barbosa dos Santos informada pelo INSS às fls. 206, promovendo a regular habilitação.\r\n\r\n30 - 98.0024052-7 BRUNA GUEDES GUERRA REP/ P/ MARTA LUCIA GUEDES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reoficie-se às entidades AMÉRICA FUTEBOL CLUBE e ATLÉTICO RIO NEGRO CLUBE para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação de salários de contribuição recolhidos pelo atleta NINIMBERG DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\n31 - 98.0033221-9 EDSON LOPES PIRES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 99.0006368-6 JESSE ROCHA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 41/51 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao autor JESSE ROCHA, deixando de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0025073-7 JORGE MELO DE SOUZA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 32/40 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.500776-0 ALJU CHAVES DE CASTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.503593-7 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência para que a Contadoria Judicial, no prazo de 10 dias, verifique se a RMI do benefício do autor foi corretamente calculada, tendo em vista os documentos acostados aos autos às fls. 24/65.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes e a seguir retornem conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530595-3 MARIA THEREZA DE AGUIAR MEIRELLES (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.530371-7 GENY FERMAM (Adv. MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA, CHRISTIANE TEREZINHA P M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.511156-0 ARLINDO FREITAS DA COSTA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 74. Diga o INSS.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520269-3 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem qualquer manifestação, reitere-se o ofício de fls. 18, vez que os dados ali solicitados são necessários ao andamento do feito.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507075-6 SEBASTIAO ALVES FARIAS (Adv. FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.500821-6 MARA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDIO JUAREZ DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504110-4 JANDIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x CARLOS ANDRE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504213-3 DOMINGOS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504758-1 HELIO PAREDE DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504761-1 MARINA CELIA MOURA AMADEU (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511254-8 LUANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREZA SIMOES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.511547-1 OSVALDO FRANCISCO BASTOS (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511553-7 JORGE RICARDO SENNA CORREA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511677-3 DENISE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511951-8 MARIA DE LOURDES PEREIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511983-0 LUCINDA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518145-5 TEREZINHA EDILEUZA GALVÃO DE MELO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518153-4 SERGIO LUIZ DE SOUZA SILVA REP/ P/ MARLUCE BEZERRA SOUSA E OUTRO (Adv. CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x JORGE SILVA FILHO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518280-0 SERGIO GONCALVES LAMAS (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518350-6 ADITH CARLOS DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518358-0 LUIZ CARLOS GOMES DA CUNHA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Em razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518390-7 RONALDO BALDI (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518903-0 RENATA MARIA MOREIRA BELTRAME (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518990-9 WANDA ILZA DAUDT (Adv. ALANIR GONCALVES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524551-2 CELSO TEIXEIRA FERNANDES (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA C LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530087-0 MAURA DIAS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530288-0 INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530326-3 MANOEL DELVALLE DO COUTO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530388-3 ERICO DIAS DAS CHAGAS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530514-4 DALVA STELLA CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530662-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (Adv. JOAO CRESO ROSA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530901-0 JANDIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 94.0010178-3 MANUEL GOMES PINTO E OUTRO (Adv. JOSE DOS SANTOS LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2006.51.01.511127-1 INDEBRAS IND/ ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. NORBERTO B. M. R. BONAVITA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Fls. 362/371 e 395/434. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518211-3 SPIRITS INTERNACIONAL NV E OUTRO (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES, GUILHERME DIAS FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Citem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518916-8 BERNADETE DE LOURDES PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 90.0009653-7 IEDA BELTRAO CHAVES E OUTROS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Remetidos os autos à Contadoria, nos termos da decisão do Eg. Tribunal nos autos dos Embargos à Execução (fls. 306), essa elaborou a memória de cálculo (fls. 322/341), que atingiu o valor total de R$ 10.313,14 (dez mil, trezentos e treze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 346).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão o cálculo de fls. 322/341, elaborado por arbitramento, FIXANDO em de R$ 10.313,14 (dez mil, trezentos e treze reais e quatorze centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n73 - 91.0001462-1 WILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 91.0033956-3 JAYME JOSE DA ROCHA FILHO (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 91.0104863-5 SEBASTIANA MENDES DOS ANJOS RAMOS (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 91.0114948-2 ABILIO SIMOES MOSTARDINHA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOSE RENATO B. COSTA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 92.0054812-1 DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 94.0046212-3 ELEAZAR RAMOS GALDINO (Adv. ALOYSIO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 95.0011639-1 NYLSON SALATA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 95.0014789-0 SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 120/125, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 96.0015861-4 TILLY DE CARVALHO E SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 473/480 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora Ila Maria Vianna Gonçalves e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos dos demais autores, condenado o INSS apenas a proceder à revisão da RMI da pensão, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 24/07/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora Ila Maria Vianna Gonçalves em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, bem como o INSS, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.529222-6 JORGE ALVES MARINHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para esclarecer se foi realizada a perícia, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 120.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 92.0042730-8 HELIO CAMPELO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 2004.51.01.527062-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ODIVIO DA SILVA LEITAO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 53388\r\n\r\n'"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA-10\r\n\r\nALEXANDRE WAGNER DE SOUZA-4\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-13\r\n\r\nANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA-14\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE MORAES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-6\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-6\r\n\r\nCESAR FERRARO-3\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-11\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-3\r\n\r\nDEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE-3\r\n\r\nDORA MARZO DE A. C. CORDANI-1\r\n\r\nEDNA LUCIA TELES DO COUTO-9\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-11\r\n\r\nERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR-6\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-6\r\n\r\nFERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO-7\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-3\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-1\r\n\r\nFREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT-6\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS-3\r\n\r\nHERVAL BAZILIO-3\r\n\r\nJOÃO LUIZ LEITE-5\r\n\r\nJORGE LUIZ DANTAS-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-3\r\n\r\nLEONARDO PARADELA FERREIRA-3\r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO-6\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-14\r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO-6\r\n\r\nMARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE-1\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-12\r\n\r\nMARCIO FONSECA DA COSTA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-14\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-6\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 8, 9\r\n\r\nNELIO SOARES DE ANDRADE-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-12\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-6\r\n\r\nPAULO MANOEL LOPES DE AMARAL-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ-3\r\n\r\nPRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE-3\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE MORAES-1\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-3\r\n\r\nRILEY NUNES DAVID-10\r\n\r\nROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA-7\r\n\r\nROBERTO VASCONCELOS DA GAMA-3\r\n\r\nRODRIGO ENNES GONCALVES-3\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO-3\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nTATHIANA HINDEN GOMES LOPES-3\r\n\r\nVICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI-1\r\n\r\nVIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE-1\r\n\r\nWALMAR FLAVIO DE JESUS-9\r\n\r\nWARNEY JOAQUIM MARTINS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA x CELSO RIBEIRO NOVAES x SERGIO PUGLIESE (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR x RICARDO KHAN (Adv. VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE) x ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x NELSON MORDEHACHVILI x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI). . Fls. 3779/3780 - Manifeste-se a defesa de Helio Adnet Coutinho no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProceda a secretaria ao desentranhamento das peças de fls. 3783/3889, mantendo-as na contra capa dos autos para que sejam novamente enviadas à Coordenação de Cooperação Jurídica Internacional. Certifique-se.\r\n\r\nFls. 3901/v - Manifeste-se a defesa de Antonio Mashorca Filho no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0049482-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO AZEVEDO FERRAO (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL). . Intime-se a defesa do réu para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação contida no ofício de fls. 479.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH E OUTROS (Adv. PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE, ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA, DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, LEONARDO PARADELA FERREIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, TATHIANA HINDEN GOMES LOPES, CESAR FERRARO) x FERNANDO FERRO COSTA (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO, RODRIGO ENNES GONCALVES). . Fls. 2058/2061. Verifico que às fls. 2063 foi juntado o mandado com certidão negativa para intimação da testemunha Joseas, no qual consta o mesmo endereço a que se refere o Parquet em sua promoção. Assim, abra-se nova vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nQuanto à inquirição da testemunha Ricardo da Silva Polito por meio do MLAT, faculto às defesas a formulação de perguntas por escrito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNomeio como tradutor o Sr. Juan Álvaro Navarro, que deverá ser intimado para a realização do trabalho de tradução das peças necessárias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529294-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR MENDES PIMENTA (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA). . Fls. 158 - Defiro. Intime-se a defesa de Julio César Lopes Pimenta para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 5 - 2002.51.01.501550-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x JUNG HA KIM (Adv. JOÃO LUIZ LEITE) x SUN HWA YOUN (Adv. JOÃO LUIZ LEITE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de suspensão formulado em alegações preliminares às fls. 408 (penúltimo parágrafo), comprove a defesa técnica, no prazo de 10 (dez) dias, a conexão entre o objeto material de que trata a AÇÃO CIVIL PÚBLICA (proc. n.º 2001.51.01.015496-8), com o que consta na presente AÇÃO PENAL.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (Adv. WARNEY JOAQUIM MARTINS) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES) x MARISA MORENO BONORA (Adv. JORGE LUIZ DANTAS) x CARLOS OSTERNACK (Adv. MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY FILHO, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO) x LUIS CARLOS SPINELLI (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x PAULO GOMES ANDRE (Adv. ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR) x VICENTE SEGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE, LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO). . Intime-se a defesa de Luiz Carlos Spinelli para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação contida no item “1-a”, da certidão de fls. 2760/2761.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501683-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA COSTA GISSONI x MARCELO COSTA GISSONI (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA). . A defesa dos réus Vera Costa Gissoni e Marcelo Costa Gissoni requer, na fase do artigo 499 do CPP, diligências que julga imprescindíveis à plena defesa e ao equilíbrio das partes (fls. 525/526).\r\n\r\nApós análise do referido pedido, verifico que o mesmo resta por transferir para o Juízo ônus próprio da defesa, pois cabe a ela a obtenção direta da documentação que menciona, não havendo motivo para se valer do judiciário para tentar provar suas alegações.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO o pleito de fls. 525/526.\r\n\r\nContudo, faculto à defesa dos réus a produção da prova requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos os elementos capazes de corroborar com a sua tese defensiva, ressalvando, por oportuno, o que dispõe o artigo 231 do CPP.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's atualizadas dos réus. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO ROBERTO ANSPACH. . Abra-se vista a defesa do acusado Silvio Roberto Anspach para que, se assim desejar, formule perguntas a fim de instruir a solicitação de assistência jurídica em matéria penal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuanto às perguntas do Juízo, as quais deverão ser dirigidas ao réu antes dos questionamentos do MPF e da defesa, reporto-me àquelas elencadas nos artigos 187, §§ 1o e 2o do CPP, as quais seguem abaixo:\r\n\r\nOnde reside ? \r\n\r\nQual seu meio de vida ou profissão ? \r\n\r\nOnde exerce esta profissão ?\r\n\r\nJá foi preso ou processado anteriormente ? Em caso afirmativo, esclarecer qual o juízo, se houve condenação e qual a pena imposta.\r\n\r\nSão verdadeiros os fatos narrados na denuncia ?\r\n\r\nNão sendo verdadeira a acusação, tem algum motivo particular a que atribuí-la ? Conhece pessoas a quem devam ser imputadas as práticas criminosas descritas na denuncia ?\r\n\r\nOnde estava ao tempo em que foram cometidas as infrações ?\r\n\r\nConhece as operações descritas na denuncia ? Conhece as empresas nominadas na peça inaugural ?\r\n\r\nConhece as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal ? Tem algo contra elas ?\r\n\r\nConhece os demais acusados ? Descrever as circunstâncias em que os conheceu.\r\n\r\nHá algo que queira esclarecer a respeito dos fatos ?\r\n\r\nCom a vinda aos autos das perguntas da defesa, intime-se o tradutor nomeado para que faça a tradução das peças necessárias à instrução da solicitação de assistência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n9 - 97.0061027-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA (Adv. WALMAR FLAVIO DE JESUS, EDNA LUCIA TELES DO COUTO). . Fls. 481/482 - Acolho a promoção de fls. 461/v e determino a intimação dos sentenciados para que compareçam ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, a fim de retirar o material apreendido relacionado no auto de fls. 11/12.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, determino a destruição dos materiais (notas fiscais), mediante termo juntado aos autos pelo Diretor de Secretaria.\r\n\r\nAnte o que consta de fls. 456, segunda parte, e da cópia da sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal de Átila André de Negri Fonseca, fls. 485/487, nada mais há que se fazer quanto ao pagamento das custas processuais, eis que insubsistentes os efeitos da sentença condenatória.\r\n\r\nCumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.490119-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv. ALEXANDRE VIANNA) x ANDRE LUIS AZEVEDO QUINTANILHA (Adv. RILEY NUNES DAVID). . Considerando que o acusado ANDRÉ LUIS AZEVEDO QUINTANILHA não comprovou capacidade postulatória para requerer diligência indicada à fl 2.913, intime-se o advogado por ele constituído para sua defesa neste feito, Dr. RILEY NUNES DAVID - OAB/RJ 20.175, para que se manifeste na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal no derradeiro prazo de 24 horas. Transcorrido o prazo in albis, e certificado pela Secretaria, voltem-me os autos para nomear defensor da assistência judiciária para o ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.533161-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SILVANA FRANCO DANTAS (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . Fls. 319/v - Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a começar pelo MPF, para apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindas as referidas peças, oficie-se ao SECRIM/RJ determinando seja realizada perícia nos DARF's apresentados pela defesa às fls. 315/318, a fim de que os mesmos sejam confrontados com autenticações mecânicas do Unibanco (a serem fornecidas pela Instituição bancária) do período de 1999.\r\n\r\nQuebra Desentranhem-se os referidos documentos, substituindo-os por cópia nos autos, os quais deverão ser encaminhados ao SECRIM para realização da perícia, juntamente com cópia da denúncia, da promoção ministerial de fls. 319/v, da presente decisão e dos quesitos apresentados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão da perícia.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal para que informe se houve o pagamento do débito em questão e sua atual situação. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR QUESITOS)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.505773-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLA PINHEIRO REIS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES). . (...) Encerrada a fase de inquirição de testemunhas, abra-se vista às partes na forma e no prazo do art. 499 do CPP.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.502043-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBANO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA). . Considerando que não foram arroladas testemunhas de defesa, abra-se vista às partes para fins do artigo 499 do CPP. Nada sendo requerido, dê-se vista ao MPF para que se manifeste em alegações finais, intimando-se, após, a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.523354-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MIROSLAV SLAHUNEK (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu, em 14/07/2006, denúncia em face do acusado MIROSLAV SLAHÛNEK dando-o como incurso nas sanções dos arts. 12 e art. 18, I todos da Lei 6.368/76, pela prática do seguinte fato delituoso:\r\n\r\n“No dia 06 de julho de 2006, por volta das 16:00 horas, o denunciado MIROSLAV SLAHÛNEK se dirigiu ao setor de embarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com o intuito de ingressar no vôo da companhia TAP 0182, com destino a Lisboa, de onde seguiria para Amsterdã (fls. 17-23). O denunciado levava consigo uma mala de viagem, na cor azul, da marca Santino, que despachou no guichê da companhia aérea para ser transportada no porão do avião em que viajaria para a Europa. Dentro da mala do acusado, acondicionadas em um fundo falso, estavam três embalagens retangulares, confeccionadas em material plástico adesivo de cor preta, disposto sobre uma capa de fita adesiva do tipo crepe (fls. 13-14). As embalagens continham no total, cerca de quatro mil cento e sessenta grama (4.16 K) de substância branca em forma de pó, a qual foi posteriormente identificada como sendo cocaína, substância de uso proscrito no país, uma vez que se encontra relacionada na lista F, item 10, da Portaria 344/1998, do Ministério da Saúde (fls. 07-09 e 13-14).”\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do IPL de fls. 02-B a 75.\r\n\r\nDesignado o interrogatório preliminar às fls. 79/80, este veio a ser realizado nos termos constantes de fls. 93/95, o que se deu conforme assentada de fls. 90/91 .\r\n\r\nA FAC do acusado encontra-se às fls. 112/114.\r\n\r\nA defesa preliminar veio a ser ofertada as fls. 120/135.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 162 vº e 163, requerendo diligências, o que foi apreciado e deferido .\r\n\r\nÀs fls. 197 o MPF reitera diligências requeridas.\r\n\r\nÀs fls. 214/257, são juntados aos autos documentação encaminhada pela polícia da República Tcheca, devidamente traduzida.\r\n\r\nÀs fls. 263/264 o MPF formula novos requerimentos. \r\n\r\nA denuncia veio a ser recebida em 26/09/06, através da decisão de fls.273/274, ocasião em que veio a ser designada esta AIJ.\r\n\r\nConsta do IPL o Laudo de Constatação de fls. 65/66, bem como o Laudo de exame em substância de fls. 103/108. \r\n\r\nNesta AIJ ocorreu tudo conforme noticiado na assentada de fls. 283/284. O termo do reinterrogatório consta de fls. 285/287. Já os termos da oitiva da testemunhas constam de fls. 288/291.\r\n\r\nAs razões finais do Ministério Público Federal, em forma de memoriais, vieram aos autos às fls. 303/309, veiculando sua pretensão condenatória.\r\n\r\nA defesa, por sua vez, às fls. 317/327, também na forma de memoriais, apresentou as suas razões finais pugnando pela absolvição do acusado ante a ausência do dolo, ou, na eventualidade, a condenação a pena mínima com a atenuante da delação premiada e por fim requereu a aplicação do perdão judicial. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO \r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nInicialmente, devo evidenciar que apesar de faltar a diligência informada na certidão de fls. 334, passo ao julgamento da causa por considerar o resultado esperado com as providências requeridas despiciendo para a análise conclusiva da responsabilidade penal do acusado, se o que se pretende é dar elastério as investigações de modo a revelar outros eventuais integrantes da empreitada criminosa, o que não traria provas ligadas diretamente as conclusões quanto à autoria e materialidade delitivas mas sim quanto à eventual e improvável causa de redução de pena. \r\n\r\nFrise-se, por fim, que o presente decreto de mérito não obsta que o MPF e a Autoridade Policial aprofundem as investigações em outros autos, o que não é razoável e se postergar a decisão neste feito sob o pretexto de se aguardar uma investigação paralela como se fosse uma verdadeira causa prejudicial de mérito. \r\n\r\nFinda a instrução criminal vê-se devidamente comprovada a materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecente, conforme se depreende dos laudos provisórios e definitivos constantes dos autos, fls. 65, 103/108.\r\n\r\nQuanto a autoria, por sua vez, não destoa das conclusões positivas da materialidade haja vista o contexto probatório desta relação processual.\r\n\r\nEm que pese o esforço da defesa para demonstrar a ausência da ciência por parte do acusado de que serviria de “mula” para traficantes internacionais de entorpecentes, a tese não restou ao final demonstrada.\r\n\r\nÉ que as versões apresentadas pela defesa e pela auto defesa são de pouca ou nenhuma credibilidade. Note que a versão de que transportaria ovos de pássaros raros só veio aos autos quando da AIJ, não tendo o acusado dito nada a respeito quando de sua prisão em fragrante e quando do seu interrogatório preliminar em juízo.\r\n\r\nA ingenuidade que o acusado tenta passar ao Juízo no sentido de que nada sabia em relação a droga que iria transportar é repudiada pelo bom sensu e por princípios de razoabilidade.\r\n\r\nComo bem evidenciado pelo Ministério Público Federal, há nos autos indícios de que o lucro que teria o acusado na viagem interrompida só se faz possível diante do transporte por parte do mesmo de algo que proporcionasse um lucro alto, e o que mais diante das circunstâncias do caso, associado com a apreensão da droga na bagagem do acusado pudesse dar tanto lucro senão a cocaína vendida na Europa ? Essas evidências podem ser constatadas pelos bilhetes do acusado a sua namorada afirmando que após a viagem do mesmo ao Brasil a vida iria melhorar.\r\n\r\nA afirmação de que transportava ovos de pássaros raros além de não justificar os custos e o lucro esperado por todos que tiveram participação nesta viagem mal sucedida do acusado a este país, surgiu meio que de última hora na tentativa de passar um pouco de credibilidade a tese defensiva na tentativa de exclusão do dolo.\r\n\r\nAssim, evidenciadas essas assertivas, de se notar que o acusado não negou todos os fatos que circundaram a apreensão da droga, negou apenas que tivesse ciência de que estava transportando-a, o que restou completamente isolado no conjunto probatório, o que contribui para a comprovação da autoria delitiva.\r\n\r\nA internacionalidade do tráfico, conforme já evidenciado pelo MPF em suas razões finais, é inquestionável tão somente ao se analisar o destino da viagem do acusado.\r\n\r\nA propósito da pretensão da defesa de vir a ser reconhecida a sua colaboração de modo a lhe fazer credor dos benefícios legais da delação premiada, cabe esclarecer que de fato, não houve qualquer colaboração do acusado que viesse a configurar o instituto, quer fosse pela causa de redução de pena quer fosse pelo perdão judicial, isto porque não proporcionou ao Juízo qualquer dado que levasse a uma investigação eficaz no sentido de eventual revelação ou desmantelamento de quadrilha ou grupo voltado a prática de tráfico internacional de entorpecentes. \r\n\r\nDito isto, devidamente provados autoria e materialidade da conduta, ausente qualquer fato a ensejar uma excludente, quer de antijuridicidade, quer de culpabilidade, é de se impor a condenação do acusado nas penas do art. 12, c/c art. 18, I da Lei nº 6.368/76. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, como condeno, MIROSLAV SLAHÛNEK como incurso nas sanções penais do art. 12, c/c art. 18, I da Lei nº 6.368/76.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nCompulsando os autos, não se vislumbra qualquer circunstância judicial que permita a fixação da pena acima do mínimo legal. Assim, atento as diretrizes do art. 59 do CP, reputando suficiente para a reprovação da conduta e prevenção do crime, fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias multa; ausente circunstâncias legais atenuantes ou agravantes, por força do inciso I, do art. 18 da lei de regência, elevo a pena base de 1/3 (um terço) o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias multa.\r\n\r\nO valor do dia multa será o mínimo legal. \r\n\r\nA pena será cumprida inicialmente em regime fechado.\r\n\r\nApesar de entender possível e até muitas vezes aconselhável, deixo de substituir a pena privativa de liberdade ora aplicada com fundamento no art. 44 do CP pela redação dada pela Lei 9.714/98, pelo fato do sentenciado não possuir residência fixa no Brasil. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, nas custas do processo.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de prisão. \r\n\r\nDecreto a perda do valor da passagem aérea, trecho não utilizado em favor da União Federal. Promova a transferência do numerário constante do depósito de fls. 267 para a FUNAD, bem como do numerário apreendido, fl. 15, de tudo dando ciência à SENAD. \r\n\r\nDecreto, ainda, a perda do aparelho celular apreendido, o qual deverá, após o trânsito em julgado, ser remetido à Polícia Federal para inutilização, mediante a lavratura de termo que deverá ser remetido ao Juízo.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 280, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para mudança de classe, bem como para retificação do nome do réu, devendo constar o nome MIROSLAV SLAHÛNEK.\r\n\r\nComunique-se esta condenação à representação diplomática do país de nacionalidade do acusado, bem como a manutenção da prisão do apenado, encaminhando-se o respectivo passaporte.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Sistema Penitenciário fornecendo cópia desta sentença para que promova a inclusão definitiva do preso no sistema, recomendando-o no presídio onde se encontra.\r\n\r\nLance-se o nome do sentenciado no livro rol dos culpados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se guia, e encaminhe-a para a VEP dando-se após baixa dos autos com o conseqüente arquivamento. \r\n\r\nConsiderando que a expedição de ofício pelo Ministério Público, para os fins do artigo 68 e parágrafo único da Lei nº 6.815/80, não é condição de procedibilidade, principalmente pelo que dispõe o artigo 70 da mesma Lei, expeça-se, após o trânsito em julgado, ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, informando o teor desta sentença, inclusive para os fins do artigo 3º do Decreto nº 98.961/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 55779"
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NASCENTES COELHO-1\r\n\r\nAMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI-1\r\n\r\nANDRE PERECMANIS-1\r\n\r\nANDRE SANCHEZ-1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE MORAES-1\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE JUNIOR-1\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-1\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-1\r\n\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO-1\r\n\r\nEIDY ROCHA SUEIRA-1\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-1\r\n\r\nFLAVIO LERNER SADCOVITZ-1\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-1\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-1\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nIVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA-1\r\n\r\nJACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO-1\r\n\r\nLIJEANE CRISTINA PEREIRA SANTOS-1\r\n\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2\r\n\r\nMARCIO FEIJO-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANCHEZ-1\r\n\r\nMIGUEL ANGELO ETES MARTINS-1\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-1\r\n\r\nPAULO ALBINO DA COSTA-1\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-1\r\n\r\nPEDRO MAURITY SANTOS-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA LEVY-1\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-1\r\n\r\nRODRIGO FALK FRAGOSO-1\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-1\r\n\r\nRODRIGO PITANGUY DE ROMANI-1\r\n\r\nROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nSANDRA REGINA FERNANDES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-1\r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO-1\r\n\r\nTATIANE GERMANN MARTINS-1\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS LOJ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0049041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x MARCOS CATAO MAGALHAES PINTO x ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA x CLARIMUNDO JOSE SANT ANNA x JOSE CARLOS PESSANHA DE LIMA x DECIO DA SILVA BUENO x FRANCISCO MURILO ZERBINI x GEORG LIPZTEIN x MARCOS GRODETZKY x JOAO MARIA DE MATTOS x ERALDO DANTE DE PAOLA x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI x ROBERTO SOBRAL HOLLANDER x FRANCISCO DE ASSIS NUNES SIQUEIRA x EVARISTO RUBENS TORRES x NILO JOSE PEDROSO x NAGIB ANTONIO x FRANCISCO NILO DE FARIAS x SERGIO ROBERTO DE SOUZA TAVARES x WILSON JOEL DE MEDEIROS x SILVESTRE PEREIRA RAMOS x VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS x ANTONIO PIROLLA FILHO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, RODRIGO FALK FRAGOSO, MANUEL DE JESUS SOARES, ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO, PAULO ALBINO DA COSTA, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS, FERNANDA SILVA TELLES, PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, SUZANA NOVIS MACHADO, SANDRA REGINA FERNANDES, LIJEANE CRISTINA PEREIRA SANTOS, ANDRE SANCHEZ, MARIA DO CARMO SANCHEZ, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, MIGUEL ANGELO ETES MARTINS, TATIANE GERMANN MARTINS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, CLEVERSON FARIA COSTA, EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA, RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . Tendo em vista que a defesa de Décio da Silva Bueno não se manifestou quanto a certidão negativa de fls. 7415/v, referente a não localização da testemunha José Augusto Cabral Sarmento, entendo que a falta de manifestação configura a desistência tácita ao seu direito de produzir prova através da oitiva da referida testemunha. Assim sendo, homologo a desistência.\r\n\r\nIntimem-se as defesas de Arnoldo Souza de Oliveira e Eraldo Dante de Paola para que, no prazo de 03 (três) dias, se manifestem sobre as testemunhas não localizadas conforme certidões negativas de fls. 7542/v e 7589/v.\r\n\r\nPublique-se os termos da assentada de fls. 7132/7133 conforme determinado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nASSENTADA DO DIA 15/03/2006, FLS.7132/7133:\r\n\r\n“Pelo MM. Juiz Foi dito que: (...) Após a inquirição da última testemunha de defesa a ser realizada neste Juízo, abra-se vista às defesas, pelo prazo de 05 dias, para que tenham ciência dos documentos trazidos ao Juízo pela testemunha Henrique Dominguez na audiência realizada em 14/03/2006 e que constam de fls. 7078/7114. (...)”\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICAM DAS DEFESAS INTIMADAS DOS TERMOS DA ASSENTADA, BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 7648)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503076-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NEY MURCE MENDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA SANTOS LOJ) x CELSO MURCE MENDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA SANTOS LOJ). . (...)Tendo em vista que não foram requeridas diligências, dê-se vista ao Ministério Público Federal para fins do artigo 500 do CPP. Após, intime-se a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 55851"
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                                "SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000031-0/2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC \r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhe-cimento tiverem, que será realizada entre os dias 29/01 a 02/02/2007, a Ins-peção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente aos exercícios de 2006/2007, conforme determina o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, consoante as instruções contidas nos Provimentos: nº 01 de 31/01/2001 do Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal de Primeira Instância; nº 208 de 29/04/1981 e nº 231 de 22/09/82 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, e que durante o processamento da inspeção : \r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição; \r\n\r\nII - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, pro-cedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou de assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nV- não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. Comunique-se a OAB, o MPF, a Defensoria Pública e a AGU.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 8 dias do mês de novembro de dois mil e seis. Eu, Eduardo T. Correa, Analista Judiciário, digitei. E eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 55524"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA MAURO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA-6\r\n\r\nANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-6\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-5\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-6\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO-6\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO COSTA-6\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO-6\r\n\r\nDANYELLE DIAS APOLONIO-6\r\n\r\nDIRCEU GALDINO CARDIN-4\r\n\r\nELAINE COHEN-6\r\n\r\nEMMANUEL BRUM GAMA-2\r\n\r\nFABIANA VANESSA SILVA CALMON-5\r\n\r\nFABIO ANTONIO DIB PEREIRA-6\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-6\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-6\r\n\r\nFABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO-6\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-6\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-6\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS-6\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-6\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO CAPPI-6\r\n\r\nFLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS-6\r\n\r\nFREDERICO FRACAROLI NEVES-6\r\n\r\nGAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA-6\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-6\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-6\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-3\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-6\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-6\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-6\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-6\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-2, 6\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-6\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-6\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-6\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-1\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-6\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-4\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-6\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-6\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-6\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-6\r\n\r\nLUCIANA RUSSO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-6\r\n\r\nMARCELO ALVES PINTO-1\r\n\r\nMARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-1, 5\r\n\r\nMARCIA DIAS ALVES GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-6\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-6\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-1\r\n\r\nMAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO-6\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-6\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-6\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-6\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES-6\r\n\r\nNABIL KARDOUS-6\r\n\r\nNILO BATISTA-6\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-6\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-6\r\n\r\nOTAVIO COSTA CAPUTO-2\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-6\r\n\r\nPAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA-3\r\n\r\nPAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES-6\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nPAULO LOURENCO DIAZ-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-1\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-6\r\n\r\nraouf kardous-6\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-6\r\n\r\nRAQUEL MARTINS-1\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-6\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-6\r\n\r\nROBERTO DELMANTO-6\r\n\r\nROBERTO DELMANTO JÚNIOR-6\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-6\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO-3\r\n\r\nRODRIGO PITTAS YAMASHITA-6\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES-6\r\n\r\nRÔMULO FONTENELLE MORBACH-1\r\n\r\nROSANE CARDOSO LOPES-6\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-6\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-6\r\n\r\nSHEILA STRELOW GAVE-2\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-2\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA-6\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-6\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-6\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500903-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. RAQUEL MARTINS) x ROMULO FONTENELLE MORBACH (Adv. RÔMULO FONTENELLE MORBACH) x PEDRO ELOI SOARES (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA (Adv. MARCELO ALVES PINTO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, PAULO LOURENCO DIAZ) x RENATO GROSSI SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . Fls.3982/4083: Digam os réus, em 48 (quarenta e oito) horas sobre o acrescido, sem juntar novos documentos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.509088-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x OTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x MARIA DA PENHA COUTINHO (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x ANTONIO CARLOS PALERMO CHAVES (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x DARCY PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCAR HALAC (Adv. OTAVIO COSTA CAPUTO, SHEILA STRELOW GAVE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 40/44 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque DECLARO, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, extinta a punibilidade de DARCY PEREIRA, nascido aos 08/02/31, filho de João Batista Pereira e de Raymunda Roque Pereira , RG 1596180-8 , e, com base nos arts. 107, IV, 109, IV, 111, I, 114, II, e 117, I, todos do mesmo Estatuto, extinta a punibilidade de LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS, nascido aos 27/08/1933, R G no. 00.908.398-1-IFP, filho de Luiz Teixeira Dantas e Orminda Lima Teixeira Dantas, OTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO, nascido aos 11/03/1951, RG. no. 2.724-799-8-IFP, filho de Otton Ferreira dos Santos e Gloria Ferreira dos Santos, MARIA DA PENHA COUTINHO, nascida aos 26/06/1966, RG no. 7.022.924-0-IFP, filha de Antonio da Silva Coutinho Filho e de Celeste da Silva Coutinho, ANTONIO CARLOS PALERMO CHAVES , nascido aos 03/01/1964, RG. no. 05.931.710-7-IFP, filho de Carlos Alberto Chaves e de Margarida Palermo Chaves, e OSCAR HALAC, nascido aos 02/03/1958, RG. no. 3.831.980-2-IFP, filho de Rizcala Abbu Halac e de Leila Bunahum Halac, quanto à imputação do crime previsto no art. 168, caput, do mencionado Código, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA contra estes últimos, com base no art. 386, VI, do Código de Processo, para absolvê-los relativamente aos crimes previstos nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529890-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FABIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO). . Expeça-se carta precatória para oitiva de Osmar Silva Ferraz, com endereço à Rua Antonio Pereira, 39, Vila Vargas, Teixeira de Freitas, Bahia, requerida pela parte ré, da mesma fazendo constar as diligências postuladas pelo acusador e as perguntas formuladas por este a serem feitas à testemunha, rogando seja a inquirição realizada até o dia 11/11/2006, pois há notícia de que no dia seguinte deixará o território brasileiro, retornando a Portugal, seu país de origem.\r\n\r\nSolicite-se o laudo definitivo de exame em substância ao Superintendente da Polícia Federal/RJ.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525884-1 ANGELO ANTONIO MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv. DIRCEU GALDINO CARDIN, JOSE MARCO TAYAH) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS ETC...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.\r\n\r\nANOTE-SE E INTIMEM-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 95.0030737-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x OSVALDO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, FABIANA VANESSA SILVA CALMON). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. raouf kardous, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . \r\n\r\nCarta Precatória CPR.0025.000116-0/2006 expedida à SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, para a inquirição da(s) testemunha(s) Denise de Moraes Borba, arrolada(s) pela defesa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 55493"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000028-4/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 90 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 96.0068273-9\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 07/06/2002, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEILSON DOS SANTOS, nascido aos 17/05/1971, filho de Ivani dos Santos Lima, quanto às imputações ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 109, IV c/c os artigos 110, § 1°, 112, I e 114, II, todos do mesmo Diploma Legal. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o referido réu ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de outubro de 2006. Eu, , Carlos Mendonça da Silva, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, , JRJCMC, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 55682"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANA MARIA MAURO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO-1\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES-1\r\n\r\nFernando Passos-1\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-1\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA-1\r\n\r\nRENATO DE MORAES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIR ANTONIO BILACCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, ANA MARIA MAURO) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DE MORAES, EDUARDO DE MORAES) x HENRIQUE PIZZOLATO (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x FABIO DE SOUZA FAULA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (Adv. Fernando Passos, PEDRO DA SILVA MACHADO) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA) x DERCI ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 2669: Em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, defiro o adiamento requerido, redesignando o interrogatório do senhor Henrique Pizzolato para o dia 04/12/2006, às 13h30min. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se os acusados por mandado ou por carta precatória, conforme o caso, requerendo, neste caso, aos juízos deprecados, urgência no cumprimento das diligências. \r\n\r\nCumpram-se as determinações de fls. 2631, inclusive aproveitando a expedição da carta precatória para interrogatório para também intimar os acusados Jair Antonio Bilacchi, Cláudio Salgueiro Garcia Munhoz e Luiz Tarquínio Sardinha Ferro desta decisão, com o requerimento de urgência mencionado acima, e a de fls. 2634, referente ao ofício para pagamento da defensora dativa. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 55421"
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                            "55482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nRICHARD BASSAN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.517854-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE, RICHARD BASSAN). . Fls. 2153/2154 - Defiro a oitiva de NILDA RAQUEL PENA CASANOVA, VERÔNICA SILVA HERRERA MACHADO, IARA VIRGÍNIA BERMUDEZ DE TALLARICO, CRISTHIAN ADOLFO SERRA FERREIRA e ADRIAN DE LA VEGA como testemunhas do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que tais pessoas serão ouvidas por carta precatória expedida nos autos do processo principal nº 2004.51.01.530151-8 (fls. 2302 e fls. 3329) e visando a celeridade do feito, intime-se o réu NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES e sua defesa desta decisão, bem como de que foi designado, pelo Juízo da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal do Rio Grande do Sul, o dia 29/11/2006, às 14h30min, para oitivas das referidas testemunhas (fls. 3401/3402 dos autos nº 2004.51.01.530151-8).\r\n\r\nAtente, a Secretaria, para que as intimações e publicações futuras sejam feitas em nome do Dr. RICHARD BASSAN, conforme requerido às fls. fls. 2150.\r\n\r\nDiante do evidente erro material, retifique a assentada de fls. 769 (linhas 21 e 22), riscando as palavras defesa e defesa prévia para constar acusação e denúncia respectivamente, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência desta decisão, bem como para se manifeste sobre o pedido da defesa de fls. 2146/2147.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 55482"
                            ],
                            "55679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, E JUÍZA-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL À ESTA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do Código de Processo Penal, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código de Processo Penal, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 5ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E SETE:\r\n\r\nAdemir Anilton da Silveira Salema- corretor de imóveis\r\n\r\nAdriana da Silva Duarte Nunes - enfermeira\r\n\r\nAdriana Fernandes Soares - funcionária pública (EMBRATEL)\r\n\r\nAdriana Pinheiro Branco - agente administrativo\r\n\r\nAffonso Concli Junior - engenheiro/aposentado\r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - assist.técnico administr./aposentado\r\n\r\nAlberto de Oliveira Pacheco- engenheiro\r\n\r\nAlberto Greco - advogado\r\n\r\nAlciram Valença Sampaio- técnica industrial;\r\n\r\nAlda Pimentel Pereira \r\n\r\nAldemir Motta Borges Junior\r\n\r\nAldir Paes de Jesus - técnico em laboratório\r\n\r\nAlfredo Carlos da Conceição - jornalista\r\n\r\nAlmir Ferreira de Alcântara - aeroviário\r\n\r\nAlmir Fonseca Alonso -bancário\r\n\r\nAlrani Rocha Ribeiro - funcionária pública\r\n\r\nAmélia Apparecida Santos da Silva - funcionária pública\r\n\r\nAna Cláudia Figueira de Menezes - técnica em contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Machado Figueiredo - funcionária pública (INSS)\r\n\r\nAna Fernanda Moreira Baptista - psicóloga\r\n\r\nAna Karla Lunz Gusmão da Silva - jornalista\r\n\r\nAna Larrubia Neves Coelho -professora\r\n\r\nAna Lucia da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nAna Lúcia da Silveira- auxiliar de enfermagem\r\n\r\nAna Lucia Tiziano Sequeira - funcionária pública\r\n\r\nAna Paula Monteiro Lima - industriária (SESI)\r\n\r\nAna Paula Moura Curres e Silva - securitária\r\n\r\nAna Paula Silva Monteiro - professora\r\n\r\nAnália de Oliveira Pinho de Jesus - comunicador social\r\n\r\nAndré Leuzinger -advogado\r\n\r\nAndré Ricardo Santos de Moura - funcionário público\r\n\r\nAndréia da Fonseca Pinho - psicóloga\r\n\r\nAnete Santos da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngela de Souza Moreira - funcionária pública (CEDAE)\r\n\r\nAngela Gonçalves Aguiar - advogada\r\n\r\nAngela Machado de Miranda Leal - secretária\r\n\r\nAngela Maria Borges Oliveira Pinto - funcionária pública/professora\r\n\r\nAngela Maria do Carmo Moura- escritora\r\n\r\nAngela Maria Monteiro Pandolfo- economista\r\n\r\nAngela Maria Paiva da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas- funcionário público (TCM)\r\n\r\nAngelo de Souza e Mello Fraga - securitário\r\n\r\nAnhanguera Matheus de Freitas - analista aposentado\r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues- professora\r\n\r\nAnísio Correa de Sá - bancário\r\n\r\nAntonia Crispim- professora\r\n\r\nAntonia da Silva Lopes- advogada\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Arruda - agente administrativo\r\n\r\nAntonio Eduardo Barbosa Pereira - programador\r\n\r\nAntonio Eduardo Fernandes - comerciário\r\n\r\nAntonio Graças da Cruz - funcionário público\r\n\r\nAntonio Magre- bancário\r\n\r\nAntonio Severino da Silva- desenhista\r\n\r\nApolônia da Conceição Abrantes Doria - funcionária pública\r\n\r\nArcílio Ferreira - comerciário\r\n\r\nArlindo Teixeira- funcionário público (IBGE)\r\n\r\nArnaldo Balassiano - funcionário público\r\n\r\nArthur Moreira Martins - bancário/assistente técnico contábil\r\n\r\nArtur Guilherme Carvalho da Mota- professor\r\n\r\nAry Euzébio de Souza - comerciário\r\n\r\nAry Mello Parreiras - advogado\r\n\r\nAugusto Nogueira Silva Pereira - eletricitário\r\n\r\nAurélio Ricardo Guimarães Vasconcellos - func. público municipal\r\n\r\nBenjamim Seabra D'Azevedo - funcionário público municipal\r\n\r\nBiancka Mamed de Miranda - secretária\r\n\r\nCamelia da Conceição Lima- professora\r\n\r\nCarla Verônica Oliveira Mendonça- advogada\r\n\r\nCarlo Luiz Pereira Gallo Pecca - funcionário público\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Porto - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCarlos Alberto Plácido dos Santos - economiário\r\n\r\nCarlos Alberto Serra Marques- bancário\r\n\r\nCarlos Alexandre Fiaux Ramos- médico\r\n\r\nCarlos Antonio dos Santos - datilógrado\r\n\r\nCarlos Antonio Gorreta Souza - aeroviário\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Leal - assistente jurídico\r\n\r\nCarlos Carvalho Neto - militar da reserva\r\n\r\nCarlos Coacyr- comericante\r\n\r\nCarlos Eduardo Teixeira Moura- funcionário público\r\n\r\nCarlos Fernandes dos Santos - comerciário\r\n\r\nCarlos Roberto Dantas - funcionária da EBCT\r\n\r\nCarmelita Mauro da Gama Lobo D'eca- professora\r\n\r\nCarmen Lucia de Oliveira Botelho - corretora de seguros\r\n\r\nCarmen Vieira Santiago- funcionária Pública (DNER)\r\n\r\nCarmen Xantre Deo da Silva - bancária/ aposentada\r\n\r\nCarmo de Maria Monteiro de Araújo - médico\r\n\r\nCatarina Cardoso Victoriano - funcionária pública\r\n\r\nCaubi Pereira Bastos da Silva- técnico de seguro e resseguro\r\n\r\nCecília Barros dos Santos - advogada\r\n\r\nCecilia Maria Martins Antunes- funcionária pública\r\n\r\nCedric Cerqueira- eletricitário\r\n\r\nCélia Abadi Orlean- professora\r\n\r\nCelia Maria Bacelar dos Santos- industriária\r\n\r\nCelia Miranda de Oliveira Figueira - funcionária pública\r\n\r\nCélia Regina Brandão Guerra - funcionáriapública (Embratel)\r\n\r\nCelia Regina de Souza- funcionária pública\r\n\r\nCélio Almeida - advogado\r\n\r\nCelio Ferreira Dias - técnico de manutenção \r\n\r\nCelso David de Oliveira - administrador\r\n\r\nCelso Fernandes Garrido da Cruz- advogado\r\n\r\nCelso Pimenta Barreto da Silva - fiscal de aviação civil\r\n\r\nCesar Augusto Ribeiro - ferroviário\r\n\r\nCharles Rindeika Borer - diretor executivo\r\n\r\nCíntia Reis de Souza - comerciário\r\n\r\nClauce Furtado de Mendonça - advogado\r\n\r\nClaudia Conti da Silva- Func. Pública\r\n\r\nCláudia Nunes Bittencourt - professora\r\n\r\nCláudio Almeida de Araujo Fonseca - engenheiro químico\r\n\r\nCléa de Oliveira - técnica de enfermagem/dentista\r\n\r\nCleber Armond - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCleia Lirio Viana - professora\r\n\r\nCremilson Clemente da Silva - segurança\r\n\r\nCrenildes Maria Pinheiro Dias- funcionário público municipal\r\n\r\nDagmar Pereira Schultz- securitário\r\n\r\nDamiana Cristina de Oliveira- telefonista\r\n\r\nDamião da Silva Maia - téc. de segurança do trab. /aposentado\r\n\r\nDanielle Passos- funcionária pública\r\n\r\nDayse de Oliveira Bastos - contadora\r\n\r\nDébora Auad Tauil - nutricionista \r\n\r\nDenise de Araújo Cereigido- funcionária pública\r\n\r\nDenise de Fátima Gomes de Araujo - psicóloga\r\n\r\nDilaci Silva Faria - funcionária pública federal\r\n\r\nDilza Guerra de Albuquerque - assistente social\r\n\r\nDionízio Clementes Farias Neto - economista/ funcionário público\r\n\r\nDircéa Pita Ferreira - advogada\r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna- funcionário público\r\n\r\nEdelvira Maria da Graça - psicóloga\r\n\r\nEdgar Aragão Martins - auditor fiscal\r\n\r\nEdilza da Silva Camargo - advogada\r\n\r\nEdmir Sant'Anna da Paixão Filho - artífice\r\n\r\nEdmo Pinto da Silva- funcionário público\r\n\r\nEdmundo José dos Santos - contabilista\r\n\r\nEdna Vieira Macedo de Andrade - advogada\r\n\r\nEdson Augusto de Barros Gomes - economiário\r\n\r\nEdson Costa de Menezes - radialista /aposentado\r\n\r\nEdson Frazão do Nascimento - administrador\r\n\r\nEduardo Carvalho Pereira\r\n\r\nEduardo Funcia Lemme- funcionário público\r\n\r\nElaine da Rosa Pestana de Aguiar - psicóloga\r\n\r\nElcira Lígia Reimão de Melo - médico\r\n\r\nElenice Dias da Cruz - psicóloga\r\n\r\nEletice de Souza- funcionária pública\r\n\r\nEliana da Cunha Garcia Alves- bancário(Banerj)\r\n\r\nEliane Brandão Carlos - técnica de enfermagem\r\n\r\nEliane Caeteno Martinez - nutricionista \r\n\r\nEliane de Jesus Gomes - bancária\r\n\r\nEliane Telles de Menezes - advogada\r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - funcionária pública\r\n\r\nEliani de Souza Vieira- funcionária pública\r\n\r\nElisabete Maldonado Portela - bancário(Banerj)\r\n\r\nElisabeth Camargo - funcionária pública\r\n\r\nEliza de Souza Camillo- funcionária pública- desenhista\r\n\r\nElizabete Siqueira Soares - funcionária pública\r\n\r\nÉlmiton Nobre Santos - funcionário público (Ministério da Saúde)\r\n\r\nEloisa Elena da Cunha Horta- advogada\r\n\r\nElvira Cozzolino - nutricionista \r\n\r\nEmmanuel Leite Pena - bancário\r\n\r\nEnocir Chaves e Mello- professor\r\n\r\nErmelinda Florinda Pinto- enfermeira\r\n\r\nErnande Alves de Abreu - advogado\r\n\r\nEsrom Mendes Marins - funcionário público municipal\r\n\r\nEsther Conceição Penedo de Araujo Borges- professora\r\n\r\nEurico Soeira de Macedo Neto- diretor sindical\r\n\r\nEveline de Souza - professora /advogada\r\n\r\nEwerton da Silva Souza - funcionário público\r\n\r\nFabiane da Silva Pacheco - nutricionista \r\n\r\nFábio Odilon Alves Gomes - técnico especializado\r\n\r\nFernando Sérgio Lira Gonçalves - funcionário público\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva- industriário\r\n\r\nFrancisco L.Panno - comerciário\r\n\r\nGeorge Rodrigues da Silva - funcionário da Petrobrás;\r\n\r\nGeorge Washington Bizerra - funcionário público\r\n\r\nGermano Basílio - oficial de marinha\r\n\r\nGil Roberto Castro e Silva - comerciário\r\n\r\nGilda Cavalcanti Plastina - bancária\r\n\r\nGlória Cristina de Brito Veiga - nutricionista\r\n\r\nGlória Maria Dib Ferreira - assistente jurídico\r\n\r\nGloria Maria Mattos Coelho - pedagoga/advogada\r\n\r\nGlória Maria Silva - psicóloga\r\n\r\nGreice Damião de Assis - funcionária pública\r\n\r\nGuaracy Bagno Junior - contador\r\n\r\nGuilherme Eurico Bastos a Cunha - médico\r\n\r\nHaroldo Paulo Júnior- funcionário público (Sec. Estado de Fazenda)\r\n\r\nHelenilce Costa Barreto - funcionária pública/advogada\r\n\r\nHélio Rodrigues Prefeitinho - desenhista\r\n\r\nHenrique Sérgio Pereira Barbosa - servidor público federal\r\n\r\nHerman Albert Lagemann Junior- comerciário\r\n\r\nHumberto Alves de Oliveira - metroviário\r\n\r\nHumberto Mathias da Silva - advogado\r\n\r\nIdalba Maria Val de Oliveira Marins - bancária\r\n\r\nInaldo Francisco da Costa Rego - bancário\r\n\r\nIracema Penço Malavolti- funcionário público (BNDES)\r\n\r\nIracildo Lucas de Souza - funcionário público\r\n\r\nIrene Dias Rodrigues - advogada \r\n\r\nIsabel Cantizano Villela - pedagoga\r\n\r\nIsabel Tenório Santos - bacharel em direito\r\n\r\nIvone Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIza Lia Lemos Munhoz - advogada\r\n\r\nJacqueline Toledo Hosken - nutricionista\r\n\r\nJacyr Julio Matiello - comerciário\r\n\r\nJaqueline D'Angelo Melo- funcionária pública\r\n\r\nJarbas Fernandes dos Santos - assistente de pregão\r\n\r\nJenildo Felix Barbosa - funcionário público\r\n\r\nJoana Silva Correa - advogada\r\n\r\nJoão Nunes - comerciário\r\n\r\nJoel Sampaio Reinoso - ator, manequim e corretor de imóveis\r\n\r\nJorge Antonio Stoppelli Souza - advogado\r\n\r\nJorge Brito de Barros - técnico eletrônico em computador\r\n\r\nJorge Brito Souza Filho - aeroviário\r\n\r\nJorge de Almeida Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Frote Figueiredo - funcionário público\r\n\r\nJorge Henrique I. Roza - nutricionista\r\n\r\nJorge Lopes Corrêa - programador de computador\r\n\r\nJorge Lopes de Oliveira - servidor público municipal /aposentado\r\n\r\nJorge Lúcio Gonçalves Marques - funcionário público\r\n\r\nJorge Luiz Franco - aeroviário\r\n\r\nJorge Luiz Macedo de Oliveira Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Rodrigues Leitão - biólogo\r\n\r\nJosé Antonio Pinto Benevente - funcionário público\r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado- advogado\r\n\r\nJosé Campello de Oliveira Junior - advogado/professor universitário\r\n\r\nJosé Carlos Machado - supervisor de operações de transportes\r\n\r\nJosé de Ribamar Rodrigues da Silva - funcionário público (INSS)\r\n\r\nJosé Fernando de Oliveira Santos - funcionário público\r\n\r\nJosé Geraldo Alves da Paz - assistente administrativo\r\n\r\nJosé Luiz Meneghetti - publicitário\r\n\r\nJuracy Maria de Carvalho - funcionária pública\r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - comercíário\r\n\r\nKáthia Matheus Tercero- funcionária do INSS\r\n\r\nKáthia Rosas Vianna - aposentada\r\n\r\nKatia Maria Pereira Cova - psicóloga\r\n\r\nkatia Souza de Santana - desenhista\r\n\r\nLeila Maria Xerez - assistente social\r\n\r\nLeila Pereira - professora \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira - advogada\r\n\r\nLenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer - funcionária publica federal\r\n\r\nLeonardo Mont'Alvão Teixeira - metroviário\r\n\r\nLeonardo Pimenta Dório - comerciário\r\n\r\nLeonil Rodrigues de Campos - funcionário público\r\n\r\nLeonor Lopes Melo - funcionária pública/advogada\r\n\r\nLidia Nobre - assistente social\r\n\r\nLigia Pereira Aguiar - funcionário público\r\n\r\nLúcia Alessandra Pereira Aragão Nunes - técnica de comunicação\r\n\r\nLúcia Maria Lemos Amazonas - secretária\r\n\r\nLuciano Cruz Gonçalves - advogado\r\n\r\nLucília Eugenio Cabral dos Santos - comerciante\r\n\r\nLucimar Tonani Borer - universitária\r\n\r\nLuis Carlos de Andrade- colchoeiro\r\n\r\nLuiz Alberto de Lima Leandro - comerciário\r\n\r\nLuiz Carlos Bernardo Rodrigues - funcionário público\r\n\r\nLuiz Carlos Felício da Costa - engenheiro químico\r\n\r\nLuiz Cláudio Diniz - funcionário público\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - funcionário público\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Moraes- médico\r\n\r\nLuiz Fernando Thomé Moraes - técnico em radiologia\r\n\r\nLuiz Henrique Santana da Silva - funcionário público\r\n\r\nLuiz Roberto Pires Domingues - procurador \r\n\r\nLuzia Lima Ramos - secretária executiva\r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello - aposentado\r\n\r\nManuel Antonio Santos Bernardo - assistente jurídico\r\n\r\nManuel Augusto Gaspar - funcionário público federal\r\n\r\nManuel Laudelino de Souza - advogado\r\n\r\nMarcelo Machado Braga - funcionário público\r\n\r\nMarcelo Nascimento Lório- professor\r\n\r\nMarcelo Navega Alves Rosa\r\n\r\nMarcelo Witenberg da Silva - comerciário\r\n\r\nMárcia Amorim Lemos - funcionária pública\r\n\r\nMárcia Cristina Costa Rodrigues da Silva - psicóloga\r\n\r\nMarcia de Carvalho Chiara - Engenheira (Detran)\r\n\r\nMárcia Janet da Silva Cardoso - psicóloga\r\n\r\nMárcia Leitão da Cunha- Médica\r\n\r\nMárcia Rosa de Araújo - médico\r\n\r\nMarco do Couto Antonio - funcionário público federal\r\n\r\nMarconde Alencar de Lima - médico\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Cinelli - ator\r\n\r\nMarcus Vinicius de Brito - técnico processual\r\n\r\nMardens Costa Clemente - escritor\r\n\r\nMaria Alice Batista Barbosa - funcionária pública\r\n\r\nMaria Aparecida Bezerra Barbosa - bióloga\r\n\r\nMaria Aparecida Duarte dos Santos - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Lalda Vieira Bonsucesso - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Maciel da Silva - advogada\r\n\r\nMaria Beatriz Barros Sysak Campanela - eletricitária\r\n\r\nMaria Beatriz Duarte de Miranda- assist. social - Tribunal de Contas RJ\r\n\r\nMaria Cristina Thome Maia Palma - funcionária pública\r\n\r\nMaria Cristina Xaxier Pereira - psicóloga\r\n\r\nMaria da Conceição Pereira de Oliveira e Silva - of.de justiça/aposentada\r\n\r\nMaria da Conceição Seliprandy França - funcionária pública\r\n\r\nMaria da Conceição Silva Rodrigues - advogada\r\n\r\nMaria da Graça da Silva - professora \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Mattos- assistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Lima Zonta - funcionária pública\r\n\r\nMaria de Fátima Antunes Alves Costa - psicóloga\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Facchinetti - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nMaria del Carmem Ada Nogueira - economiária\r\n\r\nMaria Dirce de Morais Vieira - funcionária pública\r\n\r\nMaria do Carmo Costa Brandão - comerciário\r\n\r\nMaria do Perpétuo Socorro de Paula - assistente social\r\n\r\nMaria do Socorro Cruz Jucá - funcionária pública\r\n\r\nMaria Elizabete Carvalho Maia Vasconcelos Rodrigues - arquiteta\r\n\r\nMaria Eugênica Amparo Santos - auxiliar administrativo\r\n\r\nMaria Helena Colmenero Tato de Souza - bancária\r\n\r\nMaria Helena de Souza Correa - advogada/agente administrativo\r\n\r\nMaria Helena Madeira - técnica em assuntos educacionais\r\n\r\nMaria Helena Raja Gabaglia - professora\r\n\r\nMaria Inês Corrêa de Oliveira - psicóloga\r\n\r\nMaria José do Prado - advogada\r\n\r\nMaria José Novelino Sardella - museóloga\r\n\r\nMaria Lúcia Neves Rodrigues - funcionária pública\r\n\r\nMaria Regina Santos Leite - advogada\r\n\r\nMaria Rosalina Santos de Oliveira - nutricionista\r\n\r\nMarialda Coelho Machado da Silva - técnica em enfermagem\r\n\r\nMarileia dos Santos - funcionária pública\r\n\r\nMarilene Rodrigues Dias - professora\r\n\r\nMarinete dos Santos Guilhen - professora\r\n\r\nMario Lucio Andrade Guerra - economiário\r\n\r\nMario Pereira Filho - aeroviário\r\n\r\nMarion de Carvalho Monsores Tavares - economiária\r\n\r\nMarise Aguiar Pereira - advogada \r\n\r\nMaristela Gaio Figueira - professora\r\n\r\nMaristela Rosangela dos Santos - corretora de seguros\r\n\r\nMaristela Soares Lourenço - nutricionista\r\n\r\nMarlene Pereira dos Santos Ferreira - advogada/funcionária pública\r\n\r\nMarluce Faria do Amaral - professora /psicóloga\r\n\r\nMarlucia Costa Van der Putt - psicóloga\r\n\r\nMarly Fiaux Berling Fonseca - securitária\r\n\r\nMartha Regina Marqueiro Vieira - psicóloga\r\n\r\nMaurício Faria do Amaral -agente administrativo\r\n\r\nMauro Cesar Forain - funcionário público (IRB)\r\n\r\nMauro de Mello - bancário/aposentado\r\n\r\nMércia Maria Salsa de Aguiar - analista de sistema (SENAI)\r\n\r\nMichelle Queiroz de Moraes - psicóloga\r\n\r\nMiguel Correia Fernandes - desenhista\r\n\r\nMilene de Vianna Gurgel - nutricionista\r\n\r\nMoacyr de Araujo Domingos - bancário\r\n\r\nMoema Pimentel Teixeira - funcionário público\r\n\r\nMonica de Melo Haefeli - fonoaudióloga\r\n\r\nMônica dos Santos F. Monteiro - nutricionista\r\n\r\nMônica Lacerda de Siqueira - nutricionista\r\n\r\nNancy Géa Véras - funcionária da Petrobrás\r\n\r\nNapoleão Pereira Velloso - empresário\r\n\r\nNeli Ferreira Mures - psicóloga\r\n\r\nNeli Sampaio Passos Homem - professora\r\n\r\nNelson Luis Provedel - economista\r\n\r\nNewton Marcos de Souza - militar da reserva\r\n\r\nNildes Sampaio da Silva - aposentado\r\n\r\nNorma Gomes Rubino - bancária\r\n\r\nOswaldo Moraes Peniche - administrador de empresas\r\n\r\nPatrícia Thereza da Costa Mata Roma - psicóloga\r\n\r\nPaula Dorea Bastos - eletricitário\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - funcionário público (CEDAE)\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Ferreira - engenheiro\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos - assistente social da Prefeitura do RJ\r\n\r\nPaulo Cesar Geraldes - médico\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes- Petrobrás - industriário\r\n\r\nPaulo Muller dos Santos - funcionário público (IBGE)\r\n\r\nPaulo Pedro dos Santos - corretor de imóveis\r\n\r\nPaulo Roberto Bazani Rafael- funcionário do Metrô \r\n\r\nPaulo Roberto Manhães Rocha -metroviário\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio Petrocelli - advogado\r\n\r\nPaulo Sérgio da Costa Martins - médico\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira Costa- gráfico\r\n\r\nPedro Alves de Mattos - psicóloga\r\n\r\nPeron Guimarães Barbosa - aposentado\r\n\r\nRafael Salim Balassiano - funcionário da Embratel\r\n\r\nRaquel de Oliveira Miguel Barbosa - administrador\r\n\r\nRaul Soares Rodrigues Pereira - eletricitário\r\n\r\nRegina Coeli Figueira da Silva - psicóloga\r\n\r\nRegina Maria Leite de Andrade - auxiliar de enferm.Ministério da Saúde\r\n\r\nRenato Alves da Silva - metroviário\r\n\r\nRenato Batista Saldanha - estudante\r\n\r\nRenato de Barros Pereira - técnico mecânico\r\n\r\nRenato Pimentel Furtado - funcionário público\r\n\r\nRicardo Henrique de Resende- comerciante\r\n\r\nRicardo Lamarca da Silva - nutricionista\r\n\r\nRoberto Forestiere do Nascimento - servidor público\r\n\r\nRoberto Pereira de Andrade- professor\r\n\r\nRogério Lacombe Moreira - eletricitário\r\n\r\nRogério Luiz de Araujo Alves Cabral - metroviário\r\n\r\nRonaldo de Andrade Pederneiras - funcionário do Banco do Brasil\r\n\r\nRonilson Souto Lima - assistente em ciência e tecnologia\r\n\r\nRosa Maria Carvalho dos Santos - professora/psicopedagoga\r\n\r\nRosa Maria de Sá Alves - nutricionista\r\n\r\nRosangela Teixeira Cesar - psicóloga\r\n\r\nRosania Gomes Leal - funcionária pública\r\n\r\nRoselis Hack França - advogada\r\n\r\nRosemeri Trindade do Nascimento - desenhista\r\n\r\nRubens Soares Pereira - metroviário\r\n\r\nRubens Villaça Wanderley - advogado\r\n\r\nSandra Maria Ferreira Laux Fajardo - economiária\r\n\r\nSandra Olivero Rego Monteiro - advogada\r\n\r\nSandra Regina Vilar Macedo - assistente social do INSS\r\n\r\nSebastião Oliveira de Albuquerque - aposentado\r\n\r\nSebastião Rufino dos Santos - bancário\r\n\r\nSérgio Brito da Silva - assistente administrativo\r\n\r\nSergio Gomes da Silva - assistente de administração\r\n\r\nSérgio Luiz Fernandes - bancário\r\n\r\nSérgio Rezende - funcionário público\r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - estudante\r\n\r\nSidnei Cosme Melo Camara - inspetor de fraude\r\n\r\nSílvia Marques de Almeida Moreno - nutricionista\r\n\r\nSilvia Regina Destri- professora\r\n\r\nSilvio Bardason Filho - advogado\r\n\r\nSilvio Nunes da Silva - funcionário do IBGE;\r\n\r\nSimone Ramos Martins Teixeira - estudante\r\n\r\nSolange dos Santos Braga- pedagôga\r\n\r\nSolange Guimarães Motta - química\r\n\r\nSônia da Conceição Corrêa - funcionária pública\r\n\r\nSonia Maria Bini Graziani - bancária\r\n\r\nSônia Pereira da Costa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Regina Martins Lopes - escritora\r\n\r\nStefano Ker Marrara- comerciante\r\n\r\nSueli Oliveira da Costa Rocha - advogada\r\n\r\nSuely de Barros Mendonça - funcionária pública\r\n\r\nSunamita Cristiane Pacheco - funcionária pública\r\n\r\nTania Maria Fontes da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nTania Marques Barreto Pereira - psicóloga\r\n\r\nTânia Nascimento de Oliveira Estevam - secretária\r\n\r\nTelma Haubrichs de Freitas e Silva - psicóloga\r\n\r\nTelmo R. Roseira Jorge - eletricitário\r\n\r\nTerezinha Milanez Pinheiro -funcionária pública\r\n\r\nTerezinha Rosa Xavier - psicóloga\r\n\r\nTherezinha Balthazar da Silveira Guigues - pedagoga\r\n\r\nTonise Remigio da Silva - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nUbiraci Melo de Oliveira - técnico de administração\r\n\r\nUbiratan da Silva - funcionário público\r\n\r\nUbiratan Senjori de Souza Ferreira - advogado\r\n\r\nValeria Góes Corrêa - professora\r\n\r\nValeria Janiques de Moura - assistente de administração\r\n\r\nValéria Leal Deway de Castro Ferreira - professora\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz- professora\r\n\r\nVera Lúcia Andrade Soares Martins - escritora\r\n\r\nVera Lúcia Peres - funcionária pública\r\n\r\nVera Maria Fernandes - funcionária pública\r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas- administrador\r\n\r\nVerônica Rodrigues Reis - nutricionista\r\n\r\nVictor Machado Martins- biólogo\r\n\r\nVolney de Oliveira Porto Júnior - comerciário\r\n\r\nWagner Mattos de Alvarenga- industriário\r\n\r\nWaldemiro Machado da Silveira - comerciante\r\n\r\nWaldinia de Nazaré dos Santos Dantas - funcionária pública\r\n\r\nWanderley Rocha- comerciante\r\n\r\nWashington Lira Barreto - funcionário público\r\n\r\nWashyngton Cléto de Lemos- ferroviário\r\n\r\nWilma Luzia Bandeira de Lima funcionária pública/aposentada\r\n\r\nXavier Dysarz - escritor\r\n\r\nYara Lettieri do Nascimento Costa - bibliotecária\r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - advogada\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal, a lista definitiva será publicada na segunda quinzena do mês de dezembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 3º andar, Saúde, nesta cidade do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, Eu, Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade,\r\n\r\ne Juíza-Presidente, em exercício, do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nvinculado à 5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 55679"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA CASTRO MONTEIRO-14\r\n\r\nANDREA MONTANARI ROSA RANGEL-11\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-8\r\n\r\nBRUNO DUTRA-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-14, 2\r\n\r\nCHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES-2\r\n\r\nCLAUDIO KOHLER-8\r\n\r\nCONRADO VAN ERVEN NETO-15\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nELCIO ROBERTO SARTI-8\r\n\r\nELIANA DA COSTA LOURENCO-2\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-11\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-4\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-4\r\n\r\nHEITOR CARLOS BASTOS TIGRE-2\r\n\r\nJ F DOMINGUEZ-14\r\n\r\nJOAO LUIZ COELHO DA ROCHA-2\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-13\r\n\r\nJORGE JOAQUIM LOBO-15\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-9\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-14\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-1\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-12\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-14\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-13\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-15\r\n\r\nPEDRO LINHARES DELLA NINA-5\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA-7\r\n\r\nRAFAEL MACIEL DI PRIMIO-15\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-9\r\n\r\nROBERTSON WERNER-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 3, 5, 8\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-10\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-13\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-3\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506025-8 FRANCOIS DUPUIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Converto o feito em diligência para determinar que a Ré, Fazenda Nacional (exeqüente nos autos do processo nº 96.0045730-1), junte aos autos cópia integral do processo administrativo fiscal, tendo em vista possibilitar a averiguação da ocorrência da prescrição.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0027387-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO, CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES) x BRUNO SATURNINO BRAGA x BRUNO SATURNINO BRAGA (Adv. HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE, JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA). . Tendo em vista que a cópia do documento de fl.118 não traz o nome do excipiente, INTIME-SE-O para que traga aos autos da execução cópia de toda a sua CTPS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca das razões expendidas na peça de exceção, observando-se, especialmente, os documentos juntados por cópia às fls.133/134, datados do ano de 1991, cujo Diretor-Presidente da empresa executada, difere da cópia do documento da JUCERJA juntado à fl.84.\r\n\r\n3 - 97.0027986-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x HEDGE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 120/8214 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls156/157, informando sobre a satisfação dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0031705-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nApreciada a antecipação da tutela recursal pleiteada pelo Executado, voltem os autos conclusos para entregar, ou obstar, ao Leiloeiro os valores depositados a título de remuneração por serviços prestados.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a conversão em renda do valor depositado em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, posto que conforme decisão preclusa nestes autos (fls. 160/161), esta execução é definitiva.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.516749-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DULCE MONTEIRO FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, LUCIANA DE FARIAS, PEDRO LINHARES DELLA NINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 216 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 148/151, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.512505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x OSCAR ALFREDO PRIETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MICHEL GASTON JEAN GAILARD (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MARC ANDRE PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro, remetendo-se em anexo a Guia da Previdência Social - GPS fornecida pelo Exeqüente.\r\n\r\nRecebida a resposta ao ofício, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502313-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. BRUNO DUTRA) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA. . Dê-se vista ao arrematante para retirar a carta de arrematação.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539759-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ADRESS ADMINISTRACAO REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ELCIO ROBERTO SARTI, CLAUDIO KOHLER, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Fls. 34:\r\n\r\nForneça o co-responsável JOSUE MOREIRA TEIXEIRA suas duas últimas declarações de imposto de renda a fim de se constatar sua hipossuficiência.\r\n\r\n2. Os argumentos aduzidos pelos co-responsáveis FATIMA SALLUH BALBINO, ELYSIO ALVES BALBINO e BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executados - RESPONSABILIDADE TRIBUT'ARIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos ao INSS para que este discrimine o valor devido por cada um dos co-responsáveis, posto que a própria Exeqüente reconhece que os Executados não integravam a sociedade no período integral da dívida.\r\n\r\n3. Esclareça o INSS ainda sua pretensão de citação da Sra. MARIA GUMERSINDA DE SOUSA SALGUEIRA, eis que a mesma não mais representa a Empresa-Executada, conforme se verifica da certidão de fls. 14v.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529920-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MILTON SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 128/8339 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO CREA ajuizou a presente demanda executiva fiscal em face de José Milton Sampaio em 28/10/2004 objetivando cobrar as anuidades referentes aos anos de 1999 até 2003. \r\n\r\nOcorre que, conforme foi noticiado às fls. 11/14, o executado faleceu em 18/06/1996, conforme certidão de óbito de fls. 19.\r\n\r\nTendo em vista o óbito do executado ter ocorrido em data anterior aos da cobrança das anuidades ora pretendidas, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501426-5 OLAVO ANTONIO LAINO E OUTROS (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DULCE FERREIRA LAINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 228/229 . Vistos, etc...\r\n\r\nOLAVO ANTONIO LAINO E OUTROS, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal n° 2000.5101.516749-3. \r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/07dos autos, com os documentos juntados às fls. 08/89.\r\n\r\nÀs fls. 88 foi determinada a juntada aos autos das cópias autenticadas dos Formais de Partilha expedidos pela 2ª Vara de Família da Co marca da Capital e certidões de ônus reais de todos os imóveis doados naquela oportunidade.\r\n\r\nÀs fls. 148/151 da Execução Fiscal em apenso, bem como às fls. 90 desses autos, foi noticiado o pagamento da dívida objeto da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal n° 2000.5101.516749-3 foi prolatada sentença extinguindo a execução fiscal com fulcro no art. 794, I do CPC, em razão de ter ocorrido o pagamento do débito fiscal, verifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à falta de interesse do Embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi completada a relação jurídica processual, uma vez que a Fazenda Nacional não chegou a ser intimada para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.537188-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\nTrata-se de duas Ações de Embargos de Terceiros ajuizados pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIAS - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC BARRA). \r\n\r\nOs autores pretendem impedir a imissão do Arrematante na posse de parte do imóvel vendido judicialmente nos autos da Execução Fiscal n. 90.0024038-7, sob o argumento de que estão na posse pacífica da referida nesga, vindicada pelo Arrematante, há mais de ano e dia.\r\n\r\nAlegam que não resta devidamente comprovada que a área que ocupam é integrante ao terreno do lote 40. Afirmam, inclusive, que a referida nesga pertence efetivamente a União Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir da resistência criada pelos Terceiros Embargantes, insurgindo-se quanto à propriedade da área, do conjunto probatório ora apresentado ao juízo e considerando-se o comando legal de proteção possessória que se extrai da via processual manejada, verifico que os autores (Colégio CEC BARRA e INFRAERO) encontram-se na posse da referida nesga, há mais de ano e dia, cabendo-lhes, momentaneamente, serem mantidos na posse discutida.\r\n\r\n1. DEFIRO a liminar pretendida para manter os autores na posse, até decisão ulterior do juízo.\r\n\r\n2. Intime-se a União Federal para querendo integra a lide.\r\n\r\n3. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos da ação de execução, devendo sua publicação constar também daquele processo.\r\n\r\n4. Expeça-se ofício ao Relator dos agravos interpostos a fim de dar ciência desta decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537189-0 MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\nTrata-se de duas Ações de Embargos de Terceiros ajuizados pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIAS - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC BARRA). \r\n\r\nOs autores pretendem impedir a imissão do Arrematante na posse de parte do imóvel vendido judicialmente nos autos da Execução Fiscal n. 90.0024038-7, sob o argumento de que estão na posse pacífica da referida nesga, vindicada pelo Arrematante, há mais de ano e dia.\r\n\r\nAlegam que não resta devidamente comprovada que a área que ocupam é integrante ao terreno do lote 40. Afirmam, inclusive, que a referida nesga pertence efetivamente a União Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir da resistência criada pelos Terceiros Embargantes, insurgindo-se quanto à propriedade da área, do conjunto probatório ora apresentado ao juízo e considerando-se o comando legal de proteção possessória que se extrai da via processual manejada, verifico que os autores (Colégio CEC BARRA e INFRAERO) encontram-se na posse da referida nesga, há mais de ano e dia, cabendo-lhes, momentaneamente, serem mantidos na posse discutida.\r\n\r\n1. DEFIRO a liminar pretendida para manter os autores na posse, até decisão ulterior do juízo.\r\n\r\n2. Intime-se a União Federal para querendo integra a lide.\r\n\r\n3. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos da ação de execução, devendo sua publicação constar também daquele processo.\r\n\r\n4. Expeça-se ofício ao Relator dos agravos interpostos a fim de dar ciência desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526181-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHAMI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . \r\n\r\nCompareça o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, ao balcão desta Secretaria para retirada da guia de depósito requerida, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 90.0024038-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES, LEONARDO D. MOREIRA LIMA, J F DOMINGUEZ). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\nTrata-se de duas Ações de Embargos de Terceiros ajuizados pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIAS - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC BARRA). \r\n\r\nOs autores pretendem impedir a imissão do Arrematante na posse de parte do imóvel vendido judicialmente nos autos da Execução Fiscal n. 90.0024038-7, sob o argumento de que estão na posse pacífica da referida nesga, vindicada pelo Arrematante, há mais de ano e dia.\r\n\r\nAlegam que não resta devidamente comprovada que a área que ocupam é integrante ao terreno do lote 40. Afirmam, inclusive, que a referida nesga pertence efetivamente a União Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir da resistência criada pelos Terceiros Embargantes, insurgindo-se quanto à propriedade da área, do conjunto probatório ora apresentado ao juízo e considerando-se o comando legal de proteção possessória que se extrai da via processual manejada, verifico que os autores (Colégio CEC BARRA e INFRAERO) encontram-se na posse da referida nesga, há mais de ano e dia, cabendo-lhes, momentaneamente, serem mantidos na posse discutida.\r\n\r\n1. DEFIRO a liminar pretendida para manter os autores na posse, até decisão ulterior do juízo.\r\n\r\n2. Intime-se a União Federal para querendo integra a lide.\r\n\r\n3. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos da ação de execução, devendo sua publicação constar também daquele processo.\r\n\r\n4. Expeça-se ofício ao Relator dos agravos interpostos a fim de dar ciência desta decisão.\r\n\r\n15 - 98.0050888-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WHITE MARTINS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. CONRADO VAN ERVEN NETO, RAFAEL MACIEL DI PRIMIO, JORGE JOAQUIM LOBO) x FELIX DE BULHOES x IVAN FERREIRA GARCIA (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.160/174, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 53817"
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Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0699224-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CONFECCOES PEREIRA FERNANDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RAIMUNDO PEREIRA FERNANDES E OUTRO. . Fls.97, INDEFIRO, pois a empresa executada há muito não funciona, conforme certificado às fls.41v e em ocasiões anteriores. Tanto que a dissolução irregular deu ensejo ao redirecionamento da execução aos sócios gerentes, um dos quais sofreu penhora de bens. Nesse contexto, torna-se impossível qualquer penhora de faturamento.\r\n\r\nAo exequente para prosseguir com o feito por outro modo.\r\n\r\n2 - 00.0738490-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x EMSUL EMPREITEIRA SUZI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao recorrido para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\n3 - 96.0029904-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n5 - 2002.51.01.519444-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x FRANCISCO NOLASCO PEREIRA SILVA (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA). . Trata-se de execução fiscal em que, ocorrida a arrematação de bem penhorado, o mesmo ato sofreu a oposição da parte exeqüente (fls.54), sob fundamento de que a avaliação da pintura arrematada, conforme atribuída pelo ilustre oficial de justiça, é inferior à vigente no mercado de artes.\r\n\r\nIntimada, a arrematante manifesta às fls.64 sua discordância com os termos da impugnação fazendária, sustentando que a discordância quanto à avaliação deve ser efetuada anteriormente ao leilão e que a arrematação deu-se com base em 92% do valor da avaliação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEfetivamente, a parte arrematante, quanto à inoportunidade do inconformismo manifestado pela Fazenda Nacional. Com efeito, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de que “não impugnada a avaliação no momento processual devido (art.13, par.1o, da Lei 6830/80), ocorre a preclusão” (TRF, 4a Região, AI 2004.04.01.001209-0, rel. DES. FED. DIRCEU SOARES, jun/2004). De fato, é a publicação do edital de leilão o momento processual que marca semelhante preclusão.\r\n\r\nNote-se que a Fazenda Nacional teve ciência da avaliação às fls.17, sem que nada a ela houvesse oposto. \r\n\r\nDestaque-se ainda que o valor de arrematação de R$ 9.200,00, por corresponder à quase totalidade do valor da avaliação (R$ 10.000,00), não pode ser inquinado de preço vil.\r\n\r\nPor fim, o interesse fazendário não foi vulnerado com a arrematação operada, que solverá boa parte da dívida hoje de pouco mais de onze mil reais (fls.49). \r\n\r\nAssim, REJEITO o pedido da Fazenda Nacional, no sentido do desfazimento da arrematação. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, não tendo a FN manifestado interesse na adjudicação, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.522652-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n7 - 2002.51.01.539686-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, li quidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n8 - 2002.51.01.539710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IPANEMA - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO-CIRURGICA INFAN (Adv. RONALDO REDENSCHI, GUILHERME B VINHAS). . Vistos, passo a reapreciar a alegação de prescrição, diante da prova documental trazida aos autos (cópia do processo administrativo gerador do crédito).\r\n\r\nVerifica-se, através do exame do referido processo administrativo, que, apesar de as prestações cobradas terem vencido em 1996, as mesmas somente foram declaradas ao Fisco em 08.10.2001. Mesmo em se acolhendo a tese do executado, segundo a qual a declaração faz com que esteja definitivamente constituído o crédito tributário, apenas desta última data pode ser contado o prazo prescricional, o que faz com que a citação operada em julho de 2003 (fls.20) tenha sido tempestiva.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção oposta. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.522230-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CALL-MED REMOCOES LTDA ME (Adv. LUIZ EDUARDO ISRAEL). . \r\n\r\nForneça a parte executada certidão de ônus reais atualizada do bem ofertado, no prazo de dez dias, sob pena de desconsideração da oferta.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.503816-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Fls. 34- Defiro vista somente em cartório.\r\n\r\nVista à parte exeqüente para a devida manifestação nos autos, consoante o exposto às fls. retro e em prol do regular prosseguimento do feito. Nessa oportunidade, o exeqüente deverá informar o débito atualizado.\r\n\r\n02\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512960-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTER IND/ E COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516870-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SMR COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n13 - 2004.51.01.538984-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NILSON DE CARVALHO ABREU JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n14 - 97.0029845-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Vistos.\r\n\r\nMerece ser revista a r decisão hostilizada, eis que não foi agregado no montante da dívida exeqüenda o valor dos honorários advocatícios do exeqüente. Posto isto, ACOLHO as razões recursais do exeqüente para fixar em 10 % os honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte executada para recolhimento da verba honorária de R$ 35.072,20, em 5 dias, sob pena de desconsideração do pedido de fls. 125.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região, acerca desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 97.0160981-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x YELRAM PANIFICACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLEY RIBEIRO CAXIAS DE LIMA E OUTRO (Adv. JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO). . Inicialmente, anote-se que, segundo a mais autorizada jurisprudência, é possível o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, caso não haja necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso tratado, o débito foi constituído pela declaração do contribuinte, caso em que a jurisprudência tem proclamado a desnecessidade de notificação posterior e contraditório. Nessa hipótese, a constituição é imediata a partir da apresentação da declaração. Essa data, todavia, não está presente nos autos, fazendo-se necessária a consulta ao feito administrativo que originou o crédito para que se tenha um seguro julgamento a respeito da questão atinente à prescrição.\r\n\r\nNão pode ser levada em conta, para tal finalidade, a data do fato gerador, pois este dá origem à obrigação tributária, que deve ser posteriormente quantificada em sede oficial. Somente com a apresentação da declaração, geralmente realizada em data posterior, é que se tem uma data relevante para o fim de medição da prescrição. Como essa data, todavia, depende de apuração instrutória, tenho por inoportuna a alegação de prescrição no presente momento, ressalvando sua reapresentação através de embargos de devedor. \r\n\r\nAssim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, ressalvado o reexame da questão referente à prescrição em embargos de devedor.\r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. \r\n\r\nCiência ao exequente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 98.0053619-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ENINCO ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, PAULA CESARIO TEIXEIRA). . Expeça-se o RPV em nome da parte beneficiária ALPER TADEU ALVES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 002.238.747-10, OAB/RJ nº 82.100, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 438, de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.521579-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 10%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido fazendário. \r\n\r\nA primeira observação que deve ser feita ao pedido do exequente refere-se ao equívoco em confundir-se penhora em dinheiro com penhora sobre rendimento ou faturamento de empresa. \r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina: \r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração. \r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves. \r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o\r\n\r\nseu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\" \r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340) \r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada.\r\n\r\nEsta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. \r\n\r\nÉ essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora imediata, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial. \r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. \r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655\r\n\r\n, 677 e 678 do CPC. \r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP. \r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\" \r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331) \r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema: \r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\" \r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro, como deseja a Fazenda Nacional. Quer ela tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente a sua principal fonte de renda. \r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita\r\n\r\npenhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente. \r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades \r\n\r\nlegais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição. \r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (ST\r\n\r\nJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais. \r\n\r\nNo caso presente, está inviabilizada a garantia do Juízo por outro modo, conforme se nota do exame de fls. retro. Com efeito, a precisa existência de bens suscetíveis de penhora, quando tenham sido submetidos infrutiferamente ao teste da alienação judicial, gera, em favor do credor, a preferência ditada pelo art.11, parágrafo 1o., da Lei 6830/80, que coloca a penhora de faturamento como única opção para fins de garantia. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n18 - 2001.51.01.501537-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x AZURE DO BRASIL AFRETAMENTOS LTDA (Adv. ANITA DOS SANTOS ARBEX). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n19 - 2001.51.01.520219-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x M F C CANIVELLO PRODUCOES ARTISTICAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525229-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SCARPIA CALCADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. Publique-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n19\r\n\r\n21 - 2001.51.01.540705-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n22 - 2002.51.01.517557-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, RAFAELLA COSTA MALTA). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam. Demais disso, a penhora sobre faturamento esbarra no princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, caso o percentual razoável para satisfação do crédito público atualizado fosse adotado, tendo em vista, também, a excepcionalidade dessa constrição sobre a empresa, em vista do potencial que tem esse tipo de constrição afetar negativamente o bom andamento dos negócios ou mesmo inviabilizá-los.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como ao ofício de fls. 110, incontinenti.\r\n\r\nProssiga-se com fls. 92.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.537107-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x P4 PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n24 - 2002.51.01.538989-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MOITINHO COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n25 - 2003.51.01.543459-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COFABAM IND/ E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n26 - 2003.51.01.547123-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n27 - 2003.51.01.547161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS TELLES E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). . Vistos etc.\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada pelo recorrente, fazer constar da decisão hostilizada que “ o valor deve ser fixado no valor máximo da Portaria 01/2004 da DIRFO/RJ” ( R$ 422,64 ), em substituição à atual redação atormentada.\r\n\r\nPublique-se, para o reinício da contagem do prazo recursal.\r\n\r\nPreclusa, dê-se vista ao exeqüente sobre a decisão de fls. 71 e da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.549743-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOEG SOC/ EXPANCIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . Forneça a parte executada carta de anuência do bem ofertado, em cinco dias, sob pena de constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.518009-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x C T L TRANSPORTADORA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA, MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM). . Vistos, passo a reapreciar a matéria agravada.\r\n\r\nA parte exeqüente, ao pretende instaurar, em plena execução, verdadeiros debates próprios de um processo de conhecimento. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo do processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, questões essas que devem ser objeto de prova documental de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nCom isso, não há que se falar em cerceamento de defesa da parte excipiente no bojo da execução fiscal. O meio de defesa próprio desse processo é o dos embargos de devedor, cingindo-se a essa via a garantia constitucional. \r\n\r\nPor tudo isso, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. Oficie-se à relatoria do agravo, dando ciência da presente e do cumprimento do art.526, do CPC. \r\n\r\nProssiga-se com fls. 38.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.521875-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522575-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA LIFE DRUGS LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n32 - 2004.51.01.527533-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO DE GASOLINA APACHE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n33 - 2004.51.01.533603-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PITTA E CORREA CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n34 - 2004.51.01.540355-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAR PORTO DE VIGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exequente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exequente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"\r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janei\r\n\r\nro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão pr\r\n\r\noferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"\r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ \r\n\r\n09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n35 - 2004.51.01.541287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HYPERMEDIA TECHNOLOGIES LTDA (Adv. ANA PAULA ULYSSEA VICENTE ALBUQUERQUE, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 52072"
                            ],
                            "52073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL RAMOS GUIMARAES-2\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-1\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-1\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-9\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-8\r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE-4\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2, 4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-6, 7\r\n\r\nROBERTO AMORIM LIMA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO-3\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506192-4 MARIA NARCISA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n2 - 2002.51.01.522608-1 LUCIA DE FATIMA TORRES GUIMARAES BEZERRA (Adv. ABEL RAMOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501731-9 GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA LTDA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ao embargante para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato outorgado pelo novo representante legal da parte embargante, no prazo de 10 dias. Publique-se. Após, cumpra-se o disposto às fls.256, remetendo-se os presentes ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.511373-4 JOSEPH CARASSO (Adv. HELIO FUSCO GRACIE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525690-6 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526912-3 IDEAL STAR CONFECCAO DE ROUPAS E UNIFORMES LTDA ME (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526916-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522310-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522312-7 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado, por cópias, do instrumento de mandato e dos atos constitutivos acostados às fls.10,12/15, respectivamente, dos autos principais para os presentes. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522619-0 GUIMAR ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 52073"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GOMES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-62\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-31, 4\r\n\r\nALVARO BORGERTH-12, 46, 47\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELLO-61\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-3\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-56, 58\r\n\r\nBRUNO ROZENBAUM-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-63\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-54\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-35\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-16\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15, 17, 33, 40, 42, 49, 69\r\n\r\nCYLA MACHADO RAMOS-42\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-23, 4, 53\r\n\r\nDENIS GEORGE HADDAD-35\r\n\r\nDENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS-13\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-50, 51\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-67, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-15, 33, 40\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-50, 51\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-60\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-74\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-38, 39\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-22\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13, 9\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES DA SILVA-52\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-55\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2, 6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-38\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-67\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-43\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-72\r\n\r\nJESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ-5\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-8\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-76\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-71\r\n\r\nJOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO-11\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1, 29\r\n\r\nJORGE GERALDO DE SOUZA-59\r\n\r\nJOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES-34\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-45\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-64\r\n\r\nJOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI-1, 29\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-48, 49\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-70\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-36\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-68\r\n\r\nLIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA-77\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-72\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-60\r\n\r\nMARCELLO MICHETTI-1, 29\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-10, 32\r\n\r\nMARCELO HASSEN EMED-14, 37\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO MENDONCA-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-25, 26, 73, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-10, 11, 14, 16, 32, 37, 54, 64, 7\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-5\r\n\r\nMARINA SOARES CAMPOS-68\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-63\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-30\r\n\r\nMOACIR PEREIRA COUTINHO-36\r\n\r\nPAOLA REGINA PETROZZIELLO-57\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-20, 21, 24, 43, 70, 71\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GOMES-78\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-31, 4\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR MIHALIUC-69\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-65\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA-50\r\n\r\nRICARDO PEREIRA-44\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-18, 44\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-39\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-19\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 24, 25, 27, 3, 30, 57, 59, 6, 61, 62, 63, 67, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-34, 41\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-28\r\n\r\nTANIA MACHADO DA SILVA-53\r\n\r\nTHEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO-65\r\n\r\nWAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO-66\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-60\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-61\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0430726-7 INSS/CEF (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x TRANSPORTADORA TINGUA S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI, MARCELLO MICHETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0582418-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x THOMAZ MANOEL MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0012979-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x ILHO SERVICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente do retorno do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDJE, para baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 89.0025223-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO FERNANDO DE C. VIEIRA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0024028-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ) x VOTEC SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A E OUTROS. . Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do Rio de Janeiro, para que informe se a penhora de fls. 271/272 foi efetivada, instruindo-se com as cópias necessárias.\r\n\r\n6 - 96.0047190-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MENSCH PROPAGANDA E DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVO SERGIO MENSH (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram-se os itens 2, 3, 4 e 5 do despacho de fls. 63/64.\r\n\r\n7 - 99.0028171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MULTITEL MICROELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO PEREZ BOTELHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSalvo casos excepcionalíssimos, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o andamento da execução.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste conclusivamente sobre a objeção oposta. Só então decidirei sobre ela..\r\n\r\n8 - 99.0030495-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do 8º RGI a fornecer, em 48 horas, certidão de ônus reais atualizada do imóvel sob matrícula nº 71084.\r\n\r\nCom a certidão, voltem-me os autos conclusos para deliberação.\r\n\r\n9 - 99.0037932-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x J C ADM DE VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0038997-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 372,68\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0082389-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x KARDAN VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. JOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.509212-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINGA COM/ E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH). . Observo que a presente execução fiscal redistribuída para esta Vara não guarda vínculo com a cautelar fiscal movida contra o grupo VOTEC/MOTORTEC. Com efeito, trata-se de execução movida originariamente contra MARINGÁ COM. E. ADM. LTDA e que foi redirecionada contra BRIGITTE Anna Holck, que é ré da cautelar fiscal, mas por outro motivo, qual seja, seu relacionamento com o grupo VOTEC/MOTORTEC.\r\n\r\nAssim sendo, a reunião de feitos não tem utilidade e, bem assim não se justifica. Motivo pelo qual determino a devolução destes autos ao Juízo de origem, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.516305-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS) x SENAC - SERV NACIONAL DE APREND COML/ - RJ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão prolatado nos autos dos embargos à execução nº 2001.5101.525895-8, cuja cópia encontra-se às fls. 60/61, retro. Este, porém, por si só, não tem o condão de extinguir o processo executivo, dada a autonomia existente entre embargos e execução.\r\n\r\nImpõe-se, pois, com fulcro no artigo 795, do CPC, declarar por sentença a extinção do presente processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO este processo executivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.518576-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 317,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.518656-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Manifeste-se o exeqüente como de direito.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.520255-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x GULFINVEST PARTICIPACOES LTDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,94\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.537694-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documento de fls. 15/16, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506296-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,03\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.518695-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 54.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.540394-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MODAL INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,37\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541500-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.543185-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALINE DE CASTRO NEVES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.544161-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDEIR RODRIGUES DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.511156-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CNM - CIA/ NACIONAL DE MINERACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1231,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.534451-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público MARIO RICART indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.535137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MRS SERVICOS ESPECIALIZADOS SC LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,81\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.508747-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SANDRA LOURENCO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,09\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.510410-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GUAVELE MODAS LTDA. . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público MARIO RICART indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 00.0436661-1 TRANSPORTADORA TINGUA S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI, MARCELLO MICHETTI) x INSS/CEF (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.525895-8 SENAC - SERV NACIONAL DE APREND COML/ - RJ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.525896-0 ANTONIO FERNANDO DE C. VIEIRA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará de levantamento do depósito efetuado pelo embargante, em seu próprio nome. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.535737-7 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por SOCAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/07, instruída pelos documentos de fls. 08/124 e 128/129 v°.\r\n\r\nTodavia, já às fls. 306, manifesta-se a embargante pela desistência da ação, renunciando expressamente ao direito sobre o qual fundar-se-ia a demanda.\r\n\r\nÀs fls. 322 a embargada manifesta-se favoravelmente à desistência pretendida.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se salientar que a renúncia de que trata o artigo 11, § 2º da MP 38/2002 não é automática, devendo o autor expressamente manifestar-se por ela.\r\n\r\nNo caso em tela ocorreu a tal renúncia expressa.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.509050-0 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por POLYPAC IND. COM. DE PLÁSTICOS LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/21, instruída pelos documentos de fls. 22/56.\r\n\r\nImpugnação às fls. 59/67.\r\n\r\nPetição da embargante às fls. 70, acompanhada dos documentos de fls. 71/82. \r\n\r\nA embargante manifestou-se em réplica às 84/91.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, ambas manifestaram-se satisfeitas com as já produzidas nos autos.\r\n\r\nTodavia, às fls. 97/98, a embargante vem manifestar a desistência dos embargos opostos, tendo em vista a sua adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, e renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nAnte a desistência do embargante e, ainda, a renúncia expressa ao direito sobre o qual de funda a ação (fls. 97 dos autos), impõe-se a extinção do feito. \r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.515093-3 TV GLOBO LTDA (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES, MARCIO AZEVEDO MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.512644-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA petição inicial está às 02/12, na qual a embargante alega, em síntese: a) incompetência absoluta deste juízo, pois se trata de execução movida em face da União (Fazenda Nacional), b) prescrição, pois se cuida de cobrança de créditos relativos a janeiro de 1988, inscritos em dívida ativa em 01.06.89, sendo que a execução foi ajuizada apenas em 12.09.2002 e c) ilegalidade e inconstitucionalidade das taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, na medida em que esta espécie tributária não prestaria para remunerar serviços não específicos e divisíveis.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.13/75.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro apresentou impugnação, às fls.80/89, aduzindo, em síntese: a) a competência deste Juízo especializado, b) a não ocorrência da prescrição, c) a constitucionalidade da cobrança das taxas em cobrança (TIP e TCLLP).\r\n\r\nAmbas as partes manifestaram-se satisfeitas com as provas já contidas nos autos. Ainda, às fls. 96, o embargante reconhece que houve oposição de recurso na esfera administrativa, impugnando o crédito constituído e requerendo o reconhecimento de imunidade tributária em face do IPTU. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado.\r\n\r\nII.1. Da Preliminar de Incompetência deste Juízo Especializado\r\n\r\nAo contrário do que pretende a embargante, este Juízo especializado é absolutamente competente para processar a execução em apenso e processar e julgar estes embargos.\r\n\r\nCom efeito, o rito processual empregado na cobrança do crédito em execução não desnatura a natureza mesma do crédito, que é público e tributário, sendo certo que compete às Varas especializadas em executivo fiscal a cobrança deste naipe de crédito.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o feito nesta Vara.\r\n\r\nII.2. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição\r\n\r\nO próprio embargante, às fls.96, reconheceu a oposição de recurso administrativo, visando a invalidação do crédito inscrito.\r\n\r\nAssim, tenho por considerar verdadeiras as datas apontadas pelo embargado e, em conseqüência, assumir que o ajuizamento da execução só se deu em 2002 em virtude de ter havido a suspensão do crédito tributário pela oposição do aludido recurso.\r\n\r\nDesta forma, rejeito a alegação de prescrição. \r\n\r\nII.3. Do Mérito Propriamente Dito: Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nOra, no caso em tela, salta aos olhos que os serviços de iluminação pública e o de coleta de lixo e limpeza urbana não são prestados de forma específica e divisível, não podendo ser, assim, remunerados por taxa.\r\n\r\nO tema já se encontra bem sedimentado na jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, em especial, do Colendo Supremo Tribunal Federal, dispensando maiores considerações.\r\n\r\nAliás, em relação á Taxa de Iluminação Pública, o Supremo Tribunal Federal já editou até a Súmula nº 670, nos seguintes termos:\r\n\r\nSúmula 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.\r\n\r\nEm relação à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, vale citar, v.g., o seguinte julgado, também do Excelso Pretório:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nTributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separação das duas parcelas. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTF - 1ª. Turma - AGRAG 245539/RJ - publicado no DJ de 03.03.00 - Relator: Ministro ILMAR GALVÃO \r\n\r\nEm arremate, ambas as taxas foram instituídas em descompasso com a Lei Maior, sendo incabível a sua cobrança. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, em 5% sobre o valor atribuído à execução, atualizado desde a data da propositura destes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.513354-0 PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.516493-6 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por PASKIN ENGENHARIA LTDA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/06. Instruíram a referida petição os documentos de fls.07/32, 37 e 40/68.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 70//72.\r\n\r\nManifestou-se à embargante em réplica às fls.75/79, juntando os documentos de fls.80/102.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, manifestou-se a embargante pelo sobrestamento do feito até decisão final do procedimento administrativo, ou, em última hipótese, a juntada dos autos administrativos aos autos, enquanto a embargada protesta pelo julgamento imediato da lide.\r\n\r\nPetição da embargante requerendo a juntada de documento comprobatório da existência do procedimento administrativo às fls.11/113.\r\n\r\nÀs fls.114 é designada data para apresentação do processo administrativo pela embargada. Da mesma, foi certificada pela Diretora de Secretaria a ausência do Procurador da Fazenda.\r\n\r\nDeterminado à embargada às fls.121, que juntasse o processo administrativo aos autos, vem informar que estes se encontravam na Receita Federal, requerendo ali, vista posterior dos autos, o que foi deferido, às fls.126.\r\n\r\nNova petição do embargante reiterando a petição de fls.118/119.\r\n\r\nNova intimação da embargada para apresentação do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 131, tendo sido extinto o processo executivo por cancelamento da inscrição da dívida ativa (art. 26 da LEF), requer a embargada a extinção, também, destes embargos, alegando perda de objeto.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nOs processos de execução e de embargos são autônomos, possuem vínculo apenas incidental, na medida em que este visa desconstituir aquele. Execução e embargos consubstanciam relações jurídico-processuais distintas.\r\n\r\nDe outro turno, vale registrar que o processo executivo desenvolve-se em exclusivo proveito do exeqüente, podendo ele, por isso mesmo, a seu critério, desistir da execução, total ou parcialmente.\r\n\r\nEm perfeita harmonia, pois, as normas contidas nos arts. 569 e 612 do CPC.\r\n\r\nTendo em mente tais noções básicas, o juiz deve atender ao pedido da exeqüente de desistência da demanda executiva. Não se trata de faculdade do magistrado, mas verdadeira imposição do sistema e da lógica processual.\r\n\r\nHá casos em que a extinção da demanda executiva refletirá diretamente na ação de embargos, pondo-lhe termo, por imposição lógica. É o que ocorre, por exemplo, quando versam os embargos apenas sobre matéria processual, ou visam exclusivamente a desconstituição de alguns atos executivos. Nesses casos, com o fim da execução, perdem os embargos sua razão de ser.\r\n\r\nTodavia, tratando os embargos de matéria relativa ao título ou ao crédito, sua própria razão de ser, permanecerá o interesse do embargante em ver afastada definitivamente a pretensão executiva fundada no tema.\r\n\r\nO caso em tela enquadra-se na segunda situação, ou seja, tratando estes embargos de questões que vão muito além de simples temas processuais ou de desconstituição de meros atos executivos, deverá ser decidido o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nOra, os argumentos veiculados na petição inicial serviram para que a embargada reconhecesse o equívoco da execução fiscal proposta e promovesse o cancelamento da inscrição do crédito. Em outras palavras, houve o reconhecimento implícito por parte da embargada da procedência do pedido da embargante.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer, pois, que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, na forma do art. 26 da LEF, deu-se por força da própria oposição dos embargos e dos argumentos expendidos pela embargante.\r\n\r\nEm tudo aplicável, ao caso em tela, a segura lição de ARAKEN DE ASSIS em seu Manual do Processo de Execução, 5ª edição, p. 720: “O ato fazendário, em tal hipótese, importa reconhecimento implícito do pedido formulado nos embargos e, na condição de fato superveniente atendível (art.462), provocará a extinção do processo com juízo de procedência”.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.505109-5 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/12, na qual a embargante alega, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo. Alega também, sob a égide da rubrica MÉRITO, vício formal da CDA. No mérito propriamente dito, sustenta: a). estar acobertada pela imunidade recíproca de que trata a alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal e, em conseqüência, nada dever a título de IPTU e b). a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo e limpeza pública, instituída pelo Código Tributário Municipal, pois tais serviços não seriam específicos e divisíveis.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro apresentou impugnação, às fls.16/26, aduzindo, em síntese: a). a competência do Juízo de Execução Fiscal, b). a regularidade das CDAs, c). que a imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal só alcançaria bens vinculados às finalidades essenciais do ente público, sendo que constaria dos registros da municipalidade que o imóvel estaria com utilização tredestinada e d). que, diferentemente do que alega a embargante, não está sendo cobrada Taxa de Coleta de Lixo e Iluminiação Pública, mas Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, tal qual instituída pela Lei nº 2687/98.\r\n\r\nRéplica da União Federal, às fls.28/30, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes para a especificação de provas, ambas manifestaram-se satisfeitas com as já contidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 17, da LEF.\r\n\r\nII.1. DAS PRELIMINARES\r\n\r\nII.1.1. Da Competência deste Juízo Especializado\r\n\r\nAo contrário do que pretende a embargante, este Juízo especializado é absolutamente competente para processar a execução em apenso e processar e julgar estes embargos.\r\n\r\nCom efeito, o rito processual empregado na cobrança do crédito em execução não desnatura a natureza mesma do crédito, que é público e tributário, sendo certo que compete às Varas especializadas em executivo fiscal a cobrança deste naipe de crédito.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o feito nesta Vara.\r\n\r\nII.1.2. Da regularidade do título executivo\r\n\r\nNão há qualquer defeito na CDA. Esta atende aos elementos extrínsecos e intrínsecos determinados pela LEF. Além disso, mesmo que se identificasse algum pequeno vício, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Judiciário deve ter suas atenções voltadas para a substância do título. Confira-se a seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO DE REQUISITO.\r\n\r\n1). Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário.\r\n\r\n2). Invocação impertinente do art. 203 do CTN, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. 3).Agravo Regimental denegado.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 81681/MG - Primeira Turma - Relator: Ministro Rafael Mayer - Publicado no DJ de 27.03.81, p. 02535) \r\n\r\nTambém aqui rejeito a preliminar suscitada, na rubrica MÉRITO (fls. 03).\r\n\r\nII.2. NO MÉRITO\r\n\r\nII.2.1. Da cobrança do IPTU - Hermenêutica da regra imunizante de que trata a alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Presunção da utilização para fins públicos\r\n\r\nNão há dúvidas de que a imunidade prevista pelo inciso VI do artigo 150 da CF refere-se à espécie tributária imposto. As partes não discordam disso, no que se amoldam perfeitamente à doutrina e jurisprudência uníssonas.\r\n\r\nA controvérsia aparece em face da alegação da embargada de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal só alcançaria bens vinculados às finalidades essenciais do ente público e que constaria dos registros da municipalidade que o imóvel estaria com utilização tredestinada.\r\n\r\nTodavia, ao contrário do que assevera a embargada, a presunção de destinação do bem às finalidades essenciais do ente público é presumida. Em outras palavras, é de se presumir que os imóveis da União estejam sendo utilizados em seus fins próprios e não o contrário. Além disso, na CDA consta expressamente o nome do órgão da União que está localizado no endereço, qual seja, SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO. Donde há de se supor exatamente o contrário da afirmação de tredestinação do imóvel feita pela embargada.\r\n\r\nE mais, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente federativo tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução do fim público, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nImpõe-se o mesmo raciocínio aqui, do que se faz para os imóveis alugados de autarquias, quando a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça cristalizou-se no sentido de que vale a regra imunizante (art. 150, § 4º da CF) mesmo que o imóvel esteja alugado a terceiros, pois que seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar a atividade fim da autarquia. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante e, em conseqüência, afasto a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2.2. Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública versus Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confiram-se os seguintes trechos de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“Quanto à mencionada taxa, melhor sorte não resta ao Exeqüente. A taxa de coleta de lixo e limpeza pública, instituída pelo CTM, é inconstitucional, pois os serviços de limpeza pública, instituída não podem servir como fato gerador de tal espécie tributária.” (fls. 05)\r\n\r\n“Assim, resta claro que a jurisprud~encia, reiteradamente, tem se manifestado pela impossibilidade da cobrança de taxas de iluminação publica e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública perseguida neste caso.” (fls. 08)\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ES PECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.523009-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/10, na qual o embargante alega, em síntese, que: a) o IPTU em cobrança estaria maculado pelo vício da inconstitucionalidade, pois sobre ele incidiria progressividade de alíquotas; b) a taxa de coleta de lixo também seria inconstitucional, na medida em que não remuneraria serviço específico e divisível e c) estaria acobertado pela imunidade recíproca, prevista no art.150, VI, a da Constituição Federal, ressaltando que os imóveis a que se referem os créditos estão destinados à sua finalidade essencial.\r\n\r\nImpugnação do Município do Rio de Janeiro, às fls.13/28, alegando, em resumo, que: a) para beneficiar-se da imunidade suscitada deveria a autarquia embargante ter comprovado que os imóveis objetos da exação atendem às finalidades da autarquia; b) não incidiu sobre o IPTU de 1999 alíquotas progressivas, mas sim alíquotas diferenciadas e, em relação ao IPTU de 2000, a Lei 2.955/99 adotou alíquotas fixas, não podendo se falar em progressividade e c) os únicos tributos exigidos por meio do executivo fiscal são o IPTU e a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), que em tudo se difere da extinta TCLLP, sendo a TCDL perfeitamente constitucional, na medida em que remunera serviço público divisível e específico.\r\n\r\nCom a impugnação vieram os documentos de fls.29/30.\r\n\r\nRéplica da embargante às fls.33/37, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes para especificação de provas, ambas manifestaram-se satisfeitas com as já contidas nos autos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do artigo 17 da LEF, sendo toda a matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nII.1. Hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Vinculação à atividade essencial\r\n\r\nA correta hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal permite que se enfrente as seguintes questões: 1). se a imunidade tributária alegada pelo embargante abarca também as taxas; 2). se a destinação do uso do imóvel pode vir a retirar da autarquia o benefício da regra imunizante. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes dispositivos da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nparágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (os grifos são meus)\r\n\r\nDa singela leitura dos dispositivos transcritos acima, pode-se concluir que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal estende às autarquias e fundações públicas a vedação de tributação pela via de impostos existente entre os entes públicos primários, prevista na alínea “a” do inciso VI do mesmo artigo 150. \r\n\r\nNão há dúvida de que a vedação constitucional refere-se a uma espécie tributária específica, qual seja a categoria tributária imposto. Assim, não é possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação estende-se às autarquias e fundações públicas de tais entes políticos. A vedação não se refere à categoria tributária taxas ou à categoria tributária contribuição de melhoria.\r\n\r\nA imunidade recíproca entre as pessoas de Direito Público decorre do próprio princípio federativo e, no Brasil, foi introduzida pelo punho de RUY BARBOSA, já na Constituição de 1891. Tal imunidade, porém, como salientou ALIOMAR BALEEIRO, em face do texto constitucional anterior (Emenda nº 1/69), refere-se apenas aos impostos. Vale a pena conferir a lição peremptória do grande mestre baiano:\r\n\r\n“Na Emenda nº 1/1969, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma pessoa de Direito Público interno a outra.” Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, p. 84.\r\n\r\nAssim, à primeira das questões postas, há que se responder que a imunidade tributária analisada abrange apenas os impostos.\r\n\r\nNão se pode falar, pois, em incidência da regra constitucional imunizante em face da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nA resposta da segunda questão depende de se definir corretamente o alcance da restrição feita na parte final do aludido parágrafo 2º do artigo 150. Com efeito, a referida norma, ao estender às autarquias e fundações públicas a imunidade recíproca de impostos das pessoas de Direito Público interno, tratou de ressalvar que esta só seria devida na medida em que patrimônio, renda e serviços dos entes autárquicos estivessem vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\nE é bom que se registre que milita a favor da embargante, ente público que é, adstrito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, que a utilização de seus bens atendem direta e indiretamente à persecução de suas finalidades essenciais!\r\n\r\nROQUE CARRAZZA, em precisa lição, esclarece o alcance da restrição, desvendando o sentido da expressão “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”, contida no final do dispositivo sob exame:\r\n\r\n“(...) temos por finalidades essenciais as que inequivocamente (porque reveladas pela própria lei) conduziram à criação da autarquia ou da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Já, a nosso ver, são decorrentes das essenciais as atividades que possibilitam o pleno atingimento destas últimas (v.g., as aplicações financeiras que impedirão que as receitas obtidas pela autarquia ou pela fundação sofram os efeitos nefastos da desvalorização monetária).\r\n\r\nComo quer Aliomar Baleeiro, a imunidade alcança '(...) tudo quanto for de caráter instrumental ou funcional da autarquia' ou - acrescentamos nós - da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.” Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª. Edição, p. 710.\r\n\r\nAssim, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente público autárquico (fundação ou autarquia) tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução seu fim, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, mesmo que o imóvel do embargante estivesse alugado a terceiros, seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar sua atividade fim. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nTem-se, pois, por este raciocínio, que não pode prevalecer a alegação da embargada de que a regra imunizante estaria afastada, uma vez que constaria de seus registros que alguns dos imóveis relacionados ao crédito em cobrança estariam com utilização tredestinada.\r\n\r\nEm resumo, aplica-se ao caso, analogicamente, o teor da súmula nº 724 do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante, para afastar a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2. Da progressividade ou não do IPTU\r\n\r\nTenho por prejudicada, in casu, a discussão acerca da progressividade ou não do IPTU em cobrança, eis que, no tópico anterior reconheci a incidência da imunidade tributária constitucional. \r\n\r\nII.3. Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confira-se o seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“As taxas de coleta de lixo e limpeza pública mais parecem impostos disfarçados, na medida em que aparecem como tributos não vinculado (sic) a uma atividade estatal diretamente dirigida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA autarquia previdenciária, portanto, nada deve ao Município do Rio de janeiro a título de taxa de coleta de lixo e limpeza pública.”\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.506355-7 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09, instruída pelos documentos de fls. 10/38 e 43/47, onde a embargante informa, entre outras coisas, a adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/03.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 50/59, na qual a embargada refuta as alegações da inicial e, ainda, confirma a adesão da embargante ao parcelamento, juntando, na oportunidade, planilha demonstrativa. \r\n\r\nRéplica às fls. 62/63, onde, mais uma vez, a embargante reitera sua participação no PAES.\r\n\r\nPor derradeiro, a embargante informa, às fls. 65/66, que aderiu ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 303/2006 e renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nAnte a desistência do embargante e, ainda, a renúncia expressa ao direito sobre o qual de funda a ação (fls. 65 dos autos), impõe-se a extinção do feito. \r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506910-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521170-4 CELIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA (Adv. CYLA MACHADO RAMOS, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524120-4 AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526786-2 ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526835-0 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526992-5 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para que traga aos autos, em dez dias, cópias de seu documento de identidade e das fls. 271/272 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mediante os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela apresentação da Declaração de Rendimentos de 2006, ano-base 2005, entregue à Receita Federal, a alegada falta de condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nSó então decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça e o recebimento dos presentes embargos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526993-7 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x FAZENDA NACIONAL. . À SEDRJ, para retificar o pólo ativo, devendo constar ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HÖLCK.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargante para que apresente, em dez dias, termo de inventariante, cópia do documento de identidade e cópias de fls. 271/272 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.543166-2 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por AVANTI - CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/19. Instruíram a referida petição os documentos de fls.20/53, 58/65 e 68/70.\r\n\r\nRecebida a petição inicial e concedida vista à embargada, esta, no prazo para a impugnação, pede a extinção do feito, por falta de interesse jurídico, na medida em que teriam sido anulados, os débitos referidos na Execução Fiscal, em apenso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nOs processos de execução e de embargos são autônomos, possuem vínculo apenas incidental, na medida em que este visa desconstituir aquele. Execução e embargos consubstanciam relações jurídico-processuais distintas.\r\n\r\nDe outro turno, vale registrar que o processo executivo desenvolve-se em exclusivo proveito do exeqüente, podendo ele, por isso mesmo, a seu critério, desistir da execução, total ou parcialmente.\r\n\r\nEm perfeita harmonia, pois, as normas contidas nos arts. 569 e 612 do CPC.\r\n\r\nTendo em mente tais noções básicas, o juiz deve atender ao pedido da exeqüente de desistência da demanda executiva. Não se trata de faculdade do magistrado, mas verdadeira imposição do sistema e da lógica processual.\r\n\r\nHá casos em que a extinção da demanda executiva refletirá diretamente na ação de embargos, pondo-lhe termo, por imposição lógica. É o que ocorre, por exemplo, quando versam os embargos apenas sobre matéria processual, ou visam exclusivamente a desconstituição de alguns atos executivos. Nesses casos, com o fim da execução, perdem os embargos sua razão de ser.\r\n\r\nTodavia, tratando os embargos de matéria relativa ao título ou ao crédito, sua própria razão de ser, permanecerá o interesse do embargante em ver afastada definitivamente a pretensão executiva fundada no tema.\r\n\r\nO caso em tela enquadra-se na segunda situação, ou seja, tratando estes embargos de questões que vão muito além de simples temas processuais ou de desconstituição de meros atos executivos, deverá ser decidido o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nOra, os argumentos veiculados na petição inicial serviram para que a embargada reconhecesse o equívoco da execução fiscal proposta e promovesse o cancelamento da inscrição do crédito. Em outras palavras, houve o reconhecimento implícito por parte da embargada da procedência do pedido da embargante.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer, pois, que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, na forma do art. 26 da LEF, deu-se por força da própria oposição dos embargos e dos argumentos expendidos pela embargante.\r\n\r\nEm tudo aplicável, ao caso em tela, a segura lição de ARAKEN DE ASSIS em seu Manual do Processo de Execução, 5ª edição, p. 720: “O ato fazendário, em tal hipótese, importa reconhecimento implícito do pedido formulado nos embargos e, na condição de fato superveniente atendível (art.462), provocará a extinção do processo com juízo de procedência”.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.501006-5 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.501010-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.501017-0 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.17/21, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n52 - 2006.51.01.501524-5 AMANCIO PAIVA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, para cumprir a determinação de fls.20, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.508926-5 EDEIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. TANIA MACHADO DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos que EDEIR RODRIGUES DE CASTRO. opôs à Execução Fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREA.\r\n\r\nNão tendo sido garantida a execução, às fls. 10, determinou-se que se aguardasse a satisfação desse pressuposto de admissibilidade dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a ação de execução foi extinta, antes mesmo que se desse a garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer de plano a falta de interesse processual in casu. Observe-se que não se trata de falta de interesse processual superveniente que, segundo entendem alguns, não teria o condão de extinguir o processo de embargos. Com efeito, sequer a relação processual havia sido instaurada, uma vez que se aguardava a garantia do Juízo no processo de execução.\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a ausência de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial da presente demanda, com fulcro no inciso III, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.516310-6 JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.522202-0 PARNASO PARTICIPAÇÕES E EMPREND. LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.522208-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.526933-4 ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. PAOLA REGINA PETROZZIELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.12 e 14, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n58 - 2006.51.01.526937-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.535130-3 CICERO ALEXANDRE DE MEDEIROS (Adv. JORGE GERALDO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Cícero Alexandre de Medeiros com vistas a afastar a constrição sofrida em automóvel seu nos autos da execução fiscal em que são partes a Fazenda Nacional e Mensch Propaganda e Design Ltda.\r\n\r\nTodavia, antes mesmo de serem recebidos estes embargos, a União requer, nos autos da execução, o levantamento da penhora do referido veículo, tendo em vista a informação do DETRAN de que o aludido auto não mais pertencia ao executado. Deferido o pedido, o cancelamento da constrição foi efetivado, conforme denotam o mandado, ofício e documentos de fls. 65/70 dos autos do processo executivo. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDiante do cancelamento da penhora do automóvel em questão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual do embargante. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro na conjugação dos artigos 267, I e 295, III, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia das peças de fls. 36/38, 44, 51 e 65/70 da execução fiscal para estes autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n60 - 00.0518307-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x EDIPE ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x EDIMIR VITORIANO QUARESMA (Adv. WILSON DE SOUZA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.89/92, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n61 - 88.0010168-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x S/A O MALHO GRAFICA EDITORA (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELLO) x ARCANGELO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO) x GIACOMO MARIO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.107/118, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n62 - 97.0068163-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do ofício retro , manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n63 - 98.0070288-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CODIL COM/ E DIST GEN ALIMENTICIOS MATRIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FREITAS DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.107/109, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n64 - 99.0076749-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SCANNER EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x OROMAR WOODS DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA). . Em face das petições e documentos de fls.103/112 e fls.114/129, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n65 - 99.0079874-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.50/51, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.512548-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PADARIA E MERCEARIA TRES FILHOS LTDA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.72/87 , manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.523612-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x REC ENGENHARIA LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x NELSON REICH (Adv. SEM ADVOGADO) x SCHULIM BERGER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.41/54, 56/57 e 59/60, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.531208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PROMO CAMPING TURISMO LTDA ME (Adv. MARINA SOARES CAMPOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.132/137, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.537416-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BEL AIR VIAGENS S/A (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC) x LUIZ AMBAR. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.62/81, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.525408-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO MACHADO DA CRUZ (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.19/116, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.531970-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GUANAUTO BARRA VEICULOS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.514790-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COML/ BADAUI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Em face da petição e documentos de fls.35/63, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.525292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM S/A (Adv. BRUNO ROZENBAUM). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.33/46 , manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.525366-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.31/54, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.535745-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AZ2002 LTDA (Adv. ADILSON GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls 46/86, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.519048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CARLOS ROBERTO LEIROZ PIRES (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/19 , manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.519068-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PAULO ROBERTO MACHADO (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/16 , manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.526203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOSÉ ALVES DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.11/43, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 55519"
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "53796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-78\r\n\r\nADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA-60\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-74\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-34, 35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-66, 73\r\n\r\nANDRE FABIANO SCOVINO-73\r\n\r\nANTONIO CARLOS M DA COSTA-20\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-19\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-55\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-76\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-37\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-33\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO GONCALVES-79\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-14, 15\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-36\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-56, 61\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-80\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-56, 57, 58, 59\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-44\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-27\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO-48\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-60\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-68\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-75\r\n\r\nJOAO DE DEUS DOS SANTOS-43\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-42\r\n\r\nJORGE ANTONIO MOREIRA-67\r\n\r\nJORGE LOBAO-39\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO-40\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-68\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 28, 38, 70, 74\r\n\r\nLANA L. CABRAL CARDOSO-40\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-1\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-22\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-54\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-25\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-64, 65\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-27\r\n\r\nMARCELO CHALREO-75, 76\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-21\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-77\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-23, 26, 45, 46, 47\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-49, 50\r\n\r\nMARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS-63\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56, 57, 58, 59, 61\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-80\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17, 30, 31, 41\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-71\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-63\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-20\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-56, 61\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-66\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-13\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-72\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-69\r\n\r\nSARAH RAMOS ASSED-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-29\r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO-81\r\n\r\nSYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA-80\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-52, 81\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-53\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-24\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-25\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-1\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015514-4 RAYMUNDA NONATO DA SILVA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005601/2006 . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5151.015514-4\r\n\r\nEmbargante: União Federal\r\n\r\nEmbargada: Raymunda Nonato da Silva\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada, em face de omissão no decisum quanto ao percentual dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que na sentença de fls. 63/65 houve de fato omissão quanto ao percentual dos juros a serem aplicados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração e dou-lhes provimento para, reconhecer a omissão existente na sentença embargada e esclarecer de forma integrativa, com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil, que devem incidir juros de 0,5% ao mês, com base no art. 1º-F da lei 9.494/97 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento sobre o valor constante na parte dispositiva da sentença de fl. 63/65.\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fl. 63/65.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.042793-4 MARIA HERCILIA VERAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.050839-9 ANTONIO MACHADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.050882-0 CONCEICAO DE MARIA PEREIRA DE MATTOS PENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.051412-0 SILVIO MAIA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.051448-0 SANDRA MAIA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.055333-2 EDSON POOL MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.056014-2 NEIVALDO SILVA NONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.056024-5 MARIA DE FATIMA DE SANTANA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.058421-3 TARQUINIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.060676-2 JULIO SERGIO MIRILLI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.063975-5 TANIA CEVOLO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083022-4 JOSE CARLOS SILVEIRA DA ROCHA (Adv. RICARDO DE SOUZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.025469-2 ROSELENE DA SILVA x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.025809-0 MISAEL ROQUE ALCIDES x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079337-6 SANDRO DE CASTRO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005523/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079337-6, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:SANDRO DE CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRO DE CASTRO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102921-0 MARLENE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005501/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.102921-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109861-0 ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005508/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109861-0, concluso em 23/10/2006 13:21. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutora: ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos pa ra pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122564-3 CECILIA AMALIA DE MATTOS SCHMIDT MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005620/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e com resolução do mérito da demanda, condeno a Ré a restabelecer o valor dos proventos da parte Autora, a partir de outubro de 2004, tendo por parâmetro a remuneração de setembro de 2004, com o pagamento das diferenças apuradas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123932-0 NICOLETA LUIZA ALO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005496/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.123932-0, concluso em 23/10/2006 12:55. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): NICOLETA LUIZA ALO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128754-5 NILZA BONATO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005600/2006 . Processo: 2005.5151.128754-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora formula, na petição de fl. 99, a correção de erro material constante da sentença de fl. 98, na qual constou outro nome que não o seu como parte autora.\r\n\r\nVerifico que tem razão a autora, de maneira que, com fulcro no art. 463, I do CPC, supletivamente aplicado, corrigir o erro material constante da sentença de fl. 98, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILZA BONATO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão do tempo de serviço prestado, sob condições especiais, em comum, na qualidade de servidor público, ex-celetista, a fim de averbá-lo junto aos seus assentamentos de servidor público para futura aposentadoria estatutária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ assegurado o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia essa benesse, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, consoante entendimento consolidado tanto das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos precedentes RESP n.º 413503/RJ e 495553/PB quanto do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 258.327/PB.\r\n\r\nVerifica-se, no caso, ter havido exposição da parte Autora a agentes nocivos, com recebimento de adicional de insalubridade no período reclamado de 01 de dezembro de 1980 a 11 de dezembro de 1990 (fl. 13v.), com base no Decreto n.º 89.312/84, enquanto o servidor esteve vinculado, como celetista, ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nÉ devida a conversão do tempo de serviço laborado sob condições especiais ao segurado que exerceu atividade profissional de médico, que se encontrava exposto a agentes nocivos, sendo esta profissão, inclusive, elencada como insalubre por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, a desnecessidade de laudo pericial com a finalidade de comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 01 de dezembro de 1980 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009880-0 ANA MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005512/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.009880-0, concluso em 23/10/2006 13:21. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutora: ANA MARIA SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000758-2 CID THEMISTOCLES BARBOSA DE CARVALHO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005515/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.000758-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008017-0 RONALDO DA SILVA PORTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005514/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.008017-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011053-8 TANYA CHAGAS PEREIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005607/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012991-2 MARCELO DA SILVA COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005516/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.012991-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014350-7 HORACIO LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005499/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.014350-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017192-8 AGOSTINHO MANOEL DOS SANTOS NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005524/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017192-8, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:AGOSTINHO MANOEL DOS SANTOS NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGOSTINHO MANOEL DOS SANTOS NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023735-6 HELDO ESTEVES JUNIOR (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005513/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.023735-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026662-9 CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005493/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.026662-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026665-4 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005505/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.026665-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028962-9 ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005511/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028962-9, concluso em 23/10/2006 13:21. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutora: ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029834-5 ANITA GOMES MARIANO SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005619/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.634,99 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), como apurado pela Ré às fls. 65/66; corrigido monetariamente desde quando devido até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031870-8 ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005526/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031870-8, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031873-3 HELCIO FERREIRA VAZ (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005529/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031873-3, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:HELCIO FERREIRA VAZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELCIO FERREIRA VAZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nQuebra Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032168-9 VALDIR DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005615/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0243098) o valor de R$ 310,90 (trezentos e dez reais e noventa centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032542-7 RUBEM PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005527/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032542-7, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:RUBEM PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUBEM PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032571-3 JOAQUINA DO AMARAL OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005494/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.032571-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032875-1 ZAIRA ELIAS FERNANDES (Adv. JORGE LOBAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005509/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032875-1, concluso em 23/10/2006 13:21. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutora: ZAIRA ELIAS FERNANDES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032928-7 GERALDA RIBEIRO ARAUJO (Adv. LANA L. CABRAL CARDOSO, JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005504/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.032928-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033081-2 IVON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005502/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.033081-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036165-1 SAINT CLAIR PEIXOTO PAES LEME NETO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005525/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036165-1, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:SAINT CLAIR PEIXOTO PAES LEME NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAINT CLAIR PEIXOTO PAES LEME NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036662-4 LUIZA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. JOAO DE DEUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005510/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036662-4, concluso em 23/10/2006 13:21. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutora: LUIZA BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037212-0 FRANCISCA TAVARES DE ALBUQUERQUE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005495/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037212-0, concluso em 23/10/2006 12:55. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): FRANCISCA TAVARES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040207-0 GILSON COSME MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005531/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040207-0, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:GILSON COSME MONTEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILSON COSME MONTEIRO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040210-0 MANOEL DE SOUZA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005530/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040210-0, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:MANOEL DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040213-6 WALCI DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005522/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040213-6, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:WALCI DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALCI DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040426-1 EMERSON RODRIGUES PATRICIO (Adv. HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005528/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040426-1, concluso em 20/10/2006 17:29. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:EMERSON RODRIGUES PATRICIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES PATRICIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.044530-5 FATIMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005613/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.044572-0 MARINETE GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005614/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.51.009520-9 TELMO BOY (Adv. SARAH RAMOS ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte Ré por 5( cinco) dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.015654-6 RICARDO HENRIQUE JACINTHO (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005621/2006 . Posto isto, acolho parcialmente os pedidos contidos na inicial, para JULGÁ-LO PROCEDENTE EM PARTE e condenar a CEF a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices oficiais da tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.069007-1 NELSON RANGEL DOS SANTOS (Adv. VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005507/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.069007-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.113438-8 DAGOBERTO CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005503/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.113438-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.129838-5 RICARDO DA SILVA FERNANDES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005506/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.129838-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.010749-7 MANOEL DE ALMEIDA BRITO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005521/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.010749-7, concluso em 23/10/2006 18:26 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: MANOEL DE ALMEIDA BRITO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA BRITO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada em relação aos Planos Verão e Collor I, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nQuanto aos demais planos postulados, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013319-8 DJALMA DA CONCEICAO LUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005520/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.013319-8, concluso em 23/10/2006 18:26 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: DJALMA DA CONCEICAO LUZ.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJALMA DA CONCEICAO LUZ, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada em relação aos Planos Verão e Collor I, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nQuanto aos demais planos postulados, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.013320-4 GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005519/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.013320-4, concluso em 23/10/2006 18:26 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada em relação aos Planos Verão e Collor I, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nQuanto aos demais planos postulados, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.013325-3 ZELINA NAZARE MESQUITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005518/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.013325-3, concluso em 23/10/2006 18:26 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: ZELINA NAZARE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZELINA NAZARE MESQUITA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada em relação aos Planos Verão e Collor I, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nQuanto aos demais planos postulados, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.015320-3 EDUARDO COUTINHO SALIBA (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005618/2006 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.018039-5 ALBERTO NUNES RAMOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005517/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.018039-5, concluso em 23/10/2006 18:26 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: ALBERTO NUNES RAMOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO NUNES RAMOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada em relação aos Planos Verão e Collor I, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nQuanto aos demais planos postulados, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.021322-4 HERNANI PEREIRA DA COSTA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005500/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.021322-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão devidamente circunstanciada, juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.024610-2 MARIANA DE MENEZES LEITÃO (Adv. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005602/2006 . Processo nº: 2006.5151.024610-2\r\n\r\nEmbargante: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nEmbargada: Mariana de Menezes Leitão\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada a fl. 49/51, em razão de alegada contradição. A embargante funda menta o recurso ora em exame no fato de que, nada obstante tenha sido reconhecida, na fundamentação da decisão embargada, que ostenta a prerrogativa gozada pela Fazenda Pública no tocante à isenção de custas processuais, a parte dispositiva deixou de condená-la, vencida, ao pagamento de custas e honorários, mas ressalvou o pagamento das custas à hipótese em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que o dispositivo da sentença embargada faz expressa ressalva de isenção quanto ao recolhimento de custas para recurso, por parte da embargante. A ressalva quanto à hipótese de o Recorrente restar vencido diz respeito à condenação em verba honorária, da qual não está isento a Embargante. \r\n\r\nNesse sentido, inclusive, foi a conclusão do Enunciado FONAJEF 57: “Nos JEFs, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios.”\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada às fl. 49/51, dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.028095-0 DAGMAR DA SILVA PORTO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005497/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028095-0, concluso em 20/10/2006 18:21. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:DAGMAR DA SILVA PORTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDAGMAR DA SILVA PORTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.028096-1 ANGELA DA SILVA PORTO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005498/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028096-1, concluso em 20/10/2006 18:21. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:ANGELA DA SILVA PORTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELA DA SILVA PORTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2004.51.51.058711-5 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005616/2006 . \r\n\r\nDiante de toda a fundamentação acima JULGO: \r\n\r\n(a) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à União Federal, diante de sua ilegitimidade passiva (a qual reconheço de ofício) nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n(b) PROCEDENTE o pedido, relativamente ao período de julho/02 a dezembro/02, para condenar o réu (INSS) ao pagamento do adicional de insalubridade referente a este lapso temporal, no valor de R$ 1.244,42 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha da Contadoria Judicial (fls.74/ 77), o qual deverá ser atualizado desde maio/06 até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a partir de cada mês de referência em que o pagamento deveria ter ocorrido e com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, relativamente ao item (b) do dispositivo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Cadastro e Distribuição para excluir a União Federal do pólo passivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.071745-0 IRENILDA MEIRELES FREIRE MOREIRA (Adv. JORGE ANTONIO MOREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº 2004.51.51.071745-0\r\n\r\nAUTORA: IRENILDA MEIRELES FREIRE MOREIRA\r\n\r\nRÉ: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA declaração de fl. 38, firmada pelos chefes da Seção de Registro e Controle e do Serviço de Administração de Pessoal do Hospital Universitário da UFRJ, revela que a autora foi encaminhada para trabalhar naquele Hospital em 04/12/2003, constatando, contudo, que os dias efetivamente trabalhados a partir de então foram apenas 05/01/2004 e 07/01/2004.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de expedição de ofício para a UFRJ a fim de que comprove ter ela trabalhado no período de dezembro de 2003, porquanto afirmou que neste período trabalhou na farmácia de quimioterapia desse mesmo Hospital.\r\n\r\nNoutro passo, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de efetivo serviço, e, estando a autora desamparada de um início de prova material quanto ao mês de dezembro de 2003, cujo ônus, registre-se, lhe cabe, indefiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que apresente, no prazo de 30 dias, o valor total da remuneração referente ao cargo de técnico em farmácia da UFRJ, destacando as parcelas de sua composição, para o mês de janeiro de 2004, bem como apresente o valor proporcional da remuneração total desse mês, para as horas trabalhadas pela autora em consonância com o documento de fl. 39, acrescidos de atualização monetária a partir de então e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, para o caso de eventual reconhecimento do pleito autoral.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.104911-7 TEREZINHA MORENO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005608/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0311535) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.111,79 (um mil, cento e onze reais e setenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.117861-6 MARCIO BORGES MAXIMO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005609/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dos valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre a diferença de 11,98% sobre os vencimentos do autor e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da incorreta conversão em URV dos vencimentos do autor, por força da MP nº 482/94, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, por ausência de interesse em agir, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.125247-6 LEONARDO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005599/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5151.125247-6.\r\n\r\nEmbargante: Leonardo Gonçalves da Silva. \r\n\r\nEmbargada: União Federal.\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.010569-4 TADIA MARIA CORDEIRO PAIVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005605/2006 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inciso II, do art. 267 do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.006043-2 DARIO JORGE BRANDAO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005617/2006 . \r\n\r\nDiante de toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.016397-0 LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005603/2006 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o Réu a pagar a autora o valor de R$ 8.895,86 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente a partir da data da Portaria nº 1.178/2002, até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.019191-5 TERCILIA ARRUDA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005598/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.5151.019191-5 \r\n\r\nEmbargante: Tercilia Arruda Martins.\r\n\r\nRéu: União Federal.\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa.\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.023627-3 GLORIA MARIA DIREITO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005610/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0387084) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.333,36 (um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.023637-6 AMPARO VILLA CUPOLILLO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005611/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 1122299) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 636,59 (seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.024751-9 AMAZILIA MENDES MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005604/2006 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Ré a pagar a autora o valor de R$ 3.631,33 (três mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), a título de atrasados de pensão por morte, atualizada monetariamente a partir de maio de 2006 (fl. 17) até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), bem como na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.026373-2 ALICE GONCALVES AZEVEDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005606/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0642779) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.431,62 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.037265-0 NEA LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO ROBERTO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005612/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0626683) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.193,71 (um mil, cento e noventa e três reais e setenta e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n80 - 2005.51.51.029643-5 BENEDITO DECIO ARAPIRACA DA PAIXAO (Adv. MARIO GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DA CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005622/2006 . ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, e condeno as Rés a promoverem a quitação do financiamento do Autor, com a cobertura do saldo residual pelo FCVS, expedindo-se os documentos necessários à liberação da hipoteca do imóvel situado na rua Geremario Dantas, nº 968, bloco A, apto, 704, Jacarepaguá/RJ, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a CCCPM a se abster de promover qualquer ato de cobrança que importe na alienação do imóvel em questão, ou que suspenda qualquer procedimento já iniciado com este fim, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4 º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, do CPC. \r\n\r\nConsiderando a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se requisitando a expedição do documento de quitação do imóvel, bem como da liberação do gravame que sobre este incide, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2005.51.51.016603-5 GONÇALO MENDES DE LUCENA (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005623/2006 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF, a título de dano material, a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária desde a data do saque indevido (19/01/2004) e juros de 1% ao ano, a contar da citação e a título de dano moral, R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 53796"
                            ]
                        }
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                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "55579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-47\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-31, 39\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-44\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MONTEIRO-17\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-8\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-20\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 4\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-33, 43, 46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-29\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-27, 28\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-20\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-26\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-10\r\n\r\nFABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA-50\r\n\r\nGISELE DUARTE DE SA-45\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO-20\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-33, 43, 46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 14, 15, 16, 22, 32, 33, 35, 43, 46, 48\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-49\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18, 19, 50\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-21\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-24, 25\r\n\r\nLUIS FERNANDO R. DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO FARIA-37\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-38\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-19\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULA ALVES-30\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-40, 41, 42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ-7, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-11\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-7, 9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-1, 3, 4\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-34\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018945-6 VALDEIR JOSE CORREA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.004164-0 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.015836-0 GILBERTO SILVA BRAGA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.006804-1 IOLANDA RAMOS PEREIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.013900-0 CRISTIANO TASSAR DOS REIS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.023875-0 DIOMEDES ALVES DE CASTRO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.024546-7 RONALDO LIMA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.025535-7 ANDRE MARCIO DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.030370-4 DAVI OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.037377-9 HILDA BULHOES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.039484-9 GISELLE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.066800-7 AMILTON EDISON DE SOUZA CONTERATTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.077425-7 DAVID JOHN NASCIMENTO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.078808-6 DINARTE JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.082298-7 ANA MARIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.084070-9 ALEXANDRE RODRIGUES ROMANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.000745-7 ALEXANDRE DA FONSECA MARTINS (Adv. ALESSANDRA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.036305-5 RONALDO DOWSLEY (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.061748-0 JANE MARIA DE MACEDO MIDOES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.010557-5 NELSON TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA, ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.038694-1 ELIZABETH LOBO WANDERLEY (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.044416-3 CRISTIANE TORRES CAMERINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088239-7 SEVERINA ALVES MARIANO (Adv. LUIS FERNANDO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092201-2 JOSE CARLOS DA CONCEICAO GUIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092206-1 MARIA DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.103599-4 ANNUNCIATO DA SILVA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.103842-9 MARIA DA PENHA PINHEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.103843-0 EUNICE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.104009-6 NEUSA DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.109319-2 MARIA APARECIDA PAULA ALVES (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.115570-7 LUIZA DE SOUSA VIEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.120140-7 MARIA TEREZA GAMA PERNAMBUCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.128959-1 MIGUEL ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.129267-0 DIVANI LOPES SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.129567-0 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.131745-8 HELOISA FERNANDES LONDON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.132235-1 SEBASTIANA RODRIGUES DE BRITO (Adv. LUIZ PAULO ARAUJO FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002128-0 LUIZ CARLOS COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.005113-3 MARLENE MARQUES SERRANO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.005475-4 DEJANIRA TAVARES SILVA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.005481-0 OTACILIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005484-5 SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.006446-2 SHIRLEI BEZERRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.007990-8 RENATO CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.008918-5 AGNAELSON TELES DE MENEZES (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.009777-7 GILBERTO SCHEID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010044-2 VALDIRIA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.010140-9 JOSE MORAIS DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.010257-8 ALVANIR BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.51.023475-2 ROSA MARIA PESSOA BARBOZA (Adv. FABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 50\r\n\r\nId: 55579"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "55707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-10, 11\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-45\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17, 36, 39\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-25, 38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-42\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nEDINA MAGNAGO FONTES-14\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-23\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-51\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-27, 28, 29\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES-16\r\n\r\nJALUSA BARBOSA NEVES-41\r\n\r\nJANAINA FERREIRA SANTOS-9\r\n\r\nJERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS-53\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-6\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 19, 24, 26, 3, 32, 33, 34, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-13, 7\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-12\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-40\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-1\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-21\r\n\r\nMICHELLE ROTBAND MIZRAHY-35\r\n\r\nPATRICIA VENANCIO DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO ISSA-31\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-55\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-57\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-10\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-37\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-8\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-59\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008625-4 CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029852-7 LAURA DA SILVA MELO REP P/ LUCIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 90 e 94: Intime-se a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, se já recebeu o medicamento determinado na decisão que deferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044351-5 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047399-4 EDMILSON DE FREITAS DE JESUS ABREU (Adv. PATRICIA VENANCIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047662-4 JOAO CARLOS AMENDOLA VALERIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047667-3 JUSSELDO MONTEIRO SALLES (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047770-7 LUCIANA DE ARAUJO QUEIROGA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047999-6 ANA MARIA DA SILVA QUEIROZ (Adv. SILMAR CAVALIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049227-7 IRACEMA LUIZA DA SILVA LOURENÇO (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.007630-0 ARLINDO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Fls. 143: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 136, descabida e inoportuna a alegação de limitação de diferenças em 1997.\r\n\r\nAssim, reitero o ofício constante de fls. 141, para correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício, devendo a parte ré apurar as diferenças devidas a título do resíduo salarial de 3,17%, com inclusão das parcelas reconhecidas como devidas pela Nota Técnica nº 007/2003; considerando como termo final das diferenças atrasadas o mês de dezembro 2001, quando houve reestruturação da carreira no âmbito do IBGE, nos termos da MP 2.225-45/2001, acrescida de juros, a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão; e apresentar, em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. Fica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF.\r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela parte ré, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n11 - 2003.51.51.026530-2 ROSEMERE NUNES VENTURA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício, devendo a ré apurar as diferenças devidas a título do resíduo salarial de 3,17% com inclusão da parcelas reconhecidas como devidas pela Nota Técnica nº 007/2003 incluindo a incorporação do percentual de 28,86%,sendo o percentual de 3,17% aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (outubro de 1997, para servidores de nível superior ou novembro de 1997 para servidores de nível intermediário ), acrescida de juros a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. Fica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventualmente e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão. \r\n\r\nApresentando os cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de1,0% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.038379-7 RAMON VAILLANT DO CARMO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao contador para a elaboração dos cálculos, com base no que determina o despacho de fl. 198.\r\n\r\nApós, defiro vista à parte autora, por 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se integralmente o determinado à fl. 198, devendo a parte autora estar ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar da data do envio da RPV, em conta corrente aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2002.51.51.001899-9 ANDRE LUIZ GOTTGTROY MAGALHAES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.016756-0 JOEL RIBEIRO CONCEICAO (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.017351-1 EDMUNDO PEREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.018174-0 ALEX DA SILVA (Adv. FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.019719-9 ROBERTO VASCONCELOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.024419-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.025193-5 ELIEZER CORREIA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.028278-6 RICARDO SOUZA REZENDE (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032237-1 JOSE SONSINI (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.032863-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.034138-9 MARCIO DA SILVA DO AMARAL (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.035049-4 CARLOS MAGNO FARIA DA PAZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.035653-8 JANIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.038342-6 CARLOS ROBERTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.038818-7 MARCIO ALEXANDRE VIEIRA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.038989-1 ALEXSANDER MARVILA CARNEIRO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.040915-4 JOFFRE DE SOUZA FILHO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.041679-1 DJELVAN ALBUQUERQUE SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.043495-1 LAUDELUCIO TELES DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.046842-0 DANIEL FABIO CORREIA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.047922-3 AUTO MARTINS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.049007-3 JORGE BRASIL DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.049240-9 TONY ANDERSON FERNANDES BARBOSA (Adv. MICHELLE ROTBAND MIZRAHY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.049361-0 SIDNEI MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.051723-6 SERGIO PAULO MARINHO DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.052473-3 PAULO GIOVANI FRAGA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.054661-3 FABIO MENDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERO NAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.056491-3 MARIO FERREIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.058211-3 LEON PEREIRA (Adv. JALUSA BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.058791-3 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.059677-0 HUMBERTO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.059729-3 LEONARDO LIMA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.060990-8 CARLOS DANILO MATTOS DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.061835-1 JAIR ALVES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.061839-9 GILSON FELIZARDO DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.062142-8 THALES DE ARAUJO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.062277-9 FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.062870-8 EDNA PINHEIRO LEAL GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.063089-2 EDIELSON DE ALMEIDA ROQUE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.063867-2 VAGNER VIDAL DO VALLE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.064482-9 NELIO COELHO PIMENTEL (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.068512-1 JULIO CESAR BARBOSA GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.076188-3 MARGARETH MURTEIRA PINHEIRO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.080025-6 ALDECI DE JESUS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.083804-1 CLAUDIA THEOBALD (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.084108-8 ANTONIO PERROTA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.007801-8 MARIA VIRGINIA MOTTA BRANDAO (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 55707"
                            ],
                            "55708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-5\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-3\r\n\r\nHERALDO BRITO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS DE MELLO-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER-4\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA HEIZER-4\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nVICTOR GOTELIP JUNIOR-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099133-2 SANDRA TEREZINHA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 14:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008343-2 DANIELLE DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 15:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011225-0 AMAURY SANDRO PEREIRA BRAGA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 12 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018075-9 SANDRA REGINA RIGUITTI GABETTO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER, LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 15:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028549-1 SURANIA JESUS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 16:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032897-0 RUTH MARIA AMARAL MEDEIROS DE TEIXEIRA MENDES (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 13:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033543-3 RUTONIO JORGE FERNANDES DE SANTANNA (Adv. HERALDO BRITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/11/2006, às 13:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 55708"
                            ],
                            "55765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nAIRES ALEXANDRE JUNIOR-23\r\n\r\nALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO-13\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA-7\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-4, 7\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-9\r\n\r\nFATIMA MARIA LIMA LEMOS-7\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-1\r\n\r\nKARINY OLIVEIRA LOURES-6\r\n\r\nKATIA REGINA LIMA B. MEDINA-19\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-16\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS-11\r\n\r\nMARIA AMELIA MENDES CUNHA-15\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-20\r\n\r\nMARIANA S. M. DE M. CORREIRA-12\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-17\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-5\r\n\r\nMONICA SANTOS MOREIRA-2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-3\r\n\r\nRITA MARIA DA S.TEIXEIRA-19\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-8\r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI-10\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109144-4 CLAUDIA RIBEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069346-1 ANTONIO FERNANDO BALOCCO E OUTRO (Adv. MONICA SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013757-2 ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011820-0 OSEAS INACIO ALEIXO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048250-4 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091280-8 MARCOS ADRIANO DA CRUZ ROSA (Adv. KARINY OLIVEIRA LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092554-2 JUDITH REGINA VIANA COSTA (Adv. ANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA, FATIMA MARIA LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102857-6 VALTER FARIA FERREIRA (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103067-4 PAULO GUSTAVO FIGUERAS (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115272-0 VICTOR FELIX MAZZEI (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do teor da petição de fls. 30/33, redesigno a audiência de conciliação para o dia 28.11.2006, às 13:30 h, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data .\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115333-4 MARIA DE FATIMA SARMENTO (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126029-1 MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MARIANA S. M. DE M. CORREIRA) x THIAGO MASCARENHAS FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129096-9 GIORGIO PIERSON OLIBONI (Adv. ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003766-5 SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013330-7 DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA MENDES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015734-8 GERALDO SILVA SOBRINHO (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018608-7 VANIA CARDOSO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019657-3 JOSE RANDAL DE MORAES JUNIOR (Adv. BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023087-8 MARIO SERGIO CASTILHO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. RITA MARIA DA S.TEIXEIRA, KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024863-9 MONIQUE INGRED DA SILVA MONTEZ (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027328-2 LUIS CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028524-7 MARCUS VINICIUS LOPES DE MELLO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028668-9 ANGELA CORRÊA DE SOUZA DE ALMEIRA (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica mantida a data da audiência de conciliação anteriormente designada, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 55765"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADJALME GOMES DE CARVALHO-37\r\n\r\nALEXANDRE KINGSTON-19\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES-40\r\n\r\nBERENICE DA COSTA GASPAR-39\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-14, 15, 16, 17\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-5\r\n\r\nDANIELLE KAHN SILVA-22\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-11\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-21\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-3\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-31, 32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-28\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER-10\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-13\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-32\r\n\r\nROBERTO RAAD-38\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 23, 24, 27, 29, 33, 34, 36\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-9\r\n\r\nVAGNEI FERREIRA DE CARVALHO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.068022-0 LUIZ JAMES LOPES CABALEIRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos solicitados pela Contadoria Judicial constantes na informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.022779-0 NILZA DA SILVA REGIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004733/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015206-0 EDVALDO CRUZ DE ANDRADE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004753/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m) -se. Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019034-7 IVANY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114300-6 ANA TERESA SOUZA DE SENNA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004740/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115951-8 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas fichas financeiras de outubro a dezembro de 2000. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, até março de 2001, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120217-5 THIAGO LUIS DE AZEVEDO BIANCAMANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004754/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125290-7 PEDRO HENRIQUE DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004751/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008756-5 NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que os filhos do servidor falecido estão recebendo sua pensão, conforme documento de fls.58, necessária a sua presença no pólo passivo. Dessa forma, encaminhem-se os autos à SEDRJ para a inclusão de Charles Silveira Paiva e Natalia Silveira Paiva no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2 - Citem-se os referidos réus na forma do despacho de fls.41, item 3.\r\n\r\n3 - Em virtude da colidência de interesses, nomeio o dr.Marco Antonio da Silva, OAB/RJ 138.240, curador da menor Natalia Silveira Paiva.\r\n\r\n4 - Redesigno a Audiência de Conciliação (fls.41, item 1) para o dia 14/12/06, às 14 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n5 - INTIME-SE O MPF, nos termos do art.82 do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015588-1 RODRIGO DE JESUS MOURA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004752/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015772-5 CARLAS CAZUZA MONTEIRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 27 de que já recebeu dois RPV´s em outras ações.\r\n\r\nEm caso de impugnação da autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso a autora não se manifeste, declaro extinta a fase de execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033880-0 BENEDITO JOSE DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º §§ 2º e 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036423-8 ELIANE ALVES DE SOUZA (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004750/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040527-7 ARIALDO FELIX DE PAIVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040528-9 ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040587-3 LUIZ CARLOS BORGES NOGUEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040592-7 DANIEL DA SILVA FERREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027255-1 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado (fls. 41), possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033698-0 ANDREA DE CAMPOS (Adv. ALEXANDRE KINGSTON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.074081-8 OLDEMAR SOARES SOBRINHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora a fim de que apresente a documentação solicitada pela Ré constante no ofício retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.047972-0 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo, pois a certidão retro demonstra que a publicação foi feita em nome do advogado Edir da Silva Figueiredo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/75. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe e intime-se a parte interessada para retirá-lo da Secretaria.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.053788-4 MARCILENE MANHAES SILVA (Adv. DANIELLE KAHN SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a advogada Dra. Daniele Kahn Silva - OAB/RJ 96.858 e a parte autora Sra. Marcilene Manhaes Silva a comparecerem imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de procederem à retirada dos Alvarás de Levantamento de fls. 101 e 102.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento dos alvarás, determino a conversão em renda dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.013540-3 FLAVIO TAVARES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004746/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FLAVIO TAVARES BASTOS - PIS/PASEP: 121.288.2165-9 - 59920608144731/187), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 516,69 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.053798-0 PABLO FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004736/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por PABLO FERREIRA SANTOS (5736300000610/206422 - PIS/PASEP - 1083970117-6), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 09/14, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.090668-7 PAULO DE ALENCAR SILVERIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004737/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por PAULO DE ALENCAR SILVERIO (9820613283894/90084613645 - PIS/PASEP - 10308256244), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.102472-8 DALVA DE SOUZA VAILLANT (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.116526-9 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004755/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por JOSÉ CARLOS DE SOUZA (5697000052479/30000883303 - PIS/PASEP - 1055691207-9), que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015912-5 ADILSON UBIRATAN DE SOUZA (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004745/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3°, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei n° 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.004360-4 RONALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004732/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por RONALDO PINHEIRO DA SILVA (59920600529103/38064 - PIS/PASEP - 1205088141-1), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 07, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009195-7 VANESSA BOETA HONORIO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004734/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011124-5 NATHALINO DIONYSIO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004747/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013368-0 ROQUE SANTOS DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004742/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de junho/87 - 18,02%, maio/90 - 7,87% e fevereiro/91 - 21,87%.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.022847-1 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004748/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à liberação dos saldos das contas vinculadas do autor JOÃO CARLOS DA SILVA (9920603067442/3675 e 5697000143195/46461 - PIS 1070392740-7), no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01, devendo estar acompanhado com cópia desta sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.022965-7 HELENA BEHENCK MENGUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004743/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por REGINA HELENA BEHENCK MENGUE (9830614102742/90114756794, 9830614105688/90139227755 e 9830614105688/90139227763 - PIS/PASEP - 1022953453-5), relativas aos vínculos empregatícios que manteve com as empresas, conforme informado pela ré nas fls.24, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026622-8 REGINA CELIA DE LIMA (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004735/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por REGINA CELIA DE LIMA (9820611932248/91020895635 - PIS/PASEP - 1244780644-4), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa, conforme informado pela ré nas fls.26, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.030676-7 MARILIA CRUZ PORTO FILBRICH REP/MARCELO CRUZ PORTO FILBRICH (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004756/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por OTTO FILBRICH FILHO (9820612113905/90017844614 - 9820612150417/90084729920 - PIS/PASEP 1031026854-8 - CTPS 22969/192), em favor MARÍLIA CRUZ PORTO FILBRICH, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037498-0 EVANDRO DA MOTTA MUNIZ (Adv. ADJALME GOMES DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004741/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042088-6 EDILSON DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nV - A RÉ FICA CIENTE DE QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, CONFORME TERMO DE PREVENÇÃO QUE ACOMPANHA O MANDADO DE CITAÇÃO, O REGISTRO DE POSSÍVEL PREVENÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES, CABENDO TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENQUANTO MATÉRIA DE DEFESA.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042652-9 SUANY DANTAS SILVA (Adv. BERENICE DA COSTA GASPAR) x VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004744/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.044293-6 FRANCISCO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CLAUDIO BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido, devendo juntar aos autos cópia de documentação em que requereu o encerramento de sua conta-corrente;\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 54870"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-17\r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO-15\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-31, 8\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-9\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-29\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-14\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-28\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-6\r\n\r\nJOSE MARTINS DE CASTRO-3\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-13\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 21, 24, 26, 27\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-2\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-6\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-18\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-11\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-7\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-16\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-33\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-10\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000545\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020999-9 ROBERTO DE XEREZ (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações da Procuradoria Federal ás fls 214/215, determino a baixa e arquivamento dos autos, até posterior manifestação da parte autora, onde comprove que efetivamente entregou a original de sua CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, retirada por seu patrono (fls. 195 verso), em 10/03/2005, possibilitando assim, o integral cumprimento do julgado, por parte do Departamento de Pessoal da UFFRJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050564-0 CELSO RODRIGUES (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 158. \r\n\r\nDefiro a expedição de ofício para a EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo que o autor foi seu empregado, devendo, em caso positivo, especificar o período e duração do vínculo empregatício, encaminhando cópia da documentação pertinente, relativamente ao tempo total de embarque, e, principalmente cópia do rol de embarcação.\r\n\r\nCom a vinda das informações, às partes, pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010360-1 MARIA ODILIA DOS ANJOS (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante o disposto no parágrafo 4º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, não é possível a acumulação do benefício assistencial - LOAS com quaisquer outros de natureza previdenciária, dentre eles, pensão por morte. \r\n\r\nAdemais, cumpre esclarecer que o titular da aposentadoria por idade é o companheiro da parte autora, que é o instituidor de seu benefício de pensão por morte, conforme demonstrado nas fls.18. \r\n\r\nInsta salientar que consubstanciaria em enriquecimento sem causa da parte autora a percepção de tais benefícios simultaneamente, restando ao INSS promover a compensação de valores, de acordo com o disposto no art.115 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, em face do exposto, não assiste razão a pretensão da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012660-1 MARIA DO CARMO LOUREIRO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia das seguintes peças do processo no 0009226907, que, consoante fls. 04 e 14, tramitou perante a 15 Vara Federal:\r\n\r\npetição inicial e eventuais aditamentos;\r\n\r\nsentença;\r\n\r\ncertidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025040-3 TEREZINHA LEMOS CORREA (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 12/06/2003 a 16/10/2003? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 12/06/2003 a 16/10/2003? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino à autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032362-5 LUZIETE ODON DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que teve o seu último vínculo empregatício em 01/09/1997 (fls. 37).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.038987-9 DOLORES DA ROCHA MARTINS REP/ P/ MARIA NILZA ESTEVAM (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 079.869, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCumpra integralmente, a parte autora, o despacho de fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.043815-5 ZILA GUIMARAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044957-8 ADRYELE RAISSA CRUZ DE ANDRADE REP/P/ ANDREA CRUZ DE ANDRADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046448-8 VALERIA MOTTA BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 17/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047122-5 GLAUCO LUIZ GAMA DE CASTRO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047155-9 EMILIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047186-9 IRENE CHAVES GONÇALVES CAMPOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047393-3 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 13/16, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/11/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047991-1 ALZINETE QUERUBINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo ativo da demanda os filhos Gabriel dos Santos Coelho, Antonio Carlos Santos Coelho e Leiliane Cristine Santos Coelho, conforme documento de fls. 13 v, trazendo aos autos suas certidões de nascimento e regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.048000-7 ISABEL TONHOQUE GOMES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049066-9 EDUARDO PEREIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência e informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049163-7 FARID SIMAO (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurada da falecida à data do óbito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511551-3 RONALDO COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012981-0 SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (Adv. LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012992-4 ADRIANO COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025827-0 MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027752-4 LUCY VEIGA DA SILVA ARRUDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029735-3 ANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034964-0 GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042140-4 CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042151-9 NELMA MOURA DE SOUSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042454-5 SEVERINA MARIA DE ARAUJO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042595-1 LUIZ CARLOS GATINHO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.043416-2 WALDENEIVA SOUSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.043821-0 JOSIAS MARCOLINO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044433-7 JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044588-3 LUCINETE CASTILHO PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 55600"
                            ],
                            "55601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE-8\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-8\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA-11\r\n\r\nFLAVIA CARVALHO MELO-5\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-6\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-4\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 9\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-7\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000546\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104196-9 ELIAS MENDONCA DA FONSECA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 25/05/2005 (fls. 10); sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131914-5 MANOEL LEMOS DA CONCEIÇAO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço nº. 123.431.360-7, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, isto é, 10/06/2002 (fls. 47vs), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003010-5 ELZA HELENA JOBIM GIGLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora da aposentadoria proporcional, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 24/01/2005 (fls. 100), sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), , a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013555-9 JANAINA FIDELIS TOMAZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA ALÍNEA “d” DE FLS. 07, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.138.134-3; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (27/10/2004), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014362-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA GARCIA (Adv. FLAVIA CARVALHO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 30/04/2006, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se as partes. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014806-2 GENIVAL CLAUDINO RODRIGUES (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor da aposentadoria integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 17/10/2005 (fls. 10), sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC C/C art. 161 §1O DO CTN - Enunciado nº. 20 DO CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017572-7 JONAS BATISTA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço nº. 106.086.402-6, com efeitos retroativos à data de início do beneficio, ou seja, 30/05/97 (fls. 09), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019411-4 LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 42/046.874.757-5, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 15/07/1993 (fls. 09), sendo a nova renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do início do benefício, em 15/07/1993, até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022670-0 HIAGO ASSUNÇAO PEREIRA MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do citação, ou seja, 07/07/2006 (fls. 13v), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022875-6 JOELSON MARCOLINO DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 25/05/2005 (fls. 38), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042683-9 MARCIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nA) REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA ALÍNEA “c” de fls. 07, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 08/12/2005 e término em 23/02/2006 e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas correspondentes a este período, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 55601"
                            ],
                            "55602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1, 2, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000547\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018613-3 MARLENE GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.023623-9 EDMILSON MOTA DE LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020738-4 GEORGINA ROSALINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.070430-6 WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119775-1 JANUARIO MARIO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.130117-7 LENYR CUNHA PINA REP/ P/ SERGIO BERNARDO PINNA JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022913-0 TARCISIO MARIA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022993-1 VERA LUCIA BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027053-0 CIARA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027138-8 FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027206-0 MARIA HELENA LOURO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027313-0 GERALDA DE ARAUJO VICTORINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027926-0 ANTONIO CIRILO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027928-4 MARLENE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030356-0 EUNICE DORA CALDEIRA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035635-7 ANTONIO AMBROSIO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038005-0 ISAIAS SOARES FILHO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038283-6 LUCINEIA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038305-1 LUIZ JOSE BELLO CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038433-0 DOMINGOS GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038481-0 JOSE JULIO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043278-5 CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043289-0 JOAO SAITER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.043380-7 MANOEL COUTO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.043630-4 ILANY DIAS CAMARGO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.043704-7 MARIA DAS DORES AMORIM SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.043737-0 GEMILSEN CORREA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 55602"
                            ],
                            "55603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-36\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-52\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-19\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-16\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-40\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-56\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-55\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-43\r\n\r\nCRISTOVAO DAMASCENO-5\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-42\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4, 53\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-41\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 37, 38, 47, 48, 49, 50, 51, 54\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-32\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-33\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nIARA CHAVES CORREIA-60\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO WANISSANGH-44\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-62\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-45\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-39\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-57\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12, 18\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-46\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-58\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-59\r\n\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA-21\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-35\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-11\r\n\r\nNIDIA CALDAS FARIAS-10\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-64\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 17, 31\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-61\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-63\r\n\r\nSIDNEY DE SA BARROSO-8\r\n\r\nSILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000548\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.512253-7 MONICA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO, SILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061678-8 JACOMO LOCATTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511201-9 JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x TATIANE DA SILVA MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008353-5 JORGE PAULO DA CONCEICAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011396-5 MARILZA SOUZA E SILVA (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013240-6 MARIA SANT ANA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021044-2 ARMANDO RAMOS DE LOUREIRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, quanto ao pedido de revisão de seu benefício previdenciário através da variação nominal da OTN/ORTN;\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto à revisão nos termos da Lei 2351/87. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023786-1 ROOSEVELT NUNES MENDONCA (Adv. SIDNEY DE SA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024880-9 RAIMUNDA MARQUES DE BRITO PERES (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025889-0 FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (Adv. NIDIA CALDAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026377-0 RUTH DIOGO RIBEIRO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026832-8 GILBERTO DE FREITAS RODRIGUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027470-5 HELOISA BARBOSA TAVEIRA SIQUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028512-0 JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028858-3 JOAO DOMINGOS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029109-0 FAUSTO NUNES DE SA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031159-3 ANTHERO SIMOES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031376-0 EGIDIO ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033199-3 LAERCIO BITTENCOURT VIVEIROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034799-0 RAIMUNDO ANSELMO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037754-3 CARLOS ALBERTO DA FONSECA FELGUEIRAS (Adv. MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039162-0 SEVERINA ALEXANDRE DE LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039346-9 HAYDÉE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039381-0 OLGARIDA MACHADO FELIPPE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039385-8 LINDA ROSA FERREIRA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039387-1 LAIS COELHO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039396-2 IRACEMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039398-6 IZABEL SILVA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039412-7 JAIME FERREIRA DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039769-4 JOSENITE ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039923-0 MARCIAL GONÇALVES RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040164-8 RACHEL CAMPOS PALMA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040565-4 MARIA APARECIDA NEVES DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040630-0 ROBERTO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040838-2 WALTER CEPERUELO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041001-7 TEREZINHA BRUM MAGGINI (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041027-3 NILZA SAMPAIO DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041162-9 WALDYR RAMOS VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042095-3 EDMUNDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042392-9 ALICE PETRUNGARO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042746-7 ANTONIO JUSTOLINO GONCALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042934-8 NELSON FERREIRA DE PAULA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.044276-6 HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.044589-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO REP/ P/ GIRLENE CARDOSO DE OLIVEIRA/REP:GIRLENE DA SILVA CARDOSO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.044687-5 GESUALDO SAUDINO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044754-5 MARIA MARGARIDA ALMEIDA MARQUES (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045113-5 ISABEL LOPES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045286-3 ZILDA DE MOURA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045291-7 WALDEA PELEGRINO SANTIAGO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045324-7 MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES VITAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045450-1 IRENE DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.046144-0 JOSE CARDOSO DE LIMA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046836-6 WASHINGTON SIQUEIRA DE MELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.046952-8 DORES MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.047028-2 ROSALY FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.047065-8 SEBASTIAO JOSE BENEDICTO FILHO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.047076-2 SENIRA MOREIRA RICCIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.047131-6 DORA GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.047211-4 ANTÔNIO ULTRAMAR JOSÉ (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.047216-3 JOAQUIM DIAMANTINO DE JESUS (Adv. IARA CHAVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.047384-2 JOSE MARIA FERREIRA PINTO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.047473-1 THEREZINHA DA CONCEICAO SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.047658-2 CARLOS CAMPOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.047771-9 MILTON SANTOS DO AMARAL (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 55603"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "53109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-2\r\n\r\nVALDIR BORGES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000718\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122050-5 MARIA GORETTI DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009369/2006 . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040007-3 SONIA MARIA CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53109"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "55380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-15\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-10\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20, 21, 4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 23, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-12\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-22\r\n\r\nJOSE RINALDO DA SILVA-19\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-23\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16, 3, 6\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-20\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-8\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000804\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013643-6 SHEILA DA SILVAPINTO (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026991-6 MANUEL DA SILVA AZEVEDO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028157-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031065-5 ANDERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032475-7 WAGNER LEMOS COCO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034743-5 FABIO LUIS DE SOUZA CHAVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n7 - 2006.51.51.030548-9 VANIA DE SOUSA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2002.51.51.018817-0 MARIA DO ROSARIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.009046-0 MARCOS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.017410-6 MARIA DA CONCEICAO NETO POVOA FERREIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.034769-4 AMADEU CUSTODIO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056553-3 CARLOS MISSIAGGIA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092357-0 CELSO MOISES DE LIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110929-1 ANTONIO DA CONCEIÇÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120815-3 JOELMA PINA BEZERRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511555-0 JADIR DE ANDRADE VIANNA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009611-6 JACYRA MARINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014029-4 LUIZ JOSE DE FRANCA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018631-2 MAURICEA AMARO FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOSE RINALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027237-0 IRENE DE SOUZA LEITÃO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028494-2 JOSE GOULART MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032250-5 ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032761-8 MARIA DO CARMO PEPE BARBOSA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 55380"
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Boletim 2006.000931\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009960-5 AMARO MONTEIRO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008294/2006 . Processo nº 2005.51.51.009960-5\r\n\r\nAutor(es): AMARO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, in cluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117409-0 LUZIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008307/2006 . Processo nº 2005.51.51.117409-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128168-3 DELFINO DO PRADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008293/2006 . Processo nº 2005.51.51.128168-3\r\n\r\nAutor(es): DELFINO DO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008188-5 JOANA PIMENTEL PEREIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008298/2006 . Processo nº 2006.51.51.008188-5\r\n\r\nAutor(es): JOANA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009425-9 MARIA FATIMA TRANDADE FERRAZ DURÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008309/2006 . Processo nº 2006.51.51.009425-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA FATIMA TRANDADE FERRAZ DURÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014008-7 JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008308/2006 . Processo nº 2006.51.51.014008-7\r\n\r\nAutor(es): JANE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de- contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018049-8 WALDEMAR DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008301/2006 . Processo nº 2006.51.51.018049-8\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julga mento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025783-5 MARIA NAZARETH LIMA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008302/2006 . Processo nº 2006.51.51.025783-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARETH LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029229-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008306/2006 . Processo nº 2006.51.51.029229-0\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029615-4 VALDEMAR BATISTA DA MAIA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008311/2006 . Processo nº 2006.51.51.029615-4\r\n\r\nAutor(es): VALDEMAR BATISTA DA MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029804-7 HELOISA RITA DA SILVA AMARAL (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008303/2006 . Processo nº 2006.51.51.029804-7\r\n\r\nAutor(es): HELOISA RITA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031160-0 CARLOS RAIMUNDO DUQUE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008304/2006 . Processo nº 2006.51.51.031160-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS RAIMUNDO DUQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036039-7 BENEDITA SEVERINA DA CONCEIÇAO NEVES (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008305/2006 . Processo nº 2006.51.51.036039-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITA SEVERINA DA CONCEIÇAO NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036851-7 ROSANGELA DE SOUZA PORTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008299/2006 . Processo nº 2006.51.51.036851-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA DE SOUZA PORTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037059-7 MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008300/2006 . Processo nº 2006.51.51.037059-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037649-6 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008310/2006 . Processo nº 2006.51.51.037649-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo e vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039733-5 HAROLDO LUIZ DAS CHAGAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008292/2006 . Processo nº 2006.51.51.039733-5\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO LUIZ DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040335-9 EDILSON PINTO MARQUES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008297/2006 . Processo nº 2006.51.51.040335-9\r\n\r\nAutor(es): EDILSON PINTO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042810-1 ANA SILVIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008295/2006 . Processo nº 2006.51.51.042810-1\r\n\r\nAutor(es): ANA SILVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044946-3 CELIA MARIA ELIAS CAPUTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008296/2006 . Processo nº 2006.51.51.044946-3\r\n\r\nAutor(es): CELIA MARIA ELIAS CAPUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 53161"
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                            "53162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-18\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-4\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-6\r\n\r\nJAIRO DARELLA-20\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-17\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-15\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO-5\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-19\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000932\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.014627-9 ACCACIO LUIZ BARREIRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008335/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129664-9 JOE VIANNA SARDINHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008932-0 GERALDA DE SOUZA BARROSO DE LIMA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008325/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028923-0 FERNANDO ALVES DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008334/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032768-0 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008329/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036282-5 CONCEIÇÃO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. JACQUES DA COSTA C. FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008331/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037350-1 OTTO ALVES BEZERRA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008326/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme ín dices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039524-7 JOSE MANOEL TUNA ALVES FRAGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008324/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039531-4 DIOMEDES FRANCISCO CHAGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008328/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039533-8 JOSE DARCI DE CARVALHO MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008327/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039534-0 MARLY DE LOURDES COLBERT BRASIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008330/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039956-3 MARIA ANITA PAES DRUMOND (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008333/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039962-9 CELINA DE AZEVEDO MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008332/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041789-9 JOSE BAPTISTA NUNES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008323/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046194-3 GLORIA DA FONSECA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008321/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046194-3\r\n\r\nAutor(es): GLORIA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047011-7 JOSE JOAQUIM FERREIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008320/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047011-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE JOAQUIM FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047040-3 CHARLES MOREIRA SOBRINHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008319/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047040-3\r\n\r\nAutor(es): CHARLES MOREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047071-3 MARILENE DOS SANTOS CAVICHIO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008316/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047071-3\r\n\r\nAutor(es): MARILENE DOS SANTOS CAVICHIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047072-5 ANTONIO MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008317/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047072-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MARIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047192-4 EDLA LEITE GOMES (Adv. JAIRO DARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008318/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047192-4\r\n\r\nAutor(es): EDLA LEITE GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 53162"
                            ],
                            "53163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 14, 15, 8, 9\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-4\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-2\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000933\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017687-5 analia gouveia nunes (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012756-3 JOSE DE MATOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033673-5 GEOVANE CORREA DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034521-9 NELSON HENRIQUES (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037295-8 CEZAR MENEZES DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039715-3 ERNESTO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039921-6 GENI DA COSTA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040619-1 ZOLEIDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040622-1 NELSON VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040784-5 JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040796-1 JUDITE MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041154-0 PAULO ROBERTO ALVES REP/FLORIPES RAMOS DE FARIAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042032-1 MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042046-1 LEDA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042061-8 WALTER LEOCADIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044725-9 JORGE FERNANDES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme ín dices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 53163"
                            ],
                            "53164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-8, 9\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-4\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 17, 18\r\n\r\nELIAS LUTIFI-15\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5, 7\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-13, 14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA GONCALVES-3\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000934\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524175-7 WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008355/2006 . Processo nº 2005.51.01.524175-7\r\n\r\nAutor(es): WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS in formar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103437-0 ELIESIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008360/2006 . Processo nº 2005.51.51.103437-0\r\n\r\nAutor(es): ELIESIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117993-1 CLAUDIA MARIA DE AGUIAR (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008364/2006 . Processo nº 2005.51.51.117993-1\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006610-0 JORGE WILIAM CORREA SANTOS (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008366/2006 . Processo nº 2006.51.51.006610-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE WILIAM CORREA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014356-8 MARLENE CAVALCANTE LOUSANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008354/2006 . Processo nº 2006.51.51.014356-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE CAVALCANTE LOUSANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018968-4 IVAYR DE SOUZA CASTRO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008365/2006 . Processo nº 2006.51.51.018968-4\r\n\r\nAutor(es): IVAYR DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nQuebra Estabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025206-0 DALVA MARIA TRINDADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008367/2006 . Processo nº 2006.51.51.025206-0\r\n\r\nAutor(es): DALVA MARIA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029546-0 MARIZA SOARES FROES JANIBELLI (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008356/2006 . Processo nº 2006.51.51.029546-0\r\n\r\nAutor(es): MARIZA SOARES FROES JANIBELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037139-5 MARIA LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008368/2006 . Processo nº 2006.51.51.037139-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manuten ção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039735-9 MARIA DA SOLEDADE FERREIRA PINTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008362/2006 . Processo nº 2006.51.51.039735-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA SOLEDADE FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a in cidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040182-0 LUIZ CARLOS ANICETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008353/2006 . Processo nº 2006.51.51.040182-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS ANICETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040548-4 PAULO DE ASSIS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008352/2006 . Processo nº 2006.51.51.040548-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044241-9 EVALDO CASTILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008357/2006 . Processo nº 2006.51.51.044241-9\r\n\r\nAutor(es): EVALDO CASTILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044242-0 SEBASTIANA DURSO RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008359/2006 . Processo nº 2006.51.51.044242-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DURSO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044309-6 WANDA SUELI LEITE (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008358/2006 . Processo nº 2006.51.51.044309-6\r\n\r\nAutor(es): WANDA SUELI LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044591-3 MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008369/2006 . Processo nº 2006.51.51.044591-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de réus.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo, fazendo constar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046912-7 MARIA FRANCISCA VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008363/2006 . Processo nº 2006.51.51.046912-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCISCA VIEIRA DE MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046953-0 GILCEA MIRANDA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008361/2006 . Processo nº 2006.51.51.046953-0\r\n\r\nAutor(es): GILCEA MIRANDA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 53164"
                            ],
                            "53165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-4\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJEANE SOARES FELIX-18\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-5, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 17, 19, 20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-19, 20\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-15\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-14\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000935\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081072-9 ELZA AFFONSO RACHID (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008388/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081072-9\r\n\r\nAutor(es): ELZA AFFONSO RACHID\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046824-2 CALEB ELIAS DO CARMO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008387/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.046824-2\r\n\r\nAutor(es): CALEB ELIAS DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062060-0 JAIR DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008386/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062060-0\r\n\r\nAutor(es): JAIR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.01.527559-7 MARCO ANTONIO BAPTISTA DO VALE MONTEIRO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061323-4 SOPHIA PEREIRA MOREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008382/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061338-6 ARTHUR LUIZ PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008384/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079254-2 ARMANDO SOARES BARBOSA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008383/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131185-7 RUBEM VAZ (Adv. EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008381/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007349-9 MARIA DE LOURDES GOMES SAMPAIO NEVES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008380/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009531-8 ANTERO TEIXEIRA FARIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008378/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024694-1 ALDEVITA SANTOS DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008379/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028063-8 ALBA APARECIDA DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008377/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028257-0 ALCINO VIANNA DE AGUIAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008385/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033237-7 EDSON DOS SANTOS LIBERATO (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008389/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033237-7\r\n\r\nAutor(es): EDSON DOS SANTOS LIBERATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037083-4 MARIA DO CARMO FERREIRA KIRCHPFENNIG (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039603-3 ANTONIO CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039603-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039919-8 JOAO DO CARMO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008372/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046229-7 JOSE MARIA GARCIA SOARES (Adv. JEANE SOARES FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046751-9 MARIA DA CONCEIÇÃO MELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046764-7 LUIZ EMILIO DE MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008371/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 53165"
                            ],
                            "53166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-5, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-6\r\n\r\nBRUNO ARIAS MENDES-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 13, 3, 8, 9\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-16\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-19\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-10, 14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-11, 12, 15, 4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-2\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000936\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126841-1 FERNANDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017757-8 DJALMA HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031493-4 MARIA ANTONIA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037395-1 ANITA RAMOS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037479-7 ARMANDO BRILHANTE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037855-9 EDITH PEREIRA FONTES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037934-5 LUIZ ANTONIO BARROS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039395-0 THEREZINHA DE JESUS LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039414-0 NELSON DE SOUZA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040238-0 ALTAIR D ALVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040249-5 ARGEMIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041174-5 CARNESES RODRIGUES MOZZER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041415-1 ADELIA ARMINDA DE SOUZA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042352-8 ALCINDA MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042353-0 BERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042663-3 HUGO GOODA STUDART FILHO (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044792-2 EDIR LAZARO DO NASCIMENTO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046481-6 DARCY GOMES CANDIOGO (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046549-3 JOSE MATHIAS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046603-5 PAULETE SILVA MADEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 53166"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-3\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001163\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017571-8/01 NERES AREIAS DE SOUZA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.052959-4/01 YARA DE LIMA BRITO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000857-8/01 LUIZA HELENA BESSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011039-3/01 EUCLYDES BERNARDES TOLEDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012775-7/01 JOEL MACHADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018901-5/01 FIDELIS JOYA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018911-8/01 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018932-5/01 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018955-6/01 EDIO PAULO BREVILIERI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031756-0/01 MARIA CRISTINA GUARANA ANDERSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 54566"
                            ],
                            "55406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-2, 3\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-4\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-5\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001164\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002223-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x REGINA CELIA MATOS MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004100-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA PAULO GIOFFI (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004611-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA LOPES GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004680-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA GOMES VIANNA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014457-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ESTEVES MONSORES SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 55406"
                            ],
                            "55407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 4\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1, 3\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-2\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001165\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.052073-9/01 JOCELEM CONCEICAO NEVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019354-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DA COSTA DIAS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.064860-8/01 GUIOMAR DE AVILA SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011452-0/01 FRANCISCO GONCALVES BESERRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 55407"
                            ],
                            "55408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001166\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056918-6/01 MANOEL VALMIR PAIVA DA ROCHA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010173-9/01 DILSON DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 55408"
                            ],
                            "55409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001167\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027451-4/01 CARLOS PAIVA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 55409"
                            ],
                            "55410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-10\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 17, 2, 4, 6, 7\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-12\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2, 6, 7\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-11\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-9\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-13\r\n\r\nVERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001168\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000144-7/01 ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.007588-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSE RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011645-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001071-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIANS DRUMOND DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001102-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENILSO SANTOS PINHEIRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002394-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSIAS JOSE CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015940-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MAXIMILIANO AYRES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000307-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA DA DORES REZENDE (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.014078-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA BOLIVAR DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.015200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079932-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PETER VIANNA KAHN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.080476-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128178-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERBAL BARROS MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131749-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001819-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001847-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELME SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000084-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014710-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DANTAS GUIMARAES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 55410"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 5, 8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6, 7, 9\r\n\r\nMANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001169\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004829-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILEA SILVA CARDOSO (Adv. MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061480-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074960-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORUMBA DE GOIAS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083238-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO PUGACEV (Adv. IGOR M M P ROSAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129540-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DIAS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007616-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SU MORAES CARDOSO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007617-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDYNO SARDENBERG FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010252-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR MIGUEL CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010609-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY TAVORA TEIXEIRA LEITE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 55411"
                            ],
                            "55774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-11\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-4, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3, 4, 5\r\n\r\nROSANE FONSECA DA ROCHA-5\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001170\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA NEUZA DE SOUZA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE CRESPO VELOSO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OLGA GARRIDO DE ARAUJO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.003338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCILIA MATIAS DA SILVA (Adv. ROSANE FONSECA DA ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.005438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALERIA SANTOS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVINA DA CONCEICAO GONCALVES LUIS (Adv. CECILIA ROSA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SÃO PEDRO DAS VIRGENS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES TAVEIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 55774"
                            ],
                            "54743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-5, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-7\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2, 3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001171\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000713-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PLINIO MARCIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.018931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELDA HENRIQUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.118217-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x alaide maciel dos santos (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120535-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128297-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.001065-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA DE ALMEIDA SALES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010451-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRAZIELA FERREIRA GONCALVES (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015897-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA BERTOLINI DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015901-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LOURDES DA CRUZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017715-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 54743"
                            ],
                            "55386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001173\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129361-2/01 RUBENS FERNANDES BRUM (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 55386"
                            ],
                            "55387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001174\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001510-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADORA MARIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.029339-6/01 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MAIA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 55387"
                            ],
                            "55388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001175\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120883-9/01 RITA FRANCISCA CARNEIRO MOTTA VEIGA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 55388"
                            ],
                            "55438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001176\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002949-5/01 JOANA JESUS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000019-0/01 ASTROGILDA INACIA PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 55438"
                            ],
                            "55439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001177\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010002-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. NEUZI DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 55439"
                            ],
                            "55440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001178\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000200-9/01 EDSON ARAUJO VIANA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 55440"
                            ],
                            "55441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-2\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001179\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056510-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA NASSAR MARANHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.072098-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114380-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE VALERIO MONTEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.012818-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMALIA PARENTE ALBERTE DE LOSADA (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 55441"
                            ],
                            "55775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-1\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001180\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010101-3/01 NELSON ALBUQUERQUE DE AZEVEDO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102286-0/01 ELISEU DA CUNHA PACHECO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113559-9/01 ELISABETE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 55775"
                            ],
                            "55776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001181\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056318-8/01 ELNICIO MOTA DOS SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000166-0/01 VITOR HUGO BERGAMACHI (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010669-9/01 LUIZ CARLOS E SILVA MACIEL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010748-5/01 ANDRE LUIS XAVIER BORGES DE PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016885-1/01 MARCIO ANTONIO SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018600-2/01 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 55776"
                            ],
                            "54790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040161-2/01 NEUZA DA SILVA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para que esclareça sobre informação da subsecretaria de cálculos judiciais à fl. 45, a fim de que seja apurado o correto valor da pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54790"
                            ],
                            "54828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008772-3/01 MANOEL JOAQUIM ALVES DE CARVALHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal do 7° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que, em ação relativa ao reajuste de benefício previdenciário pela variação da ORTN/OTN, determinou o arquivamento do feito após a expedição de requisitório de pequeno valor à parte autora, a despeito da alegação desta de incorreção quanto ao reajuste implementado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, embora exija a ação mandamental prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, os documentos juntados aos autos não conduzem, prima facie, à ilação pretendida pelo Impetrante.\r\n\r\nAdemais também não há que se falar em perigo de demora ou sua inocuidade se concedida a ordem ao final.\r\n\r\nAssim, ausente os requisitos legais, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 54828"
                            ],
                            "54829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002401-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREMILDA FERREIRA SIMOES (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO). . Pretende a recorrente a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a imediata revisão do coeficiente de cálculo da pensão por morte titularizada pela recorrida, nos termos do artigo 75 da Lei n°. 8.213/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n° 9.032/91.\r\n\r\nAduz, preliminarmente, a prevalência do interesse público e a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto à questão de fundo, releva a improcedência da pretensão autoral ante a irretroatividade da legislação previdenciária.\r\n\r\nDe início, rejeito o argumento preambular da recorrente, eis que assente o entendimento pretoriano de que possível o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera pars, em face da Fazenda Pública, mormente quando se tratar de matéria de natureza previdenciária.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em satisfatividade da medida antecipatória in casu, uma vez que a mesma pode ser revogada a qualquer tempo antes do pronunciamento final de mérito.\r\n\r\nA decisão que antecipa os efeitos da tutela não esgota o objeto da ação, mas apenas antecipa o que pode vir a ser concedido em definitivo.\r\n\r\nAlém disso, ao risco de irreversibilidade do provimento antecipatório se sobrepõe o caráter alimentar da prestação em tela.\r\n\r\nNo tocante ao mérito, entendo que na decisão atacada a Magistrado a quo examinou com acuidade o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, concluindo pela necessidade da concessão da medida antecipatória, não apenas porque majoritário o entendimento pretoriano a favor da tese esposada pela recorrida, como também por ter sido o benefício previdenciário em testilha concedido antes da edição da Lei n° 9.032/95 e com coeficiente inferior a 100% (cem por cento) - cf. fl. 16.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 54829"
                            ],
                            "54830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-4\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004161-4/02 LUIZ MORENO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ao impetrante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos cópia da decisão que fixou a multa mencionada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCom a juntada, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009882-5/02 KLEIN CUNHA DUARTE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x JUIZ DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal do 1° Juizado Especial Federal de Volta Redonda que, em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, após determinar, em sentença, o cumprimento de obrigação objeto de antecipação de tutela pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), revogou a decisão quanto à multa, ao argumento de que “(...) a demora na efetivação do seu aditamento não deve ser atribuída à ré, mas à conduta do próprio autor ou, no máximo, de forma concorrente, à IES (...)”(fl. 107).\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, ainda que seja possível vislumbrar, prima facie, aparente relevância do fundamento exposto pelo impetrante, uma vez que o atraso no cumprimento do julgado, para eximir o devedor de penalidade, deve se apresentar justificado, não há que se falar em perigo de demora ou sua inocuidade se concedida a ordem ao final.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos legais, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014327-1/01 SALADINO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juiz Federal do Juizado Especial Federal Ajunto à 3a. Vara Federal de São João de Meriti que, em ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, entendeu não ser possível a expedição de precatório no valor total da conta elaborada pela Contadoria Judicial, ao fundamento de que “a opção em propor a ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais faz aflorar a pretensão do autor de satisfazer seu direito dentro do limite de sessenta salários mínimos, expresso na Lei n°. 10.259/01.” (fl. 43).\r\n\r\nEm sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese concreta, a despeito de não vislumbrar, prima facie, aparente relevância do fundamento exposto pelo impetrante, eis que a decisão impetrada se encontra em consonância com os enunciados n°s. 46 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelecem o limite de sessenta salários mínimos para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, também não se evidencia, no caso, o perigo de demora ou a sua inocuidade se concedida a ordem ao final.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos legais, entendo, em análise prévia da questão, por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014808-6/01 GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Diante da ausência de pedido de liminar, notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nApós, ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nCumpridas as providências ora determinadas, voltem-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 54830"
                            ],
                            "54831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001618-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ERISSON AZEVEDO (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA). . Pretende a recorrente a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo recorrido.\r\n\r\nAduz, preliminarmente, a prevalência do interesse público e a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto à questão de fundo, releva a improcedência da pretensão autoral eis que suspenso o benefício em questão diante do “equívoco por ocasião do enquadramento, quando da indevida concessão” (fl. 03).\r\n\r\nDe início, rejeito o argumento preambular da recorrente, eis que assente o entendimento pretoriano de que possível o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera pars, em face da Fazenda Pública, mormente quando se tratar de matéria de natureza previdenciária.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em satisfatividade da medida antecipatória in casu, uma vez que a mesma pode ser revogada a qualquer tempo antes do pronunciamento final de mérito.\r\n\r\nA decisão que antecipa os efeitos da tutela não esgota o objeto da ação, mas apenas antecipa o que pode vir a ser concedido em definitivo.\r\n\r\nAlém disso, ao risco de irreversibilidade do provimento antecipatório se sobrepõe o caráter alimentar da prestação em tela.\r\n\r\nNo tocante ao mérito, entendo que na decisão atacada a Magistrado a quo examinou com acuidade o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, concluindo pela necessidade da concessão da medida antecipatória, mormente diante do fato de que a parte recorrida recebeu regularmente o benefício em tela por cinco anos aproximadamente, antes da suspensão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nAdemais, não trouxe aos autos da Autarquia previdenciária nenhuma prova que refutasse os fundamentos da decisão recorrida.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 54831"
                            ],
                            "54832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003040-9/01 ANDRÉ LUIZ SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, objetivando garantir a percepção de pensão estatutária pelo autor, pessoa maior de idade e estudante universitário, até que venha a completar 24 anos de idade. \r\n\r\nA parte autora alega existência de prejuízo decorrente da suspensão do benefício de pensão por morte antes do término da faculdade. \r\n\r\nA decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo a ausência de plausibilidade jurídica da tese exposta na inicial, diante do art. 217, II, “a”, da Lei no. 8.112/90.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de concessão dos efeitos da tutela antecipada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 54832"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a cópia do contracheque acostada às fls. 8 infirma a alegação de hipossuficiência.\r\n\r\nNo prazo de 48 horas, sob pena de deserção, comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 55713"
                            ],
                            "54791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2, 3\r\n\r\nFELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA-8\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-5\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-4\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:01/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS VENICIOS GUIMARAES GOMES (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000335-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EXPEDITA DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CLAUDIA DE ASSIS ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000245-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENI ARAUJO BIGATE (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PIMENTEL ALVES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANUNCEIA FURTADO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA MARIA DE JESUS PECLAT (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENITA LIMA DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 54791"
                            ],
                            "55714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 6, 7\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-3\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSAO DO DIA:08/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001253-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANGELISTA DE AGUIAR COSME (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013528-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MUNIZ DA SILVEIRA. . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000265-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA COSTA SEIXAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.003860-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000810-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIA MARIA DE SA RIBEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006705-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001805-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERTE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 55714"
                            ],
                            "55715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DO DIA:08/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000315-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENE TEIXEIRA ALVES. . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária por não ser a parte patrocinada por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 55715"
                            ],
                            "55716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112592-2/01 JURACI MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante a informação de fl.58 indefiro o requerido à fl.40 dos autos. Após, remetam-se os autos para o Presidente da 1ª Turma Recursal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 55716"
                            ],
                            "54792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-41, 42\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-37\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-22\r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS-24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 14, 15, 16, 25, 37\r\n\r\nCARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-4\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-13, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 44, 45\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-40\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-42\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ADORNO-19\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO-39\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-21, 27, 36\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-32, 33\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-17\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 14, 15\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-11, 18, 38\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 19, 20, 22, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-19\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-28\r\n\r\nMAURO CESAR COUTINHO-16\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-17\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-6\r\n\r\nRENATO RABE-11, 13, 18, 2, 21, 23, 24, 27\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-10\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-34\r\n\r\nTATIANA CARNEIRO BARBOSA-8\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-25\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 01.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORDOALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PEDRO CAVALCANTE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.67.000158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIR PIMENTEL DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.077411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GOMES XAVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.67.000378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO BERNARDO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.67.000886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY SENOS ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.67.001437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME DE ARAUJO MELLO (Adv. TATIANA CARNEIRO BARBOSA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.001928-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERINDA AZEVEDO SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.67.004163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURA TAVARES RUFINO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.000679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GETULIO JOSE DUARTE (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.001207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAISA FEU MESQUITA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.001271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ANDRELINA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.001284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.002451-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDENILDO LIMA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.003405-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DA COSTA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.003618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x VANIZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.003722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IREDIO DE BARROS PEIXOTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.68.004204-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOCH FELICIANO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, ELISANGELA DA SILVA ADORNO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.68.004243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINETE CAMARA DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.68.004258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALCINEA SOUZA DE ARANTES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.68.004459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA AMELIA SALLES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.68.004489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LEA INACIO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.68.004498-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ERASMO DA COSTA (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.68.004605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.68.005254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE RAMOS MOREIRA. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.68.005502-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JULIA GASPARI TOPINI (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.68.005671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DAN TAS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.68.005796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE FERREIRA DA ROCHA. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.68.006309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACIRA RAMOS DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.68.006852-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENY MARIA DA CONCEICAO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.68.007102-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GONCALINA RAMOS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.68.007320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEA ROSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.68.007330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.68.007335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LAIR DA SILVA FELICIO. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.68.007607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA MUNIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROQUE DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.000084-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVA DE SOUSA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.000157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA (Adv. ELZA MENDONCA DE CARVALHO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.000220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO GENEROSO GOMES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA LIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.000255-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA ANGELICA ROMUALDO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.000815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE ALVARENGA. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.001535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.001539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTOLINA BARCELOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 54792"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nDECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112001-8/02 LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES (Adv. MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que declinou da competência dos juizados especiais federais, por ausência de legitimidade passiva da União, para apreciar ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de intoxicação alimentar, ajuizada em face do ente público e de estabelecimento comercial que servia refeições nas dependências do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nA impetrante alega que a ação originária já teria sido julgada em segunda instância, que teria determinado o retorno dos autos “ao juízo de origem a fim de que fosse suprida lacuna na sentença no que tange à 'quantificação' da condenação da União” (fls. 04), e que a questão referente a eventual ilegitimidade passiva da União já estaria preclusa. No mais, pugnou pela manutenção do ente público no pólo passivo do feito, por ter, o Tribunal Regional Federal da 2a Região, permitido, por meio de contrato de concessão de uso de bem público, a exploração de serviço de restaurante em seu interior, além de não ter impedido a ocorrência do dano, a despeito de diversas denúncias a respeito das más condições de higiene do local. \r\n\r\nIndefiro a liminar.\r\n\r\nSob o aspecto estritamente processual, não procede a alegação de que a preliminar de ilegitimidade passiva já estivesse preclusa quando do retorno dos autos ao juízo de origem. Também não é fato que tal retorno tenha ocorrido apenas para quantificar a condenação da União. Na verdade, o que foi decidido em segunda instância - e pode ser verificado pela leitura dos respectivos acórdão (fls. 24) e voto (fls. 23) condutor juntados aos autos - foi a anulação da sentença recorrida. Ora, reconhecida a invalidade da decisão, devolveu-se ao juízo de origem toda a matéria ventilada em primeira instância, já que uma sentença nula não tem o condão de gerar os efeitos da preclusão e da coisa julgada sobre qualquer matéria.\r\n\r\nPor conta disso, resta ausente o requisito do indício do bom direito (fumus boni iuris). Por outro, lado, por ser a declaração de incompetência medida processual cuja eventual reforma permite o retorno da ação ao juízo originário, também não se verifica, na hipótese, possibilidade de dano irreparável à impetrante (periculum in mora). Na ausência de tais pressupostos, impõe-se o indeferimento da medida liminar (Lei nº 1.533/51, art. 7o, inciso II).\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que junte aos autos cópia integral da ação originária (Processo nº 2005.51.51.112001-8).\r\n\r\nOficie-se ao juízo impetrado, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 54833"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA-10\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 16, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 18, 3\r\n\r\nELIANE FURLAN-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 16, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 15, 17, 18, 2, 3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS RAMOS-14\r\n\r\nRENATO RABE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008053-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LINO FERREIRA DE BARROS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003651-4/01 MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.32-34.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104478-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DIAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 44/45.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109281-3/01 MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 30 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113069-3/01 VANDERSON DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 30 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113115-6/01 RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 30 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125269-5/01 MARCOS PAULO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 30 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125312-2/01 THIAGO GONCALVES CHUVAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 32 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004712-2/01 ALAMIR DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não há procuração outorgada ao advogado do recorrente para representá-lo em juízo. Pelo exposto, intime-se a parte recorrente para que regularize a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005151-9/01 WALDIR CESARIO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.54.005151-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: WALDIR CESARIO DE CASTRO\r\n\r\nRecorrido: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012277-0/01 RAFAEL FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 35 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012316-5/01 MICHEL SILVA GOMES DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 77, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014452-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEUSINA FERREIRA RAMALHO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 50/51.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.002856-1/01 VALDEMAR DE JESUS FORMOSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 138 e 144 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009411-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA PADILHA SELLIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 51/52.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012408-2/01 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 20, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039003-1/01 EULINA DE CARVALHO MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039136-9/01 TEREZA SOARES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 37-39.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 55717"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-1\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nDESPACHO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057854-7/01 MARIA APARECIDA LUCENA SILVA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2003.51.51.057854-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA APARECIDA LUCENA SILVA\r\n\r\nRecorrido: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as informações contidas nos extratos juntados às fls. 83 e seguintes, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 55718"
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                            "55756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-225\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-9\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-167, 57\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-174\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-127, 207\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA-168\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-141\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-183, 191, 204\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-214\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-41\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-103, 108, 115, 122\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS-49\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-21\r\n\r\nANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN-13\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-169\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 228, 229, 230, 231, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 44, 50, 51, 52, 53, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-98\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-173, 98\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-203\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-22\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-175\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA RAMOS-128\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-218\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-122, 37\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-150\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA-197\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-71\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-227\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-123\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-61\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-134\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-46\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES-54\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-3\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-43\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-30, 31, 32, 72\r\n\r\nDENILSON FREITAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-2\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-202\r\n\r\nEDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO-212\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 106, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 119, 120, 121, 124, 151, 153, 154, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 184, 185, 187, 188, 190, 195, 205, 208, 209, 223, 23, 25, 26, 39, 40, 62, 63, 64, 65, 66\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-45\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-58\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-33\r\n\r\nENOCK BARRETO DESIDERIO-138\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-172\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-48\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-192\r\n\r\nEZEQUIEL JOSE TAMBAROTTI-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-193, 196\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-15, 17\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-178\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-100\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-54\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-11\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-137\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-77\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-189\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-7\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-15, 216\r\n\r\nGLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA-179\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-229, 231, 44\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-125\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-156, 157\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-101, 24\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-42\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-135\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE LIMA-199\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-198\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-177\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-178\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-107, 110\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-139\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-181, 182\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-211, 220\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-102, 118, 129, 131, 133, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 152, 163, 170, 217, 228, 230, 27, 68, 69, 8, 81, 82\r\n\r\nJOSELUZIA LIMA DE ASSIS-99\r\n\r\nJUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA-176\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-81\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-206, 36\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-215\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-52, 53\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-175\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-12\r\n\r\nLEILDA LEMOS LUCIDI-70\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-75\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-171\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-148\r\n\r\nLILIA FIGUEIRA DA CRUZ-9\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-149, 194\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-155\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-219, 221\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ-17\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-44\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-186\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES-172\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-173\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-20\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-83\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-56\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-135, 136, 137\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 177, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 23, 232, 24, 25, 26, 3, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 49, 5, 55, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 8\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-105, 117\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-35, 50, 92, 94\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-16\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-44\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-213, 232\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-55\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-78\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-38\r\n\r\nMERCIA H. M. CHRISTANI-29\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-136\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-21\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-210\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-51\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-67\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-84\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-79\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-73, 74, 76, 80\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-59\r\n\r\nRENATA CORREA PASCOAL-97\r\n\r\nRENATO RABE-12, 13, 214, 22, 56, 57, 58, 59\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-139\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-37\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-200\r\n\r\nROBERTO RAAD-201\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-60\r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES-28\r\n\r\nSERGIO ANDRE MORAIS-18\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-134, 135, 136, 137\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-126\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-179\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 138, 174, 176, 28, 97, 99\r\n\r\nVALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA-138\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-34, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-18\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-93\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-180\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/11/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nQuebra 1 - 2005.51.53.004288-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON HILARIO TEIXEIRA.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000594-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLON DOS SANTOS MARTINS (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES).\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000575-5/01 LUCAS DA SILVA DIAS REP/ANDRE DO CARMO DIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000929-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA MARIA FONTES MIZAEL (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n5 - 2003.51.53.001061-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NUBIA VELOSO DOS SANTOS SOARES (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.002222-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TELMA VIMENEY DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n7 - 2003.51.56.000066-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x TATIANA DE OLIVEIRA COELHO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044334-5/01 RONILDO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004332-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ELSON MARIO ARANTES (Adv. LILIA FIGUEIRA DA CRUZ).\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA TAVARES DE CARVALHO.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036425-1/01 ALDENICE GOMES DA SILVA (Adv. FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2003.51.56.000542-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ROSA DO CARMO DA CONCEICAO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n13 - 2004.51.56.003533-3/01 GLAUCO DE ASSIS CAVALCANTI (Adv. ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n14 - 2005.51.68.005536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ELZIRA DE LOURDES SILVA (Adv. EZEQUIEL JOSE TAMBAROTTI).\r\n\r\n15 - 2005.51.68.004433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n16 - 2005.51.68.000958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI PRADO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n18 - 2005.51.68.001444-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CLAUDIO DA SILVA PESSANHA (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS).\r\n\r\n19 - 2005.51.67.004374-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CARMEM MARIA GOMES (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS).\r\n\r\n20 - 2005.51.68.003625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY COSTA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123307-0/01 IRENE RUSSO VIEIRA (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n22 - 2004.51.53.000169-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EDEULZUITA FONSECA DE PAULO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088317-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELYS DE LOURDES MONTEIRO GORITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012789-7/01 SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2005.51.68.006302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.061677-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012901-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIVELTO SANTANA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n28 - 2004.51.51.052974-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FABIANE PAES LANDIM DE OLIVEIRA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES).\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003560-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv. MERCIA H. M. CHRISTANI).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.030290-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE COELHO DOS SANTOS MUNIZ (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.030655-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA MEDEIROS DO COUTO REP/VALDINEA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021774-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALICE SILVA CARDOSO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n33 - 2005.51.66.001394-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LOPES GLIJO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001266-5/01 SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123254-4/01 CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025550-4/01 JOSE PETRELLI DE LIMA REIS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023021-0/01 RUBENS FERREIRA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SILVA MANEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045082-9/01 DARCY FLORENCIO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045214-0/01 MARIA ALICE NOGUEIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2004.51.63.000782-5/01 ARISTHEA MORELLI DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524580-5/01 THEREZA DA CONCEIÇÃO CASTRO GODINHO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.122684-2/01 ERLI DIAS MARTINS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.68.001681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO FELIZOLA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031653-0/01 MARINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2003.51.54.011663-3/01 DECIO AMORIM FORTES DE CASTRO (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n47 - 2003.51.58.001380-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DA 1ª VF DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n48 - 2003.51.54.011083-7/01 LEONIDAS SALDANHA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n49 - 2005.51.53.001934-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HILDA TOME DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.011470-2/01 ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.101017-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URUBATAN DE DEUS AMARAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.129105-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARTHOLOMEU DA SILVA FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.131074-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS BASTOS SALES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n54 - 2004.51.54.000702-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x JOSE MAURICIO MENDONCA BRANDAO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES).\r\n\r\n55 - 2003.51.53.000019-1/01 ZENIR DA PENHA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2002.51.56.000260-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILE SOUZA ROCHA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS).\r\n\r\n57 - 2003.51.56.003931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER).\r\n\r\n58 - 2003.51.53.001378-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADEVALDO MENDES DOS SANTOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES).\r\n\r\n59 - 2004.51.60.009691-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLAUDIO JOSE PRAGA PINTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n60 - 2003.51.60.008262-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x URGEL ALVES DE MOURA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.031869-1/02 CAMILLA NETTO DO CARMO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.039309-3/01 JOSE GERALDO RODRIGUES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.025376-3/01 GERALDO DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033836-7/01 CLAUDIA REGINA BRASIL CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.009353-0/01 SONIA MARIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033830-6/01 ADILSON CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2004.51.52.003208-4/01 ANA BEATRIZ SILVA CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122878-4/01 ROMULO SERGIO CHACON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.129587-6/01 ADILSON FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2004.51.51.016475-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBATAN GOMES GURGEL (Adv. LEILDA LEMOS LUCIDI).\r\n\r\n71 - 2003.51.56.005550-9/01 CARLOS TAMANCOLDI (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.119270-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA MERELLI PAYER (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.027170-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCENI ROSA SANTOS DA CONCEICAO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.118843-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA SIMOES CAMPOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.107039-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR AUGUSTO RAMOS FILHO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.037684-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIR DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.073301-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NELSON CESAR DA SILVA.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.020228-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJAIR BEZERRA GOMES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.107639-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ SILVESTRE MOREIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.107248-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO CAETANO CORDEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.019036-0/01 SONIA MARIA DA SILVA VARELLA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.115947-6/01 ROBERTO ARIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2002.51.56.000226-4/01 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2005.51.53.001304-2/01 LUIS MAURICIO MONTEIRO TAVARES x LORELEY CLARK DIAS FERREIRA x SAULO DA SILVA SANTOS x EUNICE NOGUEIRA SANTOS x JOCEILMA PARAVIDINO DA COSTA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.012362-4/01 MARIA EDMEA BELLOT BENEDETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.011812-4/01 SEBASTIAO ADRIANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.012235-8/01 MARLENE VISNESQUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.011533-0/01 MAGDALENA ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.011514-7/01 HILDO ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.011823-9/01 LUBA SYVAK (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.023691-1/01 HELIO PEREIRA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.012986-9/01 LOECIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.114315-8/01 LILIA MARIA BORGES CANNAVALE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.115393-0/01 IEDA FATIMA DE OLIVEIRA PINTO SOARES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.011534-2/01 MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2006.51.52.001427-3/01 GERALDO GUIMARAES LOTFI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2005.51.65.000901-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELSO EDUARDO VASCONCELLOS (Adv. RENATA CORREA PASCOAL).\r\n\r\n98 - 2003.51.52.003332-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE ABDON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA).\r\n\r\n99 - 2004.51.51.062983-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LAURA SALES DOS SANTOS (Adv. JOSELUZIA LIMA DE ASSIS).\r\n\r\n100 - 2004.51.52.006629-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UBIRACI DA CUNHA GUIMARAES (Adv. FABIO KIK DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2006.51.01.002163-2/01 JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2006.51.68.001434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO RODRIGUES DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.109939-0/01 ANTONIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.039118-7/01 JOAO EVANGELISTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.033475-1/01 JORGE LUIS PIMENTA DE ARAUJO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.103819-3/01 JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.007269-0/01 joaquim alves de almeida e silva (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.026347-1/01 AYRTON MARTINS FERREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.091991-8/01 PAULO CESAR MONTELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.029549-6/01 MANOEL MARIA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.025272-2/01 JOSEMAR GOMES DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.091990-6/01 RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.025268-0/01 MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.000873-2/01 JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.091733-8/01 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.024219-4/01 ENEIAS MIGUEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.026339-2/01 MARIO MELLO DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.009179-9/01 FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.039081-0/01 WILSON MARQUES DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.039119-9/01 MARINELIA SERAINE BATISTA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.039068-7/01 PAULO SERGIO DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.117100-2/01 SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.024750-7/01 DOUGLAS COSTA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.128263-8/01 ALCEBIADES DA COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.034662-5/01 CLEA AMORIM SOARES (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.128876-8/01 DOUGLAS ROSSATTO LIPORACI (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.113850-3/01 THIAGO DOS SANTOS LEITE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.019917-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON GERALDO DE CASTRO E SILVA JUNIOR (Adv. BIANCA DE ALMEIDA RAMOS).\r\n\r\n129 - 2003.51.58.002314-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO ENOQUE GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n130 - 2003.51.58.003158-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\n131 - 2003.51.58.001216-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVI ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n132 - 2004.51.58.000515-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\n133 - 2003.51.58.004392-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON SPINELLI DAVID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n134 - 2005.51.59.000643-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x OTACILIO DINIZ (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS).\r\n\r\n135 - 2005.51.59.001102-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CICERO FELES BONESSO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO).\r\n\r\n136 - 2005.51.59.000675-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE SANTORO SOBRINHO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS).\r\n\r\n137 - 2005.51.59.001198-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE ALVES ANTUNES NETTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n138 - 2004.51.60.014893-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADEMILSON BERNARDINO DE AZEVEDO (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA).\r\n\r\n139 - 2004.51.01.010082-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SEBASTIAO DE JESUS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.017424-3/01 NILZA MEDEIROS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.120343-0/01 RAYMUNDO SATIRO DE LIMA x AURELINO CORREIA DE LIMA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.019142-3/01 PEDRO ALEXANDRO GAUDIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.021139-2/01 MARIA DE LOURDES QUEIROZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.023050-7/01 JOSE MARQUES SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.023037-4/01 MARCOS DA CUNHA FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.017452-8/01 JUREMA BRAGA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.012438-0/01 JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.033487-8/01 AURORA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.025647-8/01 DIVA DE SOUZA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2004.51.63.000312-1/01 EVANDRO EULER DIAS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.006773-6/01 RITA DE CASSIA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2005.51.51.132079-2/01 RAIMUNDO BARBOSA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2005.51.51.126935-0/01 ISMAR DE OLIVEIRA BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2005.51.51.103822-3/01 JOAO BAPTISTA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.006450-4/01 MAURO SERGIO ALVES DE QUEIROZ (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.125377-8/01 OSVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.131869-4/01 PEDRO NUNES DIAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2005.51.51.126948-8/01 CARLOS AUGUSTO EUGENIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.126947-6/01 JORGE SOARES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2005.51.51.126877-0/01 GERACINO LUPERCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2005.51.51.126929-4/01 MOACIR FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.126936-1/01 NERI RUBENS FALEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2005.51.51.132068-8/01 VERA CORREA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.000875-6/01 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.039073-0/01 ELEAZAR DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2005.51.51.103864-8/01 ANTONIO CARLOS SODRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2003.51.56.000393-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TEIXEIRA DE ABREU (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER).\r\n\r\n168 - 2004.51.05.001226-8/01 ANTONIO CORREA GOMES (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2005.51.63.000003-3/01 CLEUSA MARIA DE SOUZA NEVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.042537-9/01 ARMINDA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2005.51.51.129836-1/01 MARIA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2003.51.53.003296-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x LUCIA LOURDES COSTA SOARES (Adv. MARCELO COSTA LOPES).\r\n\r\n173 - 2004.51.51.071309-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE CARLOS PEREIRA BARROSO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO).\r\n\r\n174 - 2005.51.51.131910-8/01 RENATO CALOS DOS SANTOS UMBELINO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n175 - 2005.51.53.000350-4/01 ANTONIO JOSE MOTTA GOMES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n176 - 2005.51.51.079053-3/01 VANESSA LOPES DE SOUZA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.026503-0/01 ELVIRA DUARTE FERREIRA (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2003.51.51.024562-5/01 LIBANIA FERNANDES PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS).\r\n\r\n179 - 2002.51.60.004085-4/01 KATIA NAZARETH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n180 - 2005.51.54.005421-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL MARQUES RODRIGUES (Adv. ZALDICEIA DA SILVA).\r\n\r\n181 - 2005.51.51.098353-0/01 AGOSTINHO AUGUSTO DE PAULA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.007402-9/01 ONOFRE LOPES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.029447-9/01 ISABEL DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.031571-9/01 SUELY RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.000972-4/01 MARLENE GUIMARAES LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.025452-4/01 ALICE REIS ABREU (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.031522-7/01 NEUSA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.014229-1/01 LUZIA DA COSTA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2004.51.51.046432-7/01 JEANETTE ROCAS PINHEIRO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.013037-9/01 GERALDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.014121-3/01 ANTONIA JOSEFA BENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.036794-0/01 MARIA LUZIA DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2005.51.54.002839-0/01 ANTONIO FERREIRA VELLOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.025650-8/01 HILDEBERTO DIAS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.006953-8/01 NILCEIA CANDIDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2005.51.54.005254-8/01 EUCLIDES JACINTO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.040975-1/01 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.52.001832-1/01 REGINA CELIA XIMENES MARINHO DE CARVALHO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.037515-7/01 PAULO JOSE CANDIDO (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.67.000037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CEZAR AUGUSTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.023781-2/01 GELSON DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.034145-7/01 JAIR MIRANDA FERREIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.034033-7/01 DEUET DE LEMOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.017114-0/01 NATALIA LIDIA DA SILVA TALLEMBERG (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.031525-2/01 MARIA JOSE GARCIA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.036046-4/01 CLEUZA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2005.51.68.004699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILFA LOPES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.52.000767-0/01 MIRE SARDINHA VEIGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.039183-7/01 IVONE FREIRE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.015347-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA BORGES DA SILVA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO).\r\n\r\n211 - 2006.51.63.000293-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PEREIRA LIMA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n212 - 2005.51.60.013372-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO).\r\n\r\n213 - 2006.51.68.000174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA SALES DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n214 - 2005.51.68.005445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELSA DE OLIVEIRA DE SA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS).\r\n\r\n215 - 2005.51.68.005178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA PEREIRA RIBEIRO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI).\r\n\r\n216 - 2005.51.68.006676-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANASTACIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.034754-0/01 ISAURA CANDIDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.040258-6/01 ALECE MARIA MOREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2005.51.51.061002-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DA CUNHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n220 - 2005.51.63.003065-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA MAGDALENA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n221 - 2005.51.51.048414-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n222 - 2005.51.51.106369-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DA GLORIA BENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n223 - 2005.51.68.007637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCILIA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n224 - 2005.51.67.003833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATILDES RODRIGUES DA LIMA.\r\n\r\n225 - 2006.51.67.000380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH SERRANO HALL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\n226 - 2005.51.67.001299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY MARCHADO DOS SANTOS.\r\n\r\n227 - 2005.51.67.004589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES REZINA RODRIGUES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.025605-3/01 LUIZ CARLOS PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.014743-4/01 DORVAL PAGANOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.013479-8/01 EDY BARRETO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.023923-7/01 YVONE CORREA SPYERE REP/WILSON CORREA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n232 - 2006.51.68.003293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNEY COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 55756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-3, 8\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-11\r\n\r\nELVIO DA SILVA ARAUJO-10\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-9\r\n\r\nLAURINDO LEITE JUNIOR-13\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-14\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-16\r\n\r\nMARCO BERZOINI SMITH-2\r\n\r\nMARCOS BRUNO-4\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 6, 8\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-12, 15, 5, 6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-5\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000179-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONDOR DIESEL DE CAMPOS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nAlega a executada, em exceção de pré-executividade, a ocorrência de prescrição (sic), levando em conta a data de ocorrência dos fatos geradores, a saber 10/11/97 a 12/01/98 e 10/03/99 a 10/01/03 e 10/02/03 a 12/01/04 (fls. 04/60).\r\n\r\nAs matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do Juízo, são delimitadas pela possibilidade de verificação de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no Ag. Nº 751712, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 30.06.06, p. 175).\r\n\r\nNa realidade, a alegação da executada diz respeito à decadência.\r\n\r\nA decadência, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem por termo inicial: a) o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, art. 173, I); b) o fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, (CTN, art. 150, §4o) - STJ, Resp 811243, Rel Min. Teori Zavascki, DJ 02.05.06, p. 269; Edcl. No Resp 688711, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.05.06, p. 184 e Resp 639639376, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.05.06, p. 182.\r\n\r\nNão é informado se houve pagamento parcial. Nem as datas do auto de infração ou notificação do devedor para pagamento.\r\n\r\nA data informada na petição é tão-somente de ocorrência do fato gerador, que, de todo modo, não reflete a documentação referida.\r\n\r\nDe todo modo, seja do fato gerador mais antigo, seja do primeiro dia do exercício seguinte ao nascimento dessa obrigação tributária, até o ano de 2002 ou 2003, dependendo do caso, é possível a lavratura do auto de infração.\r\n\r\nSomente após a notificação da decisão administrativa final é que se inicia o cômputo de prazo prescricional até a efetiva citação (STJ Resp 811882, DJ 22.05.06, p. 188 e Resp 831171, DJ 29.06.06, p. 193, Rel. Min. Eliana Calmon), havendo, portanto, um hiato entre o auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário (STJ, Resp. 734680, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01.08.06, p. 376).\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 95.0060457-4 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. MARCO BERZOINI SMITH) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000402-6 FORNECEDORA JACYNTHO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000865-2 COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, a fim de que seja excluído do título executivo a cobrança pertinente às leis declaradas inconstitucionais.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000602-7 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 346/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.001190-4 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, procedente o pedido, a fim de que seja excluído do título executivo a cobrança pertinente às leis declaradas inconstitucionais.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001210-6 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, procedente o pedido, a fim de que seja excluído do título executivo a cobrança pertinente às leis declaradas inconstitucionais.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000729-2 DIPEL HIPER ATACADO DOS PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001126-0 SERGIO PESSANHA SALLES (Adv. MARIO TERRA AREAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001358-9 ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar que se proceda à retificação do título executivo.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, que deverá prosseguir. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001421-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ANTONIO JOAQUIM PIRES TAVARES DA COSTA (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedentes, em parte, os embargos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 693,43 (seiscentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), conforme os cálculos de fl. 14.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fl. 14 para os autos do Processo nº 91.0065994-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001995-6 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIndefiro o pedido da embargante, de exibição do procedimento administrativo, tendo em vista tratar-se de questão unicamente de direito, que não exige dilação probatória.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000487-8 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001447-1 ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001848-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIndefiro o pedido da embargante, de exibição do procedimento administrativo, tendo em vista tratar-se de questão unicamente de direito, que não exige dilação probatória.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000498-2 ILZA FARIA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 447/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos, a fim de que se suspenda a penhora efetuada nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 54655"
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                            "54656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-197\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 118, 119, 12, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 17, 24, 39, 41, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 60, 61, 62, 63, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 92, 93, 94, 95, 96, 98\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-16, 18, 19\r\n\r\nARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA-10, 11, 13, 14, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-20, 21, 22, 23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-15, 3, 4, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-40\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nGERSON DA COSTA-275\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-72\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-69\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS MARTINS-116\r\n\r\nNAO CADASTRADO-257, 258, 259, 260, 261\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-89, 90, 91\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-26, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-100, 111, 116, 117, 122, 145, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 262, 263, 264, 265, 266, 37, 38, 43, 46, 64, 72, 76, 87, 88, 97, 99\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-65, 66, 68\r\n\r\nSIRLEI CORDEIRO DE ABREU-185, 188\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-269\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030165-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NAIR PAIVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 109 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0061895-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x AMARO MENEZES VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 113 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0062007-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x AMARO CELSO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 114 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0062051-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SELIO GOMES ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 115 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0062080-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x SEBASTIAO DE A. SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 203 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0062095-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x NILO PARENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGA DO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 116 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0062397-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x EULALIA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 204 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 91.0062414-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x MANOEL BATISTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 205 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 91.0062416-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ESPOLIO DE JOAO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 117 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 91.0062431-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x FERNANDO DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 273 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 91.0062867-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x MANOEL MUNIZ RIBRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 247 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 91.0063008-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDWARD MENDES MARILY ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 206 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 91.0063144-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x AMARO GERMANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 169 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 91.0063214-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ANTONIO FERREIRA CRESPO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 200 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 91.0063216-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x AMARO ANTONIO GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 118 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 91.0063257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x ILCA IND/ COM/ BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 91.0064210-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NILZA GONCALVES ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 119 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 91.0067049-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CASA FARIA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 120 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 92.0100947-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CAMPOS GOITACAZES CEREAIS LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 121 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 93.0070488-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CARLOS ALBERTO FERNANDES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 108 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 93.0070494-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x AMARO S R PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 122 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 93.0070501-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x JOSE MARIA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 93.0070568-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x BAYUKA TRES MODAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 93.0070735-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOSE MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 124 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 94.0036264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x NORMA DE SOUZA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 125 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 94.0036551-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x CARNEIRO E MACIEL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 126 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 94.0037358-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x EVERALDO ALVES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 127 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 94.0037411-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x AMARO MENDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 128 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 94.0037586-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x MACKO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 241 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 94.0037976-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x C.R. SILVA PAPEIS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 243 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 94.0037984-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x ANTONIO LUQUES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 129 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 94.0038008-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x CASAS NUNES CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 130 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 94.0038095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x H. ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 107 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 94.0038101-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x V. MANHAES LANCHONETE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 131 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 94.0038129-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x JOAO AUGUSTO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 106 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 94.0038454-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 133 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 95.0059559-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGARIA PLANICIE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 95.0059561-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GUARUS DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 248 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 95.0059573-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ZILMA PACHECO BOA MORTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 100 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 95.0060672-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x PAPELARIA AMERICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 101 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 95.0060954-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LUIS CEZAR RIBEIRO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 103 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 95.0060960-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LIGUE GAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 132 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 95.0060962-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOUZA REIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 104 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 95.0061004-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA REIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 105 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 96.0036376-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J C M CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 102 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 96.0036378-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J C M CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 99 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 96.0036686-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A SOCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 134 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 96.0036711-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HADDAD PEIXOTO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 249 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 96.0036725-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 135 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 96.0036839-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 250 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 96.0036846-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GRAFICA E EDITORA ARAUJO NASSER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 83 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 96.0036996-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 77 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 96.0037042-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MESQUITA E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 251 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 96.0037053-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MARIA ZENILDA DE ALMEIDA PINHEIRO - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 252 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 96.0037063-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x M.F.C. IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 66 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 96.0037071-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x HERNANDES E VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 76 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 96.0037073-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 222 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 96.0037075-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x J.C.M. CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 136 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 96.0037126-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SANTOS E LIMA REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 75 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 96.0037198-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A.P. REIS E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 242 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 96.0037205-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x N.C. CODECO RIBEIRO BAZAR - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 74 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 96.0037259-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIFAVIL COM/ E IND/ DE FERRO ALUM. E VIDROS ITAP. LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 73 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 96.0037417-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ENGELETRIC ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 245 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 96.0037884-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BASTOS E BASTOS IND/ E COM/ DE ACES PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 244 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 96.0037927-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FERREIRA E SIQUEIRA CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 72 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 96.0037929-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x R.S. COELHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 71 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 96.0037948-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COBRAULICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 254 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 96.0037966-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CEREAIS VALE DO PARAHIBA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 255 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 96.0038921-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 68 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 97.0047225-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE MOLAS PANELA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 137 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 97.0047254-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TINTOL TINTAS E ACESSORIOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 272 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 97.0047291-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ENOCH BETHSAID DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 256 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 97.0047367-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HELIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 70 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 97.0047573-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALGEBE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 140 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 97.0047824-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NELLY FRANCISCA MANHAES WAGNER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 142 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 97.0048198-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO IRMAOS GONCALVES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 69 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 97.0048257-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERGIO BAINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 257 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 97.0048375-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 149 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 97.0048472-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORGANIZACAO IRMAOS GONCALVES LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 150 . Vistos etc.\r\n\r\n'Quebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 97.0049100-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GALETOS FRANCISCANO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 151 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 97.0049102-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J. N. DIAS SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 152 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 97.0049112-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RENO RETRO NORTE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 155 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 97.0049114-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x E. COUTINHO COM/ E REPRESENTACAO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 67 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 97.0049124-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PANIFICACAO BRASILIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 65 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 97.0049141-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ZANELA DISTRIBUIDORA DE PILHAS E LINHAS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 64 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 97.0049145-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x L.M.S. PESSANHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 156 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 97.0049185-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LANCHONETE INTERLAGOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 63 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 97.0049233-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IND/ DE MASSAS ALIMENTICIAS SAO TOME LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 246 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 97.0049237-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CAMPOSFOX ELETROMECANICA LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 258 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 97.0049239-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ARCA DE CAMPOS MOVEIS LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 157 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 97.0049290-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 158 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 97.0049970-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAROLINO E SILVA ARMARINHO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 159 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 97.0049998-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FRICAMP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 259 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 97.0050002-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PESSANHA IRMAOS MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 15 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 97.0050011-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IRMAOS LEMOS COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 42 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 97.0050012-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORGANIZACAO IRMAOS GONCALVES LIMITADA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 04 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 97.0050021-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SILVA SOUZA AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 207 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 97.0050035-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x V M DA SILVA CEREAIS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 02 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 97.0050039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A PEREIRA MOCO & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 09 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 97.0050062-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROMERIO BARRETO CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 10 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 97.0050067-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PELINCAS BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 62 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 97.0050070-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO NOVA ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 208 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 97.0050079-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA DA ECONOMIA DE CAMPOS CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 260 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 97.0050276-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MINI MERCADO MARECHAL RONDON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 03 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 97.0050288-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAUCAR COM/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 209 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nQuebra Isso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 97.0050289-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M A G COM/ E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 59 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 97.0050315-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PECAS E ACESSORIOS GOITACAZES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 61 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 97.0050327-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA MUNIZ E CARREIRA LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 145 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 97.0050328-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GALETOS FRANCISCANO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 146 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 97.0050347-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAMI & PAPI MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 60 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 97.0050360-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SILVA SOUZA AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 262 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 97.0050385-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M MISQUITA COM/ E REP/ DE ACUCAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 58 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 97.0050392-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MOREIRA & GOMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 210 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 97.0050405-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SILVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 05 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 97.0050418-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEREAIS SANTA CLOTILDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 14 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 97.0050444-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUCENTER BRASCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 261 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 97.0050598-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RENATO PEREIRA ALBERNAZ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 147 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 97.0050611-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANA RENILZA VIANA AMORIM MALHARIA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 13 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 97.0050616-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MACIEL & FILHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 33 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 97.0050691-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIDEO MANIA DE CAMPOS COM E REPR E PRODUCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 01 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 98.0301330-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 263 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 98.0301395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M MOURA RANGEL CONFECCOES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 264 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 98.0301406-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A R PESSANHA ARMARINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 46 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 98.0301414-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PECAS E ACESSORIOS GOITACAZES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 45 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 98.0301510-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A P L CAPUTO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 148 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 98.0301512-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 44 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 98.0301513-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PELINCAS BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 57 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 98.0301539-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUCENTER BEZAMATH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 153 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 98.0301556-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RENO RETRO NORTE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 11 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 98.0301577-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RENO RETRO NORTE PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 17 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 98.0301608-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS FARM HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 56 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 98.0301647-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAMI & PAPI MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 55 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 98.0301669-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA GUZZO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 154 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 98.0301695-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DUARTE & VELLOZO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 18 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 98.0301703-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MASSA FALIDA DE LUDGREN IRMAOS TECIDOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 06 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 98.0301709-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND COM S/A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 08 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 98.0301720-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA DE CHARQUES COSTA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 54 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 98.0301728-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PEREIRA GOMES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 53 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 98.0301738-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAMI & PAPI MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 160 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 98.0301749-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HERVAL PESSANHA RIBEIRO & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 43 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 98.0301757-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA NOVO SENNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 41 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 98.0301763-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISPECAUTO COM/ E REP/ DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 161 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 98.0301773-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISPECAUTO COMERCIO E REP DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 265 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 98.0303019-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AMILCAR MIRANDA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 07 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 98.0303622-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIMEM SOC INDUST DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 12 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 99.0300170-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GERMAUTO COM/ DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 266 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 99.0300230-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 40 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 99.0301485-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FER ART MERCEARIA E PADARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 162 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 99.0301513-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OLARIA 2 IRMAOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 267 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 99.0301536-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PLANICIE HOTEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 163 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 99.0301564-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 211 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 99.0301570-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUCEU IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 164 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 99.0301633-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA NORDESTINA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 52 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 99.0302252-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C S PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 22 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 99.0302290-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J F CONCEICAO SERVICOS AGRICOLAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 165 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 99.0302298-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FIBERGLASS CAMPOS MARMORES SINTETICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 39 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 99.0302300-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J N DIAS SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 268 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 99.0302310-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x D S MARTINS E MARTINS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 166 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 99.0302353-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FUNERARIA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 38 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 99.0302359-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RONALD TEIXEIRA PESSANHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 212 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 99.0302361-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x L E S S MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 138 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 99.0303105-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 213 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 99.0303111-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA REIS & SCHMITZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 139 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 99.0303178-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO NOVA ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 141 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 99.0303186-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 269 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 99.0303195-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 37 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 99.0303197-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GERSON F AZEVEDO FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 19 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 99.0303199-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHERENE RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 215 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 99.0303288-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 214 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 99.0303300-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GERSON F AZEVEDO FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 36 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 99.0303320-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BARRETO E BERENGER LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 34 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 99.0303332-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOFRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 143 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 99.0303348-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHERENE RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 26 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 99.0303428-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x S J V ALMEIDA-MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 21 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 99.0303434-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOUZA GUZZO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 218 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 99.0303440-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOUZA GUZZO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 216 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 99.0303448-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 51 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 99.0303450-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RECOPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 270 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 99.0303534-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUCENTER BEZAMATH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 35 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 99.0303543-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EMPREITEIRA DE PEDRAS PORTUGUESAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 20 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 99.0303549-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E COUTINHO COM/ E REP/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 144 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 99.0303578-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUCENTER BEZAMATH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 16 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 99.0303581-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FREITAS E BARRETO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 167 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 99.0303591-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 217 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 99.0303593-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CINE DISCOS MANAUS LTDA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 271 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 99.0303602-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C PECANHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 168 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2000.51.03.000012-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 221 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2000.51.03.000058-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CINE DISCOS MANAUS LTDA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 98 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2000.51.03.000060-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 110 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2000.51.03.000063-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BARRETO E BERENGER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 172 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2000.51.03.000100-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIMEM SOC INDUST DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 112 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2000.51.03.000111-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x B MATTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVO GADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 171 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2000.51.03.000164-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAR E MERCEARIA TARCISIO MIRANDA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 219 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2000.51.03.000168-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RETIFICA WAGNER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 173 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2000.51.03.000191-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BERTOLEZA MODAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 223 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2000.51.03.000270-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NEGRELLOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 174 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n197 - 2000.51.03.000273-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PEDREGULHO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 175 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2000.51.03.001321-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRANSPORTES GUARANY LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 176 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2000.51.03.001325-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x K G VIANA COMERCIO DE RACOES E CEREAIS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 97 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2000.51.03.001341-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 78 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2000.51.03.001343-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x K G VIANA COMERCIO DE RACOES E CEREAIS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 177 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n202 - 2000.51.03.001390-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x N C CODECO RIBEIRO BAZAR ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n203 - 2000.51.03.001535-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SONEDIO COSTA & FILHOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 180 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2000.51.03.001539-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIAL PETROLIFERA JACINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 179 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2000.51.03.001694-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROLIPARTES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n206 - 2000.51.03.001698-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FER ART MERCEARIA E PADARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 220 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2000.51.03.001927-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO E INDUSTRIA GOITARI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 226 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n208 - 2000.51.03.001935-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x D S MARTINS E MARTINS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 94 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 2000.51.03.002067-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MECASOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 2000.51.03.002120-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 183 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n211 - 2000.51.03.002136-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO PECAS MERCEDINHA DE GUARUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2000.51.03.002160-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TEMPER IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 224 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2000.51.03.002203-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROSARIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 225 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2000.51.03.002213-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALBERTO R SIQUEIRA CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 111 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2000.51.03.002240-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RECAM RETIFICA CAMPISTA MOTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 189 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n216 - 2000.51.03.002243-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x D S MARTINS E MARTINS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 93 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2000.51.03.002339-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONTER SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 230 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n218 - 2000.51.03.002362-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x C R R PEREIRA REGRIGERACAO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2000.51.03.002384-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LEGUMES E CEREAIS AZEVEDO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 235 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n220 - 2000.51.03.002430-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FINO TRATO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n221 - 2000.51.03.002449-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHERENE RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2000.51.03.002584-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALESSANDRO A DE SOUZA PECAS PARA VEICULOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 232 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n223 - 2000.51.03.002586-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALESSANDRO A DE SOUZA PECAS PARA VEICULOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 227 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n224 - 2000.51.03.002617-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n225 - 2000.51.03.002633-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO PLANICIE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 188 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n226 - 2000.51.03.002639-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERGIO L DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n227 - 2000.51.03.002649-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 237 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n228 - 2000.51.03.002655-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERPLAN COOP MISTA PLANT CANA EST RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 190 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2000.51.03.002696-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 231 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2000.51.03.002701-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M C SOUZA DISTRIBUIDORA LATICINIOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 191 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n231 - 2000.51.03.003171-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MILTON NUNES CESAR CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 236 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 232 - 2000.51.03.003188-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n233 - 2000.51.03.003333-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GENESIO AZEREDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 193 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n234 - 2000.51.03.003626-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x R C MACHADO INFORMATICA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 233 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n235 - 2000.51.03.003627-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J F MENEZES BAZAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 234 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n236 - 2000.51.03.003635-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x C S G ALENCAR INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 194 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2000.51.03.003698-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DOCESTAR COMERCIO DE DOCES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 238 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2001.51.03.001928-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEBASTIAO RANGEL GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 239 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n239 - 2001.51.03.002339-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M RIBEIRO DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 240 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2001.51.03.002351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J MACEDO & FILHO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 195 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n241 - 2002.51.03.000284-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M A S SANTOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 196 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2002.51.03.001860-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GILSON RANGEL DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 197 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n243 - 2002.51.03.002276-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x B B SILVA E CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 198 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2002.51.03.002373-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGARIA BOA VIAGEM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 199 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n245 - 2002.51.03.002601-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECAS E ACESSORIOS GOITACAZES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 30 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2002.51.03.002777-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FAFA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 201 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n247 - 2003.51.03.000760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MILTON CESAR ROSA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 202 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n248 - 2003.51.03.000998-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PANCAMPOS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 29 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n249 - 2003.51.03.001046-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA DO FUTURO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 31 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n250 - 2003.51.03.001125-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CLAUDIO VALADARES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 81 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n251 - 2003.51.03.001127-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M RIBEIRO DE SOUZA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 96 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n252 - 2003.51.03.001260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IRANI MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 28 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n253 - 2003.51.03.001352-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x O R MACHADO TRANSPORTE E COMERCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 23 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n254 - 2003.51.03.001447-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A AMARAL FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n255 - 2003.51.03.001459-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AURI SEMENTES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 26 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n256 - 2003.51.03.001980-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C S PRODUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 27 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n257 - 2003.51.03.002524-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GRUMAT PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n258 - 2003.51.03.002627-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROTA DE CAMPOS AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 80 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n259 - 2003.51.03.002648-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VAREJO DO CHARQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 91 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n260 - 2003.51.03.002721-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VAREJO DO CHARQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 32 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n261 - 2003.51.03.002785-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MACOLUB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 89 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n262 - 2003.51.03.002832-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUTORA ANAPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 82 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n263 - 2003.51.03.003096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C B NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 87 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n264 - 2003.51.03.003101-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FRIBOM DISTRIBUIDORA E FRIGORIFICO BOI BOM LTA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 86 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n265 - 2003.51.03.003103-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUIZ C RIBEIRO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 25 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nQuebra Isso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n266 - 2003.51.03.003105-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSELICE DE MARIA PEREIRA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 88 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2004.51.03.000135-6 UNIAO FEDERAL x MACOLUB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 85 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n268 - 2004.51.03.000172-1 UNIAO FEDERAL x FARMACIA FELIPAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 253 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n269 - 2004.51.03.000257-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 24 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n270 - 2004.51.03.000418-7 UNIAO FEDERAL x VIVIANE BARRETO DE SOUZA & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 90 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n271 - 2004.51.03.000423-0 UNIAO FEDERAL x GRAFIGEL INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 49 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n272 - 2004.51.03.000477-1 UNIAO FEDERAL x COMPORTA COMERCIO DE PORTAS LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 79 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n273 - 2004.51.03.000540-4 UNIAO FEDERAL x POSTO DE COMBUSTIVEIS IPS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 84 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n274 - 2004.51.03.000545-3 UNIAO FEDERAL x COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ERA NOVA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 48 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n275 - 2005.51.03.001214-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARCELO E MURILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 47 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 275\r\n\r\nId: 54656"
                            ],
                            "54657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-13\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-12, 15, 18, 2, 21, 6\r\n\r\nALCINO NUNES DE SOUZA-30\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-7\r\n\r\nALUISIO TAVARES-4\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-18, 28\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-11\r\n\r\nANA MARIA DE BARCELLOS-58\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 38, 39, 56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-10\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-33\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-16\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS-8\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-27\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-30\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-25, 31, 37, 50\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 11, 13, 22, 24, 3, 58, 59, 9\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-57\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-41\r\n\r\nFERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI-29\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-58, 9\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-29\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-8\r\n\r\nGERSON DA COSTA-49, 52, 54\r\n\r\nHELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO-27\r\n\r\nHUGUES SIMAO-8\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-59\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-59\r\n\r\nJOSE MARIA LEITE SARDINHA-3\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-10, 11\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-32\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-19\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-55\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-44\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-26\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-25, 45, 48, 55\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA KLEM-37\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51, 53, 60\r\n\r\nNILSON MACEDO DA SILVA-23\r\n\r\nORLANDO SILVA DE SA-29\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-17\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-27\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-60\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-2\r\n\r\nRUBIA RANGEL-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 17, 2, 20, 21, 22, 24, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 56, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-14, 19, 23, 26, 28, 34, 35, 36, 4, 40\r\n\r\nSÔNIA MARIA RIBEIRO MARTINS-57\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-16\r\n\r\nTHELMO LOPES ALBERNAZ-1\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-38\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1, 3, 9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. THELMO LOPES ALBERNAZ). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n2 - 91.0061328-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO) x ASSOC COML/ DE CAMPOS FOLHA DO COM/ (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n3 - 91.0061332-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x JEITO DE GENTE COM/ IND/ DE CALCADOS E OUTROS (Adv. JOSE MARIA LEITE SARDINHA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n4 - 91.0061343-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR (Adv. ALUISIO TAVARES). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n5 - 91.0061960-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n6 - 91.0062752-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n7 - 92.0101552-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n8 - 93.0071055-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO) x R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS E OUTRO (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n9 - 93.0071237-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n10 - 95.0058942-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x JOSE M.S. DE AZEVEDO ME E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n11 - 95.0060384-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x RETIFICA WAGNER LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n12 - 96.0036867-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x STRE-LINHA-MODAS E CONFECCOES LTDA - ME (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n13 - 96.0037991-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n14 - 97.0047215-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E CIA/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n15 - 97.0047345-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DI RAQUEL PRESENTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n16 - 97.0047505-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n17 - 97.0049211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x E.R. GONCALVES - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n18 - 97.0049330-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PADARIA JOCKEY CLUB LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n19 - 97.0049394-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E.R. GONCALVES - ME E OUTRO (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n20 - 98.0303981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DISTILARIA ITAOCARA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n21 - 99.0300442-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CALDERARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individua lizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n22 - 99.0300869-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n23 - 99.0301548-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO GARGAU LTDA (Adv. NILSON MACEDO DA SILVA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.000976-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SUICA MECANICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o de vedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.001067-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x NP CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.001399-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n27 - 2000.51.03.001837-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA A. CORREA, HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n28 - 2001.51.03.001275-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M G MONTEIRO MERCEARIA ME (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n29 - 2001.51.03.002214-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x SOC PORTUGUESA BENEF DE CAMPOS (Adv. ORLANDO SILVA DE SA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n30 - 2002.51.03.000725-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x A NUNES DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO ME E OUTRO (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.000927-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA PANORAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001301-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CERAMICA SAO CRISTOVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n33 - 2002.51.03.001316-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CERAMICA SAO BENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n34 - 2002.51.03.002576-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C BATISTA E CIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n35 - 2002.51.03.002807-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L PASSOS IMPRESSOS EDITORA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do pré dio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n36 - 2002.51.03.002836-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MADMOVEIS M C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n37 - 2003.51.03.000021-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x M K DROGARIA LTDA ME (Adv. MARILIA DE SOUZA KLEM). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n38 - 2003.51.03.000366-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n39 - 2003.51.03.000375-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CERAMICA GOITACAZES COM IND E MAT P CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n40 - 2003.51.03.001085-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERNANDEZ E PINA COM/ E REP/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n41 - 2003.51.03.003037-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x EMBALAGENS PLAST ELAMLEC IND E COM D JUD (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n42 - 2004.51.03.000171-0 UNIAO FEDERAL x SAN SEPARDH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do pré dio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n43 - 2004.51.03.000920-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GENTIL LICASALIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n44 - 2004.51.03.001227-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MACOLUB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n45 - 2004.51.03.001300-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x E G M DROGARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n46 - 2005.51.03.000294-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL) x CIA DA PUBLICIDADE D A A Z LTDA E OUTROS. . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n47 - 2005.51.03.000359-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PEDREGULHO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n48 - 2005.51.03.000433-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x E A J FERREIRA FARMACIA LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n49 - 2005.51.03.000508-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SERBRAN SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo per mitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n50 - 2006.51.03.000072-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x E A J FERREIRA FARMACIA LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n51 - 2006.51.03.000168-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MELLO CIA LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n52 - 2006.51.03.000175-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CIA DA PUBLICIDADE D A A Z LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n53 - 2006.51.03.000184-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x R C LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n54 - 2006.51.03.000293-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CIA DA PUBLICIDADE D A A Z LTDA. . 1- Nomeio leiloeiro indicado o Sr. Cláudio Costa, inscrito no CREA/RJ 6399-0-D. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 01/12/2006, às 16:30 horas, para primeiro leilão do bem penhorado nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 15/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para, se for o caso, providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas.\r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n55 - 2006.51.03.000442-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x ADALVANCE CARDOSO DE CARVALHO. . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2002.51.03.000138-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO GARCIA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n57 - 2004.51.03.001263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS (Adv. SÔNIA MARIA RIBEIRO MARTINS). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 95.0059352-1 CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n59 - 2001.51.03.000189-6 A GOULART E CIA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, INGRID BARBOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n60 - 2001.51.03.001435-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo Chagas de Souza, inscrito no CRECI n. 15759. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/12/2006, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for necessário.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente:\r\n\r\na) para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) para providenciar certidões de ônus do bem objeto do leilão, se for o caso, 40 (quarenta) dias antes de sua realização, inclusive sobre hipotecas, devendo fornecer os endereços dos credores hipotecários, caso existentes;\r\n\r\nc) para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6- Lavre-se termo de nomeação do leiloeiro e intimação das datas designadas. \r\n\r\n7- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n8- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-á imposto as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n9- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 54657"
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                            "54658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-15\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-8\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-4\r\n\r\nDILENE FERNANDES MAIA-8\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-13, 14\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-9\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-2\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nLAURINDO LEITE JUNIOR-11\r\n\r\nLEANDRO MARTINHO LEITE-11\r\n\r\nLOURIVAL MUNIZ PAES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-12\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-10, 5, 6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-1\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-9\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0303527-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x CASALAR MOTEL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS). . \r\n\r\nIndefiro o pedido do executado de fls. 92/96, pelas razões expostas pelo INSS na petição de fls. 128/129\r\n\r\nEm vista da petição do exeqüente noticiando o parcelamento administrativo do débito, suspendo a execução pelo prazo do referido parcelamento. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção de processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 99.0302853-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000302-0 EMBALAGENS PLASTICAS ELAMLEC IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000760-7 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o Processo Administrativo possui 5 volumes (2184 folhas), conforme afirma a petição da Fazenda de fls. 202, designo dia 25/10/2006, às 15 horas para a exibição do referido processo, a ser realizada na procuradoria da exeqüente, devendo a embargante requerer, no prazo de 10 dias a contar da exibição, juntada das peças indicadas, manifestando-se sobe as mesmas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000761-9 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.002001-6 COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001453-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001936-5 PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS, DILENE FERNANDES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001939-0 R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002189-0 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, no prazo de 15 (quinze) dias, como requerida pelo embargante.\r\n\r\nIndefiro prova testemunhal e depoimento pessoal por se tratar de matéria de direito sendo que o motivo alegado ao que se prestaria tal prova pode ser esclarecido por simples documento.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000458-5 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE, LOURIVAL MUNIZ PAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000738-0 CASALAR CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000745-8 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000746-0 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 92.0100579-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x ANTONIO PAULO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO feito permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano e, posteriormente, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tudo conforme preceitua o artigo 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que existe decisão determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos exatos termos previstos no artigo 40, §2°, da Lei 6830/80, que assim dispõe:\r\n\r\nArt.40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n§1° - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.\r\n\r\n§2° - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n§3° - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n§4° - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004, artigo 6°)”\r\n\r\nO arquivamento dos autos, previsto no §2°, é provisório, pois, em sendo encontrados bens passíveis de penhora, os autos são desarquivados para prosseguimento da execução (§3°).\r\n\r\nEntretanto, tal arquivamento provisório não pode durar para sempre. O princípio da segurança jurídica impede que os conflitos se eternizem sem solução e determina que as relações jurídicas sejam definidas e estabilizadas. \r\n\r\nA prescrição tem justamente o fito de impor o reconhecimento de situações consolidadas no tempo, viabilizando a definição de relações jurídicas.\r\n\r\nPortanto, a prescrição qüinqüenal, que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da LC n°118/2005), reinicia seu fluxo, após o decurso do período de 1 ano de suspensão, sempre que não tenha sido adotada qualquer medida dando prosseguimento à execução fiscal.\r\n\r\nNo caso, verifico que os autos estão arquivados (sem baixa na distribuição) por mais de cinco anos (artigo 174, do CTN). Tal situação autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos previstos no artigo 40, §4°, da Lei 6830/80, incluído pela Lei 11.051/2004, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 269, IV c/c artigo 598, do CPC.\r\n\r\nAnoto que se afigura correto o entendimento no sentido de que, escoado o prazo máximo de suspensão de 1 ano, previsto no §2°, do artigo 40, recomeça a contagem do prazo prescricional, independente de nova intimação ao exeqüente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, §4°, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-1\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001245-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA MARCIA BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 06/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e, conseqüentemente, absolvo os réus da imputação prevista no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, todos do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Oficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\n24003 - BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000661-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se cópia da sentença proferida na ação penal n.º 2000.5103001245-2 para estes autos, ficando este feito suspenso até o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000667-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA MARCIA BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença proferida na ação penal n.º 2000.5103001245-2 para estes autos, ficando este feito suspenso até o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55502"
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Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRUCELINA DA CONCEICAO MIRANDA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, por ausência de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU GOTARDO NARDACI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO NERY SANTIAGO FILHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá realizar exames no Hospital da Lagoa, nos dias e horários indicados em fl. 138.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESYDE DE SOUZA AZEVEDO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão por morte do ex-marido da Autora, uma vez que o requisito de dependência econômica não restou preenchido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MARIA FREIRE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fls. 68.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACI FEBRONIO PINHEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES FELÍCIO MACIEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSAN KLEBER DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEduardo André B. B. Fernandes\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINA LUZ DE SOUZA CASTRO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LUIZA SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE VIEIRA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUGÃO GALDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRetornem os autos à SADJE para inclusão de Josélia Lugão como representante da parte autora.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra Luciane Bastos Mendes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Endocrinologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do ajuizamento da ação, qual seja, 23/10/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MIRANDA DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501249451-9.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS CORREA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/514410728-8.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES DE ABREU (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501213669-8, assim como todo histórico médico.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIA TAVERA TRIANON (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCitem-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LISBOA RODRIGUES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mera homnímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-servidor Jair Paulino de Souza, prova de que o mesmo mantinha vínculo com a administração pública federal e de que o menor Jair Paulino de Souza Júnior é beneficiário da pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.60.002255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARNEIRO DE FRANCA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora às fls. 475/479 e dos réus às fls. 488/494 e 498/511 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.68.004179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA MUNIZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada da petição de fls. 145/146, em que a segunda ré comprova o recolhimento tempestivo das custas recursais, reconsidero o despacho de fl. 144 e recebo, no efeito devolutivo, o recurso de fl.123/132.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento dos recursos interpostos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO REQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela falta de comprovação do saque de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) feito em 04/06/2006, ter sido indevido. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONE MARTINS DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Instituto Nacional do Câncer - INCA). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez), devendo, na oportunidade, informar se foi submetida aos exames no Hospital dos Servidores, informando, outrossim, se já recebeu o resultado dos exames.\r\n\r\nNão obstante, reitere-se o Ofício de fl. 32 para atendimento no prazo de 10 (dez) dias, informando, ainda, se a parte autora está sendo submetida a algum tratamento nesse nosocômio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA MOURA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre fls. 68, manifestem-se as parte no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 55730"
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MIRANDA-5\r\n\r\nDENISE MARTINS-31\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-34\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-24, 48\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-11, 12, 13, 14\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-43, 48\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-33\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-30\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-40\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-27\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-1, 26, 27\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-51\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-4\r\n\r\nJOAQUIM QUEIROGA NETO-45\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-17, 7\r\n\r\nJOCIVALDO LOPES DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO-19\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-43\r\n\r\nJUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES-44\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-49\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-3, 41\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA-9\r\n\r\nMARCIA JAQUELINE MOURA MIRANDA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 25, 29\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-37, 39\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-41\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-10\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-50\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-24\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-25, 39, 6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-24, 25, 26\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-31, 50\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-24, 51\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-28, 47\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 35, 36, 37, 38, 41, 46, 6\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-26\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-49, 8\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801537-9 ALDEIR SOUZA DOS SANTOS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 149 - Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da conta fundiária do autor, bem como a cópia do termo de adesão devidamente firmando.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010672-7 DANILSO COSTA E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (União Federal) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0800257-9 EURIDIA DIAS ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.07.000486-4 SANDRA CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ao INSS a pagar a Autora os valores do benefício de auxílio-doença referente ao período de 19/06/2002 a 22/03/2006. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da lei n.º 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser deduzidas do montante devido as eventuais parcelas pagas a título de benefício por incapacidade, porventura deferido à Autora no mesmo período.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, fixo em 05% (cinco por cento) do valor da condenação, bem como ao pagamento de honorários periciais, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reis), valor que deverá ser atualizado monetariamente a contar de 05 de outubro de 2004 e até a data do efetivo adimplemento.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos á SEADI para retificar a autuação de modo a nela fazer constar o correto nome da Autora, qual seja, SANDRA MELO CORDEIRO.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000614-6 MARIA UBIRACI DAMASCENO MEDEIROS (Adv. DAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA, MARCIA JAQUELINE MOURA MIRANDA) x ROSANGELA SILVA DA MOTA (Adv. AROLDO RIBEIRO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 12 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, para ciência da data ora designada, devendo constar do mandado da autora que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000844-5 ODETE DA CRUZ SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias, se desejam produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.001227-8 MARIA DA CONCEICAO JESUINO REP/ P/ ARLETE DE FATIMA GODENCIO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000314-2 VIVIANE DE OLIVEIRA COUTINHO REP/ P/ SILVANA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28/29: Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000532-1 MARIUZA NERY DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, a autora no mesmo prazo acima, regularizar sua representação processual, tendo em vista a imprestabilidade do documento colacionado à fl. 07.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000542-4 ADOLFO ALCANTARA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária, nos moldes da Lei 10741/03. Anote-se\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\nDeverá ainda, dentro do mesmo prazo, regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato colacionado à fl. 07 encontra-se rasurado, bem como recolher as custas devidas ou requerer os benefícios da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000550-3 IVONETE DE CASTRO SOUZA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000556-4 EUNICE DE ARAUJO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Tendo em vista o termo de curatela de fl. 20, esclareça a parte autora se a mesma encontra-se interditada para a prática de todos os atos da vida civil. \r\n\r\nEm caso positivo, deverá no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, bem como, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000565-5 JORGINA REIS BRANDAO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000566-7 HELINA REBELO NASCIMENTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pelo Setor de distribuição, à fl. 22, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000571-0 PAULO HENRIQUE DA SILVA CONCEICAO REP/ P/ MARCI MARIA DA CONCEICAO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, bem como, ainda, encontra-se irregular. \r\n\r\nOutrossim, deverá a autora, no mesmo prazo acima, colacionar aos autos a cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome, tendo em vista que o documento de fl. 27 não comprova a atual residência da mesma.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000575-8 FRANCISCO PEREIRA COUTINHO FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora sua peça inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, inciso VII do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000588-6 JOSE MARIANO VARGAS (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSão requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, bem como o pedido certo e determinado. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.07.000701-7 SONIA MARIA LIMA FRANCA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 142: Oficie-se como requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000466-3 MARIA LUIZA CHAVES BARBOZA (Adv. JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000589-8 EDILMO PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que seja suspensa a exigibilidade do débito, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDessa forma, cumpra, integralmente, a parte autora as disposições do artigo 50 da Lei 10.931/04, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF para ciência da presente decisão, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional da parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000590-4 LUIS EDUARDO MOREIRA ALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em verdade, a parte autora pretende cumu lar em ação ordinária pedido inerente à consignatória (fls. 37, item 1). Assim sendo, para que seja suspensa a exigibilidade do débito, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDessa forma, cumpra, integralmente, a parte autora as disposições do artigo 50 da Lei 10.931/04, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF para ciência da presente decisão, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional da parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000591-6 MARCIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que seja suspensa a exigibilidade do débito, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDessa forma, cumpra, integralmente, a parte autora as disposições do artigo 50 da Lei 10.931/04, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF para ciência da presente decisão, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional da parte autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.07.000592-8 RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que seja suspensa a exigibilidade do débito, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDessa forma, cumpra, integralmente, a parte autora as disposições do artigo 50 da Lei 10.931/04, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF para ciência da presente decisão, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0022514-5 JOSE BISPO DOS REIS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FRANCISCO ALMEIDA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CARLOS ALBERTO BARRETO GOMES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x DILMA QUINTANILHA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Abra-se vista à CEF sobre o alegado à fl. 338, devendo ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a habilitação.\r\n\r\n25 - 98.0022895-0 ERALDO AZEVEDO ROBAINO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RACHEL RAMIRES DE LIMA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 15 dias, os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores ERALDO AZEVEDO ROBAINO e ENILDO DA SILVA, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar a efetivação do crédito na conta vinculada do FGTS de JOÃO BAPTISTA RAPOZO DE MEDEIROS.\r\n\r\n26 - 98.0029812-6 ADILSON MARTINS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ADAO DE CASTRO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x SORAIA PERES DA SILVA ALVES (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 dias, os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores ADÃO DE CASTRO e SORAIA PERES DA SILVA ALVES.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista aos mencionados autores.\r\n\r\n27 - 98.0801598-0 SAMUEL DIEGO ZANGIROLANI (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0600786-9 ERLITE ANTUNES BORGES E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para:\r\n\r\nSe manifestar, em 10 dias, sobre o alegado pelos autores nos itens I e II de fls. 403.\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, o termo de adesão firmado pelo autor JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 dias, em relação à autora ERLITE ANTUNES BORGES, atentando para o item IV da petição de fls. 403/404.\r\n\r\n29 - 99.0600838-5 MARCOS ANTONIO FORTUNA LE GENTIL E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 408 - Indefiro o pedido do pagamento de multa pela total improcedência do pedido, tendo em vista que no despacho de fl. 396, publicado em 14/03/05, foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação pela CEF. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para aferição dos cálculos elaborados pela CEF às fls. 398/402 nos termos da Sentença de fls. 356/363.\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000705-9 IMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o autor, em 10 dias, o número de sua inscrição no PIS, bem com o endereço das agências dos bancos depositários mencionados às fls. 43-verso.\r\n\r\nAtendido, oficie-se como requerido às fls. 65.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001031-6 WALLACE AMPARO DE AMORIM (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001 - SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 98.0804859-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x R C IND/ DE TIJOLOS LTDA E OUTROS (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS move esta execução fiscal em face de R C IND/ DE TIJOLOS LTDA, CARLOS ALBERTO MARINS LOURENÇO E ROSANE LOURENÇO MARINS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 30).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.07.000747-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RFV ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO). . Sobre o parcelamento noticiado nos autos, diga a exeqüente.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000402-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Oficie-se à CEF, enca minhando a guia acostada às fls. 159/160, para que seja transferida, para conta aberta nos moldes da Lei 9703/98, o saldo existente na conta nº 0811.05.341-7. Fixo o prazo de 48 horas para o atendimento.\r\n\r\nO campo valor total constante da guia deverá ser preenchido pela CEF, devendo corresponder ao valor transferido da conta anteriormente aberta.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a executada.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000798-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDENIR DA ROCHA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos apresentados pelo executado, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.000808-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE VIEIRA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x WILSON CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fls. retro, republique-se a senteça de fls. 72/73.\r\n\r\n“Sentença prolatada em 13/09/2006 pelo MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima:\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de Execução por Título Extrajudicial, em face de WILSON CARLOS DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.375,02, oriundo do Contrato de Empréstimo - \"Construcard\".\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.02/37. Recolhido o valor mínimo (R$ 10,67) de custas.\r\n\r\nDeterminado, à fl. 38 que a CEF juntasse aos autos os originais do contrato e da nota promissória, bem como a planilha com os valores discriminados, sob pena de extinção.\r\n\r\nA CEF requereu, 23/02/2006 (fl. 40), prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fl. 38. \r\n\r\nConcedido o prazo para a CEF apresentar os documentos requeridos, tendo decorrido o mesmo, sem cumprimento ( certidão fl. 71) \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA execução por título extrajudicial subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de nulidade da execução (Art. 618, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNenhuma ação executiva é cabível sem o título que a legitima, vale dizer, somente a existência de título executivo assegura a viabilidade do processo de execução, daí a regra fundamental da nulla executio sine titulo.\r\n\r\nO artigo 616 do CPC dispõe ainda, que, “verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de dez (10) dias, sob pena de ser indeferida”.\r\n\r\nTendo sido concedida à CEF oportunidade para apresentar o título original, objeto da presente execução, e não tendo a mesma cumprido tal determinação, necessário se faz o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 616 do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.07.000126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 - Tendo em vista o descredenciamento da Dra. Teresa Maria M. Pimenta, proceda a Secretaria o cadastramento de um dos advogados constantes na procuração de fl. 07.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 69, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ELYN PORTO CARVALHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ELYN PORTO DE CARVALHO. . Fls. 60: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a reconvinte, em 10 dias, sobre fls. 55/58.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000596-5 MARIA JUACINA DA SILVA (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte; devendo, ainda, na mesma oportunidade, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 98.0800393-1 CINCELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MANOELINA DA SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002453-1 ESPOLIO DE NEUZA ESPINDOLA STULANO REP/ P/ ELIZABETH STULANO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/08/2007, às 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.57.000707-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA III (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia do alvará de levantamento nº ALV.0701.00023-2/2006, devidamente autenticado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2006.51.07.000629-5 CLARICE TELLES DE BRAGANCA (Adv. JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido à fl. 05, itens “a” e “c, tendo em vista que o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito, na forma do art.333, I do CPC.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de dez dias, para que o embargante apresente os documentos necessários à instrução do feito.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n45 - 2006.51.07.000574-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CESAR FARID FIAT E OUTRO (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO). . Recebo o recurso em sentido estrito.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF já apresentou suas razões de recurso, intimem-se os recorridos para apresentarem suas contra-razões, no prazo de 02 dias, nos termos do artigo 588, do CPP.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000620-1 MARIO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.07.000603-7 SILVINO FELICIANO MACHADO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 379/380: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n48 - 2001.51.07.000192-5 WAGNER DE SOUZA PERES (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\n..., intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer acerca do cumprimento do julgado em relação ao autor WAGNER DE SOUZA PERES.\r\n\r\n49 - 2006.51.07.000172-8 P CEZAR CARDOSO DA COSTA ME (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.07.000282-4 ADERBAL SILVA E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n51 - 2004.51.07.000358-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARIA FERREIRA MENEZES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERONYME SCHIMILDT (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . ...\r\n\r\nao artigo 500, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53065"
                            ],
                            "53066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO-15, 40\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-4, 41\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-20, 9\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-36\r\n\r\nANA CRISTINA SOUZA CARDOSO-18\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-26, 27, 29\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-27, 36, 43\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-37\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-23, 46\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-25\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-34\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-8\r\n\r\nEVERARDO MENDES DE ARAUJO-35\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-18\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-32\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-19\r\n\r\nJANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-2, 42\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-22\r\n\r\nJULIO SERGIO DA SILVA BRAGA-24\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-26, 30\r\n\r\nLEONARDO FE MANZINI-21\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-10\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-5\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 28\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-10\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-45\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-29, 39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 24, 25, 4, 43, 45\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-46\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-13\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-39\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-28\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-2, 38\r\n\r\nRONILDO REIS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 3, 37, 40, 41, 5\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-12\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA DA SILVA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO-11\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-44\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000124-8 MARIA ROSA CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001949-6 REGINALDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000139-7 MARIA LUCIA DA SILVA ALVARENGA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à documentação apresentada, que comprova a condição de herdeira necessária da Srª. Célia Regina da Silva Alvarenga, homologo a habilitação por esta requerida, eis que desnecessária a abertura de inventário, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91, devendo ser resguardadas, todavia, as cotas-partes referentes aos demais herdeiros (1/3 para cada), até que estes se habilitem, na forma adequada às suas situações pessoais (por si, por curador ou por outros sucessores).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.001189-5 MARIA CÉSAR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001535-9 CYRIACO FELICIANO DE MOURA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio em substituição à perita anteriormente designada o Dr. Júlio César Segalote, médico da especialidade de GASTROENTEROLOGIA da Sec. Mun. de Saúde de Rio Bonito. \r\n\r\nIntime-se o perito nos termos do despacho de fls. 24.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001900-6 INDIARA DOS SANTOS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Diretor Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, requisitando, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, que no prazo de 10 dias, sejam designadas, com antecedência de pelo menos 30 dias, face à necessidade de intimação da parte autora, dia e hora para a realização do exame de Endoscopia Digestiva Alta, requeridos pelo perito à fl. 66, cuja cópia deve instruir o mandado, do qual deve constar ainda que o prazo para envio dos resultados não deve ultrapassar 20 (vinte) dias, contados da realização dos referidos exames.\r\n\r\nVindo a data aos autos, intime-se o autor para comparecimento.\r\n\r\nCom a juntada dos resultados, dê-se ao perito.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do despacho de fl. 24.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002137-2 VENANCIA DE FRIAS FERNANDES REP/ P/ GENECI FRIAS FERNANDES (Adv. JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000019-1 FERNANDO PAMPLONA CORTE REAL (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do Réu a revisar o benefício de pensão por acidente de trabalho que aufere.\r\n\r\nOra, em sendo o benefício da autora decorrente de acidente de trabalho este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em con seqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000405-6 THEREZINHA MORAES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do acompanhamento de processo retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000548-6 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de revisão de decisão deve ser apresentado no Setor de Distribuição das Turmas Recursais, nos termos do artigo 24 do Provimento nº 05, de 05 de março de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 28/35, grampeando-a na contracapa dos presentes autos, à disposição da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000728-8 MARIA LUIZA DA COSTA SILVA (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Joaquim Valentin, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (04/08/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 15/08/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000752-5 JORGE MARTINS CAJUEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor da certidão elaborada pela Secretaria depreende-se que há coisa julgada, uma vez que foi prolatada sentença de mérito no processo apontado como prevento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para distribuição por dependência consoante art. 253, III do CPC.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.57.000866-9 ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do acompanhamento de processo retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000916-9 UERLY GOMES (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nDetermino, com base no art.44 do Provimento 01/2001, a remessa dos autos à SEADI para que proceda à sua distribuição a este Juízo, em decorrência do teor da certidão retro.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000926-1 JOÃO GOMES DA COSTA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do sistema de acompanhamento de processo retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte da ex-segurada CREUZELINA SOUZA COSTA, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do autor como pensionista da mesma. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (06/10/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 13/03/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000944-3 MARLENE MENDONCA DOS ANJOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do sistema de acompanhamento processual e da sentença retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000948-0 MARIA ENISIA GUIMARAES KOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.57.000167-0 PAULO SERGIO CAMARGO DE ACCIOLY (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.57.000148-0 MARIANO BEZERRA TAVARES (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Face à certidão retro, intime-se a CEF pessoalmente para que comprove documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.57.001936-8 DIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 77 - Defiro, por 20 (vinte) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.000310-9 IRENE DE MELLO BRAGA (Adv. LEONARDO FE MANZINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os atrasados devidos à parte autora, de abril de 2002 a setembro de 2004, nos termos da sentença de fl. 30, abatendo-se o valor já recebido pela parte autora (R$ 7.363,13), conforme fls. 71/72 e fls. 76/80.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV no valor apurado em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária, através de seu patrono, de que a quantia encontra-se depositada na CEF em conta à sua disposição, devendo a mesma comparecer a uma de suas agências, munida de RG e CPF a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.57.000941-0 LURDES DA SILVA COSTA BARBOSA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, forneça detalhamento dos débitos efetuados na conta 013 00177512-0, ag 0811, da titular Lurdes da Silva Costa Barbosa, no período de 12 a 13/01/2004, com informação dos horários em que se efetuaram as operações.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000137-2 ELIAS DE MEDEIROS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações e documentos apresentados pela CEF às fls. 34/39.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000539-0 MARIA DAS GRACAS ROSA (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e documentos de fls. 25/32, juntando ainda, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado e em seu nome, tendo em vista a discrepância entre o endereço informado na inicial e o constante de fl. 10.\r\n\r\nCaso o comprovante de residência não esteja em seu nome, comprove a parte autora o vínculo existente com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nEspecifique ainda a parte autora que provas pretende produzir.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.000124-5 JEFERSON CORREA DE ARAUJO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.000251-1 MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se pessoalmente a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o cumprimento do julgado, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000289-4 WALBER LUIZ DE AMORIM MOUZER E OUTRO (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para que, em 15 dias, forneça extrato da conta 0811 013.180296-9, de titularidade de WALBER LUIS DE AMORIM MOUZER, no período de 01/08/2003 até 25/10/2006.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.000294-8 JOACY FELISBRINA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 3.706,13 ( três mil, setecentos e seis reais e treze centavos) em relação à CENTRO FEDERAL EDUCAÇÃO TECNOLOGIA corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 10/09/2006 (fl. 127), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.001251-6 BRUNO GOMES ALVES (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o cumprimento do julgado, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000613-2 MARCONI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de dez dias para que a CEF apresente a documentação necessária ao deslinde do processo, conforme mencionado em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000888-8 ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nDetermino, com base no art.44 do Provimento 01/2001, a remessa dos autos à SEADI para que proceda à sua distribuição a este Juízo, em decorrência do teor da certidão retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000947-9 SUHIANE BATISTA NUNES REP/ P/ ANDREIA BATISTA (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000952-2 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000959-5 JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000961-3 NILZA JOSE BELGUES RAMOS (Adv. EVERARDO MENDES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n36 - 2004.51.57.000845-4 WALBER LUIS DE AMORIM MOUZER (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Converto o julgamento em diligência, requerida no processo em apenso, às fl.48. Cumprida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2003.51.57.001880-7 THEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2003.51.57.001913-7 DEVANILDA LOPES VIEIRA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2004.51.57.000276-2 AQUILINO JOSE DA SILVA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . ... vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.57.001105-2 NATANAEL PIMENTEL VIANA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.000724-7 MARIA DA GRACA MARINS FERREIRA (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002161-0 TOMIE TAKAOKA WATANABE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca dos cálculos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2002.51.57.000212-1 IVO FERREIRA DA SILVA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.57.000496-5 MARLENE QUEIROZ MACHADO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2004.51.57.001184-2 RONALDO FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... vista sucessivamente às partes, com o retorno, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos\r\n\r\n46 - 2005.51.57.000056-3 DENIVAL DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO NOME DA ADVOGADA DA PARTE RÉ\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExplicite a CEF a origem do débito consignado no documento de fl. 32, bem como informe sobre o adimplemento do parcelamento que o Autor obteve junto à mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53066"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-1, 6\r\n\r\nAMERICO TEODORO MORAES-3\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2, 3, 6\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-3\r\n\r\nHANRY FELIX EL-KHOURI-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-4, 5\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0303940-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x EDILSON NORONHA PEREIRA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 519 e dos documentos juntados (fls. 520/521), SUSPENDO o andamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento - Ag 816528.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e, sendo confirmada a sentença condenatória, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001690-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ REINALDO GALONI BERARDI (Adv. HANRY FELIX EL-KHOURI). . Defiro a devolução do prazo ao réu para a apresentação das Alegações Finais, conforme requerido à fl. 253.\r\n\r\nTranscorrido in albis intime-se o réu a constituir novo patrono para atuar nos autos; caso sejam apresentadas as Alegações Finais, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000265-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x DIJALMA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, AMERICO TEODORO MORAES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nInstado a manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações, o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do cumprimento das condições impostas, sob a alegação de que o prazo final restará configurado no mês de janeiro de 2007.\r\n\r\nÀ fl. 270-verso consta certidão acerca do cumprimento das condições impostas na assentada de fl. 140.\r\n\r\nTenho que o contido na certidão da secretaria deste Juízo reproduz a realidade dos autos.\r\n\r\nA Audiência para Suspensão Condicional do Processo (fl. 140) realizou-se em 21/10/2004, data a partir da qual o processo ficou suspenso, submetendo os acusados ao período de prova pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nAssim, o término do prazo de suspensão se deu em outubro próximo passado.\r\n\r\nDurante o prazo de suspensão os réus compareceram perante este Juízo conforme determinado, pois que a primeira apresentação foi por determinação no próprio termo de assentada.\r\n\r\nSe considerado o prazo final aventado pelo MPF, o processo extrapolaria o prazo de Suspensão fixado em 02 (dois) anos.\r\n\r\nAnte o exposto e em face à expiração do prazo de suspensão do processo sem revogação, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILBERTO BARROSO DE ANDRADE FILHO e DIJALMA SILVA MONTEIRO (art. 89, parágrafo 5o., da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e os denunciados. Comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE ROBERTO MOTA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Redesigno o Sumário de Defesa do dia 30/11 para o dia 07 de dezembro de 2006 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000384-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x REGINA CÉLIA RIBEIRO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Redesigno o Sumário de Defesa do dia 30/11 para o dia 14 de dezembro de 2006 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000525-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x EDILSON NORONHA PEREIRA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 21 e dos documentos juntados (fls. 22/23), SUSPENDO o andamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento - Ag 816528.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e, sendo confirmada a sentença condenatória, venham-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55430"
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                            "55536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 15, 3, 6, 9\r\n\r\nBEATRIS FREITAS DOS REIS-7\r\n\r\nCIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA-18\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-2, 6\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-6\r\n\r\nEMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-18\r\n\r\nFATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA-9\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-12, 15\r\n\r\nHELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA-8\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-3\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-10, 11, 9\r\n\r\nLUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 17\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-12\r\n\r\nPAULO CESAR SALEME EYER-10\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-10, 11, 13, 14, 18, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 4, 7, 9\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-4\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000515-3 FRANCISCO FERREIRA COTTS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a urgência configurada, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela formulado por FRANCISCO FERREIRA COTTS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que prorrogue a licença para tratamento de saúde do Autor até a apreciação do laudo médico da perícia judicial, ocasião em que voltarei a apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de ortopedia. Nomeio o perito Dr. LÉO RIBEIRO CHIARELLI (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000236-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 324/325, e REJEITO a ação de improbilidade em razão de inexistência de ato de improbidade. Sem condenação nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nPublique-se Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000339-1 VERONICA DA SILVA PEREIRA (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 144 - Esclareça a Autora, conclusivamente, se pretende a produção de prova pericial.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000394-2 JONATAS SELEMIAS SILVA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o agravo retido de fls. 45/47.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar as razões de agravada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do juízo de retratação.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000526-8 JOELMA TELES ARAUJO DE PAULA REP/ POR ELISABETH INDIANA TELES ARAUJO DE PAULA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO. (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nUma vez que o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro é órgão da administração, não possuindo representação jurídica própria, emende a parte autora a petição inicial, requerendo a inclusão da União Federal no pólo passivo do presente feito, promovendo sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000474-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO CHEQUER, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS). . Manifeste-se a CEF sobre a contestação de fls. 396/403 e sobre a Decisão de fl. 426. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000109-3 ALLAN ALBERONE QUEIROZ SILVA (Adv. LUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR, BEATRIS FREITAS DOS REIS) x CHEFE DA APS DE ITAPERUNA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 366/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA por Allan Alberone Queiroz Silva, em face do Chefe da APS de Itaperuna, e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários advocatícios, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000481-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO E OUTRO. . Do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para os expropriandos promoverem a desocupação do imóvel. Dentro de tal prazo a imissão do INCRA deve acontecer de maneira que não interfira de modo algum nas providências que os expropriandos levarem a efeito para a desocupação. Devendo ser tomadas todas as medidas para a preservação do patrimônio existente na “Fazenda São José de Baixo”.\r\n\r\nQuanto ao pedido de arbitramento de valor diário a título de aluguel do pasto, apreciarei oportunamente. Ressalto que, o prazo ora concedido, nenhum ônus acarretará ao expropriandos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 99.0852393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JOSE DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 145/147 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca da resposta da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dais).\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MARCOS ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Fls. 186/192 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca da resposta da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dais).\r\n\r\n11 - 2002.51.12.000423-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x AMARILDO PEREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115/118 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca da resposta da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dais).\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000119-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DAMIAO LOPES DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/52 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 53, manifeste-se a CEF nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 49.\r\n\r\n13 - 2003.51.12.000927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x CARLOS ROBERTO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/50 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca da resposta da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dais).\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000998-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x REGINALDO DA SILVA BRAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56/60 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca da resposta da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dais).\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE SEBASTIAO DE VASCONCELOS GUERRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44/45 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 46, manifeste-se a CEF nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 42.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ALFREDO TORRES MERCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 56.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000137-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCNARA MODAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre as certidões de fl. 112, fl. 114 e fl. 116.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 99.0852341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, RODRIGO LIMA KLEM) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA). . Disponível ao Réu nos termos do despacho de fl. 166. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55536"
                            ],
                            "55812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-9\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-18\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-10\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-20, 72\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-68\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-4, 6\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-72\r\n\r\nCARLA MEDEIROS MARTINS-67\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-63, 66\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-22\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-5\r\n\r\nCLEBER JORGE SILVA-24\r\n\r\nERICA ALVES PIREDDA-17, 53\r\n\r\nERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL-25, 26, 34, 54\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-7\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-7\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-5\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-14, 35\r\n\r\nFLAVIO JOSE SILVA MARTINS-8\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-64\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-12, 13\r\n\r\nIVA LEONOR VICENTE GONCALVES-55\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-28, 29, 30, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 56, 57, 58\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-11\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-2\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL-3\r\n\r\nLUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS-69\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 13, 2, 3\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA-21\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 8, 9\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-15, 61\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-70\r\n\r\nRAMIRO FERRAZ LOUREIRO-68\r\n\r\nRIBAMAR DUY REZENDE-52\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-16, 71\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-69\r\n\r\nROSALIA DE CARVALHO LOPES-17, 53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-70, 71\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-36\r\n\r\nSORAYA GONCALVES DA SILVA-62\r\n\r\nTATIANA SANCHES DE ALMEIDA-59\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-23, 50\r\n\r\nUEMA ARAUJO NOVAES-27, 51, 60\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-10\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nWALTER DIAS SUETH-19\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000318-1 MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias converta o benefício previdenciário de auxílio-doença n. 31/105.307.739-1, de titularidade da Autora, em aposentadoria por invalidez, a partir de 16.6.03. Com isso, o valor atual da aposentadoria por invalidez deve ser fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000322-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000619-4 GERALDO MAGELLA CAMPOS (Adv. LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO MAGELLA CAMPOS em face do INSTTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e condeno esse último no pagamento das parcelas do benefício previdenciário n. 41/046.274.755-7, de titularidade do Autor, vencidas entre 1o.2.98 e 31.12.99, tudo num total de R$ 7.157,90 (sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa centavos). Condeno o Réu ainda no pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001147-5 URCELINA MARIA MOZER RIBEIRO (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por URCELINA MARIA MOZER RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/469087684, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 511,20 (quinhentos e onze reais e vinte centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 6.189,25 (seis mil e cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001476-2 ELIANA MARQUES PIMENTEL (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Vista à autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001607-2 HELENA MOREIRA HENRIQUES (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 69- Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dizer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta ) salários-mínimos, conforme valor apurado nos cálculos de fls. 60/65, eis que o patrono da parte autora não possui poderes para tal fim, conforme procuração à fl. 14.\r\n\r\nDeverá a autora atentar ainda para o fato de que, tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001673-4 ARANY PONTES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 43/44, que noticiam a revisão do seu benefício.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos par apreciação do requerido à fl. 51.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001847-0 EDALMO DE SOUZA POUBEL (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, HENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 42 - Anote a secretaria.\r\n\r\nVista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.003461-2 MANUEL ANGELO TARDIVO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno para o dia 07 de dezembro de 2006, às 15 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente designada para o dia 29/11/2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000073-1 FRANCISCO LEITE DA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 30 (trinta) dias para o INSS aditar ou apresentar nova contestação. No mesmo prazo, deverá a autarquia-ré juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pelo INSS, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000797-0 MARLENE SALLES BORGES (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno para o dia 07 de dezembro de 2006, às 14 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente designada para o dia 29/11/2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000809-2 ANA HELENA MUNIZ E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000844-4 VIVIANE FERREIRA CANAZARO REP POR MARIA JOSE FERREIRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Recebo o recurso da parte ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n14 - 2004.51.62.001057-8 MARIA DA CONCEICAO ALVES (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista dos cálculos às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação de oposição aos cálculos pelas partes, requisite-se verba devida à parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000515-0 RITA DE CASSIA VICENTE CARNEVALE (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA DE CÁSSIA VICENTE CARNEVALE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Paschoal Carnevale, ocorrida em 06.11.01, o qual será devido desde 06.3.06, terá renda mensal inicial de R$ 842,60 (oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), e valor atual de R$ 1.285,85 (um mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000345-1 JAIR DE SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 44 - Defiro o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000632-4 ASTREA DA COSTA VARGAS (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASTREA COSTA VARGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/22475188, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 1.734,36 (um mil e setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000735-3 JANISSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANISSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/816028885, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 556,46 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 20.067,45 (vinte mil e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.000943-0 OSMAR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000989-1 MARIA DE FATIMA NUNES E OUTRO (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.33- Nada a deferir ante a apresentação de acordo pelo INSS à fl. 32.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o acordo proposto pelo INSS no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001175-7 MARIA RITA ALVES PEREIRA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RITA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/724827510, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1.227,12 (um mil e duzentos e vinte e sete reais e doze centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 9.732,28 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001647-0 CILAS MARTINS FERREIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o(a) Dr(a). Fabiano de Oliveira Fernandes (Clínico Geral), intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo petição do INSS, cadastrada no cartório, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, defiro a junta de cópia, devendo a Secretaria certificar nos autos.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001716-4 ANTONIO JOSE CAETANO (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO JOSÉ CAETANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 32/71197362-8, de titularidade do Autor, para cem por cento, a partir de 24.7.01, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 527,42 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 5.098,90 (cinco mil e noventa e oito reais e noventa centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000283-9 EDILSON DA COSTA ALMO (Adv. CLEBER JORGE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000352-2 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/724798455, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 438,10 (quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 8.819,32 (oito mil e oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000354-6 ODÍLIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ODILIA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/469046074, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 680,69 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 5.061,25 (cinco mil e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000385-6 JARBAS ALVES NEVES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000388-1 GLORIA MARIA VIEIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000393-5 NOVERCI MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000394-7 MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/856994103, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 550,52 (quinhentos e cinquenta reais e cinqüenta e dois centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 4.093,32 (quatro mil e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000395-9 ILDA FOLHINHA DE SOUZA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ILDA FOLHINHA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/798369683, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 806,17 (oitocentos e seis reais e dezessete centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 5.994,23 (cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000396-0 VANDA APARECIDA RIGHETI THURLER (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000400-9 KÍVIA MACHADO GONÇALVES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KIVIA MACHADO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/856994650, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1.188,91 (um mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 8.840,34 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000406-0 VERA LUCIA XIMENES FERREIRA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000457-5 ANTONIA DE FREITAS SOUZA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ANTÔNIA DE FREITAS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Edivaldo de Freitas Souza. \r\n\r\nApresente a parte autora cópia integral do seu procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000461-7 KENIA BASTOS BARROZO DO CARMO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000468-0 NOEMIA BRAGANÇA SILVA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NOEMIA BRAGANÇA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/856085146, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 408,94 (quatrocentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 2.998,76 (dois mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000470-8 SEBASTIANA MADALENA FERREIRA REIS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000471-0 NILZA SILVA DO AMORIM (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000473-3 ODILIA FELIX MESSIAS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000474-5 CORINA SOARES SALES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CORINA SOARES SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/855873396, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 914,09 (novecentos e quatorze reais e nove centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 6.703,01 (seis mil e setecentos e três reais e um centavo). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000475-7 MARIA DA PAZ BENTO NASCIMENTO SILVA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000476-9 MARIA JOSÉ DE MOURA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/856980358, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 376,15 (trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 2.676,85 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000478-2 SUELI EUZEBIO DE OLIVEIRA MARIA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 45 - 2006.51.62.000480-0 ANA RITA DA SILVA ALCANTARA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000481-2 MARIA JOSE PILLAR BITTENCOURT (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ PILLAR BITTENCOURT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/855777443, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 556,46 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 4.080,45 (quatro mil e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.000482-4 ARLETE COROA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARLETE COROA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/703879642, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1.250,76 (um mil, duzentos e cinqüenta reais e setenta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 18.344,15 (dezoito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.62.000486-1 PERCILIANA DE OLIVEIRA JESUS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PERCILIANA DE OLIVEIRA JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/856978345, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 433,79 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 3.180,92 (três mil e cento e oitenta reais e noventa e dois centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.62.000487-3 IGNEZ PINHEIRO MEIRELES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IGNEZ PINHEIRO MEIRELES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/852766866, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1.360,87 (um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 9.979,62 (nove mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000492-7 ANTONIA SILVA CAMILO (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.62.000496-4 LUZIA DE JESUS MARTINS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.62.000524-5 REGINA CELIA ASSIS DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.62.000620-1 ANNA CARNEIRO DE PAULA LIBERATO (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.62.000641-9 VITALINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFI RO o pedido de antecipação de tutela formulado por VITALINA DE SOUXA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça em favor da Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Autora, na especialidade de cardiologia. Nomeio o perito Dr(a). Dr. EDIMILSON MARTINS DE MORAES (CARDIOLOGISTA), o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.62.000658-4 ANNA BRIZIO DA CUNHA (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.62.000679-1 GENECY ESTEPHAM SAD DE BARROS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GENECY ESTEPHAM SAD DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/856975389, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 436,47 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 3.156,26 (três mil e cento e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.62.000680-8 IRANI DAS GRAÇAS SILVA CORRALO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: IRANI DAS GRAÇAS SILVA CORRALO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nIRANI DAS GRAÇAS SILVA CORRALO, qualificada na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO Réu apresenta contestação em que suscita a prescrição qüinqüenal, e a falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a improcedência do pedido (fls. 18/33). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”).\r\n\r\nA Parte Autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, de modo que seja majorado para cem por cento o coeficiente incidente sobre o valor do seu salário de benefício.\r\n\r\nA data de início do benefício remonta a 27.1.82.\r\n\r\nA Lei n. 9.035/95 majorou o coeficiente incidente sobre o salário de benefício para cem por cento, nos benefícios de pensão por morte.\r\n\r\nOs critérios de concessão e cálculo dos benefícios previdenciários são regidos pela legislação em vigor à época em que satisfeitas as condições para a sua concessão (cf. AC 9905292454/al, trf-5ª região). Os benefícios foram calculados de acordo com a legislação vigente à época da sua concessão. Entretanto, ainda que no presente caso a fixação de coeficiente diverso daquele atualmente em vigor tenha obedecido ao equilíbrio atuarial vigente à época no sistema, curvo-me ao entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para tornar aplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social lei nova que majore a cota familiar de benefício previdenciário de pensão por morte. Neste sentido, o julgado a seguir.\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DE COTAS FAMILIARES. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA.\r\n\r\nO dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes da e. Terceira Seção.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\" (AGA 538856 / SP ; Relator Min. FELIX FISCHER; DJ 08/03/2004 )\r\n\r\nRessalto, entretanto, que a revisão deverá vigorar somente a partir da vigência da lei que majorou o benefício.\r\n\r\nPor tais razões, entendo procedente a pretensão da Autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRANI DAS GRAÇAS SILVA CORRALO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/734296134, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 554,49 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 8.019,26 (oito mil e dezenove reais e vinte seis centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nItaperuna, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.62.000683-3 MARIA DALTA POMPILHO DA CUNHA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.62.000755-2 EDIRLENE FRANÇA NASCIF (Adv. TATIANA SANCHES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDIRLENE FRANÇA NASCIF em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/103696628, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 934,08 (novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 6.658,64 (seis mil e seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.62.000765-5 TEREZA JESUS CUNHA FRANCO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.62.000838-6 FRANCISCA SENRA DA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: FRANCISCA SENRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nFRANCISCA SENRA DA SILVA, qualificada na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO Réu apresenta contestação em que suscita preliminar de prescrição das parcelas vencidas, e no mérito, sustenta a improcedência do pedido (fls. 14/29). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, de modo que o coeficiente incidente sobre o seu salário de benefício seja majorado para cem por cento. \r\n\r\nSegundo informação da Contadoria às fl. 31, o benefício da Autora foi concedido já com o coeficiente de cem por cento incidente sobre o seu salário de benefício, de modo que não se configura aqui o interesse de agir da Autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nItaperuna, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.62.000913-5 LEONOR CORTES TEIXEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONOR CORTES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/441471323, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 722,36 (setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 5.027,15 (cinco mil e vinte e sete reais e quinze centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.62.001075-7 HONORINA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por HONORINA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário nº 82.742.361-6, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\nQuebra 64 - 2006.51.62.001100-2 LUIZ MAURICIO GOMES DOS SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO N. 2006.51.62.001100-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MAURÍCIO GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO GOMES DOS SANTOS pretende seja o Réu condenado a oficiar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com vistas a informar a inexistência de qualquer benefício previdenciário de que seja titular. \r\n\r\nO Autor pretende, em última instância, restabelecer o pagamento de seu seguro-desemprego, entretanto, dirige a sua pretensão contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo do processo.\r\n\r\nDetermino ao Autor que emende a petição inicial com observância das condições da ação. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.62.001132-4 AYLTON GOMES MACHADO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por AYLTON GOMES MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 82.780.088/6, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n66 - 2006.51.62.001134-8 ANTÔNIA CORRÊA FRAGOSO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ANTÔNIA CORRÊA FRAGOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário nº 74.052.874-2, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n67 - 2006.51.62.001138-5 PEDRO NETO (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por PEDRO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 104.401.843-4, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.51.059516-1 RODRIGO DIAS CABRAL (Adv. RAMIRO FERRAZ LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Fls. 46/48 - Já estando depositada a verba devida ao autor, expeça-se alvará judicial.\r\n\r\nApós, intime-se à parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.62.000044-5 ANDRE RODRIGUES TORRES MADUREIRA (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 81, que confirmou a sentença de fls. 49/51, oficie-se à CEF para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinqüenta reais) em favor do autor; e outro no valor de R$ : 175,00 (Cento e setenta e cinco reais) em favor do patrono do autor, a teor do artigo 17 da Lei 10.259/2001, devendo comunicar ao juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2004.51.62.000664-2 RICARDO AREAS BRASIL (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/47 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.62.000465-4 FATIMA DA APARECIDA REZENDE (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em tempo: Antes do cumprimento do despacho de fl. 15, esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.000928-6, apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 2004.51.12.000165-5 MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . ..., às partes para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 55812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-3, 9\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 17\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-11\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-17\r\n\r\nEDESIO RODRIGUES DOS SANTOS-14\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 2, 20, 5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-13\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES-13\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 12, 2, 3, 8\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-6\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-12, 15\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-17\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-16\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-8\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-16\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-13, 19\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-8\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA CARVALHO-19\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-17\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-16\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 13, 14, 15, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO BLOISE-16\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-17\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-5\r\n\r\nWALDIR TAVARES-7, 8\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017413-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sobre as prevenções apontada diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000099-2 MIRIAN AMADO DE ALMEIDA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000099-2\r\n\r\nExeqüente: Mirian Amado de Almeida\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMirian Amado de Almeida ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 100, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 221/227, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 221/227, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 223, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000321-0 LUCY SANTOS DA CRUZ COUTINHO E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000321-0\r\n\r\nExeqüente: Lucy Santos da Cruz Coutinho e Outros\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nLucy Santos da Cruz Coutinho e Outros ajuizaram a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 174, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 175.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 138/150 e comprovado às fls. 175, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 174/175, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000348-8 CLEUSA DO NASCIMENTO FOGACA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000810-3 ALAIDE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116.000810-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExercendo atividade saneadora nos autos da presente ação de revisão de benefício previdenciário, verifico que a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO É NULA DE PLENO DIREITO, INEXISTINDO, PORTANTO, TÍTULO JUDICIAL APTO A ENSEJAR QUALQUER EXECUÇÃO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 23 de maio de 1990, a parte autora propôs a presente demanda em face do então INPS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 47, que foi homologada pelo MM. Juiz de Direito Dra.Eliane Souza Alfradique, às fls. 50.\r\n\r\nA ré apresentou os cálculos elaborados pelo DATAPREV (fls. 93/116).\r\n\r\nSentença Homologatória dos cálculos às fls. 122.\r\n\r\nDecisão de fls. 179/182 proferida pela Superior Instância anulando a Sentença Homologatória dos Cálculos, para determinar o prosseguimento do feito nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara cível de Macaé às fls. 189.\r\n\r\nÀs fls. 45/46 dos autos dos Embargos em apenso, a ré requereu a anulação de todos os atos praticados a partir da absurda proposta de acordo, ante a falta de poderes do patrono da Autarquia para tanto.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nInobstante a manifestação da ré, não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes \r\n\r\ncontra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, ante a promoção do Ministério Público contida nos presentes autos, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO. \r\n\r\nLogo, considerando a inexistência de título executivo judicial válido, os Embargos, em apenso, restaram alcançados pela nulidade ora decretada, razão pela qual determino seu desentranhamento, com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, renove-se a citação do INSS, devendo a autarquia apresentar a folha de informação do benefício da parte autora, bem como esclarecer se o benefício da mesma é complementado pela RRFFSA e/ou União Federal, juntamente com sua contestação, aduzindo, se for o caso, antes do mérito, as situações previstas no art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.001469-3 HAYLTON SODRE E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso no.:2003.51.16001469-3\r\n\r\nAutor: Haylton Sodré e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o presente feito trata-se de desmembramento dos autos de nº 2003.511600212-5, o qual foi julgado PROCEDENTE (fls. 452/464) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de LITISPENDÊNCIA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002180-6 VALDEMAR SILVEIRA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002180-6\r\n\r\nExeqüente: Valdemar Silveira\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nValdemar Silveira ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 163/166, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 166.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 163/166, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecen do aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 163/166, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002272-0 ESPOLIO DE HILTON DE AZEVEDO FERNANDES REP/ P/ MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Requisitem-se conforme determinado às fls. 173.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003751-6 NEY DE SOUZA FRANCA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003751-6\r\n\r\nExeqüente: Ney de Souza França\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nNey de Souza França ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 138, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 169/171, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 169/171, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 169/171, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003864-8 VIRGINIA FERNANDES DA SILVA PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003864-8\r\n\r\nExeqüente: Virgínia Fernandes da Silva Pinto\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nVirgínia Fernandes da Silva Pinto ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 73, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 103/107, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 103/107, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 103/107, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.16.000030-3 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro o retro requerido pelo INSS pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000961-6 LEONILIA GONCALVES BASTOS MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000058-7 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO, ISABELLE BERSOT FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Junte a parte autora Sr. Antonio Ribeiro da Silva documento original mencionado às fls. 193, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000891-4 VILMA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000296-5 VIRGILIO DUARTE FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 200.51.16.000296-5\r\n\r\nExeqüente: Virgílio Duarte Filho\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nVirgílio Duarte Filho ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 165/169, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 166/169.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 165 e comprovado às fls. 166/169, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 174/175, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.16.000573-4 ANTONIO JOSE DE ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES, SERGIO BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x FIN - HAB CREDITO IMOBILIARIO S.A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . Requeira a CEF o que de direito no prazo de 30 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000802-1 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2005.5116000802-1\r\n\r\nAutor(a): Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda, segundo o rito Ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação do banco Réu em danos materiais e morais.\r\n\r\nTodavia, manifestou-se a parte autora, à fl. 73, desistindo da presente demanda, tendo requerido a extinção do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011983-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Sobre as prevenções apontadas diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.16.003696-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CAIO BARCELOS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003696-2\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Caio Barcelos\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de Caio Barcelos, pretendendo a retificação do valor da execução, alegando equívocos na metodologia utilizada para sua apuração.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04.\r\n\r\nManifestação do(a) embargado(a) às fls. 16/18, na qual pugna pela improcedência do pleito do embargante.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 26/29, empregando a equivalência apenas até o advento da Lei nº 8.213/91, conforme julgado.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 46/64 dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo e a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a data da citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71 do extinto TFR, até a data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo falha de cálculo do Contador Judicial, ao argumento de que utilizou como parâmetro o piso nacional de salários ao invés do salário mínimo de referência, nos termos do Decreto-lei nº 2351/87, bem como não poderia ter sido calculado o valor integral do abono salarial.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, seguindo o critério da equivalência apenas até o advento da Lei nº 8.213/91, nos termos dos cálculos que embasaram a presente execução.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 3.967,88 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistido qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o quantum da condenação em R$ 3.967,88 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ALAIDE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Considerando a decisão proferida no processo principal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 52190"
                            ],
                            "55761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA DE SENA-5\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-2\r\n\r\nJOAO TANCREDO-8\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-4\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-5\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-8\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-2, 3, 6, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nWILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.004210-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004242-1 LEONCIO JOSE DE CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, ofereça requerimentos, caso queira.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução pelo pagamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000208-4 ELAINE FERREIRA FARIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando a certidão do oficial de justiça dando conta da impossibilidade de cumprir o mandado devido a insuficiência dos dados no endereço indicado, Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente as informações necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nAtendido, desentranhe-se o mandado de fls. 42/46 e redistribua-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.16.005225-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x ELIESER DA SILVA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/205, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000268-7 DENIRA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA, MARCELO JUNGER DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 89.: \r\n\r\nDefiro a prova oral requerida nos itens 1 a 3 do petitório de fl. 89. Expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nNo mais, considerando que a parte autora não especificou os fatos que pretende provar, entendo que todas as testemunhas arroladas são para os mesmos fatos, pelo que, consoante dicção doa rt. 407, parágrafo único do CPC, dispenso as restantes.\r\n\r\nE, no que tange ao requerimento de depoimento pessoal do representante legal da ré, concluo pela sua inutilidade, ante o fato de esta não está sujeita à pena de confissão, por envolver direitos indisponíveis (erário público), pelo que indefiro-o.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000737-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x FLAVIA BATISTA. . À parte autora, ora embargada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000245-0 IRENE MARIA DA SILVA (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante à ausência de prazo legal para expedição de mandado citatório e apresentação de resposta pela parte ré, redesigno a audiência para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000694-3 ANDRELINA MARQUES DOS SANTOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000694-3\r\n\r\nAutor: Andrelina Marques dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 55761"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0202274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Tendo em vista a certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 296.\r\n\r\nDê-se vista às partes para os fins do artigo 500 do CPP. (prazo para a defesa começa da publicação).\r\n\r\n2 - 99.0202841-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AMALIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO). . Dê-se vista às partes para os fins do artigo 500 do CPP.(prazo para a defesa começa da publicação).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n3 - 98.0206021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a promoção ministerial retro, cancelo a designação do sumário de acusação e designo o dia 29/11/06, às 15:30 horas, para a audiência de sumário de defesa.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s), que deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, conforme alegado na defesa prévia. \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 55743"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES-15\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-6\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANO MACEDO GUEDES-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 18\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-20, 21\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-14\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-2\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 19, 20, 21, 3, 4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0201145-4 JOSE COSTA FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 160 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000539-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 158 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 68.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000005-7 MARIA ISABEL DE OLIVEIRA BARCELOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls.139 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004874-5 ANA MARIA GOMES REGO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora, bem como a não localização da mesma, certidão de fls. 100, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005402-2 KARLA ALVES QUINTANILHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 155 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 63.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0050946-6 ROBERIO BARRETO DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0054317-6 CLOVIS JOSE GARCIA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0042612-2 ANTONIO RAVONI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0044450-3 LUCIANO MACEDO GUEDES (Adv. LUCIANO MACEDO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0206872-3 DECIO PACHECO VIEIRA JUNIOR (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nObservando a sucumbência recíproca e o fato de que não houve execução forçada.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001698-9 VANDA MARIA DA CONCEICAO JACOB (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003167-0 GLORIA PEREIRA LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005025-0 MANOEL SOARES DA SILVA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005882-4 SEBASTIAO FERREIRA FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002755-5 INGRID DE OLIVEIRA TORQUATO (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 22 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004545-1 JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004749-6 CENTRO MEDICO INTEGRADO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TATIANE ANDRADE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.02.000821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ERALDO MARTINS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia para os autos em apenso. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000914-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LAURA CHAVES DE SOUZA PELUSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002193-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JESUS DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nCom efeito, o oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de citação, certificou que o imóvel encontra-se desocupado. \r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Autora, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nDetermino que a citação seja realizada no endereço constante do documento anexado aos autos, emitido pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 55938"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "55720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-27, 4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 46, 5, 7, 9\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-33\r\n\r\nANA PAULA LIMA MELO-29\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-19\r\n\r\nANDRE FELIPE BARROS CAVALCANTE-8\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-18\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-17\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-38\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-32\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-39\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-44\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-53\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-14, 15, 30, 50, 56\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-53\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-25\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-51\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 3, 39, 43, 44, 47, 6\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-40\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-12\r\n\r\nDEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA-34\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 12, 13, 45, 48\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nERIKA FRIATO-32\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-7\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-28\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-8\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-25\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-44\r\n\r\nHENRY VINICIUS BATISTA PIRES-33\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26, 27\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-10\r\n\r\nJOAO CORREA-8\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-55\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-57\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-25\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-21\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-24, 40\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-53\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-25\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-10\r\n\r\nMARIA ELIANA V MAIA-57\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 23\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-25\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-36\r\n\r\nMAX ANTONIO MEINIG-46\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 37, 49, 51, 52, 55\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-21\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-5\r\n\r\nNEY FERREIRA-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-52\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR-54\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-47\r\n\r\nRICARDO ANTONIO LEITE-58\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 32\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-58\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-37\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-39\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-42\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-13\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO-56\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 35, 36, 37, 54\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-43\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-46, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 41, 42\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-2, 38\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-36\r\n\r\nWELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO-48\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-31\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0054440-7 HEMAFARMA COMERCIO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, NEY FERREIRA, ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fls. 242: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000611-7 EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0041116-0 WALTER RANGEL COUTINHO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o abandono da causa pelos possíveis sucessores de Walter Rangel Coutinho, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 90.0034965-6 GEORGES GEORGES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o abandono da causa pelos possíveis sucessores de Georges Georges, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 92.0114500-4 MARIA DA APARECIDA PEDROSA PIMENTEL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Devolvidos os autos com cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, consubstanciado nos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - art. 475-D, p. único, do CPC -, devendo apresentar, em caso de discordância, memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 95.0050356-5 EDITH CRISTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 165/169, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 95.0051197-5 NILSON SANTOS CORREA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1)Indefiro o pedido de fls. 172.\r\n\r\n2) Acolho a cota ministerial de fls. 169, nomeando como curador especial para a parte autora, a Dra, Maruza , do quadro da Assistência Judiciária.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 95.0053012-0 ILCINEA DA SILVA PINTO (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL, ANDRE FELIPE BARROS CAVALCANTE) x DENISE DA SILVA CARLOS. . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da autarquia-ré às fls. 147, informando que cumpriu a obrigação de fazer, conforme o julgado exeqüendo.\r\n\r\n9 - 95.0056562-5 EUMAR AMARAL BORGES (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 213/222: informem os postulantes à habilitação, no prazo de 10 dais, se houve pedido de abertura de inventario ou arrolamento do bem deixado pela autora falecida, bem como comprovem a nomeação de Eumar Amaral Borges com inventariante.\r\n\r\nOutrossim, em vista do manifestado às fls. 201/204, esclareça o INSS, também no prazo de 10 dias, se existe dependente habilitado à pensão por óbito da autora Carmem Correa Borges, fornecendo, ainda, os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme requerido pela contadoria judicial à fl. 182.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006502-2 JAYME CORREA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004433-8 ALDENA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006138-5 ZALINDA FILOMENA DA SILVA CARTAXO MARTINS MACHADO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 249/267: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006438-6 VIRGILIO RAUL RODRIGUES CORREIA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra-se integralmente o disposto na Lei no. 1060/50.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0121077-8 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista à parte autora acerca do alegado pela ré, fls. 288, referente à divergência nas informações apresentadas pela mesma às fls. 181/182 e 190.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003813-1 ICALIFE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 172/174: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003786-3 JOCEIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 113/117: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003099-2 EVANDRO ZANATTA CARDOSO E OUTRO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 177/214: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo em relação à revogação da antecipação dos efeitos tutela, a qual atribuo efeito unicamente devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003518-7 ROSANGELA CARVALHO BALTAR (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 151/158: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado (fls. 148/149) para ciência do encargo, bem como para início dos trabalhos, ressaltando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014909-7 FABIULA MARIANA DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 142/143.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003374-6 SUELI MARIA ALVES LERIAS MARTINS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias, para atendimento integral do despacho de fls. 87, devendo ainda ser atribuído valor à causa correto.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0043782-5 YASMIN DA CUNHA VASCONCELLOS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Deixo de apreciar o requerido pela parte autora às fls. 350, considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 341.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n22 - 97.0045727-3 JOAO MARIA JACOBINA FILHO (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 240/242.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0201037-5 DALVA LABRES E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocor rido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n24 - 98.0202244-6 ANACRECIA GOMES DA SILVA SANTOS (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a aquiescência manifestada pela União às fls. 103/104, tenho como certo o montante total do débito em R$ 4.844,13 (quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 89/92.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, devendo, ainda, a autora informar seu endereço atualizado com CEP.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n25 - 98.0202910-6 CELIO FERREIRA COELHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARIO VIOLA DE A. CUNHA). . Revogo o despacho às fls. 662, por conter erro material.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n26 - 99.0200147-5 DANIEL CURTY SALLES (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Compareça o signatário às fls. 104, a fim de subscrever a referida peça, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n27 - 99.0201475-5 WAGNER MARINO GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 195/201.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 99.0202625-7 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000404-2 SARA EDUARDA SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO, ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 139/188.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.000760-2 MARCIO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 198, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006164-9 JOSE FIRMINO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008345-1 CESAR TEIXEIRA SOARES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, ERIKA FRIATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001126-6 WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HENRY VINICIUS BATISTA PIRES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, seja determinada a paralisação de qualquer cobrança ao autor relativa aos cheques obtidos por meio fraudulento, bem como a sustação dos mesmos, compelindo-se a Ré a promover a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de realização de prova pericial para elucidação das questões debatidas nestes autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipatória.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para que indique ao Juízo Perito Grafotécnico.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005134-3 ESPOLIO DE ANTONIO AMARAL SOUZA (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002658-4 ALEXANDER PREIHS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto, pela última vez, à parte autora, o cumprimento do despacho de fls. 17, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 97.0043342-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x JURANDIR DA COSTA PARETO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x IZABEL CRISTINA BASTOS ANDRADE PARETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente o requerido às fls. 187, vez que a referida diligência já foi realizada, conforme depreende-se do ofício de fls. 173.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004188-0 MARIA LUIZA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODAIR COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda corretamente a parte autora, ao disposto no art. 282 do CPC.\r\n\r\nApós, a última parte do despacho de fls. 82.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 98.0205792-4 HARTMANN IND/ E COM/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 238/240: nos termos da primeira parte do despacho de fl. 159 dos autos principais e considerando o novo procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, decorrente de título judicial definitivo, instituído pela Lei nº 11.232/2005, forneça o INSS planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 94.0032612-2 ALCINA DE SOUZA VIDAL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 136, tenho como certo o montante total do débito em R$ 227,92 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 124/127.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 94.0034152-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Em atenção ao ofício de fls. 116, recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra razões, devolvam-se ao E. TRF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.02.002364-7 DIJMAR GUIMARAES CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 219/235 e 240/2489: recebo unicamente no efeito devolutivo os recursos de apelação. Aos apelados.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.000212-4 TELMA PINTO DE AZEREDO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 25-01-07, às 14:00 horas, devendo a CEF comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0204705-8 ERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 155: intime-se pessoalmente o autor para comparecer no dia 11-01-2007, às 11h30min, ao consultório médico do Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício (Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1115, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ) a fim de ser submetido à perícia médica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS comunicando a data da realização da perícia, ao qual caberá informar ao assistente técnico indicado para, querendo, acompanhar o exame pericial.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo pericial, ressaltando ao perito o prazo de 30 dias para entrega do mesmo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 89.0041267-1 ATHAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x MARCIA VALERIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x JUCY LOPES SODRE E OU TROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 630/641: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, em vista da certidão de fl. 642, intimem-se pessoalmente os autores Nilza Marques Mendes e Idebrando Feliz Rodrigues acerca do despacho de fl. 628.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004492-2 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 88.0032350-2 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, MAX ANTONIO MEINIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 1.039/1.040: Vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.011419-9 JOSE INECCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000387-0 LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.02.006520-5 SILVIA COSTA DAMASCENO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.006775-2 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000604-4 CELMA GONÇALVES GOMES CABRAL (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.001713-3 ALDERICO SOUZA ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 99.0207488-0 ADEMIR AZEVEDO E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 275.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.005996-2 CIELITA GONCALVES LIXA NOVO (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.007157-3 MARINA DALVA SIQUEIRA ROSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.004549-6 LUIS CLAUDIO AMARAL (Adv. SAMANTHA PEREIRA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2006.51.02.000093-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HERALDO VIEIRA GENESIO FILHO (Adv. MARIA ELIANA V MAIA). . Dê-se vista à parte ré sobre a manifestação da CEF às fls. 35/44.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 96.0035236-4 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. RICARDO ANTONIO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 160/179.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 55720"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-5, 7\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-6\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-19\r\n\r\nCEZAR MATTAR-4\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-16\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA-13\r\n\r\nFERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-23\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-18\r\n\r\nHUGO BARANDA JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDAL-1\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-21\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-3\r\n\r\nKLEBER PEREIRA MARCELINO-23\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-8\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-19\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-22\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-7\r\n\r\nMARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO-21\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10, 11, 9\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 6, 9\r\n\r\nREBECA MOURA DA PALMA LOUZADA-2\r\n\r\nROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 20, 22, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTHEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO-17\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-20\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0200936-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE CARLOS VIDAL). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHOCOLATE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 . I - HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos do processo nr. 2002.5102001627-5, cuja suspensão no sistema de acompanhamento processual deverá ser providenciada pela Secretaria. Prossiga-se.\r\n\r\nII - Considerando a mudança da razão social da empresa executada, comunicada a fls. 42, à SEDNI para retificar o pólo passivo, passando a constar NORTEX IGUAÇU COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao(à) exeqüente sobre o oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003301-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PRETTY MODAS LTDA (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA). . Em vista dos autos de leilão negativo, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 94.0032594-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA (Adv. CEZAR MATTAR). . Com a vinda do Executado Antonio Carlos Cotrim de Souza aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora, observado o endereço de fls. 30 (Rua Andrade Pinto, 277, Bairro de Fátima, Niterói-RJ).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 187/195.\r\n\r\n5 - 97.0040100-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LONGARONE LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA). . I - Fls. 122/148 - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido o item acima dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0202030-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESEN JANER SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para intimação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, Sergio Alexandre Francisco, para ciência da penhora e do prazo legal para oposição de embargos à execução, observado o endereço indicado no aditamento de fls. 138, ou seja, Rua Gavião Peixoto, 411/401, Icaraí - Niterói-RJ.\r\n\r\n7 - 99.0200368-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CESAR DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 163/164.\r\n\r\nII- Em face da informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Especial - PAES, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nCite-se o executado Luigi Lettieri Moura Correa, observado o endereço indicado a fls. 39 (Rua 7 de Setembro, 314, bloco A, apto. 905, Icaraí - Niterói-RJ).\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis citados.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 15/20, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000844-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 147/148.\r\n\r\nII- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 139:\r\n\r\na) citando-se o espólio na pessoa do inventariante, conforme endereço fornecido pelo(a) exequente, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nb) expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome dos demais co-responsáveis.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 90/91.\r\n\r\nII - Mantenho os termos do despacho de fls. 89, suspendendo os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.002211-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 140/141.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) exeqüente sobre as certidões de fls. 32, 130, 134 e 138.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.005226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x JUSTINO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Precisamente por estes elementos, não há qualquer contradição a ser sanada na sentença em comento, razão pela qual julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, para todos os fins de direito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.005751-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONTEMPORANEA SOC/ EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA). . I - Em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento N. 2005.02.01.010643-6, à SEDNI para excluir o nome do executado Alberto Otaviano do Nascimento Feitosa Jr. do pólo passivo.\r\n\r\nII - Como requerido pelo exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada, observado o endereço de fls. 105 (Rua Manoel Pacheco de Carvalho, 80 - Piratininga - Niterói-RJ).\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006822-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CLEM MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LECY COELHO VALTAO (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS) x JOCELI CARVALHO VALTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o Cartório do 3º Ofício de RGI de São Gonçalo para que proceda ao registro da penhora de fls. 68.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado pela executada Lecy Coelho Valtão (fls. 71).\r\n\r\nIII - Certifique a Secretaria a não oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nIV - Fls. 71/72: Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, dê-se vista ao(à) (à) Exeqüente, face ao decurso do prazo legal para oferecimento de embargos à execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.007756-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x CONSERVAS RUBI S/A E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspendo, por ora, os efeitos do despacho de fls. 94.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 96/97).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000072-0 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ELINA COELI CHAVES AGUIAR (Adv. HUGO BARANDA JUNIOR). . Apesar de intimado(a), o(a) exequente deixou de se manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação do(a) exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se os autos sem baixa na distribuição\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003758-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (Adv. THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO) x MOACYR MAGALHAES CAMPOS E OUTRO. . \r\n\r\n...Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 31/34 dos autos, para dar PROVIMENTO ao pedido de exclusão de ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE do pólo passivo, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nAo exeqüente. Após, à SEDNI para excluir o nome do referido executado do pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do co-responsável Maurício Magalhães Campos, cuja diligência citatória resultou positiva (fl. 73).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000880-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PANIFICACAO RIODADES LTDA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 78.\r\n\r\nII- Compulsando os autos, constato que a representação processual da empresa executada em nenhum momento esteve regular, vez que ausente seus atos constitutivos. Notificada da renúncia do mandato, conforme item I, a executada não constituiu novo advogado, até a presente data.\r\n\r\nAssim, deixo de conhecer da Exceção de Pré-executividade de fls. 63/67.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da pessoa jurídica.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001040-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados a fls. 11.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.02.003242-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . I - Ao executado para que atribua valor ao bem oferecido à penhora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da pessoa jurídica.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) ao exeqüente sobre o oferecimento de bem à penhora.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003875-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO (Adv. MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO) x AMILCAR MESQUITA AZEVEDO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x MARIO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS. . I - Dê-se vista ao executado Amilcar Mesquita Azevedo, por 5 dias, em secretaria.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\" (item II), expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004002-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS). . I - Após a criação das varas especializadas em execuções fiscais, aqui como no Rio de Janeiro, as varas cíveis passaram a ser absolutamente incompetentes para processar e julgar os respectivos feitos, tanto quanto as especializadas são absolutamente incompetentes para julgar quaisquer feitos que não os estritamente submetidos à Lei nr. 6830/80 ou seus incidentes, como os embargos à execução.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de fls. 22, para firmar a competência deste Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente sobre certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005878-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x D S A CONT E ADM DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, dê-se vista ao exeqüente sobre nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55497"
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Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.007178-8 RONALDO DO COUTO SILVA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003482-0 GETULIO ALVES RIBEIRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, histórico dos valores reclamados, discriminando a natureza da verba, valor, data do pagamento e o imposto retido sobre cada uma das parcelas discriminadas, com observância da prescrição decenal.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda que incidiu sobre das verbas intituladas Férias indenizadas e, ainda, diante da possibilidade de ter ocorrido a devolução parcial ou integral de todo o imposto retido em cada exercício como resultado da apresentação, pela parte autora, de declarações de ajuste anual, intime-se a Secretaria da Receita Federal para que, considerando como isentas de imposto de renda as parcelas que, sob as rubricas mencionadas, vierem a ser informadas pela parte autora, apure novo resultado, informando a este Juízo, no prazo também de 30 dias, eventual diferença encontrada em favor daquela. \r\n\r\nCom a resposta, remeta-se o presente feito à Contadoria para que calcule, levando em consideração as informações aludidas nos itens 2 e 3, que deverão ser cotejadas com os documentos adunados aos autos, o valor devido à parte autora, devendo aplicar sobre o montante que lhe foi efetivamente descontado a título de imposto de renda juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária, ambos com incidência até 31/12/94, e, a partir daí, a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001316-4 JOAO LUIZ REIS DA SILVA (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o INSS a trazer notícia da implantação da nova RMI e a pagar administrativamente as parcelas posteriores ao cálculo.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.012458-2 ILIANA MARIA CALHEIROS MANHAES (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001360-0 ALCIDINEA VENTURA DA SILVA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 59.385,40. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003119-5 MILTON DOS SANTOS RICCIONE (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 104/111. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 63, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.004704-0 AGRICOLA MARINS DA CONCEICAO (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A sentença foi publicada no Diário Oficial do dia 06/10/2006, tendo, na hipótese em tela, o prazo para recurso se iniciado no dia 09/10/2006. Nesse contexto, considerando que o prazo para recurso, em sede de Juizado Especial, é de 10 dias, o término se deu em 18/10/2006, razão pela qual declaro a intempestividade do recurso da parte autora, visto que foi protocolizado somente em 06/11/2006. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.006220-9 MARIA DO CARMO PEREIRA INNOCENCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nComo não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de abril a junho de 2006, considerando que a RMI foi implantada em julho, conforme tela de fls. 71. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004404-2 ELIAS MIRANDA CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001106-5 HELIO MARINHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001672-5 WANDA ROSSI DE SA (Adv. TANIA M BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de óbito, a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002688-3 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fls. 18/20), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ul timados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003364-4 MARINA RAMOS MAFRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 2003.5101.538445-6, tendo em vista que o referido processo versa sobre expurgos inflacionários, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003402-8 NILTON FELIX DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 95.0055568-9, tendo em vista que o referido processo versa sobre a revisão do benefício de acordo com o salário mínimo de junho/89, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 88.0014866-2, da 39ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.015180-9 IVAN MARREIROS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.001188-3 ROSE PORTUGAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.002602-0 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 2003.5152.017493-7, tendo em vista que litigam no pólo passivo entes distintos.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/02/2007, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.52.002870-6 PAURA ANTONIO DE PASQUALE E OUTRO (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Intime-se a CEF a proceder a quitação do imóvel e expedir o ofício para a baixa da hipoteca em cumprimento a sentença transitada em julgado.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003726-4 JUVENAL PEREIRA PESTANA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003918-1 MARIA NAZARETH DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.000502-4 FATIMA REGINA MARTINS DE SOUZA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao Contador para atualizar o valor da condenação a título de danos materiais.\r\n\r\nApós, requisite-se o depósito do valor referente aos danos morais e materiais.\r\n\r\nQuebra Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\nComprovado o pagamento do alvará, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.004624-5 TATIANA RIBEIRO DE FARIAS (Adv. DALTON A HERINGER) x AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA MATICLOCK LTDA E OUTRO (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à ECT o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.005166-6 REGINA MOREIRA DA FONSECA MENESCAL DE HOLANDA (Adv. KARINA COSTA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à ECT o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003238-0 MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fornecer cópia da decisão que homologou a desistência , bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001453-4 EULALIA DOS SANTOS VAZ (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de pensão por morte, cujo valor, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei no. 8213/91, corresponde ao da aposentadoria que lhe deu origem. Esta, por sua vez, tem como data inicial 23/09/1975, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2003.51.52.000721-8 BARBARA MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação do benefício de pensão por morte. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000540-5 LANA CURY (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.52.004592-3 JOSELITO ALVES MENEZES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.005208-3 WANDERSON DA VEIGA BARCELOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55811"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-24\r\n\r\nADRIANO PIRAZZO SIMAO-26\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-63\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-49\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-18, 3, 57, 70, 74, 75\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-16\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA-43\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-14, 60\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19, 21, 26, 28, 30, 35\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-18, 69, 72\r\n\r\nAROLDO BERCOT-72\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HELUY ABREU-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCAROLINE BASTOS DUTRA DIAS-44\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-33, 54, 58\r\n\r\nCLAUDIO BROWNE DE PAULA-35\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL SILVA BARRETO-47\r\n\r\nCLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE-67\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-16, 46, 47, 68\r\n\r\nDAVID ROMEU LIMA SALOMAO-23\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-39\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-40\r\n\r\nELAINE FERREIRA COSTA-27\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DA SILVA-22\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-45\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-34, 36\r\n\r\nFATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA-42\r\n\r\nFERNANDA CALDAS BARILLARI CANO-38\r\n\r\nFERNANDA ERTHAL LEONARDO-2\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-17\r\n\r\nGREICK TINOCO CALVO-31, 32, 37\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-5\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-42\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2, 50\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA-24\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-76\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL-48\r\n\r\nJOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-67\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-75\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-24, 3, 31, 32, 37, 54, 58, 59, 6, 64, 7, 71, 73, 74, 9\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-42\r\n\r\nJOSE HELIO SARDELLA ALVIM-71\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-11, 13, 55, 56, 6, 62, 65, 9\r\n\r\nJOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA-35\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-15\r\n\r\nLEONARDO ALMENDRA HONORATO-61\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-61\r\n\r\nLUCIANA KNUIVERS FURTADO-21\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO-25\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-56\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-29\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-10, 51\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-70\r\n\r\nNAMI ALBERTO NASSIF-66\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 40, 42, 44, 50, 51, 62, 65, 66, 72\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-52\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-63\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM-30\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-23\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-17, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-36, 68\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-8\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-34\r\n\r\nRAIMUNDO AFONSO DE ARAUJO FREITAS-24\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20\r\n\r\nREGINALDO FARIA-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 35, 39, 43\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-4\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-22, 25, 41\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-42\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-66\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-24, 4, 5\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO-6\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-27\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-69, 70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18, 19, 2, 45, 46, 48, 52, 53, 60, 67\r\n\r\nSERGIO LUIZ PERES SOARES-1\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-14, 38, 60, 67\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-59, 76\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nSIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSINVAL PEREIRA DE SOUZA-53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 29\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-49\r\n\r\nVALESCA OLIVEIRA BASTOS-27\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-17\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA-68\r\n\r\nVANOR COSME DA SILVA-16\r\n\r\nVITALINO SALARINI-73\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-20\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-55, 57\r\n\r\nVIVIANE PEREZ-15\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-64\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001629-5 RADIO COMUNITARIA CULTURAL CIDADE BELA FM (Adv. SERGIO LUIZ PERES SOARES) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rádio Comunitária Cultural Cidade Bela FM em face do Delegado Regional do Ministério das Comunicações no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001354-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (Adv. CARLOS ALBERTO HELUY ABREU, FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x VALERIO DAL PRA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANIA MARIA DAL PRA. . Diante da manifestação do Ministério Público Federal sobre a imprescindibilidade da oitiva da testemunha Adelque Figueira Rodrigues, redesigno o dia / /2006, às : horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se todos, inclusive sobre as audiências informadas às fls.432, 465 e 470, com a devida urgência, uma vez que a oitiva mais próxima está marcada para 30/10/2006.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0052252-0 ADALGISA CUSTODIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Primeiramente, cabe fazer uma correção quanto às alegações dos autores (fls. 466/467) no que se refere aos valores depositados em 30/08/1995, no extinto Banco Banerj S. A.. O somatório não corresponde à R$ 44.125,86 e sim R$ 22.058,43 (vinte e dois mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que há uma discrepância evidente entre os valores depositados e os transferidos para a Caixa Econômica Federal, consoante se observa do ofício de fls. 365, determino a expedição de ofício ao banco Itaú, sucessor do Banco Banerj S. A. para que informe detalhadamente, em 30 dias, a movimentação completa das contas nº 102.00002545-6, 102.00002548-0, 102.00002546-4, 102.00002547-2, 102.00002544-8, e 102.00002543-0 do extinto Banco Banerj S. A., principalmente a forma de correção, para que seja esclarecida tal divergência de valores. Devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 278/289 e 363/365. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 98.0600806-5 VASCO VIEIRA DE SANT ANNA (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA, RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Ao exeqüente (Estado do Rio de Janeiro) para ciência da entrega do n/ ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo e eventuais requerentes.\r\n\r\nNão havendo manifestação, aguarde-se o desfecho do processo em tramitação naquele juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000292-4 BADINE & CIA LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 97.0052270-9 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x DULCE MARIA DA CONCEICAO (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Cabe à parte autora seguir a sistemática introduzida pela Lei nº 8.894/94, requerendo expressamente, caso queira, o início da execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo caso de haver o requerimento, cite-se o INSS nos termos e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0052333-0 HAYDEE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.05.000465-0 ILDA MACHADO MACEDO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000667-0 MARIA PAULA MONTEIRO LIMA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . À parte autora para ciência de fls. 108/110 e dizer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001138-4 ELIZABETH AZEVEDO HERDY DE CASTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento do feito em diligência com base no art.130 do CPC para determinar que a Autora esclareça qual benefício pretende receber (fls.96/99).\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.001191-8 MARLI DE ARAUJO FAUSTINO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl. 41 que indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte, cancelado em virtude de ter a autora contraído novas núpcias. \r\n\r\nNão se afigura razoável ou até justificável à instrução e deslinde do feito a realização da prova testemunhal, eis que seu objetivo seria comprovar que do casamento não resultou melhoria na situação na situação econômico-financeira da autora, e o acervo documental que se encontra nos autos já se revela bastante à formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.001521-3 TATIANA ANNA ORSETTI DE ABREU (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a autor sobre o ofício de fl.154, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000001-9 ELIAS TABELLI (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.05.001574-5 VALKIRIA AGUIAR DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x LUCIA MARIA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA BARBOSA BRAGA DE LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para fornecer cópia da petição protocolizada no Rio de Janeiro em 17/04/2006, uma vez que a mesma não foi localizada nesta Secretaria para a devida juntada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000995-2 NEURILDO MARTINS ALVES E OUTRO (Adv. REGINALDO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. VIVIANE PEREZ). . Diante do agravo retido interposto pela CEF às fls. 318/321, ouça-se a parte autora, ora embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.001672-5 LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. VANOR COSME DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0055014-1 FRIGODARIO COML/ FRIGORIFICO LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCACAO (FNDE) (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Para o deferimento da expedição do Alvará, deve o patrono do autor fornecer os dados de qualificação da pessoa que irá efetuar o levantamento da quantia (nome, CPF, identidade, telefone e endereço).\r\n\r\nSendo feito, expeça-se o Alvará e intime-se o beneficiário para levantamento.\r\n\r\nOficie-se à CEF para transferir o valor de R$ 549,70 em favor do INSS anexando a GRU presa à contra-capa.\r\n\r\n18 - 98.0012783-6 EMILIO GENESIO DA PAIXAO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x AGNALDO LEMOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x HELOYSIO ALONSO TEIXEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x LUIZ MOYSES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O presente feito prossegue tão somente em relação ao autor Emílio Genésio da Paixão conforme já explicitado à fl. 199.\r\n\r\nA CEF alega a adesão do autor aos termos da LC 110/01, porém o patrono daquele não concorda com tais alegações.\r\n\r\nPara dirimir a questão, necessária a comprovação pela ré, mediante juntada de cópia dos termos de acordo, para o qual fixo o prazo de 30 dias para juntada.\r\n\r\nNão ocorrendo a comprovação da adesão mediante a juntada de cópia do referido documento, deverá a CEF disponibilizar a quantia devida ao autor no mesmo prazo acima assinado.\r\n\r\n19 - 98.0016482-0 ANTONIO CARLOS LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 98.0020533-0 IVO VITAL RAMOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls.146/149 - nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl.145, arquivando-se os autos com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0600643-7 ALFREDO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a vista dos autos à parte autora, por 30 dias, conforme requerido à fl. 201.\r\n\r\n22 - 98.0600862-6 JONAIR FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ELZIRA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante da não localização do autor e da ausência de manifestação de sua patrona, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0500538-2 CHRISTYANO GUIMARAES COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Intimada a CEF para cumprir o julgado, esta informa a adesão dos autores ROSANGELA FREIRE NEVES, PAULO CESAR RODRIGUES FERREIRA, JOSE CARLOS CLAUDIO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO BENTO VELOSO e GECY RESIER DO REGO, conforme documentos de fls. 146, 165, 145, 147 e 144. Junta, ainda, memória de cálculo e documento comprobatório de créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores WANILDO BATISTA DE MOURA JUNIOR e AUGUSTO JOSE DE SOUZA (fl. 74).\r\n\r\nQuanto aos autores CHRISTYANO GUIMARÃES COSTA BRAGA e DILMA FERNANDES DA SILVA MACHADO, alega a CEF achar-se impossibilitada de proceder ao cumprimento do julgado, ao argumento de que os dados dos mesmos não foram localizados na Base PEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao patrono dos autores para ciência das informações prestadas pela CEF às fls. 161/163, devendo requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0501164-1 CANAL E TRANSMISSOES INTERTV LTDA (Adv. RAIMUNDO AFONSO DE ARAUJO FREITAS, JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Revogo a parte final do despacho de fl. 475. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 99.0501282-6 DJALMA AUGUSTO AYRES E OUTROS (Adv. MARCELO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais comprovam o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0501545-0 LUIZ AMANCIO SILVA ABREU (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 341/342: Indefiro o pedido da parte autora, no sentido de que o pagamento dos honorários referentes à perícia contábil seja realizado ao final do processo.\r\n\r\nPara tanto, transcrevo os seguintes dispositivos do CPC:\r\n\r\n“Art. 19. Salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.\r\n\r\n§ 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.\r\n\r\n§ 2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.”\r\n\r\nAssim sendo, diante dos dispositivos acima mencionados, e uma vez que o autor não é beneficiário da Gratuidade de Justiça, cabe a ele promover o pagamento antecipado dos honorários periciais, devendo efetuá-lo no prazo de dez dias, como determinado no r. despacho de fl. 340.\r\n\r\n27 - 99.0501630-9 ELENITA OUVERNEY (Adv. ELAINE FERREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. VALESCA OLIVEIRA BASTOS) x SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.000029-7 ANA TERESA DE OLIVEIRA BUENO VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em razão do tempo decorrido desde a data de autuação do feito, faz-se necessário dar preferência na tramitação do processo, objetivando prestar a jurisdição no mais breve espaço de tempo possível.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho do profissional, fixo os honorários periciais em R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), valor este correspondente a três vezes o limite máximo estabelecido nas tabelas II e IV da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, nos termos autorizadores do seu art. 3º, § 1º, inclusive aceito pelo perito à fl. 283. \r\n\r\nFl. 283. Defiro o pedido de adiantamento de 30% (trinta por cento) da verba honorária ora fixada, com fulcro no art. 3º, § 3º, da referida Resolução. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, como determinado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao perito para elaboração do laudo, o qual deverá ser feito no menor prazo possível, não podendo, em hipótese alguma, exceder o prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, para ciência do laudo e alegações finais.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro para pagamento do restante dos honorários.\r\n\r\nPor fim, voltem-me para sentença.\r\n\r\n29 - 2000.51.05.000373-0 REGINALDO THURLER FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, em dez dias, para dizer se ainda tem algo a requerer, em face dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.05.000991-4 CINTIA POLO VASSALO (Adv. PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aguarde-se o julgamento do agravo noticiado a fl. 225-verso.\r\n\r\n31 - 2000.51.05.001401-6 ADEMIR MOREIRA (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Diante da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000019-8 ALMIR DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.05.000021-6 JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Aguarde-se manifestação do autor por 30 dias para dar início à execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2001.51.05.000337-0 CLAUDE JEFFERSON ERTHAL (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Dê-se vista à CEF, por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n35 - 2001.51.05.000379-5 TALA MARIA RAMOS BARBAS (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA, JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à autora sobre fls. 98/379, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.05.000442-8 GUILHERME SAMPAIO MONNERAT (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Defiro à CEF novos 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 187, trazendo aos autos o saldo devedor do contrato de financiamento descontado o saldo existente na conta de depósito judicial 401405240-0, devendo dizer se possui interesse em que os novos depósitos sejam feitos diretamente na agência que formalizou o contrato.\r\n\r\n37 - 2001.51.05.000511-1 MARIA LECIR TARDI LOPES (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ante a ausência manifestação do autor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001321-9 ANNA MARIA DANIEL DA SILVA (Adv. FERNANDA CALDAS BARILLARI CANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 113/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 682,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000321-8 CARLOS ARNALDO BRAVO BERBERT (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro o pedido do autor (fls. 107) no tocante à expedição de Alvará. Deverá o interessado comparecer à Agência da CEF e comprovar possuir direito a uma das hipóteses de saque prevista na lei 8.036/90.\r\n\r\nDeve o patrono do autor, em trinta dias, informar se efetivou o levantamento do que lhe é devido e se possui algo mais requerer.\r\n\r\nNada mais havendo a ser requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.001661-8 TROPICAL DE BOM JARDIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da ré, por entendê-lo desnecessário para o deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro, no entanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente a prova documental suplementar ora requerida (fl. 291).\r\n\r\nApós a juntada, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 398, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000681-2 SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 78/80. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n42 - 2002.51.05.001093-7 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x MARIO FERNANDO BONIN (Adv. FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA). . Dê-se vista ao Município de Nova Friburgo para se manifestar sobre fls. 239/255.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2003.51.05.000798-0 VITOR EYER (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.001681-7 DEBORA TRANNIN TOLEDO (Adv. CAROLINE BASTOS DUTRA DIAS) x SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim sendo, declino a competência para processar e julgar o presente feito para uma das varas cíveis da comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos após as anotações de praxe e com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.05.001256-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao autor (CEF) sobre certidão retro, pelo prazo de 10 dias\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RITA MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação da CEF à fl. 32, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 791, III do CPC, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2001.51.05.000702-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE ROBERTO DA SILVA VIANA (Adv. CLAUDIO MANOEL SILVA BARRETO). . Dê-se vista à CEF, por cinco dias, na forma requerida.\r\n\r\n48 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE RIBEIRO RANGEL) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTIN EPIFANIO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Ante a ausência de manifestação da CEF, arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n49 - 2005.51.05.001478-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x FERREIRA E DEMANI IND/ COM/ LTDA ME (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar que a ré se abstenha de exibir em seu catálogo ou em qualquer outro material de divulgação, vestimentas íntimas que exponham a figura da profissional de enfermagem, de forma jocosa, através de trajes sumários com símbolos que lembrem a profissão (chapéu, símbolo de uma cruz vermelha).\r\n\r\nConfirmo a TUTELA ANTECIPADA requerida pelo Autor, de acordo com decisão de fls.264/267, esta em consonância com a proferida à fl. 281, devendo ser cumprida independente de interposição de recurso.\r\n\r\nSem honorários, dada a sucumbência recíproca. Custas de Lei. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF acerca desta decisão. P. R. I.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000787-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim sendo:\r\n\r\n1) Indefiro a tutela requerida, com base nos fundamentos acima expendidos;\r\n\r\n2) Julgo extinto sem julgamento do mérito o feito em relação à União Federal, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\n3) Determino a citação do INSS para, em querendo, contestar a presente lide.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000252-1 SERGIO DAVID COLIO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão retro, que informa sobre a existência de emolumentos a serem pagos pelo autor quando do registro definitivo da opção de nacionalidade, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para retirada do mandado ao Cartório do Registro Civil, o qual deverá ser confeccionado imediatamente.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.05.001198-4 FABIO IECKER XAVIER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 22/08/2006, dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º, §3º da Lei 10259/01 e, assim, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nNesse sentido o recente acórdão do eg. STJ adiante transcrito:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (CC 52389/PA, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, DJ 12/06/2006, p. 437).\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n53 - 2006.51.05.001493-6 HELEIDA LOISE SPINELLI CORREA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuidam os autos de alvará judicial proposto em desfavor da Caixa Econômica Federal requerendo a autora o levantamento do saldo relativo à aplicação financeira em Fundo de Investimento junto à CEF, em nome do seu falecido pai. \r\n\r\nInobstante ser a Justiça Federal competente para processar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ré, assistente ou opoente, com as exceções previstas no próprio art. 109, I, da Constituição Federal, o eg. STJ pacificou o entendimento de que os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, devem ser processados e decididos pela Justiça Estadual. Somente se houver oposição de ente federal, haverá deslocamento de competência à Justiça Comum dos Estados. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento. FGTS. PIS. Jurisdição voluntária. Súmula nº 161/STJ. Aplicação analógica. Competência da Justiça Estadual. Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que o pedido de levantamento do FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistindo litígio, o exame da pretensão quanto à competência não está albergado pela Constituição Federal, não se justificando o deslocamento para a justiça federal.”\r\n\r\n(STJ - AGRCC 35107 - MA - 1ª S. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 20.10.2003 - p. 00167)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SEGURADO FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nEm se tratando de alvará de levantamento de importâncias devidas a segurado falecido, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR” (CC 23.174/PR, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 29/03/99).\r\n\r\nOs fundos de investimento, como qualquer outro bem suscetível de avaliação econômica, integram o monte-mor a ser repartido entre os herdeiros existentes.\r\n\r\nDestarte, este Juízo não detém competência para processar e julgar ações desta estirpe, cujo rol se encontra taxativamente previsto no art. 109 da CF/88.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Justiça Estadual de Nova Friburgo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 97.0051193-6 AMIR DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Aguarde-se manifestação do patrono do autor por 30 dias para dar início à execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 97.0051326-2 IVANDALO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Dê-se nova vista ao autor, conforme requerido, por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 97.0052257-1 JOSE DE ARIMATHEA ADAME E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . JOSE DE ARIMATHEA ADAME, JOÃO BATISTA CUNHA, OSWALDO FRANCISCO PINTO, PAULO MADURO E NILZETTE DA CUNHA MADURO ajuizaram ação em face do INSS postulando o cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários utilizando-se como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal das ORTN's, OTN's e BTN's, bem como o pagamento das diferenças devidas e a manutenção dos mesmos devidamente reajustados.\r\n\r\nA sentença de fls. 45/47 julgou procedente o pedido para condenar a autarquia-ré a promover a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria dos autores, utilizando como fator de correção nos primeiros vinte e quatro meses do período de cálculo a ORTN, posteriormente substituída pela OTN e BTN. Condenou o INSS, ainda, a retificar o valor das prestações vincendas pagas pelo valor atual do salário de benefício. Por fim, determinou o pagamento das diferenças imprescritas havidas, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano incidentes sobre todas as parcelas, correção monetária de acordo com a Súmula nº 71 até o ajuizamento da ação, e, a partir daí, segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Tribunal, a eg. 2ª Turma confirmou a r. sentença recorrida. \r\n\r\nIniciada a execução apenas pelo autor PAULO MADURO na forma dos arts. 604 e 730 do CPC, e diante da concordância do INSS com os cálculos apresentados, foi expedido RPV em seu favor (fls. 145/146).\r\n\r\nÀs fls. 148/150 requereu a parte autora a intimação do INSS a informar sobre a implantação de novos valores da aposentadoria do autor Paulo Maduro, e, na mesma oportunidade, juntou as cartas de concessão dos autores José de Arimathéa Adame e Nilzette da Cunha Maduro, requerendo que a autarquia-ré apresentasse a relação das contribuições que deram origem à apuração das respectivas RMIs.\r\n\r\nApós as informações do INSS de fl. 152, e remetidos os autos à Contadoria para elaboração de conta nos termos da coisa julgada em relação aos autores José de Arimathea Adame e Nilzette da Cunha Maduro, informou esse setor que, quanto ao primeiro, a evolução do benefício no decorrer do tempo tomando como base a RMI revisada, abatidos os valores efetivamente pagos, apuraria diferenças em desfavor da parte autora. Os cálculos da segunda autora foram apresentados às fls. 162/176.\r\n\r\nQuebra Isto posto, decido:\r\n\r\n1. Uma vez que o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial do benefício dos autores, intime-se a autarquia, na pessoa do seu representante legal, para cumprimento do julgado no que se refere à obrigação de fazer em relação aos autores, com exceção do autor Paulo Maduro, face à informação de fl. 152, tudo nos termos dos arts. 475-J e 461 do CPC, no prazo de trinta dias, data a partir da qual passará a sofrer a imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (arts. 461 c/c 644 do CPC).\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora sobre a informação do INSS de fl. 152, em cinco dias, no que se refere ao autor Paulo Maduro.\r\n\r\n3. Diante dos cálculos apresentados pelo contador em relação à NILZETTE DA CUNHA MADURO (fls. 162/176), e havendo interesse da parte autora no pagamento das diferenças porventura existentes, deve dar início ao processo executivo, promovendo regularmente a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo informar, inclusive, o número do seu CPF. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Requeira o autor, em trinta dias, o que for de direito em relação aos autores JOÃO BATISTA CUNHA e OSWALDO FRANCISCO PINTO, apresentando, ainda, o número de seus CPFs.\r\n\r\n57 - 97.0052265-2 LUIZ NIOBEL BOHRER (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Remetidos os autos ao INSS após o retorno dos mesmos do Tribunal, a autarquia manifestou-se à fl. 91 desistindo de continuar ou propor a execução dos honorários de sucumbência, com fulcro no art. 1º da Instrução Normativa nº 03, de 25/06/1997, que autoriza as Procuradorias da União e aos Procuradores Federais a desistir de ações em curso quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 97.0054370-6 MECEDY IECKER XAVIER (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação do autor requerendo a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n59 - 97.0054660-8 HERNANI MARIO PEREIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Trata-se de ação pelo rito sumário proposta por Hernani Mario Pereira da Rosa em face do INSS requerendo a condenação da autarquia ao pagamento da diferença relativa ao mês de junho de 1989, bem como das diferenças referentes ao reajuste pelo índice de 147,06% em seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pedido e iniciada a execução pelos autores, houve apresentação de embargos (autuados sob o nº 98.0600796-4), os quais foram acolhidos parcialmente, fixando-se o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 204/221 (fls. 16/33 dos embargos).\r\n\r\nExpedidos os alvarás e comunicado o pagamento dos mesmos, informou a parte autora o falecimento dos autores Moacyr Azevedo Diniz, Nélio Bom e Ivonne da Fonseca Medeiros. Na mesma oportunidade, requereu a remessa dos autos ao Contador, ao argumento de que o pagamento efetuado pelo INSS teve por base a UFIR de 07/1998, e assim restava diferença a ser paga entre o valor da UFIR daquele ano e a da época do pagamento.\r\n\r\nIsto posto, decido:\r\n\r\n1. Diante da concordância do INSS de fl. 364, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA HELIA ALCANTARA BON (CPF nº 019.129.537-06), CARLOS ANDRE DE ALCANTARA BOM (CPF nº 043.868.497-42) e SERGIO MURILO DE ALCANTARA BON (CPF nº 531.347.026-49), sucessores do autor NELIO BOM, bem como DEFIRO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MOACYR AZEVEDO DINIZ, na pessoa da sua inventariante THEREZINHA PEREIRA DA SILVA (CPF nº 517.768.477-68).\r\n\r\nÀ Distribuição para as devidas substituições.\r\n\r\n2. Encaminhados os autos ao Contador, este apresentou os cálculos de fls. 357/358, tendo o INSS concordado com os mesmos (fl. 364). Assim sendo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a conta em cinco dias, e, em caso de concordância e havendo interesse, requerer a expedição dos RPVs. \r\n\r\n3. Em caso positivo, DEFIRO a expedição de RPVs, inclusive em favor dos habilitados no item 1. Quanto a estes, determino que a própria Secretaria, mediante informação, proceda à particularização dos valores devidos aos beneficiários, na forma da conta de fls. 357/358.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intimem-se os beneficiários para recebimento.\r\n\r\n4. Uma vez que não houve o comparecimento de herdeiros e/ou sucessores interessados em habilitar-se ao crédito em favor de Ivonne da Fonseca Medeiros, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até eventual manifestação de algum interessado.\r\n\r\n5. Caso os autores não concordem com os cálculos de fls. 357/358, e apontadas concretamente as incorreções, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2005.51.05.001016-1 VALKIRIA AGUIAR DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x LUCIA MARIA BARBOSA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Feito o traslado da contestação dos autos principais para este feito, aguarde-se manifestação da autora acerca do despacho proferido naquele processo.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n61 - 2006.51.05.001375-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x SIMONNY VIEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO). . À CEF, para em 5 dias, juntar aos autos os documentos que entende devidos, conforme alegação à fl. 5.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista à parte impetrada, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2002.51.05.000890-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Às partes para ciência de retorno dos autos, por cinco dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, juntamente com o processo principal 2002.5105.173-0 em apenso.\r\n\r\n63 - 2006.51.05.001205-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x JOSE NUNES CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Verifico que o embargado, ao se manifestar sobre os embargos à execução opostos, concordou com a alegação do INSS no que toca à contagem dos juros, e, em conseqüência, com a planilha de cálculos apresentada pela autarquia.\r\n\r\nAssim sendo, revogo as demais determinações do despacho de fl. 08, devendo os autos virem imediatamente para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2004.51.05.000153-2 DELMA SOARES FEO DE LIMA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista ao autor, por dez dias, para dizer se ainda tem algo a requerer, conforme determinado a fl.162.\r\n\r\n65 - 2005.51.05.000657-1 IRIVAL GONCALVES LOPES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor para apresentar os documentos requeridos pelo Contador, no prazo de trinta dias, conforme determinado a fl.54.\r\n\r\n66 - 2005.51.05.001663-1 ALTIVA MARIA DA SILVA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, NAMI ALBERTO NASSIF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n67 - 2005.51.05.001574-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x OMAIR CUNHA DINIZ (Adv. CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE). . Ao Município de Trajano de Moraes, em réplica, conforme determinado à fl.127.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2002.51.05.001464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS GUEDES (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA). . Processo com vista para a CEF, por dez dias, para dizer o que for de direito, conforme determinado a fl.131.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 97.0052391-8 AMENAIDES TORRES PACHECO E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Processo com vista ao autor, por dez dias, para dizer se ainda tem algo a requerer, conforme determinado a fl.167.\r\n\r\n70 - 97.0053434-0 ARMANDO CAPOSSI FILHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Processo com vista ao autor para ciência dos cálculos do contador e início da execução, conforme determinado a fl.148.\r\n\r\n71 - 2000.51.05.001445-4 ESPOLIO DE RUY MARTINS DE SOUZA REP/ P/ SUA INVENTARIANTE LECY BARBOZA DE SOUZA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n72 - 2002.51.05.001682-4 SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES, AROLDO BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor para dizer se ainda tem algo a requerer, conforme determinado no despacho de fl.172.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 97.0055659-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARIA LIGIA BASTOS LINTZ (Adv. VITALINO SALARINI). . Vista ao embargado, por cinco dias, para ciência dos cálculos do Contador, conforme determinação de fls. 140.\r\n\r\n74 - 2004.51.05.000535-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MILTON PEREIRA CORDOEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.28.\r\n\r\n75 - 2005.51.05.001385-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE) x ANTONIO JOSE CHAVES FILHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.11.\r\n\r\n76 - 2006.51.05.001090-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x PEDRO FAUSTINO DE JESUS E OUTROS x JUDITH MARRETTO E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK). . Processo com vista aos embargados, conforme determinado a fl.29.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 55526"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-34, 35, 36\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-37\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-46\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-40\r\n\r\nBRUNO BERTOLINI ANDRADE-5\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-42, 47\r\n\r\nCHRISTINA COSTA-26\r\n\r\nCRICIA DE SOUZA MOREIRA-17\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-34, 35, 36\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-28\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 20, 8, 9\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-54\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4\r\n\r\nFABIO MESSIAS GONCALVES LOURENCO-18\r\n\r\nGABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA-23\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-19, 24\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS-25\r\n\r\nLEONARDO ALVIM MEZADRI-40\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-18, 3\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-34, 35, 36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nLUCIANO LUIZ MOREIRA-15, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA-40\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-38, 41\r\n\r\nMARLENE PINTO-55\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-14\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-56\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-33\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-55\r\n\r\nNILTON DE SOUSA MELO-1\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA CUNHA-31\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-33\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-30\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-16, 22\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11, 6\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA RANGEL-38\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-12, 13\r\n\r\nSUELY LEITE DA SILVA-2\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-29\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONCALVES-15, 43, 44, 45\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-39\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000030\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUSA MELO (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, decreto a prescrição da pretensão autoral e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 219, § 5º; 269, IV; 295, IV, e 329, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE MELO MARIANO REP/ ROSANE MARIA MELO (Adv. SUELY LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA MARQUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000503/2006 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE REZENDE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 8.438,01 (oito mil, quatrocentos e trinta e oito cruzeiros e um centavo) e a renda mensal atual em R$ 731,61 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) - valor calculado em outubro de 2006, conforme cálculos de fls. 34/48.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 856,35 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e cinco centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 47, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nDetermino o retorno dos autos ao Contador do Juízo para rateio do valor da condenação entre a parte autora e seu ilustre patrono, considerando a verba honorária no valor de 20% do montante.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor, em favor do autor e de seu patrono (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA SOUZA REP/ MARIA ANTONIA DA SILVA SOUZA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:\r\n\r\na implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com data de início em 24/05/2006 e renda mensal inicial equivalente a um salário mínimo vigente à época;\r\n\r\nao pagamento as prestações vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, consoante a fundamentação supra expendida.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS com urgência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, pelos fundamentos acima expendidos, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir, com supedâneo no art. 267, VI, do Código de processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Fica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIL AZEREDO BRITO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA GONCALVES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES PEREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o solicitado pelo INSS à f. 34, ou seja, informe pelo menos em qual Agência da Previdência Social (Posto Concessor do INSS) seu benefício foi concedido.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para que informe, dentro do mesmo prazo, qual o antigo Posto Mantenedor do benefício do autor (NB 101563922), uma vez que tal informação não foi esclarecida na petição de fls. 34/36.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINETE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329 do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DE PAIVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do CPC; e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RELOLUÇÃO DE MÉRITO, no que se refere ao pagamento da segunda parcela do benefício, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DOS SANTOS ARESTA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIA DE LUCAS SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES, LUCIANO LUIZ MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZIA MUNIZ GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SOARES (Adv. CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, c/c 267, IV, e 329 do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE CASSIA MEDEIROS ROCHA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, FABIO MESSIAS GONCALVES LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. retro, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 46 e reitero os demais termos. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) apresentar comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador);\r\n\r\nb) incluir no pólo passivo da ação JOSEFA DA CRUZ JUSTINO, dependente habilitada à pensão por morte do companheiro da demandante, conforme documento juntado às fls. 43.\r\n\r\nOportunamente, o juízo apreciará o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o derradeiro prazo de 5 dias para a parte autora dar cumprimento ao despacho anterior.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar a procuração de fls. 13, visto que o instrumento público não outorga poderes ao representante para propor ação judicial. Em seguida, deverá a parte autora regularizar o instrumento de mandato de fls. 11, fazendo constar o nome da autora, representada por Aloísio Azevedo Coutinho Dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à SEDIG para incluir o nome do representante da parte autora no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\nApós, cite-se o réu para que responda no prazo de 30 dias. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, observando os elementos constantes da INFBEN, calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO LEITE (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecer sobre a discrepância entre os fundamentos que se referem ao benefício de aposentadoria especial do autor e o pedido que se refere à pensão por morte.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA ROSA LONGA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 00.0430492-6 (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES PEREIRA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAROLINA SALES BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE PAULA (Adv. JULIO CESAR MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio, emitido há menos de três meses. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nb) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a alíquota aplicada ao salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora (NB 0109794869).\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com a informação da alíquota aplicada ao salário-de-benefício da aposentadoria em questão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MENDES (Adv. CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIA LIMA ISAAC (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado pertinente aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALVES DE CARVALHO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PEREIRA BOHATZ (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, promover a citação de Marli da Silva (habilitada junto ao INSS no desdobramento da pensão em questão). No mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE OLIVEIRA BATISTA EGIDIO (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora da petição da parte ré, juntada aos autos às fls.123/127 , pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se vista, à parte autora, das contestações apresentadas, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo reconhecimento da prescrição de todas as parcelas pretendidas, nos termos do artigo 269, IV, e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON SIMAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PIRES VILLAS BOAS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente ao excedente de 60 salários mínimos (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato). No mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, devendo atribuir, corretamente, o valor da causa de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODETE FREITAS PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente ao excedente de 60 salários mínimos (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato). No mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, devendo atribuir, corretamente, o valor da causa de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDELA FREITAS PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente ao excedente de 60 salários mínimos (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato). No mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, devendo atribuir, corretamente, o valor da causa de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE MATOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNAIR CABRAL DE SOUZA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/12/2006, às 13 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito. Nada obstante, intime-se a CEF para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, a fita de gravação dos auto-atendimentos realizados no terminal em que foi efetivado o depósito de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), no dia 07/03/2006, conforme indicado no comprovante de depósito e no extrato acostados, respectivamente, às fls. 11 e 13.\r\n\r\nAs testemunhas que vierem a ser arroladas dentro do prazo legal deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON BECA DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 35, no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIA DA SILVA (Adv. LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, LEONARDO ALVIM MEZADRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/11/2006, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas e/ou prepostos deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Considerando que a Caixa Econômica Federal apresentou cópia do recibo assinado em nome do autor referente ao pagamento das parcelas do seguro de desemprego que são objeto da presente lide, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, compareça a este juizado, tenha vista do documento e se manifeste quanto ao prosseguimento da ação.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERETIANO EDUARDO FERNANDES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ADAUTO DE SOUZA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVIANO PERES DE SOUZA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LUIZ DE FRANCA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO MACHADO DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDefiro, por 5 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito como determinado no despacho anterior.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA BARCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NESIO ASEVEDO (Adv. LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO (Adv. LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.001412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA BRUM (Adv. LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MATTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias e encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VASCONCELOS (Adv. MARLENE PINTO, NEY RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2006.51.70.001046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERREIRA SANTANA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que o laudo médico já foi juntado aos autos e que já decorreu o prazo do réu para contestação, ficando a parte autora intimada de que tem vista do referido laudo pelo prazo de cinco dias, em conformidade com o despacho retro: “(...) dê-se vista a parte autora, por 05 dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 55669"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-12\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nENOCK BARRETO DESIDERIO-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nISAIAS ALVES DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-12\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-2\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 16, 9\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-4\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-13\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARCHANJO RICARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 201/202.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MONTEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 188/191.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a incluir a autora Kátia Regina Monteiro como beneficiária da pensão por morte de Januzzi Santos Siqueira Campos, reconhecendo-lhe o direito ao benefício desde o requerimento administrativo (artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97), observado o rateio estabelecido no artigo 77, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), já que as duas filhas do falecido também recebem a pensão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que cumpra a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, observado o disposto no artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, passando a pagar, discriminadamente, a pensão por morte à autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SARMENTO BEZERRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício do segurado falecido, se este estava em gozo de algum benefício previdenciário, ou a Guia de Recolhimento da Previdência Social a demonstrar, efetivamente, o recolhimento da contribuição relativa ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Selma Rodrigues Monteiro pensão por morte de seu companheiro Joaquim Ferreira da Maia, a contar de 25 de março de 2005, data do óbito dele, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Também, deve a parte, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize sua representação processual (fls. 10), observado o disposto no artigo 13, I, do Código de Processo Civil, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.) (Sublinhamos.)\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, deverá constar na procuração outorgada por instrumento público, de forma expressa, o poder de renunciar ao crédito excedente de sessenta salários mínimos (artigo 38 do Código de Processo Civil), já que, às fls. 6, a renúncia foi manifestada pelo advogado, em nome da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça quais índices e períodos de correção monetária pretende ver aplicados em seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GOMES JASMIM DA SILVA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, informe se o segurado falecido estava em gozo de algum benefício previdenciário; e, ainda, se for o caso, apresente a respectiva carta de concessão de benefício e a relação de salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício correspondente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AFONSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOUZA SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 569/570.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 570/571.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 199/200 . Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, dou-lhes provimento, para acrescentar o seguinte parágrafo ao dispositivo da sentença embargada:\r\n\r\n“Transitada em julgado esta sentença, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos ao advogado Carlos Ribeiro Júnior - OAB/RJ nº 123.951, que atuou, neste processo, como advogado dativo, ora fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, § 4º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal”.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nPor ter incorrido em litigância de má-fé, condeno o autor no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da ré; em honorários advocatícios, arbitrados em 1% sobre o valor da causa, e nas custas processuais (artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; artigos 17, I e II (com redação dada pela Lei n° 6.771/80), 18, caput, (com redação dada pela Lei n° 9.668/98) e 20, § 4° (com redação dada pela Lei n° 8.952/94), todos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MONTEIRO REIS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 558/559.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FRANCISCO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 560/564.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 55354"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nALBERTO BAPTISTA SOBRINHO-15\r\n\r\nALCEBIADES LOPES JUNIOR-21\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-13\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-19\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-14\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-18\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-1, 27, 31, 32, 36, 37, 40, 44\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-14\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-30\r\n\r\nCATIA CARIUS FERREIRA-39\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-16\r\n\r\nDENISE DIAS JANIQUES-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nFAUSTO DE CARVALHO LIMA-45\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-13\r\n\r\nHEUDER RODRIGUES MARCOLINO-11\r\n\r\nJOAO OSCAR-11\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-35\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-23\r\n\r\nLIVISTON FERNANDES-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MOURA-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-29, 33\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO MONTES-17\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-42\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-29, 33, 43\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-31, 32\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-39\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-34, 38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 25\r\n\r\nMARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST-9\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-43\r\n\r\nMILTON SERGIO SIMOES LOPES-21\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 2, 3, 37, 45, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 28, 30, 36, 40\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-34\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-14\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-26\r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA-39\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-42\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROBERTO NUNES-39\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-17\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 22, 23, 24\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-10\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-14\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-28\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-38\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 16\r\n\r\nVALERIA MASSI RAMOS-19\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-10, 12, 2\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-35\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0083946-0 ANTONIO JOSE DA CUNHA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 100. Promova a parte autora a autenticação dos documentos que compõem o pedido de habilitação de fls. 90-97.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000568-2 PEDRO JOAO GUERVICH (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 84-87, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002154-7 OSVALDO ALVES DE ANDRADE (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 93-97, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007681-1 ANTONIO CARLOS REZENDE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 73-76, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000644-0 JOAO SALERNO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 194.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001326-2 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 55-60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000177-0 WAGNO SERGIO (Adv. DENISE DIAS JANIQUES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste-se sobre a contestação de fls. 43-52 e petição de fls. 63-64.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0115709-5 DENISE THIAGO MACHADO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 1127.\r\n\r\nQuebra 9 - 99.0551602-6 MARCELO BASTOS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 190 e 194-195 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.001164-4 AGRIMAR DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 269-276, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001999-0 JOSE BOLANHO (Adv. JOAO OSCAR, HEUDER RODRIGUES MARCOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 187 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar conclusivamente sobre Despacho de fls. 182.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.002216-2 LUIZ CLAUDIO SOARES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 264-272, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n13 - 2001.51.06.000257-0 JOSE MARIO LOPES DA SILVA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 155-156, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.002243-2 ENI SCORALICK DE ALMEIDA CARDOZO SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS AFONSO HARTMANN, SILVINO CORREA PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . DESPACHO\r\n\r\nFls.269-270, manifestem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000434-3 ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO (Adv. ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO) x DNIT (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 86.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000847-0 JORGE LUIZ BENTO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 135.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000303-7 PATRICIA PEREIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 70 - Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 67.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000857-6 SERGIO RACCO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a Caixa Econômica Federal para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls.39.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x LUCIA SENRA DE FREITAS (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO, JORGE CARLOS BECK COELHO, VALERIA MASSI RAMOS) x JORGE LUIZ BARBOSA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao pólo passivo, conforme requerido às fls. 41.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2000.51.06.001376-8 MARCIO STRAUB ROMERO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 03-05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso III, c/c § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo o levantamento dos depósitos efetuados em favor da Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 899, § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora, a qual deverá arcar ainda com honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.001179-8 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR, MILTON SERGIO SIMOES LOPES) x ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 67-68 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nenhuma razão subsiste, nestas condições, apta a justificar o prosseguimento do feito. Assim, homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 17 e, em conseqüência, extingo o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII c/c o art. 158, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento das peças acostadas à inicial, exceto a procuração, mediante substituição por cópias que deverão ser providenciadas pelo autor-desistente, feitas as anotações de praxe.\r\n\r\nArcará com o valor das custas processuais. Descabe condenação em honorários, uma vez que não chegou a se formar a relação jurídico-processual. \r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2002.51.06.000025-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x DAMIAO DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 86, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000781-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JULCINEIA FERREIRA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado a fls. 44, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UBIRAJARA DA COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize as petições de fls. 44 e 50.\r\n\r\nFls. 50-52. Cumprida a determinação supra, anote-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000069-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS ANTONIO CURVELO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 73, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000627-1 RICARDO AUGUSTO DE SOUZA LOPES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 23-25. Considerando os argumentos da contestação, principalmente aquele contido a fls. 24, concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que apresente os documentos faltantes, complementando o período compreendido entre fevereiro/2000 e fevereiro/2005, de acordo com o pleito inicial.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 97.0083700-9 WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação deferida a fls. 375, Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 97.0084188-0 NOEMIA SOARES DA SILVA (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 173-184, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 97.0084260-6 NESIO LIMA VEIGA SOARES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 399, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n30 - 97.0086740-4 NATHERCIA BERNARDI E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 236-237, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 98.0701119-1 RITTA DE JESUS BRAGA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 350-352, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n32 - 98.0701757-2 IRENE DE BARROS FEO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 104-105, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n33 - 98.0703001-3 EUGENIO GALUCCI FILHO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fls.429-430, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 98.0706301-9 DARCY JOSE PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 170-171. Considerando o teor da manifestação de fls. 173-174, dando conta da implementação de medidas tendentes à efetivação do decisum, manifeste-se o autor/exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 99.0551269-1 OPHELIA DO AMARAL GUERREIRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 109-110, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2000.51.06.001483-9 ZULMIRA SCHMITT SAMPAIO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a autenticação dos documentos de fls. 108-124, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001646-8 LUIZA CAROLINA BRETZ PINHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 153. Defiro.\r\n\r\n38 - 2002.51.06.002989-0 DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ ANTONIO DE MOURA, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 140, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2003.51.06.000910-9 NADYR GOMES DE CASTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA, CATIA CARIUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO NUNES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 189- Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 188.\r\n\r\nQuebra 40 - 2003.51.06.000918-3 MARIZA DE ANDRADE SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 114, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001587-8 JOSE JORGE FERNANDES (Adv. LIVISTON FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Sendo assim, acolho o posicionamento do impugnante, pelo que fixo o valor da causa dos Embargos à Execução em R$ 37.916,31 (trinta e sete mil novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Anote-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia desta para os autos dos Embargos à Execução n.º 2005.51.06.001211-7, classe 12001; desapense-se e remeta-se ao arquivo, precedendo-se à baixa pertinente e com as demais precauções de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2003.51.06.001723-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x NADYR GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 24-25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 114-154, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno os embargados em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.06.000114-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x JULIO DA CUNHA CAMPOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 42.\r\n\r\nFls. 41. Manifeste-se o pólo passivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.06.001215-4 MARIA DA CONCEICAO BORSATO DE LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 42-53, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.06.002175-4 ADAIR MORAIS (Adv. FAUSTO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 46-49\r\n\r\nProcesso nº 2003.5106002175-4- Classe 01002\r\n\r\nAutor: --- ADAIR MORAIS\r\n\r\nRéu: --- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nADAIR MORAIS, qualificado na inicial, propõe a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%), com o pagamento das parcelas vencidas retroativo à data da concessão do benefício previdenciário que aufere.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração (fl. 09) e de documentos a fls. 10-15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 16.\r\n\r\nCitado, o INSS apresenta contestação a fls. 24-35 argüindo, preliminarmente, falta de interesse processual e a prescrição qüinqüenal, sustentando, no mérito, a inexistência da alegada perda no valor real do benefício com a conversão para a URV, argumentando que a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, implicaria em corrigir os salários de contribuição até março, e não até fevereiro, como manda o § 1º do art. 21 da Lei 8.880/94. \r\n\r\nChamadas a especificar provas, as partes deixaram de se manifestar, conforme certificado pela Secretaria a fls. 39.\r\n\r\nÉ a síntese.DECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, tenho que a alegada ausência de interesse processual superveniente, em face do advento da MP 201/2004, há de ser rejeitada, pois é cediço que as condições ali estabelecidas para o pagamento do reajuste ora pleiteado pela parte autora, máxime quanto ao parcelamento deste pagamento, mantêm íntegro o interesse da parte autora no provimento judicial requerido na exordial, porque não é razoável exigir que esta se submeta a forma de satisfação de seu direito em cujo âmago reside o inafastável gravame da procrastinação administrativa do adimplemento, enquanto, na via judicial, poderá, oportuna e rapidamente, receber, in totum, o valor que lhe é devido. \r\n\r\nQuanto a prescrição alegada como exceção substancial, não atinge à revisão em si, mas apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, uma vez que o direito invocado é de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo. \r\n\r\nO autor, conforme emerge da análise dos documentos acostados, é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEfetivamente, o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, regulamentado em virtude dos artigos 28-32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.880/94, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º, do referido diploma legal, ao dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nConforme revelam os documentos juntados, o cálculo dos salários de benefícios foram efetuados pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no art. 202 da Constituição Federal (redação anterior a EC nº20/98).\r\n\r\nEntretanto, a Autarquia Previdenciária, por ocasião da atualização dos salários de contribuição relativos aos meses anteriores a março de 1994, não aplicou o índice do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes de proceder à conversão da URV, conforme determinado pela Lei nº 8.880/1994. Por conseguinte, os salários de contribuição até o mês de fevereiro de 1994 foram convertidos em URV, mas não sofreram a correção monetária devida. Tal fato pode ser constatado pelo exame do teor da carta de concessão de benefício/memória de cálculo.\r\n\r\nDesse modo, na correção monetária dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos após março de 1994, é devida a aplicação do índice de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro do mesmo ano. Frise-se, não é outro o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. Confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1 - Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).\r\n\r\n2 - Embargos rejeitados.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, ERESP nº266256/ RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, p. no DJ de 16/04/2001, p.103)\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994; bem como a pagar os valores a título de atrasados.\r\n\r\nAs diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação do réu em custas, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 9289/1996. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado (Súmula nº 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 55656"
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Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001708-4 MARILIA ALVES LOPES COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001709-6 MARCIO ANDRE LOPES COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001932-5 BENTO RODRIGUES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003837-0 ERNANDO ELIZIO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004289-0 AMELIA DOS SANTOS MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005334-5 MANOEL ELVIDIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005430-1 ALCINA PEREIRA DA SILVA FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000086-2 ANTONIO APOLINARIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000361-9 MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000478-8 MARIETA AUGUSTA DE LIMA, REPRESENTADA POR GENI MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nManifesto por força do ato nº 753 de 08/09/2006 da C.G./TRF - 2ª REG.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000648-7 MARIA IZABEL DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000875-7 MARGARIDA DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001202-5 MARILDA APARECIDA PERIQUITO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001227-0 MARIA RUTH PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000243-7 EDINALVA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000846-4 MARIA DAS GRACAS TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000009-3 JOSE FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000654-0 VIVIANE BARBOZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Designo audiência de instrução para o dia 06/12/2006, às 15h. Deverão as partes arrolar suas testemunhas, no prazo legal sob pena do indeferimento da oitiva. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.59.004506-3 LADIR FERREIRA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sânia Cristina Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 63.185, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000473-2 IRINEU FERREIRA DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Marlene da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 97.349, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001411-7 ERICK DOS SANTOS LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001437-3 BRUNO ALVES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001826-3 EDUARDO FLORENTINO DE BARROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000010-0 JORGE LUIS SIMAO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.59.001372-4 LUIZ AUGUSTO JUNQUEIRA KLEIN (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.003882-4 FRANCISCO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000916-6 ROBERTA CERQUEIRA CAVALCANTE (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifesto por força do ato 753 de 08/09/2006 da C.G./TRF - 2ª - REG.\r\n\r\nFl.39: Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001092-2 ANTONIO CARLOS AFONSO BULHOES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001142-2 MAURICIO IENCARELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001394-7 MAGNA TEREZINHA DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000043-0 WILTON CARLOS NOGUCHI (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl.42: Oficie-se à CEF para que proceda a transferência do saldo da conta vinculada para a conta corrente 14612-6, agência 0189 - CEF, da titularidade do Autor.\r\n\r\nApós, intime-se o Autor para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000194-9 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000890-7 MARLEMAR DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Júlia da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 41.777, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000900-6 GERALDO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000914-6 EDILSON COELHO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Nilza de Magalhães Martini, inscrito na OAB/RJ sob o nº 32.715, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000917-1 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Edson Ary Lafrata, inscrito na OAB/RJ sob o nº 111.090, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001090-2 ELIO MARTINS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). José Mendonça Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 48.069, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001253-4 PERINA FONTANEZI CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Alaíde Alves da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.023, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001272-8 ANTONIO ANEZIO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Cláudia Maria Moreira Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001283-2 ANA ROSA DE ALMEIDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Maria de Fátima Ferreira de Vasconcellos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.044, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001322-8 JOSE DE SOUZA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.892, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001516-0 ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARLI RODRIGUES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001711-8 MANUEL INACIO LOPES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ilídio do Carmo Lores, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.541, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001800-7 NORMELIA NASCIMENTO CAMPOS (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001839-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001958-9 JOSE MENDES DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Queila Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 76.631, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000079-2 JARBAS CHIARELLI LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Izael Bernardes Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.284, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000122-0 DELCY RODRIGUES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Flávia Cristina de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 108.806, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000197-8 ROBERVAL NOGUEIRA CADIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000280-6 RIVALDA SOARES DA CUNHA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Pedro Antônio Felisardo de Sousa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.559, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000281-8 RIVALDA SOARES DA CUNHA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Norma Sueli de Souza Menezes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 84.561, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 51325"
                            ],
                            "51953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21, 31, 33, 37, 38\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-5\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-27\r\n\r\nCELIO DINIZ-29\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-14, 5\r\n\r\nDAVI MOURA-32\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 12, 2\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-10\r\n\r\nJULIA DA SILVA-4\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-14, 15, 16, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 39, 40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-14, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-11, 12\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-2\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-23\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-24, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 21, 25, 26, 28, 30, 31, 33, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-24\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-10\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000071-7 LOURDES MARIA ANTONIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003831-9 JOAO RONALDO DA COSTA PRAZERES (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime a parte autora para que manifeste acerca do item II do r. despacho de fl. 52. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004599-3 TERESA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004696-1 ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (REPR./SEBASTIANA MARIA DE ANDRADE CHAVES) (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifesto por força do ato nº 753 de 08/09/2006 da C.G./TRF - 2ª - REG. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer ao exame pericial marcado para o dia 28/11/2006, às 9:30h, na Av.Beira Rio,nº 85 - Centro Médico Montese.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005215-8 IVONE REGINATO KALED (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifesto por força do ato nº 753, de 08/09/2006, da C.G./TRF - 2ª REG.\r\n\r\nFls.45 e 47: Indefiro o pedido.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000016-3 RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000177-5 ALBERTINO BENEDITO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000779-0 VERALICE SOUZA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001187-2 ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000756-3 JOAO MARTINS FELICIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifesto por força do ato nº 753, de 08/09/2006, da C.G/TRF-2ª REG. \r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos (fls.72/75 e 81/84), expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamentos dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000971-7 OLIVIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifesto por força do ato nº 753, de 08/09/2006, da C.G/TRF-2ª-REG. \r\n\r\nTendo em vista que o douto perito nomeado por este Juízo, regularmente intimado, duas vezes, não se manifestou até a presente data, destituo o Dr. Valdemar Fernandes de Souza e nomeio como perito do Juízo o Dr. ARCHIMEDES LUIZ COELHO FERRARO, CRM 52.44083-0, (Neurocirurgião), com endereço profissional na r. Dr.Costa Lobo, nº 85 - Montese - Resende/RJ.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens IV e V do r.despacho de fl.46.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000069-0 JAIR PEREIRA FRANCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004469-1 WANDER RODRIGUES DA COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CAR VALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001032-6 JOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte Ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001744-8 SEBASTIAO JACINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000008-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Traga a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras do pólo ativo desde 01/01/1995.\r\n\r\nII - Após, ao Contador Judicial para a elaboração de conta do valor devido a título do índice de 3,17%, devendo o mesmo observar: \r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000132-9 JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001758-1 ALBERTO RUBEN MIRANDA (Adv. MARCELINO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001847-0 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CESAR JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000343-0 JOSE ISRAEL CLAUDINO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte Ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.59.000660-4 LEONIR CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.002394-8 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000430-2 ANTONIO ROBERTO CRUZ GARCIA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001655-9 ANTONIO FELIPE DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001657-2 MESSIAS GALDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.09.000481-0 LOURDES DE FATIMA JERONIMO (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000073-8 JOSE PEDROSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Ao SEADI para retificar o objeto “de benefício previdenciário” para “FGTS II”.\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Cláudia Maria Moreira Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000292-9 MAGNA JANETE DINIZ (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Manifesto por força do ato nº 753, de 08/09/2006, da C.G./TRF - 2ª REG.\r\n\r\nII - Desentranhem-se o documento de fl.66, substituindo-o por cópia e seja providenciada pela Secretaria sua devolução à parte ré, por ser o mesmo estranho ao presente feito, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nIII - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000940-7 LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Moisés Moreira Carreiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 119.468, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001266-2 CARLOS ALBERTO BENANSE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001338-1 ISIS MARISA XIMENES WERDERITS (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.98/99: Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001346-0 PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001689-8 JOSE FERNANDO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Queila Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 76.631, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001707-6 JOSE CAETANO SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.002026-9 NATALINA DE RESENDE LEVINDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valéria Ribeiro de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.396, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000200-4 ADINALDO MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.892, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000228-4 JOAO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Alaíde Alves da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.023, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000230-2 JOAO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Aline Cristina Brandão, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.274, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000362-8 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Thelma Regina Albin Nogueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 80.935, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 51953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-21\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-28\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2, 22\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-11, 23\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-23, 24, 25, 28\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-25, 6\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-26\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-3\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 2, 20, 22, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-9\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18, 19, 21, 27\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-1, 12, 13, 20, 24, 4, 5, 7\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-15, 16, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0033888-0 ARACY RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números do Requisitórios de Pagamento: RPV2006091090 e RPV2006091091 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos : 003100517 e 003100525.\r\n\r\nInforme a parte autora a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 95.0051137-1 DEOCLECIANO MAURICIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos.\r\n\r\nOs embargos reconheceram o excesso à execução, julgando como devida a execução no valor de R$ 372,31 (trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos). Contudo, o autor interpôs recurso de apelação em face da sentença para subir o patamar da execução para R$ 1.029,00, cujo valor entende devido.\r\n\r\nObserva-se, no caso em tela, a ocorrência do trânsito em julgado, previsto no §§ 1º e 3º do art. 100 da CF, quanto à parte incontroversa da dívida, ou seja, o valor de R$ 372,31.\r\n\r\nCom efeito, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida contra a Fazenda Pública, consoante o §2º do art. 739 do CPC.\r\n\r\nAlém disso, a Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do art. 100 da CF o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE n.458.110/MG, relator Ministro Marco Aurélio; e RE n. 484.770/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000091-6 MAURICEA DIAS ALVES (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários advocatícios, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200609333 e das contas a qual foi efetuado o referido depósito: 003092948.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000281-0 MANOEL MAURICIO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números do Requisitórios de Pagamento: RPV2006091088 e RPV2006091089 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos : 003100495 e 003100509.\r\n\r\nInforme a parte autora a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000363-2 JOSÉ MOREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Cumpra-se o patrono integralmente o item I do despacho de fls. 184, juntando aos autos a certidão de óbito do autor falecido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 38 do CPC, a procuração será assinada pelo outorgante. Caso não possa fazê-lo (fls. 190), deverá passar a procuração por instrumento público.\r\n\r\nIII - Oficie-se à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, para que cumpra a determinação contida no mandado de fls. 186, no prazo de 20 dias, sob pena de multa pessoal nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000597-5 JACI LIMA GUIMARÃES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números do Requisitórios de Pagamento: RPV2006091083 e RPV2006091084 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos : 003100444 e 003100452.\r\n\r\nInforme a parte autora a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000898-8 RENATO FRUTUOSO DA MATTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números do Requisitórios de Pagamento: RPV2006091085 e RPV2006091086 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos : 003100460 e 003100479.\r\n\r\nInforme a parte autora a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002028-9 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Comunique-se ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, a recusa da patrona da parte autora, Dra. MARIA DA PENHA RESENDE RAEDER, OAB/RJ 67.542, em comprovar a determinação contida no art. 45 do CPC nos presentes autos. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 28, 29, 32, 33, 34, 37, 41, 43, 45, 46.\r\n\r\nII - Após, nada mais restando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002194-4 JALINI STUTZ (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação e documentos trazidos pelo INSS às fls.146, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003236-0 HORACIO NETO DA SILVA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 58/86, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004920-6 JOSE CELESTINO ROCHA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o motivo do não recebimento do crédito depositado nesta ação (fls 82, 96 e 97), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004979-6 JOSE JUCA DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a comprovação do depósito nos autos, fl. 126, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, compareça a secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005340-4 ALDE FRANCISCO DA ROSA-ESPOLIO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001917-2 ADEMAR CARNEIRO DA SILVA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x GERENTE DE SEGURIDADE SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Comunique-se ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, a recusa do patrono da parte autora, Dr. Paulo Edson de Oliveira - OAB/RJ 1236B, em comprovar a determinação contida no art. 45 do CPC nos presentes autos. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 111, 112 e verso,114, 119, 121, 122 e 123.\r\n\r\nII - Após, nada mais restando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALESSANDRO CARVALHO VEDOVI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005314-3\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO VEDOVI\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada pela CEF, pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa dos arts. 926/31 do CPC, com pedido de medida initio litis, objetivando a reintegração na posse de imóvel arrendado à parte RÉ, mediante contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, nos termos da Lei n. 10.188/01. \r\n\r\nO art. 9o da Lei n. 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Arrendamento Residencial, com opção de compra, dispõe que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. Fiel aos termos da lei, o contrato celebrado pelas partes contém cláusula, segundo a qual, em caso de inadimplemento, poderá a ARRENDADORA notificar os ARRENDATÁRIOS para que quitem o débito e/ou rescindir o contrato, dando-lhes ciência para que desocupem o imóvel, sob pena de propositura de demanda possessória (Cláusula 19a). A fim de colmatar lacunas, o art. 10 da Lei n. 10.188/01 remete, no que couber, à legislação do arrendamento mercantil. A disciplina da tutela da posse se encontra nos arts. 920 e seguintes do CPC. Dessa combinação, extrai-se que para a propositura da demanda hão de estar comprovados: () a posse (ainda que indireta) do autor - que aqui decorre da lei e do contrato; () o inadimplemento do arrendatário; () a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel, que não precisa necessariamente ser assinada pelo mutuário, contanto que “entregue no endereço do devedor constante do contrato” (RESp 434.628/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T4, 03.04.2003; DJ 08.09.2003, p. 334 - ex vi do art. 10 da Lei n. 10.188/01), mas que deverá mencionar o montante atualizado do débito para que o arrendatário possa purgar a mora. \r\n\r\nO esbulho se presume a partir do término do prazo previsto para desocupação voluntária na notificação. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 928 do CPC reza que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Esta liminar cons titui modalidade de tutela antecipatória (arts. 273, 461, 461-A, etc.), ostentando nítida natureza satisfativa, como afirmado pela doutrina, aqui sintetizada na lição de Athos Gusmão CARNEIRO (Da Antecipação da Tutela. 5a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 113/4): \r\n\r\nNas ações possessórias propostas dentro de ano e dia, contados do esbulho ou turbação, a AT é medida de urgência expressa em lei, e de secular tradição - art. 928 - “spoliatus ante omnia restituendum”. No asserto de Joel Dias Figueira Jr., pode ser dito com tranqüilidade “que a natureza jurídica dessa providência conceda liminarmente é antecipatória satisfativa da prestação jurisdicional, ou ainda melhor, liminar provisional antecipatória de eficácia satisfativa” (Liminares nas Ações Possessórias, Ed. RT, 1995, p. 172). \r\n\r\nSegundo Cândido Rangel Dinamarco, “examinados sobre o pano-de-fundo da dogmática das medidas urgentes, os interditos possessórios caracterizam-se com autênticas antecipações de tutela, pelo simples e óbvio motivo de que consistem em antecipar ao titular do jus possessionis a mesma e precisa proteção que ele espera obter ao fim do processo em caráter definitivo, ou seja, o poder de atuar sobre o bem, como se fosse proprietário” (Tutela de Urgência, in Rev. Jurídica, vol. 286, p. 28, agosto 2001).\r\n\r\nNo caso de ações “de força velha”, a aplicação do art. 273 dependerá das circunstâncias do caso concreto. Arruda Alvim considera evidente que, nesse caso, o juiz deverá avaliar o tempo, condições da posse etc.” (Tutela Antecipatória, in Reforma do CPC, Ed. Saraiva, 1996, p. 112).\r\n\r\nPara a concessão do provimento antecipatório, hão de estar comprovados (art. 9o da Lei n. 10.188/01 c/c art. 928 do CPC): () a posse (ainda que indireta) do autor - que aqui decorre da lei e do contrato; () o inadimplemento do arrendatário; () a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel. Como frisado, o esbulho presumido se configura a partir do término do prazo previsto na notificação. \r\n\r\n1) Inadimplemento: comprovado pelo documento de fls. 26. A dívida totaliza R$ 348,82, até outubro de 2005. 2) Notificação: a de fls. 24 comunica a rescisão do contrato de arrendamento. Nela consta a assinatura da RÉ, que é a mesma de fls. 21.\r\n\r\nCONCEDO A LIMINAR parte inaudita altera (art. 9o da Lei n. 10.188/01 c/c art. 928 do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Expedicionário José Leite Silva, nº 247, Casa 042, Bairro Santa Luzia, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nAutorizo o depósito das prestações atrasadas, acostando-se à contestação o(s) comprovante(s), sendo desnecessário o ajuizamento de demanda pelo procedimento especial de consignação (“ação” consignatória). \r\n\r\nPara o cumprimento desta ordem, a Secretaria deverá expedir mandado, que servirá para:\r\n\r\na) a citação da parte RÉ, para que venha a juízo defender-se, sob pena de revelia e julgamento antecipado do mérito, devendo, já na contestação, especificar objetivamente as provas que almeja produzir - se porventura alguma existir -, precisando-lhes a finalidade; \r\n\r\nb) intimação da concessão da liminar a fim de que a parte RÉ, ou quem se encontre na posse direta do bem, desocupe espontaneamente o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada; \r\n\r\nc) intimação para que a parte RÉ compareça à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, que designo para o dia 04/12/2006, às 14:30h, trazendo todos os documentos que repute necessários ou úteis e testemunhas (caso as haja). O não-comparecimento injustificado será havido como manifestação de desinteresse pelo acordo, levando à prolação de sentença, caso o feito se encontre maduro para julgamento.\r\n\r\nd) intimação da autorização para o depósito das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExpedido o mandado, intime-se a CEF da concessão da liminar, assim como para que compareça à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, devendo fazer-se representar por preposto ou procurador habilitado para transigir, munido de documentos que repute necessários e de planilha com o valor atualizado dos débitos, a fim de facilitar a condução dos trabalhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta da parte RÉ, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GISELE DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005316-7\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada pela CEF, pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa dos arts. 926/31 do CPC, com pedido de medida initio litis, objetivando a reintegração na posse de imóvel arrendado à parte RÉ, mediante contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, nos termos da Lei n. 10.188/01. \r\n\r\nO art. 9o da Lei n. 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Arrendamento Residencial, com opção de compra, dispõe que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. Fiel aos termos da lei, o contrato celebrado pelas partes contém cláusula, segundo a qual, em caso de inadimplemento, poderá a ARRENDADORA notificar os ARRENDATÁRIOS para que quitem o débito e/ou rescindir o contrato, dando-lhes ciência para que desocupem o imóvel, sob pena de propositura de demanda possessória (Cláusula 19a). A fim de colmatar lacunas, o art. 10 da Lei n. 10.188/01 remete, no que couber, à legislação do arrendamento mercantil. A disciplina da tutela da posse se encontra nos arts. 920 e seguintes do CPC. Dessa combinação, extrai-se que para a propositura da demanda hão de estar comprovados: () a posse (ainda que indireta) do autor - que aqui decorre da lei e do contrato; () o inadimplemento do arrendatário; () a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel, que não precisa necessariamente ser assinada pelo mutuário, contanto que “entregue no endereço do devedor constante do contrato” (RESp 434.628/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T4, 03.04.2003; DJ 08.09.2003, p. 334 - ex vi do art. 10 da Lei n. 10.188/01), mas que deverá mencionar o montante atualizado do débito para que o arrendatário possa purgar a mora. \r\n\r\nO esbulho se presume a partir do término do prazo previsto para desocupação voluntária na notificação. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 928 do CPC reza que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Esta liminar constitui modalidade de tutela antecipatória (arts. 273, 461, 461-A, etc.), ostentando nítida natureza satisfativa, como afirmado pela doutrina, aqui sintetizada na lição de Athos Gusmão CARNEIRO (Da Antecipação da Tutela. 5a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 113/4): \r\n\r\nNas ações possessórias propostas dentro de ano e dia, contados do esbulho ou turbação, a AT é medida de urgência expressa em lei, e de secular tradição - art. 928 - “spoliatus ante omnia restituendum”. No asserto de Joel Dias Figueira Jr., pode ser dito com tranqüilidade “que a natureza jurídica dessa providência conceda liminarmente é antecipatória satisfativa da prestação jurisdicional, ou ainda melhor, liminar provisional antecipatória de eficácia satisfativa” (Liminares nas Ações Possessórias, Ed. RT, 1995, p. 172). \r\n\r\nSegundo Cândido Rangel Dinamarco, “examinados sobre o pano-de-fundo da dogmática das medidas urgentes, os interditos possessórios caracterizam-se com autênticas antecipações de tutela, pelo simples e óbvio motivo de que consistem em antecipar ao titular do jus possessionis a mesma e precisa proteção que ele espera obter ao fim do processo em caráter definitivo, ou seja, o poder de atuar sobre o bem, como se fosse proprietário” (Tutela de Urgência, in Rev. Jurídica, vol. 286, p. 28, agosto 2001).\r\n\r\nNo caso de ações “de força velha”, a aplicação do art. 273 dependerá das circunstâncias do caso concreto. Arruda Alvim considera evidente que, nesse caso, o juiz deverá avaliar o tempo, condições da posse etc.” (Tutela Antecipatória, in Reforma do CPC, Ed. Saraiva, 1996, p. 112).\r\n\r\nPara a concessão do provimento antecipatório, hão de estar comprovados (art. 9o da Lei n. 10.188/01 c/c art. 928 do CPC): () a posse (ainda que indireta) do autor - que aqui decorre da lei e do contrato; () o inadimplemento do arrendatário; () a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel. Como frisado, o esbulho presumido se configura a partir do término do prazo previsto na notificação. \r\n\r\n1) Inadimplemento: comprovado pelo documento de fls. 27. A dívida totaliza R$ 858,26, até setembro de 2005. 2) Notificação: a de fls.24 comunica a rescisão do contrato de arrendamento. No Aviso de Recebimento consta a informação de mudança de domicilio da RÉ, contudo, a comunicação foi regularmente postada pela Autora, o que faz presumir ter ocorrido ausência temporária. Sendo assim, considero válida a notificação. \r\n\r\nCONCEDO A LIMINAR parte inaudita altera (art. 9o da Lei n. 10.188/01 c/c art. 928 do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Expedicionário José Leite Silva, nº 247, Casa nº 134, Bairro Santa Luzia, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nAutorizo o depósito das prestações atrasadas, acostando-se à contestação o(s) comprovante(s), sendo desnecessário o ajuizamento de demanda pelo procedimento especial de consignação (“ação” consignatória). \r\n\r\nPara o cumprimento desta ordem, a Secretaria deverá expedir mandado, que servirá para:\r\n\r\na) a citação da parte RÉ, para que venha a juízo defender-se, sob pena de revelia e julgamento antecipado do mérito, devendo, já na contestação, especificar objetivamente as provas que almeja produzir - se porventura alguma existir -, precisando-lhes a finalidade; \r\n\r\nb) intimação da concessão da liminar a fim de que a parte RÉ, ou quem se encontre na posse direta do bem, desocupe espontaneamente o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada; \r\n\r\nc) intimação para que a parte RÉ compareça à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, que designo para o dia 04/12/2006 às 15h, trazendo todos os documentos que repute necessários ou úteis e testemunhas (caso as haja). O não-comparecimento injustificado será havido como manifestação de desinteresse pelo acordo, levando à prolação de sentença, caso o feito se encontre maduro para julgamento.\r\n\r\nd) intimação da autorização para o depósito das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExpedido o mandado, intime-se a CEF da concessão da liminar, assim como para que compareça à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, devendo fazer-se representar por preposto ou procurador habilitado para transigir, munido de documentos que repute necessários e de planilha com o valor atualizado dos débitos, a fim de facilitar a condução dos trabalhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta da parte RÉ, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARCO AURELIO DOS SANTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005317-9\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada pela CEF, pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa dos arts. 926/31 do CPC, com pedido de medida initio litis, objetivando a reintegração na posse de imóvel arrendado à parte RÉ, mediante contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, nos termos da Lei n. 10.188/01. \r\n\r\nO art. 9o da Lei n. 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Arrendamento Residencial, com opção de compra, dispõe que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. Fiel aos termos da lei, o contrato celebrado pelas partes contém cláusula, segundo a qual, em caso de inadimplemento, poderá a ARRENDADORA notificar os ARRENDATÁRIOS para que quitem o débito e/ou rescindir o contrato, dando-lhes ciência para que desocupem o imóvel, sob pena de propositura de demanda possessória (Cláusula 19a). A fim de colmatar lacunas, o art. 10 da Lei n. 10.188/01 remete, no que couber, à legislação do arrendamento mercantil. A disciplina da tutela da posse se encontra nos arts. 920 e seguintes do CPC. Dessa combinação, extrai-se que para a propositura da demanda hão de estar comprovados: () a posse (ainda que indireta) do autor - que aqui decorre da lei e do contrato; () o inadimplemento do arrendatário; () a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel, que não precisa necessariamente ser assinada pelo mutuário, contanto que “entregue no endereço do devedor constante do contrato” (RESp 434.628/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T4, 03.04.2003; DJ 08.09.2003, p. 334 - ex vi do art. 10 da Lei n. 10.188/01), mas que deverá mencionar o montante atualizado do débito para que o arrendatário possa purgar a mora. \r\n\r\nO esbulho se presume a partir do término do prazo previsto para desocupação voluntária na notificação. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 928 do CPC reza que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Esta liminar constitui modalidade de tutela antecipatória (arts. 273, 461, 461-A, etc.), ostentando nítida natureza satisfativa, como afirmado pela doutrina, aqui sintetizada na lição de Athos Gusmão CARNEIRO (Da Antecipação da Tutela. 5a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 113/4): \r\n\r\nNas ações possessórias propostas dentro de ano e dia, contados do esbulho ou turbação, a AT é medida de urgência expressa em lei, e de secular tradição - art. 928 - “spoliatus ante omnia restituendum”. No asserto de Joel Dias Figueira Jr., pode ser dito com tranqüilidade “que a natureza jurídica dessa providência conceda liminarmente é antecipatória satisfativa da prestação jurisdicional, ou ainda melhor, liminar provisional antecipatória de eficácia satisfativa” (Liminares nas Ações Possessórias, Ed. RT, 1995, p. 172). \r\n\r\nSegundo Cândido Rangel Dinamarco, “examinados sobre o pano-de-fundo da dogmática das medidas urgentes, os interditos possessórios caracterizam-se com autênticas antecipações de tutela, pelo simples e óbvio motivo de que consistem em antecipar ao titular do jus possessionis a mesma e precisa proteção que ele espera obter ao fim do processo em caráter definitivo, ou seja, o poder de atuar sobre o bem, como se fosse proprietário” (Tutela de Urgência, in Rev. Jurídica, vol. 286, p. 28, agosto 2001).\r\n\r\nNo caso de ações “de força velha”, a aplicação do art. 273 dependerá das circunstâncias do caso concreto. Arruda Alvim considera evidente que, nesse caso, o juiz deverá avaliar o tempo, condições da posse etc.” (Tutela Antecipatória, in Reforma do CPC, Ed. Saraiva, 1996, p. 112).\r\n\r\nPara a concessão do provimento antecipatório, hão de estar comprovados (art. 9o da Lei n. 10.188/01 c/c art. 928 do CPC): () a posse (ainda que indireta) do autor - que aqui decorre da lei e do contrato; () o inadimplemento do arrendatário; () a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel. Como frisado, o esbulho presumido se configura a partir do término do prazo previsto na notificação. \r\n\r\n1) Inadimplemento: comprovado pelo documento de fls. 19. A dívida totaliza R$ 328,23, até janeiro deste ano. 2) Notificação: a de fls. 17 comunica a rescisão do contrato de arrendamento. Nela consta a assinatura da RÉ, que é a mesma de fls. 16.\r\n\r\nCONCEDO A LIMINAR parte inaudita altera (art. 9o da Lei n. 10.188/01 c/c art. 928 do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Luzia, nº 1.000, Casa 90, Santa Luzia , São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nAutorizo o depósito das prestações atrasadas, acostando-se à contestação o(s) comprovante(s), sendo desnecessário o ajuizamento de demanda pelo procedimento especial de consignação (“ação” consignatória). \r\n\r\nPara o cumprimento desta ordem, a Secretaria deverá expedir mandado, que servirá para:\r\n\r\na) a citação da parte RÉ, para que venha a juízo defender-se, sob pena de revelia e julgamento antecipado do mérito, devendo, já na contestação, especificar objetivamente as provas que almeja produzir - se porventura alguma existir -, precisando-lhes a finalidade; \r\n\r\nb) intimação da concessão da liminar a fim de que a parte RÉ, ou quem se encontre na posse direta do bem, desocupe espontaneamente o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada; \r\n\r\nc) intimação para que a parte RÉ compareça à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, que designo para o dia 04/12/2006, às 14h, trazendo todos os documentos que repute necessários ou úteis e testemunhas (caso as haja). O não-comparecimento injustificado será havido como manifestação de desinteresse pelo acordo, levando à prolação de sentença, caso o feito se encontre maduro para julgamento.\r\n\r\nd) intimação da autorização para o depósito das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExpedido o mandado, intime-se a CEF da concessão da liminar, assim como para que compareça à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, devendo fazer-se representar por preposto ou procurador habilitado para transigir, munido de documentos que repute necessários e de planilha com o valor atualizado dos débitos, a fim de facilitar a condução dos trabalhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta da parte RÉ, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000138-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista certidão de fl. 151, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, e se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do processo nº.91.0056855-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000837-0 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários advocatícios, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200609331 e das contas a qual foi efetuado o referido depósito: 003092921.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004980-2 JOSE JUCA DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.000539-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x SEBASTIAO DE AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MAR TINS). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários advocatícios, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV2006091350 e das contas a qual foi efetuado o referido depósito: 003103117\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001895-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEOCLECIANO MAURICIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Traslade-se para os autos principais cópia da sentença de fls. 26/28 e do presente despacho.\r\n\r\nFls.31 - Recebo o recurso de apelação da parte embargada no duplo efeito quanto à parte controversa. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004921-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSE CELESTINO ROCHA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado, conforme sentença de fls. 08 e 09 e acórdão de fl. 25, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004981-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSE JUCA DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005326-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x HILDA FURTADO DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Trasladem-se para os autos principais cópia das fls. 18/19, 37/39 e 43 e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a patrona da embargada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste se tem interesse na execução da verba honorária. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000433-8 NAZARE NUNES PEREIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000861-7 CLEMILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n28 - 2006.51.17.004926-7 OSMAR GONCALVES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...) intime-se o patrono da parte autora para ciência de que a verba honorária referente aos embargos à execução nº 2006.51.17.004927-9 deverá ser requerida naqueles autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 54757"
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RÊGO-31\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-35\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-3\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24, 26\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-25\r\n\r\nTAMY LIMA PINHEIRO-28\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0058231-0 JUANETE CABRAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0110944-0 ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, regularize a representação processual, juntando aos autos instrumento público de mandato.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000153-2 CLAUDIA MARIA MUNIZ SAMPAIO RAFAEL E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 184/186 . (...)Ante o exposto, ante a ocorrência da coisa julgada, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 02/06, 105/115 e 125/130, bem como desta sentença e encaminhem-se à OAB para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000297-4 JALNIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000506-9 LENY CANDIDA TEODORO (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000669-4 IRENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000730-3 JOSE CARLOS PAIVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 202/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo contribuição, com data inicial em 07/08/1999 (DER).\r\n\r\nTodas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000758-3 RITA TOME DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 149/150: Manifestem-se as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003345-4 MARILU MIRANDA NEVES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 115 - Indefiro por ora. \r\n\r\nMantenho o despacho retro, ante os fundamentos jurídicos contidos na Portaria 001/2006 deste Juízo.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 113.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003455-0 NILCEA DE MENEZES SILVA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o principal foi pago à autora sem os devidos acréscimos legais, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora compareça a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do saldo disponível, no valor de R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos) e seus acréscimos legais, conforme fls. 133/134 dos autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004858-5 THEREZA AMANCIA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 37/38 do Precatório em apenso juntando-as os autos principais, bem como o translado de cópias das fls. 33/34. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil para que informe a este Juízo acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 144/03 e 376/02 .\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004913-9 OSVALDINO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 019/2004 E 018/2004 (fls. 134/135).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004960-7 UBIRAJARA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ELIESER MONTEIRO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias, devendo, ainda juntar aos autos cópia dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancele-se a RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004994-2 NILZA RIBEIRO DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 377/02 e 380/02 (fl. 162/163).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005043-9 OTHONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005267-9 ANA MARIA GUARACIABA DE LIMA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de esclarecer se o “de cujos” deixou filhos menores e, em caso positivo, incluí-los no pólo ativo da demanda, bem como para que comprove que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008993-0 JOSE ALVES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 197/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro, porque presentes seus pressupostos.\r\n\r\nRisquem-se nos autos as expressões injuriosas e extraiam-se cópias das peças, encaminhando-se cópias à OAB para as medidas cabíveis.\r\n\r\nCom base no disposto no art. 125, III do CPC, determino, ainda, o encaminhamento à OAB também dos documentos de fls. 78/84 e 125/127, em originais a serem substituídos por cópias, para que possa ser avaliada, pelo órgão próprio, a conduta ética do advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 283/320, certificando-se nos autos, já que trata de assunto estranho aos mesmos. Fixe-se à contra-capa dos autos para devolução ao subscritor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001933-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Providencie a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento em apenso para o presente feito. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo ÂNTONIO CARLOS DA SILVA MARINS, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nQuesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do empréstimo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? \r\n\r\nQuesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002541-0 FRANCISCO JOSE BRITO REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Após, aos autores em réplica.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002568-8 LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nPublique-se. Após, aos autores em réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002647-4 CELMA ALVES GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 126 - Defiro. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos cópia da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003069-6 LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82/83 - Indefiro. \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 80.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o autor pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000057-6 DANIEL FESTO MATEUS (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 219/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001190-2 GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CIA/ DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONERJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 187/187 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002331-0 ROBERTO SANTORIO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a CEF para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se o autor, inscrito no PIS sob o nº 103.098.798-73, aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/01. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003170-6 EULER HOELZ DIAS (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 23/25 como aditamento à inicial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 21, trazendo aos autos, sob pena de indeferimento, os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) referentes ao período anterior aquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004643-6 JOSE CLAUDIO BRANDÃO MAIO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DE SÃO GONÇALO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 191/192 . (...)Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). Ressalvo, no entanto, à impetrante a possibilidade de acesso às vias ordinárias próprias. Sem honorários, em vista dos verbetes nº 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF. Custas ex lege. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005215-1 SILVIA CORREA COUTINHO (Adv. TAMY LIMA PINHEIRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 189/190 . (...)Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). Ressalvo, no entanto, à impetrante a possibilidade de acesso às vias ordinárias próprias.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos verbetes nº 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003112-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls. 27/35.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001792-8 CARMELIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Espólio (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja promovida a habilitação de todos os herdeiros, conforme determinado no despacho de fl. 103, já que a autora faleceu no estado civil de casada (fl. 91).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002732-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO LEÃO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Fls. 84/85 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n32 - 2006.51.17.005044-0 OTHONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.17.004961-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x UBIRAJARA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ELIESER MONTEIRO FREIRE). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005045-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x OTHONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005216-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x JUANETE CABRAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Deixo de receber os presentes embargos, em razão do conteúdo da sentença prolatada nos autos principais (fls. 216/217).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 54650"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-50\r\n\r\nADRIANA MORAES ROCHA-24\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-38\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-39\r\n\r\nALZIRA LISBOA DE FREITAS-7\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-32, 43\r\n\r\nANTONIO MAIA-38\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-20\r\n\r\nANTONIO PIRES-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-76\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-32\r\n\r\nCARLOS ROTBAND-9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-32\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-50\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-17\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-56\r\n\r\nCLEONICE NUNES-17\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-31\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-71\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-26\r\n\r\nCRISTINA CANDIDO DE SOUZA-12\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-35\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-15, 5, 60\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS MACHADO-21\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-58\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-11\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA-29\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-28\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-47\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-51\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-67, 68, 69, 70\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-6\r\n\r\nHELENA CRISTINA FARIAS DE M. RAMOS-10\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-44\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-25\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-43\r\n\r\nJAINISA EMERICK-18\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-38\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-44\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-57\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 54, 62, 64, 65\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-52\r\n\r\nJULIO COSTA-43\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-36\r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA-55\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-61\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-24\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-29\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-13\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-38\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-33\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-68, 69, 70\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-36\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-27\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-79\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-66\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37, 41, 42\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-74\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-32\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-27\r\n\r\nNADIA REGINA DA COSTA-46\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-35\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-75\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-45\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-50\r\n\r\nPAULO PEREIRA SERRA-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-34\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO-19\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSANDRA LOPES TEIXEIRA-73\r\n\r\nSEBASTIAO R MARIANO LEITE-46\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-63, 77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 14, 22, 23, 28, 4, 40, 41, 46, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 7, 72, 75, 8\r\n\r\nSIDNEY MENDES-44\r\n\r\nSUCENA GEARA REIS-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40, 73, 74, 76\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-23\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-72\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA-8\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000072-4 COML/ INDL/ JAJA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006007-9 STENA MAIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. PAULO PEREIRA SERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2000.51.10.005576-8 PAULO PINTO GUIMARAES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Indefiro o início da execução nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010152-4 EDSON ALVES DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria especial e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o vencido em custas, na forma da lei, bem como em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa, condenação esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000077-3 ROSANGELA FONSECA DE AVIZ (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 205,48 (DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 18.737,12(DEZOITO MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002543-5 ANEZIA MARINS (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que \r\n\r\nnão apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálcu\r\n\r\nlos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006177-4 WALTER ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS, VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que \r\n\r\nnão apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálcu\r\n\r\nlos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006405-2 MANOEL DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2006 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder ao autor a aposentadoria especial; e\r\n\r\npagar os atrasados desde 22/11/1999 até a efetiva implantação. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, incluindo os hnorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício em 30 dias, trazendo aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários em 10% do valor do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009920-0 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001706/2006 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002381-9 MANOELINA DE ALMEIDA (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE M. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2006 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio doença à parte autora, bem como do pagamento de atrasados desde 04-10-2004 até a efetiva implantação. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (STJ 204). Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima para efeito de expedição de requisição de pagamento. Deverá o INSS, no cálculo dos atrasados, descontar o montante eventualmente já pago administrativamente, aplicando os mesmos critérios de atualização acima mencionados. \r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para qualquer das partes (STJ, 306). Condeno a autora em metade das custas, exigência essa suspensa em razão da gratuidade (art. 12 da Lei 1.050/1960).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002476-9 JOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 832,66 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 23.828,18 (VINTE E TRES MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006069-5 JAIRA KELLES DA SILVA (Adv. CRISTINA CANDIDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008455-9 CATHARINA FERREIRA DE FREITAS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009450-4 FRANCELINO LIMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000623-1 SUELY DE MIRANDA CAMPOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o autor em 30 dias o comprovante do indeferimento do indeferimento administrativo do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003191-2 SEVERINO BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001733/2006 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003258-8 GERALDA FERREIRA DE FREITAS (Adv. CLEONICE NUNES, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001732/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003355-6 FRANCISCA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001715/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003392-1 ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. ROGERIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005723-8 JOACY GONÇALVES MOREIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001735/2006 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005990-9 ANTONIO GONÇALVES (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.5110.005990-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntonio Gonçalves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTratando-se de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, intime-se o autor para que explique e comprove que possui direito à aplicação de coeficiente de 100%.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17R\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006037-7 JOSEFINO MARTINS DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória, à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014396-0 JOSELENE MONTEIRO NERE E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o vencido nas custas judiciais e em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, exigências essas que quedam suspensas, em virtude do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei n.º 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.008226-4 FERNANDO LUCIANO SABINO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . Defiro a vista em balcão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007281-7 VITOR FERNANDES PEREIRA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno, o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º, art. 20, do C.P.C., ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de Justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004065-2 ALEXANDRE CORTES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001736/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigidos monetariamente, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.10.002886-5 MARIA VIEIRA ALVES DE CARVALHO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x MARGARIDA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv. SUCENA GEARA REIS). . Manifeste-se a autora sobre fls. 220/221.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista a autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.006468-7 VITOR DE FREITAS NOGUEIRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2006 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno o vencido nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, exigências essas que quedam suspensas, em virtude do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.008156-9 KATIA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . O prazo para recurso é peremptório, não cabendo sua devolução pelo Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.007387-2 DROGARIA E PERFUMARIA BACCARO LTDA. (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a informação do cartório de distribuição da comarca de Leopoldina-MG.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000654-2 ISAURA NAZARETH EDUARDO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001718/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 22/27, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2002.51.10.004223-0 ADILSON LAGE TOSTES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Indefiro a vista requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004655-8 EKVB PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Verifica-se que a sentença proferida em sede de embargos de declaração fora publicada em 03/10/2006, o recurso, via fax, enviado em 18/10/2006 e a petição original protocolada em 25/10/2006.\r\n\r\nVale lembrar que a realização de ato processual, via fax, não prescinde de sua confirmação, no prazo contínuo a que se refere o art. 2º da L 9800/99. No caso em apreço, o termo final para a interposição do recurso deu-se em 23/10/2006.\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso interposto pela impetrante, vez que intempestivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006242-4 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ILANA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para, integrando o julgado, declarar que a pretensão da impetrante em relação às competências de setembro de 2000 e as anteriores encontra-se prescrita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.006631-8 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende, a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o bem jurídico a ser tutelado e a repercussão econômica da demanda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar posteriormente.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.006801-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Isso posto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que dê seguimento aos recursos relativos aos créditos tributários em questão (NFLD nº 35.534.704-0, 35.096.067-4, 35.749.906-9 e 35.096.068-2), mediante a aceitação dos “seguros garantia” nos valores segurados idênticos aos depósitos de que trata o art. 126 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que cumpra a ordem e apresente informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF para opinar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.10.004118-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA JOANA CARVALHO DIAS. . Defiro a suspensão, por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.10.004111-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x MIGUEL DE MELLO BASILIO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.004858-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ERNANI FRANCISCO JUNIOR. . Emende, a CEF, a inicial, recolhendo, corretamente, as custas devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.10.000014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GERALDO SCHULZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2003.51.10.000014-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nGeraldo Schulz\r\n\r\nObjeto: \r\n\r\nAção Monitória\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação monitória - com fundamento no artigo 1.102-A, do CPC - proposta por Caixa Econômica Federal em face de Geraldo Schulz, objetivando a cobrança da quantia de R$ 3.524,58 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), originária de contrato de abertura de crédito rotativo. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/35.\r\n\r\nFls. 38 - a I. Juíza Titular determinou a expedição de Mandado de Pagamento.\r\n\r\nFls. 53 - o I. Juiz Substituto que me antecedeu determinou a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nFls. 55 (verso) - o Oficial de Justiça suscitou dúvidas quanto ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDe início, observo que a autora indicou o domicílio do réu na Rua Quatro, Lote 39, Quadra 05, 39, Brisamar - Município de Itaguaí. O mesmo endereço consta na ficha de abertura do contrato de crédito rotativo (fls. 07). Os mandados de fls. 43 e 55 também foram dirigidos àquele município. \r\n\r\nNessas condições, a demanda deveria ter sido proposta no domicílio do réu, ou seja, na Subseção da Capital (sede), cuja jurisdição abrange o Município de Itaguaí. Aplico aqui o entendimento dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, no sentido de que a divisão territorial dentro da Seção Judiciária tem natureza funcional, cuidando-se, portanto, de competência absoluta. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. \r\n\r\n1 - Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n2 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. \r\n\r\n3 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. \r\n\r\n4 - Decisão unânime”. (TRF - 2a. Região, CC nº 2000.02.01.068068-4; Rel. Juiz Alberto Nogueira; dec. unânime; DJ 21.01.03) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n2 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. \r\n\r\n3 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo Suscitante.\r\n\r\n4 - Decisão unânime”. (Quinta Turma do TRF - 2a. Região, CC nº 2002.02.01.024921-0; Des. Federal Alberto Nogueira D.J. 13/05/2003)\r\n\r\nPor oportuno, destaco que a solução ora proposta não conflita com o foro de eleição, disposto na Cláusula Décima Sétima do contrato de abertura de crédito (fls. 11), pois, a toda evidência, a Subseção da Capital, além de integrar, por óbvio, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, abarca o Município de Itaguaí, domicílio do réu (CPC, art. 94). \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no artigo 113, § 2º, do C.P.C., DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária da Capital.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG - 07 Juiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2004.51.10.007540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ALIETE DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.005416-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE DOS SANTOS. . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.10.008458-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x JOSE SILVESTRE DE LIMA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA). . Recebo a apelação interposta pelo embargante, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.009366-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x ARLETE ROCHA BASTOS (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 31/38 dos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 6.103,53, em 03/01/2006, já incluída a verba honorária de 5%.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nExpeça-se RPV pelo valor acima apontado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n45 - 2006.51.10.001746-0 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A ORDEM nos termos do pedido, consignando que esta já foi cumprida em razão da liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários, pela aplicação analógica da Súmula 105 do STJ, em vista do princípio do art. 21 da Lei 9.507/1997 e CF, art. 5º, LXXVII. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento em sede de liminar, intime-se a impetrante a se manifestar sobre o esse cumprimento no prazo de 10 dias. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.60.005496-9 ANDREA REGINA DA COSTA DIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO R MARIANO LEITE, NADIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160005496-9 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nAndréa Regina da Costa Dias\r\n\r\nAndressa da Costa Dias (rep/ pela 1a)\r\n\r\nVanessa da Costa Dias (rep/ pela 1a)\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nValter da Silva Dias\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte presumida\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte às autoras. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar às autoras as parcelas atrasadas desde 02/02/2004 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002188-9 KARLA CRISTINA LIMA SOUZA REP/P/ ELAINE CRISTINA LIMA SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2006 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160002188-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nKarla Cristina Lima Souza (rep/ Elaine Cristina Lima Souza)\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício Assistencial de Prestação Continuada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (18/04/2006, fls. 40), até a data da implantação do benefício em razão da antecipação de tutela (01-10-2006, fls. 55). As parcelas serão objeto de correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (STJ, 204). Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nCONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA (fls. 21/26).\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n08Ro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.60.000701-6 CARLOS RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 1.209,80, já atualizada até hoje, e acrescida de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação; o que resulta hoje em R$ 1.463,85.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.007611-7 CLOVIS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2006 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.009848-4 ALEXSANDRO BARROS DE SOUZA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.010067-3 RICARDO DIAS GONZAGA CABRAL (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2006 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.011605-0 FRANCISCO OTON PEREIRA DE DEUS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 14.400,00, atualizada desde o ajuizamento e acrescida de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação; o que resulta hoje em R$ 19.462,81.\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça RPV.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.000444-5 ROMILDO BARBOZA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.008656-5 CORNELIO GOMES DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2006 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.008988-8 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.002996-3 RENATO SANTOS E SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2006 FOLHA 113/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.008113-4 UBIRATAN CAMARGO DA ENCARNACAO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.008193-6 NILTON MORAES SOARES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2005.51.60.010997-1 AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2005.51.60.011743-8 MARIA REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 61 - 2005.51.60.014548-3 MARIA GONCALVES REIS DE PAULA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2005.51.60.014598-7 NILO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.001769-2 JOSE ALDUINO IZAIAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2006 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.002598-6 ELIO LUIS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001695/2006 FOLHA 5/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.002599-8 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001696/2006 FOLHA 3/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.002603-6 JOSE CAETANO GOMES (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001692/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.002606-1 CICERO SOARES SARDINHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001691/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002777-6 MANOEL DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.002779-0 ESMERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001694/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.002789-2 ALAIDE GOMES MAILARD (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001697/2006 FOLHA 1/2 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.002794-6 ANTONIO SALVADOR REP/ P/ MARLY DE FREITAS SALVADOR (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 FOLHA 7/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.60.024541-9 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.007224-4 MOYSES PORTELA DE VASCONCELOS (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2006 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.007224-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMoyses Portela Vasconcelos\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Valor esse que será corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, encerre a conta no 0215.023.0000150-1, aberta em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG- 7 Juiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n74 - 2004.51.60.017379-6 MARCELO ALEXANDRE FLORENTINO CRUZ (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.000465-6 HAMILTON GOMES DE SOUZA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, com fulcro no parágrafo único, art. 284, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.010039-6 JOSÉ OTÁVIO VIANA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.010039-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Otávio Viana \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, através de documentos, as alegações trazidas na petição de fls. 45 de que:\r\n\r\na compensação do cheque de no 900064 ocorreu antes do horário em que foi realizado o depósito no caixa eletrônico; e \r\n\r\na compensação de depósito em dinheiro efetivado através de envelope em caixa eletrônico somente ocorre após a conferência dos valores realizada por 02 (dois) funcionários, e não instantaneamente, como afirmado pelo autor. Devendo esclarecer, ainda, o prazo para que tal verificação seja efetuada, bem como para que o dinheiro esteja disponível na conta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n77 - 2005.51.60.013400-0 DAYSE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.013400-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDayse Pereira de Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nNo processo anterior, veiculou-se pretensão quanto aos expurgos de junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991. Logo, quanto a tais meses, a presente ação não pode ser conhecida.\r\n\r\nNo entanto, nos presentes autos, postulam-se os expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990. Quanto a estes, deve haver processo e julgamento.\r\n\r\nCite-se. Dever a CEF trazer aos autos:\r\n\r\nOs extratos do FGTS do autor, no que se refere aos valores provisionados por força da LC 110/2001; e\r\n\r\nComprovar, se for o caso, a celebração de acordo prevista na mesma LC 110.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n17R\r\n\r\n78 - 2006.51.60.001165-3 VENANCIA MARIA DA GLORIA DE JESUS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.60.001165-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVenâcia Maria da Glória de Jesus\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para juntar os extratos do FGTS do de cujus, no que se refere aos valores provisionados por força da LC 110/2001 referentes a todos os seus vínculos, notadamente os realizados com as empresas:\r\n\r\nBIGBAR DO CATETE LTDA, CNPJ 33.465.303/0001-39, admissão: 07/08/1984, desligamento: 18/08/1984; e \r\n\r\nLANCHES LANCHIQUE LTDA, admissão: 01/03/1986, PIS nº 1032344954-6.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n17R\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002519-6 JOSÉ INÁCIO DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se oficio ao Cartório do 4o Ofício de Notas requisitando que proceda à lavratura de instrumento público de procuração em favor da autora, nos termos da Lei Estadual 3.350/99, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPronto, intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 54647"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, destinado à alienação dos bens penhorados nos processos arrolados na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUES, MM. JUIZ FEDERAL no exercício da titularidade da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE LEILÃO, tiverem conhecimento, que, no dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas, no andar térreo do Foro Federal, sito na Av. Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, serão leiloados, pelo valor mínimo da avaliação; ou no dia 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, pelo melhor lance, os bens descritos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 98.0978386-8\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: SELF SERVICE CAXIENSE\r\n\r\nAvaliação: 1) SALA 403 da Av. Plínio Casado, n.º 40 - 1o. Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, dentro do perímetro urbano, Jardim 25 de Agosto, assim descrita: sala 403(4o. andar), composta de salão e WC, com área construída de 86,67m², total 86,67m², servidão 17,42m², participação no condomínio de 104,09m², fração ideal de 21/755 avos dos lotes 3 e 34 da Quadra 3, avaliada em R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) ;2) SALA 102 da Av. Plínio Casado, n.º 40 - 1o. Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, dentro do perímetro urbano, Jardim 25 de Agosto, assim descrita: composta de um salão e um WC, com área construída de 60,38m², total 60,38m², servidão 17,42m², participação no condomínio de 77,80m², fração ideal de 21/755 avos dos lotes 3 e 34 da Quadra 3, avaliada em R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), totalizando R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0756120-7\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: PAM TERRAPLANAGENS LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 ônibus Placa RJ-QG 7393-Placa de Duque de Caxias-RJ, Chassi 227b1961001400298, combustível Diesel, marca/modelo Fiat 130 SL ano Fab 79/79, cor branca, cód Renavam 265606497, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 2) 01 ônibus Placa RJ-D. Caxias VY 7102, chassi 34405811473146, Marca Modelo Mercedes Bens, Categoria Aluguel, cor branca Renavam 307565351, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3) 01 caminhão caçamba lixo Marca Modelo dodge/D900, cor verde, ano 1972/1972, comb. Diesel, chassi T009916, Renavam 288206975, Placa KSM 9862, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 4) 01 caminhão basculante, combustível Diesel, Placa RJ-Duque de Caxias KSO 4425, chassi 34540712003749, cor vermelha ano 74/74, marca Mercedes Benz, capacidade 20.000 tons-1130, categoria aluguel, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), totalizando R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110008471-0\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: FARMEDICA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nAvaliação: 01 estufa de secagem, marca Lawes; nova, sem modelo, série 12278, 220 volts, capacidade 11 (onze) bandejas, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2001.5110002416-8\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A E OUTROS\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) trator diesel, placa GXA-3537, marca Volvo/Volvo, cor branca, ano de fabricação 1985, modelo 1985, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110005312-8\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: CONDAL CONSTRUÇÕES METALICAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(uma) máquina rosqueadeira, marca RIDGID 535, motor amp 4, 230 volts, número de série 3062431, cor predominante cinza com parte em vermelho, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) 01 (uma) máquina de solda MIG, marca S.A. White Martins oxigênio, retificador trifásica, VI-400 amperes, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), totalizando R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.5110003739-8\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDevedor: SAID ZAAITAR RESTAURANTE IND/ COM/ E OUTROS\r\n\r\nQuebra Avaliação: 1) 01(uma) máquina misturadora e torradora de gergelim, em aço inoxidável, sem etiqueta aparente de identificação, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais); 2) 01 (uma) máquina envasadora de condimentos em pó, com estrutura em ferro e cuba em aço inoxidável, sem etiqueta aparente de identificação, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)\r\n\r\nOs bens penhorados encontram-se depositados junto aos Executados, cujos endereços encontram-se disponíveis nos autos dos respectivos processos, na Secretaria da 1a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCientes os interessados de que, nos termos do art. 98 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, devem ser observadas as seguintes condições específicas: a) será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até sessenta vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para a observância deste piso; b) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação; c) a exeqüente será a credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado; d) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; e) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC; f) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito do Exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pelo Executado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública, caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça (CPC/ art. 687, § 5º). Cientes os interessados de que, desejando arrematar os bens leiloados, deverão proceder na forma das condições específicas ou então efetuar o pagamento do preço à vista em no máximo em três dias, ou ainda, mediante prestação de caução idônea, esclarecendo que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, n.º 911- 4o. andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO neste município de São João de Meriti, aos oito dias do mês de novembro de 2006. Eu, Ana Clécia Vieira Santos, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Carlos Alberto Lima Cerqueira - Diretor de Secretaria, conferi e assino, autorizado pelo MM Juiz Federal no exercício da titularidade da 1a. Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 55710"
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                            "55722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, destinado à alienação dos bens penhorados nos processos arrolados na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUES, MM. JUIZ FEDERAL no exercício da titularidade da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE LEILÃO, tiverem conhecimento, que, no dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas, no andar térreo do Foro Federal, sito na Av. Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE BARROS, serão leiloados, pelo valor mínimo da avaliação; ou no dia 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, pelo melhor lance, os bens descritos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.006525-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 200 (duzentas) carteiras Cequipel, valor unitário R$ 50,00 (cinqüenta reais), valor total R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) 395 (trezentos e noventa e cinco) carteiras-estrutura móveis, valor unitário R$ 40,00 (quarenta reais), valor total R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). 3)16 (dezesseis) jogos de educação infantil Cequipel, valor unitário R$ 80,00 (oitenta reais), valor total R$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta reais). 4) 01 (um) miolo de mesa com porta-lápis, valor R$ 200,00 (duzentos reais), 5) 01(uma) piscina de bolas, R$ 1.200,00. 6) 05 (cinco) mesas de escritório, valor unitário R$ 300,00(trezentos reais), valor total R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando R$ 29.980,00 (vinte nove mil, novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004998-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: A W CRECHE RECREACAO PRACA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (UM) Brinquelândia, modelo B, pintado, com telhas em cima, com vários brinquedos agregados, valor R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2) 15 (quinze) carteiras com mesas e cadeiras agregadas, cor marfim, em madeira e estrutura de ferro, valor unitário R$ 50,00 (cinquenta reais), valor da avaliação R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). 3) 01(uma) televisão Philips, 14 polegadas com controle remoto, valor da avaliação R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.002502-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: SERGIMINAS IND/ DE EQUIPA HIDRAU E PNEUMATICOS LTDA.\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) Máquina central hidráulica para teste, nº de série do conjunto 303 294/3, da marca ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA, avaliada em R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais)\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.002497-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) refrigerador vertical marca Eletrolux, 430 litros, cor branca, novo, avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.010809-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: J V N IND/ E COM/ DE IMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) serra de fita, cor cinza, marca Arcebi, avaliada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 2) 01(um) compressor, marca schuilz, dois estágios, motor 2 hp, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.010314-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) viradeira de chapa, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 2) 01 (uma) burrinha hidráulica, com capacidade para levantar 12 toneladas, avaliada em 15.000,00 (quinze mil reais), 3) 01 (uma) furadeira elétrica, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 4) 01(uma) serra elétrica, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 5) 01 (uma) máquina de solda elétrica, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.004471-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) forno a gás de dez assadeiras, modelo Turbo, marca Bandeirante Super Fecta, sem numeração, revestido em aço inoxidável na parte frontal e lateral, esmaltado, avaliado em 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003536-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUAÇU LTDA ME \r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) forno elétrico, marca Perfecta Curitiba, modelo vipão, volt. 220, modelo vpd/948, série 09/95, nº 1773, ap. 01/09, avaliado em R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais). 2) 04 (quatro) armários para fermentação de pães, com vinte assadeiras cada um avaliados a unidade em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003525-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: JUCALLAN CONFEC LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 03 (três) máquinas industriais retas, marca PFAFF, avaliadas em R$ 1.000,00 cada uma, 2) 01(uma) impressora de notas fiscais marca Bematech, avaliada em R$ 1.676,70 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos); 3) um relógio de ponto marca Farep, modelo fr-1 A, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), 4) 01(uma) geladeira marca cônsul, na cor marrom, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 5) 04 (quatro) ferros de passar a vapor, com caldeira industrial, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), cada um; 6) 08 (oito) ventiladores industriais, marca Vésper, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada um, 7) 02 (duas) estufas industriais, avaliadas em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), 8) 01 (um) condicionador de ar, marca cônsul, modelo air mastes, cap. 18.000 btus, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), 9) 01 (um) fogão marca continental 04 bocas, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), 10) 01 (um) computador monitor five star, com impressora hewlet packard, mod 8200 x1, avaliado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), totalizando R$ 13.776,70 (treze mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003534-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: CAMELIA FLORES IGUAÇU LTDA \r\n\r\nAvaliação: 1) 01(UMA) televisão Panassonic 20, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais, 2) 01 (um) aparelho de ar condiconado Prosdócimo 10.000 BTUS, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), totalizando, R$ 700,00,(setecentos reais). \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003521-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: IGUAÇU BURGER DISTRIB. DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) forno de assar pizzas confeccionado em aço inoxidável, com frente em vidro temperado, com uma inscrição no vidro onde se lê Metal Nox, apresentando na lateral direita um termômetro, não há indicação de número ou série, que avalio em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2) 01 (uma) fritadeira de batatas com aproximadamente um metro de altura, aproximadamente 40 centímetros de lado, marca Croydon, sem número de registro ou série, que avalio em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007066-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: Produtos Alimentícios Cadore S/A\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) computador série nº 7896580200410, modelo BJ6K033642, 2) 01 (um) computador nº de série H8YG605406; modelo nº CQA 4147, MARCA SANSUNG, 3) 01 (um) computador modelo 8141, nº série 380650, marca Itautec, 4) 01 (um) computador, modelo TC19-1448G, série J60712915, marca Technomedia, 5) 01 (um) computador, modelo nº oc1435139, série nº 5NO1376(D), MARCA Five Star, 6) 01 (um) computador, marca aceptre, série nº 544J00001008, modelo 1445fccidgkr450, 7) 01 (um) computador, nº de série 945100758, modelo VG1435, marca ART, 8) 01 (um) computador serial nº h8YFC04576, modelo nº CVM 4967P, marca SANSUNG, 9) 01 (um) computador, modelo BL-1428, serial nº c6a70-000879, marca blaze-05. Os 09 (nove) computadores supracitados estão com torre, teclado, mouse (ambos sem número de registro), monitor colorido em tela, 10) 01 (um) computador série FIAM-910049058, modelo nº 850D, marca PROVIEW, torre marca FPW TELEMATICA, teclado, mouse. Avaliação de cada computador com torres e periféricos, R$ 600,00 (seiscentos reais), 10 x R$ 600,00 = R$ 6.000,00 (seis mil reais). 11) 01 (uma) impressora marca ESCP2-EPSON-stilus color, serial nº 1501188162, modelo P860A - matricial, cor creme R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), 12) 01(uma) impressora, marca deskjet, modelo 840C, serial SNPR 091151JQ, modelo nº C6414A R$ 170,00 (cento e setenta reais), 13) 01 (uma) impressora tipo matricial, RIMA XT 300-IGOA000016864-C09511 NS0049222, R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), valor total da avaliação, R$ 6.680,00 (seis mil, seiscentos e oitenta reais), totalizando R$ 6.680,00 (seis mil, seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.001188-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: MÁQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) torno platô da marca CARLOS TONANNI S/A de diâmetro admissíveis na cava de 2.400 mm, cumprimento útil da cava de 500 mm, diâmetro da placa de 4 castanhas de 1.620 mm, cumprimento do banco 3.700 mm, largura do banco 750 mm, curso máximo do carro transversal 1150 mm, motor de 7,5 hp. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009725-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ABEC\r\n\r\nAvaliação: 1) 02 (dois) computadores com processadores 486, com monitores de 14 polegadas, coloridos, sendo um da marca Sansung e o outro da marca Spectrum, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um, 2) 01(um) televisor da marca Philips, 29 polegadas, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), 3) 500 (quinhentas) carteiras escolares, modelo universitária, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada uma, perfazendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais)\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009734-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: MONT MOR VEICULOS IND/ COM/ E REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) analisador de distribuidores, marca SUN, modelo DT-504, série L-70, 1183, 110 volts, amperagem 6, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007129-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: CEST CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA\r\n\r\nAvaliação: 1) 22 (vinte e duas) mesas com 04 cadeiras cada, total de 88 cadeiras de ferro branco R$ 30,00 (trinta reais) cada mesa; R$ 15,00 (quinze reais) cada cadeira, total R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais). 2) 03 (três) armários de ferro de arquivo, R$ 20,00 (vinte reais) cada, total, R$ 60,00 (sessenta reais), 3) 01 (um) freezer de marca metalfrio, R$ 400,00 (quatrocentos reais), 4) 01 (uma) televisão com vídeo cassete da marca Philco de 20 polegadas, R$ 900,00 (novecentos reais). 5) 01 (uma) estante de madeira com 06 (seis) compartimentos, 2m x 2m de medida, R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), 6) 04 (quatro) mesas de jardim de infância com 12 cadeiras, R$ 30,00 (trinta reais) cada mesa e R$ 15,00, (quinze reais) cada cadeira, total R$ 312,00 (trezentos e doze reais), totalizando R$ 3.902,00 (três mil, novecentos e dois reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009357-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: CIMOBRAS CIA/ MOLAS BRASILEIRAS E OUTROS\r\n\r\nAvaliação: 1) 1000 (hum mil) feixes traseiros para s10 - 750 Kg, nº de estoque 60120, pesando cada peça 18,80Kg, peso total de 18.800Kg, ao preço unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2) 47 (quarenta e sete) feixes dianteiros para GMC-16 ton., número de estoque 60220, pesando cada um, 94,54Kg, com peso total de 4.443.38Kg, ao preço unitário de r$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), totalizando R$ 537.600,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos reais.\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007912-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: SANTIAGO COM/ IND/ DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina serra de fita de desdobro, Danckert, com 01 metro de diâmetro, verde, 60 a, 80 volts, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007951-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: PAD E CONF CALIFORNIA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) geladeira vertical, marca Electrolux, com porta de vidro transparente, bivolt, vol. Cap 4,4l, v 400, série 006344, cód. 08407cbb1, carga de gás 230g, avaliada em R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais). 2) 01 (um) balcão frigorífico, medindo 1,10 m x 60 cm, com tampo em granito, duas portas, com vitrina, duas prateleiras, marca cristal refrigerações, modelo EPRVC 120, Nº 004, 110 volts, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007961-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) aparelho de ultra-sonografia da marca Tokmes, modelo CS-2020, em bom estado de conservação, que avalio em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) 01 (um) aparelho de ultra-sonografia, da marca hitachi, modelo evb-310, em bom estado de conservação que avalio em R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). 3) 01 (um) aparelho de ultra-sonografia e ecocardiograma da marca ALOKA, modelo 55b-500, em bom estado de conservação, que avalio em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.002728-1 \r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: USIMAN IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) computador com monitor k6 II, 96 MEGAS DE MEMÓRIA, 02(dois) HD'S, sendo um com 1.0(hum) giga e outro com 04(quatro) gigas, zipe drive, 01(hum) cd room 48 x, 01 (uma) impressora epson 200. Avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.000267-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedores: MONANT IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina prensa-excêntrica, marca joenville, potencia 45 toneladas-ano, fabricação 1982, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003524-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: BAS RIO IND/ COM/ BRINDES PROMOCIO LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina de costura industrial, tipo reta, modelo duas agulhas, NJMDRD 1245, nº de série 2946, avaliada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2) 01 (uma) máquina de costura industrial, do tipo reta, modelo duas agulhas, número 563, número de série 1482529, avaliada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ambas as máquinas são da marca PFAFF, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.004467-0 \r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: CENTRO EDUC BARAO LUCENA LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) computador pessoal com gabinete trony, modelo a4d, k6 II, GE, com monitor samsung, avaliado em R$ 1.000,00(hum mil reais). 2) 01 (uma) impressora hp, desk jet, 640-c, jato de tinta, colorida, avaliada em r$ 200,00(duzentos reais). 3) 01 (uma) copiadora JCE - best 1400, cor cinza, avaliada em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.700,00(três mil e setecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007929-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nDevedor: VALENCIA MOVEIS LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 02 (duas) estantes para tv, 29 polegadas, com 1,80m x 1,90m, de tauart, com 04(quatro) partes em baixo e 02 (duas) partes em cima. Avaliadas em R$ 750,00(setecentos e cinqüenta reais) cada uma, totalizando R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais.\r\n\r\nOs bens penhorados encontram-se depositados junto ao Executado, cujo endereço encontra-se disponível nos autos dos respectivos processos, na Secretaria da 1a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nDADO E PASSADO neste município de São João de Meriti, aos oito dias do mês de novembro de 2006. Eu, Sérgio da Silva Santos, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Carlos Alberto Lima Cerqueira - Diretor de Secretaria, conferi e assino, autorizado pelo MM Juiz Federal no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 55722"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, destinado à alienação dos bens penhorados nos processos arrolados na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUES, MM. JUIZ FEDERAL no exercício da titularidade da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE LEILÃO, tiverem conhecimento, que, no dia 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas, no andar térreo do Foro Federal, sito na Av. Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA, serão leiloados, pelo valor mínimo da avaliação; ou no dia 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, pelo melhor lance, os bens descritos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004263-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Cardoso Ótica LTDA.\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina Politrix (máquina de polir e acertar extra-fino lentes), modelo CM 7100 Hanbrich System, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.008808-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Suprema Iguaçu Comércio de Peças LTDA\r\n\r\nAvaliação: 300 (trezentos) cabos de acelerador VW/ar, carburação dupla, marca Cable Line, avaliado em R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos) cada, 2) 130 (cento e trinta) cabos de velocímetro de Fiat 77/84, marca Cable Line, avaliado em R$ 22,50 (vinte dois reais e cinqüenta centavos) cada, totalizando R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.012187-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Empreendimentos Imobiliários Einil de Nova Iguaçu LTDA.\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) conjunto de móveis composto de: 1) 01 (uma) mesa com suporte em madeira Jacarandá, talhada e tampo de vidro 20mm, medindo 2,50m x 1,00m; 2) 14 (quatorze) cadeiras em madeira Jacarandá, talhada com forro de couro envelhecido de cor amarela; 3) 02 (dois) abajures em madeira Jacarandá; 4) 01 (um) sofá de 04 (quatro) lugares, em couro envelhecido de cor amarela e pés em madeira Jacarandá, talhada; 5) 01 (uma) estante em madeira Jacarandá, com 05 (cinco) gavetas; 05 (cinco) portas na parte inferior e 03 (três) portas na parte mediana, tendo ainda a estante 08 (oito) compartimentos - 1m laterais e 05 (cinco) compartimentos na parte central, medindo 2,50m x 3,00m; 6) 01 (uma) mesa para telefone em madeira Jacarandá, talhada com 02 (duas) portas e 02 (duas) gavetas; 7) uma balança (símbolo da Justiça) em bronze; totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.007181-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Educandário Sul Americano LTDA\r\n\r\nAvaliação: 400 (quatrocentas) carteiras escolares, modelo universitárias, avaliadas em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada; totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.008522-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Móveis Rossatti Indústria e Comércio LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina lixadeira de cinta, industrial, de acabamento fino, com esteira rolante, com dois grupos de acabamentos, acoplada a três motores de 5,5 HP de potência, marca Invicta, sem numeração de série aparente, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.006643-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Monte Serrat Retífica de Motores LTDA e outro\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) veículo FIAT UNO Electronic, placa KOC 1517, cor cinza, chassis nº 9BD146000R5211480, gasolina, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.009296-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Ases da Construção Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nAvaliação: 17.300 (dezessete mil e trezentos) tijolos de 0,19 x 0,29, no valor de R$ 1,96 (um real e noventa e seis centavos) a unidade; totalizando R$ 33.908,00 (trinta e três mil novecentos e oito reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.002083-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Lima e Filho Indústria e Comércio de Molduras LTDA ME\r\n\r\nApenso(s): 2002.51.10.002118-4;\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) lixadeira industrial, na cor verde musgo, marca Acersa, nº LXZ-5, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 2) 01 (uma) grampeadeira industrial, marca Urga maq. nº 9950040, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) 01 (uma) topia industrial, marca Mecânica Acersa, cor vede musgo, avaliada em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); 4) 01 (uma) serra elétrica circular industrial, marca Invicta, cor verde musgo, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) 01 (uma) desempenadeira industrial elétrica de bancada, sem marca, cor verde musgo, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); totalizando R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0978742-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Metalúrgica Mefal LTDA e outro\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) veículo FORD Verona LX, ano/modelo 1990, placa LHV 6277, chassis 9BFZZZ542LBO90068, cor cinza, gasolina, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004887-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Hotel Sagitário de Meriti LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2004.51.10.004888-5; 2004.51.10.007235-8 \r\n\r\nAvaliação: 1) 27 (vinte e sete) aparelhos televisores de 14' marca CCE, sem modelo e nº de série visíveis, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada; 2) 10 (dez) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, com capacidade de 10.000 BTU's, sem modelo e nº de série visíveis, avaliados em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada; 3) 17 (dezessete) ventiladores de teto, sem marca, modelo e nº de série visíveis, avaliados em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada; 4) 02 (duas) máquinas industriais específicas para lavagem de roupas, marca Sitec, modelo Slex-25, sem nº de série visível, avaliadas em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada; 5) 02 (duas) máquinas industriais próprias para secagem de roupas, marca Sitec, sem modelo e nº de série visíveis, avaliadas em R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais) cada; 6) 01 (uma) geladeira tipo frigorífico com 06 (seis) portas, sem marca, modelo e nº de série aparentes, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 7) 01 (um) freezer horizontal de 02 (duas) portas, sem marca, modelo e nº de série visíveis, avaliado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 8) 01 (um) fogão industrial de 03 (três) bocas, marca Croydon, sem modelo e nº de série visíveis, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 9) 01 (uma) sanduicheira industrial, marca Croydon, sem modelo e nº de série visíveis, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); totalizando R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais);\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.002968-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: A C Fontoura Mercearia de Xerém LTDA ME e outro\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) freezer, marca Reubly, horizontal, de duas portas, com capacidade aproximada de 350L, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 2) 01 (um) refrigerador vitrine, de duas portas de correr em vidro, com medidas aproximadas de 2mx2mx0,90m, marca Scarceli, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 3) 01 (um) refrigerador marca Gelopar, com medidas aproximadas de 3mx2mx0,90m, com portas de correr em virdro, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.001406-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Produtos Alimentícios Cadore S/A\r\n\r\nAvaliação: 220 (duzentos e vinte) caixas de macarrão inst., avaliadas em R$ 22,00 (vinte e dois reais) cada; totalizando R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0757840-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Transportes São Geraldo S/A\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) empilhadeira, marca Milan, modelo MC 270, com motor Scania DNI 011 0M01, capacidade de até 40 toneladas, avaliada em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.007143-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Combinando Indústria e Comércio de Roupas LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina de costura industrial, marca Kansai, modelo RDLR 1503PTF, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) 01 (um) aparelho de fax Toshiba FS 6400, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); totalizando R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0759496-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Açougue Atalho do Sol de Nilópolis LTDA e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) balança Fillizola industrial, modelo 1998, com capacidade para 300kg, nº de ordem: 32751; 2) 01 (uma) máquina registradora tipo elétrica, cor bege, marca Dismac, modelo CREJU4, série 91243965, 110/220v, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 3) 01 (uma) balança Fillizola, 15KG, nº registro 6965195,avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 4) 01 (um) balcão com refrigerador de 04 portas, revestido em aço, com frente em vidro, com suporte na parte superior medindo 3,00x2,00, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); totalizando R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.001128-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Padaria Confeitaria e Lanchonete Arte Real LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) cortador de frios Vicris, nº 9834/IR, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 2) 01 (uma) balança digital, marca Fillizola, modelo BCS115, nº 9447/97, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 3) 01 (um) freezer Reubly, com capacidade para 750L, ava liado em R$ 800,00 (oitocentos reais); totalizando R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010733-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Master Center Informática LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) ar condicionado, Consul Air Master, de 1.800 BTU's, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 2) 01 (um) cofre de ferro, 1m de altura, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 3) 01 (um) arquivo de ferro, cinza, com quatro gavetas, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 4) 13 (treze) mesas brancas tipo secretária, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada; 5) 24 (vinte e quatro) cadeiras individuais acolchoadas, pretas, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) cada; 6) 02 (dois) bancos com dois lugares, estofados, vermelhos, avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) cada; 7) 01 (um) ar condicionado, Consul Air Máster, de 12.000 BTU's, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 8) 01 (um) armário de ferro, cinza, com duas portas, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 9) 01 (um) ar condicionado, Springer Innovare, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 10) 01 (um) bebedouro elétrico, para garrafão de água, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0756073-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Sanitária Castelão LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina de corte de madeira, cerratopia, da fábrica de máquinas Raimann S/A, modelo Kip, nº de ordem 46805, ano de fabricação 1972, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009503-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Padaria e Confeitaria Loureiro LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) automóvel caminhonete/car. aberta, gasolina, marca GM/Corsa ST, ano de fabricação 1999, ano modelo 2000, categoria particular, cor cinza, placa KQL 5859, chassis nº 9BGSC80N0YC160068, avaliado em R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 98.0979374-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Farmedica Indústria Farmacêutica LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina industrial encapsuladeira, marca Erly, acompanhada de motor, sem número de série aparente, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.004293-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Posto Sá LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2000.51.10.005925-7; 2000.51.10.005926-9; \r\n\r\nAvaliação: 01 (um) automóvel marca VW, modelo GOL, 16 válvulas, cor prata, ano 2000, modelo 2000, renavam 732906687, placa KQL 6027, Chassis 9BWZZZ373YT146508, gasolina, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.007758-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedores: Avantes S S Móveis e Estofados LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) conjunto Box Absolut Spring, avaliado em R$ 3.288,00 (três mil duzentos e oitenta e oito reais), 2) 01 (um) conjunto Box Pró Latez, avaliado em R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), 3) 01 (um) conjunto Box Libert, avaliado em R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), 4) 01 (um) conjunto Box Ouro Spring, avaliado em R$ 1.961,00 (um mil novecentos e sessenta e um reais), 5) 01 (um) conjunto Box Pró Saúde Spring, avaliado em R$ 1.382,00 (um mil trezentos e oitenta e dois reais), totalizando R$ 11.999,00 (onze mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.007125-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Renato Dias ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) balcão frigorífico com quatro prateleiras e motor de 1HP, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) 01 (uma) balança de 500kg, marca Perfecta São Paulo, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 3) 01 (uma) balança Fillizola eletrônica, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 4) 01 (uma) ensacadeira de lingüiça em aço Inox, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); totalizando R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.008956-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Piero Retífica de Motores Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina esmerilhadeira de cabeçote, cor marrom, fabricante Adesia Ind. Mec. LTDA, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 2) 01 (uma) furadeira de bancada, cor verde, número 3617260, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) 01 (uma) máquina de solda, cor vermelha, modelo Titam, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 4) 01 (um) moto esmeril SKR, cor azul, nº 45.032, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 5) 02 (dois) tornos de bancada, um da cor vermelha e outro da cor amarela, modular de seis polegadas, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada; 6) 01 (uma) máquina de montar e desmontar cabeçote, manual, fabricante The Cincinnati, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); totalizando R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004875-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Hospital de Clínicas e Maternidade Dr. Marchesan LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) autoclave, marca Fabbe Primar, modelo Universal 104-MG, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 2) 01 (um) aparelho de Raio-X, marca FNX-85, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais); totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.007440-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Bar e Restaurante 39 LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) balcão frigorífico com seis portas, cor bege, fabricação artesanal, avaliado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007281-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Mekalux Estruturas Metálicas LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina industrial, torno de correia, completo, com roldana e com regulador na parte superior, marca Indústria brasileira Imor, medindo aproximadamente 2,60m de comprimento x 1,30m de altura x 0,84m de largura, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) 01 (uma) máquina de policorte pintada, cor verde, marca Ferrori, com motor nº 112M577/220A380V-AMP3480-Hz60, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); totalizando R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009295-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Panificadora das Crianças de Imabriê LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) forno elétrico, marca Lisboa, modelo ELS 20, série 615, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009275-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: CEST - Centro Educacional Santa Terezinha LTDA-ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) freezer medindo aproximadamente 1,4m, com duas portas de correr, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 2) 01 (um) aparelho de televisão 20', marca Philco, em cores, com video acoplado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); totalizando R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\nQuebra Processo nº 2000.51.10.001810-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Posto Vera Cruz LTDA\r\n\r\nAvaliação: 3.576L (três mil quinhentos e setenta e seis litros) de gasolina comum, de procedência da AGIP, avaliado em R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por litro; totalizando R$ 5.900,40 (cinco mil novecentos reais e quarenta centavos);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009514-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: S/A União Manufatora de Roupas\r\n\r\nAvaliação: 350 kg (trezentos e cinqüenta quilos) de meia malha penteada, código 2526, cor branca, avaliada em R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) o quilo; totalizando R$ 5.215,00 (cinco mil duzentos e quinze reais);\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.000195-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Padaria e Mercearia Central do Bom Pastor LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) forno tubbo, com oito bandejas, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 2) 01 (uma) vitrine de pão, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 3) 01 (um) balcão gelado, Gelopor, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 4) 02 (dois) balcões secos, Gelopor, sem marca aparente, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um; 5) 01 (um) balcão gelado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); totalizando R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.007725-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Procar S A Indústria e Comércio\r\n\r\nAvaliação: uma área de terreno designada por letra “B”, medindo 41,00m de frente para a Rodovia Presidente Dutra, 33,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com terras do Espólio de Godofredo Leite Fiusa ou sucessores, por 206,54m de extensão pelo lado direito, confrontando com a área “C” e 230m à esquerda, confrontando com a área “A”; A área mede 7.200m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), onde está edificado o prédio de nº 4648, constituído dos prédios nos 06 e 07; inscritos no Município de São João de Meriti, sob as respectivas matrículas nos 052.946-08 e 052.952-41, situado no 1º Distrito do Município de São João de Meriti, dentro do perímetro urbano. Imóvel registrado sob o nº 238, no cartório do Registro Geral de Imóvel deste Município, Cartório do 1º Ofício, a fl. 238 do Livro 2, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Outrossim, verificam-se dos autos, constar o bem penhorado em outras execuções fiscais em curso nas Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.003659-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Usinagem João Batista LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) plaina, marca Rocco 1.200, nº 3575, série M, modelo RPM 1.200; avaliada em 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003677-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina de fabricar filtro, tipo MOUS PM2 - CPRM INDA nº 3001, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.009331-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Esquadrifer Comércio de Esquadrias LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 08 (oito) portas tijolinho, 80x120, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) cada; 2) 04 (quatro) portas verticais móveis, avaliadas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) cada; 3) 06 (seis) portas verticais, 80x210, avaliadas em R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) cada; 4) 06 (seis) janelas 4fls, 200x150, avaliadas em R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) cada; 5) 07 (sete) janelas 4fls, 120x120, avaliadas em R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada; 6) 02 (duas) janelas 2fls, 120x150, avaliadas em R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais) cada; 7) 12 (doze) janelas 4fls, 150x120, avaliadas em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) cada, 8) 08 (oito) janelas 120x150, avaliadas em R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada; totalizando R$ 11.418,00 (onze mil quatrocentos e dezoito reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003707-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Viga I Estruturas Metálicas LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina furadeira de bancada, WEG, nº 0560975, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 2) 01 (uma) furadeira de bancada, Kombech, nº 893498, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 3) 01 (uma) máquina de cortar ferro, Mecan-88, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 4) 01 (uma) máquina de solda transformadora, Bambozzi, nº 007180, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 5) 01 (um) transformador, Titan-001/78, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 6) 02 (dois) transformadores, Ibersol, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a unidade; 7) 01 (um) transformador, Pantan, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010189-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Cabine Rio Reformadora de Cabines LTDA\r\n\r\nAvaliação: 02 (duas) estruturas de cabines de caminhão da marca FORD, modelo F-14.000, com numeração da plaqueta VDB02347, cor branca, sendo uma com pára-brisa, é avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e a outra um pára-brisa, numeração da plaqueta VDB49457 é avaliada em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais); \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.000251-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Casa de Saúde e Maternidade São José LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) CPU, AMD-K6 TM 3D, 64MB, HD de 20GB, CD-Rom 52x, fax modem 56k, placa de vídeo de 4MB, caixas acústicas, monitor de 15', avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2) 01 (uma) impressora HP Deskejt 692C, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 3) 01 (um) CPU, CyrexInstend, 48MB, HD de 10GB, CD-Rom 52x, fax modem 56k, placa de vídeo de 4MB, caixas acústicas, monitor 14', avaliado em R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais); 4) 01 (uma) impressora Epson FX1170, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 5) 01 (um) CPU 486 IBM, processador Intel, HD de 1.63GB, CD-Rom 24x, fax modem 18k, placa de vídeo de 1MB, caixas acústicas, monitor 14', avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 6) 01 (uma) impressora Epson LX300, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 7) 01 (um) CPU 386, processador Intel, 12MB Ram, HD de 1GB, monitor VGE, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 8) 01 (um) autoclave, automático, marca Baumer, modelo B.080.E, série 89.00.072, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); totalizando R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003715-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Laboratório Vitafar LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) batedeira industrial, marca Amadio, capacidade de 40L, nº 0062, série 57, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.004451-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: A Rodrigues Coelho Presentes\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina copiadora, SHARP, série SF-8875, modelo RA-2000, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nQuebra Processo nº 2004.51.10.009156-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Rio-Neve de Nilópolis Comércio de Refrigeração LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 02 (duas) mesas de madeira, tipo escritório, envernizadas, cor cerejeira, com 03 (três) gavetas de madeira cada, na parte lateral, medindo 1,20m de comprimento x 0,70m de largura x 0,73cm de altura (cada), avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada; 2) 01 (um) ar condicionado, Consul Air Master, tampa cor cinza escuro, 10.000 BTU's, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 3) 01 (uma) carcaça mostruário evaporadora, marca Sprit Gree, 12.000 BTU's, tamanho 0,80m de comprimento x 0,29m de largura, cor creme, material plástico, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 4) 01 (uma) carcaça mostruário evaporadora, marca Sprit Gree, 30.000 BTU's, tamanho 1,18m de comprimento x 0,35m de largura, modelo GSW-30-28LI, cor creme, material plástico, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 5) 01 (uma) carcaça condensadora, marca Gree, cor branca, tamanho retangular, medindo 0,80m de comprimento x 0,60m de largura, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 6) 03 (três) estantes de ferro com 06 (seis) prateleiras pintadas na cor cinza, parafusada nos lados, mediando cada estante 1,80m de comprimento x 0,92, de largura, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada; 7) 01 (uma) estante de ferro, cor azul escuro, parafusada, com 08 (oito) prateleiras, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 8) 01 (um) bebedouro, marca LG, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 9) 01 (uma) balança de 140kg, marca Fillizola, nº 5316012, pintada, cor azul, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 10) 01 (um) armário de material “lataria-chapa”, com 36 (trinta e seis) gavetas pequenas, pintado na cor cinza claro, mediando 0,93m de comprimento x 0,45m de largura x 1,00m de altura, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 11) 01 (um) frigobar, cor branca, marca Consul, medindo 0,84m de comprimento x 0,51m de largura, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 12) 01 (uma) balança com prato, marca Fillizola, registro nº 60110, pintado na cor caramelo, capacidade de 0-5kg, avaliada em R$ 100,00 (cem reais; 13) componentes de equipamentos de ar condicionado: 01 (um) chassi de ar condicionado Consul, mod. 2514, de 10.000 a 24.000 BTU's, avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais); 14) 01 (um) gabinete de ar condicionado, marca Consul Air Máster, 10.000 a 24.000 BTU's, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 15) 01 (um) gabinete de ar condicionado, marca Elgin, 8.300 BTU's, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 16) 01 (um) gabinete de ar condicionado, marca Elgin, 10.000 a 18.000 BTU's, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 17) 01 (um) compressor rotativo, 10.000 BTU's, 120volts, nº série 430582, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 18) 01 (um) compressor rotativo, 10.000 BTU's, 120volts, nº série 079696, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 19) 01 (um) compressor Sicom, 3/4, nº série 820157, avaliado em R$ 80,00; 20) 01 (um) compressor Sicom, 3/4, nº série 634116, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); totalizando R$ 3.830,00 (três mil oitocentos e trinta reis);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.000402-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: A. F. Sotenos Indústria e Comércio Representações ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina para limpeza de bicos injetores de ignição, marca Power Clean, nº série 0330, cor vermelha, avaliada em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003599-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Colégio Brasileiro de Nova Iguaçu LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 02 (dois) microcomputadores 386, com monitores Philips, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada; 2) 02 (dois) microcomputadores Intel CPU 1,70Ghz/96MB Ram, com monitores PCT e DAEW00, respectivamente, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada; 3) 01 (um) microcomputador Authentic AMD Semprom 2.400, com monitor SyncMaster/Samsung 591v, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 4) 02 (duas) impressoras matriciais, sendo uma Rima e outra Emília, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada; 5) 01 (uma) impressora jato de tinta HP Deskjet 680, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 6) 01 (uma) impressora jato de tinta HP Laserjet 4, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 7) 01 (uma) impressora Cannon, jato de tinta BJC 4000, avaliada em R$ 150,00 (cento cinqüenta reais); 8) 300 (trezentas) carteiras escolares com braço, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais) cada; totalizando R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.001879-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Chaveiro São Pedro LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) rebolo para cutelaria, completo, com motor elétrico de 05hps, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.002023-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Renovação Vestibulares LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) imóvel (Colégio Renovação), localizado na Av. Abílio Augusto Távora, nº 1.710, bairro da Luz, Nova Iguaçu, com área de 6.877,59m2 e área construída de 3.162,07m2, avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.003270-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: D M Bezerra Móveis e Materiais de Construção\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina serra circular esquadrejadeira, marca Invicta, nº 1482, equipada com motor de 2hps, cor verde, avaliada em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003568-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Padaria Vale do Paiva LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) forno eletro-gás, marca Pasiani, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 2) 01 (uma) masseira, marca Lisboa, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 3) 01 (um) fogão industrial, marca Dako, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); totalizando R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003666-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas LTDA\r\n\r\nAvaliação: 108 (cento e oito) garrafeiras, tipo plástica, completa, com 24 (vinte e quatro) garrafas vazias, em vidro âmbar, 600ml, Skol, tipo A, retornável, avaliadas em R$ 36,76 (trinta e seis reais e setenta e seis centavos) cada; totalizando R$ 3.970,08 (três mil novecentos e setenta reais e oito centavos);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.012236-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Isomil Indústria e Comércio de Plásticos LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina laminadora Vert, mod. KS1070-A, nº 3785, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) 01 (uma) máquina laminadora vertical, marca EPS, nº 0132311966, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); totalizando R$ 20.000,00 (vinte e mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009052-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: MultStart Móveis e Decorações LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 42 (quarenta e dois) sofás de três lugares, estofados, com tecido de Jacquard importado, referência PO238, avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); 2) 16 (dezesseis) sofás estofados com tecido importado Chenille de dois lugares, referência PO236, avaliado em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); totalizando R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nQuebra Processo nº 2001.51.10.003761-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Vilar Star Modas LTDA ME e Outro\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) veículo, marca/modelo FORD ESCORT, 1.8 XR3, placa KUR8927, UF:RJ, ano 1992, chassis 9BFZZZ54ZNB261078, cor vermelha; avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.007932-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: R Moreeuw do Nascimento Distribuidora de Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) automóvel, marca Volks, modelo Kombi, ano 1982, cor amarela, tipo passageiro, placa KNG 1243, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.009099-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Padaria Simax LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) forno elétrico, marca Lisboa, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) 01 (uma) masseira, marca CP de Gania, capacidade de 25kg, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) 01 (um) cilindro para massas, sem marca, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 4) 02 (dois) balcões de vidro, marca Geral, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada; 5) 01 (uma) chapa elétrica, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 6) 01 (uma) maquina para cortar frios, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 7) balcão em alumínio e vidro com estufa e frigorífico, avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); totalizando R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007467-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação LTDA\r\n\r\nAvaliação: 04 (quatro) máquinas de fabricação de cigarros MK8 com Max 3, fabricante Molins, cor verde, avaliadas em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) cada; totalizando R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.008931-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Zazuella Indústria e Comércio de Confecções LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 04 (quatro) máquinas de costura, Overloque industrial, marca Siruba, modelo 737-E, especificação 504M204, registros nos 205229H - 157668J - 204139 - 255651, avaliadas em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) cada; totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004345-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: JLD Construtora LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) retroescavadeira, marca Case Brasil, modelo 580L Turbo 4x4, com identificação JHF0027350, cor amarela, ano 1999, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007207-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Big Victory Confecções LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2003.51.10.000593-6; \r\n\r\nAvaliação: 1) 06 (seis) máquinas de costura, Overloque industrial, marca Siruba, modelo 737-E, especificação 504:M204, registros nos 226118 - 238290 - 328911 - 281431 - 327637 - 326331, com motor e pedal, avaliadas em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) cada; 2) 01 (uma) máquina de costura industrial de viés, marca Fioravante, série 3457, avaliada em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 3) 02 (duas) máquinas de costura, tipo industrial Overloque, marca Juki, registros nos 2000P09307 - 2000P09345, modelo MO.2304 class, séries: OD4300-MO2300, avaliadas em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) cada; 4) 01 (uma) máquina de costura, tipo industrial reta, marca Marbor, com motor e pedal, pintada na cor creme, registro DB2H31a, made in Koreia, nº 97031853, possui botão de rolamento, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); totalizando R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007204-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Zapp 2000 Confecções de Roupas LTDA ME\r\n\r\nApenso(s): 2002.51.10.009624-0 \r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) microcomputador Pentium II, completo, 56xmáx, monitor LG, Studioworks, 400, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2) 01 (uma) impressora Epson LX-300, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 3) 01 (uma) impressora para código de barra, Argox, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4) 01 (uma) impressora HP jato de tinta, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 5) 01 (uma) máquina de corte de faca, marca Pluscort, classe CZD629-8, número de série 109.030, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 6) 01 (uma) máquina Colareti Kansai, Especial modelo W8103D, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 7) 01 (uma) máquina reta industrial Singer 49-D200GA, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 8) 01 (uma) máquina Overlok, 05 fios, Mauser Spezial, type 515-4 28, patrimônio 0009, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 9) 01 (uma) máquina Overlok, 03 fios, Mauser Spezial, sem numeração, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); totalizando R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009262-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Floriclínica Clínica Geral e Fisioterápica e Reabilitação LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2000.51.10.009390-3 \r\n\r\nAvaliação: 01 (um) aparelho de Raio-X, portátil para tórax e extremidades, completo, com duas plaquetas de identificação de números 683/1173 e 812/1220, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.007759-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Hospital de Clínicas e Maternidade Dr. Marchesan LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2004.51.10.004104-0; 2004.51.10.007521-9 \r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) berço aquecido com aspirador O2, marca Gigante GRN, modelo B.A.L, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 2) 01 (um) Oxímetro Criticare 504-VS, avaliado em R$ 3.000,00; 3) 01 (um) aparelho de Raio-X, marca Intecal CR-125, 300MA, composto de mesa do Raio-X, com cabine de proteção de raio, mesa do paciente e demais componentes, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 4) 02 (duas) incubadoras GRN, marca Gigante, avaliadas em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cada; 5) 01 (um) aparelho de Raio-X, Intecal CR-125, com 300MA de potência, completo, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais); totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 98.0972624-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Crediaço Indústria e Comércio de Móveis de Aço LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) prensa excêntrica, marca Vera Cruz, modelo VCM-E 25, nº 054, pressão 25 toneladas, cor verde, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.008965-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Foto Automático Caxias LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina fotocopiadora, Xerox, modelo 5021, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) 01 (uma) máquina fotocopiadora, Xerox, modelo 5028, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) 01 (uma) máquina fotocopiadora, Nashua, modelo 3090, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 4) 01 (uma) máquina foto copiadora, Nashua, modelo 3090, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 5) 01 (um) gerador elétrico, Maquita Generator G1300R, a gasolina, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 6) 01 (uma) fotocopiadora, Nashua 1220, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009333-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Cardoso Ótica LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina CM2000 Canto Mello, nº 214620, série 180381, polidora de cristal, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003904-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Centro Empresarial Médico LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) aparelho de ultra-som, marca Scan, 3.5mhz, General Elétric, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) 01 (um) aparelho eletrencefalógrafo, modelo TP-187, Berger, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) 01 (um) bisturi eletrônico, BE200, Imbracrios, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003279-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Educandário Sul Americano LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 500 (quinhentas) carteiras escolares, modelo universitária, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; 2) 01 (um) computador K6 II, com impressora, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); totalizando R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009381-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Nercilia Lessa Cardoso ME e outro\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) mesa de ardósia polida, redonda, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 2) 14 (quatorze) telhas Caleta Brasilit, avaliadas em R$ 90,00 (noventa reais) cada; 3) 01 (uma) pia de cozinha em granito, 1,50mx1,60m, avaliada em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 4) 01 (uma) mesa de sinuca, avaliada em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); totalizando R$ 3.590,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.007702-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Máquinas Rodoviárias Brasileiras SA Marobras \r\n\r\nAvaliação: 01 (um) torno promeca, nº de montagem 75506407, data de fabricação 18/10/67, modelo IS750, barramento de 05 metros, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003807-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Cest Centro Educacional Santa Terezinha\r\n\r\nAvaliação: 1) 200 (duzentas) carteiras tipo universitária, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais) cada; 2) 01 (um) arquivo, com 04 partes, cor azul, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 3) 01 (um) computador, tela angra super VGA, nº de série 00316120947684, nº drive FD1231H, 80 trilhas, 02 cabeças, 18 setores, drive 1.44, com teclado e mouse; 01 (uma) impressora Epson LX810L, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); totalizando R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.009457-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Indústrias Reunidas RHOS LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) torno Romi ID-20 RPM MAQ 500, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010584-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Centro Educacional Senador Câmara LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) computador Pentium Genuim Intel, 32MB RAM, sistema Windows 98 instalado, uso doméstico, com monitor de vídeo 14', mouse e teclado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2) 01 (um) computador Pentium 66Mhz, 16MB RAM, sistema Windows 98 instalado, monitor colorido Samsung 14' SyncMaster, mouse, teclado Troni, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0752681-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Transforma Engenharia LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) furadeira industrial, referência D145-PIG Engenharia, com motor industrial, monofásico, mod. 0560387, v.110/220, avaliada em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais); 2) 01 (uma) máquina de solda, registro nº 0203, PIG Engenharia, com alimentador de 220/440 amperes, marca Eutectic, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 3) 01 (uma) máquina de solda, marca Bambozzi Picolla-400, com motor de 220/440 amperes, sem referência legível, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 4) 01 (uma) máquina de solda, marca White Martins, referência RS300NM, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 5) 01 (uma) máquina industrial, viradeira de chapa, s/ref. legível, tipo manual, avaliada em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 6) 01 (uma) máquina de policorte elétrica industrial, marca Chine Latto s/ref., avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 7) 01 (uma) máquina de cortar piso, marca Mecan, modelo C34, ref. 31397, com motor de potência 3.500A nº 0297 (marca Eberle)-piso de alta resistência industrial, avaliada em R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais); 8) 01 (uma) máquina industrial tipo tesoura de bancada, tipo manual, para cortar chapa, pintada na cor vermelha, ref. nº 5-modular, registro 0111, PIG Engenharia, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 9) 01 (um) computador, modelo nº CQB4147, marca Samsung Electrics, serial nº H8YG706259, megabites, com 01 mouse e 01 teclado, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 10) 01 (uma) impressora Epson LX 810L, serial nº 1CJO.131099CO1634000JA3611269, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 11) 01 (uma) máquina de datilografia elétrica, marca Olivetti Tekne3 120/200v, 60hz, registro 0310, PIG Engenharia, cor cinza, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 12) 01 (uma) máquina de datilografia elétrica, marca Olivetti de 120/220v, 60w60hz, registro 0323, cor cinza, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 13) 01 (uma) máquina Olivetti Línea, nº 88, tipo manual, registro 0018, PIG Engenharia, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais); 14) 01 (um) armário de ferro pintado na cor cinza escuro, com 04 gavetas, registro 0305, medindo aproximadamente 1,40mx0,67m, avaliado em R$ 46,00 (quarenta e seis reais); 15) 01 (um) armário de ferro pintado na cor cinza claro, com 04 gavetas, registro 0016, medindo aproximadamente 1,40mx0,67m, avaliado em R$ 46,00 (quarenta e seis reais); 16) 01 (uma) mesa retangular de madeira, registro 0010, tamanho 1,50m de comprimento x 0,60 de largura, avaliada em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 17) 01 (uma) mesa redonda de madeira, ref. 005, PIG Engenharia, avaliada em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 18) 01 (uma) mesa com 03 gavetas, formato retangular, PIG Engenharia, ref. 0309, aproximadamente 1,50m de comprimento x 0,60 de largura, avaliada em R$ 46,00 (quarenta e seis reais); 19) 01 (uma) mesa de madeira com 03 gavetas, tamanho aproximado de 1,50m de comprimento x 0,60m de largura, avaliada em R$ 22,00 (vinte e dois reais); 20) 01 (uma) mesa de madeira com 03 gavetas, sem ref., formato retangular, avaliada em R$ 22,00 (vinte e dois reais); 21) 01 (uma) mesa de madeira com carrinho para suporte de máquina de escrever, ref. 0308. PIG Engenharia, avaliada em R$ 18,00 (dezoito reais); 22) 01 (um) aparelho de fax, marca Panasonic, ref. 3ABHA024288, avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 23) 01 (uma) mesa com duas gavetas em funcionamento de madeira, formato retangular, medindo aproximadamente 1,50m de comprimento x 0,60m de largura, sem ref. avaliada em R$ 30,00 (trinta reais); 24) 01 (uma) estante de madeira com 02 ga vetas, 16 divisões, 05 portas, ref. 0319 PIG Engenharia, medindo aproximadamente 3,80m de comprimento x 2,10m de altura, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); totalizando R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.002389-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Alumbrás Alumínio do Brasil Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2003.51.10.005506-0; 2003.51.10.006997-5; \r\n\r\nAvaliação: 1) 10 (dez) caçambas próprias para transporte de ferro reciclados, com aproximadamente 27m3, avaliadas em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) cada; 2) 12 (doze) caçambas de ferro, tipo contêineres de chapa de aço de 6,40mx2,40mx2,15m de dimensão, de fabricação da Grimaldi, destinadas ao recolhimento de sucata de alumínio para transporte em cavalo mecânico com sistema ROLL-ON, ROLL-OFF, sem número de identificação, avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada; totalizando R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0757776-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Graziotine Modas LTDA e outros\r\n\r\nApenso(s): 2000.51.10.001959-4\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) veículo, VW Santana CL, placa LHR 6213-RJ, ano 1989, cor cinza, chassis nº 9BWZZZ32ZKP004606, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0755970-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Fornecedora de Materiais de Construção Rodiléia LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) caminhão Mercedes Bens, ano 1976, modelo 1113, placa LFQ 7972, cor azul, chassis nº 34403212324759, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.003995-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Supermercado Torrebela LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2000.5110003996-9; 2000.5110003997-0; 2000.5110003998-2; 2001.5110000692-0; 2001.5110000693-2; 2001.5110000695-6; 2001.5110000697-0; \r\n\r\nAvaliação: 01 (um) caminhão Mercedes Bens, modelo L-113 2p, a diesel, chassis: 34403312619210, placa KSR 8968, capacidade de 19.00 ton/145, cor predominante azul, cód. Renavam 298296896, ano 1983, avaliado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.002218-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Mercadinho Otávio Procópio LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) câmara frigorífica, modelo ECS, nº 10562/9G, Sabroe Tupiniquim, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.004291-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Laboserv Exames de Laboratório LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) aparelho analisador, automático para bioquímica clínica, marca cêba-corning, modelo express 550, nº de série 4381, avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010177-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Ultra Rodovias Brasileira LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) empilhadeira com capacidade para 09 toneladas, marca Hyster, com motor, combustível gás/gasolina, modelo H150F, série D6Y-2065W, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010498-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Parada 444 Silenciosos e Pneus LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) elevador para veículos automotores, sem marca, modelo e número visíveis, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0755643-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Sociedade de Ensino Boa Esperança LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 07 (sete) microcomputadores, modelo 486 DX4, monitores coloridos, marca SVGA, estando dois deles sem numeração de identificação, possuindo os restantes os números de identificação 1045050296, 1047050296, 1048050296, 1049050296 e 1050050296, avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais) cada; 2) 03 (três) microcomputadores, modelo Pentium 133, monitores coloridos marca SVGA, estando dois deles sem número de identificação, possuindo o outro o nº de identificação 11B-230V-1-0/GA, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada; 3) 02 (duas) impressoras matriciais, marca Epson, modelo FX 1170, nos de identificação 18009228911 e 6211541455, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 4) 02 (duas) impressoras jato de tinta, marca HP, modelo 692, nos de identificação SNCN7AT111TC e US71N1T00H, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada; 5) 01 (um) aparelho scanner de mesa, marca IBM, modelo J35, nº de identificação P/N25H6629, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 6) 01 (um) aparelho condicionador de ar, marca Springer, modelo Air Master, capacidade de 10.000 BTU's, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 7) 01 (um) aparelho condicionador de ar, marca Consul, modelo Air Máster, capacidade de 7.500 BTU's, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 8) 01 (um) aparelho condicionador de ar, marca Consul, capacidade de 21.000 BTU's, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 9) 02 (dois) aparelhos condicionadores de ar, marca Electrolux, capacidade de 10.000 BTU's, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada; 10) 01 (um) aparelho condicionador de ar, marca Springer Mundial, capacidade de 18.000 BTU's, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 11) 01 (um) televisor colorido, marca Philco Hitachi, com 21', modelo PC2025/U, nº de série 12168, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 12) 01 (um) aparelho de vídeo cassete, 4 cabeças, marca Philco Hitachi, nº de identificação 159495, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 13) 100 (cem) carteiras escolares, sem nº de identificação, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 14) 100 (cem) carteiras escolares, sem nº de identificação, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada; totalizando R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.000753-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Colégio Santa Ana LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 10 (dez) computadores com processador Pentium 133, com 64MB de memória, HD de 10GB, com monitores de 14', marca Samsung, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada; 2) 02 (dois) computadores com processador Pentium 133, com 64MB de memória, HD de 10GB, com placa de Fax Modem de 56K, CD-ROM de 24x, com monitores de 14', marca Samsung, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada; totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.007803-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Onix indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) máquina de recarga de cartucho de impressora de computador, marca Exata 200, série 020/00; avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.009379-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Foto Automático Caxias LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 02 (duas) máquinas de xerox, modelo 5028 e 5021, ambas com armário de apoio, com duas portas de nos 9CP203244 e sem etiqueta respectivamente, avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada; totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nQuebra Processo nº 2003.51.10.005592-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Jurema Alves do Nascimento Almawi\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) computador AMD DURON 1,2Ghz, 128MB de memória, HD de 40GB, fax AMR 56K, kit multimídia 52X LG, teclado,mouse, caixa de som, microfone, estabilizador e monitor de 9', avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 2) 01 (uma) impressora HP 3820, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 3) 01 (uma) copiadora da marca Xerox, modelo XC 83, série E1F921786, avaliada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 4) 01 (um) aparelho de fax, marca Panasonic, modelo KXFP 155 C/SEC, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); totalizando R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.001336-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Padaria e Confeitaria Cristal LTDA\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) balança inteligente com impressora incorporada, marca Fillizola, modelo Platina, com capacidade para 15kg, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.007797-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Luiz Lailo Silveira\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, 30.000 BTU's, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) Geladeira vertical Metalfrio Schutt, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.004570-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Educandário Sul Americano LTDA\r\n\r\nApenso(s): 2004.51.10.007182-2 \r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) fotocopiadora, marca Sharp, modelo AL1610m avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 2) 130 (cento e trinta) carteiras escolares, modelo universitária, avaliadas em R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais); totalizando R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003523-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Docy Sabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA e outro\r\n\r\nAvaliação: Prédios nos 09 e 13 da Rua Geni Saraiva, próprios para moradia e Loja nº 1455 da Estrada do Ambaí, próprio para comércio e respectivo terreno, lote nº 10, medindo 8,30m de frente para a citada Estrada do Ambaí, 5m num raio de curvatura na confluência da Estrada do Ambaí com a Estrada do Morro Agudo, atual Geny Saraiva, 25,60m na linha dos fundos de 30m de cada lado, limitando do lado esquerdo com a Estrada do Morro Agudo, do lado direito com o lote nº 09 da Estrada do Ambaí e nos fundos com o lote 11 da dita Estrada do Morro Agudo, atual Geny Saraiva, com área de 485 m2,m situados no 3º Sub-distrito do 1º Distrito de Nova Iguaçu, no perímetro urbano, registrado na 1a Circunscrição de Nova Iguaçu, no Livro 2, conforme título transcrito no livro 2, ficha 01 e 1 vº, sob matrícula nº 20.172, lavrado pelo cartório do 2º Ofício de Justiça - RGI, na comarca de Nova Iguaçu; avaliados em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.007517-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Academia Maia LTDA ME\r\n\r\nAvaliação: 01 (uma) esteira ergométrica Moviment PW.10.0 da Brudden Equipamentos LTDA, nº 0791, 220v, profissional avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.004820-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Rolipartes Distribuidora de Auto Peças LTDA e outro\r\n\r\nAvaliação: 01 (um) automóvel, marca Volkswagem, modelo Voyage GL, ano 1989, cor bege, placa LHT6712, chassis 9BWZZZ30ZJT151720, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nProcesso nº 99.0757193-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Equipe Show Materiais de Construção LTDA ME\r\n\r\nApenso(s): 99.0757194-6; 99.0757195-4; 99.0757196-2; 99.0757387-6; 99.0757388-4; 2000.51.10.004915-0; \r\n\r\nAvaliação: 01 (um) imóvel situado na Estrada de Madureira, nº 04, bairro Marapicu, Nova Iguaçu, formado por terreno e prédio, com 7,40m de frente para a Estrada do Paraíso, 14,10m de fundos x 49,60m de extensão pelo lado direito, 50,80m pelo lado esquerdo e 10,12m em curva na intercessão da Estrada do Paraíso e Rua Costa Barros, confrontando à direita com a referida Costa Barros, por onde faz esquina à esquerda com o lote nº 05 e nos fundos com o lote nº 36, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);\r\n\r\nTODOS os bens penhorados encontram-se depositados junto ao Executado, cujos endereços encontram-se disponíveis, respectivamente, nos autos de cada processo, na Secretaria da 1a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública, caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça (CPC/ art. 687, § 5º). Cientes os interessados de que, desejando arrematar o bem leiloado, deverão efetuar o pagamento do preço à vista ou em três dias, mediante caução idônea.\r\n\r\nDADO E PASSADO neste município de São João de Meriti, aos oito dias do mês de outubro de 2006. Eu, Marcela Marques, Estagiária, o digitei. E eu, Carlos Alberto Lima Cerqueira - Diretor de Secretaria, conferi e assino, autorizado pelo MM. Juiz Federal no exercício da titularidade da 1a Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 55723"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, destinado à alienação dos bens penhorados nos processos arrolados na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUES, MM. JUIZ FEDERAL no exercício da titularidade da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE LEILÃO, tiverem conhecimento, que, no dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas, no andar térreo do Foro Federal, sito na Av. Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, pela Leiloeira Pública Oficial SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS, serão leiloados, pelo valor mínimo da avaliação; ou no dia 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, pelo melhor lance, os bens descritos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 99.0758982-9\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: CENTRO EDUCACIONAL BARÃO DE LUCENA e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina de xerox (copiadora) Gestetner, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) 2) 01 (uma) máquina de xerox (copiadora) Tcê-Best-1400, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 3) 01 (uma) impressora HP-640, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 4) 01 (uma) impressora HP 840-C, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 5) 04 (quatro) monitores de 14 polegadas, para computador, marca Sansung SyncMaster 400b, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada um, totalizando R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.5110000036-0\r\n\r\nCredor: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDevedor: SOCIEDADE EDUCACIONAL RICHARDSON LTDA e Outro\r\n\r\nAvaliação: 1) 03 mimiógrafos (álcool) - avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada; 2) 05 arquivos de aço (4 gavetas), avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada; 3) 01 impressora (Epson), avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 4) 01 impressora (Rima), avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 5) 01 impressora (HP), avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 6) 01 Fax Facit, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 7) 02 estantes (madeira), avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 8) 03 mesas de escritório (4 gavetas), avaliadas em R$ 900,00 (novecentos reais); 9) 02 ar-condicionados (1000 BTU), avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 10) 05 ventiladores parede, avaliados em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 11) 08 ventiladores teto, avaliados em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 12) 01 mesa de ping-pong, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 13) 01 televisão 14”, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 14) 01 televisão 20”, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 15) 150 carteiras, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; 16) 04 jogos de mesinha (pré-escolar), avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada; 17) 02 bebedouros, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada; 18) 15 computadores antigos, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110010150-0\r\n\r\nCredor: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDevedor: INSTITUTO EDUCACIONAL JOSE DA SILVA LTDA e Outro\r\n\r\nAvaliação: 1) 02 (duas) estantes de ferro com seis prateleiras (cor cinza), avaliadas em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 2) uma mesa de professor, de fórmica com armação de ferro, cor azul, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 3) uma mesa de professor, de madeira, com gavetas, cor marrom, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 4) duas cadeiras de professor, almofadadas, de couro preto, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais); 5) trinta e duas cadeiras escolares com prancheta fixa (universitária) para escrever e gaveta embaixo, armação de ferro com fórmica e plástico, cores azul com branco, marca Desk-Móveis Escolares, avaliadas em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); 6) cinqüenta e sete cadeiras escolares com prancheta fixa (universitária) para escrever de ferro com fórmica branca, avaliada num total de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais); 7) quatro jogos de mesinha com quatro cadeirinhas de maternal, de ferro e fórmica branca, avaliadas num total de R$ 800,00 (oitocentos reais); totalizando R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2001.5110004275-4\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: FORTE ROCHA SOBRINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(um) caminhão basculante FORD/F-12-1000. diesel, placa KMP0857, ano de fabricação 1997, chassi 9BFX2SLZ9VDB38210, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0756118-5\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: BELMONTE IND/ COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(uma) máquina politriz de granito fabricação MGM (Mecânica Geral de Máquinas), com 08 (oito ) cabeçotes movidos por motores de 10 HP com esteira para movimentação das chapas de granito, avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2001.5110001033-9\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(um) Torno mecânico elétrico, Invicta IC-400, cor verde, número 1098, avaliado em R$ 5.500,000 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº. 98.0976921-0\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: PROCAR S/A IND/ COM/ e Outros\r\n\r\nApensos 98.0979016-3/ 99.0751263-0/99.0751866-2/2000.5110006049-1/2001.5110000629-4\r\n\r\nAvaliação: 1) área de terreno designada por letra “B”, medindo 41,00 metros de frente para a Rodovia Presidente Dutra, 33,00 metros de largura na linha dos fundos, confrontando com terras do Espólio de Godofredo Leite Fiusa ou sucessores, por 206,54 metros de extensão pelo lado direito, confrontando com a área “C” e 230 metros à esquerda, confrontando com a área “A”, o terreno mede 7.200 m², onde está edificado o prédio n.º 4648, constituído dos prédios n.º 6 e n.º 07, inscritos no Município de São João de Meriti, dentro do perímetro urbano. Imóvel registrado sob o n.º 238, no Cartório de Registro de Imóveis deste Município - a fl. 238 do Livro 2, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nSobre o bem ora penhorado já incidem outras penhoras por força de Mandados de Penhora e Avaliação extraídos de processos em curso nas Varas Federais em São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110008774-6\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: SANDTEC FUNDIÇÃO E METALURGICA LTDA EPP e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(uma) pá carregadeira mod. BOB CAT com capacidade para 1 tonelada da marca Melroe, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) 01 (um) roto jato para granalha de ferro com limpeza simultânea de peças com capacidade para 600 Kg, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 3) 01 (uma) máquina Shell Molding automática (Fungel Tipo 1728 série 18) movida a gás, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.5110006454-7\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: ELETRO-ELETRONICA NEWS LTDA-ME\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(uma) TV Gradiente S/PCI mod. 2995 (29”), avaliada em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 2) 01 (uma) TV CCE mod. HPS 1450 (14”), avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 3) 03 (três) TV's Philips mod. 20GL1040 (20”), avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada; 4) 01 (uma) TV Philco mod. PCS-2976 (29”), avaliada em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais); 5) 01 (uma) TV Toshiba mod. TV2998 ASU (29”), avaliada em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais); 6) 02 (duas) TV's Zenith mod. SAY2953B4 (29”), avaliadas em R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) cada; 7) 01 (uma) TV Philco P/B mod PB17 2 (17”), avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 8) 01 (uma) TV Philco s/ mod. aparente (17”), avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 9) 01 (uma) TV Sanyo mod. CTP3722 (14”), avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 10) 03 (três) monitores, sendo um Mitron/HN-4848, outro Compag mod. PE11115 e o último, ADD mod. CGD1438E, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); R$ 200,00 (duzentos reais); R$ 100,00 (cem reais), respectivamente; 11) 01 (um) F. microondas Eletrolux/Prosdócimo, s/ mod. aparente; 02 (dois) F. microondas Sharp, sendo um mod. RB-4A. 56WA e outro, RB-5A. 53 A; 01 F. microondas cônsul mod. MU4051; 01 (um) f. micoondas Tokay mod. TKW-1471 e 01 (um) f. microondas Panasonic, sem modelo aparente, avaliados em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada; 12) 09 (nove) aparelhos de som, sem caixas, com as seguintes especificações: Aiwa CA-DW257LH (c/CD), Gradiente TR-53CR (c/ CD), Cougar MCD 5900 (c/ CD), Cougar s/mod. aparente (c/ CD), Gradiente LC-500 CR (c/ CD), Semivox MCS-6240M (3 CD's), Diplomat DP-1580 (s/CD), CCE SS-600 (c/CD) e Gradiente AL-2 (c/CD), avaliados em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); R$ 210,00 (duzentos e dez reais); R$ 120,00 (cento e vinte reais); R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); R$ 80,00 (oitenta reais); R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), respectivamente; totalizando, em sua integralidade, R$ 8.240,00 (oito mil, duzentos e quarenta reais.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110008473-3\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: POSTO NOVA UNIVERSIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01(uma) máquina de lavar automóveis da marca Ceccato, série 1.8604-1, Ano 24/04/1998, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) 01 (um) forno elétrico da marca Diplomata/Fischer, série N209607, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 3) 01 (um) forno elétrico da Marca Diplomata/Fischer, série 511728, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 4) 01 (uma) máquina de sorvete Taylor, série J8037439, Modelo 152-27, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5) 01 (uma) torre de computador (PCU) Itautec, Modelo Infoway P200, série 93188101900245, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 6) 01 (uma) torre de computador (PCU) Itautec, Modelo Infoway DTP200, série 9233501200029, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 7) 01 (uma) torre de computador (PCU) Itautec, Modelo Infoway DTP200, série 9233501200026, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 8) 01 (uma ) torre de computador (PCU) Itautec, Modelo Infoway DTP200, série 9318101900251, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 9) 01 (uma) torre de computador (PCU) Solucionatica, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 10) 01 (um) monitor Video Camp, modelo VDC901, série PW 2439010149, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 11) 01 (um) monitor super VGA, modelo VG 1438, série 942101469, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 12) 01(uma) fritadeira elétrica Progas, sem identificação, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 13) 01 (uma) balança eletrônica, série 975945561-XY, Modelo Prix III, Toledo do Brasil, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 14) 01 (um) freezer horizontal Metalfrio, série 2916 (parece ser), avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 15) 01 freezer horizontal Electrolux Cooler H500, Modelo H500C, Série 01358, Fabricação 2AAV. Classe T, Cor 06, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 16) 01 (um) freezer vertical Modelo B-ARV-400B, série 007301, data de fabricação 02/10/1999, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 17) 01 (um) forno microondas Sharp 5A53A-0024643, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);18) 01 (um) compressor de ar Chiaperini, Modelo B100L2, Numero 0498, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); totalizando R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso n.º 2000.5110001731-7\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MIGUEL COUTO LTDA. e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 17 (dezessete) leitos hospitalares compostos de cama, colchão, mesinha de cabeceira e ferro de soro; 2) 11 (onze) leitos , na cor branca, com detalhe em madeira, com colchão, na cor azul marinho; 3) 06 (seis) leitos na cor branca sem detalhes, com colchão azul marinho, avaliadas em total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5110006358-4\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: JUCALLAN CONFECÇÕES LTDA e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (um) computador, monitor Fivestar, impressora Hewllet-pacard Mod. 820CX1, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 2) 01( um) computador com monitor Samsung, impressora HP, mod. 692C, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 3) aparelho de som marca CCE , mod. SS6.000 c/ CD, Tape duplo, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 4) Frigobar Marca Clímax, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 5) TV 14” Philco-Hitachi, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 6) Aparelho Fax Panasonic, Mod KX-FP121, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 7) Geladeira Cônsul, cor marrom, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 8) balcão de aço com 09 gavetas, seis portas, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 8) máquina Corte de Faca Miami, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 10) máquina corte Faca Marca Gemsy, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 11) relógio de ponto, marca Fared, Mod. FR1 A, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 12) 01 máquina escrever IBM elétrica, avaliada em R$ 200,00; 13) máquina de escrever Olivetti elétrica, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 14) máquina de escrever manual Olivetti, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 15) 02 arquivos em aço, 4 gavetas, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada; 16) armário em aço 2 portas, avaliado em R$ 300,00; 17) 08 ventiladores industriais, marca Vésper, avaliados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) todos; 18) 03 máquinas de costura industriais, reta, marca PFAFF, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada; 19) 04 ferros a vapor industriais, com caldeira, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada; 20) 02 estufas industriais, avaliadas em R$ 1.300,00 (um mil de trezentos reais) cada; 21) 01 fogão Continental 4 bocas, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 22) 01 ventilador industrial, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 23) 03 ferros industriais a vapor com caldeira, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada; 24) 01 condicionador de ar Marca Cônsul, Airmaster., 18000 BTUs, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 25) 178 camisas manga longa em tricoline, 100% algodão, avaliadas em R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) cada, totalizando, R$ 21.008,20 (vinte e um mil e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso n.º 2001.5110002565-3\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) Carga reboque, ano 1974, cor predominante verde, Placa LFP 6420, Chassi 23079, avaliada em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); 2) Carga reboque, ano 1977, cor predominante verde, placa LEV 9914, Chassi 46392265, avaliado em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), totalizando de R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5110000890-9\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: FIMCAF COM/ IND/ DE MADEIRA E FERRO LTDA\r\n\r\nAvaliação: 1) Máquina de deingrosso (plaina madeiras) Tipo PLG 1F, série 188 n.º 3380, fabricada por Máquinas Mil Ltda, CGC 84 148 485/0001-55, cor verde, avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5110003962-4\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: QM SHOPPING CAR LTDA e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina de lavar carro, industrial, LAUTOMATIC, com inscrição no Motor n.º B 100/3492/220-380, composta de 01 (um) rolo central e 02 (dois) laterais, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5110006960-4\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: MAVIGO - MADEIRAS VIGO LTDA e Outros\r\n\r\nApenso: 2003.5110006961-6\r\n\r\nAvaliação: 1) 04 (quatro) cadeiras DECORATES, com braço, assento estofado, em cedro, avaliadas em R$ 355,00 (trezentos e cinqüenta e cinco reais) cada; 2) 01(um) balcão com garrafeiro - tampa maciça, e cedro, avaliado em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); 3) 06 (seis) cadeiras inglesas, assento em tecido, em cedro, avaliadas em R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) cada; 4) arca, modelo n.º 08, com quatro gavetas e duas portas, avaliada em R$ 910,00 (novecentos e dez reais); 5) sofá de três lugares em madeira, com almofadas em corino, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 6) mesa de jantar, modelo n.º 140, com tampo de vidro, medindo 1,60 x 0,80, em cedro avaliada em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 7) 06 (seis) cadeiras, modelo 195, em cedro, com forração em corino, avaliadas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada; 8) mesa de jantar modelo n.º 10, medindo 1,60 x 0,80, em cedro, em cedro, avaliada em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais); 9) 08 (oito) cadeiras de encosto ripado, assento em corino, em cedro, avaliadas em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) cada; 10) berço, modelo patinho, em cedro, avaliado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); 11) armário duas portas, referência 121, em cedro, medido 0,75 x 0,35, avaliado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); 12) armário cristaleira com portas de vidro, referência 03, medindo 1,08 x 0,40 x 1,99, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 13) cama de solteiro, cabeceira recortada, em cedro, modelo 113, sem gaveta, medindo 0,90 x 1,90, avaliada em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais); 14) armário cristaleira com chapéu abaloado, em cedro, com duas portas de vidro e duas gavetas, avaliado em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais); 15) armário referência 01, com três portas de vidro, em cedro, estilo colonial, avaliado em R$ 1.311,00 (um mil, trezentos e onze reais); 16) cama de casal, modelo 127, torneada, colonial, em cedro, maciça, avaliada em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais); 17) cômoda modelo 01, com quatro gavetas maciças, em cedro, medindo 0,98 x 0,50 x 0,80, avaliada em R$ 705,00 (setecentos e cinco reais); 18) cômoda modelo 02 para TV e Vídeo, em cedro, avaliada em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais); 19) rack modelo n.º 03, em cedro, com duas portas para CD, avaliado em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais); 20) chapeleiro modelo n.º 01, com espelho, em cedro, cor verde em patna, com uma gaveta, avaliado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); 21) balcão modelo 102, medindo 1,30 x 0,54 x 2,10, em cedro, avaliado em R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais); 22) suporte para bebida, modelo 113, em cedro, avaliado em R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais); 23) 02 (dois) bancos para bar, modelo n.º 114, em cedro, avaliados em R$ 70,000 (setenta reais) cada; 24) armário duplex, modelo 06, em cedro, medindo 2,50 x 2,50, com cinco portas, em madeira maciça, avaliado em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); 25) estante para TV em cedro com duas portas e uma escrivaninha, avaliada em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais); 26) estante para TV de 29 polegadas, com duas gavetas, em cedro, avaliada em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 27) estante para TV de 29 polegadas e DVD, com duas portas, em cedro, avaliada R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 28) cama de casal, modelo 03, sem gaveta, com cabeceira abaloada, medindo 1,40 x 1,90, avaliada em R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais); 29) armário de quatro portas, duplex, com molduras, em cedro, medindo 02 metros, avaliado em R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais); 30) cama de casal, com cabeceira recortada, em cedro, sem gaveta, medindo 1,90 x 1,40, avaliada em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 31) mesa de centro modelo n.º 10, com duas gavetas, em cedro, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 32) cama de solteiro, modelo 130, sem gavetas, com almofadas de madeira, em cedro, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), totalizando em R$ 30.430,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta reais)).\r\n\r\nProcesso n.º 2002.5110009866-1\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA e Outros\r\n\r\nAvaliação: 1) 01 (uma) máquina de estampar Multprint Oval 50x70 cm Modelo AS-49 n.º série 0001/99 220V, cor cinza, avaliada em R$ 71.000,00 (sete e um mil reais).\r\n\r\nOs bens penhorados encontram-se depositados junto aos Executados, cujos endereços encontram-se disponíveis nos autos dos respectivos processos, na Secretaria da 1a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCientes os interessados de que, nos termos do art. 98 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, devem ser observadas as seguintes condições específicas: a) será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até sessenta vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para a observância deste piso; b) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação; c) a exeqüente será a credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado; d) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; e) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC; f) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito do Exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pelo Executado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública, caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça (CPC/ art. 687, § 5º). Cientes os interessados de que, desejando arrematar os bens leiloados, deverão proceder na forma das condições específicas ou então efetuar o pagamento do preço à vista em no máximo em três dias, ou ainda, mediante prestação de caução idônea, esclarecendo que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, n.º 911- 4o. andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO neste município de São João de Meriti, aos oito dias do mês de novembro de 2006. Eu, Ana Clécia Vieira Santos, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Carlos Alberto Lima Cerqueira - Diretor de Secretaria, subscrevo e assino autorizado pelo MM Juiz Federal no exercício da titularidade da 1a. Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 55727"
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Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0652249-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERMERCADO VIGNOLI E FILHO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES, HUGO DE SOUZA GUEDES FILHO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0652249-6\r\n\r\nDeixo de apreciar a exceção de pré-executividade às fls. 101/113, por falta de interesse processual, eis que o Excipiente não figura, até o momento, como Executado nesta.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista as petições da empresa Executada de fls. 71/73 e da Fazenda Exeqüente de fls. 91/96, por ora, decido o seguinte.\r\n\r\nDispenso a citação da empresa, aceitando que tal se vê suprida pelo seu comparecimento pessoal nestes autos.\r\n\r\nEntretanto, diante das dúvidas suscitadas e da recusa dos bens oferecidos à penhora manifestada pela Exeqüente e, ainda, do valor em cobrança nesta execução, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da empresa Ré, bem como de mandado de verificação de se ela realmente ora se vê instalada no endereço declinado à fl. 72, item C, devendo assim o Oficial de Justiça certificar tal situação e proceder à penhora de tantos bens dela lá sejam encontrados e sejam suficientes e necessários para a garantia da dívida.\r\n\r\nCaso nenhum bem da empresa lá seja encontrado passível de penhora, que a constrição então recaia sobre o(s) bem(ns) imóvel(is) do Executado IRAPUÃ indicado(s) pela Exeqüente, outrossim até o limite do necessário para a garantia da dívida.\r\n\r\nCumpridas tais providências e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, dê-se nova vista à Exeqüente e retornem conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2000.51.08.000615-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS, VERA LUCIA FRANCO SILVA) x GUILOPES COM/ ATACADISTA E VAREJISTA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.08.000615-0\r\n\r\nTraslade-se o TRA de fl. 32 para o início dos autos, certificando-se no local.\r\n\r\nO(A) Exeqüente postula diligências deste M. Juízo no sentido de proceder, junto aos estabelecimentos bancários, a penhora on line de valores porventura localizados, em contas bancárias em nome do(a) Executado(a).\r\n\r\nO art. 185-A do CTN dispõe que:\r\n\r\nArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNo caso concreto, porém, o(a) Exeqüente não demonstra o esgotamento dos meios de busca dos bens do(a) Executado(a) antes de pedir aquelas providências deste M. Juízo. Ao revés, parece optar pela penhora on line como primeiro meio de obter a garantia de seu crédito.\r\n\r\nDestarte, aplica-se à hipótese dos autos o seguinte julgado pelo Eg. TRF da 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BACEN ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, e no art. 655, do Código de Processo Civil, tem caráter relativo, devendo ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela legislação processual civil, dentre os quais ressalta-se o princípio de que a execução deve processar-se da maneira menos gravosa para o devedor.\r\n\r\n2. Incumbe ao exeqüente o ônus de localizar os bens do devedor que sejam passíveis de penhora para a garantia do processo de execução.\r\n\r\n3. A possibilidade de requisição de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora somente é dada ao magistrado em excetuadas situações, no estrito interesse da Justiça, caso em que, como condutor do processo de execução, deve viabilizar a satisfação do crédito do exeqüente, sendo-lhe vedado, todavia, substituir a parte exeqüente na busca dos aludidos bens, sob o grave risco de instaurar desequilíbrio entre as partes litigantes.\r\n\r\n4. Não demonstrando a parte exeqüente ter esgotado os meios de que dispunha para localizar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora, não se justifica a intervenção estatal na busca dos aludidos bens, especialmente quando se trata de solicitação de bloqueio de numerários existentes em contas bancárias, dos quais se desconhece a origem ou a destinação, podendo inclusive ter natureza alimentar ou de pagamento de salários.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região - 8ª Turma - AG n° 2003.01.00003416-3/BA - Rel. Des. Fed MARIA DO CARMO CARDOSO - unânime - DJ de 28/5/2004, p. 228)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fl. 59. \r\n\r\nRetornem ao(à) Exeqüente para que promova a continuidade da execução, conforme seus interesses.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2001.51.08.000081-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x IVAN PIRES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.08.000081-4\r\n\r\nCom base no disposto no art. 185-A do CTN, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n° 118/05, o(a) Exeqüente postula diligências deste M. Juízo no sentido de proceder, junto ao Banco Central, a penhora on line de valores porventura localizados, por meio do sistema BACENJUD, em contas bancárias em nome do(a) Executado(a) ou, se tal providência não for possível, a expedição de ofício ao BACEN determinando a penhora de quaisquer ativos financeiros que sejam encontrados em contas pertencentes ao(à) devedor(a).\r\n\r\nO referido art. 185-A do CTN dispõe que:\r\n\r\nArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNo caso concreto, porém, apesar do que alega (fl. 60/62), o(a) Exeqüente não demonstra o esgotamento dos meios de busca dos bens do(a) Executado(a) antes de pedir aquelas providências deste M. Juízo. Ao revés, parece optar pela penhora on line como primeiro meio de obter a garantia de seu crédito.\r\n\r\nDestarte, aplica-se à hipótese dos autos o seguinte julgado pelo Eg. TRF da 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BACEN ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, e no art. 655, do Código de Processo Civil, tem caráter relativo, devendo ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela legislação processual civil, dentre os quais ressalta-se o princípio de que a execução deve processar-se da maneira menos gravosa para o devedor.\r\n\r\n2. Incumbe ao exeqüente o ônus de localizar os bens do devedor que sejam passíveis de penhora para a garantia do processo de execução.\r\n\r\n3. A possibilidade de requisição de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora somente é dada ao magistrado em excetuadas situações, no estrito interesse da Justiça, caso em que, como condutor do processo de execução, deve viabilizar a satisfação do crédito do exeqüente, sendo-lhe vedado, todavia, substituir a parte exeqüente na busca dos aludidos bens, sob o grave risco de instaurar desequilíbrio entre as partes litigantes.\r\n\r\n4. Não demonstrando a parte exeqüente ter esgotado os meios de que dispunha para localizar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora, não se justifica a intervenção estatal na busca dos aludidos bens, especialmente quando se trata de solicitação de bloqueio de numerários existentes em contas bancárias, dos quais se desconhece a origem ou a destinação, podendo inclusive ter natureza alimentar ou de pagamento de salários.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região - 8ª Turma - AG n° 2003.01.00003416-3/BA - Rel. Des. Fed MARIA DO CARMO CARDOSO - unânime - DJ de 28/5/2004, p. 228)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fls. 60/62. \r\n\r\nRetornem ao(à) Exeqüente para que promova a continuidade da execução, conforme seus interesses.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000909-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LAILA ABDALLA DE ARAUJO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 14. Anote-se e observe-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2002.51.08.000912-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x IRACEMA KOGA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 15. Anote-se e observe-se\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2002.51.08.001322-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BUZIOS BAUEN CLUB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.001514-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x TERESINHA DE JESUS BETTA MARCOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 18. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.000205-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MONTE MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA, JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Analisando conjuntamente estes autos com os da EF nº 2003.51.08.000190-6, observo que as cópias de fls. 32/42 conferem com as peças daqueles autos e, outrossim, que esta constitui nova execução fiscal ajuizada com fundamento na mesma inscrição em dívida ativa nº 70.8.01.001492-66, resultante do mesmo processo administrativo nº 10768.800000/2001-83, e contra o mesmo Executado. Observo, ainda, que aquela outra execução fiscal encontra-se em curso regular de seu processamento.\r\n\r\nConfigurada assim a litispendência, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 267, inc. V), condenando a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 20).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da EF nº 2003.51.08.000190-6.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.08.000413-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MANOEL AUGUSTO MONTEIRO MORGADO. . Anote-se.\r\n\r\nDê-se a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000446-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x CLINICA BUZIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . A petição de fls. 23/49 veicula matéria típica de embargos, inadimissíveis enquanto não garantida a execução.\r\n\r\nExpeça-se e cumpra-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.000850-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x JOVENTINA CORREA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.000934-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CASA LOBO LTDA (Adv. PAULO MARCONI ZACCHE LOPES). . Ao Executado para regularizar sua representação, com cópia do contrato social em que o subscritor do mandato conste com autorizado a outorgá-lo, bem assim para apresentar documentação comprovante da propriedade do bem oferecido à penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento das peças de fls. 12/14.\r\n\r\nCumpridas tais providências, dê-se vista ao(à) Exeqüente para se manifestar sobre os bens nomeados à penhora.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001344-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x VILMA VIEIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001453-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CLUBE CANAL (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.001746-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LIBIO SALLES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2001.51.08.000052-8 MARCENARIA ESQUADRAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO). . Publique-se o despacho de fl. 86.\r\n\r\n(Vista à Embargante).\r\n\r\n17 - 2001.51.08.000108-9 LA MANDRAGORA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 161. Dê-se vista ao Embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000966-4 ECOATRI EMPRESA DE CONSUL ASSES TRIB E CONTABIL SC LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO). . Fls. 205/207 - Defiro. Expeça-se o alvará para liberação da quantia depositada em garantia da execução.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 199, com a subida dos autos ao Eg. Tribunal.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.001580-9 MAURICIO JOSE ALVES (Adv. JERONIMO FARIAS MELO, JOEL LOURENCO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA). . Retornem à Embargada para assinatura da petição de fl. 40.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000414-2 SIMAS & MACEDO S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.08.000414-2\r\n\r\nApesar de intimada, por publicação e pessoalmente, para emendar sua inicial, no sentido de regularizar sua representação processual, quedou-se inerte a Embargante (fls. 15 e 17).\r\n\r\nPortanto, julgo extintos os presentes embargos, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incs. II, III e IV e § 1°). Sem custas, por se tratar de embargos à execução. Sem honorários, porque não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2003.51.08.000638-2 ICAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. GENALDO VITORIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Embargada - Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 54640"
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I, e 45, § 1°, do Código Penal e dos arts. 72 a 74 e 89 da Lei n° 9.099/95;\r\n\r\nConsiderando a finalidade de auxílio ao sustento das necessidades dessas entidades, no que se referem às suas atividades de cunho social, que decorre dos mencionados dispositivos legais;\r\n\r\nConsiderando as necessidades específicas das entidades beneficiárias dessas prestações pecuniárias, por elas declaradas para seus cadastramentos junto a este M. Juízo; e,\r\n\r\nConsiderando a capacidade estrutural atual deste M. Juízo para fiscalizar, de um lado, o cumprimento pelos Réus e Autores de fatos das prestações devidas e, por outro lado, a utilização de tais prestações pelas entidades por elas beneficiadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As entidades cadastradas junto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia como beneficiárias de prestações pecuniárias devidas por pessoas que figurem como Autores de fatos ou Réus em processos sob encargo deste M. Juízo, doravante denominadas somente de “BENEFICIÁRIAS”, bem como as referidas pessoas, doravante chamadas apenas de “DEVEDORES”, deverão observar o seguinte procedimento para o cumprimento de suas obrigações vinculadas àquelas prestações pecuniárias.\r\n\r\nQuebra Art. 2° - As prestações pecuniárias deverão ser entregues pelos DEVEDORES às BENEFICIÁRIAS em forma dos materiais e dos produtos por elas necessitados, vedado o pagamento diretamente em dinheiro.\r\n\r\nArt. 3° - Ao término da audiência em que for fixada a prestação pecuniária, o DEVEDOR será encaminhado ao preenchimento de cadastro junto à Secretaria deste M. Juízo, onde receberá relação dos produtos declarados necessitados pela BENEFICIÁRIA, os quais deverá comprar até o limite do valor da prestação devida, requisitando e guardando a(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).\r\n\r\nArt. 4° - O DEVEDOR comparecerá pessoalmente à BENEFICIÁRIA para entregar-lhe os materiais e produtos adquiridos na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5° - A BENEFICIÁRIA conferirá que as quantidades e valores dos produtos discriminados na(s) nota(s) fiscal(is) correspondem aos que lhe são entregues pelo DEVEDOR, dando-lhe recibo, que poderá ser lançado no verso da(s) nota(s) fiscal(is) ou em documento próprio, o qual, então, deverá ainda mencionar expressamente a qual(is) produto(s) e nota(s) fiscal(is) se refere.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer caso, o recibo dado ao DEVEDOR deverá conter a data da entrega e a identificação do funcionário da BENEFICIÁRIA que a recebeu.\r\n\r\nArt. 6° - Na ocasião da entrega da primeira prestação, bem assim nas subseqüentes, poderá a BENEFICIÁRIA entregar ao DEVEDOR relação específica dos materiais e produtos de que mais precisa no momento, dentre aqueles previamente declarados ao cadastro junto a este M. Juízo, para que componham a próxima prestação devida pelo DEVEDOR.\r\n\r\nArt. 7° - Os DEVEDORES deverão manter as notas fiscais comprovantes dos materiais e produtos comprados e os respectivos recibos de suas entregas às BENEFICIÁRIAS, para suas apresentações em Juízo quando solicitadas.\r\n\r\nArt. 8° - As BENEFICIÁRIAS deverão manter cópias dos recibos fornecidos aos DEVEDORES, encaminhando-os semestralmente a este M. Juízo.\r\n\r\nArt. 9° - As BENEFICIÁRIAS deverão comunicar imediatamente a este M. Juízo caso os DEVEDORES interrompam o pagamento das prestações devidas antes dos prazos acordados ou a que foram condenados, bem como no caso de detectarem flagrantes disparidades entre os preços constantes das notas fiscais e os praticados no mercado para os mesmos materiais ou produtos.\r\n\r\nArt. 10° - As BENEFICIÁRIAS poderão, a qualquer tempo, solicitar alterações em seus cadastros no que se refere aos produtos ou serviços necessitados para enfrentar suas finalidades sociais, seja para incluir novos produtos ou serviços de que também tenha necessidade, como para excluir os de que não mais precise, sendo, entretanto, as inclusões dependentes de autorização pelo M. Juízo.\r\n\r\nArt. 11° - As BENEFICIÁRIAS deverão manter atualizados seus cadastros no que se refere às suas identidade, localização e representação, assim comunicando prontamente ao M. Juízo qualquer alteração em seu nome, endereço ou representante legal.\r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento pelas BENEFICIÁRIAS do contido nos arts. 5° e 8° a 11° desta Portaria sujeita-las-á a descadastramento e conseqüente interrupção dos repasses das prestações pecuniárias que se lhes destinavam.\r\n\r\nArt. 13 - As entidades BENEFICIÁRIAS atualmente cadastradas junto a este M. Juízo e os respectivos produtos e serviços por elas necessitados são os constantes do Anexo a esta Portaria. \r\n\r\nOficiem-se às entidades já cadastradas junto a este M. Juízo, bem como intimem-se as pessoas que presentemente vêm cumprindo prestações pecuniárias, para ciência dessa Portaria.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 55490"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-26\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA-42\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO-42\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-22, 50\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-54\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-22\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-51\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL-27\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-16\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-50\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-44\r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO-26\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-47, 48\r\n\r\nDIVINO DE JESUS DA SILVA-38\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-21, 31, 35, 40, 43\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-36\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-58\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-51\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-41\r\n\r\nGUILHERME C N MACHADO-20\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-21, 22\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-22\r\n\r\nISABELA MOURA RAFFUL-19\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-33\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-33, 34, 37\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-14\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-23, 25\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-52\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-27, 41\r\n\r\nLAURA ELENA MARTINS DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FREIRE DA COSTA-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-55, 9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-14, 15, 33, 5, 57\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 52, 53, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-10, 11, 18, 20\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-14, 5, 6, 8\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-20\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 42\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-37\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 20, 4, 52, 53, 56\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-39, 46\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-25\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-28, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 43\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-2, 3\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-20\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-38\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-26\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-51\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 18, 20, 4, 53\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-26, 41\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-7\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-58\r\n\r\nSHANDOR TOROK MOREIRA-26\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-2, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-50\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 35, 36, 38, 39, 40\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-51\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-45\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 11, 12, 20, 53\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-42\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-21\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-49\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-25\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051206-0 JOAO DIAS DA CRUZ (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação de óbito do autor, fl. 130, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0055352-1 MARIA DO CARMO PEREIRA MIRANDA E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 296/300, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0055509-5 NORIVAL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA ROCHA SILVA, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando as várias tentativas frustradas de intimação do autor, conforme se verifica às fls. 148/157, DETERMINO o cancelamento do RPV de fl. 146, disponibilizando ao Eg. TRF-2ª Região o valor depositado em nome do autor.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0055522-2 LIVIO FLEURY CURADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 98, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0056989-4 SEBASTIAO JORGE DA CRUZ (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x MANOEL NUNES DA SILVA (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do co-autor Manoel Nunes da Silva, fl. 147, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0057224-0 ROMAO ALVES MARTINS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n7 - 96.0060559-9 MARIA JOSE DE CAMPOS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n8 - 96.0060993-4 MARIA NATIVIDADE FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n9 - 96.0070353-1 AYRES DE AZEVEDO GARCEZ E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n10 - 96.0070514-3 CELINIA PINTO DIGER FREITAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 119, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 97.0031597-5 ROSA MARIA DA FONSECA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n12 - 97.0031694-7 JOAQUIM RIBEIRO FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 107/108 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 74, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 97.0032030-8 ALVARO CALHAU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.000489-0 GERALDO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002200-4 JOSE SOARES DA COSTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002384-8 DURVAL MOREIRA DE FREITAS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 111/113, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000425-1 NANCY DOS SANTOS GARCIA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.001296-0 SEBASTIAO BRIGIDO FONTES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 322/330: Os pedidos de retenção de honorários contratados serão apreciados no momento das requisições de pagamento.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHomologo a habilitação, conforme requerida às fls. 286/304 e 318/320, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 331.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, ANYLEIA BARBOSA CARNEIRO, CPF N. 058.309.037-09, em substituição ao co-autor falecido, Wantoil Carneiro.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista que a Portaria 001/2005 foi revogada, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002209-5 RONALDO DA CONCEICAO (Adv. LAURA ELENA MARTINS DE SOUZA, ISABELA MOURA RAFFUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, determino seja cadastrado o nome das advogadas constantes da fl. 510, no sistema informatizado. \r\n\r\nFl. 533: Tendo em vista as alegações da parte autora, restituo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho de fl. 532, uma vez que as advogadas substabelecidas não constava no cadastro do sistema informatizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 532.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000545-4 ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x UBIRAJARA DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x WALDYR ROBERT ANDRE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO, MONICA LIMA CONRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida (fls. 237/244, 246/255 e 257/258), tendo em vista a concordância do INSS à fl. 266.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, GRACIEMA MAGALHÃES ANDRÉ, CPF N. 654.450.827-68, em substituição ao co-autor falecido, Waldyr Robert André.\r\n\r\nFls. 260/262: Defiro a reserva de honorários requerida, em relação à sucessora Ana Guedes Cardoso, conforme consta do contrato de fls. 261/262, uma vez que a advogada contratada promoveu a habilitação da contratante.\r\n\r\nFls. 263/265: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta do contrato de fls. 264/265, uma vez que a requerente só foi contratada pelo co-autor Ubirajara de Oliveira Vaz, na fase final do processo, fl. 208.\r\n\r\nAssim sendo, retornando os autos da SEDVR, remetam-nos ao contador judicial para retificar o laudo de fls. 211/235, efetuando-se a reserva dos honorários contratados, conforme contrato de fls. 261/262.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003686-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DELCY CRUZ DA COSTA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Tendo em vista que o co-réu Delcy Cruz da Costa não cumpriu o despacho de fl. 127, determino o desentranhamento das contra-razões por ele apresentadas, fls. 122/125, uma vez que foram assinadas por advogada não constituída nos autos. Devolva-se a respectiva peça à advogada subscritora, via postal.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 119.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003764-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Tendo em vista que o segundo réu não cumpriu o despacho de fl. 126, julgo deserto o recurso adesivo interposto.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 117.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001839-8 JOSELIA LOURENCO DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que a autora pleiteia, em síntese, seja o INSS condenado a conceder-lhe pensão por morte. \r\n\r\nInstada a emendar a inicial, a autora atribuiu novo valor à causa (R$ 4.704,00), fl. 29.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fls.27 e 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fl. 29) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.002068-0 MARIA HELENA DE SOUZA PAULA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que a autora pleiteia, em síntese, a revisão da RMI e a revisão do seu benefício previdenciário de Pensão-acidente.\r\n\r\nProcesso distribuído em 27.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que a lide versa, em síntese, sobre pedido de revisão da Renda Mensal Inicial e revisão do benefício de PENSÃO-ACIDENTE recebido pela autora. Consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê nas seguintes decisões:\r\n\r\nSTJ - CC 49811 - Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 24.10.2005 - PG. 169.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.\r\n\r\n...\r\n\r\nAção de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nQuebra I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca da revisão do benefício da autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.04.002304-9 GILMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x BANCO DO RIO DE JANEIRO - BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Intimem-se os réus, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de financiamento habitacional e suas alterações posteriores, se houver.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.002268-0 VALERIA EUGENIA TISSI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DECIO FERREIRA NETO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES, SHANDOR TOROK MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000604-9 GLADSON LUIZ CORTES (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0034000-7 ANTONIO CLAUDIO FURTADO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 97.0034004-0 JOSE PAULINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 97.0034421-5 IVO DUMKE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0034870-9 PETRONIO CHIARELI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca das alegações da CEF, manifeste-se o co-autor Petronio Chiareli, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, inclusive, se existem outras contas para crédito dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n32 - 97.0035064-9 AFONSO JOSE RUELA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 97.0035381-8 FRANCISCO DE ASSIS GOMES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x FABIO VENTURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n34 - 98.0500481-3 CAETANO LEANDRO SARETA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 254/255, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 98.0501722-2 JERRI DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 98.0502125-4 FATIMA REGINA DA SILVA BHERING (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 98.0502891-7 MARIA SENHORINHA AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0504225-1 MANOEL DE ANDRADE MEDEIROS (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x SADY GONCALVES COSTA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, fl. 204, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n39 - 99.0401133-8 EURICO ROCHA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 243: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n40 - 99.0402591-6 ISMAEL ERNESTO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2000.51.04.002407-4 ALESSANDRA OLIVEIRA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 189: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do despacho de fl. 188 pela CEF.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.002620-4 SONIA MARIA DE CASTRO E SILVA MATOS E OUTRO (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003823-1 GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.002014-4 MANOEL DE ANDRADE MEDEIROS (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003554-9 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO, LUIS CLAUDIO FREIRE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF apresentou contra-razões, dentro do prazo legal, fls. 49/60, em 20.10.06, repetidas às fls. 61/72, em 25.10.06. Assim sendo, determino o desentranhamento da peça que por último foi protocolada, fls. 61/72, devendo ser devolvida ao advogado subscritor, via postal, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 48.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001076-4 GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 48, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001644-4 FRANCISCO DE SENA E SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, não há litispendência de ações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001648-1 DECIO ANDRADE PAULO (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2006.51.04.002059-9 ANTONIO DOMICIANO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente os fatos, nem especificando, no pedido, o que pretende a parte autora.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá ainda, a parte autora, pretendendo a aplicação dos chamados expurgos inflacionários em sua conta fundiária, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.04.000117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER) x GRINAUREA DA SILVA CUNHA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS). . Acerca do depósito efetuado pela CEF, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, RENATA COSTA SILVA BRANDAO) x MAURICIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o Embargante/Réu acerca dos documentos acostados às fls. 79/105. No mesmo prazo, especifique, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Esclareço que a falta de justificação importará na desistência da coleta da prova.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 00.0774493-5 DIENILU VIEIRA RODRIGUES - REPRESENTADA POR CELINA VIEIRA RODRIGUES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Embargos, em apenso.\r\n\r\n53 - 91.0033467-7 GELIO DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000819-8 SERGIO DIAS DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.04.001311-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE ITABORAHY E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001511-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DIENILU VIEIRA RODRIGUES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Compulsando os autos verifico que a sentença de fls. 34/36 extinguiu os embargos á execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nIntimadas as partes, o embargado interpôs apelação, dentro do prazo legal. \r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso interposto pelo embargado, por ausência de interesse de recorrer, uma vez que a sentença extinguiu os embargos interpostos, sem julgamento do mérito, em nada prejudicando o embargado, ao contrário, beneficiando-o com o prosseguimento da execução no processo principal.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da sentença de fls. 34/36.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001512-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAO LUZIA DE CAMPOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Revogo o despacho de fl. 13.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001509-9 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 06, PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCUS LÍVIO GOMES:\r\n\r\n“Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 55160"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-56\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-60\r\n\r\nANA MARIA VICENTE SOARES-60\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-54\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-16\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 12, 22, 4\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-15\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-45\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-23\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-62\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31, 32, 37, 42, 62\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-22, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-61\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-28\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-53\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-12, 16\r\n\r\nHAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA-51\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-15\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-49, 50\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29, 30, 34, 38, 61\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 7, 9\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-61\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-31\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-27\r\n\r\nJOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR-52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-39, 40, 41\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-20\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 2, 25, 26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 13, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 58, 59\r\n\r\nMAGNOLIA RAUSCH-27\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-4\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 36, 61\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10, 12, 44, 61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-42, 43, 47, 48, 56\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-30, 32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 39\r\n\r\nMARIO FERNANDO DE SOUZA TORRES-27\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-29\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-46\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-46\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-59\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 4, 5, 58, 6\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-46\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-45\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-47, 48, 49, 50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-24\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-57\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-57, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 40, 41\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-4, 5\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-58\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-22\r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR-15\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-11\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0053742-9 MARLY MARIA DE ASSIS CABRAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Conforme já decidido pelo STJ, a dedução dos honorários contratuais do valor principal na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) não é aplicável aos contratos de honorários advocatícios celebrados anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nAssim, considerando-se que na cópia do contrato juntado às fls. 169/170 não há indicação da data em que foi firmado, intime-se pessoalmente a parte autora, para que manifeste eventual oposição à retenção pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0060805-9 JOSE GERALDO DO MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0060865-2 ANTONIO ALVES ABRANTES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À patrona da parte autora para que subscreva a petição fls. 143, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação desta.\r\n\r\n4 - 96.0062572-7 PAULO MENDES DAMIANI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA DA APARECIDA DAMIANI, MARLUCE DAMIANI DE OLIVEIRA, MARTA HELENA DAMIANI DE OLIVEIRA FARIA, MARLENE MENDES DAMIANI, MARLI DAMIANI DA SILVA, ALDO MENDES DAMIANI, ALVARO MENDES DAMIANI e PAULO CEZAR DAMIANI, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente PAULO MENDES DAMIANI, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0070115-6 ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de IVONE SOUZA DE ALMEIDA, BRUNO SOUZA BARBOSA e MARCIO AURELIO SOUZA DE ALMEIDA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0031789-7 JAYME TEREZA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 73 - Malgrado a conferência com os originais, já realizada, compulsando os autos verifico faltar várias peças indispensáveis ao prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nÀs fls. 33/36 costa sentença de mérito (fls. 259/262 do processo originário).\r\n\r\nLogo em seguida, às fls. 37, consta despacho (fls. 847 dos autos originais) mencionando efetivação de acordo entre as partes.\r\n\r\nAssim, considerando que possivelmente já houve recebimento de valores através de referido acordo, oficie-se à 1ª VF/VR solicitando, por empréstimo, os originais dos autos do processo nº 96.0053650-3 a fim de possibilitar averiguação das peças faltantes.\r\n\r\n7 - 97.0034900-4 JOSE SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se pessoalmente DJALMA VIEIRA DIAS, SILVIA REGINA VIEIRA PAULINO, VALDEVINO VIEIRA DIAS e MARIA DA PENHA VIEIRA DIAS para que efetuem o reconhecimento das firmas constantes do documento de fls. 140, no prazo de 15 dias, a fim de que surta seus regulares efeitos jurídicos.\r\n\r\nAtendida tal determinação, voltem-me conclusos para homologação da habilitação requerida às fls. 113/126, bem como da renúncia acima mencionada.\r\n\r\n8 - 99.0400514-1 JOSE DA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 147 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002904-8 CARMEM COSTA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO, RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010979-3 RONALDO DE BRITO REIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 69/70, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.011809-5 REGINA CELIA SILVA VIEITAS (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 86/87.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002850-4 GLICERIO LEMOS TOLEDO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 13 - 2004.51.54.001194-3 JOAO FERREIRA GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001832-9 SIDNEI ALONSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000043-2 SEBASTIAO BARBOSA FILHO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 58/60, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001195-8 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de desistência de fls. 67.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003796-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003874-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003875-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003981-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x HELENA DUQUE DE SOUZA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003988-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x WILSON MELO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004248-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x WILSON GOMES DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004331-5 GERALDO DANILO LOPES GOMES (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000537-9 RICARDO DE SOUZA CASTRO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001142-2 JOAO FRANCISCO GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001146-0 MARIA ELZA DE PAULA GOURLART (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0060568-8 SEBASTIAO RODRIGUES DO CARMO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL, MARIO FERNANDO DE SOUZA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAGNOLIA RAUSCH). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 107/109, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n28 - 97.0031901-6 EUGENIO LEAL DE BRITO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 137/138 - Não assiste razão ao patrono do autor.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o pedido formulado foi tanto de condenação da CEF à aplicação da taxa progressiva de juros, como de aplicação sobre o saldo de FGTS do autor, dos expurgos decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o primeiro pedido foi julgado improcedente e o segundo, ou seja, quanto à aplicação dos expurgos foi julgado procedente, conforme sentença de fls. 60/71, mantida pela decisão de fls. 115/118.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para homologação do acordo firmado na forma da LC 110/01.\r\n\r\n29 - 97.0033963-7 LACY WANDERLEY EGIDIO ROMAO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 178.\r\n\r\n30 - 97.0034415-0 JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 277.\r\n\r\n31 - 97.0035339-7 JOAQUIM AGBERTO DE ALCANTARA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 119/120 - Razão assiste à CEF em sua manifestação.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria, a fim de que apure o valor devido ao Autor na data de cumprimento da obrigação (09/08/2005 - fls. 102), inclusive honorários sucumbenciais, apontando, ainda, eventuais diferenças em relação ao valor efetivamente depositado (fls. 102/103).\r\n\r\n32 - 97.0036716-9 JOAO VARIZE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor JOAO VARIZE, no prazo de 10 dias, sobre o informado pela CEF às fls. 185/190.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n33 - 98.0500457-0 SERGIO ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor MARCELO CAMPOS TOMAZ, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 189/194.\r\n\r\n34 - 98.0500873-8 DARIO CASSIANO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 398, 399 e 400 - Malgrado a extinção do feito em relação ao autor DAN CURSINO DA SILVA (sentença de fls. 268), a CEF às fls. 402/406 informa que os créditos a este relativos foram efetivados.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos ao referido autor para ciência do crédito de fls. 403, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 98.0501238-7 NELCIR MACHADO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Informem os patronos da parte autora em nome de quem deverá ser expedido o alvará relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se o(s) autor(es) NELCIR MACHADO TEIXEIRA acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 166.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n36 - 98.0501878-4 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de YASKARA SCHOCAIR, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 98.0502050-9 DILSON PACIFICO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de ELPIDIO BENEDITO ALFREDO e ELIAQUIM DE OLIVEIRA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 98.0502333-8 IDELCI RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Haja vista a manifestação de fls. 275 e 277/278, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção quanto à autora ARACI ALVIM PEREIRA.\r\n\r\n39 - 98.0504214-6 SOLANGE FATIMA CONCEICAO COELHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 dias, sobre as informações de fls. 248/249.\r\n\r\nSem prejuízo deverá providenciar o cumprimento da obrigação quanto à autora SOLANGE FATIMA CONCEICAO COELHO, cujo PIS se encontra indicado às fls. 250.\r\n\r\n40 - 98.0504725-3 ROBERTO ROSARIO DE AQUINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF, à(s) fl.(s) 265, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se RONALDO SERGIO NAZARETH, CLAUDIO RODRIGUES MELLO e NILTON FERREIRA DOS SANTOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se ROBERTO ROSARIO DE AQUINO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 279, 280 e 281.\r\n\r\nDeverá ainda, a autora CARMEM LUCIA CARVALHO, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre as informações de fls. 283/300, resaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n41 - 99.0400796-9 JACY JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o falecimento da autora ANA VARGAS TRISTÃO, noticiado na certidão de fls. 331, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, tão somente em relação a esta, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista a informação de fls. 332, intime-se o Banco Bradesco para que apresente, no prazo de 15 dias, os extratos das contas vinculadas ao FGTS de VALDEIR BARRETO DE SALLES, concernentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\n42 - 99.0400940-6 CLEBER DE ALMEIDA CASTILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 305 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 99.0402711-0 GUMERCINDO FELICIANO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ao autor por 10 dias, sobre as informações de fls. 193/195.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.002083-4 GERALDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A CEF à(s) fl(s). 180 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) GERALDO AUGUSTO DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\nQuebra 45 - 2003.51.04.001823-3 JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nObserve-se que o DNIT deverá ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.002927-9 HAROLDO FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.000635-5 JOSE ALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 94/107.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.001545-9 MARCIL JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 96/109.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003291-3 CLAUDIONOR MONTEIRO CARIBE PINHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 45/58.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003292-5 LUCIANO VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre a manifestação de fls. 43/56.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001520-8 ESPOLIO DE JOSE DOS REIS VENTURA REP/ P/ VERA LUCIA DA SILVA VENTURA (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 15/17 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que faça constar no pólo ativo apenas VERA LUCIA DA SILVA VENTURA.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC, devendo ainda, juntar aos autos, no prazo de resposta, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, relativos aos períodos indicados na inicial.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006583-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FRANCISLEIA DE ASSIS SILVA. . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.04.000539-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que, no prazo de 05 dias, apresente procuração ou substabelecimento outorgando poderes aos subscritores de fls. 46 e 48.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a CEF o teor do requerimento de fls. 48, haja vista que em referida petição menciona convênio entre CEF e RECEITA FEDERAL como fundamento do pedido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003286-0 JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 113/138.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 96.0061717-1 NAURALECIO DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Haja vista o informado pela CEF às fls. 148/150, e considerando que tais valores devem retornar ao patrimônio do INSS, deverá este informar, no prazo de 10 dias, a forma pela qual deverá ser realizada tal operação.\r\n\r\n58 - 97.0031803-6 ISRAEL DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando-se que as peças faltantes à regularização do desmembramento já foram juntadas às fls. retro, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n59 - 2003.51.04.000285-7 MARIA DE LOURDES PAIVA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o falecimento da autora tão somente um de seus filhos, FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE ALMEIDA, demonstrou interesse em se habilitar no feito.\r\n\r\nNo entanto, conforme informações de fls. 108, a de cujus teria deixado um total de oito filhos, sendo que, quatro apresentaram às fls. 126 renúncia em favor de seu irmão FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE ALMEIDA, uma filha já seria falecida (fls. 129), e os outros dois filhos estariam em local incerto e não sabido (fls. 129).\r\n\r\nAssim, para se evitar prejuízos ao sucessor que demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores da de cujus (fls. 126), bem como HOMOLOGO a habilitação de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE ALMEIDA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MARIA DE LOURDES PAIVA DE ALMEIDA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para as providências cabíveis quanto à reserva dos quinhões pertinentes aos sucessores faltantes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000325-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA VICENTE SOARES). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre as informações de fls. 72/81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0033643-3 BRAS CORREA ALVES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Aos patronos do autor para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento do valor exeqüendo já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 210, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento do crédito, contado da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n62 - 98.0504650-8 JUSLEI VARGAS ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento do valor exeqüendo já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 152, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento do crédito, contado da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 55348"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA SILVA-37\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA LIMA-10, 4\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-51\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-43\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-43\r\n\r\nCANROBERT RODRIGUES GUIMARAES-59\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BENTO-65\r\n\r\nCLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA-62\r\n\r\nCRISTIANE F. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nDALMA APARECIDA PIRES MACHADO-44\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-48, 52, 53\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-37\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-44, 62\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-60\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-46\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-13, 18, 27, 29, 33, 64\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-54\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-47\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-7\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-43\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-26\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-1, 60\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-63\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-49, 50, 57\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-43\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO-61\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-23, 59, 62\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-55\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-8\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-58\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-30, 40\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-62\r\n\r\nRAFAEL MILTON TEIXEIRA-37\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-47\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 28, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 5, 6, 7\r\n\r\nRUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 41, 42, 44, 45, 5, 6, 61, 8, 9\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-2, 26\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-33\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-18\r\n\r\nWALDEMAR KUMMEL-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0058373-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x FUNDICAO VOLDAC S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Fl. 98 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo executado, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenha-se a suspensão do feito até o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n2 - 96.0058377-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x MULTIPLEX DE VOLTA REDONDA ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até antecipada manifestação da exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Autarquia Previdenciária a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n3 - 96.0059744-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GRAFICA E EDITORA MASIEROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, remetam-se os autos à SEDVR para exclusão dos sócios.\r\n\r\nDefiro, no entanto, a penhora sobre o primeiro veículo indicado à fl. 88, pois, no CGC da empresa executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o referido veículo, no endereço do representante legal à fl. 66, devendo no mesmo ato o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação para, querendo, opor embargos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 96.0069859-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA) x DISCOS ALIANCA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 76.\r\n\r\nJuntem-se os documentos que se encontram acostados na contra capa.\r\n\r\nExaminando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado pela exeqüente, devendo a Secretaria remeter os autos à SEDVR para exclusão dos sócios do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 96.0070640-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS NETO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0030808-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x OLGA MARIA SALGADO ANDRADE DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0036097-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA CONFIANCA LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, CRISTIANE F. DO NASCIMENTO). . Comprove a executada, no prazo de 10 (dez) dias, a consolidação da propriedade do bem oferecido à penhora às fls. 35/36.\r\n\r\n8 - 97.0049077-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, INACIO DE ALENCAR MAIA) x ANA AMELIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento deste processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n9 - 98.0500062-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERRARIA SAMO LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0504363-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA) x CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de indisponibilização do veículo, devendo a Secretaria remeter o feito à SEDVR para a exclusão dos sócios do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 98.0505223-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x OTECREL ORGANIZACAO TECNICA DE CONSTR REFRATARIAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 65.\r\n\r\nExaminando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de citação editalícia formulado pela exeqüente. Remetam os autos à SEDVR para exclusão do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 98.0505251-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRISSO TRANSPORTADORA COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 88.\r\n\r\nExaminando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e a não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado pela exeqüente. Proceda a Secretaria a remessa dos autos à SEDVR para exclusão do sócio do pólo passivo.\r\n\r\nPreclusa a presente, oficie-se para levantamento da restrição existente na matrícula do veículo e mandado para levantamento da penhora de fl. 33.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 98.0505414-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x RAIMUNDO OTAVIO DOS SANTOS - COLEGIO N S DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 80.\r\n\r\nJuntem-se os documentos que se encontram acostados na contra capa.\r\n\r\nExaminando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de bloqueio formulado pela exeqüente, devendo a Secretaria remeter os autos à SEDVR para exclusão dos sócios do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 98.0505415-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NOSSA SENHORA LEITE GARRIDO E ARTEFATOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado pela exeqüente. Providencie a Secretaria a remessa dos autos à SEDVR para exclusão do mesmo do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 99.0401570-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 66.\r\n\r\nJuntem-se os documentos que se encontram acostados na contra capa.\r\n\r\nExaminando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro os pedidos de citação e de penhora formulados pela exeqüente. Providencie a Secretaria a remessa dos autos à SEDVR para exclusão dos sócios do pólo passivo. Indefiro, ainda, a decretação de segredo de justiça uma vez que não há nos autos documentos acobertados por sigilo fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 99.0401572-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECORD LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n17 - 99.0401653-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E CONFEITARIA NOSSO PAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de inclusão formulado pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 99.0401880-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MECANICA PRECISAO IRAMAR E OUTROS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . Revogo o despacho de fl. 66.\r\n\r\nExaminando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado pela exeqüente. Remetam os autos à SEDVR para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 99.0401999-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SILVA CONSTRUTORES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e a não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado pela exeqüente. Providencie a Secretaria a remessa dos autos à SEDVR para exclusão do sócio em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 99.0402882-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x IND/ COM/ DE BATERIAS PEREIRA BICHULI LTDA E OUTROS (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA). . Comprove a executada, no prazo de 10 (dez) dias, a propriedade do bem indicado à penhora.\r\n\r\n21 - 99.0403490-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COPPEX COM/ E DIST ARBEX DE PRODS DE PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0403702-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SHOCK PRESTACOES DE SERVICOS EM GERAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n23 - 99.0403844-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até antecipada manifestação da exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Autarquia Previdenciária a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n24 - 2000.51.04.000196-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E CONFEITARIA PAOSITIVO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.04.002001-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RESIDUAL IND/ E COM/ DE PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.002187-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do INSS, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.003891-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x TENDA DOS COLCHOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.002051-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA FLOR DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2001.51.04.002239-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x FRIGUTO PANIFICADORA FRIOS E LATICINIOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.000107-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ACOUGUE GIL E CASTRO LTDA ME E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.001514-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.04.001662-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DIET-LINE COM/ DE ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.002107-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA). . Depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 630 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da Comarca de Bananal/SP, solicitando a devolução da carta precatória ECP.0404.000008-4/2006, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.000198-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento deste processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.000206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SEMOCA BEBIDAS BARRA MANSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.000351-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALPEK IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até antecipada manifestação da exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.000492-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUL VALE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. RAFAEL MILTON TEIXEIRA, DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES, ALEXANDRE ALVES DA SILVA). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.000607-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIGPLAN CONSERVACAO E SERVICOS EM GERAL S C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante a interposição de Agravo noticiada pela exeqüente à fl. 30, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 23 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao relator do Agravo em comento, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.001189-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SINDICA COM/ DE MATERIAL PUBLICITARIO E SERV LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.001725-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GIL E CASTRO LTDA ME E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.002978-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EPS FAISOPOR COM/ IND/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.002981-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LDA ARMARINHO E PAPELARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.04.003041-5 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTA DA 4A. REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ELIANA MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega a prescrição da ação para executar o crédito e o equívoco da cobrança.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da ação para cobrança do crédito tributário. O prazo a ser adotado neste caso é de 10 anos - e não de 05, como defendido pela Executada. \r\n\r\nTal conclusão advém da interpretação dada pelo STJ ao próprio CTN, nos casos onde existe lançamento por homologação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO IN NATURA. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.\r\n\r\n2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.\r\n\r\n3. Lançamento constante da NFLD ocorrido em 09/05/2000. Valores recolhidos entre 10/91 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 05/1990) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda Pública, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. É o caso dos autos.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n6. Recurso do INSS provido para reconhecer não ter ocorrido a decadência para cobrança do crédito pretendido.\r\n\r\n7. Recurso da empresa provido para se considerar como não devida a contribuição previdenciária.\"\r\n\r\n(RESP nº 663568 - DJ de 21/03/2005 - grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, como o crédito tributário em questão data de 1999 a 2001 e a execução fiscal foi proposta em 2003, portanto, dentro de10 anos, não há que se falar em prescrição da ação. O fato da citação ter se dado posteriormente é aqui irrelevante, pois não foi a Exeqüente que deu causa a esta demora. Sendo assim, prevalece a data da distribuição da ação.\r\n\r\nVale ainda ressaltar, que não incide aqui o art. 3º da LC 118/2005, uma vez que a execução fiscal foi proposta antes da publicação do referido diploma legal.\r\n\r\nA questão de serem devidas ou não as anuidades pela Executada, considerando sua relação jurídica com a Exeqüente é matéria de Embargos e, portanto, não será apreciada previamente.\r\n\r\nIsto posto, rejeito as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nComo o parcelamento noticiado não chegou a existir, prossiga-se com a penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.000239-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, WALDEMAR KUMMEL). . Tendo em vista a sucessão da empresa executada, noticiada às fls. 172/173, remetam-se os autos à SEDVR para modificação do pólo passivo, fazendo constar INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDES LTDA.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos interpostos.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.000971-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo pleiteado, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.003066-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCELO ROMAO DE ANDRADE. . Ante o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo pleiteado, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.003183-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x IGORIANA COM/ E SERVICOS LTDA. . Ante o tempo decorrido sem manifestação, intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo pleiteado, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.000996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x TRASPORTADORA JOAO CARLOS LTDA. . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até antecipada manifestação da exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002143-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILLIAM DE JESUS AFONSO. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do feito, se for o caso, ficando desde já o exeqüente ciente, devendo o processo ser remetido ao Arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002251-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MACHADO. . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.002555-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x TERRACO CENTRAL LANCHES LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003489-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ALEX SANDRO MARTINS DE FARIA. . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até antecipada manifestação da exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Fazenda Nacional a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003497-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA ME. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004071-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEN COSTA. . Ante o parcelamento acordado, defiro o sobrestamento do feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista ao Conselho exeqüente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a integral quitação do débito.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000679-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x HAUCE MED DROGARIA LTDA ME. . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000970-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO E OUTROS. . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega falta de motivação legal para sua inclusão como co-responsável pelo crédito tributário. \r\n\r\nOcorre que questões, como a responsabilidade tributária, necessitam de maior dilação probatória e, portanto, devem, aguardar o momento dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente exceção.\r\n\r\nProssiga-se, com a penhora de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001410-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LICIUS DE SOUZA RIBEIRO. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001637-3 WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000771-2 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao valor do benefício econômico efetivamente pretendido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2002.51.04.002013-2 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Fls. 266/267: Anote-se.\r\n\r\nRevogo a nomeação de perito de fls. 259, tendo em vista que o mesmo não mais presta serviços a este Juízo.\r\n\r\nEm razão da troca dos procuradores da embargante, defiro o pedido de vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para nomeação de novo perito.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.002518-7 POLIVANTE REFORMAS PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.002599-0 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO KUMMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 127/128 - Anote-se.\r\n\r\nNão obstante a retro intimação, certificada à fl. 157, revogo o despacho de fl. 154, pelos seguintes motivos: \r\n\r\n- a certidão do Oficial de Justiça (fl. 151) faz menção a entrega da contrafé ao Procurador Regional do INCRA. Todavia, a referida contrafé diz respeito à cópia do mandado MEF.0404.000074-5/2006 e da decisão de fls. 105/106, conforme se depreende do teor do próprio mandado acostado à fl. 150, no qual inexiste a informação de que a peça inicial tenha sido a ele anexada por cópia, o que representa ausência de documento essencial para a argumentação e defesa do embargado;\r\n\r\n- não há qualquer prejuízo para o andamento do processo em ser o prazo devolvido ao INCRA, não podendo este arcar com o ônus da referida ausência da peça inicial.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo o prazo para a manifestação do INCRA nos termos do artigo 740, caput, do Código de Processo Civil, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Intime-se pessoalmente a Autarquia Federal, instruindo o mandado com cópia da petição inicial, da decisão de fls. 105/106, bem como deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS, por mandado, para que tome ciência da decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nApós, tendo em vista a sucessão da empresa embargante, noticiada às fls. 107/108, remetam-se os autos à SEDVR para modificação do pólo ativo, fazendo constar INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDES LTDA. \r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.000107-2 SINDICATO DOS T NAS IND/ DA C C DE L H P DE C DE M E G DE M IND/ DA C DE E P E O DE T EM G E DO M (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação de fls. 26, torno sem efeito a certidão de fls. 25, recebendo a petição de fls. 28 como emenda a inicial.\r\n\r\nNo que se refere à apresentação da procuração original, não assiste razão ao embargante, considerando a natureza autônoma dos embargos, devendo a petição inicial dos mesmos atender os requisitos de qualquer outra petição inicial. Neste sentido pode-se citar os julgados seguintes: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nI - CONSTATADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DENTRE ELES A PROCURAÇÃO, CONFIGURA-SE\r\n\r\nNULIDADE INSANÁVEL QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Terceira Turma - Rel. Cecília Hamati - 04/08/1999)\r\n\r\nAssim sendo, defiro prazo de 10 (dez) dias para que o embargante traga procuração original aos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003145-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CECILIO MADEIRA EVORA. . Dê-se vista às partes do cálculo de fl. 23.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001247-5 NATANAEL LOPES (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 56110"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "ATO Nº 2629/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, RONALDO PETERKENE, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ADMAR LINO DA SILVA, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03765-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2630/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, MÁRCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ROSANE MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO, da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário, MARIA LÚCIA GUIDA DA SILVA, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03815-2006-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2631/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, RENATO LEMOS GONZAGA, da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e HANS JURGEN NERY KOSCHEL, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03769-2006-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2632/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, BEATRIZ VICTOR FOUREAUX, da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SANDRO SOARES DA CRUZ, da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e STELLA MARIA FORTES MORAES, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03811-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2633/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, LÍLIA MOREIRA VIANNA MOURA, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03833-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2634/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCILENE MAGALHÃES PENHA DE CARVALHO GUIMARÃES, a partir de 01 de janeiro de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 55692"
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                        "55694": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS\r\n\r\nDESPACHOS do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal acima referido em que é interessado o Tribunal Regional do Trabalho, exarados nos processos: TRT-PA-03765-2006-000-01-00-0, ASSUNTO: Sindicância - Proc.Seletivo Chefias SEMAN-DC e SEMAN-SG: “1) Designo os Diretores de Secretaria, RONALDO PETERKENE, da Meritíssima 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ADMAR LINO DA SILVA, da Meritíssima 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, da Meritíssima 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03765-2006-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 01/11/2006; TRT-PA-03815-2006-000-01-00-9, ASSUNTO: Sindicância - Danos Impressoras do TRT 1ª Região: “1) Designo os Diretores de Secretaria, MÁRCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, da Meritíssima 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ROSANE MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO, da Meritíssima 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário, MARIA LÚCIA GUIDA DA SILVA, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03815-2006-000-01-00-9. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se. “ Em 01/11/2006; TRT-PA-03769-2006-000-01-00-8, ASSUNTO: Sindicância - Of.866/06-2ª VT-NIT - RT 672-1997-242-01-00-0 - Subtração do Instrumento de Mandato:” 1) Designo os Diretores de Secretaria, RENATO LEMOS GONZAGA, da Meritíssima 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da Meritíssima 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e HANS JURGEN NERY KOSCHEL, da Meritíssima 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03769-2006-000-01-00-8. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 01/11/2006; TRT-PA-03811-2006-000-01-00-0, ASSUNTO: Sindicância - Cond.Funcional Claudomiro José A. N. da Silva.”1) Designo os Diretores de Secretaria, BEATRIZ VICTOR FOUREAUX, da Meritíssima 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SANDRO SOARES DA CRUZ, da Meritíssima 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e STELLA MARIA FORTES MORAES, da Meritíssima 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03811-2006-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 01/11/2006; TRT-PA-03833-2006-000-01-00-0, ASSUNTO: Sindicância - Of. 916/06-68 VT/RJ - Mandado de Citação RT-250-2004-068-01-00-0 - Oficiala Claudia Mª.”1) Designo os Diretores de Secretaria, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, da Meritíssima 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, LÍLIA MOREIRA VIANNA MOURA, da Meritíssima 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI, da Meritíssima 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03833-2006-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 01/11/2006. (a) Desembargador Federal do Trabalho IVAN D. RODRIGUES ALVES, Presidente.\r\n\r\nId: 55694"
                        ],
                        "55595": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção a decisão no D.O. de 08/11/06.\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00534-2005-052-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: ANA MARIA F. BORSATTO OAB/RJ-50514\r\n\r\nRECORRIDA: RENE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55595"
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                        "55596": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00590-2001-028-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDA: AMADA AMÉLIA FERRARI\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01222-2003-521-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: HÉLIO LOBO E OUTRO\r\n\r\nAdv.: GIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA OAB/RJ-113576/A\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: ALTAMIR FREITAS BRAGA OAB/RJ-14519\r\n\r\n6\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e seis (36) processos\r\n\r\nProc. 00647-2005-058-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: SERGIO DA SILVA OAB/RJ-52387\r\n\r\nRECORRIDO: CLEIBER RODOLPHO\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00656-2005-027-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LOURIVAL ARAUJO LINHARES\r\n\r\nAdv.: CARLOS MAGNO FRANÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-53480\r\n\r\nRECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONSELHEIRO BENTO LISBOA\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00666-2005-281-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS \r\n\r\nAdv.: MARCOS PINTO DA CRUZ OAB/RJ-52719\r\n\r\nRECORRIDA: OLGA RODRIGUES \r\n\r\nAdv.: ÉRICA DE AZEREDO VICENTE OAB/RJ-121851\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00670-2004-224-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: ANNA VICTÓRIA RIBEIRO BRANDÃO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-48342\r\n\r\nRECORRIDA: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGNENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00685-2005-065-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON JOSE FERREIRA\r\n\r\nAdv.: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00721-2004-045-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRCIA RAMOS SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00730-2003-025-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: ARLINDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CHRISTÓVÃO CELESTINO DA SILVA OAB/RJ-77766\r\n\r\nRECORRIDA: VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nAdv.: VERA MARIA DOS SANTOS OAB/RJ-52642\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00769-2003-043-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CTIS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA OAB/RJ-119292\r\n\r\nRECORRIDA: ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES \r\n\r\nAdv.: EDUARDO VENÂNCIO OAB/RJ-18839\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00778-2005-049-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ISABEL CRISTINA MACIEIRA\r\n\r\nAdv.: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00791-2004-039-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO LUIZ FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00794-2004-026-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS OAB/RJ-79941\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00812-2005-020-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA OAB/RJ-56313\r\n\r\nRECORRIDA: NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00906-2005-072-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MAURICIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00981-2005-053-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE AGUIAR MORESQUE\r\n\r\nAdv.: MAURICIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00984-2005-014-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - MULTIPROF\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: JEFFERSON MARCIO MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA OAB/RJ-38113\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00992-2005-060-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: ALCIDES JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nAdv.: MAURICIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01010-2003-040-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO LOPES EGYPTO ROSA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS OAB/RJ-52225\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01019-2004-070-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: GILSON GARCIA DE MELO SOBRINHO\r\n\r\nAdv.: VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE OAB/RJ-110508\r\n\r\nRECORRIDA: EMGEPROM EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nAdv.: CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO OAB/RJ-77410\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01076-2005-027-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR OAB/RJ-81200\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF \r\n\r\nAdv.: EDSON ZUKERAN OAB/RJ-130664\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01921-2001-045-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: ALÁDIO BEZERRA DA CRUZ\r\n\r\nAdv.: SERGIO REIS OAB/RJ-82717 \r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01950-2003-223-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CORREIA CORDEIRO OAB/RJ-6032\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON DE JESUS FELISBERTO\r\n\r\nAdv.: ARNALDO MALDONADO OAB/RJ-13279\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02190-2001-023-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO EDUARDO GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: BRUNO ISAIAS OAB/RJ-87034\r\n\r\nRECORRIDA: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836 \r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02205-2003-342-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: VALDIR DE LIMA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02231-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AVELINO DE FREITAS \r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02279-2003-225-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE ROBERTO SOARES MICHO OAB/RJ-25876\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA RAMALHO LIMA OAB/RJ-74015\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02411-2003-342-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: ROSÂNE ROSA OAB/RJ-65493\r\n\r\n7\r\n\r\nQuebra Proc. 02481-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR RIBEIRO BORBA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02494-2003-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: SALIN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02569-2003-242-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES OAB/RJ-20432 \r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO FALCÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdv.: DANIELA MARCOLINI PINAUD OAB/RJ-96488\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03078-2002-521-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS RABELO DA FONSECA \r\n\r\nAdv.: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA OAB/RJ-88913\r\n\r\nRECORRIDA: UNI STEIN PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS OAB/RJ-68147\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03185-2003-342-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAdv.: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO OAB/RJ-108016\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03284-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03642-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: LEYDE PEREIRA MATEUS\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03842-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: ROSIMÉRIA GARCIA CHEMPE OAB/RJ-58750\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 04106-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ NUNES\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 04231-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO BALBINO DIAS \r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n7\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de sete (07) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-22821/01 (2ªVT/RJ RT-1605/97)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: ANA LÚCIA D’ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\nRECORRIDOS: GENIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nAdv.: ANA LÚCIA D’ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00639-2005-028-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA OAB/RJ-116647 \r\n\r\nRECORRIDA: CELIA MARIA TELES TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00805-2002-031-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE LOPES DOS SANTOS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO OAB/RJ-24299\r\n\r\nRECORRIDA: SOLANGE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO OAB/RJ-24299\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01111-2003-007-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CARLOS DA SILVA BARROS OAB/RJ-103457\r\n\r\nRECORRENTE: COLÉGIO PENTÁGONO LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO DA COSTA MAIA OAB/RJ-12509\r\n\r\nRECORRIDA: NELI GLÓRIA RANGEL DE MIRANDA \r\n\r\nAdv.: THEMÍSTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA OAB/RJ-74235\r\n\r\nRECORRIDO: COLÉGIO PENTÁGONO LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO DA COSTA MAIA OAB/RJ-12509\r\n\r\nRECORRIDA: PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS DA SILVA BARROS OAB/RJ-103457\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01697-2005-322-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EMERSON CORREA DA SILVA OAB/RJ-43739\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR DE SOUZA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CELSO LÁZARO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-51730\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: CELSO LÁZARO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-51730\r\n\r\nRECORRIDA: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\nAdv.: EMERSON CORREA DA SILVA OAB/RJ-43739\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01700-2002-036-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRENTE: ERIG TRANSPORTES LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDO: CLEBER LUIZ DA SILVA \r\n\r\nAdv.: HERON RAMOS SANTOS OAB/RJ-112964\r\n\r\nRECORRIDO: ERIG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDO: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A.\r\n\r\nAdv.: SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE OAB/RJ-81372\r\n\r\nRECORRIDOS: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 04084-2000-241-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: VILMAR LEITE BRAGA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA OAB/RJ-67311\r\n\r\nRECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC/ARRJ - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS OAB/RJ-9210\r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC/ARRJ\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS OAB/RJ-9210\r\n\r\nRECORRIDO: VILMAR LEITE BRAGA\r\n\r\nAdv.: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA OAB/RJ-67311 \r\n\r\n7\r\n\r\nRECURSOS (3): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00945-2001-037-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRECORRENTE: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: EVANDRO RAMOS LOURENÇO OAB/RJ-93507 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: GENTIL MARCONDES NETTO\r\n\r\nAdv.: GUARACI FRANCISCO GONÇALVES OAB/RJ-20818\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "54748": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n02269-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SIMÃO LEVY E OUTROS \r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 03791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RO 0230-2001-041-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n02884-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE LIMA \r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133088/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 16ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. MC 0965-2006-016-01-00-6 \r\n\r\n\"Julgo procedente em parte a reclamação correicional.\"\r\n\r\n02962-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A \r\n\r\nAdv: Dra. Luciene Linhares Barbosa - OAB/RJ 113773/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RO 00063-2004-026-01-00-5\r\n\r\n\"Julgo procedente em parte a reclamação correicional.\"\r\n\r\n03254-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: KARINNE DA SILVA MARINHO \r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01804-2005-031-01-00-1 \r\n\r\n\"Julgo extinto o pedido de providência, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03338-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: NILO SÉRGIO DIAS PASSOS \r\n\r\nAdv: Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 031109/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VT/CG\r\n\r\nRef. ao proc. AA 01516-2006-282-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo Improcedente a reclamação correicional.\"\r\n\r\n03341-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ROGÉRIO GUIMARAES DA SILVEIRA \r\n\r\nAdv: Dra. Conceição da Silva Abreu - OAB/RJ 081794/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 01ª VT/DC\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 01791-2005-201-01-00-5,\r\n\r\n\"Julgo extinto o pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n03374-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA \r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 050833/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. AC 00735/01\r\n\r\n\"Julgo procedente a reclamação correicional.\"\r\n\r\n03432-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DIRCEU ABREU \r\n\r\nAdv: Dr. Dirceu Abreu - OAB/RJ 09290/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2016/85\r\n\r\n\"...determino o arquivamento do feito.\"\r\n\r\n03588-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: NOBEL GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 085143/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01016-2006-044-01-00-2 \r\n\r\n\"Julgo Improcedente a reclamação correicional.\"\r\n\r\n03651-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSÉ FERNANDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nAdv: Dra. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 081034/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 01ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 002067/91\r\n\r\n\"Julgo extinta a presente correicional, por intempestiva.\"\r\n\r\n03686-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: RUY CHARLES DE THUIN \r\n\r\nAdv: Dr. Ruy Walter D’almeida - OAB/RJ 020682/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00874/94\r\n\r\n\"Intime-se o Requerente para regularizar sua representação, no prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\n03774-2006-000-01-00-04\r\n\r\nRte: TEREZA LUIZA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES E OUTROS \r\n\r\nAdv: Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 059505/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VT/VR\r\n\r\nRef. ao proc. AP 02048-1995-342-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo procedente a reclamação correicional.\"\r\n\r\n03787-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SILVIO DA SILVA MELO \r\n\r\nAdv: Dra. Paulete Ginzbarg - OAB/RJ 032098/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0372/00\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante para regularizar sua representação, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento da presente medida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nAldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 54748"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "55396": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 01.11.2006 no Processo TRT-PA 63/98. Interessado: Secretaria de Pessoal-TRT 1ª Região. Assunto: Incorporação de Quintos.\r\n\r\nI – Considerando a decisão exarada nos autos da ação ordinária 2004.3400048565-0, que tramitou perante a 7ª Vara Federal de Brasília, determinando a incorporação, bem como o pagamento de quintos aos substituídos ali representados;\r\n\r\nII – Considerando o reconhecimento do direito a todos os servidores deste Tribunal, conforme fls. 518, com fundamento em decisão do C. TCU, exarada nos autos TC-013.092/2002-6 (fls. 410/447);\r\n\r\nIII – Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoal, às fls. 651/652;\r\n\r\nIV – Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, às fls. 653/654, que confirma\r\n\r\n- a vinculação da presente despesa a este exercício (regime de competência), nos termos do artigo 35, II, da Lei 4.320/64;\r\n\r\n- a existência de disponibilidade orçamentária para pagamento das verbas mencionadas no item III, em atendimento ao artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o respeito ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme relatório de Gestão Fiscal de fls. 655/656;\r\n\r\n- o atendimento ao artigo 16, I, da Lei de Responsbilidade Fiscal; e\r\n\r\n- a adequação orçamentária com o plano plurianual, a LOA e a LDO;\r\n\r\nDETERMINO a inclusão nas folhas de pagamento de todos os servidores, nos meses de novembro e dezembro e do décimo terceiro dos valores relativos aos quintos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nDesembargador IVAN D RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nId: 55396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "55810": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00018-2000-044-01-40-3 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 033166/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00626-2001-025-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: IVANILDA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059823/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00090-2002-342-01-40-4 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza OAB:RJ 095549/D AB:RJ 000760/B em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01125-2001-342-01-40-1 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 076076/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01991-2000-020-01-40-0 - Agte: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA Agdo: IVANILDO SOUZA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 084613/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01804-2001-301-01-40-5 - Agte: SAVEUR DE FRANCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro OAB:RJ 075199/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00666-1999-243-01-41-8 - Agte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman OAB:RJ 073386/D AB:RJ 003777/D AB:RJ 062321/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02915-2002-243-01-40-3 - Agte: CLEBER MAURICIO NAYLOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 037237/D ] REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00898-2003-011-01-40-0 - Agte: MARCOS ARSENIO DIAS [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 118657/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00546-2001-018-01-40-7 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune OAB:RJ 085123/D AB:RJ 012203/D ] LUIZ GOMES BATISTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01422-2003-063-01-40-5 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] JAIRO DA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00567-2004-028-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 051217/D ] MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00574-2003-004-01-40-3 - Agte: GE VARIG ENGINE SERVICES SA [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 020020/D ] MARCOS ALEXANDRE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00586-2004-037-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 051217/D ] EDUARDO DE FRANCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00607-1997-034-01-40-8 - Agte: ADEMIR VANDER GUADELUPE MARINI [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00646-2003-022-01-40-4 - Agte: VALDECIR CASTRO DE ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 084303/D ] FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05268-2003-341-01-40-8 - Agte: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 051136/D ] JESUS VIEIRA DE QUEIROZ NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00650-1998-009-01-40-4 - Agte: SANDRA MARIA VIEIRA MARINHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 015446/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00626-2003-048-01-40-6 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB:RJ 071583/D AB:RJ 048235/D ] CESAR ROMULO DOHERTY DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00627-2003-028-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] MARCOS LUIZ DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00572-2003-025-01-40-5 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] RICARDO DE MOURA RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00612-1999-001-01-40-1 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] LUIZ FRANCISCO BORGES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00979-2003-049-01-40-2 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 060671/D ] ROMULO MARCIO ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00761-1994-003-01-40-9 - Agte: SANDRA MARIA LINDGREN TORRES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 076260/D ] RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, RADIO GLOBO S A, RADIO MUNDIAL, TV GLOBO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00634-2003-225-01-40-5 - Agte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB:RJ 065199/D AB:RJ 062430/D ] EDISON BOTELHO SILVA JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00583-2003-223-01-40-9 - Agte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 087776/D ] LUIS FERNANDO BARCIELA VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00674-2002-015-01-40-2 - Agte: LENNON PEREIRA DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 089093/D ] ACAO E SOLIDARIEDADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00466-1997-029-01-40-8 - Agte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta OAB:RJ 052126/D AB:RJ 074166/D ] MARIO ALVES MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00635-2004-009-01-40-5 - Agte: ROBERTO JOSE BASTOS [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D AB:RJ 068037/D ] SELMO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00349-2003-068-01-40-6 - Agte: ALTAIR PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00574-2001-064-01-40-5 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: EDINA DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D ] EDINA DE LIMA CAVALCANTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00645-2003-013-01-40-9 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D ] Agdo: MARCOS FIGUEIREDO CARDOSO [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] MARCOS FIGUEIREDO CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00575-2003-053-01-40-8 - Agte: IMPSAT COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 086258/D ] HELIO DE ASSIS NUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00631-2003-007-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] EDSON LUIZ DE CASTRO CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00579-2001-064-01-40-8 - Agte: IVETE SAMPAIO DE VASCONCELLOS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00644-2004-302-01-40-6 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 038519/D ] FLAVIA RAMOS SUED: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00580-2004-006-01-40-4 - Agte: AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 099028/D ] ELIZANGELA GONCALVES LINDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00671-2003-222-01-40-4 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 045304/D ] LUIZ CARLOS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00560-2003-042-01-40-6 - Agte: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 109016/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00742-2002-038-01-40-7 - Agte: SAJAL LOCACAO DE MAQUINAS DE DIVERSOES LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB:RJ 053999/D AB:RJ 049316/D ] CARLOS EDUARDO MORAES DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00688-2003-451-01-40-3 - Agte: ELAINE ROSA GUIMARAES MOTA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 077816/D ] MARCELO POPPE DE F FABIAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00613-2004-016-01-40-3 - Agte: EDILAINE DE ASSIS PEREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 066317/D ] IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00640-2003-010-01-40-7 - Agte: HUMBERTO SUPERCHI [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D AB:RJ 006305/D ] IOB INFORM OBJETIVAS E PUBLIC JURIDICAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00640-2003-010-01-41-0 - Agte: IOB INFORM OBJETIVAS E PUBLIC JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 072246/D ] HUMBERTO SUPERCHI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00586-2004-055-01-40-1 - Agte: JOSE NILTON LAURENTINO ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:RJ 054135/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00651-2003-026-01-40-2 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] LUIZ ANTONIO CARVALHO VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00671-2002-048-01-40-0 - Agte: ANTONIO CARLOS ANTUNES MUNIZ [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 013051/D ] ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00568-2003-471-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 073929/D ] LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00677-2002-073-01-40-7 - Agte: JORGE LUIZ JUNIOR DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 092515/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00565-2003-411-01-40-3 - Agte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 108616/D ] JOAO FERREIRA DE CASTRO NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00729-1998-063-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 065850/D AB:RJ 001523/B ] JORGE LUIZ ZANDOMINGO, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00565-2003-072-01-40-0 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] CARLOS ANTONIO GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00593-2002-022-01-40-0 - Agte: LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00599-2003-028-01-40-7 - Agte: ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO [Adv. Christovao de Moura OAB:RJ 011493/D AB:RJ 039064/D ] ROBSON ALVES JORGE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00581-2004-015-01-40-0 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa OAB:RJ 119968/D AB:RJ 029173/D ] LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01343-2003-010-01-40-9 - Agte: JOSE EDILSON DE ARAUJO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 018737/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01608-2000-005-01-40-0 - Agte: ILSON ROBERTO LANGONI [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00589-2000-018-01-40-1 - Agte: JULIO CESAR DUARTE MEIRELES [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:SP 127911/D ] MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00691-2002-024-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] CARLOS EDUARDO CABRAL LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00638-2001-001-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] GUARACIMAURA PINTO DA SILVA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00718-2003-001-01-40-2 - Agte: ORLANDO DE JESUS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00646-2000-262-01-40-7 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 089028/D ] CARLA MAIA GARCIA, SERES RECRUTAMENTO SELECAO DE PESSOAL LT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00673-2004-025-01-40-7 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] RICARDO OTAVIO ROCHA LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01169-2001-067-01-40-3 - Agte: SIDNEY MACHADO MATHIAS [Adv. Valmiro Zainotte Pitzer OAB:RJ 085417/D AB:RJ 027439/D ] SIDNEY MACHADO MATHIAS: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 02, a seguir transcrito: \"Recebi hoje. Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez qu revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do C. TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. ...\" \r\n\r\nProc. 00679-2003-068-01-40-1 - Agte: ELVIS DA SILVA GONCALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 058346/D ] INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUT SCHERING PLOUGH SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00586-2004-068-01-40-8 - Agte: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues OAB:RJ 077902/D AB:RJ 110416/D ] NELSON KIYOSHI FURUSAWA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01347-2000-022-01-40-4 - Agte: JORGE LUIZ PINTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02067-2001-063-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D ] AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01537-2003-047-01-40-0 - Agte: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02737-2003-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] JERONIMO ABREU DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01237-2004-070-01-40-0 - Agte: Sam Industrias S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 079620/D ] JOAQUIM DIVINO DE NOVAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02659-2004-322-01-40-3 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 078272/D ] RODRIGO TAVARES DA SILVA REPRESENTADO P/SUA MAE IVAVIR TAVARES PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02886-2003-421-01-40-0 - Agte: JOAO BATISTA BRUNO NUNES [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 005230/D ] SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02308-2003-342-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE IVAN SIQUEIRA PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01739-2003-341-01-40-9 - Agte: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 078011/D ] SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA RIOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01761-2003-059-01-40-2 - Agte: MARIA NEUSA NUNES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:SP 179011/D ] BANCO BANERJ SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02809-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082727/D ] SEBASTIAO ESTEVAM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01616-2003-066-01-40-0 - Agte: VANTUIL THOBIAS SOARES [Adv. David Alfredo Nigri OAB:RJ 086149/D AB:RJ 020863/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01537-2003-026-01-40-0 - Agte: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio OAB:RJ 050660/D AB:RJ 052494/D ] DEUSA ISRAEL BRANDAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01543-2003-059-01-40-8 - Agte: JOAO AIRES CONDE [Adv. David Alfredo Nigri OAB:RJ 086149/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01677-2003-011-01-40-9 - Agte: ARLE DO NASCIMENTO LINS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 107327/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01612-2004-050-01-40-7 - Agte: VALDIR MOREIRA NORA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 097702/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02553-2003-421-01-40-0 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 073900/D ] VERA LUCIA DA SILVA LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01203-1999-020-01-40-0 - Agte: TRANSPORTES SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 065331/D ] ARLINDO QUEIROZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01742-2003-064-01-40-1 - Agte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 040732/D ] LUIZ CLAUDIO MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02360-1999-006-01-40-7 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D AB:RJ 063627/D ] CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01170-2001-071-01-40-7 - Agte: TELEDIET COMERCIO PROD NUTR MEDICO HOSP LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 043672/D ] PAULO CESAR SIGGIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00180-2004-069-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] ANA MARIA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00160-2003-025-01-40-5 - Agte: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla OAB:RJ 063941/D AB:RJ 072563/D ] OSWALDO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00028-2005-056-01-40-3 - Agte: Herminio Victor [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 079504/D ] Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00047-2005-050-01-40-1 - Agte: Alexadros Moisakis [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D AB:RJ 060025/D ] Alitalia Linee Aeree Italiane Societa Per Azione: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00018-1997-052-01-41-4 - Agte: CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] MARCO AURELIO ALVES TAVEIRA, BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ., BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00249-2003-031-01-40-3 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto OAB:RJ 009447/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 021037/D ] OSWALDO THEODORO PECKOLT, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00249-2003-031-01-41-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre OAB:RJ 021037/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 009447/D ] OSWALDO THEODORO PECKOLT, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00785-2004-028-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 033316/D ] JANETE PINTO DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00065-2004-007-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira OAB:RJ 090750/D AB:RJ 117440/D AB:RJ 028308/D ] JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00206-1999-069-01-40-3 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 058578/D ] WALDEMBERG RODRIGUES GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00857-2004-010-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 112334/D ] NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00388-2004-055-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 070133/D ] DERENEVAL SOARES BARRETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00119-2005-018-01-40-2 - Agte: Chevron Brasil S.A. [Adv. Sergio Roberto Abritta Filho OAB:RJ 079099/D AB:RJ 067684/D ] Jose Basilio Neto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00794-2004-028-01-40-8 - Agte: JAYME VENTURA MENDES [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 086770/D ] BANCO HSBC S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00098-1997-013-01-40-2 - Agte: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 074145/D ] MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ EXTR.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00379-2004-039-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 126716/D ] JOSE DA SILVA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00378-2004-008-01-40-5 - Agte: POSTO DE ABASTECIMENTO MILLENNIUM DO GRAJAU [Adv.] Agdo: KATIA MARTINS DA SILVA [Adv. Ricardo Lessa de Abreu OAB:RJ 102075/D ] KATIA MARTINS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00404-1999-243-01-40-0 - Agte: ADALBERTO PIMENTA DUMANS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 020432/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00347-2004-022-01-40-0 - Agte: MANOEL RAYMUNDO MOURA SILVINO PEREIRA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias OAB:RJ 010095/D AB:RJ 114979/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00930-2003-053-01-40-9 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] ALCIDES FRANCISCO ROSAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00946-2004-031-01-40-5 - Agte: JAIRO GONCALVES MONCAO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00866-2004-064-01-40-0 - Agte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes OAB:RJ 001031/B AB:RJ 083066/D ] LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00777-2004-073-01-40-5 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] ROSALIA MOREIRA DE SOUSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00133-2004-030-01-40-9 - Agte: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 121321/D ] PERY DE ARAUJO COTTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00756-2004-022-01-40-7 - Agte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MATOS [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 067115/D ] VOLKSWAGEN DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00016-2004-013-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim OAB:RJ 106964/D AB:RJ 033316/D ] MURILO DE GUSMAO PINTO LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00384-2004-243-01-40-6 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 120789/D AB:RJ 064140/D AB:RJ 059297/D ] MARCEL PEREIRA DE MEDEIROS, CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, SYNAPSIS SOLUCIONOS Y SERVICOS IT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00819-2003-062-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00369-2001-342-01-40-7 - Agte: VALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 035986/D AB:RJ 066247/D ] MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00951-2004-028-01-40-5 - Agte: JOSE LUIZ CARNEIRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 082560/D ] PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00387-2002-057-01-40-4 - Agte: JOAO TAMBARA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D AB:RJ 002465/A ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-2003-070-01-40-9 - Agte: MOYSES SZPIZ [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias OAB:RJ 010095/D AB:RJ 075478/D AB:RJ 090750/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00350-2003-070-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 005314/D ] SERGIO GONCALVES CASTILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00731-2004-028-01-40-1 - Agte: AMADO PORTELA MARTINS [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 078779/D ] NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00214-2004-036-01-40-7 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 051217/D ] JOSE VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00357-2004-244-01-40-0 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB:RJ 085939/D AB:RJ 104235/D ] CECILIA ESTEVES VASCONCELLOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00809-2001-001-01-40-6 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia OAB:RJ 090508/D AB:RJ 069600/D ] JOSE CARLOS MARTINS MALIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00613-1999-026-01-40-2 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 083666/D ] ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00413-2004-058-01-40-2 - Agte: SILEA IGNACIO NARCIZO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 078590/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, HELITON NARCIZO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00657-2004-027-01-40-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 053892/D ] YARA PENHA RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01824-1992-034-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 002653/D ] ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00621-2005-026-01-40-8 - Agte: Eranir Borges Garcia [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 55810"
                        ],
                        "55400": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. AR 000086/98 - Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Alfredo Dolcino Motta OAB:RJ 028149/D AB:RJ 056065/D em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario PRAZO DE LEI \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Aurelio Leite de Oliveira OAB : RJ 025832 D Proc: 01783-2000-012-01-40-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Fernando Ximenes Rocha OAB : RJ 027439 D Proc: 00234-1999-054-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Milton Sergio Simoes Lopes OAB : RJ 048091 D Proc: 01106-2004-000-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB : RJ 057570 D Proc: 01645-2004-014-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Shirlene Garcia Cytrangulo OAB : RJ 058902 D Proc: 01469-2004-014-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Brum Mothe OAB : RJ 059931 D Proc: 00727-2002-027-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eymard Duarte Tibaes OAB : RJ 066247 D Proc: 04777-2003-341-01-00-9 00881-2005-244-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonia Francisca de Araujo OAB : RJ 066249 D Proc: 00247-2005-001-01-01-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB : RJ 076066 D Proc: RO 014444/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Henrique do Couto Martins OAB : RJ 076490 D Proc: 00394-2001-048-01-40-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Sales dos Santos OAB : RJ 094945 D Proc: 00254-2005-063-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Cesar Monteiro Neves OAB : RJ 095483 D Proc: 00704-2004-008-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Denizard Silveira Neto OAB : RJ 096770 D Proc: 01032-2002-024-01-00-7 00139-2005-068-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriel Pereira Sad OAB : RJ 109867 D Proc: 00074-2003-007-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto OAB : RJ 110569 D Proc: RO 025051/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB : RJ 114456 D Proc: 00849-2004-019-01-00-4 00754-2005-026-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Christiany da Silva Jose OAB : RJ 130004 D Proc: 01796-2003-007-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria de Nazareth Duarte de Mello OAB : RJ 130392 D Proc: 00697-2002-053-01-00-9 \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. AA 000004/00 - Aut: ESA ENGENHARIA E SISTEMA LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 051995/D ] ESA ENGENHARIA E SISTEMA LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 02264-2004-000-01-00-4 - Rqte: MULTIPROF-COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rqdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] MULTIPROF-COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS LTDA: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, por incabivel na hipotese\" \r\n\r\nProc. 01560-1988-021-01-01-0 - Agte: LENI ESTEVES DIAGO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida OAB:RJ 059087/D ] Agdo: FUND ESCOLA DE SERV PUBL DO EST DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] LENI ESTEVES DIAGO: \"INTIME-SE A ADVOGADA PARA COMPROVAR O ALEGADO...\" \r\n\r\nProc. 03556-1999-244-01-00-7 - Agte: EMP M DE MORADA,URBANIZACAO E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 058228/D AB:RJ 033825/D ] EMP M DE MORADA,URBANIZACAO E SANEAMENTO-EMUSA, SERGIO ADRIANO MUNIZ, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: \"Junte-se a peticao de agravo. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao regional, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes.\" \r\n\r\nProc. 01035-2005-261-01-00-0 - Agte: Hots Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 061741/D ] Hots Comercio e Industria de Roupas Ltda., VANILDA ALMEIDA DA SILVA: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEORP pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes\" \r\n\r\nProc. 55176-2000-000-01-00-1 - Aut: WALMIR PEREIRA RODRIGUES [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 031047/D ] WALMIR PEREIRA RODRIGUES: Comprovar o pagamento dos honorarios advocaticios \r\n\r\nProc. 55629-2000-000-01-00-0 - Aut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex OAB:RJ 050279/D AB:RJ 084372/D ] FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. 55031-2001-000-01-00-1 - Aut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex OAB:RJ 050279/D AB:RJ 084372/D ] FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. 55048-2001-000-01-00-9 - Aut: FUND.REDE FERROV.DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex OAB:RJ 050279/D AB:RJ 084372/D ] FUND.REDE FERROV.DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER, NELCEMAR RODRIGUES DA SILVA: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. 55049-2001-000-01-00-3 - Aut: FUNDACAO REDE FERROV. DE SEG. SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex OAB:RJ 050279/D AB:RJ 084372/D ] FUNDACAO REDE FERROV. DE SEG. SOCIAL-REFER: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. AR 000217/01 - Aut: RADIO GLOBO S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 015825/D ] SANDRA MARIA LINDGREN TORRES DA SILVA: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. AR 000415/01 - Aut: CIFRAO-FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat OAB:RJ 071225/D AB:RJ 048841/D ] CIFRAO-FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. AR 000533/01 - Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres OAB:RJ 001235/B AB:RJ 064099/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 02334-2002-000-01-00-2 - Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres OAB:RJ 001235/B AB:RJ 051067/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. 03266-2002-000-01-00-9 - Aut: MERCEARIA ORIENTE 1120 LTDA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 051187/D ] MERCEARIA ORIENTE 1120 LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 03925-2003-000-01-00-8 - Aut: NEW CHIFON MODAS LTDA [Adv. Elizabeth Salem e Silva OAB:RJ 033815/D AB:RJ 067993/D ] NEW CHIFON MODAS LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 03380-2004-000-01-00-0 - Aut: DEMETRIUS SANTOS LOURENCO [Adv. Arnaldo Jose dos Santos OAB:RJ 041588/D ] Reu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL S/C DEMETRIUS SANTOS LOURENCO: \"...comprove ser bebeficiario da gratuidade de justica\" \r\n\r\nProc. AR 000205/94 - Aut: CELIA CARDOSO DA ROCHA NIZA E OUTRA [Adv. Oswaldo de Oliveira OAB:RJ 071396/D AB:RJ 042763/D ] CELIA CARDOSO DA ROCHA NIZA E OUTRA: \"...comprovar o pagamento parcial a que se refere a peticao de fls 184/185. Quanto ao ressarcimento das custas, dirija-se a Fazenda Nacional.\" \r\n\r\nProc. 55580-1999-000-01-00-0 - Aut: MARIO FERNANDES E OUTROS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] MARIO FERNANDES E OUTROS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: \"Tratam-se as pecas que instruem o recurso de copias constantes nos autos. Por tal, ficarao acauteladas na Sejud por 30 dias, a disposicao do recorrente. Findo o prazo, inutilizem-nas. Juntem-se as razoes. Admito o recurso ordinario. Intime-se o recorrido para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 04750-2003-000-01-00-6 - Ipte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 090487/D ] TV OMEGA LTDA: Comprovar o pagamento das custas e da multa por embargos protelatorios \r\n\r\nProc. 01865-2004-000-01-00-0 - Ipte: RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa OAB:RJ 039244/D RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. MS 000832/99 - Ipte: KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 068059/D ] TMB-TELECOM MOVEIS DO BRASIL LTDA: \"...comprovar o pagamento da multa referente a litigancia de ma-fe, uma vez que a guia de fl 161 e imprestavel para tal fim.\" \r\n\r\nProc. 03514-2002-241-01-00-3 - Rcte: MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 001236/B AB:RJ 085872/D AB:RJ 085872/D AB:RJ 001236/B AB:RJ 016162/D ] MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 00471-2003-043-01-00-1 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 081200/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 00347-2004-035-01-00-2 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 074713/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, DAVID FINK: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEORP pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes.\" \r\n\r\nProc. 01369-2004-063-01-00-9 - Rcte: CPM S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D AB:RJ 079710/D AB:RJ 118894/D ] CPM S/A, MARCUS VINICIUS VILLELA GOUVEA, Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.: \"Torne-se sem efeito a certidao de fl. 325. Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte. Apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao regional, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes.\" \r\n\r\nId: 55400"
                        ],
                        "55618": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000010/00 - Exte: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Pedro Bretas Duarte OAB:RJ 026328/D ] Exdo: FUNDERJ (DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RJ) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exte: \"Reporte-se a Secretaria ao despacho de folha 130, in fine. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 08/11/06 \r\n\r\nProc. P 000505/00 - Exte: ANTONIO JOSE DE PAULA [Adv. Clerio Alves de Paula OAB:RJ 000928/B ] Exdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Adv. Procuradoria Munic de Laje do Muriae] Exte: \"De-se ciencia ao exequente para requerer a medida que entender de direito. Rio de Janeiro, 08/11/06. \r\n\r\nProc. P 000014/01 - Exte: TEREZINHA DOS SANTOS [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] Exte: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 12 de janeiro de 2001,decorrente da RT-331/95 da 2a.Vara do Trabalho de Petropolis, entre partes Terezinha dos Santos e Municipio de Petropolis, cujo oficio requisitorio foi expedido em 18 de janeiro de 2001 e recebido em 26 de janeiro de 2001.Em face do nao cumprimemto do precatorio no prazo constitucionalmente previsto, o exequente, a folhas 89, requereu o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do credito,bem como a medida de intervencao no Municipio executado Sendo incabivel a aplicacao da medida de sequestro,face a inexistencia de pretericao.O Municipio executado,em 18 de abril de 2006,foi notificado para,em 10 (dez) dias comprovar o pagamento do precatorio ou responder ao pedido de intervencao. Em resposta, o executado peticionou alegando, para o inadimplemento, motivo de forca maior face a recentes prejuizos materiais. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet, conforme folha 108, se manifestado favoravel a intimacao do exequente em respeito a garantia constitucional do contraditorio.Diante disso, houve a intimacao do exequente para se manifestar sobre a resposta do executado, tendo aquele requerido a intevencao no ente federativo em comento. Nesse caminhar, foi concedida nova vista ao douto Ministerio Publico do Trabalho, o qual seguiu a vereda no sentido de deferir o pedido de intevencao. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intevencao no Municipio de Petropolis, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 08/11/06. \r\n\r\nProc. 01048-2003-000-01-00-0 - Exte: MARICI TAVARES DE MACEDO CRUZ E OUTRO S AB:RJ 056065/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] MARICI TAVARES DE MACEDO CRUZ, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 26 de marco de 2003, decorrente da RT-1913/99 da 2a. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, entre partes Marici Tavares de Macedo Cruz e Municipio de Sao Joao da Barra, cujo oficio requisitorio foi expedido em 31 de marco de 2003 e recebido em 06 de junho de 2003. Em 10 de junho de 2005, o Municipio foi notificado para comprovar o pagamento do precatorio no prazo de 10 (dez) dias,tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2004. Entrementes, nao houve a referida comprovacao.Face ao nao cumprimento do precatorio no prazo constitucionalmente previsto, o exequente, na peticao de folha 93, requereu a intervencao no Municipio executado. Em 31 de maio de 2006, o executado foi notificado para, em 10 (dez) dias, responder ao pedido de intervencao. Nesse caminhar, em 12 de junho de 2006, atravessou peticao requerendo o indeferimento do aludido pedido, sob a alegacao de que nao se configura nenhuma das hipoteses previstas em lei que autorizem a intervencao e,ainda,que tal requerimento deve ser proposto em acao propria. Os autos foram remetidos do Ministerio Publico do Trabalho,tendo o ilustre membro do parquet se manifestado favoravel ao pedido de intervencao, conforme parecer de folhas 108 e 109. Tendo em vista que a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, in casu, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar a Corte de Justica do Estado do Rio de Janeiro o pedido de intervencao no Municipio de Sao Joao da Barra. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Municipio de Sao Joao da Barra, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00461-2005-000-01-00-0 - Exte: SERGIO LUIZ FERREIRA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal,de- se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\" Rio de Janeiro, 08/11/06. \r\n\r\nId: 55618"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "55496": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND:\r\n\r\nTRT-03823-2006-000-01-00-5 (AREG) - Agravante: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (adv. Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Sebastião Braz de Paula Veridiano. \r\n\r\nTRT-03831-2006-000-01-00-1 (MS) - Impetrante: Município de Campos dos Goytacazes (Assist. Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Sergio Pessanha Gonçalves.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nGLORIA REGINA FERREIRA MELLO:\r\n\r\nTRT-00866-2006-000-01-00-9 (MS) - Impetrante: Maria Amalia de Oliveira Correa (adv. Dra. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 61609/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nGLORIA REGINA FERREIRA MELLO:\r\n\r\nTRT-30480-1994-000-01-00-7 (RPA) - Recorrente: Evandro Silva de Almeida (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Recorrido: R. Decisão do Exmo. Desembargador Presidente do TRT - 1ª Região. \r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nFLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA:\r\n\r\nTRT-03917-2006-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: Glaucia Zuccari Fernandes Braga (adv. Dra. Maria das Dores Bizerra Freire - OAB/RJ 30442/D). Impetrado: Tribunal Pleno do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA:\r\n\r\nTRT-03945-2006-000-01-00-1 (PI) - Autor: Denise Alves Tumoli Ferreira. Réu: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE:\r\n\r\nTRT-03955-2006-000-01-00-7 (RPS) - Representante: Cerâmica Ki-Joinha Ltda - ME (adv. Dr. Manoel Carlos da Silva Neto - OAB/RJ 26524/D). Representado: Exmo. Sr. Juiz André Gustavo Bittencourt Vilella. \r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY:\r\n\r\nTRT-03799-2006-000-01-00-4 (PI) - Autores: Jean Marcel Mariano de Oliveira e Denise Mendonça Vieites. Réu: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do dia 29 de setembro de 2006:\r\n\r\nTRT-04117-2004-000-01-00-9 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Recorrente: SISESUFE-RJ (adv. Dr. Aderson Bussinger Carvalho - OAB/RJ-1511-B). Recorrido: R. Decisão do Exmo. Desembargador Presidente. \r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo de fls. 153/154, ter por prejudicado o recurso hierárquico de fls. 139/143 e, no mérito, negar provimento ao pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Impedidos os Excelentíssimos Desembargadores Ivan Dias Rodrigues Alves e Nelson Tomaz Braga.\"\r\n\r\nEMENTA: \"ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O administrador público encontra-se adstrito ao princípio da legalidade. A Lei 8112/90 regulamenta a relação jurídica entre os servidores públicos estatutários e o Estado e embasa o administrador no momento de estabelecer as regras de caráter organizacional, expedidas por meio de atos administrativos.\"\r\n\r\nTRT-01217-2004-000-01-00-3 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Milner Amazonas Coelho (em causa própria - OAB/RJ-105739/D). Recorrido: R. Decisão do Exmo. Desembargador Presidente. \r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, em conhecer do recurso interposto por MILNER AMAZONAS COELHO e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"Isenção de imposto de renda. Não enquadramento da doença comprovada como neoplasia maligna. Recurso administrativo conhecido e não provido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 55496"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "55752": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO- OBSCURIDADE. O embargante não suscita, efetivamente, qualquer omissão ou contradição. Apenas registra seu inconformismo com o decidido.\r\n\r\nAR - 000138-2001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Autor: HILTON PLUM LOBATO (Adv.: Sergio Galvão - OAB-RJ-0021332/D) - Ré: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL – Presentes os dois requisitos cumulativos exigidos pelo inciso II do artigo 7º da Lei 1.533/51: a relevância dos fundamentos e a necessidade da suspensão do ato inquinado de ilegal para a eficácia da segurança, caso venha a ser concedida, impõe-se a concessão da liminar perseguida no mandamus. Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\nMS - 00414-2006-000-01-00-7 - AGRAVO REGIMENTAL - Redatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: DENISE CARVALHO DOS SANTOS (Adv.: Adriana Rosatto - OAB-RJ-0096651/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - Terceiros Interessados: LUIZ PIRAN e JOÃO PEDRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTRO. - “por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO. A penhora sobre depósito bancário não afronta o artigo 620 do CPC, desde que a apreensão seja em valor que não torne inviável o funcionamento da empresa. Segurança denegada.\r\n\r\nMS - 02609-2005-000-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: KASSEG - KAMINALOA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (Adv.: Regina Coeli Bertholini Rosadas - OAB-RJ-0111655/D) - Impetrado: M.M. JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -Terceiro Interessado: ITEQUATIARA BATISTA - “por unanimidade denegar a segurança.”\r\n\r\nDESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO. É lícito à parte requerer a desistência do feito, em qualquer de suas fases, antes do limite temporal da decisão final, dispensado, no mandamus, a concordância do terceiro interessado. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nMS - 02884-2004-000-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA (Adv.: Luci Carvalho Bittencourt - OAB-RJ-0001034/B) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ANA MARIA DE AZEVEDO PEREIRA - “por unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito, condenando o Impetrante ao pagamento das custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).”\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A concessão ou não de liminar é ato de livre arbítrio do juiz e inerente ao seu poder de cautela. Somente a demonstração, pela parte inconformada, de ter o magistrado agido com ilegalidade ou com abuso de poder, de forma irrefutável, mais precisamente, ter ele se afastado dos limites traçados pelo inciso II do artigo 7º da Lei 1.533, é que autoriza a reforma em sede de Agravo Regimental. Agravo não provido.\r\n\r\nMS - 04224-2005-000-01-00-8 - AGRAVO REGIMENTAL - Redatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A. (Adv.: Silvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB-RJ-0109370/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - Terceira Interessada: CLÁUDIA CARDOSO PINTO DE OLIVEIRA - “por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 55752"
                        ],
                        "55697": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR\r\n\r\nAC-03525-2004-000-01-00-3(apensado à AR-3879-2004-000-01-00-8) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - REQTE: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dra. Rivadávia Albernaz Neto - OAB/RJ-92960/D) - REQDA: LUDOVINA DE OLIVEIRA LOUREIRO (sem advogado)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro a liminar, por não vislumbrar relevância nos fundamentos invocados pela requerente, por entender que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da medida pretendida.\r\n\r\nNo pedido liminar, a requerente sustenta que a liminar deve ser deferida, com o escopo de suspender a execução, vez que caracterizado o perigo da demora e a fumaça do bom direito.\r\n\r\nEntretanto, não vislumbro, no presente caso, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNesse sentido, a verossimilhança da pretensão não está caracterizada.\r\n\r\nCom efeito, na ação rescisória, a requerente pretende rescindir parte do julgado concernente ao adicional de insalubridade. Assim, a execução deverá prosseguir, pelo menos, no que tange ao adicional noturno, que não está inserido no pedido desconstitutivo.\r\n\r\nAlém disso, a questão de fundo da ação rescisória está fundamentada em eventual má apreciação da prova documental, o que torna previsível o insucesso da demanda.\r\n\r\nAusentes, por essas razões, os pressupostos legais que justifiquem a concessão da liminar, impõe-se o indeferimento da pretensão.\r\n\r\nIndefiro, assim, a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se. Em 30.10.2006 - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Relator.\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55697"
                        ],
                        "55561": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nMS-03514-2002-000-01-00-1 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: CONSULADO GERAL DA REPÚPLICA ÁRABE DO EGITO (Dr. Luis Octávio de Souza Bandeira - OAB/RJ-32682/D) - TERCEIRA INTERESSADA: MARIA DO CARMO FERREIRA PARGA (Dra. Aurea Sacramento Rimoli - OAB/RJ-83338/D)\r\n\r\nfls. 221: \r\n\r\n\"Considerando que o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgando os Embargos à Execução opostos pelo ora Impetrante, os acolheu em parte, \"a fim de extinguir a execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executório .... declarando nula a penhora (...) e determinando o consequente bloqueio do valor constrito\" (v. fls.214/219),\r\n\r\nConsiderando, ainda, que já houve o desbloqueio dos valores retidos em conta corrente bancária do ora Impetrante (informação obtida do SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal),\r\n\r\ndeclaro extinto este processo (mandado de segurança) sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, concluindo pela perda superveniente do interesse de agir por parte do Impetrante.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pelo Impetrante, ficando dispensado o seu pagamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à MMª. Autoridade apontada como coatora. Em 06.10.2006. Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55561"
                        ],
                        "55619": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nMS-00138/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: MILPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Dr. Jorge Luiz Wanderley Vieira - OAB/RJ-96367/D) - TERCEIROS INTERESSADOS: 1 - PAULO SÉRGIO DE SOUZA (Dr. João Alves de Góes - OAB/RJ-28213/D) e 2 - INDÚSTRIAS CANECO S.A. (Dra. Heloísa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ-51117/D)\r\n\r\nfls.62-verso: \"Intime-se a Impetrante a dizer se ainda tem interesse neste mandado de segurança, considerando que a E. 8ª Turma deste Tribunal deu provimento ao seu agravo de petição (informação obtida do S.A.P. - Serviço de Acompanhamento de Processo). Em 06.10.2006 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-01142/00(AGRAVO REGIMENTAL) - PRIMEIRO VOTANTE: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - AGVTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - AGVDA: COOPORT - COOPERATIVA DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA (Dr. Celio Pereira Ribeiro - OAB/RJ-23537/D)\r\n\r\nfls.184: Tendo em vista as informações obtidas do SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, no sentido de que em 07.12.2005 a E. 2ª Turma deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, intime-se a Impetrante (ré na ação civil pública) a dizer se ainda tem interesse no Mandado de Segurança, e visando a que. \r\n\r\nIsso, considerando que não houve recurso de revista por parte da Impetrante (na ação civil pública).\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55619"
                        ],
                        "55724": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAR-03014-2004-000-01-00-1 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTORA: IVONETE MARTINS DOS SANTOS (Dr. Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB/RJ-51834/D) - RÉU: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S.A. (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ-32458/D)\r\n\r\nfls.54: autora trazer, em 10 dias, certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55724"
                        ],
                        "55470": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA \r\n\r\nCORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\n0117-2003-000-01-00-9-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora Designada:Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante:IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. José Perez de rezende OAB/RJ 22019)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 65ª VT/RJ-Terceiro interessado: NIVALDO DE ANDRADE MESQUITA (Dra. Patricia Geão da Silva OAB/RJ 106771)-“por maioria, denegar a segurança.”\r\n\r\n00392-2004-000-01-00-3-AÇÃO RESCISÓRIA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Autor: JOSÉ ROBERTO MARINHO (Dra. Maria José Martins de Souza OAB/RJ 23885)-Réu: RIO ITA LTDA.(Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820)-”por unanimidade, julgar improcedente o pedido e, por maioria, isentar o autor das custas R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado à causa, concedendo-lhe a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n00844-2005-000-01-00-8-AÇÃO RESCISÓRIA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autora: MARIE ANNELIESE SCHAAF (Dr. Eduardo Salek Teixeira OAB/RJ 104113)-Réu: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA.(Dr. Mauricio Micherls Cortez OAB/RJ 78113)-”por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido, isentando a autora nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”\r\n\r\n01114-2004-000-01-00-3-AÇÃO RESCISÓRIA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autora: EULINA CELESTE BRAGA DE SOUZA (Dr. Augusto Cesar Pereira OAB/RJ 49803)-Ré: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.(Dra. Andrea Guerreiro de Faria OAB/RJ 75224)-”por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido, isentando a autora das custas de R$ 445,79 sobre o valor de R$ 22.289,71, dado à causa.”\r\n\r\n02255-2004-000-01-00-3-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: SOCIEDADE INTERESTADUAL DE TRANSPORTES CARVALHO LTDA. (Dr. Ricardo Aires Bagatini OAB/MG 78849)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ-Terceiro interessado: GUALKER DIAS (Dra. Ilma Ferreira Araujo OAB/RJ 88856)-“por unanimidade, denegar a segurança e condenar a impetrante nas custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sobre o valor dado à causa de 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\n03239-2002-000-01-00-6 (AC 000123/02)-AGRAVO REGIMENTAL-1ª Votante: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Requerente: UNIÃO FEDERAL-SUCESSORA DA CAEEB (Advocacia Geral da União)-Requerido: VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTRA-“por maioria, negar provimento ao agravo regimental.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 55470"
                        ],
                        "54049": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROC.03533-2005-000-01-00-0(MS)-Redator Designado: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55.264/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceira-Interessada: MARTHA FERREIRA LAMEIRINHA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539/D). “... por maioria, extinguir o processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nPROC.00776-2006-000-01-00-8(MS)-(AGRAVO REGIMENTAL) - Primeiro Votante: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: BANCO BRADESCO S/A. (Dra. Sílvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109.370/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: VALDIR VELOSO (Dra. Carla Nunes de Aguiar - OAB/RJ 98.550). \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 54049"
                        ],
                        "54713": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00774-2006-000-01-00-9 (MS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante:DANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS (Adv. Deborah Maria Prates Barbosa- OAB/RJ 4895-D) - Impetrado:MM. JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: LUIZ CARLOS SOARES NUNES e CARTÓRIO DO 12º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - “Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante em face da decisão monocrática proferida pelo saudoso desembargador José Leopoldo Felix de Souza, às fls. 77, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Sustenta o impetrante haver obscuridade, por não ter sido fundamentada a referida decisão, e contradição, já que na decisão de fls. 57/58 foi reconhecido que o impetrante havia se aposentado, bem como que o mesmo não havia participado da RT 1067/95 como parte reclamada.É o relatório. Conheço dos embargos, por tempestivos.Não se vislumbra na r. decisão de fls. 77 a obscuridade e contradição alegadas. Entretanto, para que não paire dúvidas acerca da referida decisão, passaremos a esclarecer alguns pontos. É evidente que o i. Relator da época baseou-se nas informações prestadas pelo juízo impetrado, às fls. 75/76, de que o impetrante já havia se utilizado dos remédios processuais cabíveis para provar sua ilegitimidade passiva, em decorrência de seu afastamento da função de titular do cartório, não obtendo êxito; não sendo possível, por conseguinte, reabrir tal discussão em sede de mandado de segurança.Impende salientar que a alegada contradição do julgado não se configurou. Os fundamentos utilizados pelo i. Relator, para deferir parcialmente a liminar requerida, tinham por finalidade apenas justificar a existência da fumus boni iuris, elemento indispensável para concessão da liminar. Entretanto, não cabe à SEDI decidir em sede de mandado de segurança questão pertinente a mérito de embargos à execução. Assim sendo, ante o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, nada mais caberia a não ser a extinção do presente mandamus sem resolução do mérito.PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar os esclarecimento supra.Publique-se.”\r\n\r\n01851-2006-000-01-00-8 (AR) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autoras:HARPIA COMÉRCIO LTDA. - ME (Adv. Leila da Silva Costa - OAB/RJ 64371-D) ; DOPPLER COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. - Ré: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA - \"Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas autoras, alegando omissão na r. decisão de fls. 214, da lavra do saudoso Juiz Mello Porto, que deixou de apreciar seu requerimento de gratuidade de justiça.É o relatório. Conheço dos embargos, por tempestivos. De fato a decisão foi omissa quanto ao requerimento de gratuidade de justiça apresentado pelas impetrantes em sua petição inicial.Deve ser indeferido o requerimento.A Lei nº 5.584/70 prevê que a assistência judiciária de que trata a Lei nº 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional do empregado e devida a todo aquele que receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou aquele cuja condição econômica não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A Lei nº 1.060/50 assegura a assistência judiciária a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando que a parte declare tal condição por meio de simples afirmação.A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo por aquele que for juridicamente pobre. O parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei 1.060/50 reza que “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, ....”. A matéria é regulada pela Lei 7.115/83, a qual exige que a declaração seja feita sob as penas das leis, vez que a declaração comprovadamente falsa sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável (art. 2º). O artigo 3º da referida lei estabelece que: “A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante”. Da mesma forma, o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, alterado pela a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, dispõe que \"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família\" (grifos).No caso dos autos, as Impetrantes declararam às fls. 03 que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Todavia, não consta da declaração menção expressa quanto à responsabilidade dos declarantes, como exige a lei. Por conseguinte, não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido.Assim sendo, não há como se deferir o benefício da justiça gratuita.CONCLUSÃO ISTO POSTO,conheço dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, indeferir o requerimento de gratuidade de justiça.Publique-se.”\r\n\r\n03324-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante:LUIZ PAULO GERBASSI RAMOS (Adv.Antonio Eduardo Lyrio Rezende - OAB/RJ 60044-D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: REGINA CELIA DA SILVA - “Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante contra o despacho de fls. 83, que indeferiu liminarmente a petição inicial, por ultrapassado o prazo legal previsto no artigo 18 da Lei 1.533/51.Sustenta que a decisão embargada foi fundamentada em erro de fato, já que, ao contrário do que consta na fundamentação do despacho, o Impetrante não teve ciência do ato impugnado em janeiro de 2006, mas sim em maio de 2006.Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais.Não prosperam os argumentos do embargante.Primeiro, cabe salientar que não há na peça inicial notícia alguma a respeito do não recebimento da notificação postal remetida ao ora embargante. O último documento juntado com a inicial (fls. 80) é exatamente a cópia da Certidão de Notificação, cuja remessa ocorreu em 30.01.2006.Em suas razões de embargo, o Impetrante faz referência ao Comprovante de Entrega nº 00360553 que, segundo ele estaria nos autos. Entretanto, não informa o número da folha em que estaria o mencionado comprovante. Por conseguinte, não se há que falar que a decisão embargada foi calcada em erro de fato. Nego provimento, por não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 54713"
                        ],
                        "55498": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "DECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 00295-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Wilson Castro de Oliveira- OAB/RJ-3949) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - TERCEIRA INTERESSADA: ROSIANE C. DE MELO - Decisão de fls. 45/46: \"...Sendo assim, por inércia processual, uma vez que não foi atendido o comando judicial de fl. 42, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, (art. 267, I, do CPC c/c art. 8º, Lei nº 1.533/51). Custas de R$ 58,52, pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 2.926,35, ora arbitrado e que se refere exatamente ao valor da execução em primeiro grau (v. fl. 18)...”.\r\n\r\nProcesso 01552-2006-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: BANCO SAFRA S/A (Adv. Wanderlane de Assis Resende- OAB/RJ-128712) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSÉ FEIJÓ CORREA - Decisão de fls. 34/35: \"...O silêncio do impetrante demonstra claramente que o mesmo não tem mais interesse no prosseguimento deste mandamus. Com efeito, se a ação mandamental atacava decisão interlocutória que havia concedido a tutela antecipadamente, reintegrando o trabalhador no emprego, e sobrevindo sentença definitiva da digna autoridade impetrada, confirmando os termos daquela outra decisão, incide confortavelmente a hipótese contemplada na OJ nº 86 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nData venia, a perda de objeto desta ação mandamental é manifesta. Sendo assim, com base no artigo 8º da Lei nº 1.533/51, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 200,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 55498"
                        ],
                        "55557": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA \r\n\r\nCORRÊA TOURINHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nPROC. 03873-2006-000-01-00-2(MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: ASSOC. MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ-AMESC (Drª Lusimar da Costa Fernandes de Carvalho Freitas OAB/RJ 106245) - Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 6ª VT/RJ - 3º Interessado: ANGELA DA SILVA ROSADAS - “... indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 200,00, pelo impetrantre, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00. Publique-se. Em, 08.11.06. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - Relatora”.\r\n\r\nPROC. 03956-2006-000-01-00-1(MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: AUGUSTO DE CASTILHO (Dr. Walnei da Costa OAB/RJ 112364) - Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 2ª VT/NITERÓI - 3º Interessado: ANTONIO CARLOS BARROSO BONFIM - “... Para que não haja risco do ato impugnado causar dano irreparável ao impetrante (art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51), defiro a liminar requerida, determinando a suspensão da praça designada, até julgamento do mérito do presente mandamus. Oficie-se à autoridade dita coatora, requisitando as informações necessárias ao esclarecimento da matéria, no prazo de dez dias, remetendo cópia da inicial e da presente decisão.Cite-se o 3º interessado, com cópia da inicial e desta decisão.Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se.Em, 08.11.06. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nMárcia Vilhena Miranda\r\n\r\nAnalista Judic.\r\n\r\nId: 55557"
                        ],
                        "55499": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 20056-2001-000-01-00-4 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: HAMILTON FREIRE FILHO (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIROS INTERESSADOS: FININVEST S/A-ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E OUTROS - Despacho de fls. 234: Deferida a devolução de prazo de 05 dias para vista do impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 55499"
                        ],
                        "54535": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC.000252/01(AR)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)- Redator Designado: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: CIFRÃO - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Dr. Cesar Boechat - OAB/RJ 71.225/D). Ré: IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS (Dr. Paulo Cesar Ozório Gomes - OAB/RJ 48.841/D).“Ao embdo, voltando após os autos conclusos. Rio, 10.10.06. (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Redator Designado.”\r\n\r\nPROC.03169-2004-000-01-00-8(MS) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL) - Redator Designado: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: LOJAS AMERICANAS S.A. (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11.310/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 9ª VT/RJ. Terceiro-Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). “J. Ao Embargado. Rio, 18/09/06. (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Redator Designado.” \r\n\r\nPROC.01396-2006-000-01-00-0(AR)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). Réus: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTTEL/RJ (Dra. Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ 109.086), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) E COOPEX -COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO. “... 2. Não havendo outras provas, venham as partes com as respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Rio, 03/10/06. (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator.”\r\n\r\nPROC.01397-2006-000-01-00-5(AR)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). Réus: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTTEL/RJ (Dra. Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ 109.086), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) E COOPEX -COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO. “... 2. Não havendo outras provas a serem produzidas, venham as partes, com as respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Rio, 03/10/06. (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54535"
                        ],
                        "55564": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-03241-2004-000-01-00-7 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autora: ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (Dra. Sandra Faria de Albuquerque - OAB/RJ 58.923); Réu: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO (Dr.Sérgio Murilo Gomes- OAB/RJ 64.420) - Despacho de fl. 173:\r\n\r\n\"....Intime-se o Réu para, em 48 horas, vir regularizar a peça de fls. 173-178, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nRio, 30/10/06.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55564"
                        ],
                        "55429": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABIENTE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A \r\n\r\nPROCESSO: MS 458/96 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: IMPETRANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - (Dr. MARCIO BRUNO MILECH - OAB / RJ 69281/D); IMPETRADO: - EXMº SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA MM 3ª VT/RJ; 3º INTERESSADO: JOSE CARLOS BARROS E OUTRO (Dr. NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO - OAB/RJ 1311/A). Decisão de fls. 195. “Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra, ex vi legis do disposto no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor ora arbitrado, das quais fica dispensado. Dê-se ciência ao impetrado, bem como ao terceiro interessado. Oficie-se ao MM Juízo deprecado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 55429"
                        ],
                        "55486": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n001298-2000(MS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Impetrante: VIRAGUI DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Dr. Geroncio Alves de Oliveira - OAB/RJ 55159) - Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 54ª VT/RJ - Terceiro Interessado: RONIS MARTINS CRETIER(Dr. Jadir Nascimento Luiciano - OAB/RJ 60363): VIRAGUI DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA e RONIS MARTINS CRETIER - “Intimem-se as partes para que comprovem, mediante documento hábil, o acordo ora noticiado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55486"
                        ],
                        "55680": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR00108/01 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Réus: ABRAHAM SALEM E OUTROS (Adv. Sonia Maria Costeira Frazão OAB/RJ nº 47660D) Ciência aos Réus do r. despacho de fl. 878: \"Considerando que a pretensão do ora Autor de chamamento ao feito do Estado do Rio de Janeiro foi indeferida no Despacho de folha 819, sendo que o Agravo Regimental interposto pelo Município (fls. 822/823) restou unanimemente improvido pelo MD. Colegiado da E. SEDI (cf. fl. 838/843), chamo o feito à ordem, tornando sem efeito os Despachos de folhas 845 e 851, posto que equivocados, bem como determinando a intimação dos ora Réus para, no prazo de dez (10) dias, informarem que outras provas porventura pretendam produzir, justificandoas circunstanciadamente. Com a manifestação dos Réus ou decorrido o prazo acima assinalado, voltemme.\"\r\n\r\nAR00518/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Autor: MIRO MÁQUINAS METALÚRGICA LTDA (Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB/RJ nº 54266D) Réu: JUVENAL DA SILVA CERQUEIRA (Adv. Sebastião Carlos Silva OAB/RJ nº 26789D) Ciência às partes do r. despacho de fl. 79: \"Às Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para especificarem que outras provas porventura pretendam produzir, justificandoas circunstanciadamente. Com as manifestações ou decorrido o termo final do prazo, voltemme.\"\r\n\r\nAR01265200300001000 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Autora: CRISTINA KOLOZLOWSKY DA SILVA ME (Adv. Larissa de Mello Costa OAB/RJ nº 101759D) Ré: GEORGIA JANE DE ALCANTARA (Adv. Terezinha Vane Ouverney OAB/RJ nº 115031D) Ciência à Autora do r. despacho de fl. 84: \"Sendo certo que não restou publicado o Despacho exarado à folha 80, no intuito de evitar possível argüição de nulidade por violação aos princípios processuais da publicidade e da ampla defesa, assinalo à ora Autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para atendimento aos termos dos Despachos de folhas 73 e 78, mantidas as advertências e cominações neles estampadas. Intimese.\"\r\n\r\nMS01309200300001002 Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Impetrante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza OAB/RJ Nº 59860/D) Impetrado: MM. JUÍZO DA 56ª VT/RJ Terceiro Interessado: NILDO LAURO GONÇALVES (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ Nº 40530/D) Ciência aos Impetrantes do r. despacho de fl. 373: \"Em que pese a regular intimação quanto aos termos do Despacho de folha 371 (v. fl. 371verso), os ora Impetrantes não se dignaram a atendêlo, quedando em injustificada inércia (cf. fl. 372), atitude deveras incompatível com a sede heróica do Mandado de Segurança. Assim sendo, determino seja novamente publicado tal Despacho, ficando os Impetrantes, outrossim, expressamente advertidos para o disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. Mais ainda, persistindo a injustificada inércia dos Impetrantes, o feito será extinto sem julgamento do mérito. Publiquese na íntegra. Com a manifestação dos Impetrantes ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, voltemme.\" Republicação do r. Despacho de fl. 371: \"Ante os exatos termos em que deduzido o presente mandamus; ante todo o constante no Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (fl. 368); e considerando que da anexa consulta realizada junto ao SAP deste E. Primeiro Regional inferese que ao par de já ter sido proferida r. sentença de mérito na Reclamação Trabalhista de origem, o ora Impetrante inclusive já deduziu recurso ordinário em face da mesma, determino a intimação dos ora Impetrantes para justificarem circunstanciadamente seu interesse no prosseguimento deste Mandado de Segurança ou requererem o que de seu interesse for, no prazo de dez (10) dias. Intimese. Com a manifestação dos Impetrantes ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, voltemme.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55680"
                        ]
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            "Turmas": {
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                    "Atos": {
                        "55607": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00021-2006-020-01-00-8 RRPS (20a. VT/RJ) Recorrente: Service Clean Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 086230 D ). \r\n\r\n00366-2005-282-01-00-3 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Eraldo Gomes de Souza e Outros (Dr. Eli Mota de Azevedo RJ 043123 D J 130767 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00499-2006-040-01-00-2 RRPS (40a. VT/RJ) Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Dr. Angela Martins Lima RJ 051969 D J 053782 D ). \r\n\r\n00557-2002-050-01-00-1 AP (50a. VT/RJ) Agravante: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 089155 D J 055852 D ). \r\n\r\n01618-2005-019-01-00-9 RRPS (19a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorrido: Marcio Celio de Morais. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00815-2005-019-01-00-0 RRPS (19a. VT/RJ) Recorrentes: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 020283 D J 019027 D ). \r\n\r\n00951-2006-026-01-00-0 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Tussor Confeccoes Ltda. (Dr. Paulo Roberto Antonio da Rocha RJ 038679 D J 075629 D ). \r\n\r\n01011-2004-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: SERGIO RODRIGUES DE SOUSA (Dr. Claudenice Ribeiro de Abreu RJ 057664 D J 093787 D ). \r\n\r\n01411-2002-020-01-00-1 RRPS (20a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Dr. Katia Barbosa da Cunha RJ 072955 D J 074882 D J 083858D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\nRO 11178/96 (48ª VT/RJ) Recorrente: CLAUDIA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 038574 D ). \r\n\r\n00577-2006-009-01-00-7 RRPS (9a. VT/RJ) Recorrente: CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 094396 D ). \r\n\r\n00981-2006-226-01-00-2 RRPS (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Almir Therezino Gomes da Costa (Dr. Telso Jesus de Souza RJ 028334 D J 085120 D ). \r\n\r\n01141-1998-015-01-00-6 AP (15a. VT/RJ) Agravante: MAP COMERCIO IND EQUIP MED HOSPITALARES LTDA (Dr. Walter da Silva Lima RJ 100795 D J 016448 D ). \r\n\r\n01528-2004-019-01-00-7 RRPS (19a. VT/RJ) Recorrente: OTICA GOLDEN DO BAIRRO (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 108249 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00591-2005-022-01-00-0 RRPS (22a. VT/RJ) Recorrente: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 067371 D J 009379 D ). \r\n\r\n00696-2006-028-01-00-8 RRPS (28a. VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. (Dr. Mara Cintia Castro RJ 100506 D J 069669 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00173-2005-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 024086 D ). \r\n\r\n00223-2005-068-01-00-9 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 076490 D ). \r\n\r\n00228-1994-032-01-00-8 AP (32a. VT/RJ) Agravante: EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 070960 D ) e INSS. \r\n\r\n00265-2005-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Osmar Jose Jorge Costa (Dr. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 062333 D J 043932 D ). \r\n\r\n00275-2005-020-01-01-8 AI (20a. VT/RJ) Agravante: CASA DE SAUDE SANTA HELENALTDA. Agravado: MARIO LUCIO DE ALMEIDA (Dr. Norberto Soares Bandeira RJ 083673 D ). \r\n\r\n00384-2005-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Distribuidora Pratica Ltda. ME (Dr. Samory Ornellas RJ 045586 D ). \r\n\r\n00525-2005-421-01-00-6 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Telmo Frederico Neubauer (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 005674 D ). \r\n\r\n00676-2005-072-01-00-4 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Jose Filho (Dr. Leonardo Branco de Oliveira RJ 090606 D J 064823 D J 071427 D ). \r\n\r\n01034-2005-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Pedro Jorge Ribeiro da Cunha (Espolio de) (Dr. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 075822 D J 020450 D ). \r\n\r\n01217-2003-020-01-00-7 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: HIGH PROTECT ASSESSORIA AG LTDA (Dr. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 057324 D J 037836 D J 041011 D ). \r\n\r\n01351-2005-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Construtora Triunfo S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 030611 D ). \r\n\r\n02460-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 088036 D ). \r\n\r\n03130-1996-342-01-00-6 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 065082 D ). \r\n\r\n04285-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00017-2005-541-01-01-3 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Pedro Mario Lavenere Wanderley Mariani (Dr. Cleveland de Souza Vieira MG 089813 D J 063311 D ). \r\n\r\n00165-2002-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 045563 D ). \r\n\r\n00250-1998-491-01-00-1 AP (1a. VT/Mage) Agravante: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 062924 D ). \r\n\r\n00265-2006-031-01-00-4 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 033316 D ). \r\n\r\n00423-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Instituto Metodista Bennet (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 013525 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00858-2005-008-01-01-5 AI (8ª VT/RJ) Agravante: JORGE VIDAL SABINO PASTORIA (Dr. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D J 051446 D ). \r\n\r\n00935-2003-016-01-00-7 AP (16a. VT/RJ) Agravante: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 046370 D ). \r\n\r\n01312-2005-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Alexsandro da Silva Moreira (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 042226 D ). \r\n\r\n01601-2004-016-01-00-1 AP (16a. VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01652-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Lusinete Dias Ferreira (Dr. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 047112 D J 057570 D J 057570 D ). \r\n\r\n01758-2005-205-01-01-3 AI (5a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Banco Bradesco S.A. (Dr. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 088393 D J 032864 D ). \r\n\r\n01927-2005-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 072705 D ). \r\n\r\n01971-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 075094 D ). \r\n\r\n02020-2005-206-01-00-7 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 075854 D ). \r\n\r\n03295-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FLORA AMALIA REZENDE CRETO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n04249-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00068-2006-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Zauli Ribeiro Cortes e Outros (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 122017 D ). \r\n\r\n00322-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 124645 D ). \r\n\r\n00382-2006-051-01-01-5 AI (51a. VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D J 040732 D ). \r\n\r\n01046-2005-055-01-00-1 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Apisul Reguladora de Sinistro Ltda. e Outros (Dr. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ 056692 D J 112334 D ). \r\n\r\n01123-2005-302-01-00-2 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Distribuidora de Bebidas Magnificat Ltda. (Dr. Paulo F D Gimenes RJ 004458 D J 038519 D ). \r\n\r\n01188-2001-031-01-00-5 AP (31a. VT/RJ) Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravados: MARCOS SILVA LEITE (Dr. Neiva Mello de Carvalho RJ 080855 D J 033314 D ). \r\n\r\n01224-2005-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 088669 D ). \r\n\r\n01379-2001-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: METRO REDE TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 080250 D ). \r\n\r\n01486-2004-042-01-00-1 RO (42a. VT/RJ) Recorrentes: ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D P J 065850 D J 111121 D ). \r\n\r\n02597-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 108806 D ). \r\n\r\n03001-2005-263-01-00-2 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 043378 D ). \r\n\r\n04641-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MAURICIO VIEIRA PERETE (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04660-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 065493 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00114-2006-062-01-00-4 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Ubirajara Vellozo Martins (Dr. Jose Ulysses Nunes de Senna RJ 050626 D J 025151 D ). \r\n\r\n00159-1998-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Agravante: MARIA ANGELICA PEDROSA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 022019 D ). \r\n\r\n00249-2006-027-01-00-2 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Prole Boutique Infantil Ltda. (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 050623 D J 058586 D ). \r\n\r\n00250-2005-245-01-00-4 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Fabio da Silva Gameleiro (Dr. Vinicius Mamede Gomes RJ 106878 D J 060143 D J 023076 D ). \r\n\r\n00415-2000-025-01-01-5 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Marcelo Costa Vianna (Dr. Patricia Avalone Vianna RJ 074123 D J 012933 D J 012933 D ). \r\n\r\n00451-2004-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Ncasional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: WALTER LAMEIRA DA SILVA LTDA ME (Dr. Maria da Gloria Neves RJ 057836 D ). \r\n\r\n01338-2005-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Alves da Fonseca (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 105246 D ). \r\n\r\n01441-2004-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 002255 A ). \r\n\r\n01777-2003-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: ANGELO OLIVA E OUTROS (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 065085 D J 107990 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01800-2004-302-01-00-1 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 064989 D ). \r\n\r\n01992-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n02600-1989-302-01-00-6 AP (2a. VT/Petropolis) Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravado: NEUZA SILVA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D ). \r\n\r\n02826-2004-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA (Dr. Mauricio Rodrigues Capela RJ 073377 D J 047547 D ). \r\n\r\n04867-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00215-2005-001-01-00-4 RRPS (1a. VT/RJ) Recorrente: Associacao Comercial e Industrial de Jacarepagua (Dr. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 035910 D J 090770 D ). \r\n\r\n01446-2004-027-01-00-7 RRPS (27a. VT/RJ) Recorrentes: REAL TIME SOC COOP PREST SERV INF ADM GERAL LT (Dr. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 068508 D J 068508 D J 066005 D ). \r\n\r\n01806-2005-073-01-00-2 RRPS (73a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Alves Miranda (Dr. Roberto Jose Rodrigues RJ 059972 D J 056307 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00554-2005-072-01-00-8 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: Supermercado Mundial Ltda. (Dr. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D J 125371 D ). \r\n\r\n02460-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO OSMAR DOS SANTOS e Outros (Dr. Marli Hot dos Santos RJ 088036 D J 015925 D ). \r\n\r\n04285-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DANIEL MEDEIROS DE SOUSA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00476-2006-246-01-00-2 RRPS (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Bruno Ferreira Pimenta Coutinho (Dr. Margaret Garcia Coura RJ 068064 D J 088980 D ). \r\n\r\n01971-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE VIEIRA DE AGUIAR (Dr. Giovana Ferreira Fonseca RJ 075094 D J 066247 D ). \r\n\r\n04249-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BRANDAO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n02597-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARTINHO JORGE CARDOSO DA SILVA (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ). \r\n\r\n04660-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS AUGUSTO CAMPOS MELGACO (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n01068-2006-050-01-00-0 RRPS (50a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 081172 D J 108510 D ). \r\n\r\n01992-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ISMAEL MOREIRA GRIJO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n04867-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCOS CARDOSO NARDELLI (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nDenise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 55607"
                        ],
                        "55572": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOSTEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00072-2004-039-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SELA PROCÓPIO NEVES (Adv. José Roberto Soares de Oliveira - OAB/RJ 13040); Recorrida: SOUZA CRUZ S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a arcar com a diferença da indenização compensatória entre o valor efetivamente pago na ruptura contratual e o valor a que a autora teria direito em decorrência da aplicação dos índices de correção monetária irregularmente suprimidos, com correção monetária desde o dia seguinte ao depósito daquele crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condeno a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00130-2005-064-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MARCO AURÉLIO DA COSTA MEIRELLES (Adv. Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ 89706); Recorridas: 1) BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. Luiz Oscar Lopes - OAB/RJ 17434) e 2)UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. Rivadavia Albernaz Neto - OAB/RJ 92960);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de relação de emprego com a segunda litisconsorte e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que esta decida as questões remanescentes, como entender de direito.” \r\n\r\nTRT-RO-00141-2004-065-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) COSME DAMIÃO COELHO DA MOTTA (Adv. Moises Pereira Alves - OAB/RJ 66503) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, conhecer do recurso principal do reclamante e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00147-2004-022-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) DYRCE FERREIRA CONFORTO (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911) e 2) SBI SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro - OAB/RJ 68674); Recorridas: AS MESMAS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento da multa por atraso na quitação e da multa prevista na cláusula 24.1 da Convenção Coletiva de 2003 celebrada com o sindicato profissional da autora e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00157-2005-028-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ALOISIO CARDOSO (Adv. Silvia Sardenberg Campista - OAB/RJ 105231); Recorrida: CAIXA BENEFICENTE DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. Arnaldo Leite Mesquita - OAB/RJ 91756);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00300-2004-441-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283); Recorrido: FRANCISCO JORGE DE MELO TARDIN (Adv. Celestino da Silva Neto - OAB/RJ 87470);”...por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante aos juros e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00347-2000-026-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Adv. Roberto Pontes Dias - OAB/RJ 13094); Recorrido/Embargante: SÉRGIO ALMEIDA MIGOWSKI (Adv. Luiz Fernando Basto Aragão - OAB/RJ 44466);”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00450-2005-054-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT - COLÉGIO CRUZEIRO (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) e 2) LUIS REGIS COLI SILVA (Adv. Valeria Cristina Manhães - OAB/RJ 78039); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conehcer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento e integração das horas extras decorrente da participação nos eventos “Trabalho em Campo” e “Escolas de Portas Abertas” e negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nTRT-RO-00467-1998-241-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: REJANE SANTOS DA SILVA (Adv. Valter Nogueira - OAB/RJ 65718); Recorrida: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (Adv. Vera Maria de Freitas Alves - OAB/RJ 42860);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia, a ser apurado em liquidação de sentença. Arbitra-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para efeitos processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00480-2005-049-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ANDRÉ LUIZ DOS REIS VALENTE (Adv. Marcelo Oliva Pinheiro - OAB/RJ 98816); Recorrida: ESPARTA SEGURANÇA LTDA (Adv. Marcelo de Medeiros Reis - OAB/RJ 80663);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00752-2002-067-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. Wilson Gonçalves Lordello - OAB/RJ 35241); Recorridos: 1) LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB/RJ 82249) e 2) ALUJAN RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. Carlos Antonio Pires Correia - OAB/RJ 54377);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do recurso, por inexistente.” \r\n\r\nTRT-RO-00907-2004-301-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Fernando Augusto da Silva - OAB/RJ 108877); Recorrido: LEANDRO ROBERTO DUTRA (Adv. Maria Angelica Gonçalves Penna Ribeiro - OAB/RJ 78818);”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito,dar-lhes parcial provimento para explicitar, ainda mais, a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo.” \r\n\r\nTRT-RO-00910-2002-063-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513); Recorrido: DANIEL MONTEIRO PRADO (Adv. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40085);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01001-2004-024-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ALFREDO GOMES CHAGAS (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634); Recorrida: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento e integração de horas extras, na forma da inicial, no período a descoberto dos registros de ponto e com base nestes, no período restante, respeitada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução de importâncias pagas a idênticos títulos.” \r\n\r\nTRT-RO-01028-2002-061-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Valeria Pereira de Carvalho - OAB/RJ 73777); Recorrido: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 100223);”...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 295, III e 267, VI do CPC e do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01073-2003-024-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: KALEIDE DE AZEVEDO (Adv. Paulo Cesar Manoel Soares - OAB/RJ 60960); Recorrida: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Paulo Henrique Liebana Costa - OAB/RJ 110032/A);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nTRT-RO-01128-2003-026-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: RESTAURANTE TAVERNA PARIONE LTDA (Adv. Sergio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22432); Recorrido: MANUEL BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01313-2002-011-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: HELENA ABDALA SASTRO (Adv. Adilson Martins Gomes - OAB/RJ 26066); Recorrida: NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv. Eduardo Antonio Kalache - OAB/RJ 15018);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do recurso por deserto.” \r\n\r\nTRT-RO-01339-2004-040-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SPRACHENSCHULE DORN LTDA (Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB/RJ 91992); Recorrida: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação às horas extras ao expediente compreendido entre 9:00 horas e 17:00 horas de 09 de março de 2004 a 24 de maio de 2004, deduzindo-se o intervalo de 15 minutos de 25 de maio de 2004 até a dispensa, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01682-2002-036-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ADALBERTO PIMENTA DE MACENA (Adv. Celma Cremonez da Silva - OAB/RJ 97586); Recorridas: 1) POLICRET ENGENHARIA LTDA (Adv. Walter Lopes Calvo - OAB/RJ 1621/A), 2) TEOR ENGENHARIA LTDA (Adv. Walter Lopes Calvo - OAB/RJ 1621/A) e 3) CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-02083-2002-222-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: GR S.A. (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685/A); Recorrido/Embargante: BRASNER DA CUNHA PESTANA (Adv. Gilberto Cesar Ardisson - OAB/RJ 89882);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para rejeitar a preliminar de inadmissibilidade por deserção, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado.” \r\n\r\nTRT-RO-02096-2002-204-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115); Recorrido: GUTEMBERG DE MELO LIMA (Adv. Jorge Sant’Anna Antunes - OAB/RJ 32864);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-02293-2003-341-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) NABOR DA CUNHA BARBOSA (Adv. Andre Menezes Bittencourt - OAB/RJ 116802) e 2)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, conhecer o principal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.000,00 (um mil reais).” \r\n\r\nTRT-RO-02965-2003-244-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA - EXTRA SUPERMERCADOS (Adv. Christine Ihre Rocumback - OAB/RJ 112781); Recorridos: 1) RAFAEL GOMES DE AZEVEDO (Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho - OAB/RJ 66939) e 2) ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. José Augusto Caiuby - OAB/RJ 22805);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-04412-2003-341-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ 68466); Recorrida: DUPONT DO BRASIL S.A. (Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro - OAB/RJ 2110-C);”...por unanimidade, conhecer do recurso dos autores e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação a GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO e JOSÉ MASCILON DE SANTANA, com fulcro nos arts.295, III, e 267, VI, do CPC. Em relação ao terceiro autor - MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA -, rejeitar a preliminar de denunciação da lide e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória sobre o valor total da reposição dos índices inflacionários que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação.” \r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 55572"
                        ],
                        "54897": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABIENTE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª T U R M A \r\n\r\nD E S P A C H O S D A R E L A T O R A \r\n\r\nPROCESSO: AP 5576/00 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Agravante: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Dr. ANDRE ACKER - OAB/RJ 35734/D). Agravado: LUCIA MEDEIROS VIEIRA (Dr. MARCELO OLIVA PINHEIRO - OAB/RJ 98816/D). R. Despacho de fls 259: “ Dê-se vista às partes do ofício da Caixa Econômica Federa (fls. 254/258).\r\n\r\nPROCESSO: 25-2003-047-01-00-2- Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrentes: I) ANTONIO ABRANTES CORREIA (Dr. FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA (OAB/RJ 40530/D); II) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Drª OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ 74145/D). Recorridos: OS MESMOS. R. Despacho de fls. 541: “ J. Not. as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos de declaração”.\r\n\r\nPROCESSO: 633-1999-017-01-00-8- Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente: FUNDAÇÃO INST. BRAS. GEOGRAFIA ESTATÍSTICA - IBGE - Reexame Necessário (Advocacia Geral da União). Recorrido: JOÃO ELIAS RIBEIRO (Dr. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB/RJ 57739/D). R. Despacho de fls. 160: “ J. Not. o recorrido para, querendo, manifestar-se em 5 dias. .... ”.\r\n\r\nPROCESSO: 1097-2004-007-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente: MARCELO MACHADO DOS SANTOS - (Dr. ELVIO BERNARDES - OAB / RJ 1704/A); RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A - (CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D). R. Despacho de fls. 256: “ .... III) Defiro vista dos autos, conforme requerido.”\r\n\r\nPROCESSO: 2900-2004-481-01-00-5- Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente: OLCIMAR MOURA PACHECO JUNIOR (Dr. EBERSON LESSA PACHECO - OAB/RJ 108724/D). Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D). R. Despacho de fls. 118: “ ... II) Anote-se e observe-se, retificando a autuação. Defiro”.\r\n\r\nPROCESSO: 17342/98 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Dr. JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI - OAB/RJ 41820/D). Recorrido: MARIO CESAR ALVES PIRES (Dr. NILTON FARIA - OAB/RJ 66549). R. Despacho de fls. 99: “ .... IV) após, dê-se vista à reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO: 20567/00 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS - OAB/RJ 74140/D). Recorrido: FABIO SANTOS FERREIRA (Dr. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 76539/D). R. Despacho de fls. 92: “ .... III) após, dê-se vista ao reclamante”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 54897"
                        ],
                        "55489": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI - 178-2005-006-01-01-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: JOSENILDO EPIFÂNIO DOS SANTOS (Dr. Natanael Ramalho - OAB/RJ 108.968) Agravado: AWAD SHASFI ELWASIAA (Dr. Cleber Cyro Xavier - OAB/RJ 81813) “...colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o agravante do pagamento das custas, determinando-se, em consequência, o processamento do recurso ordinário, cujo seguimento foi obstaculizado.”\r\n\r\nAI - 188-2005-041-01-01-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: EDNÉA AGUIAR DO VALLE (Dr. José Pereira dos Santos Neto - OAB/RJ 17494) Agravado: EREMITA DE OLIVEIRA GOMES (Dr. Juzrez Rosin - OAB/RJ 89306) “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAI - 1074-2005-006-01-01-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: MARIA ADELAIDE DA FONTE SOBREIRA (Dr. Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB/RJ 98812) Agravada: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719) “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito dar-lhe provimento, para conceder o benefício da justiça gratuita, isentando a agravante do pagamento das custas e despesas processuais deste feito, determinando o processamento do recurso ordinário.” \r\n\r\nAI - 1296-2004-024-01-01-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: MARIA DE JESUS OLIVEIRA VIEIRA (Dra. Clemilda Silva Leal - OAB/RJ 67090) Agravada: SUZANA BIANGOLINO XAVIER (Dr. José Antônio Rolo Fachada - OAB/RJ 77093) “...por unanimidade, não conhecer do agravo, por não instruído regularmente, nos termos do artigo 897, §5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e item IX, da Instrução Normativa 16/99.”\r\n\r\nAI - 1393-2001-010-01-01-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: FRANCISCO JOSÉ PARAGUASSU DE MORAES (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63573) Agravada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIÁRIOS (Dr. Álvaro de Carvalho Homero - OAB/RJ 83610) “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder o benefício da justiça gratuita, isentando a agravante do pagamento das custas processuais deste feito, determinando o processamento do recurso ordinário.” \r\n\r\nAP - 7-1993-043-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: ANDERSON CLÁUDIO SILVEIRA NATIVIDADE (Dr. Sérgio de Almeida araújo - OAB/RJ 46370) Agravado: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução pela diferença apurada a fls. 285 verso, com a incidência da devida atualização.”\r\n\r\nAP - 1125-2004-014-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. EmbarganteAgravante: HITECH INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Vanderlei Hermida dos Santos - OAB/RJ 106.776) EmbargadaAgravada: MICHELLE SALANDRA MEYER (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109.396) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, na forma prevista no Enunciado nº 278, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado, sanando a contradição apontada, a fim de que passe a fazer parte integrante da decisão como valor da diferença remanescente R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), acrescidos da devida atualização, a contar da inadimplência, até a satisfação do crédito.”\r\n\r\nAP - 1790-1993-007-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: AUTO DIESEL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) Agravado: CARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Dra. Karla Cordeiro Camacho - OAB/RJ 75908)) “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nAP - 5482/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Agravante: EVA SELLIS (Dr. Wilson de Mello Vieira - OAB/RJ 26614) Agravada: ADONÍLIA PEIXOTO (Dr. Paulo Cesar Rodrrigues da Fonseca - OAB/RJ 84884) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-minuta e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo, para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado por litigância de má-fé.”\r\n\r\nRO - 91-2005-321-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Embargante/Recorrente/Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) Embargado/Recorrente/Recorrido: SÍLVIO CARLOS GUIMARÃES (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ 60734) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento), a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO - 168-2004-431-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Embargante/Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Paula Ferreira - OAB/RJ 100.607) Embargada/Recorrida: RITA DE CÁSSIA ARAÚJO EUSTÁQUIO (Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73119) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para, sanando a contradição existente no julgado embargado, no tocante à exclusão das horas extraordinárias, determinar que passe a fazer parte integrante da parte dispositiva do acórdão de fls. 193/202, o seguinte: “ficam excluídas da condenação das horas extraordinárias os alegados domingos e feriados trabalhados.”\r\n\r\nRO - 260-2005-064-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) Recorrido: RENATO ROSA PEREIRA (Dr. Sérgio Roberto Brito Duarte - OAB/RJ 27397) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.”\r\n\r\nRO - 288-2001-206-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Embargante/Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981) Embargado/Recorrente: JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento), a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO - 328-2005-018-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Embargantes/Recorridos: BANCO ITAÚ S.A. e FUNDAÇÃO UNIBANCO S.A. (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112) Embargado/Recorrente: NILTON IRÊNIO DE OLIVEIRA GOMES (Dr. Maurílio de Oliveira - OAB/RJ 60162) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando os embargantes a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento), a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO - 362-2003-044-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Embargante/Recorrente/Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22612) Embargado/Recorrente/Recorrido: FRANCISCO JOSÉ COSTA (Dr. Élvio Bernardes - OAB/RJ 1704/A) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento), a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO - 458-2005-245-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrente: CLÍNICA DE OLHOS FLUMINENSE (Dr. Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ 71113) Recorrida: MARIA DA GLÓRIA DANTAS CASTRO (Dr. Rodrigo Pereira de Souza - OAB/RJ 107.816) “...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão, por cerceio de defesa, declarando-se a nulidade do processo, a partir de fls. 56, inclusive, reabrindo-se a instrução processual, para que sejam ouvidas as testemunhas da reclamada, facultando-se o mesmo à parte contrária, a fim de que se resguardem os princípios da isonomia e do contraditório.”\r\n\r\nRO - 490-2005-203-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Recorridos: MARCELO CAETANO BERALDO (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281), BELL ENGENHARIA LTDA. (Dr. Douglas Resende Moreira - OAB/RJ 86724) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 472-2003-029-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrentes: BANCO SAFRA S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) e IVAN ALVES DELGADO (Dr. Fausto Allegretto Júnior - OAB/RJ 52039) Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada por irregularidade de representação, argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir de fls. 215, por cerceio de defesa, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de ser reaberta a fase instrutória do feito, para que seja permitida a produção da prova, restando prejudicado o exame dos demais itens do recurso da reclamada e do recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nRO - 577-2004-411-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Embargante/Recorrente/Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) Embargada/Recorrente/Recorrida: LUCI ALVES LEÃO (Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73119) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento), a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO - 587-2005-058-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Embargante/Recorrente: KRAFT FOODS DO BRASIL S.A. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685/A) Embargada/Recorrida: JÚLIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE PAIVA (Dr. Antôniio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento), a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO - 612-2004-441-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS) Recorrente: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (Procuradoria Municipal de Duas Barras) Recorrido: DANIEL PATUELI (Dra. Valéria Coelho Caldas - OAB/RJ 72792) “...por unanimidade, em face do reexame, reformar parcialmente a r. sentença de origem, a fim de declarar que o segundo reclamado não responde, subsidiariamente, pelo pagamento da multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nem pelas custas judiciais.”\r\n\r\nRO - 706-2005-226-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Embargante/Recorrente: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Vicente Iório Arruzzo - OAB/RJ 19231) Embargado/Recorrido: NAEDSON FURTADO DE MENDONÇA (Dr. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO - 8596/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrente: JORGE HENRIQUE E SOUZA PESSOA (Dra. Jaciara Garcia de Oliveira - OAB/RJ 83873) Recorrida: VICON SERVIÇOS DE RÁDIOCHAMADA LTDA. (Dr. Bruno Zaroni de Francisco - OAB/RJ 115.794) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, por cálculos, a título de horas extraordinárias, com o adicional de 50%, os intervalos intrajornada suprimidos (artigo 72, da Consolidação das Leis do Trabalho), bem como a integrar estas horas no cálculo das parcelas de natureza salarial e indenizatória (estas pagas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), conforme pedido vestibular, devendo a ré ressarcir ao reclamante as custas recolhidas, arbitrando-se à causa, para efeitos processuais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”\r\n\r\nRO - 11143/99 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrente: AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO LOURENÇO LTDA. (Dra. Tânia Mere Rocha de Oliveira - OAB/RJ 68884) Recorrida: REJANE DA SILVA FERRARI (Dr. Carlos Roberto Silveira - OAB/RJ 1030/B) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação a obrigação de pagar os valores do Fundo de Garantia a partir de 05 de outubro de 1988 até a data da dispensa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "55628": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01898-2000-019-01-00-0 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RECTE: JORGE DE MACEDO (Dr. André Porto Romero - OAB/RJ-52015/D) - RECDA: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr. Pedro Henrique Ribeiro Plácido - OAB/RJ-00676/B)\r\n\r\nfls. 225: ciência ao recorrente de que vista dos autos fora da secretaria foi deferida.\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55628"
                        ],
                        "54556": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA \r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.01569-1998-041-01-00-5(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Dr. Luiz Eduardo Fontes de Mendonça - OAB/RJ 43.238/D) E LEONIR PADRONE (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123.502/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco ABN AMRO Real S.A. por irregularidade de representação, tido o ato por inexistente; conhecer dos embargos opostos por Leonir Padrone, eis que concorrem os requisitos objetivos de admissibilidade e, no mérito, rejeitá-los, mantido o r. julgamento-embargado, nos seus próprios termos e jurídicos fundamentos.\" \r\n\r\nPROC.00061-2000-030-01-00-1(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho . Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D). Recorrida: GRESSI MENDES DOS SANTOS (Dra. Valéria Vilas Boas Soares - OAB/RJ 61.366/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01644-2002-431-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: AÇOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA. (Dra. Célia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ 77.356/D). Recorrida: CAROLINE DA COSTA PEREIRA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119/D). \"... por unanimidade, não conhecer da complementação ao recurso ordinário deduzida às fls. 95/99 ante preclusão consumativa, conhecer do recurso ordinário de fls. 84/88 e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00975-2003-322-01-00-5(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: VICENTE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Dr. Aristides Claro Gomes - OAB/RJ 77.998/D). Recorrida: GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA E PIZZARIA (Dr. Paulo Cesar da Conceição - OAB/RJ 54.348). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01369-2003-071-01-00-2(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: PAULO VIDAL DE MENEZES (Dr. José Roberto da Silva - OAB/RJ 25.591/D) E VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A. (Dr. José da Silveira Varella Netto - OAB/RJ 85.338/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nPROC.00137-2004-028-01-00-6(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. (Dr. Pedro Jorge Abdalla - OAB/RJ 63.941/D). Recorrido: ANTONIO LUIZ DE SOUZA FARIA (Dr. Alberto Lúcio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49.476/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Volkswagen do Brasil Ltda. e, no mérito, acolhê-los para extirpar a obscuridade existente no v. acórdão-embargado, nos termos da fundamentação supra, mas sem qualquer efeito modificativo do julgado.\" \r\n\r\nPROC.01348-2004-036-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: NELIDA JOANA MAMANI CARES (Dr. Marcos Luiz Carvalho Magalhães - OAB/RJ 72.267/D). Recorrido: SOMAT CONTADORES S/C (Dr. Eurivaldo Neves Bezerra - OAB/RJ 96.471/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.02310-2004-431-01-00-6(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: WILSON BARRETO ALVES (Dr. Sergio Pinheiro Soares - OAB/RJ 120.308/D). Recorrida: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Dra. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB/RJ 73.583/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.\" \r\n\r\nPROC.00071-2005-202-01-00-9(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D). Recorridos: DENIS PAULO BELLO DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429/D) E TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar que deverá ser observada a Súmula nº 381, do Colendo TST, para efeito de fixação das épocas próprias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54556"
                        ],
                        "54506": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROC.00925-2003-070-01-00-7(RO)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: FÁBIO LACERDA DA ROCHA (Dra. Miria Barbosa Pereira - OAB/RJ 59.012/D) E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D). Recorridos: OS MESMOS.“...II - Notifique-se a Recorrida-Reclamada para, querendo, oferecer contra-razões ao Recurso Ordinário de fls. 266/269, voltando após os autos conclusos. Rio, 29.09.2006. (a) DES. PAULO ROBERTO CAPANEMA - Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54506"
                        ],
                        "55357": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC. 00049-2005-071-01-00-7 (RRPS) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D ) E ROSI DO NASCIMENTO SILVA (José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5.615/D) . Recorridos: OS MESMOS. “ ... notifique-se a recorrida-reclamada para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso adesivo de fls. 164/167 ”. \r\n\r\nPROC. 00175-2003-005-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduado Bosísio - OAB/RJ 16.162/D) E JOAQUIM DINIZ MENDES (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166/D). Recorridos: OS MESMOS . “ J. Ao Embargado.” (TELEMAR fls . 217 e JOAQUIM fls. 219.). \r\n\r\nPROC. 00568-2002-021-01-01-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Rodrigo Mendes de Azevedo - OAB/RJ 10.005/D) . Recorrida: MÁRCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Dr. Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ 32.785/D). “Notifique-se a recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 216/228. ” \r\n\r\nPROC. 01511-2005-203-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Giovana Medeiros Vieira - OAB/RJ 100.603/D ) E ABEL GOMES MARTINS (Dra. Luciana Gato Plácido - OAB/RJ 83.374/D ) . Recorridos: OS MESMOS. “J. Ao Embargado .”\r\n\r\nPROC. 02304-1991-012-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante : CLÁUDIO MATIAS FERNANDES (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4.410/B) . Agravado: BANCO REAL S.A. (Dr. Aluizio José Bastos Barbosa - OAB/RJ 1.966/A ). “ J. ao Embargado ”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nSebastião S. Silva\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 55357"
                        ],
                        "55675": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00254-1990-023-01-00-1 AP (23a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ n° 002683-A). Agravados: 1- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ nº 068757-D). 2- ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA (Dra. Taci Mello da Rocha e Silva - OAB/RJ nº 094924-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia.\"\r\n\r\n00332-2004-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda - Dr. Jorge Freitas Zófoli - OAB/RJ nº 120363-D). Recorridos: 1- SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Waldir de Sousa Resende - OAB/RJ n° 002849-D). 2- RICARDO XAVIER VIDAL (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ n° 063869-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo firmado pelas partes.\"\r\n\r\n00452-2004-302-01-00-5 RO (2a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss - Dra. Gabriela Gonzalez Lima - OAB/RJ nº 113403-D). Recorridos: 1- MARCELO BASTOS DA SILVA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ n° 051537-D). 2- PETRÓPOLIS VEÍCULOS LTDA (Dr. Luiz Tiago Carvalho Cunha - OAB/RJ n° 060874-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida, devendo considerar como base de cálculo o valor de R$ 6.283,20 (seis mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante ao recolhimento do aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\n00708-1997-531-01-00-6 AP (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ n° 022019-D). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Rômulo de Castro Souza Lima - OAB/RJ nº 111199-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o recálculo dos valores, devendo a contadoria do Juízo proceder aos cálculos referentes ao INSS, levando em conta a planilha apresentada pelo reclamante, acrescendo aos cálculos os triênios, utilizando a legislação de regência, obedecendo as épocas próprias e as alíquotas correspondentes, não incluindo na conta a contribuição em favor de terceiros (entidades do chamado \"sistema S\").\"\r\n\r\n01137-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ nº 068757-D). Recorridos: 1- Carlos Lara Rosa (Dr. Marcelo Luís Franco de Sá - OAB/RJ n° 090861-D). 2- Mercadinho Mindelense Ltda ME (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ n° 025883-D).: \"... por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Exmo. Sr. Relator que o improvia.\"\r\n\r\n01186-2004-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ n° 019030-D). Recorrido: JOÃO MIGUEL DE ARAÚJO (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB/RJ n° 118800-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as deduções previdenciárias e fiscais sejam efetivadas na forma determinada no voto do Exmo. Sr. Relator (súmula 368 do C. TST). Mantidos para fins de custas e valor da causa a importância mencionada à fl. 151.\"\r\n\r\n01205-2003-263-01-00-7 RO (3a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss - Dra. Maria Helena Magalhães Valente - OAB/RJ nº 117870-D). Recorridos: 1- LUCIANO AZEVEDO GOMES (Dra. Renata Bertin Pimentel - OAB/RJ n° 049450-D). 2- SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Dra. Mônica Cardoso Batista - OAB/RJ n° 105859-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n01302-2004-063-01-00-4 AP (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Mario Luiz C Bernardino). Agravado: CGMB SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ n° 055174-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n01313-2001-053-01-00-4 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ n° 019030-D). Recorrido: MARIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Dr. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ n° 075519-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que pronunciava a prescrição parcial do adicional de periculosidade.\"\r\n\r\n01412-2001-041-01-01-9 AP (41a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ n° 068757-D). Agravado: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ n° 090861-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da decisão agravada a quantia equivalente ao dobro do valor da execução, isto é, o valor de R$ 3.072,98 (três mil, setenta e dois reais e noventa e oito centavos).\" \r\n\r\n01438-1999-401-01-00-2 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Dr. Alexandre Barbosa - OAB/RJ n° 065750-D). Agravados: 1- BEATRIZ OLIVEIRA SILVA (Dr. Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ n° 072388-D). 2- A S DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (Dr. Carlos Alberto Gibrail Rocha - OAB/RJ nº 023425-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo, afastando a preliminar de intempestividade argüida pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, ante o caráter de ordem pública dos descontos previdenciários, determinando que a execução das cotas previdenciárias seja processada conforme postulado, com a intimação da reclamante e da reclamada para apresentação dos cálculos com a devida dedução das referidas cotas, na forma da lei.\"\r\n\r\n01543-2001-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ n° 019030-D). 2- MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FREITAS (Dr. Sérgio Reis - OAB/RJ n° 082717-D). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Mantidos para fins de custas e valor da causa a importância mencionada à fl. 267.\"\r\n\r\n05237-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda - Dr. Jorge Freitas Zófoli - OAB/RJ nº 120363-D). Recorridos: 1- H T TRANSPORTES LTDA (Dr. Leonardo Leôncio Fontes - OAB/RJ n° 095893-D). 2- NOVA UNIÃO SERVIÇOS S/C LTDA (Dr. Leonardo Leôncio Fontes - OAB/RJ n° 095893-D). 3- JULIANO CESAR GONÇALVES (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ n° 059505-D).\r\n\r\n: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida, sendo base de cálculo o total do acordo homologado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55675"
                        ],
                        "55597": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAI-00053-2004-242-01-01-8-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: TRIBUNAL REGIONAL ARBITRAL DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (Drª Adriana da Silva Aguiar-OAB/RJ.0095081/D). Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Dr. ). \"...Por unanimidade, não conhecer do agravo por duplo fundamento, seja por intempestivo e por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nRO-03261-2003-243-01-00-1-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI) (Drª Teresinha Terra Lanchini-OAB/RJ.0076154-D), 2) COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO LTDA. (Drª Vanusa Vidal-OAB/RJ.0087433/D). Recorrido: ADEGILSON DE SOUZA DA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes-OAB/RJ.0065437-D). \"...Por unanimidade, não conhecer do reexame, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o número diário de horas extras para 4 (quatro), e para determinar que os ônus das contribuições previdenciária e fiscal sejam suportadas por ambas as partes, nos termos do entendimento constante da Súmula 368, incisos II e III do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 55597"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "55782": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n22259/00(RO)- RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - REQTE: PEDRO PAULO DE LIMA BRITO (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ-121321/D) - RECDA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA (Dr. Douglas Benevides Falcão - OAB/RJ-80196/D)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo as partes cumprido as determinações no tocante às peças trazidas aos autos, julgo como boa a restauração, prosseguindo o feito como de direito. Publique-se. Em 24.10.2006 - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Relator.\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55782"
                        ],
                        "55758": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00230-2005-005-01-00-8(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72198/D)_- RECDO: FABIO CORDEIRO WANDERLEY (Dra. Sabrina de Queiroz Alves - OAB/RJ-125648/D)\r\n\r\nfls.223: para recorrido manifestar-se sobre embargos de declaração do recorrente, em 5 dias preclusivos.\r\n\r\n00746-2005-027-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: GUSTAVO ALBERTO T. HECK (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203/D) - RECDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Carmélia de Mattos G. Cruz - OAB/RJ-56668/D)\r\n\r\n\"fls.199: para recorrida manifestar-se sobre embargos de declaração do recorrente, em 5 dias preclusivos.\r\n\r\n01575-2004-048-01-00-6(RO)- RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: JOÃO DINIZ PALHETE (Dra. Monica Alexandre Santos - OAB/RJ-97032/D) - RECDO: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL (Dr. Jose Roberto Borges - OAB/RJ-56635/D)\r\n\r\nfls.76: para recorrente manifestar-se sobre embargos de declaração do recorrido, em 5 dias preclusivos.\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55758"
                        ],
                        "55556": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Acarreta cerceamento de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal, que tinha por objetivo demonstrar a validade do pedido de dispensa, impugnado tanto na inicial, quanto em audiência, bem como as alegações lançadas na defesa, de que o pedido de demissão não foi homologado perante a autoridade competente, em razão da ausência \"propositada\" do Autor ao dia marcado para a homologação da dispensa. \r\n\r\n00208-2005-521-01-00-8 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA. (Dra. Eliana Aparecida Nogueira Sousa - OAB/SP 106.213/D); Recorrido: WANDERLEY GONÇALVES SANTOS (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88.913/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, a fim de ser produzida a prova testemunhal pretendida pelo Reclamado, com a prolação de nova sentença, como entender de direito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 55556"
                        ],
                        "55551": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3 TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n017150/99 RO – Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - 0009210/D OAB/RJ). Recorridos: 1) LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO - (Ac. Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro) - 2) VANIA LUCIA DA COSTA - (Ac. Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro). \"Vistos, etc. Homologo a restauração dos autos de Recurso Ordinário n.º TRT-RO-24.042/01, nos termos do art. 1.067, do CPC c/c 3º, do Ato n.º 544, de 22.04.2002, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para que surtam seus jurídicos efeitos. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. ASS: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 55551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "55608": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEm se tratando de transferência definitiva, não estava a empregadora obrigada a efetuar pagamento de qualquer adicional, nos termos do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o autor passou a ter domicílio em Cabo Frio, sendo reconhecida, na prova oral produzida, a necessidade de serviço.\r\n\r\n00142-2005-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Redecard S.A. (Dr. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 071827 D J 083266 D J 083266 D J 071827 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e o reembolso das despesas efetuadas, conforme recibos de fls. 21/49 e em negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nRestou provado o abandono de emprego, por parte do reclamante, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n00199-2006-322-01-00-6 RRPS (2ªVT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Claudio Anderson Padilha de Oliveira (Dr. Homero Villas Boas Duarte RJ 021235 D J 019027 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00510-2005-039-01-00-3 RO-ED (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA (Embargante) (Dr. Ana Paula Goncalves Cossio RJ 085461 D J 074756 D J 074756 D J 085461 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nA reclamada não demonstrou o fato obstativo do direito do autor à percepção das verbas decorrentes da despedida imotivada, razão pela qual são devidas tais parcelas. \r\n\r\n00532-2003-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 105351 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00545-2003-221-01-00-9 RO-ED (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 097529 D ). “...por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, afastando a contradição, esclarecer que as parcelas relativas a combustível e auxílio-alimentação, deverão ser excluídas da base de cálculo das demais parcelas.”\r\n\r\n00604-2005-040-01-00-2 RO-ED (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: TELERJ CELULAR S/A (Embargante) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 2462 A J 071097 \r\n\r\nD ). “...por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n00740-2005-061-01-00-3 RRPS-ED (61ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 0077331 D J 0057317 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00836-2003-066-01-00-1 RO-ED (66a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D J 066316 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nTratando-se de ação proposta antes da vigência do atual Código Civil, os sócios anteriores - como é o caso do agravante - só poderão responder pela execução em caso de não existirem bens economicamente valiosos da sociedade ou de seus atuais sócios.\r\n\r\n00889-2005-064-01-00-1 AP (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Alberto dos Santos Abrantes (Dr. Roberto Algranti RJ 015590 D J 081326 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade, em não conhecer dos documentos juntados após a instrução e, no mérito, em dar provimento ao agravo de petição, para determinar que a execução só seja dirigida contra o agravante em caso de inexistência de bens da executada e de seus atuais sócios.”\r\n\r\nGARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DE TRABALHO - O deferimento da pretensão depende de requisitos objetivos: que tenha havido acidente de trabalho e concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\n00911-2000-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Redator designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: AGAMENON JOSE DE SA (Dr. Jose Alfredo Ferreira RJ 070673 D J 047878 D J 070673 D J 047878 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação a obrigação de devolver os depósitos do FGTS e, por maioria, em dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\nEXPURGOS - PRESCRIÇÃO - Aplica-se o entendimento contido na OJ 344-SDI-1/TST. \r\n\r\n00982-2003-045-01-00-6 RRPS (45a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Dr. Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ 069768 D J 002255 A ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01066-2005-003-01-01-6 AI (3ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D´ Oliveira RJ 0035271 D J 0062000 D ) e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr.) “...por maioria, em dar provimento ao agravo de instrumento para, afastada a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser providenciadas a reautuação e nova distribuição dentre os componentes desta Egrégia Turma.”\r\n\r\nNão há como se aplicar a pena prevista no artigo 359 do CPC à parte no caso de inexistência de individuação de documentos, de finalidade da prova e das circunstâncias em que se funda o autor para afirmar a existência dos mesmos.\r\n\r\n01125-2003-012-01-00-2 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ROGERIO TEIXEIRA LOPES (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 016718 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSe, apesar do acordo de compensação, o módulo semanal continua a ser ultrapassado com habitualidade, fica descaracterizado o ajuste celebrado entre as partes, ou mesmo coletivamente, devendo ser pagas, como extraordinárias, as horas que ultrapassaram a 44 (quarenta e quatro) por semana, nos termos do entendimento consagrado no tema 220 da Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST.\r\n\r\n01129-2005-063-01-00-5 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D J 041069 D J 057570 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\nO simples fato de o trabalhador ter passado a integrar os quadros da cooperativa não afasta o direito de ver reconhecida a existência de prestação de serviços de forma contínua e subordinada, caracterizando a relação de emprego, eis que o disposto no parágrafo único do artigo 442 da CLT não é absoluto.\r\n\r\n01159-2005-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 024088 D J 024088 D J 020283 D J 0015925 D P 0101855 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo e das contra-razões, por intempestivos, e em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que a reclamada entregue a Comunicação de Dispensa ao reclamante, respondendo pela indenização substitutiva somente se o benefício não vier a ser pago em decorrência de ato impeditivo praticado pelo empregador, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nDecretada a falência, cabe à tomadora arcar com os débitos da empresa fornecedora de mão-de-obra.\r\n\r\n01281-1999-007-01-00-0 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A - EMBRATEL (Dr. Ercal Roberto Amaral Calvet RJ 029401 D J 064379 D J 063064 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01415-2006-000-01-00-9 AC-ED (63ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Requerente/Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 0074145 D). Requerido: LUCIANA KUERQUES OMENA DE SOUZA (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 0063498 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência de concessão do intervalo para refeição e/ou descanso, quando não acrescenta a jornada de trabalho efetivo, importa tão-somente no pagamento da indenização equivalente ao valor da hora normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), sem qualquer repercussão sobre outras verbas contratuais.\r\n\r\n01510-2005-032-01-00-6 RRPS (32a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Protege SA Protecao e Transportes de Valores (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 052811 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de vales-transporte, para autorizar os descontos do imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST, e para afastar da condenação a integração da hora de intervalo não concedido nas demais verbas.”\r\n\r\n01576-2005-521-01-01-6 AI-ED (1ª VT/Resende) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante/Embargante: JOSE FERREIRA PINTO (Dr. João Tadeu Pettinati Telles RJ 0080548 D J 0083994 D ): “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01978-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 0066247 D J 0057446 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55608"
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53872": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00101-2004-055-01-00-5(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: SUELI DA CONCEIÇÃO DANIEL (Dr. Dinoberto de Almeida Magalhães - OAB/RJ - 98443) e ATACAL COMÉRCIO LTDA. (Dr. José de Alencar Leite Magalhães - OAB/RJ - 80517) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos, apenas para determinar que o 13º salário proporcional é devido na razão de 3/12, e as férias proporcionais na razão de 8/12, bem como que a responsabilidade subsidiária do recorrente está adstrita às condenações pecuniárias, não atingindo a obrigação de retificar a data de baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, caso a primeira reclamada não cumpra a obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00258-2005-055-01-00-1(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL MUNICIPAL RAFAEL DE PAULA SOUZA) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL MUNICIPAL RAFAEL DE PAULA SOUZA (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: CIRO DOS SANTOS ALVES (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ - 67516) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dra. Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB/RJ - 42454) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do segundo reclamado e, em reexame necessário, manter íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00362-2004-073-01-00-7(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)- Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO(Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e LINDOMAR DOS PASSOS MELO (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade - OAB/RJ - 105526) - Recorridos: OS MESMOS- por unanimidade, em negar provimento ao Recurso da Reclamante e dar provimento parcial ao Recurso da Reclamada, para reduzir o percentual de juros aplicável à condenação para 0,5% ao mês, apreciando, ainda, o reexame necessário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00454-2004-065-01-00-2(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Dra. Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ - 98631) - Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (s/advogado) - por unanimidade, em acolher a prescrição qüinqüenal suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar o Município do Rio de Janeiro de forma subsidiária, acrescentando na condenação o pagamento dos honorários de advogado no percentual de 15% a favor do Sindicato assistente, deferindo a gratuidade de justiça e para que seja observado, em caso do Município responder subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e para que os juros sejam no percentual de 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Ricardo Areosa quanto aos juros de 0,5%, quando o Município é condenado subsidiariamente.\r\n\r\n00498-2004-047-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: ROBSON GOMES DA COSTA (Dr. Alexander dos Santos - OAB/RJ - 86959) e MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (s/advogado) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos Oficial e Voluntário para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e para que, na liquidação, sejam observados os juros de 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00657-2004-022-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: MÁRCIO PONTES ALVES (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ - 40039) e MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Nicanor Souza - OAB/RJ - 34481) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir as custas processuais da condenação (art. 790-A, I, da CLT), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00690-2001-020-01-00-5(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia.. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: MARINA FERRO DA SILVA (Dr. Nivaldo Manoel da Silva - OAB/RJ - 78369) e TRI METAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (s/advogado) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 1% por Embargos procrastinatórios, apreciando, ainda, o reexame necessário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01127-2003-069-01-00-2(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Embargante/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: NEIVA DA SILVA BRANGADA (Dra. Mirella Pezzino Rangel - OAB/RJ - 121495) e LOJA MAÇÔNICA ANTONIO IGNÁCIO DA COSTA (s/advogado) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, por inexistência dos requisitos do art. 535 do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01134-2003-067-01-00-1 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Embargante/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: EDNA CRISTINA DOS SANTOS (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do RJ) e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CHAPÉU MANGUEIRA (s/advogado) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01160-2004-048-01-00-2(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL)- Embargante/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Recorridos: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70898) e ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RESIDENCIAL RETA DO RIO GRANDE (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ - 54266) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01508-2004-040-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: GLÓRIA APARECIDA CRISTÓVÃO (Dra. Mirella Pezzino Rangel - OAB/RJ - 121495) e LOJA MAÇONICA ANTONIO IGNÁCIO DA COSTA (s/advogado) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, apreciando, ainda, o reexame necessário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01616-2004-033-01-00-5(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrida: VENIZ CRISTINA MACHADO CARNEIRO (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ - 45243) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário, apreciando, ainda, o Reexame Necessário, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01667-2001-068-01-00-8(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MARIA DO SOCORRO DAVID (Dr. Roberto Dantas de Araújo - OAB/RJ - 81093) - Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - por unanimidade, em acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01671-2002-007-01-00-7(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante/ Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro)- Recorridos: RITA DE CÁSSIA SANTOS DO NASCIMENTO (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ - 25883) e MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Nicanor Souza - OAB/RJ - 34481) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 53872"
                        ],
                        "54698": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00464-2005-051-01-00-6(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Paulo César Costeira - OAB/RJ - 10794) - Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - por maioria, em rejeitar a preliminar de inadequação e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador Antonio Carlos Areal, por entender que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para propor esta ação civil pública e que, no mérito, dava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 54698"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRRPS-00576-2006-026-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: COLÉGIO METROPOLITANO S/A (Dr. Renato Arias Santiso - OAB/RJ 81.248) - Recorrida: CHRISTIANE MANHÃES DA SILVA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96.669) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-01030-2003-013-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A (Dra. Renata da cruz Cunha - OAB/RJ 126.541) - Recorrida: SIRLEI MARQUES CORRÊA (Dra. Marcia Lorenzo da Silva - OAB/RJ 79.679) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-01053-2005-028-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MARCELO DE ALMEIDA ARAÚJO (Dr. José Mariano Ferreira Filho - OAB/RJ 66.665) - Recorrido: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr. Dionísio D’Escragnolle Taunay - OAB/RJ 60.071) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-01543-2005-010-01-00-9 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MOACIR SILVEIRA DE AVILLA (Dr. Pedro Ferreira da Silva Filho - OAB/RJ 37.714) - Recorrida: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS (Dr. José Oswaldo Corrêa - OAB/RJ 12.667) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-01580-2004-002-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: NILMAR FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS (Dr. Manuel Farina Lois - OAB/RJ 57.917) - Recorrido: BINGO DA PRAIA LTDA (Dr. Rafael Guimarães Vieites Novaes - OAB/RJ 121.527) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-01671-2004-003-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - Recorrido: MARCÍLIO LANGKAMMER TEIXEIRA (Dr. Walter Pinheiro Neves - OAB/RJ 60.816) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para que o pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada obedeça a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do Colendo TST e os recolhimentos fiscais e previdenciários ao que consubstanciado nos Enunciados nºs 381 e 368 do Colendo TST (novas redações dadas pela Resolução nº 129 aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 05/04/05), bem como pelo Provimento nº 01/96 da CGJT, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 55748"
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                        "54883": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nProc. 00161-2006-005-01-00-3 - 05a. Turma - Agte: AMANDA BORGES OLIVEIRA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D AB:RJ 077015/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo.\" \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nProc. 00044-2005-001-01-01-6 - 05a. Turma - Rcte: JOSE BARBOSA SOBRINHO [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 068526/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 00309-2003-013-01-00-1 - 05a. Turma - Rcte: GESIEL JOSE DE LIMA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz OAB:MG 051707/D AB:RJ 023103/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentenca, por negativa de prestacao jurisdicional, e determinar o retorno dos autos a Vara de origem, para que sejam apreciadas as questoes suscitadas nos embargos de declaracao opostos pelo reclamante.”\r\n\r\nProc. RO 000502/01 - 05a. Turma - Rcte: JANE MACIEL DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 094564/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 048681/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de desercao e de carencia de acao e, no merito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nProc. 00841-2003-481-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: MARIA DA CONCEICAO RAMOS DOS SANTOS SEIXAS [Adv. Rui Maciel da Silva OAB:RJ 038214/D ] Rcdo: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Procuradoria Munic de Macae] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenacao a multa de 1% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nProc. 00916-2005-012-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: ESPOLIO DE LUIZ CELSO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello OAB:RJ 130685/D AB:RJ 114657/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de prestacao jurisdicional e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProc. 01062-2005-016-01-00-1 - 05a. Turma - Rcte: JORGE WILLIAN FRANCISCO MARTINS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 055174/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento de horas extraordinarias e reflexos, observados os parametros estabelecidos, ficando invertidos os onus da sucumbencia.\"\r\n\r\nProc. 01392-2005-431-01-00-2 - 05a. Turma - Rcte: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Semprini de Abreu OAB:RJ 115530/D AB:RJ 000455/B ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProc. 01439-2005-033-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: CLAUDINEI FERREIRA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 110615/D AB:RJ 070761/D AB:RJ 070761/D AB:RJ 110615/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no merito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\" \r\n\r\nProc. 01579-2004-263-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECN DO RJ E OUTRO S AB:RJ 034847/D AB:RJ 051187/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario interposto pela 1a. recorrente e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinario interposto pela 2a recorrente, para excluir da condenacao a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizacao de 10% sobre o valor da causa e para determinar que as contribuicoes previdenciarias e fiscais sejam calculadas como dispoe a Sumula n. 368 do C. TST, assegurando-se a deducao da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado e nao sobre o valor historico, autorizando-se a deducao dos valores ja comprovadamente recolhidos.\" \r\n\r\nProc. 01686-2004-068-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: BIZZO E OLIVEIRA LTDA [Adv. Claudete Gonzaga Santos Nogueira OAB:RJ 000834/B AB:RJ 123694/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario.\" \r\n\r\nProc. 01960-2005-034-01-00-1 - 05a. Turma - Rcte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MRJ [Adv. Valeria Barcellos OAB:RJ 112606/D AB:RJ 089149/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario.\" \r\n\r\nProc. 02337-2004-451-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: MSP 162 CONFECCOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 066223/D AB:RJ 079051/D AB:RJ 079051/D AB:RJ 066223/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\" \r\n\r\nProc. RO 002710/01 - 05a. Turma - Rcte: RICARDO MONTEIRO LUCENA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rcdo: SOCIEDADE DOS ORTOPEDISTAS TRAUMATOLOGISTAS RJ [Adv. Eduardo Rozenszajn OAB:RJ 043106/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 03321-2004-241-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 003777/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetencia absoluta da Justica do Trabalho e, por maioria, vencido o desembargador Ricardo Areosa, por entender que, de acordo com a Sumula 327 do TST, a prescricao e quinquenal e parcial, acolher a arguicao de prescricao total feita pelas recorrentes e julgar, com fulcro no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil, extinto o feito com julgamento de merito.“\r\n\r\nProc. RO 021698/99 - 05a. Turma - Rcte: MARIA JOSE DA GLORIA DE SOUZA AVILA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 013955/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 54883"
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                        "55741": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00276-1997-028-01-01-2 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CLEBER BARBOSA LINO (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47967) Recdo: ANTÔNIO AUGUSTO DE ALENCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv.)”...Notifique-se o agravante, no prazo de 10 dias, um novo endereço do agravado, constando o bairro, município e CEP, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00304-2005-052-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recdas: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO QUAFA - AMORQ - CRECHE COMUNITÁRIA BALÃO MÁGICO (Adv. Marciel Quintanilha - OAB/RJ 99747) PATRÍCIA TAVARES MONTEIRO (Adv. Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ 98631)”... Notifique-se a Associação de Moradores do Quafa - AMORQ - Creche Comunitária Balão Mágico, para se manifestar quanto ao recurso ordinário. Após voltem-me.”\r\n\r\n00309-2002-035-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA (Adv.) Recdo: PAULO ROBERTO MESQUITA PARREIRA (Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva - OAB/RJ 63570)”...1-Tendo em vista a devolução das notificações da recorrente e dos seus sócios, notifique-se o recorrido, para que informe o endereço da recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito com o cumprimento do despacho de fls. 385. 2-Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n00670-2003-041-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) DANIELE SILVA DE FREITAS E OUTRAS (Adv. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320) Recdos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) DANIELE SILVA DE FREITAS E OUTRAS (Adv. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 6320) PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv.)”... 1-Anote-se e observe-se na autuação e no SAP para que passe a constar como 3ª recorrida PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, sem advogado, até que seja regularizada a representação. 2-Após, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 173, notifique-se a 1ª recorrida, para que informe o endereço da 3ª recorrida (1ª reclamada), no prazo de 10 (dez) dias, de forma a possibilitar o cumprimento do despacho de fls. 170. 3-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01030-2004-009-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491) Recdos: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (Adv. Margareth Martha Glória Carnaval - OAB/RJ 67698) RAY SANVAN LTDA ME (Adv.)”...1-Tendo em vista a devolução da notificação de fls. 117, intime-se o recorrente e o 1º recorrido, para que indiquem o endereço completo dp 2º recorrido, de forma a possibilitar o cumprimento do despacho de fls. 109. 2-Após voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01132-2005-041-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: PEDRO DA SILVA PINTO (Adv. Rubens Victor Manea - OAB/RJ 45095) Agda: LYGIA GUIMARÃES CORREA DIAS (Adv. Lúcio Guimarães Correa Dias - OAB/RJ 31380)”...1-Solicito à Vara de origem a remessa dos autos principais (RT 744/94) para melhor análise da matéria e proferimento do meu voto. 2-Defiro o requerimento formulado na petição protocolada em 18.08.2006 dando vista dos autos ao autor pelo prazo de (10 dias) dez dias. 3-Após o atendimento dos itens precedentes, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n01399-2005-206-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recdas: BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ 92639) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”...1-Anote-se e observe-se na autuação e no SAP para que passe a constar como 2ª recorrida W.R.K. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sem advogado, até que seja regularizada a representação. 2-Após, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 170, notifique-se a 1ª recorrida, para que informe o endereço da 2ª recorrida (1ª reclamada), no prazo de 10 (dez) dias, de forma a possibilitar o cumprimento do item 1 do despacho de fls. 167. 3-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01437-2004-015-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: LUIZ CARLOS FRANCISCO (Adv. José Cláudio Paes da Costa - OAB/RJ 14124) Recda: DANONE LTDA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439)”...Tendo em vista a certidão de fls. 130, defere-se a devolução do prazo requerida às fls. 129. Intime-se a recorrida para ciência.”\r\n\r\n01579-2004-007-01-00-9 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SUPERMERCADOS EXTRA (CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) (Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) Recdos: FLAVIANO SANTOS PESSOA (Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ 117541) LEASER SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA (Adv.)”...1.Tendo em vista a devolução da notificação de fls. 126, intime-se o 1º recorrido, para que indique o endereço completo do 2º recorrido, de forma a possibilitar o cumprimento do item 2 do despacho de fls. 123. 2. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n04160-2003-342-01-01-2 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Agdo: PAULO AGNELO RAMOS (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466)”...1. Tendo em vista a petição protocolada em 10/8/2006, homologo a desistência do agravo de instrumento. 2. Dê-se baixa e apensem-se aos autos principais.”\r\n\r\n02503-2001-261-01-00-0 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PAES MENDONÇA SUPERMERCADOS S/A (Adv. José Fernando Pereira Carvalhido - OAB/RJ 73928) Recdas: IOLANDA FRANCISCA RIBEIRO (Adv. Ilma Vieira Roberto - OAB/RJ 70881) NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) MAKU MUSKILA EMPREENDIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”...Notifique-se a recorrente MAKU MUSKILA EMPREENDIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, por edital, para manifestação dos embargos de declaração às fls. 91. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\nRO-7120/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SIRLEIA LEAL DE JESUS (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) Recda: CEBEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes - OAB/RJ 17036)”...1-Inicialmente intime-se o reclamado para exibir os documentos que possui e regularizar a sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração. 2-Nesta mesma oportunidade o réu citado deverá contestar o pedido de restauração. 3-Oficie-se a Vara de origem para que forneça as cópias das atas de audiência, bem como outros documentos que possua. 4-Cumpridos os itens anteriores, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho para que anexe cópia do parecer e/ou eventuais promoções realizadas nos autos originais e, caso inexistentes, para que se manifeste como entender de direito. 5-Por fim, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de homologação de restauração.” \r\n\r\nRO-7929/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Adv. Andral Nunes Tavares Filho - OAB/RJ 49212) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Hélio José Rodrigues Cabral - OAB/RJ 77027) LINDAURA PENHA ARDISSON (Adv. José Olímpio dos Santos Siqueira - OAB/RJ 98510) Recdas: AS MESMAS”... Chamo o feito à ordem tendo em vista que não se encontra nos autos a sentença, objeto de reforma, o que inviabiliza por completo a homologação da restauração e o conseqüente julgamento por esta E. Turma do recurso ordinário interposto pela reclamante. Assim, desconsidero a decisão de homologação da restauração de fls. 139 e determino a conversão do feito em diligência de modo que os autos sejam encaminhados ao juízo de origem a fim de que seja reconstituída a sentença, reabrindo-se a instrução probatória se necessário for, nos exatos termos do artigo 1066 e seus parágrafos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcorridos os prazos legais após a prolação da sentença, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nRO-10794/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv. Roberta Di Franco Zucca - OAB/RJ 72043) Recdo: HILTON BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Vergínia de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB/RJ 97782)”...Chamo o feito à ordem considerando que não se encontra nos autos a decisão de embargos de declaração proferida pelo juízo de primeiro grau cujo julgamento foi pela procedência total conforme informação extraída junto ao Sistema de Andamento Processual desse Tribunal. Primando pela efetiva e completa prestação jurisdicional, desconsidero a decisão de homologação da restauração de fls. 113 e determino o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja reconstituída a decisão nos termos do artigo 1066 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes.”\r\n\r\nRO-14528/99 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: BILDA DOS SANTOS (Adv. José Maria Apoliano Lima - OAB/RJ 36964) Recda: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246)”...Chamo o feito à ordem tendo em vista que não se encontra nos autos a sentença, objeto de reforma, o que inviabiliza por completo a homologação da restauração e o conseqüente julgamento por esta E. Turma do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Assim, desconsidero a decisão de homologação da restauração de fls. 92 e determino a conversão do feito em diligência de modo que os autos sejam encaminhados ao juízo de origem a fim de que seja reconstituída a sentença, reabrindo-se a instrução probatória se necessário for, nos exatos termos do artigo 1066 e seus parágrafos do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Transcorridos os prazos legais após a prolação da sentença, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.”\r\n\r\nRO-22295/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ 29937) Recdo: CID RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498)”... 1- Reconsidera-se o item “c” do despacho de fls. 69. 2- Intime-se o reclamante aos cuidados do advogado de fls. 74 para apresentar os documentos que possui, no prazo de 10 (dez) dias e regularizar a sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração, bem como para cumprir o despacho de fls. 79 e contestar o pedido de restauração. 3-Oficie-se a Vara de origem para que forneça as cópias das atas de audiência, bem como outros documentos que possua. 4-Cumpridos os itens anteriores, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho para que anexe cópia do parecer e/ou eventuais promoções realizadas nos autos originais e, caso inexistentes, para que se manifeste como entender de direito, tendo em vista o pedido de fls. 68. 5-Por fim, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de homologação da restauração.”\r\n\r\n02575-1997-451-01-00-9 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. Erçal Roberto Amaral Calvet - OAB/RJ 29401) Agdos: ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. Antônio Epifânio Neto - OAB/RJ 4704) MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 80705)”...Notifique-se a MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA para se manifestar sobre o agravo de petição. Após voltem-me.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n02503-2001-261-01-00-0 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PAES MENDONÇA SUPERMERCADOS S/A (Adv. José Fernando Pereira Carvalhido - OAB/RJ 73928) Recdas: IOLANDA FRANCISCA RIBEIRO (Adv. Ilma Vieira Roberto - OAB/RJ 70881) NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) MAKU MUSKILA EMPREENDIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”...Pelo presente fica notificada MAKU MUSKILA EMPREENDIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da interposição de embargos declaratórios e tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dá-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 55741"
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "55740": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n00286-2005-342-01-00-7 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jorge de Souza Medeiros (Dr. Joviano da Cunha Medeiros RJ 104405 D J 015925 D ). \r\n\r\n00581-2004-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 086562 D ). \r\n\r\n01209-2005-541-01-00-4 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 057446 D ). \r\n\r\n02229-2004-342-01-00-1 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE FRANCISCO ROMEU DO NASCIMENTO (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n01207-2005-072-01-00-2 RRPS (72ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038829 D ). \r\n\r\n01707-2004-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Tutecio Gomes de Mello RJ 075478 D J 033000 D J 033000 D ). \r\n\r\n04191-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE AUGUSTO DE FREITAS AUGUSTO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n00871-2003-073-01-00-9 RRPS (73ª VT/RJ) Recorrente: MARLI TERRA VENTURA (Dr. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D J 002255 A ). \r\n\r\n00878-2006-033-01-00-4 RRPS (33ª VT/RJ) Recorrente: Terezinha Maria de Souza (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 093931 D ). \r\n\r\n00957-2005-073-01-00-3 RRPS (73ª VT/RJ) Recorrente: Climene Peixoto Hansen (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 121125 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00116-2006-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Luiz Carlos do Nascimento Martins (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 065750 D ). \r\n\r\n00293-2006-343-01-00-6 RRPS (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Valdir Goncalves Correa (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 096378 D ). \r\n\r\n01239-2004-431-01-00-4 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: WESLEI PIRES HENRIQUES (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). \r\n\r\n01494-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D J 072588 D ). \r\n\r\n04236-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO BORGES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00116-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE NASCIMENTO SANTOS (Dr. Joao Aires Caldeira RJ 038692 D J 066247 D ). \r\n\r\n00668-2005-204-01-00-6 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Denilson de Souza Pereira (Dr. Valerio Tito Gama RJ 080939 D J 082560 D J 067077 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04261-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: RUI PEDRO DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 55740"
                        ],
                        "55484": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00542-2001-031-01-01-7(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Agravados: 1)PANIFICAÇÃO FLOR DO QUIRIRIM LTDA - ME (sem advogado) 2)ANTONIO ADRIANO DE SOUZA FARIAS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) - ”...por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a subida dos autos para apreciação do recurso.”\r\n\r\n02663-1990-031-01-00-7(AP)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO(Advocacia Geral da União) - Agravada: OPHELIA MARTINS MENDES DE FREITAS (VIÚVA)(Dr. Gilberto Campos Tirado - OAB/RJ 32810) - ”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02240-1998-007-01-00-0(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Agravado: JOSIAS MOREIRA DE MATOS (Dr. Luiz Carlos Silva - OAB/RJ 93190) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\n01095-2004-048-01-00-5(AP)EMBARGOS DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:ISAAC DOS SANTOS (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ 27580) - Agravado: ALFREDO TORRESI (Dr. João Borsoi Neto - OAB/RJ 48493) - ”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração de ambas as partes, tão-somente para corrigir o equívoco de inversão das partes no agravo de petição e o erro material havido na conclusão do acórdão, esclarecendo que a correta conclusão do julgamento é negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01430-2001-068-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (MPT - CURADOR ESPECIAL) - Recorrido: LUIS PEREIRA BARROS (Dr. João Pinheiro Uchôa - OAB/RJ 63652) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, seja porque está deserto, seja diante de seu descabimento.”\r\n\r\n02093-2001-064-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorrido: ANTONIO PAULO SOBRINHO (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença integralmente.”\r\n\r\n00322-2003-043-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Fábio Rodrigues Alves Silva - OAB/RJ 89316) - Recorrido: PAULO ROBERTO GOMES RODRIGUES (Dra. Suely Vargas Cardoso - OAB/RJ 56640) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los, para, imprimindo efeito modificativo ao v. \r\n\r\n000037-2004-027-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargantes: 1)UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal da Segunda Região no Rio de Janeiro)2)PAULO CESAR ALVES (Dr. Edison Joaquim Ferreira - OAB/RJ 73078) - Recorrido: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA (Dra. Paula Ferreira - OAB/RJ 100607) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor por estarem apócrifos; conhecer dos embargos opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, restabelecer a sua exclusão da lide, decretada pela r. sentença de Primeiro Grau de fls. 206/214, devendo ser retificada a autuação dos presentes autos.”\r\n\r\n00186-2004-342-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição - Recorridos: 1)ADRIANO DA SILVA (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505)2)MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Dr. José Maria Lemos - OAB/RJ 37070) - “...por unanimidade, admitir a remessa necessária e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as parcelas deferidas na sentença, à exceção dos salários e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.”\r\n\r\n00216-2004-032-01-00-6(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513) - Recorridos: 1)PATRICK BARROS (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira- OAB/RJ 23741)2)SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA(sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A, e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% do valor da causa, em virtude da intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, com fulcro no disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\n00743-2004-064-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição - Recorrentes: 1)ANTONIO CLAUDIO ALVES RANGEL (Dr. Angelo Freire Hippertt - OAB/RJ 65415)2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Recorridos: 1)ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 2)ANTONIO CLAUDIO ALVES RANGEL (Dr. Angelo Freire Hippertt - OAB/RJ 65415)3)COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Dr. Fabrício Castro Vianna Zaluski - OAB/RJ122936) - “...por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para que os juros e a correção monetária incidam sobre as verbas rescisórias, e negar provimento ao recurso do segundo Réu, Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n01197-2004-014-01-00-3(RO) - Redator Designado: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorrido: JORGE LUIZ DO AMARAL (Dra. Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ 86570) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da condenação por danos morais, fixando-o em R$ 25.000,00 e para excluir da condenação a verba honorária.”\r\n\r\n01678-2004-016-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1)CÉLIA REGINA SANTOS FERREIRA (Dra. Mirella Pezzino Rangel - OAB/RJ 121495)2)LOJA MAÇONICA ANTONIO IGNÁCIO DA COSTA (Dr. Milton Moraes Martins - OAB/RJ 16185) - “...por unanimidade, não admitir a remessa necessária, acolher a argüição do douto Ministério Público do Trabalho e determinar a retificação da autuação, a fim de que dela seja excuído o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa relativa à procrastinação dos embargos declaratórios.”\r\n\r\n00122-2005-029-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: LIENE PIEROTT ARANTES (Dra. Regina Celi Teixeira Pinto Telles - OAB/RJ 55214) - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso.”\r\n\r\n00137-2005-206-01-00-6(RO) - Redator Designado: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)ANTONIA DE MARIA MENDES SILVA (Dr. Dorgival Alves de Moura - OAB/RJ 92747 )2)WKR COMÉRCIO E SERVÇOS LTDA (Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ 59293) - “...por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00392-2005-203-01-00-0(RO) - Redator Designado: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - (SETOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS) - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (SETOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS)(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1)MIGUEL LÍRIO (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993)2)SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA (Dr. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ 48907) - “...por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00409-2005-281-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Campos de Goytacazes) - Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: ANTONIO PÉRICLES DOS SANTOS RIBEIRO (Dra. Camilla Paiva Silva Crespo - OAB/RJ 115212) - “...por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença quanto ao deferimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”\r\n\r\n00655-2005-202-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)DULCE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993)2)WKR COMÉRCIO E SERVÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173) - “...por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a r. sentença.”\r\n\r\n01596-2005-063-01-00-5(RO) - Redator Designado: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116) - Recorrido: FERNANDO GUSTAVO PESSOA CABRAL (Dr. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ 48115) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença de Primeiro Grau, afastar a rescisão indireta e julgar improcedentes os pedidos de aviso prévio, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e indenização substitutiva do seguro-desemprego.”\r\n\r\n01753-2005-058-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS(S) (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Cíntia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050) - “...por unanimidade,conhecer do recurso, declarar a competência desta Justiça Especial para apreciar o feito e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva processual, argüida pela ré, e, no mérito, rejeitar a argüição de prescrição total extintiva, pronunciando a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 12 de dezembro de 2000, e dar provimento ao recurso, para condenar a Ré ao pagamento do auxílio-alimentação e do auxílio-alimentação extraordinário, conforme pedido formulado na inicial, com custas pela ré, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00.”\r\n\r\n01426-2005-046-01-00-5(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:VÂNIA DE FREITAS STAUFFER (Dr. Adilson Lessa Brasil - OAB/RJ 97529) - Recorrido: LEMAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. Antonio Almeida de Sena - OAB/RJ 125149) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55484"
                        ],
                        "55709": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00068-2004-491-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246/D) - Recorridos: I) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Dr. Márcio Soares Rodrigues - OAB/RJ 82614/D) e II) VICBERJ VIG. COMER. E BANCÁRIA DO EST. DO RJ - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00124-2004-020-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: I) RENATA DO BOMFIM RODRIGUES (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) e II) SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - SOAGREIP - “... por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer do recurso voluntário do Município, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença somente quanto aos recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias e excluir honorários advocatícios.”\r\n\r\n00677-2004-201-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) - Recorridos: I) MARCELINO DE SOUZA PAIVA (Dr. Cléber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D), II) FÁBIO REINALDO DOS SANTOS (Dr. Cléber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D) e III) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação, em virtude da ilegitimidade passiva, e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00850-2002-242-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e II) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (EMBARGANTE) - Recorridos: I) ROSELI MATOS DE OLIVEIRA PIMENTA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), II) PALOMA GOMES DA ROCHA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), III) ANDREIA FERREIRA FALCO THEOPHILO DA SILVA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), IV) BIANCA CRISTINA DA SILVA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), V) ANA LÚCIA FONSECA DE MATOS (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D) e VI) CISAT CENTRO INTEGR. SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão apontada com relação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sem efeito modificativo.”\r\n\r\n01048-2002-461-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) SEPETIBA TECON S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e II) ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) - Recorridos: I) CLÁUDIO JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA (Dr. José Sebastião da Silva - OAB/RJ 42395/D), II) NAPY OBRAS LTDA., III) SEPETIBA TECON S.A. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e IV) ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.”\r\n\r\n01201-2005-203-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424/D) - Recorridos: I) FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO MORAIS (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ 92639/D) e II) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01226-1994-072-01-00-5 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravantes: I) PHILIPPE ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69016/D) e II) JOSÉ MOURÃO DA SILVA (EMBARGANTE) (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D) - Agravados: I) PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA., II) JOSÉ MOURÃO DA SILVA (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D) e III) PHILIPPE ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69016/D) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, condenando o embargante no pagamento de multa pela utilização de embargos com caráter protelatório e por atentar contra a dignidade da justiça.”\r\n\r\n01356-2003-038-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AGNES DOS SANTOS NUNES (Dr. Marcello Rocha Salgueiro Costa - OAB/RJ 66645/D) - Recorridos: I) PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. e II) BANCO DO BRASIL S.A. - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.”\r\n\r\n01419-2000-009-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Agravados: I) NEUZA AVELINO (Dra. Letícia Maria de Aguiar Marques - OAB/RJ 62496/D) e II) PRESTEZA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01545-2001-201-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TEXACO DO BRASIL S.A. (Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ 70412/D) e II) ELEIRDES ROSA FRANCISCO (Dr. Erenaldo Alves Conceição - OAB/RJ 72944/D) - Recorridos: I) ELEIRDES ROSA FRANCISCO (Dr. Erenaldo Alves Conceição - OAB/RJ 72944/D), II) TEXACO DO BRASIL S.A. (Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ 70412/D), III) TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA. e IV) PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA. - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01828-2001-021-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: I) DANIELLE MARQUES COELHO BECKER (Dra. Flávia Marques Coelho Cardoso - OAB/RJ 105468/D) e II) SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA. - “... por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão - extinção do feito por ausência de submissão à CCP e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e dar parcial provimento ao recurso voluntário e a remessa necessária para excluir da condenação os honorários advocatícios e para limitar a responsabilidade do município recorrente a 11 de junho de 2001, excluindo, assim, sua responsabilidade sobre o aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada, entrega das guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, ou indenização substitutiva e multas do artigo 467 e 477, § 8º da CLT.”\r\n\r\n01842-2003-039-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GE ENERGY DO BRASIL LTDA. (Dr. Cristiano Costa Garcia Cassemunha - OAB/RJ 127582/A) - Recorridos: I) EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993/D) e II) LP LIMPARES SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para determinar que o recolhimento fiscal seja efetuado sobre o quantum debeatur no momento em que o crédito se tornar disponível para o reclamante e para que a cota previdenciária seja suportada por ambas as partes.”\r\n\r\n03222-2000-263-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: WILLIANS DA SILVA MONTEIRO (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378/D) - Recorridos: I) NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) e II) LANCINAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para conceder os benefícios da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55709"
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                        "55706": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00068-2004-491-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246/D) - Recorridos: I) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Dr. Márcio Soares Rodrigues - OAB/RJ 82614/D) e II) VICBERJ VIG. COMER. E BANCÁRIA DO EST. DO RJ - VICBERJ VIG. COMER. E BANCÁRIA DO EST. DO RJ, que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00124-2004-020-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: I) RENATA DO BOMFIM RODRIGUES (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) e II) SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - SOAGREIP - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - SOAGREIP, que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer do recurso voluntário do Município, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença somente quanto aos recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias e excluir honorários advocatícios.”\r\n\r\n00677-2004-201-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) - Recorridos: I) MARCELINO DE SOUZA PAIVA (Dr. Cléber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D), II) FÁBIO REINALDO DOS SANTOS (Dr. Cléber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D) e III) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação, em virtude da ilegitimidade passiva, e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00850-2002-242-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e II) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (EMBARGANTE) - Recorridos: I) ROSELI MATOS DE OLIVEIRA PIMENTA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), II) PALOMA GOMES DA ROCHA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), III) ANDREIA FERREIRA FALCO THEOPHILO DA SILVA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), IV) BIANCA CRISTINA DA SILVA (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D), V) ANA LÚCIA FONSECA DE MATOS (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870/D) e VI) CISAT CENTRO INTEGR. SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO - CISAT CENTRO INTEGR. SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO, que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão apontada com relação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sem efeito modificativo.”\r\n\r\n01048-2002-461-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) SEPETIBA TECON S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e II) ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) - Recorridos: I) CLÁUDIO JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA (Dr. José Sebastião da Silva - OAB/RJ 42395/D), II) NAPY OBRAS LTDA., III) SEPETIBA TECON S.A. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e IV) ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) - NAPY OBRAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.”\r\n\r\n01201-2005-203-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424/D) - Recorridos: I) FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO MORAIS (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ 92639/D) e II) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01226-1994-072-01-00-5 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravantes: I) PHILIPPE ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69016/D) e II) JOSÉ MOURÃO DA SILVA (EMBARGANTE) (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D) - Agravados: I) PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA., II) JOSÉ MOURÃO DA SILVA (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D) e III) PHILIPPE ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69016/D) - PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, condenando o embargante no pagamento de multa pela utilização de embargos com caráter protelatório e por atentar contra a dignidade da justiça.”\r\n\r\n01356-2003-038-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AGNES DOS SANTOS NUNES (Dr. Marcello Rocha Salgueiro Costa - OAB/RJ 66645/D) - Recorridos: I) PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. e II) BANCO DO BRASIL S.A. - PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.”\r\n\r\n01419-2000-009-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Agravados: I) NEUZA AVELINO (Dra. Letícia Maria de Aguiar Marques - OAB/RJ 62496/D) e II) PRESTEZA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - PRESTEZA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01545-2001-201-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TEXACO DO BRASIL S.A. (Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ 70412/D) e II) ELEIRDES ROSA FRANCISCO (Dr. Erenaldo Alves Conceição - OAB/RJ 72944/D) - Recorridos: I) ELEIRDES ROSA FRANCISCO (Dr. Erenaldo Alves Conceição - OAB/RJ 72944/D), II) TEXACO DO BRASIL S.A. (Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ 70412/D), III) TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA. e IV) PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA. - TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA. e PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA., que se encontram em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01828-2001-021-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: I) DANIELLE MARQUES COELHO BECKER (Dra. Flávia Marques Coelho Cardoso - OAB/RJ 105468/D) e II) SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA. - SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão - extinção do feito por ausência de submissão à CCP e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e dar parcial provimento ao recurso voluntário e a remessa necessária para excluir da condenação os honorários advocatícios e para limitar a responsabilidade do município recorrente a 11 de junho de 2001, excluindo, assim, sua responsabilidade sobre o aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada, entrega das guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, ou indenização substitutiva e multas do artigo 467 e 477, § 8º da CLT.”\r\n\r\n01842-2003-039-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GE ENERGY DO BRASIL LTDA. (Dr. Cristiano Costa Garcia Cassemunha - OAB/RJ 127582/A) - Recorridos: I) EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993/D) e II) LP LIMPARES SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. - LP LIMPARES SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para determinar que o recolhimento fiscal seja efetuado sobre o quantum debeatur no momento em que o crédito se tornar disponível para o reclamante e para que a cota previdenciária seja suportada por ambas as partes.”\r\n\r\n03222-2000-263-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: WILLIANS DA SILVA MONTEIRO (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378/D) - Recorridos: I) NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) e II) LANCINAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. - LANCINAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para conceder os benefícios da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55706"
                        ]
                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "55737": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nE D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:30 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 16 ] 00297-2004-015-01-00-9 RO (15ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: WELINGTON SILVA DE FREITAS (Dr. Ivan Paim Maciel RJ 013525 D J 016162 D J 095256 D J 080896 D J 095256 D J 013525 D J 016162 D ), TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, SELTE SERVIÇOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Dr. Eduardo souza Torreao da Costa RJ 117601 D J 1001108 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 55737"
                        ],
                        "55712": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:30 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\nOS PROCESSOS DO JUIZ CONVOCADO ROQUE LUCARELLI DATTOLI SERÃO JULGADOS A PARTIR DAS 12 HORAS\r\n\r\n[ 1 ] 00004-2006-008-01-00-7 RO (8ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 087776 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 2 ] 00021-2006-018-01-00-1 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 086098 D J 089057 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00052-2004-243-01-00-7 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOCIENE TEIXEIRA SALVADOR (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 003999 D J 73386 D J 084576 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00076-2006-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A J 075822 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00144-1997-066-01-00-4 AP (66ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 0107779 D J 012982 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00149-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 081383 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00158-1999-282-01-00-5 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: BANCO ITAU S.A (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 056065 D ) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n[ 8 ] 00161-2005-062-01-00-7 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Paramedica - Sociedade Cooperativa de Trab. Auxiliares de Serv. Saude (Dr. Claudia Abdalla Lima RJ 075608 D J 057634 D ) e Prolar Internação Domiciliar Ltda (S/ ADV). \r\n\r\n[ 9 ] 00181-2005-019-01-00-6 RO (19ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Credicard Banco S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 061498 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00231-2004-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: JOSE GERALDO PEREIRA (Dr. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ 058578 D J 099280 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00232-2005-062-01-00-1 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 060960 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00248-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: JAIME MARCIO DOS SANTOS (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 088032 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00269-2004-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: ESPOLIO DE JOSE BENTO DE SOUZA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 093183 D J 093183 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00278-2004-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIG SA GUARDA MUNICIPAL (Dr. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 058854 D J 058586 D ). (VISTA DES. RELATORA)\r\n\r\n[ 15 ] 00296-2003-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-A/C PROCURADORIA) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-A/C PROCURADORIA (Dr. Nidia Caldas Farias RJ 115816 D J 075822 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n[ 16 ] 00297-2004-015-01-00-9 RO (15ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: WELINGTON SILVA DE FREITAS (Dr. Ivan Paim Maciel RJ 013525 D J 016162 D J 095256 D J 080896 D J 095256 D J 013525 D J 016162 D ), TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, SELTE SERVIÇOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Dr. Eduardo souza Torreao da Costa RJ 117601 D j 1001108 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00336-2003-242-01-00-6 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: PASTELARIA SAO JOAO LTDA (Dr. George Rodney Armond Calvert RJ 082852 D J 088449 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00340-2004-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: ALBERI ASSIS DA SILVA (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 038787 D J 074096 D ) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n[ 19 ] 00343-2004-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: BAZILIO ALVES DOS SANTOS (Dr. Kleber Honorato Rogerio RJ 102332 D J 094546 D J 094546 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00344-1989-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 103499 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00362-2002-060-01-00-9 RO (60ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: CARLOS BORGES FERREIRA e Outros (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 022612 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00395-2005-065-01-00-3 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. (Dr. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas RJ 097791 D J 063028 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00416-2004-010-01-00-1 RO (10ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 051261 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00421-2003-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Dr. ANA LUCIA D'ARROCHELLA LIMA RJ 63522 D J 082065 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00448-2006-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Puiatti Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda. (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 125333 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00452-2005-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Arnaldo Machado de Souza (Dr. Neide Maria Dantas Galindo RJ 021471 D J 033063 D J 038982 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00460-1997-241-01-00-6 AP (1ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Agravante: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Mozart Costa Guimaraes RJ 091317 D J 064638 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00466-2005-012-01-00-2 RRPS (12ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Luiz Siqueira Rodrigues (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 060409 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00474-2004-010-01-00-5 RO (10ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: ADRIANO RODRIGUES CORREIA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D P 149586 D J 085143 D ). (VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n[ 30 ] 00483-2006-301-01-00-1 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Reginaldo Santos da Silva (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 025010 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00490-2006-044-01-00-7 RRPS (44ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Nelson Rodrigues dos Santos (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00523-2003-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: MARILZA COE OLIVEIRA (Dr. Eunice Teixeira Leitao RJ 083058 D J 073629 D ). (VISTA DES. RELATOR)\r\n\r\n[ 33 ] 00532-2002-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 001308 B J 033700 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00573-2005-411-01-00-7 RO (1ª VT/Araruama) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Forcarlagos Investimento Tecnologia Automotiva e Comercio Ltda-Me.(S/ADV). \r\n\r\n[ 35 ] 00583-1999-491-01-00-1 AP (1ª VT/Mage) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: ELIEL RAMOS SILVA (Dr. Cintia Regina dos Santos RJ 122.199 D J 046672 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00602-2003-020-01-00-7 RO (20ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049479 D J 040085 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00675-2004-070-01-00-6 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Dr. Ricardo Castro Baroni RJ 120531 D J 131666 D J 117198 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00686-2005-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00693-2004-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 057740 D J 112572 D ).\r\n\r\n[ 40 ] 00708-2005-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 107364 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00727-1996-009-01-00-5 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: FUNDACAO DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ALEXANDRA DI CALAFIORI E OUTROS e Outros (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00740-2004-027-01-00-1 RO (27ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: AUTO POSTO FENIX (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 047522 D J 107344 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00762-2005-421-01-00-7 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Silene Pinto de Oliveira (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 056048 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00763-2004-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MARCIO FERNANDES (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 087165 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00779-1997-049-01-01-9 AP (49ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Agravantes: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Marcelo Miccolis Arruda RJ 065847 D J 033165 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00787-2005-244-01-00-8 RRPS (4ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Sergio Silva Oliveira Junior (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 100975 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00805-2004-035-01-00-3 RO (35ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 066693 D J 098747 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00807-2004-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Construtora Norberto Odebrecht S A e Outros (Dr. Fernando Maximiliano Neto RJ 045441 D J 045441 D J 097736 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00871-2002-012-01-00-8 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SONIA MARIA FARIAS DE MEDEIROS (Dr. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 052495 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 50 ] 00909-2004-205-01-00-2 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 51 ] 00925-2005-047-01-00-1 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Luiz Antonio da Silva Ribeiro (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 058578 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 52 ] 00930-2004-018-01-00-8 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). Recorrido: ERLI ERCILIA DE SOUZA (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00951-2004-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: LUIZ FERNANDO FOGIA (Dr. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 023192 D J 001308 B ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 54 ] 00986-2005-046-01-00-2 RRPS (46ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Francisco de Assis dos Santos Silva (Dr. Silas Jose de Almeida RJ 099082 D J 096273 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00997-2004-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: JORGE CANDIDO DO NASCIMENTO (Dr. Olegario de Araujo Franca Neto RJ 087229 D J 072246 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01004-2002-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: DAVI BALDEZ FERREIRA (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D J 036953 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01007-2004-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: ANA MARIA LOUREIRO PEIXOTO (Dr. Marcio Ferro Balthazar RJ 099005 D J 011310 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01007-2004-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 075609 D J 082800 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01012-2004-206-01-00-2 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 048319 D J 048319 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01030-2004-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: LUIS VIVALDO NETO (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01039-2004-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 047967 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01060-2004-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: MARIA LELIA HORA SPINOLA BARBOSA (Dr. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 0001415 B J 082800 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01108-2002-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01114-2004-243-01-00-8 RRPS (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOAO MARCOS DE CARVALHO (Dr. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 082227 D J 032778 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01135-2005-063-01-00-2 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Imaly Baunflek RJ 105993 D J 080456 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01177-2005-431-01-00-1 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Welington da Costa Santos (Dr. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi RJ 117578 D J 055174 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01185-1997-059-01-00-0 AP (59ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 077469 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01210-2005-073-01-00-2 RRPS (73ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Marilia Cunha Cavalcanti d Albuquerque (Dr. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 69 ] 01216-2004-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: JAMYR VASCONCELLOS SA (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D J 081017 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01219-2004-491-01-00-7 RO (1ª VT/Mage) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: LUXOR TRANSPORTES LTDA (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 122292 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01230-1993-511-01-00-3 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: FAB YPU ART DE TEC COURO E METAL S A (Dr. Arildo da Silva Alves RJ 033807 D J 044205 D J 044205 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01230-2005-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Riotec Manutencao e Consultoria Ltda. (Dr. Romildo Borba Lima RJ 057098 D J 005015 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01246-2004-043-01-00-3 RRPS (43ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA PONTES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 099112 D J 099112 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01255-2002-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 050833 D J 050833 D J 022019 D J 022019 D ).\r\n\r\n[ 75 ] 01275-2004-021-01-00-8 RRPS (21ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: CRISTIANO PEQUENO DE MACEDO (Dr. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 045615 D ). Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA BULLER (Dr. Carlos Antonio Batista Mendonça RJ 102438 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01296-2005-471-01-00-3 RO (1ª VT/Itaperuna) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 073929 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01300-2003-063-01-00-4 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: MICHELLE DE ALMEIDA MIRANDA (Dr. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D J 011250 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01313-2005-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JBL Arquitetura e Construcoes Ltda. (Dr. Lenilza de Araujo Trugilho RJ 065467 D J 080383 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01333-2004-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: DIMAS GETULIO PEREIRA DE BARROS (Dr. Flavia Simoes de Souza RJ 120195 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 80 ] 01347-2005-059-01-00-0 RRPS (59ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Nelson Bonfim da Hora (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 062000 D J 062000 D J 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01386-2005-045-01-00-5 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Manuel da Silva Machado (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 111599 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01391-1996-241-01-00-7 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 068283 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01422-2004-017-01-00-0 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: NOVAIS LOCACAO DE MATERIAIS LTDA (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 099047 D J 076488 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01433-2004-501-01-00-6 RO (1ª VT/Nilopolis) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE NILOPOLIS) e MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Procuradoria Munic de Nilopolis). Recorrido: CARLA PINHEIRO DE MIRANDA DOS SANTOS (Dr. Joao Andrade de Aguiar RJ 051138 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01439-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Nelson Faria Lima Filho (Espolio de) (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 048045 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01449-2005-301-01-00-3 RO (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Tribuna de Petropolis Ltda. (Dr. Christiane Ladvocat Cintra RJ 059278 D J 061009 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01481-2004-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SONIA REGIA CARDOSO PALMEIRA (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D J 051214 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01503-2005-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 127519 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01525-2005-025-01-00-6 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Fabio Cordeiro Dias (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 053752 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 01526-2005-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. (Dr. Viviano Ramos Junior RJ 097648 D J 042197 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01582-2003-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: BANCO SAFRA S/A (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 076490 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01600-2004-053-01-00-7 RRPS (53ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01611-1995-047-01-00-3 AP (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003084 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01612-2004-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA (Dr. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 064268 D J 032854 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 95 ] 01638-2005-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 96 ] 01669-2004-014-01-00-8 RO (14ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: BERTOLINA DA SILVA BOUSQUET e Outros (Dr. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 072476 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 01697-2002-023-01-00-4 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D J 068074 D ) e MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Aloysio Neves RJ 26419 D ).\r\n\r\n[ 98 ] 01704-2005-003-01-00-6 RO (3ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Edmo Fonseca Coelho (Dr. Marcio Franca de Menezes RJ 064608 D ). Recorrido: Sociedade Cultural Recreativa e Esportiva Cassino Bangu (Dr. Mauricio Gonçalves de Mendonça RJ 31891 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01734-1996-055-01-00-0 AP (55ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 076975 D J 091271 D ).\r\n\r\n[ 100 ] 01738-2002-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: TECNOQUIPO EQUIP ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA (Dr. Frederico de Miranda Brasil Vianna RJ 086497 D J 093083 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01768-2005-068-01-00-2 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078590 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01810-2005-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Manoel Antonio dos Santos (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D J 047363 D J 047363 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01823-2002-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JOSE FERREIRA CARDOZO (Dr. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 062325 D J 051543 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01835-2005-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A-Petrobras (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 091389 D J 061143 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01879-2004-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 047522 D J 114456 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 106 ] 01906-2005-032-01-00-3 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Companhia Forense de Artes Graficas (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 031880 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 01918-2001-045-01-00-0 AP (45ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA (Dr. Mario Correa Calcia RJ 007089 D J 026789 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02001-1999-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME (Dr. Fabio Rodrigues Machado RJ 103008 D J 025883 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 02046-2000-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D J 024299 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 110 ] 02106-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: JOSE HIGINO GOMES NETO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 111 ] 02197-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: GERSON ANTONIO SANTOS SEABRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 02377-1992-016-01-00-0 AP (16ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Universidade Federal do Rj). Agravado: ALUISIO CICERO DO NASCIMENTO FILHO (Dr. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 089334 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 02440-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: ROLAN DO DE OLIVEIRA MAIA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 02451-2003-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SERGIO ANTONIO DE ALVARENGA (Dr. Maria Aparecida Santana Nogueira RJ 099396 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 02537-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: NELSON ALVES DA CRUZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 02619-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: NELSON JOSE DE ASSIS FILHO (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 117 ] 02648-1999-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 067938 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 02742-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: PAULO SALDANHA (Dr. Rosana Lopes Almeida RJ 084952 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 119 ] 02994-1999-241-01-00-9 AP (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 051543 D ) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). \r\n\r\n[ 120 ] 03203-2002-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Juiz Convocado ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrente: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D J 092256 D ). \r\n\r\n[ 121 ] 03412-2004-263-01-00-7 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 051187 D ). \r\n\r\n[ 122 ] 03819-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: JAIR GUIDO LUCAS (Dr. Celio Ventura RJ 065132 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 123 ] 03898-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: UBIRAJARA ARISTIDES FERRAZ (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 124 ] 04010-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: MARIA IVONE INACIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 125 ] 04313-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: IZAIR GOULART DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 126 ] 04854-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: ROGERIO IZAIAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 127 ] RO-07686/99 (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) e MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: DERLI FERREIRA (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, .\r\n\r\nId: 55712"
                        ],
                        "55630": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00160-2005-246-01-01-2 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVANTE: VALDETE LAGOAS GOMES (Adv. Ana Paula dos Santos - OAB/RJ 131.469) - AGRAVADA: ROSANA CORTES REAL NEVES (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33.316) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00445-2005-006-01-01-8 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: CENTRO SOCIAL LUCINHA (Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino - OAB/RJ 75.705) - AGRAVADA: ANGELA FREDERICO ALVES (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54.266) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00119-2005-025-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: MÁRIO SANT´ANNA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ 89.836) - RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00284-2005-073-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: TEL SUL SERVIÇOS LTDA. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - RECORRIDO: NELSON CLEMENTINO DA SILVA (Adv. Robson Silva de Oliveira - OAB/RJ 86.986) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00303-2004-411-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. (Adv. Eliana Teixeira Martins - OAB/RJ 74.477); 2)AÇOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA. (Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ 77.356); 3)COMERCIAL CASTELLA LTDA. ME (Adv. Joaquim Queiroga Neto - OAB/RJ 29.636) - RECORRIDOS: 1)DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. (Adv. Eliana Teixeira Martins - OAB/RJ 74.477); 2)AÇOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA. (Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ 77.356); 3)COMERCIAL CASTELLA LTDA. ME (Adv.Joaquim Queiroga Neto - OAB/RJ 29.636); 4)IGUABA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Adv. Ademario Gonçalves da Silva - OAB/RJ 88.180); 5)FABIANA PORTO DUARTE (Adv.Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00342-2005-015-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)MONIQUE DA ROCHA MAURICIO (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645); 2)TELERJ CELULAR S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162); 3)ATENTO BRASIL S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A) - RECORRIDOS: 1)ATENTO BRASIL S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A); 2)TELERJ CELULAR S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162); 3)MONIQUE DA ROCHA MAURICIO (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00374-2000-204-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: DAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ 82.792) - RECORRIDO: JOÃO DOS SANTOS MARTA (Adv. Leila Regina da Cruz - OAB/RJ 83.303) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00504-1999-065-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: DAMIÃO TADEU DE QUEIROZ (Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27.733) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A. (Adv.Ana Lucia D´Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00022-1996-015-01-00-4(AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: BANCO PONTUAL S/A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv.Cleber Antonio dos Santos - OAB/RJ 129.114) - AGRAVADO: CLÁUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ 31.247) - \"...por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00288-2005-055-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BINGO TIJUCA LTDA. (Adv. Rafael Guimarães Vieites Novaes - OAB/RJ 121.527) - RECORRIDO: RICARDO DA SILVA BITTENCOURT (Adv.Eliane Terto de Almeida - OAB/RJ 69.309) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00456-1997-451-01-00-1 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVANTE: FRIGO 1000 COMESTÍVEIS LTDA. (Adv. Marcos Luis de sousa Miranda Cardoso - OAB/RJ 50.529) - AGRAVADO: LENILDO GADELHA DA COSTA (Adv. Antonio Epifanio Neto - OAB/RJ 4.704) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00268-2004-041-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: ADEMIR BAPTISTA SOARES (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ 90.058) - RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv.Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 103.671) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00373-2002-006-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)JORGE DAVID PEREIRA (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23.741); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00378-2002-015-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - RECORRIDO: MÁRIO MARTINS RIBEIRO NETO (Adv.Hellen Nogueira - OAB/RJ 98.724) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 55630"
                        ],
                        "55659": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01823-2001-019-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (SMTU SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS); 2)SMTU - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (Assistido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. Maria Cristina Nunes Guerra - OAB/RJ 77.916) - \"...por unanimidade, manter a r. sentença em sede de reexame necessário, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 55659"
                        ],
                        "55638": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01823-2001-019-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (SMTU SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS); 2)SMTU - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (Assistido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. Maria Cristina Nunes Guerra - OAB/RJ 77.916) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 55638"
                        ],
                        "55693": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso nº 03877-2006-000-01-00-0 (AC) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Requerente: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Drª Ana Lucia d'Arrochella Lima - OAB/RJ - 63522/D) - Requerido: Paulo Roberto Galloulckydio Rangel (sem advogado). “Vistos etc. A requerente pretende obter, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso que interpôs contra a sentença proferida pela MM. 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja decisão acolheu a tese de ingresso de que o autor sofreu acidente que o incapacitou para o trabalho, declarando nula a dispensa perpetrada. Em sentença, o juízo determinou a reintegração imediata do reclamante, além do restabelecimento do seu plano de saúde. Alega que a determinação contida no decisum de promover a imediata reintegração, sem que tenha havido o trânsito em julgado, exaure a execução, tratando-se de medida satisfativa. Afirma que foi deferida tutela, sem que o autor tivesse formulado tal requerimento. Sustenta que a determinação é marcada pela definitividade e pela irreparabilidade de seus efeitos, já que deverão ser recolhidas as parcelas relativas ao FGTS e demais encargos tributários. Aduz estar presente o requisito do fumus boni juris, requerendo, seja deferida a liminar para recebimento do recurso no duplo efeito. Aprecio. Cumpre ponderar de início que o traço característico do processo cautelar é a pretensão à segurança, uma vez que sua finalidade não é fazer atuar o direito material, e sim assegurar a eficácia da providência jurisdicional. Esta é que tem por escopo garantir a atuação da norma jurídica. E é precisamente a Ação Cautelar Inominada aqui nesta Especializada o meio próprio para se obter a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. São requisitos da cautelar: a fumaça do bom direito e o perigo na demora. A aparência do bom direito é a verossimilhança do direito material alegado, que é, ou será, objeto da ação principal, de forma que propicie ao julgador condições de realizar um mero juízo de probabilidades - a dita cognição sumária - quanto à existência do direito invocado. O perigo na demora, por sua vez, é a prestação da tutela jurisdicional rápida e boa, para que se evite a deterioração do direito de ação: é a segurança ao processo. Dito isso, uma análise perfunctória dos autos permite concluir que não existe qualquer prejuízo de difícil reparação ou irreparável com a reintegração no emprego do requerido, já que este, ao que consta de fls. 137, está em gozo de benefício previdenciário. Portanto, a liminar, ao que tudo indica, foi deferida, com base no poder de cautela do juiz, na forma do art. 796, do CPC e em consonância com os elementos dos autos, que revelam, ainda, que foi sugerido pelo próprio INSS a aposentadoria por invalidez do empregado (fls. 131). Por conseguinte, não se entrevê o perigo na demora, muito menos a fumaça do bom direito, a justificar a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo quanto à obrigação imposta ao requerente de reintegrar o suplicado no emprego e manter o seu plano de saúde. Por outro lado, as razões trazidas pelo próprio requerente evidenciam a aparência nebulosa do direito por ele invocado, uma vez que não se pode cogitar de prejuízos de difícil reparação, porquanto de pouca significância os custos da concessão do plano de saúde, considerado o porte empresarial do ora requerente e que o autor permanecerá afastado do emprego, por estar ainda em gozo do beneficio previdenciário (fls. 134). Em face do exposto, indefiro a liminar requerida. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Desembargadora Relatora”. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete. \r\n\r\nId: 55693"
                        ],
                        "54786": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHOALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS \r\n\r\nBASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00390-2006-058-01-00-3 - RO - (58ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan -OAB/RJ-79995/D) - Rcdo: VERA LUCIA HOL PEREIRA - (Adv. Miryan Figueira Paulino Magalhães Pereira -OAB/RJ-34131/D) - “...por maioria, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA ...”\r\n\r\n00588-2005-007-01-00-3 - RO - (7ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: EDVAN RAIMUNDO DE LIMA - (Adv. Sonia Ananias Citele Jardim -OAB/RJ-80.778/D) - Rcdo: M. TRUCH ENGENHARIA LTDA - (Adv. Sandra Pires Martins -OAB/RJ-134623/D) - “...por maioria, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA ...”\r\n\r\n01322-2004-039-01-00-1 - RO - (39ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SERMETAL ESTALEIROS LTDA - (Adv. Giancarlo Chaves Stael -OAB/RJ-59326/D) - Rcdo: CELIO LEOPOLDO GREMIÃO - (Adv. Wilson Luis Fares -OAB/RJ-73350/D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n025039-2000 - RO - (73ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ALEXANDRE FOSCALDO - (Adv. Aurelio Sepulveda -OAB/RJ-40615/D) - Rcdos: BANCO BANERJ S.A. E OUTRO - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio -OAB/RJ-16162/D) - “...por maioria, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA ...”\r\n\r\n03365-2003-342-01-01-0 - AI - (2ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães -OAB/RJ-66247/D) - Agdo: CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS E OUTROS - ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35466/D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n03865-2003-341-01-00-3 - RO - (1ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CELIA MARIA DE JESUS MELLO - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira -OAB/RJ-35466/D) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ-15925/D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n04332-2003-342-01-01-8 - AI - (2ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: CSN CIMENTOS S.A. - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ-15925/D) - Agdo: JOÃO EDISON BONIFÁCIO - (Adv. Maria Celia de Souza Dias -OAB/RJ-86562/D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 54786"
                        ],
                        "54746": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00172-2005-031-01-00-0 - RO (31ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: MARIA RITA MACEDO VERGAÇAS - (Adv. Andrea Carvalho Perdomo -OAB/RJ-105355/D) - Rcdo: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim -OAB/RJ-67115/D) - Rcte : “Intime-se o subscritor da peça de recurso ( fls. 132/134), para assiná-la, porquanto apócrifa, em 10(dez) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 54746"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "55553": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 05)\r\n\r\n1 00013-2006-301-01-00-8 RRPS (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Teresa Julia de Assuncao Oli veira (Dr. Valdir Lima RJ 064483 D J 092500 D ). \r\n\r\n2 00024-2005-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Raymundo Antonio Pereira da Silva (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n3 00030-2003-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SONIA MARIA SOARES PEREIRA (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 014878 D J 077816 D ). \r\n\r\n4 00045-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 072429 D ). \r\n\r\n5 00053-2005-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Novasoc Comercial Ltda. - Boulevard (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 099328 D J 030946 D J 099328 D ). \r\n\r\n6 00074-2005-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 030539 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n7 00099-2006-036-01-00-8 RRPS (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Alex Pereira Correa (Dr. Edna Queiroz de Brito Machado RJ 083344 D J 097791 D J 066861 D ). \r\n\r\n8 00107-2004-223-01-00-4 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ADELIR SILVA DA MOTTA (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 067993 D J 074069 D ). \r\n\r\n9 00128-2006-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Julio Sergio Pereira Goncalves (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 082811 D ). \r\n\r\n10 00139-2005-461-01-00-3 AP (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: MARIA EDIRANI MOREIRA (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D J 033171 D J 127874 D ). \r\n\r\n11 00151-2005-005-01-00-7 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 088919 D J 088919 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n12 00239-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal de Esporte Lazer e (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Queli Cristina Pereira de Oliveira (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 090173 D ). \r\n\r\n13 00289-2005-069-01-00-5 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 107324 D ). \r\n\r\n14 00330-2006-064-01-00-2 AP (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: Opel Operadora de Lojas S.A. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 081616 D ). \r\n\r\n15 00332-2006-009-01-00-0 RRPS (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Anderson Claudio da Silva (Dr. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 073435 D J 064134 D ). \r\n\r\n16 00337-2004-531-01-00-2 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e MARTA LENE CUNHA REZENDE (Dr. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho RJ 069023 D J 047747 D ) e DETRAN DEPTO. TRANSITO DO EST. RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n17 00348-2002-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: JOSEDILSON NOBRE (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D ). \r\n\r\n18 00348-2005-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Arteijo Moveis e Decoracoes Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 094025 D ).\r\n\r\n19 00350-2004-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 091774 D ). \r\n\r\n20 00363-2005-045-01-00-3 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jorge Cabral Emerenciano (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 072953 D ). \r\n\r\n21 00363-2005-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 014431 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n22 00366-2006-054-01-00-9 RRPS (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Pizzaria Fornella Ltda. (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 046785 D ). \r\n\r\n23 00377-2005-019-01-00-0 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Viacao Redentor Ltda. (Dr. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D J 106175 D ). \r\n\r\n24 00402-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D J 063333 D ). \r\n\r\n25 00404-2004-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ELIANA FRANCISCO DE ASSIS (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 109685 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n26 00424-2005-046-01-00-9 RRPS (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Padaria e Confeitaria Bel Pao da Tijuca Ltda. (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 073973 D ). \r\n\r\n27 00429-2006-003-01-00-4 RRPS (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Top Fashion Aluguel de Roupas Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 073435 D ). \r\n\r\n28 00432-2003-017-01-00-8 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 100114 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n29 00446-2006-461-01-00-5 RRPS (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). \r\n\r\n30 00450-2004-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 098921 D ). \r\n\r\n31 00452-2006-038-01-00-2 RRPS (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Refrigeracao Polar Ltda. (Dr. Luiz Antonio Sarmento de Andrade RJ 074096 D J 073026 D ). \r\n\r\n32 00453-2002-038-01-00-3 AP (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 050318 D ). \r\n\r\n33 00456-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Vilson Britto (Dr. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D J 010186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 00460-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Procuradoria do INSS. Recorridos: Jose Carlos Almeida do Nascimento (Dr. Ieda Maria dos Anjos Botelho RJ 040106 D J 092429 D ). \r\n\r\n35 00468-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Jaime Alves da Silva Filho (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 035271 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n36 00510-2006-018-01-00-3 RRPS (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Nelio Fontam de Oliveira (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 027439 D ). \r\n\r\n37 00511-2006-036-01-00-0 RRPS (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Adriana de Oliveira Rodrigues (Dr. Renato Monteiro Cardoso RJ 097275 D J 045243 D ).\r\n\r\n38 00518-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Transportes Oriental Ltda. (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A J 090698 D ). \r\n\r\n39 00537-2004-059-01-00-0 RRPS (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: DECIO GOMES FILHO (Dr. Marcelo Alves da Costa RJ 113739 D J 082560 D ). \r\n\r\n40 00581-2004-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 123662 D J 090485 D J 123662 D J 071427 D ). \r\n\r\n41 00587-2004-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D J 075094 D ). \r\n\r\n42 00597-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Fernando Oliveira da Silva (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 063333 D J 077801 D ). \r\n\r\n43 00600-2003-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: CRISTIANE VENITO PACHECO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 052566 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n44 00636-2004-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 083266 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n45 00656-2005-401-01-00-9 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Parati) e Municipio de Parati (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Raquel Ana Barros de Lima (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n46 00664-2004-401-01-00-4 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 083666 D ). \r\n\r\n47 00665-2005-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Deise Yokoyama RJ 087765 D J 061272 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n48 00714-2005-070-01-00-6 RRPS (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Carla Timoteo Henrique (Dr. Ladir Baptista de Oliveira RJ 045014 D ). Recorridos: Eletronica Liang Ltda. e SPE Sociedade Promotora de Estagio Ltda.. \r\n\r\n49 00718-2005-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 069870 D ). \r\n\r\n50 00727-1997-054-01-00-5 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: BANCO ITAU S.A sucessor de BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 013955 D ). \r\n\r\n51 00729-2003-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Victor Silva Couri RJ 074258 D J 059761 D ). \r\n\r\n52 00759-2004-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda). Recorridos: GILVAN SANTOS DA SILVA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 057083 D ). \r\n\r\n53 00765-1995-059-01-00-8 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: SONIA REGINA MENEGATTI FERREIRA (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 038787 D J 080972 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n54 00783-2001-204-01-00-7 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: AILTON DOMINGOS DE SOUZA (Dr. Claudio Nogueira Nunes RJ 102760 D J 090173 D ). \r\n\r\n55 00838-2004-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ROBERTO GALDINO DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 083492 D ). \r\n\r\n56 00839-2005-048-01-00-5 RRPS (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Rodrigo da Silva Rodrigues (Dr. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D J 002496 A ). \r\n\r\n57 00857-2005-010-01-00-4 RRPS (10ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Comary Baptista de Vasconcellos (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 063815 D ). \r\n\r\n58 00873-2005-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Valeria Cristina Manhaes Silva (Dr. Tatiane Barros Adriano RJ 128577 D J 115971 D ). \r\n\r\n59 00880-2005-322-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Francisco Vicente do Nascimento (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 043739 D ). \r\n\r\n60 00882-2003-045-01-00-0 RRPS (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 069768 D ). \r\n\r\n61 00921-1995-049-01-00-3 AP (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravantes: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO (Dr. Antonio Carlos de Carvalho RJ 029429 D J 049479 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n62 00937-2003-401-01-00-0 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Procuradoria-Geral Federal. Recorrido: LUIZ CARLOS DA SILVA LOURENCO (Dr. Edilson Leite de Souza RJ 071942 D ). \r\n\r\n63 00954-2005-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Edmar Olympio de Souza (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D J 049479 D ). \r\n\r\n64 00965-1998-012-01-00-0 AP (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fatima Martins Couto RJ 057214 D J 083197 D ). \r\n\r\n65 00995-2005-018-01-00-4 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 090100 D ). \r\n\r\n66 01010-2005-013-01-00-6 RRPS (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Jose Alves de Menezes (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 107327 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n67 01017-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Marlon Mateus de Souza (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D ). \r\n\r\n68 01030-2004-030-01-00-1 RRPS (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: GIL FRANCISCO DA COSTA (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 079620 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 01067-2003-069-01-00-8 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: MAT INCENDIO S/A (Dr. Miguel Archanjo Ferreira Duarte RJ 046271 D J 107573 D ).\r\n\r\n70 01087-2004-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: IVAIR MARQUES DA SILVA (Dr. Eneas Ferreira da Silva RJ 097130 D J 015925 D J 097130 D ).\r\n\r\n71 01187-2005-461-01-00-9 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 059761 D ). \r\n\r\n72 01189-2005-038-01-00-8 RRPS (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Mario Barbosa Brandao (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 120277 D J 124364 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n73 01193-2005-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Antonio Henrique Silveira da Luz (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n74 01202-2004-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 027439 D J 124381 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n75 01213-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Jeison Ferraz da Silva Serafim (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n76 01218-2005-015-01-00-8 RRPS (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Samantha Cardoso Feitosa (Dr. Miriam dos Santos Costantini Silva RJ 062922 D J 122757 D ). \r\n\r\n77 01220-2005-027-01-00-7 RRPS (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Lilian Dulce Moura Batista (Dr. Joao Batista da Silva RJ 037405 D ). Recorrido: Condominio do Edificio Praca Saens Pena.\r\n\r\n78 01244-2005-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Salao Assis Coiffeur (Dr. Giancarlo Bruni RJ 106353 D J 089306 D ). \r\n\r\n79 01247-2003-063-01-00-1 AP (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: UNISYS BRASIL LTDA (Dr. Jose Luiz Andrade RJ 013312 D ). \r\n\r\n80 01257-2005-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Djalma de Castro Nascimento (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 056635 D ). \r\n\r\n81 01273-2005-531-01-00-8 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Emilio Siniscalchi Filho (Dr. Andrea Braga de Castro RJ 085674 D J 039584 D ). \r\n\r\n82 01333-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 066547 D J 083371 D ). \r\n\r\n83 01382-2004-047-01-00-9 RRPS (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 053101 D ) e EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA. \r\n\r\n84 01387-2004-032-01-00-2 RRPS (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Sonia Lucia dos Santos Lopes RJ 045543 D J 091271 D ). \r\n\r\n85 01394-2005-036-01-00-0 RRPS (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Fundacao Lar e Escola Sao Francisco de Paula - FUNLAR (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Diogo Gomes da Silva Pereira (Dr. Janaina da Rocha Duarte RJ 119459 D ). \r\n\r\n86 01405-2005-039-01-00-1 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Alceglan Saldanha Monteiro da Silva e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 056313 D J 106075 D ). \r\n\r\n87 01408-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 088851 D J 106711 D ).\r\n\r\n88 01409-2002-033-01-00-9 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: VALERIA GOULART ROMAO PEREIRA (Espolio de) (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n89 01420-1991-010-01-00-1 AP (10ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravantes: BANCO REAL S/A (Dr. Paulo Sergio Joao SP 044532 D J 045468 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n90 01420-2005-007-01-00-5 RRPS (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Gilda Guilherme Nogueira (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n91 01448-1995-051-01-00-8 AP (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035892 D ). \r\n\r\n92 01455-2003-054-01-00-0 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: SENDAS S/A (Dr. Roseli Mansur RJ 059405 D J 054266 D ). \r\n\r\n93 01489-1994-057-01-00-1 AP (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA. (Dr. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 080291 D ). \r\n\r\n94 01494-2003-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Claudio Barcante Pires RJ 061202 D J 052404 D ). \r\n\r\n95 01494-2004-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUZA (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 081124 D J 118897 D ).\r\n\r\n96 01517-2005-038-01-00-6 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Vera Lucia da Fonseca de Mello (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 115381 D ). \r\n\r\n97 01520-2001-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 069604 D ). \r\n\r\n98 01531-2005-035-01-00-0 RRPS (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Tania Saldanha Machado (Dr. Katia Franco de Carvalho RJ 087954 D J 104671 D ). \r\n\r\n99 01537-2004-026-01-00-6 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ANTONIO CARLOS EMYGDIO DIAS (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 109370 D ). \r\n\r\n100 01539-2004-243-01-00-7 RRPS (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: JOSE MARTINS SOARES (Dr. Antonio Pinto Flores Junior RJ 005813 D J 033825 D J 069688 D ). \r\n\r\n101 01567-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 072588 D ). \r\n\r\n102 01586-1998-054-01-00-9 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 118783 D ). \r\n\r\n103 01586-2000-302-01-00-0 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JOSE HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 060816 D ). \r\n\r\n104 01624-1999-003-01-00-1 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n105 01665-2005-009-01-00-5 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Cidam Instrumentos e Aparelhos Mecanicos Ltda. (Dr. Glaucia Gomes Vergara Lopes RJ 090564 D J 123771 D J 123771 D J 090564 D ).\r\n\r\n106 01684-2005-061-01-00-4 RRPS (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 070409 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n107 01719-2005-058-01-00-2 RRPS (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Laura Beatriz Furtado de Sampaio Viana (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 063815 D ). \r\n\r\n108 01719-2005-225-01-00-8 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Sandra Maria Silvestre de Lima (Dr. Sandra Regina Busch RJ 051638 D ). \r\n\r\n109 01735-2005-261-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Francisco Sinezio Diniz (Dr. Marinho Nascimento Filho RJ 042242 D J 099112 D ). \r\n\r\n110 01737-2001-511-01-00-8 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: INES RAMOS DOS SANTOS (Dr. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ). Recorrido: Fundacao Municipal de Saude (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). \r\n\r\n111 01776-2004-431-01-00-4 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: RENEE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Dr. Jose Luiz Caram RJ 014916 D J 066757 D ). \r\n\r\n112 01783-1996-013-01-00-0 AP (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: OSEAS DE SOUZA (Dr. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ 075008 D J 093337 D ).\r\n\r\n113 01816-2005-073-01-00-8 RRPS (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Joao Ottoni Esteves (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 130911 D ).\r\n\r\n114 01819-2004-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 076581 D J 082560 D J 067077 D ). \r\n\r\n115 01877-2004-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 035629 D ). \r\n\r\n116 01893-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: CLODOMIRO DE SOUZA (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ). \r\n\r\n117 01902-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n118 01993-1994-058-01-00-8 AP (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 061118 D J 001721 A J 022046 D ).\r\n\r\n119 01993-2003-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: MARIA DA GLORIA DIAS (Dr. Jeremias de Souza Braga RJ 036574 D J 094449 D ).\r\n\r\n120 02054-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: LUIZ BARRETO DOS SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).\r\n\r\n121 02097-1996-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: NILCIMAR NAVEGA RUBIM (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ 053995 D J 103958 D ).\r\n\r\n122 02238-2000-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EDILBERTO PEREIRA DA FONSECA (Dr. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 063244 D J 018937 D J 070465 D ). \r\n\r\n123 02270-1988-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: CRISTINA REGINA ROCHA PITTA (Dr. Edison de Aguiar RJ 007827 D J 041449 D ). \r\n\r\n124 02371-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Adriana Maia de Oliveira (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 099328 D J 041820 D J 002496 A J 099328 D ). \r\n\r\n125 02614-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Dalcio Rezende Falcao RJ 076297 D J 065082 D ). \r\n\r\n126 02620-2003-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: PAULINEY SERAFIM (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ).\r\n\r\n127 02636-2001-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 115046 D ) e PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n128 03333-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: EDUARDO FELICIANO MACEDO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n129 03960-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: PAULO JOSE BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n130 04017-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: ANTONIO BELMIRO HERINGER (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n131 04025-2001-243-01-00-0 RRPS (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: RENATO BENTO (Dr. Elio Jose Pacheco RJ 084190 D ). Recorrido: ANTONIO TERRA MACHADO.\r\n\r\n132 04962-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: JORGE NUNES DE ANDRADE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 55553"
                        ],
                        "55437": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORAEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00144-2006-003-01-00-3 (RRPS)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. -Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328)-Recorrido: GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Dra. Ottilia Regina P G da Silva OAB/RJ 73141)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, observe a Súmula 368 do C. TST, pelos fundamentos que seguem: “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM..A recorrente alega que jamais foi empregadora do autor, nunca lhe pagou salários, tampouco o teve como subordinado, razão pela que entende ser parte ilegítima para figurar na relação processual.Aduz que manteve um regular contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (Master Vig Segurança e Vigilância).A verificação da legitimidade da parte para figurar no pólo passivo da demanda, como uma das condições da ação, não comporta a análise dos fundamentos do direito postulado, que diz respeito, no caso presente, à responsabilidade subsidiária em razão da terceirização dos serviços. Trata-se de matéria a ser apreciada com o mérito.Nega-se provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Afirma, em síntese, que não se justifica a responsabilidade subsidiária, pois o reclamante jamais foi seu empregado, e sim da empresa MASTER VIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S.A., contratada para a prestação de serviço específico de vigilância, sendo inaplicável a Súmula nº 331, do C. TST.Inexiste dúvida que a segunda reclamada usufruiu do trabalho prestado pelo reclamante na função de vigilante, através de contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada, MASTER VIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S.A..Deve, portanto, ser declarada subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas eventualmente não quitados, pois como empresa tomadora dos serviços, assume as obrigações relativas aos contratos de trabalho celebrados com a empresa por ela contratada, pois, a tomadora de mão-de-obra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa in vigilando e in eligendo, conforme entendimento já pacificado através da Súmula nº 331, IV, do C. TST, que assim dispõe:\"IV-Inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.\"O tomador dos serviços, ao buscar a via da terceirização, deve investigar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos, de forma integral, contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente.A condenação é mera conseqüência das culpas in eligendo e in vigilando. A primeira, porque a recorrente escolheu mal a empresa contratada; a segunda, porque não fiscalizou o correto cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora.Nega-se provimento.MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.A reclamada aduz que as multas, por se tratarem de parcela de natureza indenizatória, são de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, não havendo previsão legal que imponha tal dever à recorrente.Ressalte-se, mais uma vez, que a responsabilidade da SENDAS decorre da terceirização de serviço, conforme previsto na Súmula 331, IV, do C. TST.Tais verbas nada mais são do que obrigações inadimplidas. É de se registrar que o inciso IV da Súmula 331 do C. TST, define o tomador dos serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador, sejam de natureza salarial, sejam indenizatórias, onde se incluem as multas.Nega-se provimento.SEGURO-DESEMPREGO.A recorrente alega que o reclamante não demonstrou preencher os requisitos para o direito ao seguro-desemprego, tendo em vista a inexistência de prova de que após o término do contrato de trabalho esteve desempregado.Aduz, ainda, que não há, em nosso ordenamento jurídico, a previsão de pagamento de indenização por parte do empregador, mas somente de entrega das guias próprias.Quanto ao primeiro fundamento, desnecessária qualquer prova por parte do reclamante, tendo em vista a revelia e a confissâo aplicada à primeira reclamada.As guias de seguro-desemprego devem ser traditadas por ocasião da dispensa sem justa causa, o que não ocorreu.Tendo sido descumprida a lei, e sido causado o prejuízo ao reclamante, a reclamada tem o dever de indenizá-lo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.A questão já se encontra pacificada pelo C. TST, que em sua Súmula nº 389 assim dispõe:“SEGURO-DESEMPREGO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Direito à indenização por não liberação de guias. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.”Assim, correta a r. sentença de primeiro grau.Nega-se provimento.IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A recorrente alega ser descabida a inversão do ônus financeiro nos recolhimentos da cota previdenciária e do Imposto de Renda.A retenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária deve observar a Súmula 368, do Colendo TST, sendo que a cota previdenciária deve ser suportada por ambas as partes, observados as parcelas sobre as quais ocorre a incidência, os percentuais fixados para a contribuição do empregado e do empregador, e o limite máximo obrigatório para o trabalhador.Já o Imposto de Renda deverá incidir sobre o valor globalizado do crédito do reclamante, devendo, ainda, ser retido na fonte no momento em que o rendimento se torne disponível para e empregado, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.Ressalte-se que a obrigação do empregador, ou de seu co-devedor, limita-se ao cálculo e rtenção no momento oportuno.Dá-se provimento.CORREÇÃO MONETÁRIA.Pretende a reclamada seja considerada como época própria para a atualização monetária o mês subseqüente ao da prestação de serviço, nos termos do parágrafo único, do art. 459 da CLT.A r. sentença determinou que a atualização monetária e os juros fossem calculados na forma da Lei 8.177/91 (fl. 58), não definindo se os índices a serem utilizados seriam os do próprio mês da prestação do serviço ou do mês subseqüente, de tal sorte que a discussão deverá ser suscitada na fase de liquidação, sob pena de supressão de instância.Nega-se provimento.”\r\n\r\n00154-2002-062-01-00-2-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente:AT&T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ 92718)-Recorrido:RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440)-” por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00183-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. (Dr. Edison Andrade Barros Filho RJ 071102 D J 048798 D J 011091 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00234-2001-053-01-00-6(AP)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Agravante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -Agravado:FRUT MURO FRUTAS LTDA (Dr. Antonio Carlos Correa OAB/RJ 24591)-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00375-2006-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Janine Dantas Pereira (Dr. Alberto de Oliveira Neto RJ 128181 D J 119083 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00503-2004-060-01-01-8 (AI)- Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Dra. Flora Strozemberg Correa dos Reis OAB/RJ 24564)-Agravada: MARY HELEN RIOS AMORIM (Dr. José Raimundo Frazão Filho OAB/RJ 97391)-”por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00600-2005-014-01-00-8 (RO)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.Embargante/Recorrente:ELIETI CRISTINA DA SILVA (Dra. Melissa dos Santos Mello OAB/RJ 120406)-Recorrido:CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Dr. Sergio Vieira Eiras OAB/RJ 120952)-“por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos. “\r\n\r\n00657-2005-006-01-01-5-AI-(Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: GRACIETE MARIA NEGREIROS SANTOS (Dra. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz OAB/RJ 56668)-Agravadas: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047) e CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A)-“por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\n0738-1991-031-01-00-6 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: KALMAN PEJSACH KAC (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D )-“por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00759-2005-039-01-00-9 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Esmeralda Regina Ferreira Miranda (Dr. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 083872 D J 002462 A ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00786-2004-221-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Iguacu)-Rel. Designada:Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Recorrente: Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA (Dr. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 082443 D J 002363 A ) “por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de aviso prévio, com projeção no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS (Súmula nº 305, do C. TST), indenização substitutiva do seguro-desemprego e guias para saque do FGTS, acrescido da multa de 40%.”\r\n\r\n00958-1991-511-01-00-6 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Luiz Carlos dos Santos RJ 072706 D J 017956 D ). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para a apreciação do mérito dos Embargos à Execução.”\r\n\r\n00967-2004-027-01-00-7-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(Procuradoria do INSS)-Recorridos: SEBASTIÃO DAVID DOS SANTOS FILHO (Dr. Luiz Sebastião Santos Reis OAB/RJ 80165) E INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Dr. João Gilberto Demercian Filho OAB/RJ 105259)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00982-2004-025-01-00-2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra.Vera Lucia Viegas da Silva OAB/RJ 47018)-Recorrente:JOSÉ HENRIQUE MARTINS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681)-Recorridos:ROSH ADMINISTRADORA SERVIÇOS INFORMÁTICA LTDA (Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior OAB/RJ 122757)-”por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n01012-2005-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Alair Pacheco (Dr. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ 016815 D J 094186 D ). “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pelo autor para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, a ser calculado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01026-2005-037-01-00-9 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Luiz Claudio de Oliveira Correa (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para que sejam consideradas como extras as horas laboradas após a carga semanal de 44 horas, com acréscimo de 50%, e 100% para os domingos quando ausente a folga semanal, e reflexos já deferidos na sentença, e por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamada.”\r\n\r\n01026-2005-205-01-00-0 (RO)-Relatora Designada: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Bernardo Soares Barros OAB/RJ 100676) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71427) - Recorrido: ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB/RJ 85874) - “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pelas reclamadas para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01055-2004-046-01-00-0 (RO)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB/RJ 76678) - Recorrido: MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA (Dr. Marcio Marcal Fernandes de Souza OAB/RJ 103625) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para, reconhecendo o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos”. \r\n\r\n01097-2005-206-01-00-0 (RRPS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto OAB/RJ 121935)-Recorrido: MANOEL JORGE DURCO MARTINS (Dr. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB/RJ 48319)-““por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01106-2003-059-01-01-2 (AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.-Agravante:JOSEPHINA DO CARMO GARCIA (Dr. Nelson Halim Kamel OAB/RJ 87036)-Agravada:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.(Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308)-”por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01183-2005-016-01-00-3 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 095384 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para que as horas extras sejam calculadas com divisor de divisor de 220.”\r\n\r\n01215-2001-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: UILAME CEDA (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 002255 A ). “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, declarar prescritas as parcelas anteriores a 13.07.1996.”\r\n\r\n01229-1997-411-01-00-4 AP (1ª VT/Araruama) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravantes: Weliton Goncalves Cunha Junior e Outros (Dr. Ronni Vianna Froes de Jesus RJ 120250 D J 115247 D )-“por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01257-2005-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Mauricio da Costa Azevedo (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 104502 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para reformando a r. sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando-se e os parâmetros acima fixados, acrescidos de juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST; autorizando a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C.TST, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo o valor da condenação, devendo o réu ressarcir ao reclamante, devidamente atualizado, o valor das custas pagas a fls. 500.”\r\n\r\n01307-1994-070-01-00-2 AP (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: ALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 116965 D ). “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01371-2004-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Dr. Cesar Fernandes Sanches RJ 081171 D J 047967 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01564-2004-481-01-00-3 (RRPS)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073)-Recorrido: JOSÉ FLÁVIO CORREA (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB/RJ 104487)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01567-2004-342-01-01-9 (AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dra. Gilda Elena Brandão de de Andrade D’Oliveira OAB/RJ 35271)-Agravado: RODRIGO QUINTANILHA PEREIRA (Dra. Anapaula Horta Salvador OAB/RJ 72588)-”por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01726-1991-261-01-00-7 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 030698 D ).”por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01842-2003-051-01-00-7(RO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. -Recorrentes/Recorridos:ANTÔNIO CARLOS SILVA DE AGUIAR (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166); TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479)-Recorridos: PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dr. Ricardo Rodrigues Neves OAB/RJ 53288); NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento OAB/RJ 54266)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada, para autorizar a dedução dos valores pagos ao reclamante nas rescisões ocorridas anteriormente,desde que efetivamente comprovados.”\r\n\r\n02080-1999-033-01-00-7 AP (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 073590 D ). “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de delimitação.”\r\n\r\n02136-1998-22-01-00-5 (RO)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargantes/Recorrentes/Recorridos:SINAF ASSISTENCIAL S/A e UNI EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439)-Recorrente/Recorrido: ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ 48841)-”por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente, para acrescentar a fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora ao v. acórdão, mas sem efeito modificativo.”\r\n\r\n02154-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CASSIANO TUDES MALTA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbêcia.”\r\n\r\n02221-2004-451-01-00-4 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 061378 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02302-1999-026-01-00-3 (RO)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO--Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargantes/Recorrentes/Recorridos:CARLA MIRIAN JULIANELLI CINELLI (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ 83266)-Recorrente:BANCO BANERJ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162) -Recorrido:BANCO ITAÚ S/A E OUTROS (Dr.Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162) -”por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\n02357-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: HELIO CRUZ MAIA (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02359-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: DAVI DORNELAS BERTUCI (Dr. Maria da Gloria Marfori Botelho RJ 067286 D J 015925 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02647-2004-241-01-00-4 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 061835 D ).”por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\n02732-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CLERIO ALVES DE SOUZA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02841-2004-244-01-00-9(RO)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente/Recorrida: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247)-Recorrentes/Recorridos: NEIDE ISAURA RIBEIRO PAES PEREIRA (Dr. Darlan Oliveira dos Santos OAB/RJ 77164)-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n03029-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: LEONIDAS DE ANDRADE (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n03874-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: ROBERTO ALVES FERREIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse, e por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n04093-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: JOAO BATISTA DE SOUZA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n04500-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ARTUR DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 55437"
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Francisca Pinheiro - OAB/RJ 54.181/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00627-2005-006-01-01-9 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: SONAR METALPLASTIC LTDA (Dr...). Agravado: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ 114.065/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00158-2005-040-01-01-9(AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARÉ (Dra. Carla Luciene Lima da Silva - OAB/RJ 89.093/D). Agravado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Dr. José Ribamar Garcia - OAB/RJ 19.829/D). “...por unanimidade, não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..”\r\n\r\n01795-2005-451-01-01-9(AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: TRANSPORTES DEL REY LTDA (Dr. Alexandre Paiva Pereira - OAB/RJ 68.679/D). Agravado: JOSIAS DE JESUS RODRIGUES (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61.378/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01757-2003-073-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOSÉ SEBASTIÃO XAVIER DA SILVA (Dr. Aluisio Cesar de Weck - OAB/RJ 41.162/D). Recorrido: ESTACON ENGENHARIA S.A. (Dr. Carlos Eduardo Noel Ribeiro - OAB/RJ 68.254/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00875-2005-052-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GRÁFICA EDITORA LIVROBEL LTDA (Dr. Adail de Souza Carneiro - OAB/RJ 16.198/D). Recorrido: SEVERINO JOSÉ ALVES DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Luiz Furtado - OAB/RJ 102.948/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00571-2003-073-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D) e VALDERY BRAGA DOS SANTOS (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123.502/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e conceder parcial provimento a ambos os apelos: ao do reclamado, por unanimidade, para determinar que a apuração do valor devido a título de Imposto de Renda seja calculado sobre o valor total da condenação, encontrado ao final da liquidação; e, ao recurso do reclamante, por maioria, a fim de incluir na condenação o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias também sobre os sábados e o pagamento das diferenças decorrentes dos reflexos das horas extraordinárias no terço constitucional de férias. Mantido o valor da condenação para os efeitos legais (IN nº 03 do C. TST). Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Sustentou oralmente a Dra. Cristina Stamato, representando o reclamante.”\r\n\r\n00582-2005-026-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: HENRY RODRIGUES ALVES CORREA (Dr. Jean de Oliveira Macedo - OAB/RJ 68.167/D) e ICATU HARTFORD SEGUROS S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos; em relação ao apelo empresarial, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a pena pecuniária pelo não cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da CTPS; e no que tange ao apelo autoral, conceder-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00928-2005-201-01-00-4 (RO) - Redator Designado : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GENIR DE MELO TRINDADE (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes - OAB/RJ 85.874/D). Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71.427/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta; por unanimidade, rejeitar as de ilegitimidade passiva da primeira ré e impossibilidade jurídica do pedido; rejeitar a prejudicial de prescrição total; todas argüidas pela primeira reclamada e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, conceder parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01754-2005-321-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35.707/D) e SHEILA MEDEIROS DA SILVA (Dr. Jorge Sant Anna Antunes - OAB/RJ 32.864/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01508-2004-070-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513/D). Recorridos: IVANIR DE SOUZA RAMOS (Dr. Ademir Gaigher - OAB/RJ 53.614/D) e COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dra. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ 83.371/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01441-2004-013-01-00-1(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JORGE LUIZ DE SÁ (Dr. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64.685/D). Recorrida: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2502/A). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00452-2003-006-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CLAUDIO DA SILVA E SILVA (Dr. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ 48.355/D). Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dra. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ 1308/B). “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00046-2006-015-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ALEXANDRE HENTTYZY CARDOSO (Dr. Walter Augusto Cardoso - OAB/RJ 25.423/D). Recorrido : CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 02.462/A). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nMaria Cândida V. Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 54777"
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Recorrido: DATASIST INFORMÁTICA S/C LTDA.(Dr. Fernando Chimenes Fernandes - OAB/RJ 74.819/D). - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00362-2006-071-01-00-6 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CARLOS ANTONIO SEIGNEUR MACIEIRA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53.892/D). Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva - OAB/RJ 115.002/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao apelo, para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, com reversão da sucumbência, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00443-2006-049-01-00-5 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente:CLEZIO FERNANDES DA SILVA FARIA (Dra. Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ 109.086/D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35.271/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00533-2005-224-01-00-5 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: WELLINGTON JOSÉ DE MOURA (Dra. Maria das Graças de Miranda Mello- OAB/RJ 86.813/D). Recorridos: CRISTIANE DE S. BARBOSA-SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ME (Dra. Neuzi dos Santos - OAB/RJ 92.466/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OBA/RJ 49.479/D). - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00714-2005-030-01-00-7 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : JARBAS FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho - OAB/RJ 42.386/D). Recorrido : YTOP SHOPPING DAS ESQUADRIAS LTDA. (Dr. Ronaldo Marçal Brasil - OAB/RJ 109.077/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00915-2004-047-01-00-5 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOSÉ PLISTHENS BENFICA SEARA (Dr. Marcelo de Medeiros Reis - OAB/RJ 80.663/D). Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dra. Gabriela Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ 1.308/B) e ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70.208/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01057-2005-006-01-00-1 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JUAREZ DE ARAUJO PASSOS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330/D). Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01156-2005-011-01-00-9 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO (Dra. Kátia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79.901/D). Recorrido: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12.203/D). - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01365-2005-073-01-00-9 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : SOCIEDADE SUPERIOR DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ 61.074/D). Recorrido: MARCIO MACEDO SANTOS (Dra. Renata M. de Oliveira - OAB/RJ 39.975/D). - \"...por maioria , negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01622-2005-024-01-00-2(RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : ERIVELTO ALVES DE CARVALHO (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51.217/D) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Wylliam Diogo - OAB/RJ 107.327/D). Recorridos: OS MESMOS.. - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso empresarial; conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n02344-2005-261-01-00-7 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : REQUEST IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA LTDA. (Dr. Alvaro Trevisioli - OAB/RJ 109.405/A); FINANCEIRA ALFA (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22.612/D ) e C&C CASA E CONSTRUÇÃO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D). Recorridos : OS MESMOS. e RODRIGO DA COSTA MIRANDA (Dra. Celuta Maria Barbosa Steele - OAB/RJ 93.437/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva renovada pela terceira recorrente e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00878-2005-006-01-00-0 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : JOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ 04.474/D). Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522/D).. - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para, afastada a prescrição, condenar o recorrido ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, com reversão da sucumbência, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01240-2003-066-01-00-9 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : SENDAS S.A. (Dr. Cristiane Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 84.591/D) Recorrido : FÁBIO CESAR DE JESUS (Dr. Rachel Rodrigues Barbosa - OAB/RJ 98.212/D).. - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nMárcia Conceição Iritz - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 54799"
                        ],
                        "54765": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n01431-2005-029-01-00-2 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: DECIO MAGALHÃES DA SILVA (ESPÓLIO DE) (Dr. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira - OAB/RJ 92.945/D). Agravada: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (Dr. José Carlos da Silva Pinheiro - OAB/RJ 40.147/D). ”...fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se.”\r\n\r\n02382-1990-016-01-00-1 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A). Agravada: SHEILA CONCEIÇÃO DE MELLO LOPES (Dr. Carlos Alberto de Oliveira - OAB/RJ 59.358/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo de petição. Publique-se.”\r\n\r\n00039-2003-511-01-00-7 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: WELLINGTON J.R. DE ANDRADE - ME (Dr. Savio Verbicário Dantas dos Santos Filho - OAB/RJ 83.699/D). Agravado: DAVID CORGUINHA DE SOUZA (Dr. Marcelo Worms Lopes Freitas - OAB/RJ 103.001/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo de petição. Publique-se.”\r\n\r\n01426-2004-511-01-00-1 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (Dra. Juliana Rodrigues de Almeida - OAB/RJ 100.818/D). Agravado: EVANGELINO MACEDO (Dr. Joandy Braz Coelho - OAB/RJ 71.120/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se.”\r\n\r\n01534-2005-056-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RUBENS CARVALHO FERREIRA (Dr. Henrique Lopes de Souza - OAB/RJ 115.596/D). Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Dra. Milene Assia Rodrigues Bedran - OAB/RJ 93.744/D).”...fundado nessas razões, conheço e nego seguimento ao recurso. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida Leal - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 54765"
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            "Varas do Trabalho": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01054-2006-002-01-00-3 - Rte: Claudio Luiz Santos Cunha Rdo: R e J Empreiteira Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. ACP 000556/00 - Cgte: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS ...PAGAR EM 48 HORAS OU GARANTIR A EXECUCAO...FLS 225 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00851-2003-002-01-00-0 - Rte: SERGIO GRANEIRO E OUTRO S AB:RJ 097621/D ] Rdo: AGRACO RESTAURANTE LTDA BENEDITO GOMES LEAL: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 91 \r\n\r\nProc. 00323-2002-002-01-00-0 - Rte: EDVALDO PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Rdo: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Rte: VISTA CPE DEVOLVIDA \r\n\r\nProc. 01181-2003-002-01-00-0 - Rte: MARIA LUIZA COELHO DE FREITAS [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB:RJ 085993/D ] POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA IMPORTANCIA COLOCADA A DISPOSICAO DESTE JUIZO \r\n\r\nProc. 01762-2004-002-01-00-2 - Rte: PAULA FABIANA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara OAB:RJ 091444/D AB:RJ 044786/D ] LAETE HENRIQUE DE LUCENA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00320-2005-002-01-00-0 - Rte: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D ] Rdo: Criacao Arquitetura Engenharia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS 54V \r\n\r\nProc. 00985-2000-002-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ANTONIO PIRES TOSTES E OUTRO S AB:RJ 096669/D AB:RJ 050914/D AB:RJ 029401/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01640-2000-002-01-00-2 - Rte: WALDYR CARDOSO ANTUNES [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 063652/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 02213-2000-002-01-00-1 - Rte: RONALDO JOAO MELLO NUNES [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 093690/D AB:RJ 002502/A ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGACAO DOS CALCULOS EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00898-2001-002-01-00-2 - Rte: IDEMIR ALVES RIBEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00866-2002-002-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS MEGGIOLARO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 030982/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES POR 5 D SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00969-2003-002-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS MORAES FRANCA [Adv. Andrea Duarte Maia Freitas OAB:RJ 102736/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS255 \r\n\r\nProc. 01345-2003-002-01-00-9 - Rte: KEDSON FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2004-002-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS ALVES GOUVEA [Adv. Francisco Manoel do Amaral OAB:RJ 063834/D AB:RJ 075975/D AB:RJ 095549/D ] Rdo: DIGAM EM 10 D \r\n\r\nProc. 00757-2004-002-01-00-2 - Rte: IDALINA TEIXEIRA MACENA [Adv. Udevalter Claudio da Silva OAB:RJ 044587/D AB:RJ 081813/D ] NECY PEREIRA SERPA: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 60 \r\n\r\nProc. 01451-2004-002-01-00-3 - Rte: VALMIR PALMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara OAB:RJ 067030/D ] ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00377-2005-002-01-00-9 - Rte: Sergio de Almeida Marcal [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00526-2005-002-01-00-0 - Rte: Edmar Rodrigues Maciel [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01087-2005-002-01-00-2 - Rte: Jose Jorge Moreira da Rocha [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 124045/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01720-2005-002-01-00-2 - Rte: Antonia dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 078509/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS346 E 362 \r\n\r\nProc. 01859-1987-002-01-00-3 - Rte: WAGNER CASTILHO DE MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS1089 \r\n\r\nProc. RT 001509/90 - Rte: ESPOLIO DE GERALDO MENESES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 054075/D AB:RJ 037062/D ] Rdo: VENHA C/ O DEPOSITO DO VALOR EM 48 HORAS AOS HONORARIOS PERICIAIS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01661-1990-002-01-00-5 - Rte: RODOLFO SILVA DE CARVALHO [Adv. Jose Lopes de Souza OAB:RJ 067720/D AB:RJ 052917/D ] Rte: RETIFIQUE O AUTOR SEUS CALCULOS \r\n\r\nProc. 02016-1991-002-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS SABADI [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (PORTOBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: PROVIDENCIE PECAS NECESSARIAS P/ FORMACAO DO PRECATORIO PZ 30 D COMPR OS EMOLUMENTOS E FORNECER CPF \r\n\r\nProc. RT 002513/91 - Rte: JORGE ERLY PAIVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES FLS 535 \r\n\r\nProc. RT 000871/97 - Rte: PAULO JORGE DE ANDRADE [Adv. Beatriz Balloni OAB:RJ 080700/D AB:RJ 080607/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 001158/98 - Rte: MARIA INES BALBI SOARES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 074145/D ] Rte: VISTA DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E FISCAL \r\n\r\nProc. 01197-1998-002-01-00-4 - Rte: ISRAEL SANTOS BARBIERI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 000045/99 - Rte: SIDNEI NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: CONSTRUTORA VAZ LTDA Rte: DIGA O INTERESSADO FLS 130 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. RT 000982/99 - Rte: JOAO BATISTA MONTEIRO [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas OAB:RJ 054675/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 001355/99 - Rte: LIRIOMAR DOS SANTOS GABRY [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 068334/D ] Rte: VISTA OFICIO EM 10 D \r\n\r\nId: 49608"
                        ],
                        "54668": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01343-2006-003-01-00-9 - Rte: Sandra Diniz Pereira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01252-2004-003-01-00-1 - Rte: ALESSANDRA MORAIS DA SILVA Rdo: POSTO OURO NEGRO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor atualizado da condenacao em R$ 12.693,36, sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC, 475 - J) e bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01533-2004-003-01-00-4 - Rte: NARCISO PEREIRA DE LIMA Rdo: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 92.761,14 (8259530,932791964 TR), sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras, conf fls. 134. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Luiz Tenorio Rodrigues OAB : RJ 135819 E Proc: RT 002300/86 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01380-2006-003-01-00-7 - Egte: Alexandre de Sant Anna Mainente [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente OAB:RJ 082191/D AB:RJ 073435/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01458-2006-003-01-00-3 - Egte: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento OAB:RJ 104951/D AB:RJ 058696/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001086/01 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA VAZ DANTAS [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira OAB:RJ 079228/D AB:RJ 080238/D ] Rdo: Pagar R$ 11.761,57 equivalente a 1014801,52752 TR em 48 horas sob pena de execucao (referentes a juros e atualizacao monetaria) \r\n\r\nProc. 00895-2004-003-01-00-8 - Rte: LUCIANA DE BRITO COSTA [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Informar ao Juizo o numero correto do CPF da socia,Vanda Belizario Martins, uma vez que o numero indicado as fls. 14 encontra-se in correto, razao por que nao houve o bloqueio requerido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01486-2005-003-01-00-0 - Rte: Mauritin Alves Santana [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Sergio Paulo da Mota OAB:RJ 038945/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.116, reclamada ao deposito em 48 horas sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC,475-J) e efetiva cao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. Valor a ser depositado - JAM - R$ 1.941,80 (167.498,06132 TR) HON ADOCAT - R$ 291,27 ( 25.124,70919 TR) \r\n\r\nProc. 00141-2006-003-01-00-0 - Rte: Tracy dos Santos [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza OAB:RJ 106375/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.98. Reclamada ao deposito de R$ 1.768,90(152.583,85038 TR) referente ao valor atualizado da condenacao e R$ 1.636,17 (141.134,67040 TR) referente ao FGTS em 48 horas sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivacao de deposito on line de suas contas e aplicacoes finance iras. \r\n\r\nProc. 00387-2006-003-01-00-1 - Rte: Luciane Henrique da Silva [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Manifestar-se sobre fls. 32 - 10 dias \r\n\r\nProc. 00769-2006-003-01-00-5 - Rte: Monica Machado da Silva Resende [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Regineia Fidelina Souza Roma dos Santos Rte: Ciencia da penhora de fls. 24 - 05 dias \r\n\r\nProc. 00968-2006-003-01-00-3 - Rte: Claudio de Oliveira Dias [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D Rte: Receber guias de FGTS e CD e apresentar calculos de liquidacao. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000085/00 - Rte: AUGUSTO CESAR LOUREIRO [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB:RJ 080837/D AB:RJ 076489/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01564-2002-003-01-00-3 - Rte: ELOISIO JESUINO PENA JUNIOR [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 104951/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao dos embargos a execucao - procedentes em parte. \r\n\r\nProc. 01625-2002-003-01-00-2 - Rte: VERONICA MOTA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01669-2002-003-01-00-2 - Rte: JOAO LENO DA SILVA XAVIER [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem OAB:RJ 073214/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao - procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01464-2003-003-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.592, reclamada ao deposito de R$ 34.196,36 (2.970.468,49 TR) em 48 horas, sob pena de aplicacao d e multa de 10% (CPC, 475-J) e bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 00029-2004-003-01-00-7 - Rte: ANA MARIA DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.232, reclamada ao deposito de R$ 60.188,03 (5.194108,43347 TR) referente ao valor atualizado da condenacao e R$ 9028,30 (779.115,87666 TR) referente aos honorarios advocaticios em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 00697-2004-003-01-00-4 - Rte: ISMAEL BARROSO FILHO [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D AB:RJ 073141/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 01640-2004-003-01-00-2 - Rte: TATIANA DIAS DE AZEVEDO [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: ACINDEL INSTALACOES TECN PROJ SEGURANCA LTDA Rte: Retificar os calculos apresentados as fls.68, no tocante ao valor da indenizacao do seguro desemprego, conforme despacho de fls.113. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProc. 00024-2005-003-01-00-5 - Rte: Marcelino Simeao da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Divisa Engenharia Ltda. Rte: Ciencia da homologacao de fls.115. \r\n\r\nProc. 00115-2005-003-01-00-0 - Rte: Antonia Terezinha Araujo Magalhaes [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 001945/A ] Rdo: Nao conhecido os embargos a penhora conforme despacho de fls.166. \r\n\r\nProc. 00463-2005-003-01-00-8 - Rte: Hurga Pinto de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Solar da Tijuca Ltda. Rte: Diga a autora sobre os bens indicados a penhora as fls. 197, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00687-2005-003-01-00-0 - Rte: Denise Coutinho da Silva [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva OAB:RJ 076936/D AB:RJ 092256/D ] Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda.: Recolher IR em 30 dias \r\n\r\nProc. 00713-2005-003-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida Aureliano da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Rio Dam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda. Rte: Ciencia da homologacao de fls.73. \r\n\r\nProc. 00931-2005-003-01-00-4 - Rte: Milton Nagem de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 088922/D ] Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito as fls.72 - 10 dias \r\n\r\nProc. 01166-2005-003-01-00-0 - Rte: Walter Eduardo de Almeida Feio [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho OAB:RJ 109824/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01244-2005-003-01-00-6 - Rte: Antonio Oliveira dos Santos [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01421-2005-003-01-00-4 - Rte: Margarida Bethlem Rodrigues Bastos [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Deferida a producao das provas requeridas pelas partes. Prazo de 5 dias para rois. \r\n\r\nProc. 01424-2005-003-01-00-8 - Rte: Joilson das Chagas [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza OAB:RJ 000547/B AB:RJ 062743/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.293, reclamada ao deposito de R$ 1.154,23 (99.518,11446 TR) referente ao valor atualizado da condenacao e R$ 1.158,33 (99.871,61789 TR) referente a FGTS, em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC, 475-J) e bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 01628-2005-003-01-00-9 - Rte: Vilmar Antonio da Silva Filho [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 034196/D ] Rte: Vista a certidao de fls.52 - 30 dias \r\n\r\nProc. 01724-2005-003-01-00-7 - Rte: Elizabeth dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 119006/D ] Rdo: Mantido o despacho. \r\n\r\nProc. 00052-2006-003-01-00-3 - Rte: Alexandre Magno de Souza Lucio [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 112375/D ] Rdo: Cumprir o determinado as fls. 93 - item III - 10 dias \r\n\r\nProc. 00056-2006-003-01-00-1 - Rte: Jose Cezar de Andrade [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 055348/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.59, reclamada ao deposito de R$ 19.102,46 (1.648.638,40867 TR),referente ao valor atualizado da condenacao, em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 00077-2006-003-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Simoes Baptista [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Reclamante- contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.243 Reclamada - contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.237 Prazo - 08 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00324-2006-003-01-00-5 - Rte: Sebastiao Justino [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. conforme fls.53 \r\n\r\nProc. 00765-2006-003-01-00-7 - Rte: Priscila Diana Dionisio Pereira [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 084892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.961,56 (FLS.24) \r\n\r\nProc. 00820-2006-003-01-00-9 - Rte: Helena Celia Vianna do Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 076601/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. conforme fls. 62 \r\n\r\nProc. 00907-2006-003-01-00-6 - Rte: Joao Gomes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 082793/D ] Fibra Servicos Ltda.: Depositar em 48h, a 4a parcela do acordo de fls.44, acrescida da respectiva multa, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00998-2006-003-01-00-0 - Rte: Marcos Cardoso de Oliveira [Adv. Marcus Vasconcelos da Conceicao OAB:RJ 083561/D ] Rdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. Rte: Deferida a dilacao de prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01233-2006-003-01-00-7 - Rte: Vaneska de Souza Caetano Bastos [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca OAB:RJ 114148/D Rte: Deferido o desentranhamento mediante substituicao por copias. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000733/86 - Rte: MILTON CHAVES FRANCA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 090967/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Comprovar recolhimento do imposto de renda. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001398/87 - Rte: CRISTINA MARIA VIANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: TROUPE CONFECCOES LTDA A/C SOCIA INDIRA TINE Rte: Requerer o que for do seu interesse - 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002489/91 - Rte: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 127582/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.931,85 (FLS. 253) \r\n\r\nProc. RT 000379/96 - Rte: CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Vista a oficio de fls 205/209 - 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001876/96 - Rte: VANDER JOSE PIRES TELES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 091094/D AB:RJ 094509/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. conforme fls.614 \r\n\r\nProc. RT 002198/96 - Rte: TANIA REGINA REGIS DO MONTE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D AB:RJ 038392/D AB:RJ 111030/D ] Rte: Vista a certidao de fls. 276 - 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002264/97 - Rte: ANTONIO CESAR SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 036046/D ] Rte: Ciencia do oficio juntado as fls. 241/244, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000665/98 - Rte: LUCIMAR ASSIS DO VALE E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 54668"
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Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 111655/D ] PENHA GRILL RESTAURANTE LTDA ME: Manifestar-se sobre os documentos de fls 31ss INSS \r\n\r\nProc. 00884-2003-004-01-00-3 - Rte: NEREIDE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] NEREIDE RODRIGUES DE ALMEIDA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00213-2005-004-01-00-4 - Rte: Alfredo Pinheiro da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-004-01-00-6 - Rte: Maria de Lourdes Dias (Espolio de) [Adv. Gloria Maria Trindade OAB:RJ 080107/D ] Rdo: Valeria Maria Santos Ribas Maia Maria de Lourdes Dias (Espolio de): REGULARIZAR O POLO ATIVO JUNTANDO CERTIDAO DE DEPENDENTES DO INSS OU CERTIDAO NEGATIVA DO INSS, JUNTANDO PROCURACAO DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR \r\n\r\nProc. RT 000103/00 - Rte: FRANCISCO GOMES DE ANDRADE [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 052956/D ] INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. E PLANILHA FLS 166 Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001885/00 - Rte: MARCIONILIO LUIZ DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 00295-2002-004-01-00-4 - Rte: RENATO DE ABREU CRUZ [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 100753/D ] FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 45 ss INSS \r\n\r\nProc. 00324-2002-004-01-00-8 - Rte: VIRGINIA DA CONCEICAO FONTES BOSCO [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 127244/D AB:RJ 027439/D ] ANCORA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, SHELL BRASIL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01491-2002-004-01-00-6 - Rte: JACIARA DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Ana Paula Rivas Schilkowsky Bas OAB:RJ 111620/D AB:RJ 093931/D ] JACIARA DOS SANTOS VIEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00535-2003-004-01-00-1 - Rte: SIDNEY DA SILVA CYPRIANO [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D ] Rdo: PONTO A PONTO SERVICO DE ENTREGAS LTDA SIDNEY DA SILVA CYPRIANO: FORNECER O ENDERECO DA RE EM 15 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01219-2004-004-01-00-8 - Rte: MARIO ROBERTO BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] MARIO ROBERTO BARBOSA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA CEF PELO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, DEVENDO CADA PARTE ESPECIFICAR SUAS PROVAS \r\n\r\nProc. 00162-2005-004-01-00-0 - Rte: Ana Paola Nunes Crespo Spinato [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D ] Ana Paola Nunes Crespo Spinato: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00682-2005-004-01-00-3 - Rte: Marcelo Ventura dos Santos [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB:RJ 063812/D AB:RJ 012667/D ] Organizacoes Farinha Pura Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. SOB PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001163/88 - Rte: JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001417/89 - Rte: MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: MIN. MARINHA-PADARIA CADIM-MAR.DO BRASIL-UNIAO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] MARCELINO DOS SANTOS: PROVIDENCIAR A DEVIDA REPRESENTACAO DO ESPOLIO PELO INVENTARIANTE NA JUSTICA COMUM,INFORMANDO NOS AUTOS. FICA SOBRESTADO O FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001940/91 - Rte: ZULEICA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 034336/D ] FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ: Manifestar-se sobre os documentos de fls 322/323,JUNTANDO DOCS. \r\n\r\nProc. RT 000435/95 - Rte: ESPOLIO DE N/P DE MARIA ALAIDE GOMES ALVES [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ: Manifestar-se sobre os documentos de fls 137/144 \r\n\r\nProc. RT 000771/95 - Rte: JOSE VITORINO DE SA [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 022019/D ] JOSE VITORINO DE SA, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01162-1997-004-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE AGUIAR SILVA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 030397/D ] MARIA JOSE AGUIAR SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000529/99 - Rte: LUCIANE DA CUNHA PEREIRA [Adv. Josue Calheiros Pau Ferro Junior OAB:RJ 105587/D AB:RJ 081760/D ] CONTINENTAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001617/99 - Rte: MARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 053911/D ] MARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 47558"
                        ],
                        "48199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01232-2006-004-01-00-9 - Cgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle OAB:RJ 114528/D ] Cgdo: Francisco Rodrigues de Oliveira Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: VENHA A RE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO \r\n\r\nProc. 01260-2006-004-01-00-6 - Cgte: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Bruno Pereira da Silva Viacao Redentor Ltda.: VENHA A RE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO \r\n\r\nProc. RPS 001636/00 - Rte: HERODIANA VELOSO ARAUJO [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva OAB:RJ 101689/D AB:RJ 043485/D ] HERODIANA VELOSO ARAUJO: Adequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. \r\n\r\nProc. 00329-2003-004-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO XAVIER DE FRANCA [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 111655/D ] PENHA GRILL RESTAURANTE LTDA ME: Manifestar-se sobre os documentos de fls 31ss INSS \r\n\r\nProc. 00884-2003-004-01-00-3 - Rte: NEREIDE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] NEREIDE RODRIGUES DE ALMEIDA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00213-2005-004-01-00-4 - Rte: Alfredo Pinheiro da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-004-01-00-6 - Rte: Maria de Lourdes Dias (Espolio de) [Adv. Gloria Maria Trindade OAB:RJ 080107/D ] Rdo: Valeria Maria Santos Ribas Maia Maria de Lourdes Dias (Espolio de): REGULARIZAR O POLO ATIVO JUNTANDO CERTIDAO DE DEPENDENTES DO INSS OU CERTIDAO NEGATIVA DO INSS, JUNTANDO PROCURACAO DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR \r\n\r\nProc. RT 000103/00 - Rte: FRANCISCO GOMES DE ANDRADE [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 052956/D ] INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. E PLANILHA FLS 166 Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001885/00 - Rte: MARCIONILIO LUIZ DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 00295-2002-004-01-00-4 - Rte: RENATO DE ABREU CRUZ [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 100753/D ] FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 45 ss INSS \r\n\r\nProc. 00324-2002-004-01-00-8 - Rte: VIRGINIA DA CONCEICAO FONTES BOSCO [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 127244/D AB:RJ 027439/D ] ANCORA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, SHELL BRASIL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01491-2002-004-01-00-6 - Rte: JACIARA DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Ana Paula Rivas Schilkowsky Bas OAB:RJ 111620/D AB:RJ 093931/D ] JACIARA DOS SANTOS VIEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00535-2003-004-01-00-1 - Rte: SIDNEY DA SILVA CYPRIANO [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D ] Rdo: PONTO A PONTO SERVICO DE ENTREGAS LTDA SIDNEY DA SILVA CYPRIANO: FORNECER O ENDERECO DA RE EM 15 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01219-2004-004-01-00-8 - Rte: MARIO ROBERTO BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] MARIO ROBERTO BARBOSA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA CEF PELO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, DEVENDO CADA PARTE ESPECIFICAR SUAS PROVAS \r\n\r\nProc. 00162-2005-004-01-00-0 - Rte: Ana Paola Nunes Crespo Spinato [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D ] Ana Paola Nunes Crespo Spinato: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00682-2005-004-01-00-3 - Rte: Marcelo Ventura dos Santos [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB:RJ 063812/D AB:RJ 012667/D ] Organizacoes Farinha Pura Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. SOB PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001163/88 - Rte: JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001417/89 - Rte: MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: MIN. MARINHA-PADARIA CADIM-MAR.DO BRASIL-UNIAO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] MARCELINO DOS SANTOS: PROVIDENCIAR A DEVIDA REPRESENTACAO DO ESPOLIO PELO INVENTARIANTE NA JUSTICA COMUM,INFORMANDO NOS AUTOS. FICA SOBRESTADO O FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001940/91 - Rte: ZULEICA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 034336/D ] FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ: Manifestar-se sobre os documentos de fls 322/323,JUNTANDO DOCS. \r\n\r\nProc. RT 000435/95 - Rte: ESPOLIO DE N/P DE MARIA ALAIDE GOMES ALVES [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ: Manifestar-se sobre os documentos de fls 137/144 \r\n\r\nProc. RT 000771/95 - Rte: JOSE VITORINO DE SA [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 022019/D ] JOSE VITORINO DE SA, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01162-1997-004-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE AGUIAR SILVA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 030397/D ] MARIA JOSE AGUIAR SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000529/99 - Rte: LUCIANE DA CUNHA PEREIRA [Adv. Josue Calheiros Pau Ferro Junior OAB:RJ 105587/D AB:RJ 081760/D ] CONTINENTAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001617/99 - Rte: MARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 053911/D ] MARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 48199"
                        ],
                        "52159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01204-2001-005-01-01-6 - Rte: MARIA LUCIA DA GLORIA PEREIRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 013051/D ] Rte: VISTA A PARTE EXEQUENTE , FL. 136. \r\n\r\nProc. RPS 000747/00 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080132/D ] Rdo: APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00843-2002-005-01-00-2 - Rte: OSWALDO GUILHERME DE MESQUITA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 081923/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUALIZADO DOS RECLAMADOS, ANTE AS DEVOLUCOES DE FLS. 210/212. \r\n\r\nProc. 01316-2000-005-01-00-3 - Rte: ROQUE BARRETO DE FREITAS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 081143/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PROMOCAO DA CONTADORIA, POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01829-2000-005-01-00-4 - Rte: MARIA LUCIA DE CARVALHO SOARES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] Rte: VISTA AO EXEQUENTE, FL. 157. \r\n\r\nProc. RT 001939/00 - Rte: EDIVALDO VALDEVINO DO NASCIMENTO Rdo: LAVA JATO BOX 769 LTDA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa OAB:RJ 088204/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS, FL. 134. \r\n\r\nProc. 01240-2001-005-01-00-7 - Rte: LUIZ THOME REIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056175/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FL. 190, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM A DEVIDA COMPROVACAO DA REGULARIZACAO CORRESPONDENTE AO AUXILIO ALIMENTACAO. \r\n\r\nProc. RT 001348/01 - Rte: NEISILTON CORREA DE MELO [Adv. Rafael Tonassi Souto OAB:RJ 096620/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00800-2002-005-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUSA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 012520/D ] Rdo: VISTA A RE DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00950-2002-005-01-00-0 - Rte: FLAVIA DE ALMEIDA MUSSUMECI [Adv. Aloisio Carlos da Conceicao OAB:RJ 050677/D AB:RJ 039432/D ] Rte: VISTA A AUTORA, FL. 140. \r\n\r\nProc. 01137-2002-005-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO RICARDO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 061847/D ] Rte: VISTA AO AUTOR, POR 10 DIAS, FL. 148. \r\n\r\nProc. 01234-2002-005-01-00-0 - Rte: LUIS ALBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 135356/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 209 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO,...CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE....\". \r\n\r\nProc. 01405-2003-005-01-00-2 - Rte: DOUGLAS HUMBERTO CUOGHI [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: CORRET IRMAOS GARCIA LTDA [Adv.] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01434-2003-005-01-00-4 - Rte: LEO SCHLAFMAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 070181/D ] Rte: ATENDER A SOLICITACAO DA CONTADORIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2004-005-01-00-6 - Rte: ANA MARIA SCARDUA OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: VISTA A RE DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01136-2005-005-01-00-6 - Rte: Fatima Regina Ferreira Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 921, NA QUAL DETERMINA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL. 110, INCLUSIVE A RE TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 103/ 108 \"...PROCEDENTE EM PARTE.....CUSTAS DE R$ 200,00,...PELA RE...\". \r\n\r\nProc. 01349-2005-005-01-00-8 - Rte: Leandro Engers [Adv. Yedda de Mello e Souza OAB:RJ 074888/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 002181/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: DEVOLVO O PRAZO PARA A 2a RE PARA CONTRA-RAZOES, FL. 100. \r\n\r\nProc. 01536-2005-005-01-00-1 - Rte: Sidnei Jose dos Santos Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-1993-005-01-00-3 - Rte: EDUARDO ALBERTO MOTTA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001603/95 - Rte: ROGERIO LOMENHA DA MOTTA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 084673/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 426 \"PREJUDICADO, ANTE FL. 414.\". \r\n\r\nProc. RT 000833/97 - Rte: ELZA MACHADO [Adv. Sidney Nunes Moraes OAB:RJ 069383/D Rte: VISTA A PARTE EXEQUENTE, FL. 265. \r\n\r\nProc. RT 000984/97 - Rte: BENICIO LOURENCO [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 043340/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DO OFICIO DE FL. 217. \r\n\r\nProc. RT 001158/98 - Rte: ALEXANDRE DE CAMPOS GOMES [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D Rte: TOMAR CIENCIA DA PESQUISA NEGATIVA JUNTO AO BASEN. \r\n\r\nProc. RT 000456/99 - Rte: MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 021558/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001282/99 - Rte: ANGELO TASSO JUNIOR [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva OAB:RJ 021657/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. RT 001716/99 - Rte: ESPOLIO DE SERGIO ANTONIO MARTINS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: IMPRAMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Rte: VISTA AO AUTOR, FL. 294. \r\n\r\nProc. RT 001895/99 - Rte: LUIZ CARLOS ROCHA GUIMARAES [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi OAB:RJ 061127/D AB:RJ 044418/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 52159"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01058-2005-006-01-00-6 - Rte: Vanderlei Mendes Santana Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/11/06, AS 13:00 HORAS NESTA 6a, VARA DO TRABALHO, RUA DO LAVRADIO, 132, 1o. ANDAR. CENTRO-RJ. \r\n\r\nProc. 01459-2005-006-01-00-6 - Rte: Juraci Macario Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/11/06, AS 13:05 HORAS, NESTA 6a. VARA DO TRABALHO-RJ, RUA DO LAVRADIO, 132, 1o. ANDAR, CENTRO-RJ. \r\n\r\nProc. 01495-2005-006-01-00-0 - Rte: Sandro de Abreu Soares Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/11/06, AS 13:25 HORAS, NESTA 6a. VARA DO TRABALHO-RJ, RUA DO LAVRADIO, 132, 1o. ANDAR, CENTRO-RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55581"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00255-2002-006-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO BRUM PEREIRA Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00166-2005-006-01-00-1 - Rte: Cleuza Gouveia dos Santos Rdo: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00559-2005-006-01-00-5 - Rte: Alexandre Vieira Lobres Rdo: Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01058-2005-006-01-00-6 - Rte: Vanderlei Mendes Santana Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/11/06, AS 13:00 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. (6a. VT/RJ, RUA DO LAVRADIO, 132, 1o. ANDAR, CENTRO- RJ). \r\n\r\nProc. 01402-2005-006-01-00-7 - Rte: Ronivaldo da Silva Coelho Rdo: Free Port Vigil. e Seg.Patrimonial Ltda N/P AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 129/140. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00269-2003-006-01-00-0 - Rte: ERONIDES DE SA JUNIOR [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 073845/D ] Rte: J. COMPROVE O AUTOR O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 00326-2006-006-01-00-3 - Rte: Liliane de Souza Menezes [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 060070/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 000010/01 - Rte: GERALDO FREIRE ZANCO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 029651/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DO SOCIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00559-2001-006-01-00-1 - Rte: CELSO CORREA CARDOSO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 114551/D ] PEYRANI BRASIL SOCIEDADE ANONIMA: NOT. A 2a. RDA. PARA ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00364-2002-006-01-00-2 - Rte: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 045097/D AB:RJ 094874/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM O VALOR DO I. RENDA A SER DEDUZIDO. 9 \r\n\r\nProc. 01171-2003-006-01-00-0 - Rte: DAVID CARVALHO DA SILVA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 036571/D ] JALEO COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IR, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01876-2003-006-01-00-7 - Rte: EDILEUSA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Euclides Pereira Souza OAB:RJ 091467/D AB:RJ 074933/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IR, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00406-2004-006-01-00-7 - Rte: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002683/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOTIFICACAO DECOLVIDA DA RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00556-2004-006-01-00-0 - Rte: JULIO EZIO FRANCA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 100943/D ] Rte: DE-SE CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01572-2004-006-01-00-0 - Rte: CRISTIANO PEREIRA BARBOSA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 045513/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOT. DEVOLVIDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00097-2005-006-01-00-6 - Rte: Leandro Travassos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 27/03/07, AS 10:25 HS, PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA NA 2a. VT/NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 00166-2005-006-01-00-1 - Rte: Cleuza Gouveia dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 016162/D ] Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IR, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00424-2005-006-01-00-0 - Rte: Maria Jose da Silva Soares [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo OAB:RJ 029290/D AB:RJ 086591/D ] Olimpo Comercio e Pesquisas Ltda.: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00559-2005-006-01-00-5 - Rte: Alexandre Vieira Lobres [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 095483/D ] Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Luciano Graca Damasceno, Jose Bellezza Damasceno: TOMAR CIENCIA DE QUE OS MBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01286-2005-006-01-00-6 - Rte: Claudio de Oliveira Luna [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: Parques Tematicos S.A. E OUTRO S Rte: NOT. RTE. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, ARQUIVE-SE O FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 01402-2005-006-01-00-7 - Rte: Ronivaldo da Silva Coelho [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D Rte: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 129/140. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00315-2006-006-01-00-3 - Rte: Robson Pereira Goncalves [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 020283/D ] Construtora Gafisa S.A.: NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00405-2006-006-01-00-4 - Rte: Marise Martins Machado [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 092941/D ] Banco Bradesco S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000501/94 - Rte: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 097989/D ] Rte: DE-SE VISTA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 000152/97 - Rte: SERGIO NASCIMENTO MARTINS [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 095434/D ] Rte: J. INTIME-SE O AUTOR. (FLS. 408). \r\n\r\nProc. 01278-1999-006-01-00-0 - Rte: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 023103/D ] RIOPARK ESTACIONAMENTO E GARAGENS S/C LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IR, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nId: 55591"
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                        "54733": [
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                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00220-2002-007-01-00-2 - Rte: RODOLFO DOS SANTOS NETO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 195 \r\n\r\nProc. 00217-2005-007-01-00-1 - Rte: Marcia Simao de Oliveira Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00615-2002-007-01-00-5 - Exte: SILAS BARBOSA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60 da TELEMAR \r\n\r\nProc. 01121-2006-007-01-00-1 - Exte: Andreia Lucia Custodio da Silva Exdo: Sconcel Telefones Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos OAB:RJ 028391/D ] Exdo: Fls. 16: \"J. Inicialmente, intime-se a executada ao deposito, em 48 horas, da importancia de R$ 205,00, relativa a multa de inadim- plemencia prevista no termo de conciliacao (fls.07), sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 18/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 01745-2005-007-01-00-8 - SPTE: Valter Celestino [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 108137/D ] Asberit Ltda., Teadit Industria e Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre peticao Prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 00013-2006-007-01-00-1 - SPTE: Ipojucana Mercedes [Adv. Roberval Moncorvo Lima OAB:RJ 125225/D AB:RJ 078689/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2002-007-01-00-6 - Rte: LUCIANA TORRES NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Fls.182:\"J.Inicialmente diligencie a autora no sentido de fornecer ao Juizo o endereco atual das socias abaixo indicadas, vez que ain da nao citadas da execucao.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01676-2003-007-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 076771/D ] Rdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv.] ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao, 30 dias, pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00459-2004-007-01-00-4 - Rte: ADRIANO PAIXAO DO NASCIMENTO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 098973/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01499-2004-007-01-00-3 - Rte: ADRIA NILDA MACEDO [Adv. Alegria Mansur Szerman OAB:RJ 016140/D AB:RJ 117635/D ] Rte, Rdo: Fls.51-v:\"Vistos, etc.Intime-se as partes para ciencia do credito atualizado...\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00263-2006-007-01-00-1 - Rte: Maria Jose da Silva de Souza [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 26 \r\n\r\nProc. 00333-2006-007-01-00-1 - Rte: Deise da Costa Santos [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 35 \r\n\r\nProc. 00763-2006-007-01-00-3 - Rte: Rosemary dos Santos Batista [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Sonia Maria Dabarian Ozoris Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. 10 dias \r\n\r\nProc. 00965-2006-007-01-00-5 - Rte: Luis Henrique Fonseca dos Reis [Adv. Lucia Ferreira da Rocha OAB:RJ 076764/D AB:RJ 089155/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00794-2000-007-01-00-9 - Rte: PAULO MENDES DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Fls.295: \"J. Defiro o prazo requerido para a re apontar os valores que entende devido a titulo de IR. Int.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001488/00 - Rte: ESPOLIO DE HELENA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Elias Camilo Jorge Junior OAB:RJ 122877/D AB:RJ 125538/D ] Rte, Rdo: Fls. 206:\"J. Convolo em penhora os depositos de fls. 205/206, inti mando-se as partes para ciencia.\"Em, 17/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00091-2001-007-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO NORBERTO RIBEIRO BRANDAO [Adv. Miriam dos Santos Castro OAB:RJ 080646/D AB:RJ 037506/D ] Rte: Efetuar o deposito do valor das custas para fins de ressarcimento da Re. \r\n\r\nProc. RT 000629/01 - Rte: MARIA HELENA SETTE CAMARA E SILVA [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 087783/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2002-007-01-00-2 - Rte: RENATO DE PAULA FERREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 059928/D AB:RJ 102718/D ] RENATO DE PAULA FERREIRA, BOY SERVICE SERVICOS LTDA, XEROX DO BRASIL LTDA: Fls. 174: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credi- to remanescente apurado as fls. 174, sendo a Re inclusive ao depo- sito da referida quantia em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00220-2002-007-01-00-2 - Rte: RODOLFO DOS SANTOS NETO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] RODOLFO DOS SANTOS NETO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 195 \r\n\r\nProc. 00618-2002-007-01-00-9 - Rte: ROMULO ALEXANDER DE JESUS MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 060406/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2002-007-01-00-0 - Rte: CANDIDO ARTUR DE MELLO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Fls. 191: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia da promo- cao da Contadoria as fls. 190, sendo a Re inclusive ao deposito do credito remanescente em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 18/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00759-2002-007-01-00-1 - Rte: JOSE PEREIRA NOE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Fls. 117:\"...Intime-se o autor para o deposito do valor das custas para ressarcimento da Re,no prazo de 10 dias.\"Em,10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01524-2002-007-01-00-7 - Rte: FABIANO MARTINS PEREIRA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01590-2002-007-01-00-7 - Rte: CELLY DE LACERDA SANTOS MUSSEL DE MACEDO [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Fls. 213: \"Vistos, etc.Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 213, sendo a Re inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Rm, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01672-2002-007-01-00-1 - Rte: ROGERIO MARCELINO [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 045065/D AB:RJ 046538/D ] ROGERIO MARCELINO, VALTER DA SILVEIRA TELES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2003-007-01-00-3 - Rte: FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2003-007-01-00-1 - Rte: DALMO CASTRO DE MATTOS [Adv. Ervaldo Menario OAB:RJ 062467/D ] Rdo: M F FLOCOTECNICA IND E COM, A/C ROLFF MILANI DE CARVALHO Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2003-007-01-00-4 - Rte: ADEMIR CEZARIO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 076121/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01025-2003-007-01-00-0 - Rte: ELENILDE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 002472/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 65 do DETRAN \r\n\r\nProc. 01486-2003-007-01-00-3 - Rte: LANUZA CERQUEIRA MOREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 093345/D ] LANUZA CERQUEIRA MOREIRA, NADEC NUCLEO DE APOIO E DESENV CRIANCA LTDA ME: Fls. 122-v: \"Vistos, etc. Inicialmente-se as partes para ciencia do credito exequendo atualizado...\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00673-2004-007-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 031223/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00217-2005-007-01-00-1 - Rte: Marcia Simao de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 058427/D AB:RJ 067987/D ] Marcia Simao de Oliveira, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRES.COMERCIAIS LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00292-2005-007-01-00-2 - Rte: Israel Nobrega de Andrade [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45 \r\n\r\nProc. 00554-2005-007-01-00-9 - Rte: Maria Lucia Conceicao Guerra [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01635-2005-007-01-00-6 - Rte: Erli Correia [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 120066/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01661-2005-007-01-00-4 - Rte: Cristina Marques da Costa Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 096963/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00207-2006-007-01-00-7 - Rte: Vagner Coutinho de Lima [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 091038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00629-2006-007-01-00-2 - Rte: Alserina Barros da Silva [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Fls. 100:\"J. Intime-se a parte autora ao deposito dos honorarios periciais, em 10 dias.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00849-2006-007-01-00-6 - Rte: Ailson Pereira de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 048817/D AB:RJ 071330/D ] Ailson Pereira de Carvalho, Agape 2000 Transportes Ltda., SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-007-01-00-8 - Rte: Jose Jonasio Santos Siqueira [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D AB:RJ 066321/D ] Rdo: Fls. 88: \"J. Venha a Re com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00931-2006-007-01-00-0 - Rte: Waldemir de Oliveira [Adv. Sergio Jose de Souza OAB:RJ 108373/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00097-1990-007-01-00-5 - Rte: IONE PONTES BARRETO [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB:RJ 049937/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Fls.336: \"Vistos, etc. Considerando o saldo atualizado do deposito intimando-se as partes para ciencia.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 002302/90 - Rte: PAULO FERNANDO AMARANTE BARROS E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Fls. 463: \"Vistos, etc. Reconsidero o despacho de fls. 461,devendo a Re demonstrar a base para o calculo do IR, apontando as parcelas tributaveis (fls. 436), bem como devera apresentar o calculo do INSS em conformidade com os comandos legais, cota empregador e cota empregado com apuracao mes a mes sobre os valores tributaveis da planilha de fls. 83/87. Intime-se.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000691/91 - Rte: ARIOMAR DE ALMEIDA BARROS [Adv. Waldo Silva Florentino OAB:RJ 066609/D AB:RJ 017001/D ] Rte, Rdo: Fls. 256: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia da promo- cao da Contadoria, devendo o autor inclusive indicar outros meios de prosseguimento da execucao sob pena de arquivamento sem baixa.\" Em, 18/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001765/91 - Rte: LAVRA-RIO DE JANEIRO AG. DE VIAGEM E TUR.LTDA E OUTRO S AB:RJ 009210/D AB:RJ 069016/D ] LAVRA-RIO DE JANEIRO AG. DE VIAGEM E TUR.LTDA, BERNADINO DE CAMPOS NETTO: Fls.251: \"J. Convolo em penhora os depositos de fls. 250/251, intimando-se as partes para ciencia.\" Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 002634/92 - Rte: LEYNA MARA PINTO E BASTOS GONCALVES FARINHA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 079740/D ] Rdo: Fls. 457:\"J.Intime-se a Re a comprovar no prazo derradeiro de 10 dias os recolhimentos fiscais, conforme item 4 do termo de conciliacao de fls. 439, vez que o recolhimento de fls 409 nao refere-se ao saldo remanescente da execucao (fls. 414), objeto do acordo firmado entre as partes.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000784/93 - Rte: MARIA HELENA NASCIMENTO COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 057813/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109 \r\n\r\nProc. RT 000637/94 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA COSTA MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Fls. 745-v: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia da pro- mocao da Contadoria de fls. 744...\"Em, 18/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001348/95 - Rte: JORGE FELICISSIMO DE MOURA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: Fls.133:\"...intime-se a Re para requerer o que for de seu interes- se, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo Geral.\"Em, 16/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001971/95 - Rte: NELSON CAPANO JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Fls.227: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 227, sendo a Re inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001476/96 - Rte: EDIO RODRIGUES NUNES [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: FUNDACAO RIO ESPORTES [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 002256/96 - Rte: ELIANA NUNES GANDRA MESQUITA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000387/97 - Rte: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA AROUCA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 013672/D ] Rte, Rdo: Fls. 162-v: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 162, devendo o autor, inclusi ve, indicar em 30 dias outros meios ao prosseguimento da execucao. Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000842/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 050623/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito \r\n\r\nProc. RT 001212/98 - Rte: LEA GOUVEA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 051214/D AB:RJ 070347/D ] LEA GOUVEA DO NASCIMENTO, SERVICO ASSISTENCIAL SOCIAL EVANGELICO SASE: Fls.198:\" Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 198, devendo o autor, inclusive, indi car outros meios de prosseguimento da execucao em 30 dias.\"Em, 17/ 10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 02058-1998-007-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Rangel Rosa OAB:RJ 063189/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Fls.175:\"J.A manifestacao do autor acerca dos calculos apresentado pela Re a titulo de IR, as fls. 173.\"Em, 17/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000518/99 - Rte: SANDRO DA ROCHA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 075747/D ] SANDRO DA ROCHA DA SILVA, FN CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA: Fls. 208: \"J. Convolo em penhora o deposito abaixo indicado, intimando-se as partes para ciencia.\"Em, 18/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000566/99 - Rte: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001221/99 - Rte: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Fls. 173: \"Vistos, etc. Intimando-se as partes para ciencia do cre dito remanescente acima apurado...\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nId: 54733"
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                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01721-2001-009-01-00-8 - Rte: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES Rdo: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00805-2006-009-01-00-9 - SPTE: Reginaldo Felipe Santiago [Adv. Alexandre Mota Barros OAB:RJ 109775/D AB:RJ 102551/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01757-2003-009-01-00-3 - Rte: KATIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 047608/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO INSS,EM 48 HS,PENA EXECUCAO(DIFERENCA). \r\n\r\nProc. 01509-2004-009-01-00-3 - Rte: FABIANE DOS SANTOS MACIEL [Adv. Aristides Cesar Pires Neto OAB:RJ 064005/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00367-2005-009-01-00-8 - Rte: Max Roger de Souza Prudente [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 01/12/06,AS 15,00 HS \r\n\r\nProc. 01637-2005-009-01-00-8 - Rte: Sonia Maria dos Santos Marques [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 071375/D AB:RJ 122249/D ] Rte, Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE(DESP FLS 104). \r\n\r\nProc. 00812-2006-009-01-00-0 - Rte: Celio Fernandes Silva [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D ] Rdo: Sigla Sistema Globo de Gravacoes Audio Visuais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. DESP FLS 29. \r\n\r\nProc. 01169-2006-009-01-00-2 - Rte: Joyce Thomaz Arouche [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues OAB:RJ 066670/D ] Rdo: Alexandre Santos Rodrigues Carimbos ME Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001212/00 - Rte: IVAYR TORRES DA SILVA [Adv. Marisol Perez Duran OAB:RJ 076411/D AB:RJ 064985/D ] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 94.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000254/01 - Rte: NEIDA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D Rte: CIENCIA INDEFERIMENTO PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. 00445-2002-009-01-00-1 - Rte: ARMINDO MENDES DA CRUZ [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/11/06,AS 11,00 HS \r\n\r\nProc. 00597-2002-009-01-00-4 - Rte: MARCIA CRISTINA BRAGA LEONARDO [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 067412/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01086-2003-009-01-00-0 - Rte: VAGNER DO VALE [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 068914/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01577-2003-009-01-00-1 - Rte: OZEIAS JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 056359/D AB:RJ 044466/D ] Rdo: UMA VEZ EXPEDIDA GUIA DEPOSITO COMPROVAR PGTO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. 00541-2004-009-01-00-1 - Rte: GILSON RIBEIRO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 10.494.271,9510 TRs \r\n\r\nProc. 01236-2004-009-01-00-7 - Rte: JOAO MARIA DIONISIO GALVAO [Adv. Marcelo Iff Pires OAB:RJ 093295/D AB:RJ 094639/D ] TEGON VALENTI: COMPROVAR PGTO PREVID EM 15 D,PENA BLOUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2 \r\n\r\nProc. 00138-2005-009-01-00-3 - Rte: Vandick Jorge Eduardo Pereira [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 030069/D ] Rte: ESCLARECER SOBRE RETENCAO DOCS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01063-2005-009-01-00-8 - Rte: Wagner Rodrigues Martins E OUTRO S AB:RJ 123389/D AB:RJ 102724/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 291.276,4836 TRs \r\n\r\nProc. 01190-2005-009-01-00-7 - Rte: Daiana Rocha Nepomuceno dos Santos [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 068422/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" RETIFICACAO CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01193-2005-009-01-00-0 - Rte: Wanderlei Romeiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/12/06,AS 13,00 HS \r\n\r\nProc. 01497-2005-009-01-00-8 - Rte: Armando Martins de Souza [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 072647/D ] Rte: RETIRAR DOCUMENTOS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01528-2005-009-01-00-0 - Rte: Alexandre Pinheiro de Siqueira [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 098919/D ] Cesa S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2006-009-01-00-0 - Rte: Wagner da Silva Moreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2006-009-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Nunes de Almeida [Adv. Ana Paula Mendes de Moraes OAB:RJ 081245/D ] Rdo: Bar e Restaurante Nova Constituinte Ltda.: \r\n\r\nProc. 00832-2006-009-01-00-1 - Rte: Jose Nerio Dutra [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Condominio do Conjunto Residencial Bosque dos Mirantes Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. RT 000517/92 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 018367/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 400.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000309/93 - Rte: FERNANDO PIO DE SOUZA [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000630/99 - Rte: RAYMUNDO NONATO DUARTE FILHO E OUTRO S AB:RJ 044076/D , Procuradoria do Inss] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) Rte: COMPARECER A ESTA SECRETARIA P/RETIRAR CERT HABILITACAO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001403/99 - Rte: EUNICE SANTOS DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: MANUELA MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 99.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002171/99 - Rte: DANILO AMBROSIO E OUTRO S AB:RJ 044974/D IM \r\n\r\nId: 52989"
                        ],
                        "50531": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01009-2002-009-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERNANDES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPR PGTO EM 05 DIAS-PENA BLOQ ON-LINE(DESP FLS 294). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01433-2003-009-01-01-8 - Rte: JOSE CANDIDO DE SOUZA FILHO [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 002351/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01468-2006-009-01-00-7 - Egte: Spartacus S.A. Empreendimentos e Participacoes [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 064497/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2006-009-01-00-6 - Egte: Bank Plus Administracao de Bens e Participacoes Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 063028/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2006-009-01-00-0 - Egte: Marilda Simyss Moreira Manzolillo [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho OAB:RJ 092902/D AB:RJ 068616/D , Procuradoria do Inss] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01362-2005-009-01-00-2 - Rte: Guilber de Morais Araujo E OUTRO S AB:RJ 074858/D AB:RJ 059680/D ] Rdo: GARANTIR JUIZO,PENA INDEF LIMINAR DOS EMBARGOS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02089-2001-009-01-00-0 - Rte: REGINA BOUERI CAVALCANTI [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01098-2002-009-01-00-4 - Rte: ARLINDO VIEIRA CORTEZ JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 278.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2003-009-01-00-5 - Rte: ISRAEL SILVA REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 221.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01090-2003-009-01-00-9 - Rte: WELLINGTON PARENTE RODRIGUES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 103586/D AB:RJ 085274/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 238.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01305-2003-009-01-00-1 - Rte: CELIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 006305/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALC LIQUIDACAO(DESP FLS 188).10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01106-2004-009-01-00-4 - Rte: NEILOR MARCHETI DELVIZIO E OUTRO S AB:RJ 032720/D AB:RJ 002683/A ] BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2004-009-01-00-1 - Rte: MARCIO JOSE ROSA DE SOUZA [Adv. Uira de Souza Martins OAB:RJ 114721/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01388-2004-009-01-00-0 - Rte: EDMILSON GABRIEL DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 001013/B AB:RJ 100226/D ] AUTOBAN COUROS COMERCIO E SERVICOS LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 84,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01552-2004-009-01-00-9 - Rte: CARMINO ROZENDO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 65.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00261-2005-009-01-00-4 - Rte: Andre Teixeira de Souza [Adv. Monica Oliveira Santos OAB:RJ 080312/D AB:PR 018435/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00732-2005-009-01-00-4 - Rte: Leonardo da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 076194/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01673-2005-009-01-00-1 - Rte: Renata Guimaraes Fernandes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 002426/A AB:RJ 088982/D ] Rte: INDEFERIDO PEDIDO GRATUIDADE E NEGADO SEGUIMENTO RO POR DESERTO.8D \r\n\r\nProc. 00223-2006-009-01-00-2 - Rte: Paulo Henrique de Sousa Ribeiro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:SP 147048/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00521-2006-009-01-00-2 - Rte: Maria Luiza da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02027-1988-009-01-00-0 - Rte: MAURILIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo OAB:RJ 027329/D ] Rdo: FUNDACAO ROQUETE PINTO A/C UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: CIENCIA DESP DE FL 352 O QUAL SE REFERE A MATERIA DE FL 349.05 D. \r\n\r\nProc. RT 002374/89 - Rte: JOSE HAROLDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 529.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002184/91 - Rte: TORCATO CICILIO DO VALLE [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA-CONCORDATA Rte: DIZER SE ESTA RENUNCIANDO AO CREDITO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000799/93 - Rte: PEDRO GOMES FILHO E OUTRO S AB:RJ 045392/D AB:RJ 069490/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO INSS OU DEPOSITAR EM JUIZO EM CASO EMB.05 D \r\n\r\nProc. RT 002089/93 - Rte: SEVERINO GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063028/D AB:RJ 066760/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000309/98 - Rte: JOSE JOAO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S Rte: Ter ciencia de que devera dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000545/99 - Rte: ALFREDO VALERIO DA SILVA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 027439/D ] Rte: ADV SINDICATO,DRa.RITA DE CASSIA S CORTEZ-CUMPRIR DESP FL.440.05 D \r\n\r\nId: 50531"
                        ],
                        "54626": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00510-2006-010-01-00-2 - Rte: Hideraldo Luis dos Santos Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como for necer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01536-2005-010-01-00-7 - Rte: Jose Lino da Costa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00940-2003-010-01-00-1 - Rte: CRISTIANO ANTONIO DOS SANTOS Rdo: TRANSLAYNE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de folhas 31/33, atualizados as folhas 64/65, no montante de R$ 50.123,71 equivalentes a 4.325.928,44 IDTRs. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00398-2005-010-01-00-9 - Rte: Marluce Francisca da Silva Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00552-2005-010-01-00-2 - Rte: Marcelo Camillo de Lellis Rdo: Vidralmir Decoracoes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de folha 47, atualizados as folhas 55/56, no montante de R$ 10.119,74 equivalentes a 873.384,47769 IDTRs. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000445/99 - Rte: BEATRIZ BRANDAO FONTES Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ALVALADA DO BICAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. (folha 136) \r\n\r\nProc. RT 000906/99 - Rte: WILLIAN GOMES ELEUTERIO Rdo: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. (folha 66) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00742-2003-010-01-00-8 - Exte: SERGIO PASCHOAL DA SILVA [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D ] Exdo: KEL ENGENHARIA LTDA Exte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RPS 000827/00 - Rte: MARILENE LEAL FERREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: DIVA MAGALHAES GUARIENTO Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nos dois leiloes realizados. \r\n\r\nProc. RPS 000628/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 092960/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com o acordo para homologacao do Juizo. \r\n\r\nProc. 01689-2001-010-01-00-0 - Rte: JORGE ALEX ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, para exame. \r\n\r\nProc. 00858-2003-010-01-00-7 - Rte: LUCILENE SANTOS FONSECA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D ] Rdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA Rte: Indique a exequente meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00565-2004-010-01-00-0 - Rte: DULCINEIA MARIANO DE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de folha 62. \r\n\r\nProc. 01391-2004-010-01-00-3 - Rte: MAX DA SILVA VIANA [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D ] Rdo: DIENAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados para exame na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00901-2006-010-01-00-7 - Rte: Miriele Cardoso de Andrade Bravo Pereira [Adv. Orlando Moreira de Carvalho OAB:RJ 028409/D ] Rdo: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001903/00 - Rte: INEZ CARDOSO DE ASSIS [Adv. Marcia Pereira do Amaral OAB:RJ 063954/D ] Rdo: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara para exame. \r\n\r\nProc. RT 001991/00 - Rte: ELISEU DA LUZ LINS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 034693/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara para exame. \r\n\r\nProc. 00186-2002-010-01-00-9 - Rte: SIMONE BRAGA CACHAPUZ [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 057913/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nos dois leiloes realizados. \r\n\r\nProc. 00164-2003-010-01-00-0 - Rte: DAVID FINK [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00686-2003-010-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE AUGUSTO CARDOSO [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Comprovar o deposito da complementacao dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00762-2003-010-01-00-9 - Rte: LUIZ CLAUDIO COSTA FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGISTICA - CENTRAL Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nQuebra Proc. 00831-2003-010-01-00-4 - Rte: RONALDO DE PAULA RAMIRO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com o acordo noticiado a folha 155, em 5 dias, sob pena de serem os autos ao Arquivado Geral. \r\n\r\nProc. 00940-2003-010-01-00-1 - Rte: CRISTIANO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D ] Rdo: TRANSLAYNE LTDA Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. (folha 66) \r\n\r\nProc. 01092-2003-010-01-00-8 - Rte: WILLIAMS COSTA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 054127/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137 (Receita Federal) \r\n\r\nProc. 01151-2003-010-01-00-8 - Rte: SIDNEY ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 088049/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, para exame. \r\n\r\nProc. 01494-2003-010-01-00-2 - Rte: MARCIO JOSE DA SILVA [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 002255/A ] VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA: Tomar ciencia do bloqueio do valor de R$ 3.500,00, em decorrencia da pesquisa de ativos financeiros realizada pelo Juizo junto ao Banco Central. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2004-010-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00569-2004-010-01-00-9 - Rte: LUCRECIA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D ] Rdo: BELMAD INST DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00683-2004-010-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00893-2004-010-01-00-7 - Rte: SIMONE MARIA DA SILVA RIEGER [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Comprovar o itinerario percorrido e os valores das tarifas do transporte utilizado, duranto todo o pacto laboral. \r\n\r\nProc. 01633-2004-010-01-00-9 - Rte: ZAIRA CAMARA FERREIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara para exame. \r\n\r\nProc. 01634-2004-010-01-00-3 - Rte: CREUSA MARIA DO PRADO DIAS CARDOSO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D ] Rdo: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00353-2005-010-01-00-4 - Rte: Marcos Paulo Rodrigues Fraga [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 002502/A ] Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.: Juntar aos autos a guia de comunicacao de dispensa para viabilizar a percepcao do seguro-desemprego, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00398-2005-010-01-00-9 - Rte: Marluce Francisca da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Puc - Pontifica Universitaria Catolica: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00832-2005-010-01-00-0 - Rte: Katia Alves Silva [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Venha, em 48 horas, com a juntada dos documentos, pena de multa diaria. \r\n\r\nProc. 01211-2005-010-01-00-4 - Rte: Eduardo Faria de Sa [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 055836/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-010-01-00-0 - Rte: Danielle Soares do Nascimento [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da designacao do dia 22/11/2006, as 13:25 horas, para audiencia de inquiricao da testemunha Edivania Cristina Veras Lima, no Juizo da 1a Vara do Trabalho de Sao Joao de Meriti, nos autos da carta precatoria inquiritoria 1042/06-1. \r\n\r\nProc. 00188-2006-010-01-00-1 - Rte: Julio Cesar dos Santos Moreira [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, para exame. \r\n\r\nProc. 00866-2006-010-01-00-6 - Rte: Vivian de Araujo Menezes [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva OAB:RJ 102988/D ] Rdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-010-01-00-0 - Rte: Eduardo Carreiro Pineiro [Adv. Marcos Paulo Bernardo Pereira OAB:RJ 108847/D ] Rdo: LHF Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2006-010-01-00-6 - Rte: Jorge Pedro da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: Venha o autor com o endereco atual da reclamada ou de seus socios, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000797/98 - Rte: JOELSON DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D ] Rdo: COCOBILL LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000906/99 - Rte: WILLIAN GOMES ELEUTERIO [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 027206/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. (folha 88) \r\n\r\nProc. RT 001238/99 - Rte: JOSE RICARDO SOUZA GURGEL [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho OAB:RJ 068694/D AB:RJ 079740/D ] Rte: Comprovar as alegacoes de folha 227, inclusive se ha valor nos autos da RT 828/99 da 24a VT/RJ que possa viabilizar o pedido. \r\n\r\nId: 54626"
                        ],
                        "53977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00571-2002-011-01-01-5 - Rte: MARISA BARBEITO MEDINA [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 100734/D ] SOCIEDADE EDUCACIONAL O GURIZINHO: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01020-2006-011-01-00-0 - Spte: Domingos Furtado Neto [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Spdo: Banco Bradesco S.A. Spte: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00193-2003-011-01-00-8 - Rte: ELISABETE MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia OAB:RJ 074347/D AB:RJ 019829/D ] Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DAS PESSOAS INDICADAS. \r\n\r\nProc. 01785-2003-011-01-00-7 - Rte: PEDRO MARQUES TELES DA CUNHA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu OAB:RJ 077645/D AB:RJ 123743/D ] COOPERATIVA MULTIDISC PROF AREA SAUDE E AFINS: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E CUSTAS, SOB PENA DE EXECU- CAO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01171-2004-011-01-00-6 - Rte: AILTON ASSUMPCAO ALEXANDRE [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 059450/D ] Rte: VIR C/ LIQUIDACAO DE SENTENCA,DISCRIMINANDO MES A MES AS VERBAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 01243-2004-011-01-00-5 - Rte: LUIZ MARIANO VIANA DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 080407/D AB:RJ 097960/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00794-2005-011-01-00-2 - Rte: Joviano de Castro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 01495-2005-011-01-00-5 - Rte: Sandra Estanek [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 100607/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00476-2006-011-01-00-2 - Rte: Hudson Mendes da Costa [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida OAB:RJ 018612/D AB:RJ 038375/D ] Rdo: POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nProc. 01004-2006-011-01-00-7 - Rte: Joao Portela da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00067-2002-011-01-00-2 - Rte: JOSENILDO BRITO LEOPOLDO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 031109/D ] Rte: VISTA DA CONSULTA NA JUCERJA E REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00176-2002-011-01-00-0 - Rte: ANNELIESE HELGA RICKMANN VALCARCEL [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva OAB:RJ 080867/D AB:RJ 058578/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 368. \r\n\r\nProc. 00488-2002-011-01-00-3 - Rte: JOAO LUIZ SAMPAIO [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 048622/D AB:RJ 059092/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00747-2002-011-01-00-6 - Rte: VICTOR HUGO FALBO [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano OAB:RJ 083114/D AB:RJ 095384/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 98. \r\n\r\nProc. 01039-2002-011-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR AVELLAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 101952/D ] Rte: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01375-2002-011-01-00-5 - Rte: ALCEU DE SOUZA ALVES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 097791/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 131. \r\n\r\nProc. 00121-2003-011-01-00-0 - Rte: GEORGE CORREIA TETEU [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 118897/D ] TRANSPORTES ORIENTAL LTDA: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00124-2003-011-01-00-4 - Rte: ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO E OUTRO S AB:EM 000005/D AB:RJ 109284/D ] Rte, Rdo: DEFERIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS P/ APRESENTACAO DE MEMORIAIS \r\n\r\nProc. 00179-2003-011-01-00-4 - Rte: RUI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 066654/D ] Rdo: COMPROVAR CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO E EXPEDICAO DE OFICIO AO ORGAO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 00310-2003-011-01-00-3 - Rte: FABIANO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 092415/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00547-2003-011-01-00-4 - Rte: RAIMUNDO NONATO BARROS [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 082114/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 63. \r\n\r\nProc. 01134-2003-011-01-00-7 - Rte: LUCIANA DE JESUS BENGUELA DA SILVA [Adv. Albertinho Possamai OAB:RJ 038697/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 01536-2003-011-01-00-1 - Rte: GILMARIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 084430/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RDA. \r\n\r\nProc. 01765-2003-011-01-00-6 - Rte: ROGERIO FERNANDES COELHO [Adv. Soraia de Almeida Galiza Junqueira OAB:RJ 077939/D AB:RJ 026669/D AB:RJ 048907/D ] Rte, ECOLAB QUIMICA LTDA: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 00902-2004-011-01-00-6 - Rte: JORGE PAULO DE MOURA JANUARIO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 042454/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DO OF DE JUSTICA, NOS AUTOS DA CP \r\n\r\nProc. 00958-2004-011-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS GOMES PESSANHA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 070584/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 189/194. \r\n\r\nProc. 01286-2004-011-01-00-0 - Rte: ADAILTON DA SILVA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA NOS AUTOS DA CP. \r\n\r\nProc. 01578-2004-011-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ PINTO CRUZ [Adv. Eliane Copelo dos Santos OAB:RJ 080411/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 168/172. \r\n\r\nProc. 00049-2005-011-01-00-3 - Rte: Maria Jose Alves de Oliveira [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 086102/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00241-2005-011-01-00-0 - Rte: Isaias Carvalho Moreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 100753/D ] Rte: REFAZER CALCULOS, OBSERVANDO-SE OS EXTRATOS DE FLS 72/75, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00290-2005-011-01-00-2 - Rte: Luiz Celso Mendez [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00377-2005-011-01-00-0 - Rte: Ana Cristina da Silva Freitas [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Rte: REFAZER CALCULOS OBSERVANDO-SE OS EXTRATOS DE FLS 78/80, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00398-2005-011-01-00-5 - Rte: Washington Luis Pereira Teixeira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 00633-2005-011-01-00-9 - Rte: Wilson de Oliveira Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 211. \r\n\r\nProc. 00851-2005-011-01-00-3 - Rte: Cicero Ronaldo Xavier [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 123950/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 93/95. \r\n\r\nProc. 00871-2005-011-01-00-4 - Rte: Fernando Alves Barbosa Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 072955/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 57. \r\n\r\nProc. 00892-2005-011-01-00-0 - Rte: Carlos Teixeira Sampaio Neto [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 117221/D AB:RJ 127874/D ] Rte: POR DESERTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00986-2005-011-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 086724/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 28/30. \r\n\r\nProc. 01308-2005-011-01-00-3 - Rte: Silvio Cesar Lapa de Souza [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 110652/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 141. \r\n\r\nProc. 01362-2005-011-01-00-9 - Rte: Adao Carvalho Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 060930/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01427-2005-011-01-00-6 - Rte: Carmen Dolores Rosa Bulhoes [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01584-2005-011-01-00-1 - Rte: Jorge Nunes Chagas [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 001501/B ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 374. \r\n\r\nProc. 01674-2005-011-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz da Silva Monteiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 119734/D ] Hidropower Estudos de Inf. e Engenharia S/C Ltda.: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01721-2005-011-01-00-8 - Rte: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 121935/D ] Telemar Norte Leste S.A.: DIZER ACERCA DA DESISTENCIA, VALENDO O SILENCIO POR CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01737-2005-011-01-00-0 - Rte: Marinete Meiry Ferreira Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 049743/D ] Rte, Rdo: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 00425-2006-011-01-00-0 - Rte: Fabiana Barcelos Rodrigues [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00462-2006-011-01-00-9 - Rte: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 00508-2006-011-01-00-0 - Rte: Darivan Gomes de Carvalho [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: Zamboni Distribuidora Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 117/125. \r\n\r\nProc. 00559-2006-011-01-00-1 - Rte: Eliane Vianna da Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D ] Rdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) Rte: JUNTAR AOS AUTOS, EM 10 DIAS, COPIAS DA INICIAL E DA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO DO PROCESSO No 426/97. \r\n\r\nProc. RT 000957/88 - Rte: ADAIL DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 001618/90 - Rte: AMAURI LAURIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 016281/D AB:RJ 053145/D AB:RJ 073164/D AB:RJ 025643/D AB:RJ 056494/D AB:RJ 071427/D ] AMAURI LAURIA E OUTROS, CLAUDIA REGINA GOMES MONTEIRO, RAPHAEL GOMES MONTEIRO, MARIA MERCEDES FIDELIS SALVAT, MARILDA BUSTILHO BARRETO ALVES, LIANE ALVES PEREIRA DA SILVA, MARCIO DE ALBUQUERQUE CAMARGO, ESPOLIO DE GENESIO FRANCISCO FILHO, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 002061/92 - Rte: HELIO CARNEIRO ROSMANINHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 030741/D ] Rdo: VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00019-1993-011-01-00-2 - Rte: MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA. \r\n\r\nProc. RT 000255/93 - Rte: ROBERTO DE LEMOS [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 000031/94 - Rte: FELIX XAVIER LUCIANO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: SILVIO DE BARROS BIANCARDINE Rte: INDEFIRO A LIBERACAO, UMA VEZ QUE O JUIZO NAO ESTA GARANTIDO. INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000316/99 - Rte: MARCIO LUIZ DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 055187/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 02200-1999-011-01-00-9 - Rte: EDSON CHIEZA [Adv. William Chieza OAB:RJ 051369/D AB:SP 008354/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.12.06, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 15.12.06, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. 00283.2002.011.01.00-8 - Rte. ADILSON SOUZA DE SANTANA - - Rdo. PROSERVVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA - Bens: 01) UMA MÁQUINA DE CALCULAR MARCA GENERALL MODELO 4220PDCF Nº DE SERIE 542080018 CONTROLE PATRIMONIAL 1238 EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS), penhorada e avaliada às fls. 212, o bem encontra-se na Rua Ary Parreira nº 454-A, Rocha, Rio de Janeiro /RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, (ass.) OSVALDO LUIS ABREU OLIVEIRA, Diretor de Secretária, mandei digitar e subscrevo. Eu, (ass.) MIRIAM VALLE BITENCOURTT DA SILVA, Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 53977"
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                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00351-2004-013-01-00-3 - Rte: ASTOLPHO SANTOS CHAVES RDO: BANCO CITIBANK S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 13:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000904/00 - Rte: EUDENIR SILVA [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina OAB:RJ 082485/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS. 93 \r\n\r\nProc. 00541-2003-013-01-00-0 - Rte: GESSONIAS ALVES DA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D ] Rdo: COLORADO INDUSTRIA DE CORTE E SOLDA LTDA Rte: DILIGENCIE O AUTOR, INCLUSIVE VIA OUTROS MEIOS. \r\n\r\nProc. 01543-2004-013-01-00-7 - Rte: EDSON DA SILVEIRA PINHEIRO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 115892/D ] JP ELIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS. 62 \r\n\r\nProc. 01377-2005-013-01-00-0 - Rte: Alexandra Vieira Pimenta [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 080899/D ] Alexandra Vieira Pimenta, Farhus Servicos e Zeladoria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000293/00 - Rte: ALEXANDER ALVES DE MENEZES [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 079968/D ] ALEXANDER ALVES DE MENEZES: AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTACOES. (FLS. 187) \r\n\r\nProc. RT 001547/01 - Rte: ANTONIO JOSE DE MOURA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro OAB:RJ 028980/D ] Rdo: ANTERO FERREIRA RICA JUNIOR ANTONIO JOSE DE MOURA: REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00138-2002-013-01-00-0 - Rte: JOZIEL TOMAZ DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 109312/D ,] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00156-2002-013-01-00-1 - Rte: MANOEL CRUZ DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] MANOEL CRUZ DOS SANTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOME CIENCIA DA DECISAO AS FLS. 116. \r\n\r\nProc. 00260-2002-013-01-00-6 - Rte: MARIO QUINTANILHA JUNIOR [Adv. Ademar Machado da Motta OAB:RJ 094227/D AB:RJ 040374/D ] MARIO QUINTANILHA JUNIOR: DEFIRO A GRATUIDADE (FLS. 214) \r\n\r\nProc. 00515-2003-013-01-00-1 - Rte: WEVERTON DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 100753/D ] FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 208 \r\n\r\nProc. 00923-2003-013-01-00-3 - Rte: ELIENAY LEITE PINTO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 072264/D ] NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: COMPROVE DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00966-2003-013-01-00-9 - Rte: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D AB:RJ 022805/D ] Rte, Rdo: MANIFESTEM-SE SOBRE FLS. 314/317, EM 10 D. SUC. PERMEADOS POR 05 DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 319. \r\n\r\nProc. 01843-2003-013-01-00-5 - Rte: EUDES DE JESUS RAMALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. FLS. 111 \r\n\r\nProc. 00724-2004-013-01-00-6 - Rte: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 043696/D ] KATIA DA SILVA OLIVEIRA: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01325-2004-013-01-00-2 - Rte: REGINALDO TIBURCIO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEICULOS TR EQ LTDA Rte: CUMPRA CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 01374-2004-013-01-00-5 - Rte: TEREZINHA MARIA MOREIRA BARROS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 093931/D ] VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 91 \r\n\r\nProc. 01469-2004-013-01-00-9 - Rte: ENOQUE CERQUEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 150 \r\n\r\nProc. 00018-2005-013-01-00-5 - Rte: Jose Antonio Constantino [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 018847/D ] Rte: JUNTE AOS AUTOS COPIA DA SENTENCA DE ARQUIVAMENTO E DA PETICAO INICIAL, CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 00204-2005-013-01-00-4 - Rte: Jorge Rica Leal [Adv. Luiz Antonio Serrenho OAB:RJ 116577/D AB:RJ 081512/D ] Prece - Previdencia Complementar: VENHA COM O DEPOSITO, EM 15 DIAS (FLS. 226) \r\n\r\nProc. 01207-2005-013-01-00-5 - Rte: Fabiano Timoteo de Mesquita [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 069832/D AB:RJ 132224/A ] Fabiano Timoteo de Mesquita, Recreio Distribuidora de Jornais Ltda., Editora JB S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00392-2006-013-01-00-1 - Rte: Jose Ailton dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 083650/D ] Rte: TOME CIENCIA DA DECISAO AS FLS. 232 \r\n\r\nProc. RT 002015/89 - Rte: WESLEY GOMES TEIXEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 738 \r\n\r\nProc. RT 002108/90 - Rte: JOSE DE LIMA SEGUNDO [Adv. Maria Wylla Filgueira e Silva OAB:RJ 033932/D ] Rdo: MELLO FARIAS S/A - ENG. E COM. JOSE DE LIMA SEGUNDO: MANIFESTE-SE SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA A FLS. 127. \r\n\r\nProc. RT 001870/91 - Rte: VALDIR ALVES [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 063531/D ] ASO TRANSPORTES LTDA: DIGA A RE (FLS. 288) \r\n\r\nProc. RT 000063/92 - Rte: RICARDO JOSE DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 100976/D ] RICARDO JOSE DE FREITAS, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. FLS. 767 \r\n\r\nProc. RT 001830/98 - Rte: SANDRA REGINA SILVA BITTENCOURT [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 023076/D ] ELC PRODUTOS SEGURANCA INDUSTRIA COMERCIO LTDA: MANIFESTE-SE A AAARE, EM 30 DIAS (FLS. 71) \r\n\r\nId: 42835"
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                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ERONDINA MARIA DE CASTRO E OUTROS (Adv.: Debora de Noronha Alves - OAB/RJ: 58696/D) move a SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Adv. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ: 33825/D) Proc n. RT 001694/98, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO, MM. Juiz em Exercicio na 13a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.01.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 05.02.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora a Avaliacao as fls. 251, designado(s) como: IMOVEL: Predio de 3 andares e respectivo terreno da Rua do Rezende, 189/191, descrito e caracterizado na matricula 42.836, do 2 Oficio do RGI, nesta, constando titularidade, metragens e confrontacoes, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Cientes os interessados que o imovel consta estar hipotecado ao Banco Bradesco S/A, sob o n. R-34, bem como Penhoras 35, 36, 37, 38 registradas sob os ns. 35 a 36. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 251. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO, Diretora Substituta, mandei digitar e subscrevo. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO, MM. Juiz em Exercicio na 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55729"
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                        "54860": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00274-2003-014-01-00-7 - Rte: SONIA DOS SANTOS Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao de fls. 143. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01442-2002-014-01-00-0 - Cgte: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 086570/D ] Cgte: Ter vista da certidao de fls. 96. \r\n\r\nProc. 01583-2005-014-01-00-6 - SPTE: Marcos Henrique Martins dos Santos [Adv. Julio da Silveira Rodrigues OAB:RJ 102733/D ] SPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB SPTE: Ciencia do desp. de fls. 232: \"Indefiro, porque a gratuidade de justica nao abrange os honorarios periciais.\" \r\n\r\nProc. 00004-2003-014-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE MAIA DA ROCHA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 105. \r\n\r\nProc. 00655-2006-014-01-00-9 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Rqte: Ciencia do desp. de fls. 49: \"Com razao o requerente, na manifestacao de fls. 48, pois, nos termos do art. 871 do CPC, o protesto judicial nao admite defesa ou contra-protesto nos mesmos autos. Assim, defiro o requerido as fls. 48. Apos, deverao os autos serem entregues ao requerente, desde que pagas as custas, consoante art. 872 do CPC. Int. o requerente.\" \r\n\r\nProc. 01159-2002-014-01-00-9 - Rte: BRAZ BOLZAN [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D ] Rdo: CONDECAR MECANICA LTDA ME Rte: Ter vista da certidao de fls. 75v. \r\n\r\nProc. 00100-2004-014-01-00-5 - Rte: WILSON JORGE ELEOTERIO DA ROSA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 111655/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 201. \r\n\r\nProc. 01108-2006-014-01-00-0 - Rte: Jucara Alves da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00162-2000-014-01-00-3 - Rte: ANTONIO PEDRO DA CRUZ [Adv. Cristiane Barcellos Turon OAB:RJ 080395/D AB:RJ 008717/D ] Rte: Cumprir a 1a. parte do despacho de fls. 247, comprovando os valores recebidos atraves dos alvaras de fls. 249 e 250. \r\n\r\nProc. RT 000210/00 - Rte: ANTONIO JORGE ALVES DE CARVALHO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Rte: Ter vista da peticao de fls. 131. \r\n\r\nProc. RT 001241/00 - Rte: ANA LUCIA HONORATO DA COSTA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 063652/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 105. \r\n\r\nProc. 01002-2001-014-01-00-2 - Rte: COSME SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Informar a localizacao da primeira Rda ou de seus socios, informando ainda, bens destes, passiveis a constricao judicial, sob pena de ser dado prosseguimento a execucao em relacao a segunda Rda. \r\n\r\nProc. 01141-2001-014-01-00-6 - Rte: IVAN JOSE DA CONCEICAO [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 103915/D ] Rte: Ter vista da promocao da Contadoria de fls. 738. \r\n\r\nProc. 01958-2001-014-01-00-4 - Rte: GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 049642/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo de fls. 431/443, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00068-2002-014-01-00-6 - Rte: ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRANCO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00196-2002-014-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima OAB:RJ 091732/D ] Rdo: POLIMIX CONCRETO LTDA Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00898-2002-014-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 037405/D AB:RJ 097989/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi convolado o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProc. 00045-2003-014-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D ] Rdo: PADARIA VITORIA DO JARDIM NOVO LTDA Rte: Ter vista da certidao de fls. 67. \r\n\r\nProc. 00119-2003-014-01-00-0 - Rte: KATIA DE ANDRADE SILVA AMARAL [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Vir com o pagamento da diferenca devida ao INSS, em 48 horas, sob pena de serem os bens penhorados levados a Praca. \r\n\r\nProc. 00178-2003-014-01-00-9 - Rte: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 065850/D ] Rdo: Indicar outros bens livres e de facil comercializacao, em 5 dias, sob pena de serem excutidos os bens pessoais dos socios. \r\n\r\nProc. 00541-2003-014-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 584. \r\n\r\nProc. 01655-2003-014-01-00-3 - Rte: CATIA FERREIRA FERNANDES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEG LTDA [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 181/182. \r\n\r\nProc. 00080-2004-014-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE NETTO CARDOSO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Ter vista do laudo de fls. 255/289, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2004-014-01-00-4 - Rte: CELSO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Sind Trabalhadores Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas ERJ] Rdo: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Ter vista do oficio de fls. 116/150, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00842-2004-014-01-00-0 - Rte: SOLANGE LOPES BALMAS CARUZO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 687, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2004-014-01-00-2 - Rte: JOSE LOMBONI [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Ter vista da promocao da Contadoria de fls. 317. \r\n\r\nProc. 01156-2004-014-01-00-7 - Rte: IEDO ASSIS DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 026669/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 01868-2004-014-01-00-6 - Rte: CLAUDEMIR RATIER DE SOUZA [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 072720/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 186. \r\n\r\nProc. 01890-2004-014-01-00-6 - Rte: RICARDO ANDRADE HALEGUA [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: DATAPREV EMPRESA TECNOLOGIA INFORM PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes OAB:RJ 071182/D ] Rdo: Manifestar-se, em 5 dias, informando se ainda tem interesse em produzir a prova pericial requerida na defesa e tomar ciencia do pedido de desistencia \r\n\r\nProc. 00038-2005-014-01-00-2 - Rte: Edvaldo Silva Araujo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: Fundacao Nacional do Indio - FUNAI-A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.99/103. \r\n\r\nProc. 00228-2005-014-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Soriano Mendes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00834-2005-014-01-00-5 - Rte: Paulino Jose de Mendonca [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 069604/D ] Rdo: Rdo: Ter vista da peticao de fls. 41/42, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01220-2005-014-01-00-0 - Rte: Walmir da Silva Leite [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Vigtec Tecnologia e Servico Especializado Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 061200/D AB:RJ 090950/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 149: \"Homologo os calculos de fls. 146, no valor de R$ 2.233,89 equivalentes a 193.375,0902 TRs, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo a re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de imediata execucao.\" \r\n\r\nProc. 01242-2005-014-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Barros [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 037464/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir intruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 01280-2005-014-01-00-3 - Rte: Carlucio Agustinho Barbosa [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 124097/D ] Rdo: Ciencia de que foi devolvido o prazo, conforme requerido na peticao de fls. 352. \r\n\r\nProc. 01665-2005-014-01-00-0 - Rte: Marta Ferreira Barbosa [Adv. Katia Cristina Silva Chaves OAB:RJ 063278/D ] Rdo: Restaurante e Bar Chamariz Ltda - A/C ARTHUR ARAUJO ROCHA Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01886-2005-014-01-00-9 - Rte: Cassia Cristina dos Santos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D ]: \r\n\r\nProc. 00867-2006-014-01-00-6 - Rte: Alexandre Borges da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 12. \r\n\r\nProc. 02393-1977-014-01-00-1 - Rte: JOAO FABRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferido o prazo. \r\n\r\nProc. RT 001029/87 - Rte: ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA [Adv. Arnaldo Blaichman OAB:RJ 015518/D AB:RJ 051840/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos opostos pela Rda, por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000337/90 - Rte: JORGE DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 044977/D AB:RJ 075172/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 669. \r\n\r\nProc. RT 001404/90 - Rte: LINDOVAL ANGELO ROSA [Adv. Luiz Carlos Bruno OAB:RJ 041658/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Vir com o deposito do saldo remanescente no valor de R$ 78.757,11 correspondente a 6.931.379,81412 TRs, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001668/90 - Rte: ANTONIO ALVES MARTINS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 057730/D ] Rte: Ciencia de que foi indeferido o requerido na peticao de fls. 189. \r\n\r\nProc. RT 002291/90 - Rte: IRINEU FAVERO PINTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 075465/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias requerido. \r\n\r\nProc. RT 000451/92 - Rte: SERGIO TADEU DIAS NASCIMENTO [Adv. Celso Maia OAB:RJ 071918/D ] Rdo: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A Rte: Falar sobre os bens da executada indicados as fls. 294, primeiramente. \r\n\r\nProc. RT 002255/92 - Rte: CARLOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 985. \r\n\r\nProc. 02491-1992-014-01-00-8 - Rte: ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 568/569. \r\n\r\nProc. RT 000038/94 - Rte: CESAR SANTIAGO CAMPISTA [Adv. Nilza Veillard Reis OAB:RJ 082612/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos das custas e fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000256/95 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 079201/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 278. \r\n\r\nProc. RT 000431/96 - Rte: JOSE RIBAMAR CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB:RJ 055086/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 68/69. \r\n\r\nProc. RT 002193/96 - Rte: STELA MARY DA SILVA VIDAL [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Ter vista de fls. 482. \r\n\r\nProc. RT 000009/97 - Rte: AUREA LUCIA BETINE DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 135589/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferido o requerido na peticao de fls. 682. \r\n\r\nProc. RT 000153/97 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO DE MORAES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 040754/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 210v. \r\n\r\nProc. RT 000164/97 - Rte: DESDEMONA GUIMARAES DE ABREU [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO S AB:RJ 074145/D AB:RJ 135589/D AB:RJ 084568/D ] BANCO BANERJ S/A: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000563/97 - Rte: FRANCISCO FERNANDO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 090864/D ] Rte: Ter vista do despacho de fls. 178. \r\n\r\nProc. RT 001824/97 - Rte: LUIZ AMERICO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia de que foi deferida a vista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02201-1997-014-01-00-0 - Rte: EDSON DOS SANTOS ALVES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 491/492, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000931/98 - Rte: LUIS FERNANDO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001960/98 - Rte: LUSO MACHADO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Jose Goncalves Ayres OAB:RJ 065661/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 92/95. \r\n\r\nProc. RT 000062/99 - Rte: MARCELO CLEBERT NUNES MACEDO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida dilacao do prazo requerido. \r\n\r\nProc. RT 000213/99 - Rte: JOSE AUGUSTO NUNES [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Ter vista de fls. 68. \r\n\r\nProc. RT 000947/99 - Rte: VALDECIR DOS SANTOS CABRAL [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D ] Rdo: LANCHONETE E ADEGA PALMAZ LTDA Rte: Ter vista da certidao de fls. 49. \r\n\r\nId: 54860"
                        ],
                        "55495": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar\r\n\r\nCentro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08/11/2006\r\n\r\nPROC.Nº 1057-2005-016-01-00-9[RT] - Rte: CLAUDIO EVANGELISTA DA\r\n\r\nCOSTA [ADV. ADEMIR GAIGHER - OAB/RJ Nº53614] Rdos: SEVERINO MARCELO DE MELO E AKTUELL ENGENHARIA LTDA. Pelo presente fica(m) notificado(s) SEVERINO MARCELO DE MELO , que se encontra em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 09/05/2007, ÀS 10:25 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ.\r\n\r\n1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).\r\n\r\n1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).\r\n\r\n1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.\r\n\r\n1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.\r\n\r\n1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo\r\n\r\n1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.\r\n\r\n1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.\r\n\r\n1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.\r\n\r\n1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.\r\n\r\n1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DOTRABALHO.\r\n\r\n2. TOMAR CIÊNCIA DA SEGUINTE INICIAL:\r\n\r\n\"EXMO.SR.DR.JUIZ DA VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO.CLAUDIO EVANGELISTA DA COSTA, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG. 09787052-1 do IFP/RJ - CTPS 36966 série 119/RJ - CPF. 003.372.376-11 - PIS. 125.54985.26-1 - nascido em 22.07.05, filho de IZABELA EVANGELISTA COSTA, residente e domiciliado na Av. João XXIII, 5706 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23560-352 - vem através do advogado infra-assinado (procuração anexa), que receberá as notificações na Av. Rio Branco, 185 / 1323 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20045-900, perante V. Excia, propor:R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T AEm face de: SEVERINO MARCELO DE MELO, portador do CI.: 007081258-1, do CPF: 876.961.507-15, residente e domiciliado na Rua Pinheiro dos Reis, 77 - Jardim Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23025-030 e de AKTUELL ENGENHARIA LTDA - CNPJ 000.219.558/0001-62. Estabelecido na Rua do Carmo, 38 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20011-020, mercê dos fatos e fundamentos a seguir elencados:I DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:Que Apesar do Reclamante ser contratado pelo primeiro Rdo que era empreiteiro, sempre exerceu suas funções nas dependências da segunda Ré na qualidade de tomadora dos serviços prestados pela primeira, (contrato anexo). Assim, por força do disposto no art. 455 da CLT e do E. 331 do C. TST, a Segunda Ré deverá ser declarada subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas perseguidos na presente demanda.II -Foi o Rte admitido na primeira Reclamada em 02.02.04, para exercer a função de Pedreiro. Percebendo por último salário de R$ 1050,00 mensais. Ocorre, que em 30.06.04, foi o mesmo imotivadamente demitido, e até a presente data não recebeu seus direitos indenizatórios.Mormente em face da reclamada não ter anotado o pacto em sua CTPS.III -Laborava o Autor de 2ª a 6ª feira de 07:00h as 19:00h, aos sábados de 07:00h as 17:00h e aos domingos de 07:00h as 15:00h, sempre com uma hora de intrajornada. Logo, não pagava a Reclamada as horas Extras habitualmente laboradas, conforme acima exposto, nem tampouco as integralizava ao RSR.IV- Em face da Rda não ter anotado o pacto laboral na CTPS do Autor, não fez os depósitos de FGTS na conta vinculada, junto a CEF.V - Por não ter a Reclamada quitado no prazo legal as verbas resilitórias devidas ao autor, é o mesmo credor da multa elencada no art.477 da CLT.\"Não basta tão somente satisfazer as verbas resilitórias dentro do prazo legal, nessário que sejam quitadas de forma integral\" (TST, RR. 213.006/95.7., Galba Velloso, Ac. 4º T 3.250/96), CARRION - fls.366/1998 da CLT.VI - Em recente Lei 10272 de 05.09.01, o art. 467 da CLT foi alterado, afim de que, além da dobra sobre o salário retido, se não pago na primeira Audiência, foi introduzido uma multa de 50% (cinqüenta por cento), sobe todas as verbas resilitórias, também se não quitadas na inaugural.DO PEDIDOAssim sendo, reclama com juros e correção monetária, as seguintes parcelas:a)Declaração Judicial de vínculo empregatício, anotando-se a CTPS do Autor com data de admissão em 02.02.04 e demissão em 30.06.04, (obrigação de fazer)b) Declaraçãoo judicial quanto a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, conforme fundamentação, que integra este pedido, tudo na forma do art. 455 da CLT e Enunciado. 331 do C. TST. (Obrigação de fazer).c) Pagamento de aviso prévio de 30 dias R$ 1.050,00.d)Pagamento de férias proporcionais a 05/12 avos + 1/3 Constitucionais, referente a todo período laborado. R$ 581,87 e)Pagamento de13º salário proporcional a 5/12 avos, referente a todo períodolaborado R$ 437,50.f) Pagamento em espécie equivalente ao FGTS não depositado em todo período laborado + 40% de multa Constitucional. R$ 588,00g) Pagamento das horas extras habitualmente laboradasomosacréscimosConstitucionais + integração ao RSR. R$ 516,80.h) Reflexo das horas extras sobre o pagamento de férias e 13º salário recebido noperiodo, bem como, sobre as verbas resilitórias, inclusive FGTS e 40% de multaConstitucional. R$ 103,36.i) Pagamento de multa de 1 salário do Autor, que trata o art.477 da CLT. r$ 1.050,00.j) Pagamento de salário retido de 23 dias do mes de julho de 2004, pago na inaugural, ou em dobro, conforme art. 467 da CLT. R$ 805,00.k) Pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o total das verbas resilitórias, caso não quitadas em primeira audiência.R$ 497,00.l) Envio de Ofícios a DRT e INSS, para aplicação de multas cabíveis. (CunhoAdministrativo).Isto posto, requer o Autor pela notificação das Rdas para comparecerem a audiência em dia e hora previamente designada pela secretaria dessa E. Vara, a fim de contestarem, querendo, a presente sob pena de revelia e confissão.Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal dos prepostos das Reclamadas.. Requer ainda pela juntada de todos os controles de freqüência, recibos de depósito fundiarios e depagamento de salários sob pena da Leii (Art. 355 c/c 359 e inc. do CPC eEnunciado 338 do Colendo TST).Pedindo finalmente pela procedência da Reclamação Trabalhista condenando as Reclamadas na forma do pedido.Valor de alçada R$ 5.629,53, somente para efeitos fiscais.P. deferimento.Rio de Janeiro, 11 de Julho de 2005. ADEMIR GAIGHER OAB/RJ 53.614''\r\n\r\nPrazo: 5 DIAS\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 55495"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00236-2006-016-01-01-2 - Agte: MARIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello OAB:RJ 123577/D AB:RJ 130588/D ] MARIO JORGE DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2006-016-01-00-8 - SPTE: Carlos Roberto Madalena [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] SPDO: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. Carlos Roberto Madalena: COMPROVAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS.(FL.245) \r\n\r\nProc. 00771-2005-016-01-00-0 - Rte: Paulo Sergio Paiva Vieira [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira OAB:RJ 107407/D ] Rdo: Qualitas tecnologia e Servicos Ltda. Paulo Sergio Paiva Vieira: TOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DOS CALCULOS DE FL.58 E INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00773-2005-016-01-00-9 - Rte: Carlos Martins da Silva [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira OAB:RJ 107407/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. Carlos Martins da Silva: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.48 E INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS.(DESP.FL.48) \r\n\r\nProc. 00025-2006-016-01-00-7 - Rte: Sueli Franca de Almeida [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira OAB:RJ 049255/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 095578/D ] Sueli Franca de Almeida, C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., SYSTEMCARD SERVICOS DE VENDAS DE CARTOES DE CREDITO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.108/110 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RTE. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2006-016-01-00-8 - Rte: Gustavo Matos de Assis [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 027439/D ] Gustavo Matos de Assis: DIGA O AUTOR SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO DE FL.118 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001893/00 - Rte: REJANE DA SILVA FILADELFO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 044354/D ] JOVALINA PEREIRA DA FONSECA: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART879, &2o. da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. (DESP.FL.107) \r\n\r\nProc. 01159-2002-016-01-00-1 - Rte: LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 109513/D ] LUIZ ROBERTO DA SILVA: INFORMAR O REAL VALOR SACADO PLO ALVARA DE FL.322. PZ:5 DIAS.(DESP FL.323) \r\n\r\nProc. 01547-2003-016-01-00-3 - Rte: JOSE WALTER CARMO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 102267/D ] AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES LTDA, PRIMUTEL TELECOMUNICACOES LTDA, ALBERTO VIEIRA BRAGA: Manifestar-se sobre peticao FL.147.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00630-2004-016-01-00-6 - Rte: ROVENA SOARES BRUNO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa OAB:RJ 071236/D ] Rdo: CHBR PROMOCOES E EVENTOS LTDA ROVENA SOARES BRUNO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00854-2004-016-01-00-8 - Rte: HELENA SCATOLINO GONZAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] HELENA SCATOLINO GONZAGA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: VISTAS AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADO POR 05 DIAS DE ESCALRECIMENTOS DO PERITO AS FL.401/413. \r\n\r\nProc. 01443-2004-016-01-00-0 - Rte: GILBERTO DE MATTOS CASTRO [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 022805/D ] GILBERTO DE MATTOS CASTRO, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES E LOGISTICA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.376 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS ED PARA DECLARAR A PLENA EXIGIBILIDADE RELATIVA AOS DEPOSITOS DO FGTS E PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENCA,DEVENDO CONSTAR PROMOCAO POR ANTIGUIDADE AO INVES DE PROMOCAO POR MERECIMENTO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00759-2005-016-01-00-5 - Rte: Rodrigo Reggiori Lefle [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D AB:RJ 063531/D ] Rodrigo Reggiori Lefle: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01444-2005-016-01-00-5 - Rte: Carlos Geovane Correa de Oliveira [Adv. Glaucia Vieira Lontra OAB:RJ 046220/D ] Rdo: Guadalupe Country Club Carlos Geovane Correa de Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01514-2005-016-01-00-5 - Rte: Arlindo Pinto da Silva Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 064368/D ] Arlindo Pinto da Silva Filho, BCP S/A, ARBES TECNOLOGIAS E INFORMATICA LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.393/398 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEIDIO DO AUTOR. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01818-2005-016-01-00-2 - Rte: Rita de Cassia Faria dos Santos [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro OAB:RJ 001395/B [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rita de Cassia Faria dos Santos: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.69 A SABER: *J. VENHA A AUTORA EM 10 DIAS COM COPIA DA PRESENTE , PENA DE EXTINCAO.* \r\n\r\nProc. 01827-2005-016-01-00-3 - Rte: Vania Maria Lisboa Dias Carvalho E OUTRO S AB:RJ 124555/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 116939/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS CONCEDIDO EM ATA. (DESP.FL.986) \r\n\r\nProc. 00335-2006-016-01-00-1 - Rte: Alessandro Barbosa Fernandes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Alessandro Barbosa Fernandes: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.108. O PATRONO DO AUTOR DEVERA FORMALIZAR SUA PETICAO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA MESMA E POSTERIOR DEVOLUCAO POR APOCRIFA, DEVENDO INCLUSIVE EM SEU PRAZO JUSTIFICAR O REQUERIMENTO DA DESISTENCIA DA ACAO, JA QUE PROTOCOLIZOU PETICAO NO DIA 31/10/06, JUNTANDO COPIAS DA INICIAL P/CITACAO DOS SOCIOS DA RE. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00437-2006-016-01-00-7 - Rte: Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 121527/D ] Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto, Amauta Administradora de Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.171/175 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00464-2006-016-01-00-0 - Rte: Paulo Henrique Fredler dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 102948/D ] Paulo Henrique Fredler dos Santos, Courrier Brasil: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.53/56 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDIO DO AUTOR. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00479-2006-016-01-00-8 - Rte: Danubia Maria Ramos dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 109685/A ] Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS NA FORMA DO ART.879 &2o da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. (DESP.FL.147) \r\n\r\nProc. 00519-2006-016-01-00-1 - Rte: Luiz Fernando Guimaraes de Brito Pereira [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano OAB:RJ 059293/D ] Rdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense(EM RECUPERACAO JUDICIAL) Luiz Fernando Guimaraes de Brito Pereira: CUMPRIR EM 10 DIAS A DETERMINACAO CONSTANTE NA ATA DE FL.82. (DESP FL.89 - 1a.PARTE) \r\n\r\nProc. 00781-2006-016-01-00-6 - Rte: Claudio Roberto da Silva Carneiro [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D ] Rdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. Claudio Roberto da Silva Carneiro: Manifestar-se sobre os documentos de fls 164/169.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 01118-2006-016-01-00-9 - Rte: Paulo Sergio Ferreira Martins [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Brinal Decoracoes Ltda. ME Paulo Sergio Ferreira Martins: VENHA O AUTOR EM 5 DIAS C/COPIAS DA INICIAL SUFICIENTES A CITACAO DE TODOS OS SOCIOS, SOB PENA DE EXTINCAO.(FL.20) \r\n\r\nProc. 01466-2006-016-01-00-6 - Rte: Doralice Pereira da Silva Tavares [Adv. Armando Souza Fernandes OAB:RJ 087570/D ] Rdo: Fatima Cristina Monteiro Doralice Pereira da Silva Tavares: INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO. DADO A DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. (FL.39) \r\n\r\nProc. RT 000175/92 - Rte: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI, BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.830.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001524/97 - Rte: GIVANILDO DE OLIVEIRA [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 032423/D ] GIVANILDO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 301.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00141-1998-016-01-00-5 - Rte: MARILZA FERNANDES AMORIM [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] MARILZA FERNANDES AMORIM: AJUSTAR SEUS CALCULOS AO TERMO DO V. ACORDAO REGIONAL(DESP.FL.585) PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001426/98 - Rte: SELMA MORAES DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 102134/D ] SELMA MORAES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 183/193.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02070-1999-016-01-00-6 - Rte: JANDYRA DE CASTRO SOUZA [Adv. Jairo de Souza Araujo OAB:RJ 074355/D AB:RJ 092784/D ] JANDYRA DE CASTRO SOUZA: DIGA O AUTOR SOBRE A IMPUGNACAO DE FL.327. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nId: 55464"
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                        "56132": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 00402-2000-016-01-00-2 - Rte: HELENA DO COUTO MELLO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 077577/D AB:RJ 020283/D ] HELENA DO COUTO MELLO, ATN CAPITAL E PARTICIPACOES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.317 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794,I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00239-2001-016-01-00-9 - Rte: EULER MOURAO RIBEIRO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 082560/D ] PROSEGUR BRASIL SA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.322. APRESENTAR MEMORIA ATAULIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 02119-2001-016-01-00-6 - Rte: MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 002181/D ] MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO.(DESP.FL.333) \r\n\r\nProc. 00983-2002-016-01-00-4 - Rte: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 100207/D AB:RJ 094463/D AB:RJ 045513/D ] MARCOS AURELIO DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.607 A SABER: *J. NO PRAZO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, FLS.602 DEVERA O AUTOR TAMBEM INFORMAR O ENDERECO DA 2a RDA.* \r\n\r\nProc. 01547-2002-016-01-00-2 - Rte: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 091476/D AB:RJ 002255/A ] GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS. (FL.216) \r\n\r\nProc. 00838-2004-016-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES E OUTRO S AB:RJ 003940/D ] Rdo: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PZ:10 DIAS.(DESP.FL.89) \r\n\r\nProc. 01046-2004-016-01-00-8 - Rte: FRANCISCO RIBEIRO ROSA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: NOVA TASCA - RESTAURANTE PIZZARIA E COMIDA NORDESTINA FRANCISCO RIBEIRO ROSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2005-016-01-00-1 - Rte: Leda Fernanda Brito Gomes [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao OAB:RJ 112700/D AB:RJ 073717/D ] Leda Fernanda Brito Gomes: DEVOLVA O ALVARA (DESP.FL.199) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00405-2006-016-01-00-1 - Rte: Leandro de Oliveira Rosa [Adv. Ines Botelho de Almeida Leite OAB:RJ 101437/D AB:RJ 054266/D ] Sociedade Educacional Feliciano e Filhos Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.73. APRESENTAR A AMEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o. da clt em 10 dias preclusivos SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00911-1994-016-01-00-6 - Rte: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA E OUTRO S AB:RJ 062258/D AB:RJ 040966/D ] VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1003 A SABER: *J. DEFIRO O PARCELAMENTO, CONVERTENDO-SE O CREDITO DE FLS.995 EM IDTRS. VENHA A RE COM A 1a. PARCELA NO PRAZO DE 05 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO PELO TOTAL.* \r\n\r\nProc. RT 000641/96 - Rte: RENATO ESTEVAM DE FREITAS [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] RENATO ESTEVAM DE FREITAS, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE GARANTIDO. (DESP.FL.362)PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001297/96 - Rte: ESPOLIO DE REGINALDO MASTRI (REP. P/CARMELITA FONTES SANTANA MASTRI) [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 059860/D ] ESPOLIO DE REGINALDO MASTRI (REP. P/CARMELITA FONTES SANTANA MASTRI): TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.432 A SABER: *1. NOTIFIQUE-SE O RTE PARA QUE VENHA COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO ALVARA No748/06. APOS, RETORNEM AO CONTADOR.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000349/97 - Rte: JOAO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 001369/B ] JOAO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS, CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.423 QUE EXTINGUIU A EXECUCAOCF. ART.794,I DO CPC. PZ:8 DIAS.(DESP.FL.423) \r\n\r\nProc. RT 000508/99 - Rte: BENEDITO GILBERTO ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 043978/D ] CONST SAO BENTO LTDA: DEPOSITAR A DIFERENCA EM 48HS SOB PENA DE EXECUCAO.(DESP.FL.92, PARTE FINAL) \r\n\r\nProc. RT 001193/99 - Rte: LUCIANE PERES DE ARAUJO MENDES [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 067077/D ] LUCIANE PERES DE ARAUJO MENDES, NET RIO SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.180 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794,I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nId: 56132"
                        ],
                        "54864": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00102-2005-017-01-00-4 - Rte: Denilson Dantas de Lima Rdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:07 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000649/01 - Rte: DENIS CORREIA PACHECO Rdo: CENTER FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 2.495,04 EQUIVALENTES A 215.123,22 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 000772/01 - Rte: CLEIDE DA SILVA SEVERO Rdo: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ 3.448,98 EQUIVALENTES A 334.156,21433 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/02, A FL. 40. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000139/96 - Rte: PATRICIA SANTOS DE FARIAS Rdo: AGNALDO PEDRO CASSAB E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO DE R$ 1.256,96 EQUIVALENTES A 115.965,13 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 25/11/03, A FL. 132. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000772/01 - Rte: CLEIDE DA SILVA SEVERO Rdo: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PELOS BLOQUEIOS DE FLS. 67, 70, 74 E 78. \r\n\r\nProc. 00102-2005-017-01-00-4 - Rte: Denilson Dantas de Lima Rdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EMENDA A INICIAL A FL.69. \r\n\r\nProc. RT 001050/01 - Rte: JACIRA CARMO DOS SANTOS Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001818/01 - Rte: GEVALDO JOSE DE JESUS Rdo: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO- IMPROCEDENTE EM RELACAO A SEGUNDA RE E PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELACAO A PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. RT 001867/98 - Rte: ELOY RICARDO VIEIRA Rdo: HRR VEICULOS LDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 161, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 51.355,43 EQUIVALENTES A 4.427.883,1438 TRS PRO RATA, PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00457-2005-017-01-00-3 - Exte: Laercio Costa da Conceicao [Adv. Delamario Daniel OAB:RJ 098699/D ] Exdo: Legiao da Boa Vontade - LBV Exte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000496/00 - Rte: REGINA CELIA DE PAULA ALTOE [Adv. Geraldo Zamboti OAB:RJ 098948/D AB:RJ 061609/D ] Rte, Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. RTE BEM COMO A RE DEVERA JUNTAR PROCURACAO, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DA PETICAO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 01015-2000-017-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA SUBTIL VINAGRADOFF [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho OAB:RJ 017181/D AB:RJ 043340/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RE A FL. 109. \r\n\r\nProc. RPS 001357/00 - Rte: GUDEMBERG XHARTHUM BIGUIDEG [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: RITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, VINDO O AUTOR COM COPIA DE SUA CTPS, COMPROVANDO A PERCEPCAO DE MENOS DE 2 SALARIOS MINIMOS. \r\n\r\nProc. RPS 001687/00 - Rte: ANA MARIA LIMA GOMES [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira OAB:RJ 102609/D AB:RJ 105693/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 145 CONVERTENDO EM PENHORA O D.R. DE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 00334-2002-017-01-00-0 - Rte: EDSON MARTINS DE QUEIROZ [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 108835/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00810-2002-017-01-00-2 - Rte: VANESSA COUTO MACHADO [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00981-2005-017-01-00-4 - Rte: Dilney Araujo de Mesquita [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB:RJ 115657/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2005-017-01-00-0 - Rte: Lucineide da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 023537/D ] Pressao Um Auto Posto e Servicos Ltda.: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100 NEGANDO SEGUIMENTO AO R.O, VEZ QUE NAO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A EFETIVACAO DO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 00032-2006-017-01-00-5 - Rte: Joel Gracia [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: GTech Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2006-017-01-00-4 - Rte: Edvar Mariano da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000804/00 - Rte: HAROLDO DE OLIVEIRA CEZARIO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.695,22 EQUIVALENTES A 146.162,4615 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 104. \r\n\r\nProc. RT 001016/00 - Rte: CONCEICAO DE LIMA MARTINS [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. RT 001449/00 - Rte: ELI DA SILVA MOCO [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 062172/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO OU MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002193/00 - Rte: IRENE PEREIRA VIANA [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: MF SUPERMERCADOS OFERTAO LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86, CABENDO AO CREDOR HABILITAR-SE NO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA. \r\n\r\nProc. RT 000762/01 - Rte: JOAO JANUARIO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 119859/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.750,96 EQUIVALENTES A 150.968,3838 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 125. \r\n\r\nProc. RT 000970/01 - Rte: MARCOS VINICIUS CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva OAB:RJ 092583/D AB:RJ 056635/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DA DEVEDORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001286/01 - Rte: PATRICIA MENEZES VICTOR [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001368/01 - Rte: JORGE DE SOUZA BANDEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.145, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 2.845,50 EQUIVALENTES A 245.340,00 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 64, SUFICIENTE A GARANTIA DA EXECUCAO, DEVENDO A RE EM 05 DIAS APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDER DEVIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. RT 001818/01 - Rte: GEVALDO JOSE DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 020432/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO-IMPROCEDENTE EM RELACAO A SEGUNDA RE E PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELACAO A PRIMERA RDA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001980/01 - Rte: UBIRATAN BUARQUES LINS [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 46.15 EQUIVALENTES A 3.979,0691 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 125. \r\n\r\nProc. 00020-2002-017-01-00-7 - Rte: Rui Vieira-Espolio de [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 166, DEVENDO PROCEDER A REGULARIZACAO DO POLO ATIVO, VINDO COM CERTIDAO DE DEPENDENTES. \r\n\r\nProc. 00156-2002-017-01-00-7 - Rte: LUCIANA CAMUZI COUTO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 060863/D ] TELEFONICA CELULAR S/A, PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS SUCES. \r\n\r\nProc. 01298-2002-017-01-00-1 - Rte: HELENA CRISTINA GOMES [Adv. Elson Luis da Silva OAB:RJ 090215/D AB:RJ 090215/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 153. \r\n\r\nProc. 01698-2002-017-01-00-7 - Rte: SALVADOR DE PAULA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 082876/D ] Rdo: A RE DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS, ATENDENDO A PROMOCAO DA CONTADORIA, ANTE A IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 368. \r\n\r\nProc. 00469-2003-017-01-00-6 - Rte: ROBERTO PEDRO DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01011-2003-017-01-00-4 - Rte: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01377-2003-017-01-00-3 - Rte: FABIO GOULART DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, VINDO COM ENDERECO HABIL A EXPEDICAO DO MANDADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01654-2003-017-01-00-8 - Rte: CELSO RAMOS AUGUSTO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 067385/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00229-2004-017-01-00-2 - Rte: MARTA DIAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 017293/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2004-017-01-00-7 - Rte: CLAUDIO DIAS COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-2004-017-01-00-2 - Rte: MACIEL SILVA SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D ] Rdo: MARTINS COM E SERV DE DIST SA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DO DEVEDOR, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01315-2004-017-01-00-2 - Rte: MIRIAN AMARIO DE CASTRO PINTO [Adv. Walter Sztajnberg OAB:RJ 014070/D AB:RJ 040730/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.047,36 EQUIVALENTES A 1.211.168,2943 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 108. \r\n\r\nProc. 01344-2004-017-01-00-4 - Rte: CLAUDINIR MARIANO DA COSTA [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A AB:SP 131896/D AB:RJ 080938/D AB:RJ 100108/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 095256/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2004-017-01-00-4 - Rte: JOSE BRAZ FILHO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00204-2005-017-01-00-0 - Rte: Virginia Ferreira Muniz [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00960-2005-017-01-00-9 - Rte: Elisandra Barreto da Silva Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARIO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01318-2005-017-01-00-7 - Rte: Gisele Rodrigues Pereira Chinilato [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 039796/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01434-2005-017-01-00-6 - Rte: Luis Carlos Ainbinder Gomes [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: COMPROVE A RE O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.090,00, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 86. \r\n\r\nProc. 00386-2006-017-01-00-0 - Rte: Maria Rosinete Figueiredo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 104, BEM COMO SE PRETENDE OU NAO A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01414-1989-017-01-00-4 - Rte: ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETO [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 018735/D AB:RJ 057415/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 470. \r\n\r\nProc. RT 002306/90 - Rte: DEJAIR VIRGINIO [Adv. Valeria de Vasconcelos Mendonca Lima OAB:RJ 079443/D AB:RJ 035271/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 204, INDEFERINDO O REQUERIDO EM 27/09/06, POR SER ONUS DA PARTE A FEITURA DOS CALCULOS, CABENDO AO CALCULISTA APENAS A VERIFICACAO. \r\n\r\nProc. RT 001047/91 - Rte: EDUARDO ANTONIO DA COSTA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 083897/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA JUDICIAL 696/06, A FL. 486. \r\n\r\nProc. 01565-1991-017-01-00-7 - Rte: RUTH CLAPAUCH YZIDORCZYK [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL. 832, ATUALIZADOS EM 03/12/06, NO VALOR DE R$ 5.060,60 EQUIVALENTES A 465.529,59 TRS PRO RATA. CIENCIA AS PARTES DA PRESENTE HOMOLOGACAO PARA MANIFESTACOES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00728-1992-017-01-00-5 - Rte: ADILSON FRANCISCO DE PINA E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR QUANTO A RETENCAO DE IR, BEM COMO REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 001309/92 - Rte: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 037757/D AB:RJ 066106/D ] FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA: CIENCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA A FL. 470. \r\n\r\nProc. RT 001476/92 - Rte: GIBSON CARVALHO BARBOSA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.969,87 EQUIVALENTES A 169.842,8806 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 189 \r\n\r\nProc. RT 002534/92 - Rte: MARIO LUCIO PORTO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, BANCO ITAU S/A, CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI BANERJ(EM L EJU: Tomar ciencia da sentenca ho mologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 160.581,83 EQUIVALENTES A 13.845.421,57 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 524. \r\n\r\nProc. RT 002665/92 - Rte: ELI PAULO DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 126578/D AB:RJ 002683/A ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001344/95 - Rte: JUAREZ DA SILVA [Adv. Marcelo Araujo dos Santos OAB:RJ 078028/D AB:RJ 017117/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA 728/06, A FL. 107. \r\n\r\nProc. RT 001932/95 - Rte: MARYNICE DE MEDEIROS MATOS [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 64.049,31 EQUIVALENTES A 5.522.353,9190 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 213. \r\n\r\nProc. RT 000020/97 - Rte: ELEONOR PALERMO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 084904/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000052/97 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000515/97 - Rte: DEUCIMAR ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D ] Rdo: F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: DIGA A PARTE AUTORA COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00624-1997-017-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000016/98 - Rte: SEBASTIAO DUARTE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 075075/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 522,58 EQUIVALENTES A 47.761,31 TRS PRO RATA, AS FLS. 146. \r\n\r\nProc. RT 000188/98 - Rte: ADILSON AMANCIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000315/98 - Rte: ROGERIO TAVARES PIRES [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D ] Rdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 166, DEVENDO A PARTE AUTORA DIZER COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01210-1998-017-01-00-4 - Rte: ROBSON MACHADO DA COSTA [Adv. Heloisa Helena Dalbonio Marinho OAB:RJ 064884/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 382, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 1.529,57 EQUIVALENTES A 131.880,06 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 334, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUCAO, DEVENDO A RE EM 05 DIAS APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDER DEVIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. RT 001360/98 - Rte: SEBASTIAO JORGE REIS [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 051117/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 107, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01677-1998-017-01-00-4 - Rte: JOSE BARROSO LEITE [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001867/98 - Rte: ELOY RICARDO VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Simoes OAB:RJ 051165/D Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 161, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 51.355,43 EQUIVALENTES A 4.427.883,1438 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. RT 000237/99 - Rte: ANA MARIA BRAZ [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 071675/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, OBSERVANDO QUEMISTER A PREVIA CITACAO DA RE, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 98. \r\n\r\nProc. RT 000786/99 - Rte: ANDREA DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 202, VINDO A PARTE AUTORA COM COPIA DA PETICAO PROTOCOLADA EM 22/05/06, COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProc. RT 001751/99 - Rte: MACLEIDE LEONARDO MARTINS [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 080670/D ] Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 30 DIAS, INCLUSIVE PARA MANIFESTACAO QUANTO A PETICAO PROTOCOLIZADA EM 04/07/06, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 224. \r\n\r\nProc. RT 002144/99 - Rte: MARIA FILOMENA SOARES GODOI [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D ] Rdo: COSTINHA STILLUS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL. 114, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 4.653,34 EQUIVALENTES A 401.212,60 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 70, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 1.341,42 EQUIVALENTES A 115.657,7017 TRS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002263/99 - Rte: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 014124/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE OITO DIAS PARA CONTRA RAZOES, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 168. \r\n\r\nId: 54864"
                        ],
                        "55412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00730-2003-017-01-00-8 - Rte: WALDIRENE MARQUES Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 4.997,12 EQUIVALENTES A 449.094,15 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 03/03/05, A FL. 48. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01897-1998-017-01-01-0 - Rte: MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Alberto Alves Moreira Filho OAB:RJ 011084/D AB:RJ 005909/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001212/00 - Rte: DENOIR CORREIA MACIEL [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 060092/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001267/00 - Rte: ELAINE FREITAS DA SILVA IECHER [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 033825/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO, BEM COMO MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 100. \r\n\r\nProc. 00615-2002-017-01-00-2 - Rte: AILSON SARAIVA GUIMARAES [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 068058/D ] Rdo: DIGA A RE SOBRE PETICAO DO AUTOR A FL. 97. \r\n\r\nProc. 00141-2004-017-01-00-0 - Rte: LINDALVA DE LIMA RODRIGUES [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 082423/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00462-2006-017-01-00-7 - Rte: Sandro Lima [Adv. Elizabeth Cidade de Menezes de Oliveira OAB:RJ 085216/D ] Rdo: Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda-me Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR NAO COLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. RT 001080/00 - Rte: OCIMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 093295/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001459/00 - Rte: MARIA EURIDICE GONCALVES FERREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 084773/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 149, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 23.872,34 EQUIVALENTES A 2.058.281,50 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 100, SENDO A RE PARA DEPOSITO DA DIFERENCA DEVIDA DE R$ 20.415,99 EQUIVALENTES A 1.760.273,8013 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02052-2000-017-01-00-5 - Rte: LARNOR SILVA FREITAS [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O NOVO ENDERECO DA SEGUNDA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 172. \r\n\r\nProc. 00359-2001-017-01-00-2 - Rte: GETULIO MOTA NETO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 066693/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 262, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 83.813,96 EQUIVALENTES A 7.226.468,95 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 181/182,DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 79.860,39 EQUIVALENTES A 6.885.590,7689 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000707/01 - Rte: GERALDO GOMES CASIMIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Rte: INFORME O AUTOR ENDERECO HABIL A CITACAO DOS SOCIOS, NOS TERMOS DO ATO 1836/05 DA PRESIDENCIA DESTE E. TRT, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. RT 000746/01 - Rte: SERGIO EMANUEL DIAS CAMPOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.607,23 EQUIVALENTES A 828.338,7321 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 96. \r\n\r\nProc. 00755-2001-017-01-00-5 - Rte: JORGE NOBRE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 058406/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001347/01 - Rte: CLEIDE LUCIA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01485-2001-017-01-00-4 - Rte: WESLEY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 081131/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 173, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 7.209,60 EQUIVALENTES A 621.614,23 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 120, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 3.366,04 EQUIVALENTES A 290.221,1465 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001547/01 - Rte: CLAUDIA MARIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Mario de Medeiros OAB:RJ 017001/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001606/01 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta OAB:RJ 072260/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 120.354,64 EQUIVALENTES A 10.377.019,1728 TRS PRO RATA, ATUALIZADO EM 31/10/06, A FL. 147. \r\n\r\nProc. 00016-2002-017-01-00-9 - Rte: ROBERTO MARINHO DE AZEVEDO NETO [Adv. Jose Araujo de Almeida OAB:RJ 110485/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] Rte: DIGA O EXEQUENTE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA NOMEANDO BEM A PENHORA A FL. 288. \r\n\r\nProc. 00416-2002-017-01-00-4 - Rte: ARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 071842/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 233, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 21.469,76 EQUIVALENTES A 1.851.130,21 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 179 E 207, SENDO A RE PARA DEPOSITO DA DIFERENCA DEVIDA DE R$ 16.972,44 EQUIVALENTES A 1.463.369,71 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00821-2003-017-01-00-3 - Rte: GILMAR DE FREITAS HEREDIA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS, SOBRE ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO A FL. 1168, INCLUSIVE PARA QUE DIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00452-2004-017-01-00-0 - Rte: NORIVAN FERNANDES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2004-017-01-00-0 - Rte: BERNARDO CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 051995/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00809-2004-017-01-00-0 - Rte: HERMES ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 115 NEGANDO SEGUIMENTO AO RO, VEZ QUE INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00811-2004-017-01-00-9 - Rte: ALOISIO GUIMARAES ORTIZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPROVE A RE O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 255. \r\n\r\nProc. 01248-2004-017-01-00-6 - Rte: LEANDRO BONFIM [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 067968/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01267-2004-017-01-00-2 - Rte: ALTAIR SOARES MAGALHAES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01311-2004-017-01-00-4 - Rte: FERNANDO PEREIRA SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 001334/B ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA PRIMEIRA RE, INCLUSIVE CONTRATO SOCIAL PARA QUE SEJA INTIMADA NA PESSOA DOS SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01536-2004-017-01-00-0 - Rte: JUAREZ DE SOUZA TRINDADE [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D ] Rdo: POWER GAS DO ENGENHO NOVO COM.INST.DE ACESS.E MAN.DE VEIC.AUTO.LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DO DEVEDOR, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01615-2004-017-01-00-1 - Rte: VANIA PEREIRA COSTA NOCERA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho OAB:RJ 044546/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-2005-017-01-00-0 - Rte: Walney Elton de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00937-2005-017-01-00-4 - Rte: Jose Tavares da Silva [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 114367/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO DA COTA PREVIDENCIARIA, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01000-2005-017-01-00-6 - Rte: Juliana da Silva Morais [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D ] Rdo: Remar Industrias Graficas Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01220-2005-017-01-00-0 - Rte: Aline Fatima Lima de Araujo [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01226-2005-017-01-00-7 - Rte: Jorge Adriano da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Conservadora Carioca Ltda. Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01368-2005-017-01-00-4 - Rte: Adao Teixeira de Freitas [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 098567/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2006-017-01-00-7 - Rte: Leonardo dos Santos Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D ] Rdo: B e L Car Servicos Automotivos Ltda. Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA FORMULADO PELA RE, BEM COMO APRESENTAR, QUERENDO, CONTRA-RAZOES AO R.O, CONFORME R. DESPACHO DE FL.113. \r\n\r\nProc. RT 001686/89 - Rte: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO OS TERMOS DO ATO 1836/05, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 331. \r\n\r\nProc. 00424-1991-017-01-00-7 - Rte: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A, CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD: DIGA A RE SOBRE PETICAO DO RTE AS FLS. 1203/1204. \r\n\r\nProc. RT 001007/92 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 066321/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 267, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002888/92 - Rte: ALCYR DA SILVA COSTA [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 167 INDEFERINDO A EXPEDICAO DE ALVARA, ANTE O DE FL.144. \r\n\r\nProc. RT 001305/96 - Rte: TELMA TAVARES FERREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001337/98 - Rte: SONIA MARIA SEABRA [Adv. Olivia Nogueira da Silva OAB:RJ 056028/D AB:RJ 081372/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 131, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 28.205,93 EQUIVALENTES A 2.431.925,1538 TRS PRO RATA, DEVENDO A RE EM 05 DIAS APRESENTAR CALCULOS COM O VALOR DO IR. \r\n\r\nProc. RT 000046/99 - Rte: MARIA EUNICE DERZI CARDOSO GONCALVES [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D ] Rdo: LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000232/99 - Rte: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Vera Zarjitska Barroso OAB:RJ 030399/D AB:RJ 001190/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.206,66 EQUIVALENTES A 2.863.089,8441 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 333. \r\n\r\nProc. 01186-1999-017-01-00-4 - Rte: EDNILSON CARNEIRO DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 639. \r\n\r\nProc. RT 001443/99 - Rte: GILMAR DE AMORIM NERYS [Adv. Siglia Barros Picciani OAB:RJ 039752/D AB:RJ 085633/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001518/99 - Rte: ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 027511/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DO DEVEDOR, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 223. \r\n\r\nId: 55412"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia dos termos da peticao inicial: EDSON MANOEL DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, ajudante de expedi cao, portador da carteira de identidade no. 07785537-7, expedida pelo IFP, CPF/MF son o no. 931.386.957/87, CTPS 97497-107-RJ, PIS 122.832716.59, filho de Alelia Maria de Sant'anna, nascido em 18/03/1967, residente e domiciliado a Rua Manoel Felix, no. 30, qd.33, Vila Apolo, Nova Iguacu, Rio de Janeiro, vem diante de V.Ex a, atraves de sua advogada infra-assinada, propor RECLAMACAO TRABALHISTA em face de LORE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA AGENCIAMENTO LTD A, CNPJ 01.392.007/0001-69 e REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTICA Requer o Reclamante com fulcro na lei 1060/50 e declarar sob as penas da lei, que nao possui condicoes financeiras de arcar com as custas processuais, devendo o mesmo ser considerado hipossuficient e e carecedor do auxilio judiciario gratuito. DA COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA Ainda nao foi constituida a referida comissao, quer no ambito empresarial ou intersindical, estando, portanto, inserto na exceca o prevista no paragrafo 3o. do art. 625-D da CLT. Com efeito argui o reclamante a inconstitucionalidade da Lei 9958/00, com fulcro no inciso XXXV do artigo 5o. da CF de 1988, que determina que o direi to de Acao nao pode sofrer limitacoes de qualquer natureza. DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 19/07/1999, para exercer a funcao de AJUDANTE GERAL INTERNO, sendo que desde a sua admissao na 1a. Re, sempre trabalhou para a 2a. Reclamada, na funcao de AJUDANTE DE EXPEDICAO, na fabrica em Campo Grande, perce bendo como ultimo salario o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) mensais, sendo dispensado imotivadamente em 23/08/2004. DA SUBSIDIARIEDADE Em sendo assim, resta clara a relacao havida entre as partes e a subsidiariedade da responsabilidade existente no polo passivo. Veja Emerito Julgador que o reclamente trabalhava exclusivamente para a segunda demandada, restando claro a utilizacao da mao de obra, e, nos termos do Enunciado 331 do Colendo TST, devem a acion ada em questao responder de forma subsidiaria aos termos da presen te acao. DA FUNCAO Como ja exposto, o Autor foi contratado como Ajudante Geral Intern o pela 1a Re, mas sempre exerceu a funcao de 2a.Re como Ajudante d e Expedicao, fazendo a separacao dos refrigerantes, chopp, cerveja manuseado tanto garrafas de vidro como \"Pet\". Estes produtos eram retirados doa armazens e arrumados nos \"palete s\", e finalmente colocados no caminhao, ou procedendo de forma inversa. Sendo assim requer a V.Exa, que seja retificado em sua CTPS a funcao Ajudante Geral Interno para Ajudante de Expedicao, p or ter sido a real funcao que sempre exerceu. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante laborou nos seguintes horarios. Julho/1999 a Maio de/2000 - de segunda a sabado das 06:00h as 13:00h sem intervalo para almoco ou lanche;. Junho/2000 a Dezembro/2000 - das 22:00h as 06:00h, com 15 minuto s para lanche, e somente folgava aos sabados;. Janeiro/2001 a Maio/2004 - de segunda a sexta das 06:00h as 14:00h, com 1 hora de intervalo para almoco e trabalhando 02 sabados por mes no horario das 06:00h as 17:00h, tendo somente 30 minutos para almoco, sendo obrigado a retornar ao servico com estomago cheio e continuar pegando peso. Junho/2004 a Agosto/2004 - das 22:00h as 06:00h, com 15 minutos para lanche, e somente folgava aos sabados. Com o horario acima relatado, torna-se devido o pagamento das horas extras que extrapolarem simultaneamente a oitava hora da jornada diaria e a carga horaria semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (Constituicao Federal, art. 7o., inciso XIII e pagamento do adicional de 50% (Constituicao Federal, art. 7o., inciso XVI) e pagamento do adicional de 100%, dos domingos e feriados. Ocorre que a reclamada nao efetuou corretamente o pagamento das horas extras apuradas e nao pagas. Restando reconhecido o credito do autor neste particular, restara a sua integracao nas parcelas salariais cabiveis, inclusive no Repouso Semanal Remunerado, FGTS e verbas rescisorias. DO ACUDENTE DE TRABALHO 1o. Acidente de Trabalho Sabado, 31/03/2001, ao retornar para sua residencia apos o expedie nte de trabalho,ainda em Campo Grande, a porta do transporte prend eu seu dedo, causando lesao completa no tendao extensor polegar esquerdo. Ficou percebendo seu salario ate 15/04/2001 pela 1a Recl amada, mas o auxilio-doenca somente comecou em 04/05/2001. O periodo que compreendeu de 16/04/2001 a 03/05/2001, o Reclamante ficou sem receber seu pagamento, pois como informado pelo INSS a Re preencheu o CAT de forma errada em referencia a contribuicao, atrasando assim o processo, por este motivo que a liberacao do auxilio-doenca somente aconteceu em 04/05/2001. A Re nao honrou com o pagamento deste periodo, por mais que tenha sido informada que esses dias nao foram pagos pelo INSS exclusivam ente por sua culpa. Devera deste modo, ser a Re compelida ao pagam ento do periodo de 16/04/01 a 03/05/01. 2o. Acidente de Trabalho Em 27/01/03, o Autor sofreu novo acidente de trabalho, estava pegando garrafas de cervejas para sem colocadas dentro do engrado, uma dessas garrafas estourou, causando um corte profundo no dorso da mao. Fez um curativo na hora com colegas de trabalhando, pois nao havia atendimento de primeiros socorros, e continuou trabalhando. Cada dia que passava a dor ia aumentando e sua mao ficando cada vez mais inchada. Aguardou chegar o domingo, seu dia livre, para poder ir ao medico, ficando diagnosticado a presenca de vidros dentro de sua mao e a necessidade de se submeter a uma cirurgia. Insta a acrescentar que a 2a Re fornecia luvas para manuseio das garrafas de vidro, mas ocorre que na epoca do acidente nao havia luvas no almoxarifado para o uso de funcionarios. Vale ainda ressaltar que mesmo que houvesse a luva na epoca do aci dente, a mesma nao evitaria o corte, pois o Autor ja foi cortado diversas vezes em chapinhas e defeitos nas garrafas, mesmo estando usando tais luvas. Outros pequenos acidentes aconteceram com o Autor em manuseio com as garrafas de vidros por causa dos defeitos e das chapinhas, como cortes no braco, cortes no supercilio e outros pequenos corte s pelo corpo, pelo motivo de nao ter material de seguranca para evitar tais acidentes. Ficou incapacitado para o trabalho ate 31/07/2003 e com o termino do auxilio doenca retornou ao trabalho. 3o. Acidente de Trabalho Em 15/07/2004, estava pegando barril de chopp das pilhas que ja estavam formadas em frente a camara frigorifica. O barril de chopp era retirado da pilha, sendo colocado no chao, e era empurrado para dentro da camara frigorifica. O Autor estava dentro da camara frigorifica arrumando os barris que eram empurrados, quando um colega de trabalho empurrou um novo barril de chopp e o mesmo bateu com toda forca no dedo lesado no 1o. acidente de trabalho. A sua dor foi enorme, mas continuou trabalhando. No final do expediente nao mais suportando a dor foi procurar o medico para verificar o ocorrido. A partir desta data comecou a fazer varios exames, pois o medico ja havia informado da necessidade de se submeter a uma nova cirurgia. Fato este que foi comunicado de imediato a sua chefia, inclusive apresentando sempre os resulatdos dos exames. Mesmo sendo sabedores do acidente de trabalho do reclamante e da sua necessidade de cirurgia para corrigir a lesao de sua mao/dedo a Re arbitrriamente o demitiu em 23/08/004. O Reclamnte foi encaminha para o consultorio JJ Garrido para efetu ar o Exame Medico Demissional, e pasme Exa o resultado, APTO PARA A FUNCAO e apto tambem para funcao com prorrogacao de jornada de trabalho. Ocorre que dias apos a sua demissao o Autor entrou em cirurgia por causa do acidente de trabalho ocorrido no dia 15/07/2004. Com todo o exposto ficava evidenciada a ma-fe das Reclamadas como:. A 1a Re na ocasiao de seu 1o. acidente de trabalho deixou de pagar 18 dias de seu salario.. A 2a, Re que nao fornecia o material de seguranca necessario par a o exercicio da funcao, bem como nao mantinha os primeiros socorros no local de trabalho. Como visto, foi que seus colegas de trabalho o curativo de seu acidente.. E por final a 1a. e a 2a Res sabedoras do acidente de trabalho ocorrido com o Autor e os exames que vinha fazendo para se submete r a cirurgia, o demitiram. DO SINDICATO DE CLASSE O Reclamante durante todo o seu periodo de trabalhado laborou exclusivamente para a 2a Reclamada, devendo assim ser aplicado o seu Acordo Coletivo de trabalho que e o do Sindicato dos Trabalhad ores nas Industrias da Cerveja e Bebidas em Geral e de Aguas Miner ais do Municipio do Rio de Janeiro. Tomando-se assim, NULO qualquer outra convencao coletiva ou ACT apresentada de outro sindicato que difere do solicitado. DA GARANTIA DE EMPREGO DO ACIDENTADO O Acordo Coletivo de Trabalho em sua clausula 16a., inclusive ratificada o que preceitua a legislacao sobre a garantia de empreg o,assim se pronuncia. Tentando burlar a lei as Res o demitiram para evitar assim a sua estabilidade no trabalho. PRIMEIROS SOCORROS Novamente nao cumprindo o que esta estipulado na clausula 17a. da ACT, a 2a. Re nao possuia o atendimento de primeiros socorros e nem pessoas habilitadas a prestar tais servicos, durante o horario de trabalho. DO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL Com o acidente de trabalho do Autor, fica evidenciada a falta de equipamento de seguranca e protecao obrigatorios por lei, inclusiv e sendo na clausula 28a. da ACT, explicita na exigencia de tais itens. CESTA BASICA Como preceitua o art. 6o. da ACT todos os funcionarios tem direito a Cesta Basica no valor de R$ 23,00 (vinte e tres) por mes. Sendo assim o reclamante e credor da cesta basica mensal por todo o periodo trabalhado. DA REINTEGRACAO AO TRABALHO/INAPTIDAO PARA DEMISSAO O Reclamante foi dispensado sem justa causa em data de 23/08/2004, Ssendo certo que no exame demissional datado do mesmo dia de seu desligamento, ou seja, 23/08/2004 (em anexo) e assinado por profis sionais do Consultorio JJ Garrido Seguranca e Medicina do Trabalho consta que o Reclamante estava APTO PARA O DESLIGAMENTO DA EMPRESA sendo certo que o medico que o examinou determinou que ele NAO deveria reternar para reavaliacao com relatorio do especialista para o devido encaminhamento ao INSS, ocorre como ja esposado que o Reclamante estava se submetendo a exames para realizacao de nova cirurgia em sua mao, como aconteceu poucos dias depois de seus desligamentos das Reclamadas. Entretanto, a empresa Reclamada IGNOROU A INAPTIDAO do obreiro par a o desligamento como tambem DEIXOU DE DAR PROSSEGUIMENTO AO TRATA MENTO MEDICO NECESSARIO QUE SERIA O ENCAMINHAMENTO AO INSS. E, sendo certo para as empresas Reclamadas a pretensao em dispemsa r o Reclamante independente do seu estado fisico, a solucao veio ao contratar um profissional que lhe forneceu o obrigatorio Atesta do Demissional com o resultado satisfatorio e esperado: APTO PARA A DEMISSAO. Portanto, uma vez provado que o Reclamante estava INAPTO para o desligamento da empresa e estando ele EM TRATAMENTO DE SAUDE, deve a 1a. Reclamada, ser condenada na sua REITEGRACAO a funcao na 2a. Reclamada, e com os procedimentos de praxes junto ao INSS. Dessarte, alem de reitegra-lo a funcao, a 1a reclamada devera tamb em ser condenada no pagamento de todos os salarios e demais verbas contratuais devidas desde 23/08/2004 ate a data do efetivo pagamen to, tudo com juros e correcao monetaria. DO DANO MORAL Sem sombra de duvida, a conduta das Reclamadas ao demitir o Autor sabendo sobre o acidente de trabalho que lhe causou uma nova cirur gia, em apresentar um exame demissional como APTO, estando ele as vesperas de se internar, agravado por nao ter equipamento adequado a protecao, bem como os primeiros socorros, burlando assim a legislacao trabalhista, e fato de estar ate hoje desempregado, considerando a natureza alimentar do salario. Houve lesao a um bem juridico do Autor, pela forma como agiu as Re s, sentindo-se o Reclamante enxovalhado em sua honra pessoal. Alia s, sobre o caso em tela nossos tribunais ja se manifestaram, como se ve pela jurisprudencia mansa e pacifica verbis. Ja e pacifico o entendimento em nosso e em tantos outros Tribunais que, em casos semelhantes o trabalhador faz jus a indenizacao por dano, culminando com a condenacao das Reclamadas ao pagamento de indenizacao compensatoria, nao reparatoria, ja que a dor da alm a e impagavel. Embora, a rigor, o dano moral seja \"damnum in re ipsa\", isso quer dizer que a simples analise das circunstancias faticas e suficient e para que o julgador perceba o dano, indeoendente de provas, bast ando o caso concreto, a demonstracao do resultado lesivo e a conex ao com o fato causador, para responsabilizacao do agente, no caso em tela, temos que o dano moral salta aos olhos. O Autor, sempre ativo, aguerrido, competente e empreendedor para que a Reclamada auferisse seus lucros, utilizou-se dos seus bens pessoais mais valiosos, com a vida, a integridade fisica, a honra, e a dignidade, tudo que e objeto de protecao que, quando lesados, gera, incontestavelmente, responsabilidade para quem casou tal dano, no caso a Reclamada, que deve repara-lo. Em consequencia do dano moral, sobre o Autor a dor, a angustia, o desgosto, a aflicao espiritual e a humilhacao de ter sido abruptam ente demitido, sem receber as verbas rescisorias, que, no caso, em tela, tem natureza alimentar, dentre outros direitos devidos ao empregador que dedicou um tempo de sua vida, para que a Reclamada diga-se mais uma vez, auferisse lucros. DO PEDIDO Pelo exposto, serve apresente para postular na melhor forma de direito o que segue, com juros e correcao monetaria, condendo A condenacao da 1a.Re para satisfazer as seguintes parcelas que no caso de recusa, devera prosseguir de forma subsidiaria em relacao a 2a.Re, nos termos da lei e Jurisprudencia Patria. a) Que seja deferida a gratuidade de justica b) Que seja retificada a CTPS do Autor para constar a funcao de AJUDANTE DE EXPEDICAO; e em caso de descumprimento da ordem judici al que seja anotada pela secretaria desse MM Juizo; c) Pagamento das horas extras de todo o periodo a 50%; d) Pagamento das horas extras de todo o periodo a 100%, referentes aos domingos e feriados laborados; e) RSR, conforme enunciado 172 do TST; f) A integracao das horas extras e RSR em todos os seus haveres trabalhistas; g) Pagamento dos 18 dias de seu salario (16/04/2001 a 03/05/2001) em que ficou sem receber por causa do erro de preenchimento do CAT referente ao 1o. Acidente de Trabalho; h) Aplicacao do Acordo Coletivo de Trabalho da 2a. Reclamada - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Cerveja e Bebidas em Geral e de Aguas Minerais do Municipio do Rio de Janeiro; i) Que se torne NULO qualquer outra convencao coletiva ou ACT apre sentada de outro sindicato que difere do solicitado; j) Pagamento da Cesta Basica mensal por todo o periodo laborado; k) Reintegracao do obreiro nas mesmas funcoes exercidas a partir de 24/08/2004, ou seja, nas dependencias da 2a. Re, face a comprov acao da INAPTIDAO PARA O DESLIGAMENTO; l) Pagamento de todos os salarios e demais verbas contratuais/resc isorias devidas desde 24/08/2004 ate o efetivo pagamento apos a condenacao a reintegracao, incluindo nos calculos o pagamento das horas extras habituais e FGTS + 40%, de forma indenizatoria e diretamente ao obreiro, tudo com juros e correcao monetaria na forma de lei. Por final, requer o Reclamante a notificacao das reclamadas, para que, querendo, responda a presente demanda sob as penas da lei, e a procedencia da presente Reclamatoria. Protesta oo Reclamante pelo depoimento pessoal das res, e de todas as provas admitidas em direito. Da-se a causa valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) para efeito de alcada. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2005. Claudia Almeida de Araujo - OAB/RJ 121.175 \r\n\r\nProc. 00251-2006-018-01-00-0 - Rte: Fabio Siqueira RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia da peticao inicial: FABIO SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, servente, CTPS 48719, s/106 RJ, CPF 047.556.807-94, RG: 10649932-0, expedida em 27/08/2004 pelo Detran, filho de Paulo Francisco Siqueira, nascido em 06/12/ 74, PIS: 169.191.531.18, residente na Rua das Garcas, no. 67, Senador Camara, Rio de Janeiro - RJ, CEP:21.843.790, vem, por seu advogado, com escritorio na Rua Mexico, no.74, sala 603, Centro. RECLAMACAO TRABALHISTA - DE RIOT ORDINARIO Contra IRMAOS MONDAINE CONSTRUTORA LTDA , NA PESSOA DE SEUS SOCIOS SR. MARCELO MONDAINE DE MIRANDA E MARCIO MONDAINE DE MIRANDA E GAFISA S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir: A segunda re atraves do processo de terceirizacao contratou a primeira reclamada, para efetuar servicos terceirizados, e a mesma contratou o reclamante e o dispensou injustamente sem lhe pagar as verbas rescisorias corretamente. Da subsidiariedade A segunda re e subsidiaria da primeira nos termos do art. 455 da CLT, e tambem combinado com o dispositivo no Enunciado 331 do C.TST, que determina a responsabilidade da segunda re ao contratar primeira que e empresa inidonea, visto que ate a presente data nao pagou totalmente ao Autor as verbas decorrentes da dispensa injust a. DA GRATUIDADE DE JUSTICA Desde ja, requer os beneficios da Justica Gratuita, por ser pessoa economicamente pobre na acepcao do termo, impossibilitada, portant o, de arcar com quaisquer custas do processo, inclusive honorario pericial. PRELIMINARMENTE A presente reclamacao e distribuida face a inconstitucionalidade da Lei 9958/2000, que alterou a redacao do art. 625 da CLT, visto que o direito de acao nao pode ser impedido por Lei conforme art. 5o., inciso XXXV da Constituicao Federal. Inconstitucional, portanto, a obrigatoriedade de apreciacao de Comissao Previa prevista na nova redacao da CLT, devendo a inconstitucionalidade ser declarada por esse MM Juizo. NO MERITO I- O autor foi admitido em 01/08/05 pela 1a Re para prestar servic os para a 2a. re para exercer as funcoes de servente e dispensado injustamente em 26/01/06. Nao sendo procedida a baixa em sua CTPS. II- Percebia por ultimo o salario mensal de R$ 514,80. III- Trabalhava de segunda a sexta das 07:00h as 19:00h, com intervalo de 1 h, para refeicao e descanso, folgando aos sabados e domingos. Ocorre que a Rda jamais pagou as horas extras trabalha das, que deverao integrar para todos os efeitos legais nas verbas rescisorias conforme E.172 e 264 do C.TST. IV- Por nao terem sido pagas as verbas rescisorias no prazo legal faz jus o Rte a multa insculpida no art. 477, paragrafo 8o.da CLT. V- A Rda nao pagou ao Rte os salarios dos ultimos 26 dias trabalha dos do mes de Janeiro/2006, que deverao ser pagos na primeira assentada. VI- A Rda por ocasiao da dispensa se negou a paga das verbas rescisorias: aviso previo, ferias prop. 07/12, salario trezeno prop. 2006 2/12, multa de 40% s/FGTS, nem entregou as guias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego. VII- O Rte utilizava 04 conducoes no trajeto casa/trabalho/casa (756 - Senador Camara x Alvorada - R$ 1,80 e 855 - Bangu x Barra da Tijuca - R$ 1,80). Sendo certo que a Rda nao forneceu os vales transportes do mes de Agosto/2005 e Janeiro/2006. VIII- As verbas acima devem ser pagas no teor do art. 467 da CLT. IX- Sao devidos honorarios advocaticios face ao art. 133 da CF, art. 20 do CPC, bem como os artigos 22 e seguintes da Lei 8.906 de 04/07/94. Assim reclama, com juros e correcao. a) Seja declarado a subsidiariedade entre as res b) Baixa na CTPS do A. com data de 26/01/06 pela 1a. rda. c) Aviso previo d) 13o. salario prop. 2006 02/12 e) ferias prop. 07/12 + 1/3 f) FGTS de todo o periodo g) multa de 40% s/FGTS h) Multa do art. 477, paragrafo 8o. da CLT i) Pagamento de salarios retidos j) Horas extras de todo periodo l) RSR s/horas extras de todo periodo m)Pagamento dos vales transportes n) Integracao das horas extras e repousos semanais remunerados nos depositos do FGTS + multa de 40%, art. 18 da Lei 8.036/90, aviso previo, ferias acrescidas de um terco constitucional e salarios trezenos de todo o periodo trabalhado. o) Aplicacao da pena prevista no art. 467 da CLT nas verbas supra no que couber. p) Entrega da guia do Seguro Desemprego, pena de reversao em especie, fulcro nos arts. 159, 880 e 1.056 todos do C.C.B., por forca do art. 8o. paragrafo unico da CLT. q) Honorarios advocaticios a base de 20% TUDO COMO SE APURAR EM LIQUIDACAO Requer a notificacao da Re para responder os termos da presente acao, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, protestando por todos os meios de provas em direito admitidas. Espera que seja a presente acao julgada procedente e a Re condenad a nas verbas relativas as parcelas acima. Da a causa o valor de R$ 12.500,00, para fins de alcada. Espera deferimento. Rio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2005. Patricia Ribeiro Vieira - OAB/RJ 103956 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01648-2005-018-01-00-9 - Rte: Ivo Sebastiao Marques Rdo: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.59/61:\"Aos cinco dias do mes de setembro de dois mil e seis foi proferido, nesta 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, exarada pelo MM. Juiz Titular, Doutor LEONARDO DIAS BORGES, esta sentenca, tendo como partes: IVO SEBASTIAO MARQUES, autor e LLANO SERVICOS TECNICOS DE COSNTRUCAO LTDA e COSNTRUTORA SAO BENTO, reu. Observadas as formalidades legais, temos o seguinte relatorio, a saber: Peticao inicial ajuizada com os pleitos que a ela acompanha m. Aberta a audiencia nao houve possibilidade conciliatoria, conqu anto tentada. O reu se defendeu, dentro dos limites constitucionai s do contraditorio. Provas produzidas pelas partes contendoras. Em razao finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, mantendo-se, contudo, inconciliaveis, voltaram-me, pois, os autos conclusos para a prolacao do presente ato processual. E o breve relatorio. Da fundamentacao a saber: Alega o autor foi admitido pela primeira re, em 20 de outubro de 2004, para prestar servicos para segunda, como pedreiro, nao recebendo, por ocasiao do distrato, os haveres resilitorios. Diante da revelia da primeira re, e de se julgar procedente suas pretensoes, inclusive, quanto as horas extras pretendidas e seus consectarios, pois que em face da declaracao da referida revelia, a confissao presumida se fixa. Por conseguinte, todas as pretensoe s autorais merecem ser conhecidas e julgadas procedentes. A segunda reclamada mantem-se no polo passivo, de forma subsidiari amente responsavel, nos moldes da firme jurisprudencia do TST. Indevidos os honorarios de advogado nos feitos que envolvam a relacao de emprego, consoante firme jurisprudencia do C.TST, ratificado por sua Sumula no. 329. ISTO POSTO, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE, o feixe de pedidos do autor, para condenar o primeiro reu - e subsidiariamente o segundo- ao pagamento, no prazo da lei, o que consta nos itens \"5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15\", do rol petitorio inicial, tudo a ser devidamente apurado em regular procedimento de liquidacao de sentenca, observados os parametros da fundamentacao que a este decisum integra. Custas pelo reu no importe de R$ 300,00, calculadas tendo como base o valor de R$ 15.000,00. O imposto de renda tera como base o valor total a ser pago ao autor, pelo conhecido regime de caiza, nos termos da Lei no. 8.541/92, artigo 46, Provimento no. 03/2005 da CGJT e Sumula no. 368 do C.TST, pela novel redacao que lhe foi dada pela Resolucao no. 138, de 25-11-2005. A parcela previdenciaria levara em conta, como criterio de apuracao, o que se necontra disciplinado pelo Decreto no. 3.048/99 art. 276, paragrafo quarto, regulamentador da Lei 8.213/91, em outras palavras: o calculo sera realizado mes a mes, aplicando-se as aliquotas previstas no artigo 198, observando-se sempre o limite maximo do salario de contribuicao, nao se olvidando que cad a parte da presente realcao juridica arcara com a sua quota parte. Lavre-se a presente sentenca na forma da lei. LEONARDO DIAS BORGES - Juiz Titular Tomar ciencia da decisao de fls.64: \"Ivo Sebastiao Marques opoe embargos de declaracao, ao argumento de que houve omissao do julgado, uma vez que foi pretendido, an inicial, a devolucao da CTPS que se encontra em poder da re. Com razao o autor, pois que no item \"2\" ha expressa pretensao nesse sentido (f.04). Diante do acerto de sua tese, aliada a omissao contida na sentenca, julgo procedente os embargos para acrescer a condenacao o referido pedido. EX POSITIS CONHECO DOS EMBARGOS, PARA, NO MERITO,ACOLHE-LOS. Imtimem-se as partes. Lavre-se a decisao na forma da lei. LEONARDO DIAS BORGES - Juiz Titular Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001080/94 - Rte: GERARDO FREIRE DUARTE Rdo: ESQUINA DA PRACA BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Na pessoa do socio LUIZ ANTONIO SOUZA DE SEIXAS XAVIER. Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.103. Comprovar o recolhimento ou indicar bens livres e desembaracados. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00636-2006-018-01-00-8 - Aut: Roberto Dutton da Silva [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D ] Reu: Cassia Aparecida de Barros Laprea Santos Aut: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01683-2005-018-01-00-8 - Rte: Ivonete Jose de Azevedo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. Rte: Apresentar calculos do valor a ser pago, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00538-2006-018-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01190-2006-018-01-00-9 - Rte: Crystiane Santos Jacua [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 072024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 117,06 Rte isen \r\n\r\nProc. 01679-2002-018-01-00-7 - Rte: ARIOSVALDO PEREIRA SILVA [Adv. Luciano Jose dos Santos OAB:RJ 102028/D ] Rdo: SEMM EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.89:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2003-018-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 079740/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.177, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00010-2004-018-01-00-0 - Rte: ANTONIA VALDILENE PAIVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.84:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00965-2004-018-01-00-7 - Rte: JORGE MOREIRA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D AB:RJ 084942/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2005-018-01-00-8 - Rte: Joelma de Souza de Abreu [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 015168/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 00981-2005-018-01-00-0 - Rte: Joelson Gaio Claro [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 066719/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01573-2005-018-01-00-6 - Rte: Maria Cecilia Pereira da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00491-2006-018-01-00-5 - Rte: Alvaro Santiago Barrenechea Bouch [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 036628/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-018-01-00-9 - Rte: Nestor Joaquim de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 073153/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-018-01-00-6 - Rte: Selma Sueli Pacheco de Souza [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-018-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Rte: Vir o autor com disquete contendo a sua peticao inicial gravada, para fins de feitura do edital de citacao. A entrega do mesmo devera ser atraves de peticao via Protocolo Geral, devendo o disquete vir acondicionado em envelope anexado. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2006-018-01-00-4 - Rte: Laura Pereira dos Santos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 112840/D AB:RJ 095684/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2006-018-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima da Silva Carreteiro [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01047-2006-018-01-00-7 - Rte: Margarete de Oliveira Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-2006-018-01-00-5 - Rte: Josefa Ribeiro dos Santos [Adv. Clovis Araujo de Lima OAB:RJ 123213/D Rte: Vir o autor com disquete contendo sua peticao inicial gravada, para fins de feitura do edital de citacao. A entrega do mesmo devera ser atraves de peticao via protocolo geral, devendo o disquete vir acondicionado em envelope anexado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002424/88 - Rte: ESPOLIO DE ARMANDO BLANCO [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 029667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000655/96 - Rte: MARILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento OAB:RJ 052913/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.157:\"Nada a deferir ante o que consta as fls.150.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002183/97 - Rte: MONICA GASPAR PINHO AZEVEDO [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo OAB:RJ 086030/D ] Rdo: RIO TRIPAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 110, em 30 dias. \r\n\r\nId: 55341"
                        ],
                        "55432": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01487-2006-019-01-00-0 - Rte: Jose Arteiro da COSTA RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55432"
                        ],
                        "52928": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00384-2004-020-01-00-1 - Rte: REINALDO RODRIGUES Rdo: SJ DE CAMPO GRANDE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ -4.093,15, EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 362.755,35073 TRS PRO RATA DIE, DEVENDO PAGAR EM 48 HORAS, OU INDICAR EM CINCO DIAS, BENS LIVRES E DESENMBARACADOS DA RECLAMADA PARA GARANTIR A EXECUCA O, DESDE QUE OBSERVADA A GRADACAO LEGAL, SOB PENA DE SER DESCONSID ERADA A PERSONALIDADE JURIDICA, E OS SOCIOS MARIA CRISTINA DA COST A ARAUJO E ALLAN ARAUJO BATISTA E SILVA INTEGRAREM SOLLIDARIAMENTE O POLO PASSIVO DA ACAO, PODENDO SOFRER, INCLUSIVE, BLOQUEIO ON LIN E VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 00192-2004-020-01-00-5 - Rte: SANDRA REGINA SOARES Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00069-2006-020-01-00-6 - Rqte: Jose Luiz Maximo Cardoso [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna OAB:RJ 051453/D ] Rqdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas Rqte: TER CIENCIA DA EXECUCAO DO ARRESTO SOBRE BEM IMOVEL DA REE, DEVEND O O AUTOR PROCESER SEU REGISTRO NO RGI. PRAZO - HUMA QUINZENA. \r\n\r\nProc. CS 002094/90 - Rte: MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 096770/D ] Rte: INFORMAR NOS AUTOS O NUMERO DO PIS DO RECLAMANTE PARA VIABILIZAR E XPEDICAO DE ALVARA AO INSS . \r\n\r\nProc. RPS 001516/00 - Rte: BIANCA BENITEZ FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Ligia Costa Tavares OAB:RJ 054200/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 162 VERSO, DEVENDO AINDA O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE FLS. 155 IN FINE. \r\n\r\nProc. 01340-2002-020-01-00-7 - Rte: MARCELO GONCALVES GREGORIO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 106366/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. NO VALOR DE R$ -24,96, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01574-2003-020-01-00-5 - Rte: THALES MEDEIROS DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 695/06 AO REU RELATIVO A LIBER ACAO DO DEPOSITO RECURSAL, PODENDO AS PARTES REQUEREREM O QUE FOR ERTINENTE, ANTES DO ARQUIVAMENTO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00678-2004-020-01-00-3 - Rte: ALBERTO CANDIDO DA SILVA [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia OAB:RJ 107392/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 77 VERSO. \r\n\r\nProc. 00749-2004-020-01-00-8 - Rte: CREUZA TAVARES FERREIRA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 50 VERSO. \r\n\r\nProc. 00991-2005-020-01-00-2 - Rte: Ricardo Nazareth da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 134012/D ] Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda.: COMPROVAR NOS AUTOS A QUITACAO DO ACORDO E COMPROVAR OS RECOLHIMEN TOS FISCAL E PREVIDENCIARIO, NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01343-2005-020-01-00-3 - Rte: Claudia Fernanda Barsottelli de Oliveira [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 064134/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01551-2005-020-01-00-2 - Rte: Sandra Regina Farias Domingos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D ] Rdo: Beijo Brazil Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000210/00 - Rte: JOSE AMBROSIO DE LIMA NETO [Adv. Rosangela de Oliveira OAB:RJ 068597/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 146 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000217/00 - Rte: ELIANE MOREIRA PIMENTEL [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 083874/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 310 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000245/00 - Rte: JOSE DINIZ FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS. 91 VERSO. \r\n\r\nProc. 00407-2000-020-01-00-4 - Rte: JORGE PAIVA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001369/00 - Rte: RICARDO LEAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUMM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 117 VERSO \r\n\r\nProc. RT 002168/00 - Rte: JORGE LEAL VAZ DE MELLO [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGE NHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CERTIDAO NEGATIVA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000345/01 - Rte: PAULO SERGIO LIMA VIANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 083013/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 116 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000747/01 - Rte: ANA CRISTINA BRASILISIO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO. EIS QUE NO PROCESSO TRA BALHISTA A CITACAO NA EXECUCAO EE PESSOAL. VENHA O AUTOR COM OS EN DERECOS ATUALIZADOS DOS SOCIOS DA REE. PRAZO- HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001102/01 - Rte: CAMILA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fatima Morais Carneiro OAB:RJ 106434/D AB:RJ 095293/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUYM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 284 VERSO. \r\n\r\nProc. 01520-2001-020-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA BEZERRA SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA PROCEDENCIA PARCIAL DA IMUGNACAO A SENTENCA DE LIQU IDACAO, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001766/01 - Rte: AURIZEA VIOLANTE CALDEIRA BRANT E OUTRO S AB:GB 011084/D AB:RJ 083897/D ] Rte: TER CIENCIA DA INDICACAO DE BENS PELA RECLAMADA - FLS. 193 E 196, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001862/01 - Rte: MARCOS ANTONIO COSTA [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:SP 153172/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM NHUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS.105 VERSO. \r\n\r\nProc. 00161-2002-020-01-00-2 - Rte: RICARDO VILELA MERAT [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033314/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00230-2002-020-01-00-8 - Rte: SELENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 44 VERSO. \r\n\r\nProc. 01262-2002-020-01-00-0 - Rte: MARLENE DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 01285-2002-020-01-00-5 - Rte: WALTER DE MELO [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEOFILO SPINA Rte: DIGA O AUTOR POR DERRADEIRO, O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01442-2002-020-01-00-2 - Rte: NILO CAVALCANTI FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 100433/D ] NILO CAVALCANTI FILHO, INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01658-2002-020-01-00-8 - Rte: ALVIN ROBERTO ALVES DANTAS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 085338/D ] Rdo: VIR COM OS DEVIDOS RECOLHILMENTOS FISCAL E PREVID., NO DECENDIO, S OB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00107-2003-020-01-00-8 - Rte: MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 087221/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00434-2003-020-01-00-0 - Rte: GLORIA PEREIRA DE MOURA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira OAB:RJ 056720/D AB:RJ 059087/D AB:RJ 057570/D ] GLORIA PEREIRA DE MOURA, HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 406/06 AO AUTO E OFICIO565/06 A O BANCO DO BRASIL P/ TRANSSFERIR VALOR PRA CONTA VINCULADA DO AUTO R. \r\n\r\nProc. 01048-2003-020-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE LUIS DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 031553/D AB:RJ 073248/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 727/06 AO INSS RELATIVO A CONT RIBUICAO PREVIDENCARIA E DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS. 75, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00014-2004-020-01-00-4 - Rte: DAMIAO SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 051358/D ] Rdo: VENHA O REU COM O ENDERFECO CORRETOE ATUAL DO AUTOR A FIM DE QUE D ESTE SEJA COBRADA A MULTA POR LITIGANCIA DE MA FEE. \r\n\r\nProc. 00488-2004-020-01-00-6 - Rte: EDIR DA SILVA FONTES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 039508/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00681-2004-020-01-00-7 - Rte: EZIO OTAVIO PINTO LOBATO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 100976/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETA ARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 00689-2004-020-01-00-3 - Rte: MARCELO ALEXANDRE RUSCHER IGLESIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00716-2004-020-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D AB:RJ 044670/D ] Rte: VENHA O AUTOR, NO DECENDIO, COM O ENDERECO CORRETO E ATUAL DO REU, FACE A DEVOLUCAO POSTAL DE FLS. 122 VERSO - MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 00754-2004-020-01-00-0 - Rte: IRACEMA ALMEIDA VALVERDE [Adv. Moema Baptista OAB:RJ 016076/D AB:RJ 119957/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01214-2004-020-01-00-4 - Rte: EDUARDO ALVES DE SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 061891/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. N O V O S CALCULOS DO AUTOR,,NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00395-2005-020-01-00-2 - Rte: Lauro Rogerio Reus [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 072583/D ] Lauro Rogerio Reus, CRC Centro de Relacionamento com Clientes Ltda, RH Internacional: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00967-2005-020-01-00-3 - Rte: Regina Dias Barbedo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL, RO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01013-2005-020-01-00-8 - Rte: Arildo Machado Viana [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:SP 047712/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01043-2005-020-01-00-4 - Rte: Maria das Dores Caetano [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM \r\n\r\nProc. 01059-2005-020-01-00-7 - Rte: Renato Lima da Mota [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM \r\n\r\nProc. 01213-2005-020-01-00-0 - Rte: Fabio Paula da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00034-2006-020-01-00-7 - Rte: Rubens Cardoso Barbosa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 088808/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00080-2006-020-01-00-6 - Rte: Valdete da Silva [Adv. Marcio de Assis Araujo OAB:RJ 040446/D ] Rdo: Cabeleireiro Unissex ME Rte: DIGA O AUTOR SE RECEBEU AS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO E SE PRETENDE FAZER ALGUM REQUERIMENTO, HAJA VISTA TER FALTADO NA DA TA ESTIPULASDA DO ACORDO. PRAZO - HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. 02061-1987-020-01-00-0 - Rte: HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAODE FLS. HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEU S EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR TOTAL DA CONDENACAO EM ......... R$ -225.834,36 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A ................ 19.471.517,53851 TRS PRO RATA DIE, REFERENTE AO CREDITO DO EXEQU ENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR P PAGAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART. 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CASO DE NAO PAGAMENTO NO PRAZO, EXECUCAO INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. RT 001018/89 - Rte: IRANDIR DOS SANTOS AZEVEDO BELLO E OUTROS (+34 E OUTRO S AB:RJ 014617/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DE INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOC. Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001532/91 - Rte: ELIAS TADEU DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 285 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 002476/92 - Rte: MARIA HELENA CORREA DE MESQUITA E OUTRO S AB:RJ 090146/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS AOS AUTORES E A FAZENDA NACIO NAL AS FLS. 454/463, DEVENDO OS AUTORES INFORMAREM OS SEUS PASEPs PARA EXPEDICAO DE ALVARA AO INSS RELATIVO A CONTRIBUICAO PREVIDENC IARIA. \r\n\r\nProc. RT 000261/95 - Rte: GERALDO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 027514/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 115 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001015/97 - Rte: NILSON BUITRAGO Rdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. N O V O S CALCULOS DO AUTOR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000873/98 - Rte: MAURO DE ALVERNAIS GONZAGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS. 188 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001965/98 - Rte: SEBASTIAO DANIEL MATHIAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 060121/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 718/06 RELATIVO AOS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS. 78 E 94 FAVORAVEL AO REU. \r\n\r\nProc. RT 000180/99 - Rte: ANTONIO DA COSTA FERNANDES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D AB:RJ 139102/D ] Rte, Rdo: AO AUTOR PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA E AO REU PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO DO SUBSTABELECENTE. PRAZO - HUM D ECENDIO COMUM. \r\n\r\nProc. RT 000450/99 - Rte: ELIZABETH BENITEZ SOBRINHO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 074222/D AB:RJ 017852/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 364 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001636/99 - Rte: DJALMA GONCALO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 200 VERSO. \r\n\r\nId: 52928"
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                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01334-2001-021-01-00-5 - Rte: EDUARDO ROSA GONCALVES [Adv. Jose Augusto de Nadai OAB:RJ 042396/D AB:RJ 081003/D ] EDUARDO ROSA GONCALVES, CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA D: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 23074,84 \r\n\r\nProc. RPS 001724/01 - Rte: FAGNER DE BARROS RODRIGUES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 092929/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito informado a fls 81. \r\n\r\nProc. 01309-2004-021-01-00-4 - Rte: MIRIAM CAMARGO BORGES [Adv. Celso Segal OAB:RJ 041506/D ] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01368-2004-021-01-00-2 - Rte: MIRIAM CAMARGO BORGES [Adv. Celso Segal OAB:RJ 041506/D AB:RJ 081512/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01891-2001-021-01-00-6 - Rte: CARLOS ORESTES DE ABREU MARQUES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv.] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivameto. \r\n\r\nProc. RT 000459/90 - Rte: ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: ADEGA BEER MANIA LTDA. ANTONIO BARBOSA DA SILVA: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivameno. \r\n\r\nProc. RT 002202/90 - Rte: RAIMUNDA ANTONIA SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em \r\n\r\nProc. RT 000366/91 - Rte: CARLOS MARTINS DOMINGOS E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 051041/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 000474/91 - Rte: WALDEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 070784/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivameno. \r\n\r\nProc. RT 002598/91 - Rte: CLEBER ROMER CASELI [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 100948/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. acordo. \r\n\r\nProc. RT 000133/92 - Rte: CELIO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Leandro Aresta da Silva OAB:RJ 111560/D AB:RJ 025883/D ] ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001887/92 - Rte: JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 000290/B ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito de fls 257. \r\n\r\nProc. RT 002783/92 - Rte: AIRES MENDES FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 086186/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Rte: Dar seguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000468/94 - Rte: MOZART DA CONCEICAO FLORENCO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 081512/D ] MOZART DA CONCEICAO FLORENCO: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000402/95 - Rte: WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 054599/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000496/95 - Rte: JOSE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 061869/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001083/95 - Rte: ADILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 080836/D ] Rte, Rdo: Apresentar planilha referente ao INSS em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001164/95 - Rte: OSMAR DE AGUIAR FILHO [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre bem oferecido a penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000881/96 - Rte: LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 023098/D ] Rdo: Incorporar ao salario dos reclamantes remanescentes o percentual deferido, em 30 dias, comprovando nos autos. \r\n\r\nProc. RT 001094/96 - Rte: JORGE FRANCISCO BITTENCOURT [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre peticao de fls 174/186. \r\n\r\nProc. RT 001288/96 - Rte: EZIO LEAL MORAES FILHO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Deferida vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002079/96 - Rte: IVANIA CONCEICAO REIS RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 040676/D ] Rte: Reclamante falar sobre oficios. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000042/97 - Rte: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000145/97 - Rte: SOLANGE VELOSO BARBOSA [Adv. Ana Paula de Almeida Bianchi OAB:RJ 079939/D ] Rdo: K E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001485/97 - Rte: FLAVIO DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA Rte: Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001894/97 - Rte: JORGE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 015168/D AB:RJ 067460/D ] Rte, FUJIMAQ INSTALACOES TEC E REPRESENTACOES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Informar andamento do processo 451/97 da 70a VT em 05 dias. Pena d e extincao. \r\n\r\nProc. RT 000140/98 - Rte: LUIZ CARLOS SAMPAIO [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 084764/D ] Triunfo Operadora Portuaria Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000403/98 - Rte: ENOCK VALENTIM FILHO [Adv. Mauricio Palmeira Filho OAB:RJ 043440/D AB:RJ 042063/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001940/98 - Rte: TIMOTEO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 082323/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000125/99 - Rte: JOSE CARLOS VIEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 017607/D ] Rte: Proceder a diligencia. \r\n\r\nProc. RT 000697/99 - Rte: ARMANDO JOSE GOMES [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D ARMANDO JOSE GOMES: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001040/99 - Rte: LUIZ AUGUSTO BATISTA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D AB:RJ 016185/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 54894"
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Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: QUALITY SERVICE SERVICOS TECNICOS E PROF LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00801-2003-021-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DENIS MENDES [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D ] Rdo: FEST RIO RESTAURANTE LTDA: \r\n\r\nProc. 01438-2003-021-01-00-1 - Rte: OLINTO DOS SANTOS FREITAS [Adv. Sergio Marques de Brito OAB:RJ 108890/D AB:RJ 041902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 51,13 \r\n\r\nProc. 00678-2004-021-01-00-0 - Rte: VALDECIR FRANCISCO DO CALMO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal OAB:RJ 095643/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00182-2005-021-01-00-7 - Rte: Joyce Nunes dos Reis [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos OAB:RJ 059585/D AB:RJ 071745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.257,19. \r\n\r\nProc. 00263-2005-021-01-00-7 - Rte: Eliana de Oliveira Silva [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D AB:RJ 072491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01081-2005-021-01-00-3 - Rte: Rodrigo Antonio Ribeiro Storino [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 037945/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4629,90. \r\n\r\nProc. 00246-2000-021-01-00-5 - Rte: ALEXANDRO FIGUEIREDO QUIRGO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 102364/D ] Pavisolo Construtora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2000-021-01-00-9 - Rte: JOEL CABRAL DOS SANTOS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 044776/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00817-2000-021-01-00-1 - Rte: MARCOS RENATO LEITE [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D AB:RJ 084213/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01099-2000-021-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE QUEIROZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 002462/A ] JOSE CARLOS DE QUEIROZ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02038-2000-021-01-00-0 - Rte: EVANGELISTA SOARES DE MESQUITA [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 084859/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00524-2001-021-01-00-5 - Rte: SONIA MARIA DIAS HENRIQUES [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02026-2001-021-01-00-7 - Rte: ANDREA VILAS BOAS TAVARES MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: SENDAS S/A [Adv.] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00018-2002-021-01-00-7 - Rte: HILDA PAES BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 071427/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2002-021-01-00-3 - Rte: MARTA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 053685/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00289-2002-021-01-00-2 - Rte: MARCELO DE CARVALHO VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 114406/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00630-2002-021-01-00-0 - Rte: CELMA MEIRELLES LEONEL [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 108883/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00934-2002-021-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 085120/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01507-2002-021-01-00-6 - Rte: LAUMIR RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 086606/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01585-2002-021-01-00-0 - Rte: CINTIA DE MIRANDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 078626/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01738-2002-021-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 002330/A ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00249-2003-021-01-00-1 - Rte: JEFERSON CARDOSO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 017036/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00270-2003-021-01-00-7 - Rte: JUN FAN MEDEIROS DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D [Adv.] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00336-2003-021-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO RANGEL GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 050801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 16.012,54. \r\n\r\nProc. 00697-2003-021-01-00-5 - Rte: SILVIO JOSE PARADA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01211-2004-021-01-00-7 - Rte: PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES [Adv. Jose Carvalho Itaborai OAB:RJ 073296/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01570-2004-021-01-00-4 - Rte: MARLY PEREIRA DE SOUZA MARINS CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 115002/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2005-021-01-00-5 - Rte: Bianca Faria Freitas [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira OAB:RJ 089598/D AB:RJ 115042/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00557-2005-021-01-00-9 - Rte: Wellington Gomes da Costa [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 056689/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 193/194. \r\n\r\nProc. 01561-2005-021-01-00-4 - Rte: Joana de Vicente Salgado E OUTRO S AB:RJ 027314/D AB:RJ 071427/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01597-2005-021-01-00-8 - Rte: Pericles Nogueira Correa [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Pericles Nogueira Correa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-021-01-00-9 - Rte: Damia Candida Goncalves de Aquino Jardim [Adv. Marinaldo Jose Simoes OAB:RJ 075590/D AB:RJ 086230/D ] Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia deferimento tutela antecipada. \r\n\r\nProc. RT 002223/91 - Rte: ALVENIR DOS SANTOS [Adv. Rubem Franco Rattz OAB:RJ 040381/D AB:RJ 012021/D ] CENTRIFUGAL DO BRASIL SA: Indicar substituto para fiel depositario. \r\n\r\nProc. 00319-1995-021-01-00-0 - Rte: ROBERTO ALMEIDA ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 077728/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000250/96 - Rte: HERVAL CARVALHO BARCELOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 044675/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001979/96 - Rte: PAULO FERREIRA DE MELLO [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 034307/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000668/97 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 002683/A ] CARLOS ALBERTO SOARES, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em \r\n\r\nProc. RT 001884/97 - Rte: SIDNEI ROBSON DE ANDRADE [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00175-1998-021-01-00-5 - Rte: NORMA MARIA VIEIRA LOBO [Adv. Almir Tavares de Brito OAB:RJ 069382/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00739-1998-021-01-00-0 - Rte: CARLINDO PEREIRA DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 081613/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000760/98 - Rte: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 075413/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00918-1998-021-01-00-7 - Rte: NILDO LEITE MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001128/98 - Rte: VALMIR DIAS BONFIM [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001263/98 - Rte: LUIZ FREDERICO ALFONSO RORIZ [Adv. Luiz Claudio Baptista OAB:RJ 074755/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 31.598,63 \r\n\r\nProc. RT 001404/98 - Rte: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 060823/D ] UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001820/98 - Rte: AILTON NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Ana Maria Heine Valdiero OAB:RJ 041133/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Tomar ciencia deferida gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01902-1998-021-01-00-1 - Rte: FERNANDO INOUE [Adv. Washington Terra Das Neves OAB:RJ 019713/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000588/99 - Rte: LUIZ FERREIRA PIRES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001931/99 - Rte: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira OAB:RJ 083093/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 54895"
                        ],
                        "55500": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 29.01.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 05.02.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 000806/96 - Rte. VALQUIRIA VILLELA MACEDO (Adv. Jorge de Oliveira - OAB/RJ: 63271/D) Rdo. AMTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros - OAB/RJ: 66313/D) - Bem(ns): 1) Um veiculo tipo Vectra GM, placa LCN 9886, Renavam 709416024, chassi 9BGJL19YXWB579927, funcionando, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 264, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Assis Brasil, 143, Bloco 3/910, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001734/99 - Rte. DILA MARIA DE AZEVEDO (Adv. Jonas da Silva Caetano -OAB/RJ: 47098/D) Rdo. JARDIM TIO FREITOCA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. Walmir Antonio Barroso - OAB/RJ: 52839/D) - Bem(ns): 1) 75 carteiras universitarias, revestidas em formica, em uso, no estado, avaliadas em R$ 2.625,00; 2) 4 mesas para refeitorio, com capacidade para 8 criancas, com banco, em uso, no estado, avaliadas em R$ 192,00; 3) 7 estantes em ferro, com 6 prateleiras, em uso, no estado, avaliadas em R$ 560,00; 4) 4 mesinhas em formica, infantil, com 6 cadeiras cada, avaliadas em R$ 240,00; 5) Um escorrega infantil, em resina, colorido, marca Little Tikes, em uso, avaliado em R$ 380,00; 6) Uma casinha de brinquedo em resina, colorida, Little Tikes, em uso, avaliada em R$ 460,00; 7) 20 tarois, no estado, avaliados em R$ 2.300,00; 8) 3 liras grandes, no estado, avaliadas em R$ 1.200,00; 9) 4 bumbos, no estado, avaliados em R$ 840,00; 10) 20 carteiras universitarias, grandes, de madeira e formica, em uso, avaliadas em R$ 2.560,00; 11) 20 carteiras universitarias, assento de resina, em uso, avaliadas em R$ 700,00; 12) 100 carteiras universitarias, assento de resina, em uso, no estado, avaliadas em R$ 3.500,00; 13) Uma geladeira Eletrolux, branca, em uso, avaliada em R$ 1.200,00; 14) 12 pares de prato (instrumento musical), no estado, avaliados em R$ 1.080,00. Total da Avaliacao: R$ 17.837,00 (dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais). Penhorados e Reavaliados as fls. 207 e Reforco de Penhora as fls. 208, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paranapuan, 279, Freguesia, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000304/97 - Rte. IVETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ: 41069/D) Rdo. CARLA PORTILIO - Bem(ns): 1) Uma maquina copiadora Xerox 5012/5014, sem numeracao aparente, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Guilherme Gomes Land, Qd. 55, Lt. 09, Condominio Maramar, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01049-2005-022-01-00-4 - Exte. VANDERLEI DOS SANTOS Exdo. DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Uma copiadora Xerox, aparente regular estado de conservacao e funcionamento, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Presidente Vargas, 448, 11 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00699-2005-022-01-00-2 - Exte. CESAR VLADIMIR FONSECA Exdo. COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO - Bem(ns): 1) Um scanner profissional, marca Kodak, modelo RF62035 Plus Film Scanner, n. de serie 2035-6236, medindo cerca de 0,60x0,45m, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 17, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paulo de Frontin, 568, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00541-2004-022-01-00-1 - Exte. EBER RODRIGUES DE BRITO Exdo. GILSON CARVALHO JUNQUEIRA - Bem(ns): 1) Uma estufa eletrica, para eletrodo, capacidade para 100Kg, marca Thermosolda, fora de uso, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 18, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dona Joaquina, 6/14, Inhauma/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55500"
                        ],
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00225-2006-022-01-00-1 - Cgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez OAB:RJ 002502/A ] Cgdo: Crycio da Silva Macedo Cgte: Informar o endereco correto, inclusive da agencia do Banco HSBC solicitado na peticao de fls 62 Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. RPS 001490/00 - Rte: JOSE NILTON RIBEIRO LEAL [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares OAB:RJ 098083/D AB:RJ 044971/D ] Rdo: PARA CIENCIA E PROVIEDENCIAS CABIVEIS \r\n\r\nProc. 01518-2002-022-01-00-2 - Rte: FERNANDO TAVARES CHIKE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 085261/D AB:RJ 106390/D ] CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS: Para ciencias e providencias cabiveis \r\n\r\nProc. 01570-2002-022-01-00-9 - Rte: SIRLENE FERREIRA DA COSTA DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 101808/D ] Rdo: Para ciencias e providencias cabiveis \r\n\r\nProc. 00030-2006-022-01-00-1 - Rte: Edson de Jesus Serafim [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 044855/D ] Rdo: Para impugnacao de calculos, prazo 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001440/00 - Rte: MANOEL CORDEIRO BRAGA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 012164/D ] Rdo: CONVOLO DEPOSITO DE FLS 193 EM PENHORA \r\n\r\nProc. 01062-2002-022-01-00-0 - Rte: DOMINGOS CARNEIRO ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Ciencia que convolo o deposito de fls 166 e penhora, prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01208-2002-022-01-00-8 - Rte: JOSE CLAUDIO LIMA GONCALVES [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos OAB:RJ 090136/D AB:RJ 080670/D ] Rte, CHOPPGAS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA: Venham as partes em horarios de audiencia entre as 13:00 e 17:00 horas para homologacao de acordo, prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01538-2002-022-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR JOSE GOMES [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Vista ao Rte \r\n\r\nProc. 01351-2003-022-01-00-0 - Rte: LUZINETE EXPEDITA SOUTO CARDOSO [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 100193/D ] Rdo: A impugncao em 30 dias, com apresentcao dos valores devidos, caso nao concorde com os ora apresentados e observados os parametros para liquidacao da 22 vt/RJ \r\n\r\nProc. 01382-2003-022-01-00-1 - Rte: ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Ciencias as partes da homolgacao de fls 79/80, sendo a Rda ao deposito de 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00681-2004-022-01-00-0 - Rte: HOMERO MOURA SARTORE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia de fls 133 \r\n\r\nProc. 01445-2004-022-01-00-0 - Rte: ELCI FERREIRA DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 017181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002162/86 - Rte: GETULIO JORGE CIDADE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 010794/D ] Rte: A Rte para que se manifeste sobre as peticoes de fls 890/segs no prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000936/88 - Rte: MARCO AURELIO TEIXEIRA NOBRE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 074175/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001798/93 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 017429/D ] Rdo: do conteudo dee peticoes de fls 652, para que efetue o recolhiment o do IR no codigo correto, ou providencie a repeticao do indebito, visto o prejuizo causado ao Rte. \r\n\r\nProc. RT 000622/94 - Rte: NILZA BARBOSA DE MEDEIROS \"VIUVA DE SEVERINO P [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Vistas em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 002053/95 - Rte: AMAURI ALEXANDRE DE MELO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:SP 015629/D ] Rdo: Para ciencias e providencias cabiveis \r\n\r\nProc. RT 001973/97 - Rte: LUIZ BARTHOLOMEU SANT ANNA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Vista ao Rte ao conteudo de fls 490/492 \r\n\r\nProc. RT 000940/98 - Rte: JURANDIR MARIO CARDOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 029522/D ] Rdo: Para impugnacao de calculos em 30 dias, observando os parametros da 22 VT/RJ \r\n\r\nProc. RT 000713/99 - Rte: RITA DE CASSIA SILVA [Adv. Ricardo de Souza OAB:RJ 011914/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Para ciencias e providencias cabiveis, prazo 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001541/99 - Rte: MARIA ANATILDE DAS NEVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 056308/D ] Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado para que o autor venha com meios eficazes de prosseguimento da execucao. Prazo 60 dias \r\n\r\nId: 55523"
                        ],
                        "55606": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 00853-2006-023-01-00-3 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli OAB:RJ 132224/A AB:RJ 078707/D ] Silvia Ribeiro da Cunha: VISTA A PARTE CONTRARIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.61/64.FLS.64V \r\n\r\nProc. 01203-2004-023-01-00-3 - Rte: CELIO JOSE MOREIRA CARVALHO [Adv. Irene Talarico OAB:RJ 057473/D AB:RJ 107355/D ] CELIO JOSE MOREIRA CARVALHO: AO RECORRIDO.FLS.81 \r\n\r\nProc. 00434-2005-023-01-00-0 - Rte: Waldemar Pereira Leiras [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: DIGA A RE.FLS.76V \r\n\r\nProc. 00682-2006-023-01-00-2 - Rte: Michele Eulalio da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira OAB:RJ 051907/D ] Michele Eulalio da Silva, Organizacao Beni Ltda.: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A CO TA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01507-2000-023-01-00-7 - Rte: JIRI BILLER [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 048091/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, GRAFICOS BLOCH SA: DIGAM AS RES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS,C/INTERSTICIO DE 03, SOBRE A PETICAO DO AUTOR DE 08/9/06 E PETICAO(MASSA FALIDA)DE FLS.17/10/06, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.FLS.452V \r\n\r\nProc. 00698-2001-023-01-00-0 - Rte: IARA DA COSTA FRANCISCO [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 067500/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] IARA DA COSTA FRANCISCO: SO NA HIPOTESE DO ART.841 PARAGRAFO 1o.DA CLT E PERMITIDO O EDITAL.ASSIM, INDEFIRO O REQUERIDO.FLS.337 \r\n\r\nProc. 00802-2001-023-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ SCAFFO DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 077878/D ] JORGE LUIZ SCAFFO DOS SANTOS: DIGA O EXEQUENTE.FLS.382V \r\n\r\nProc. 00496-2003-023-01-00-0 - Rte: JOAO MENDES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] JOAO MENDES, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: NOMEADO DR.GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO, AUXILIAR DO JUIZO...VENHAM AS PARTES COM QUESITOS,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,BEM COMO INDICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS,CASO QUEIRAM.FLS.772 \r\n\r\nProc. 00683-2003-023-01-00-4 - Rte: AIRTON FREITAS DA SILVA [Adv. Monica Monsores Martins OAB:RJ 097947/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VENHAM A RE COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.74 \r\n\r\nProc. 00898-2003-023-01-00-5 - Rte: JACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 052909/D ] JACI PEREIRA DA SILVA: AO RECORRIDO.FLS.138 \r\n\r\nProc. 01647-2003-023-01-00-8 - Rte: LUIZ MACENA DE FREITAS [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 067385/D ] PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA: DEFERIDA,EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.510 \r\n\r\nProc. 00296-2004-023-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO INOCENCIO JUNIOR [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 095122/D ] CARLOS ALBERTO INOCENCIO JUNIOR: DIGA O AUTOR.FLS.169 \r\n\r\nProc. 00936-2004-023-01-00-0 - Rte: NOEMI LOPES ALVES [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D AB:RJ 056689/D ] NOEMI LOPES ALVES: VENHA O AUTOR COM COPIA A SER ENCAMINHADA AO MM.JUIZO DEPRECANTE. FLS.142 \r\n\r\nProc. 00975-2004-023-01-00-8 - Rte: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 054682/D ] JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS, FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA: INTIMEM-SE AS PARTES PARA,RECIPROCA E SUCESSIVAMENTE, CONTRA-RAZOA REM OS RECURSOS VOLUNTARIOS OPOSTOS.FLS.153 \r\n\r\nProc. 01553-2004-023-01-00-0 - Rte: LEONARDO LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 093992/D ] LEONARDO LOURENCO DA SILVA, REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA: INTIMEM-SE AS PARTES PARA,RECIPROCA E SUCESSIVAMENTE, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO ORA OPOSTOS.FLS.53 \r\n\r\nProc. 00443-2005-023-01-00-1 - Rte: Flavio Lima de Jesus [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Flavio Lima de Jesus: AO RECORRIDO.FLS.332 \r\n\r\nProc. 00993-2005-023-01-00-0 - Rte: Flavia Cassus Jaroszewski [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito OAB:RJ 043064/D AB:RJ 062857/D ] Clinica de Ultrassonografia Meier Ltda.: AO RECORRIDO.FLS.79 \r\n\r\nProc. 01299-2005-023-01-00-0 - Rte: Cristiane Campos da Silva [Adv. Percilio Lattanzi Jr. OAB:RJ 130121/D ] Rdo: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Publicos do ERJ Cristiane Campos da Silva: DIGA A PARTE ADVERSA,EM 05 DIAS.FLS.136 \r\n\r\nProc. 00257-2006-023-01-00-3 - Rte: Alex da Conceicao Souza [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 104673/D ] Alex da Conceicao Souza: AO RECORRIDO.FLS.32 \r\n\r\nProc. 00223-1992-023-01-00-2 - Rte: WALTER RODOLPHO FILARDI E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] WALTER RODOLPHO FILARDI, BANCO BANERJ S/A: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.778 \r\n\r\nProc. RT 002181/92 - Rte: VALDIZIA MARTINS LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 055264/D ] CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO ORA REQUERIDA.FLS.1015 \r\n\r\nProc. RT 002381/92 - Rte: ELIOMAR RESENDE RUBERT [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 032306/D ] ELIOMAR RESENDE RUBERT: DIGA O AUTOR.FLS.154 \r\n\r\nProc. RT 001131/93 - Rte: FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO: INT. O REU A CUMPRIR O COMANDO DA RES JUDICATA, SOB PENA DE INCOR RER EM MULTA DIARIA, SE NAO COMPROVAR A OBRIGACAO DE FAZER, NOS AUTOS.FLS.2229 \r\n\r\nProc. RT 001626/96 - Rte: LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 126951/D ] LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA: AO EMBARGADO.FLS.674 \r\n\r\nProc. RT 000010/97 - Rte: ADILSON CARVALHO CORREA E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 079459/D ] BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA): DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO ORA REQUERIDA.FLS.531 \r\n\r\nProc. 00223-1998-023-01-00-8 - Rte: GILSON MOURA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 063352/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: AO RECORRIDO.FLS.852 \r\n\r\nProc. RT 000024/99 - Rte: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 066674/D ] BANCO BANERJ S/A, BANERJ SEGUROS S/A, BANCO ITAU S/A: AO RECORRIDO.FLS.931 \r\n\r\nProc. RT 000831/99 - Rte: MARIA D APARECIDA FORTUNATO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D MARIA D APARECIDA FORTUNATO: DIGA O AUTOR.FLS.266 \r\n\r\nId: 55606"
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                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00366-2006-024-01-00-7 - Rte: Jorge Ramos do Nascimento Rdo: TJ Teima Empreiteira Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01050-2006-024-01-00-2 - Rte: Marco Jose da Silva Ferreira Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001492/96 - Rte: KATIA REGINA DE AMORIM Rdo: INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. DEBITO:R$ 29.711,97 EQUIV.256.644,76707. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00713-2005-024-01-00-0 - Rte: Leandro Freitas Cardoso Rdo: Qualycooper Cooperativa Trab. Prof. Areas Atend. Vendas e Televendas E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01052-2005-024-01-00-0 - Rte: Jose Geraldo Madeira Rdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-024-01-00-4 - Rte: Joao Sacramento Moutinho Rdo: MBC Uniformes Profissionais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01068-2005-024-01-00-3 - Cgte: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB:RJ 088413/D AB:RJ 077015/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-024-01-00-4 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Parking Veiculos Ltda. [Adv. Eduardo Machado dos Santos OAB:RJ 071405/D ] Parking Veiculos Ltda.: Tomar ciencia da decisao: Extincao da Execucao na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 00701-2005-024-01-00-6 - SPTE: Adenilson Luiz de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 117805/D AB:RJ 127707/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA PARTE-AUTORA. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA PARTE-RE. \r\n\r\nProc. 01504-2005-024-01-00-4 - SPTE: Luis Rios Henriques [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 117388/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2004-024-01-00-2 - Rte: ERIVALDO RODRIGUES DE BARROS [Adv. Alancardec Pedro da Silva OAB:RJ 083019/D AB:RJ 060530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2006-024-01-00-4 - Rte: Joel Alves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2006-024-01-00-0 - Rte: Cleidimar Freitas da Silva [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 052987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2006-024-01-00-0 - Rte: Fernando dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2006-024-01-00-3 - Rte: Wellington Rogerio de Lima [Adv. Maristela Reis da Silva OAB:RJ 122418/D AB:RJ 087793/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2002-024-01-00-6 - Rte: ELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2003-024-01-00-3 - Rte: SEVERINO JOSE LUIZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2004-024-01-00-7 - Rte: LUCIANO CICINATO FELICIANO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 124381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01076-2004-024-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS DE PAULA QUINTAS [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D ] Rdo: RODOVIARIO UNIAO LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00025-2005-024-01-00-0 - Rte: Delson Bastos Matos [Adv. Clauberto de Mesquita Marques OAB:RJ 013419/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00392-2005-024-01-00-4 - Rte: Marcela de Melo Braga [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2005-024-01-00-2 - Rte: Messias Nepomuceno da Silva Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 105281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2005-024-01-00-0 - Rte: Leandro Freitas Cardoso [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 087241/D ] Rte, Stel Tecnologia e Solucoes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00794-2005-024-01-00-9 - Rte: Joel Silva Correa [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2005-024-01-00-3 - Rte: Adeilton Bebiano [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 118025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00913-2005-024-01-00-3 - Rte: Heraldo Carneiro Goulart da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2005-024-01-00-0 - Rte: Marcelo de Lima de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 078184/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2005-024-01-00-6 - Rte: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01309-2005-024-01-00-4 - Rte: Jussara Herculano Lourenco [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 083921/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-024-01-00-9 - Rte: Luana Paula Conceicao dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote OAB:RJ 112153/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01355-2005-024-01-00-3 - Rte: Jefferson Augusto Alves Braz [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 129739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01374-2005-024-01-00-0 - Rte: Leandro Alves Vieira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01416-2005-024-01-00-2 - Rte: Gelson Estrada Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 051050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-024-01-00-4 - Rte: Joao Sacramento Moutinho [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D ] Rdo: MBC Uniformes Profissionais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2005-024-01-00-8 - Rte: Helio da Rocha Fragoso [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 059379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-024-01-00-0 - Rte: Mara Regina Tavares dos Reis [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2006-024-01-00-9 - Rte: Selma Oliveira de Souza [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2006-024-01-00-4 - Rte: Jose Barbosa dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: Voob Materiais de Construcao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2006-024-01-00-5 - Rte: Luciana Cristina Melo de Oliveira [Adv. Maria Jose Alves Valle OAB:RJ 032044/D AB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00248-2006-024-01-00-9 - Rte: Rodrigo Barbosa Antonio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 097877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2006-024-01-00-1 - Rte: Joao Carlos Correia da Silva (Espolio de) [Adv. Eli de Oliveira OAB:RJ 116701/D AB:RJ 029140/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2006-024-01-00-2 - Rte: Ezequiel Jose Valentim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-2006-024-01-00-5 - Rte: Joao Miguel dos Santos [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 036575/D AB:RJ 089412/D ] Rdo: Vista as reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01270-1989-024-01-00-4 - Rte: ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 093981/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: R$ 252.034,41 reais. \r\n\r\nProc. 01740-1997-024-01-00-3 - Rte: LUIZ ANTONIO SECIOSO DE SA [Adv. Arleuse Salotto Alves OAB:RJ 024415/D AB:RJ 002342/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53882"
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                        "53039": [
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RT 002040/97 - Rte: VALCINEIA FERREIRA DE ALVARENGA Rdo: T M INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFACTOS COURO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01318-2005-025-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos OAB:RJ 112606/D AB:RJ 072017/D ] Aut: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 197,13 \r\n\r\nProc. RPS 001574/00 - Rte: GILSON ALVES DE LIMA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D AB:RJ 084892/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001716/00 - Rte: CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro OAB:RJ 073987/D ] Rdo: RITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 123. \r\n\r\nProc. 01362-2002-025-01-00-9 - Rte: GERALDO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira OAB:RJ 074964/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00670-2003-025-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00878-2003-025-01-00-7 - Rte: EDNA MARIA DE MELLO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 101952/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.496,11 \r\n\r\nProc. 01314-2003-025-01-00-1 - Rte: SONIA APARECIDA LOPES TEIXEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 089334/D ] Rte: INFORMAR OS CPFs DOS SOCIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01593-2005-025-01-00-5 - Rte: Luciano Ferreira Mota [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D AB:RJ 040085/D ] Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 48,00. \r\n\r\nProc. 00193-2006-025-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Rodrigues Torres [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Copacabana OAB:EM 000032/D ] Rdo: Centro de Beleza e Estetica Feminina Farme 76 Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01357-2006-025-01-00-0 - Rte: Dulce Regina Leite da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Transportes Campo Grande Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 71,20. \r\n\r\nProc. 01359-2006-025-01-00-9 - Rte: Moises Mota [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 53,00. \r\n\r\nProc. 01362-2006-025-01-00-2 - Rte: Amanda Thami de Queiroz [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira OAB:RJ 097877/D ] Rdo: Goal Family Fitness Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 80,00. \r\n\r\nProc. RT 000162/00 - Rte: DAVI SERGIO MEDEIROS [Adv. Banco da Providencia - Pastoral Penal OAB:EM 000003/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 124. \r\n\r\nProc. 01874-2000-025-01-00-3 - Rte: EDUARDO SERPA DE ALMEIDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095629/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 39.911,44 \r\n\r\nProc. 00969-2001-025-01-00-0 - Rte: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA MANIFESTACAO DO PERITO, POR 5 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01551-2002-025-01-00-1 - Rte: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, R$ 1.800,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01577-2002-025-01-00-0 - Rte: LUIZ DA ROSA MAGALHAES [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 092167/D ] Rte: CIENCIA AO PATRONO SOBRE PETICAO DE FLS. 135/137, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A NOTICIA DE \"PASSAMENTO\" DO AUTOR, PARA MANIFESTACAO EXPLICITA E CIRCUNSTANCIADA, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00060-2003-025-01-00-4 - Rte: CLAUDENOR CARVALHO DA SILVA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 065938/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.136,99 \r\n\r\nProc. 00386-2003-025-01-00-1 - Rte: ELDO FLORIANO ELEUTERIO LINS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 069863/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01367-2003-025-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE SERGIO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 077521/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2004-025-01-00-3 - Rte: CARLOS ROBERTO MENDES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 053782/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 19.709,29 \r\n\r\nProc. 00694-2004-025-01-00-8 - Rte: SIRLEI JOSE DE SOUZA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01004-2004-025-01-00-8 - Rte: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: MAPRIT COMERCIO E REPRESENTACAO DE METAIS LTDA Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 34, TENDO EM VISTA QUE A RECLAMADA NAO TEM CIENCIA AINDA, DA DECISAO DAS FLS. 14/16. REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 32. (DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.) \r\n\r\nProc. 01637-2004-025-01-00-6 - Rte: MARCO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 133/138. \r\n\r\nProc. 00223-2005-025-01-00-0 - Rte: Henrique Rosenail [Adv. Elmo Portella OAB:RJ 066499/D AB:RJ 049479/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 79, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00225-2005-025-01-00-0 - Rte: Celia Almeida Santos da Silva Sady [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 00264-2005-025-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Braga Pettersen [Adv. Roseli Mansur OAB:RJ 059405/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 097733/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre peticao FLS. 230 \r\n\r\nProc. 00575-2005-025-01-00-6 - Rte: Cristina de Andrade Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2005-025-01-00-7 - Rte: Odair Jose Nunes [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D ] Rdo: Igorneto Servicos Ltda. Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01553-2005-025-01-00-3 - Rte: Jose Manuel Viula Nunes [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01629-2005-025-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina Vianna Sgroi [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, EIS QUE INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00081-2006-025-01-00-2 - Rte: Sonia Regina da Silva Figueiredo [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00322-2006-025-01-00-3 - Rte: Jussara da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2006-025-01-00-6 - Rte: Diego Almeida Barreto [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00854-2006-025-01-00-0 - Rte: Hermene Kudsi Sartori [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02908-1977-025-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA RODRIGUES GOMES [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000718/79 - Rte: ALBINO CAETANO DE MENEZES [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D AB:RJ 081055/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DAS DECISOES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE PETICAO, FLS. 942 E 952. \r\n\r\nProc. RT 002604/89 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 818, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02605-1990-025-01-00-1 - Rte: ELNICE ROSA GONCALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000310/91 - Rte: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Elson Vieira de Souza OAB:RJ 044480/D AB:RJ 036658/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000341/92 - Rte: SERGIO CASTRO DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D ] Rdo: LIMPS SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001883/93 - Rte: LAODICEA SOARES PIMENTEL DE SANT ANNA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL MAGAO LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A SUSPENSAO DO FEITO, POR 180 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000784/95 - Rte: DAYSE MIRANDA BESSA [Adv. Sonia Miranda Moreno OAB:RJ 071984/D AB:RJ 106048/D ] DAYSE MIRANDA BESSA, GIZETEX COM DE PROD AGROPC E VETERINARIOS LTDA: DESCUMPIDO O DESPACHO DA FL. 156, NAO HA COMO HOMOLOGAR-SE A AVEN CA NOTICIADA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001439/95 - Rte: JOSE OBANIR DE LIMA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D AB:RJ 010073/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000286/96 - Rte: PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 055880/D AB:RJ 078148/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. DEVENDO ATENTAR O RECLAMANTE PARA O DETERMINADO NA PARTE FINAL DA DECISAO DE FLS. 218. \r\n\r\nProc. RT 001044/97 - Rte: ESPOLIO DE ALBERTO PROTASIO DE MIRANDA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva OAB:RJ 072409/D AB:RJ 031047/D ] Rte: QUE VENHA A REGULARIZACAO DA REPRESENTACAO DO ESPOLIO, EM 30 DIAS, IMPRORROGAVEIS, FINDOS OS QUAIS SERAO OS AUTOS INCLUIDOS EM PAUTA DE EXTINCAO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMACAO. \r\n\r\nProc. RT 001349/97 - Rte: JANINE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002076/97 - Rte: ALEXANDER DOS REIS MAGNO BACALHAU [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 073153/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 183:\"NAO CONHECO DOS \"EMBARGOS A EXECUCAO\", PORQUE INTEMPESTIVOS. PELO QUE SE DEPREENDE DA PETICAO DA FL. 169, O RECLAMANTE TEVE CIENCIA DO DEPOSITO EM 05.09.2006.\" \r\n\r\nProc. 01519-1998-025-01-00-9 - Rte: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE: TOMAR CIENCIA DA INTEGRALIZACAO DOS DEPOSITOS, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00363-1999-025-01-00-0 - Rte: JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 113778/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nId: 53039"
                        ],
                        "55621": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00255-2006-027-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos dos Santos Fernandes Rdo: Altor Rio Comercio Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00938-2006-027-01-00-7 - Egte: Sergio Paulo Figueira Tinoco [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 080893/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01911-2001-027-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 059018/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01371-2003-027-01-00-3 - Rte: LUIZ ANTONIO SILVA MARTINS [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 067243/D ] Rdo: INDICAR FIEL DEPOSITARIO EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER NOMEADO PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. 01658-2003-027-01-00-3 - Rte: FERNANDA SOARES DE MATOS [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01248-2004-027-01-00-3 - Rte: ALCINEIA BATISTA SILVA [Adv. Victor Ribeiro Couto OAB:RJ 064446/D AB:RJ 036708/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 678,73 \r\n\r\nProc. 01185-2005-027-01-00-6 - Rte: Rafaela de Souza Silva [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes OAB:RJ 095301/D AB:RJ 097648/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00255-2006-027-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos dos Santos Fernandes [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 074185/D ] Altor Rio Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nQuebra Proc. 00387-2006-027-01-00-1 - Rte: Sueli Gomes Toledo [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 082793/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.101 \r\n\r\nProc. 01147-2006-027-01-00-4 - Rte: Marcia Batista da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D ] Rdo: BCP S.A. - Claro Rte: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001440/00 - Rte: ROSANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 063518/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 30/10/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO FLS.148. \r\n\r\nProc. 01735-2000-027-01-00-2 - Rte: CELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 073538/D AB:RJ 035289/D ] Rte, EFICIENCE SERV CONSTRUCAO ADMINISTRACAO LTDA, RIO FLAT SERVICE LTDA: CIENCIA AS PARTES QUE O FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHO RA. \r\n\r\nProc. 01768-2001-027-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO PINHO [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 067175/D AB:RJ 066674/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00348-2003-027-01-00-1 - Rte: HELENY FAQUER NETTO [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante OAB:RJ 108510/D AB:RJ 080289/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00481-2003-027-01-00-8 - Rte: LILIAN ROSE CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01074-2003-027-01-00-8 - Rte: SALOMAO WAJNBERG [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. 00078-2004-027-01-00-0 - Rte: JULIANA GOMES DAMACENO [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00753-2004-027-01-00-0 - Rte: UBIRAJARA RODRIGUES THIMOTEO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 077018/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00783-2004-027-01-00-7 - Rte: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 001308/B ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01309-2004-027-01-00-2 - Rte: ADEILDO COSME DA SILVA [Adv. Luzia de Andrade Monteiro OAB:RJ 017688/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00031-2005-027-01-00-7 - Rte: Edival Gomes Maceio [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 088598/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00321-2005-027-01-00-0 - Rte: Luciano Cruz Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Banco Santander S.A., Unilever Best Foods do Brasil: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2005-027-01-00-7 - Rte: Gilmar da Silva Gama [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 002625/A ] Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PENHORA DE FLS.233. \r\n\r\nProc. 00382-2005-027-01-00-8 - Rte: Mario Augusto Jakobskind [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D AB:RJ 109620/D ] Radio Difusao Verde Amarela Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00546-2005-027-01-00-7 - Rte: Raquel de Oliveira Minelli [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 016162/D ] NCX Tecnologia e Comercio Ltda., TNL PCS S.A.: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA:CONTRA-ARRAZOAR R.O.ADESIVO DA RTE. TNL PCS S/A:CONTRA-ARRAZOAR R.O.DA 1a.RDA E CONTRA-ARRAZOAR O R.O. ADESIVO DA RTE. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00863-2005-027-01-00-3 - Rte: Agenor dos Santos E OUTRO S AB:RJ 100563/D AB:RJ 009707/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01479-2005-027-01-00-8 - Rte: Rogeria Freitas da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01660-2005-027-01-00-4 - Rte: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-027-01-00-8 - Rte: Francisco de Assis Galvao [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00327-2006-027-01-00-9 - Rte: Celio Martins Barcellos [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 093847/D AB:RJ 103536/D ] Rte, Trans Net Work Servicos para Transportes Ltda., RIO MIDIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00436-2006-027-01-00-6 - Rte: Ricardo Ferreira Rolin [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 010614/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00444-2006-027-01-00-2 - Rte: Luis Carlos Santos Augusto [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00509-2006-027-01-00-0 - Rte: Valerio Machado da Matta [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.914,22 \r\n\r\nProc. 00584-2006-027-01-00-0 - Rte: Paulo Miranda da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002730/92 - Rte: SILVERIO MOTTA CANUTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 050623/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 225/229 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RT 001393/93 - Rte: TANIA MARIA DE MENEZES PITA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BCO ITAU SUCESS DE BANERJ SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQ EXT, CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT): APRESENTAR CONTRA-RAZOES A IMPUGNACAO DA RTE AS FLS.1105/1107. \r\n\r\nProc. RT 000128/95 - Rte: ESPOLIO DE SYLVIO CARNEIRO [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas OAB:RJ 080658/D AB:RJ 090499/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000681/96 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000905/96 - Rte: MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT DE SOUZA [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 076742/D ] Rte, BANCO ITAU S/A, CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000979/96 - Rte: NILSON FERREIRA SOARES FILHO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 025367/D AB:RJ 035707/D ] RIOSERV BUFFET LTDA, COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 002050/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 032423/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 7/11/06, TENDO EM VISTA QUE O ONUS CABE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. RT 001157/98 - Rte: MARIO JORGE DOS SANTOS CASTILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067280/D ] Rte: FORNECER O ENDERECO DE LUCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CASTILHO. \r\n\r\nProc. 00429-1999-027-01-00-4 - Rte: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096024/D AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI: DEVOLVIDO AS RES O PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. RT 000955/99 - Rte: Jose Fernando de Barros Teixeira [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 053892/D ] Rte, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.402,39 \r\n\r\nProc. RT 001683/99 - Rte: ANTONIO LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 55621"
                        ],
                        "55501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01499-2005-028-01-00-5 - Rte: Rosangela Francisco Rdo: Tarcti Assessorial Empresarial e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00098-2002-028-01-00-5 - Rte: GISELE SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Leonardo e Costa OAB:RJ 086775/D AB:RJ 071563/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00096-2004-028-01-00-8 - Rte: JANUARIO ESTEVAO DA SILVA [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D AB:RJ 063370/D AB:RJ 032854/D ] NOVA SENA COMERCIO DE SERVICOS LTDA: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01156-2006-028-01-00-1 - Rte: Alan Pereira [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 072092/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01463-2000-028-01-00-7 - Rte: JANICE DAMASCENO DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls.156, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01441-2002-028-01-00-9 - Rte: ERCILIO JOSE FERREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 079734/D AB:RJ 076262/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.172: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2003-028-01-00-1 - Rte: JOSE LUCIO RODRIGUES WANDERLEY [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 100599/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2003-028-01-00-5 - Rte: ACCACIA LIMA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 101698/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00419-2004-028-01-00-3 - Rte: PAULO LEONY ORDONEZ [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] PAULO LEONY ORDONEZ, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2004-028-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA SANTANA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 064140/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.93: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00578-2004-028-01-00-8 - Rte: JOSE HUGO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00137-2005-028-01-00-7 - Rte: Mario Mello (Espolio de) [Adv. Carlos Eugenio Pereira OAB:RJ 094298/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00683-2005-028-01-00-8 - Rte: Nilton Ricardo Queiroz de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095274/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.70/80: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00720-2005-028-01-00-8 - Rte: Marco Antonio Aguiar Santos [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D AB:RJ 018600/D ] Rdo: Fica intimada para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que nao lhe sera devolvido o prazo apos a integral garantia do juizo, devendo, no mesmo prazo de 05 dias, indicar o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01491-2005-028-01-00-9 - Rte: Bruno Ribeiro da Silva [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 095321/D ] Bruno Ribeiro da Silva, J-3 JOTATRI BARRA DOWNTOWN INFORMATICA LTDA - ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01590-2005-028-01-00-0 - Rte: Gilmar Carino [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 043485/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.74/78: 05 dias \r\n\r\nProc. 00316-2006-028-01-00-5 - Rte: Luis Alberto Fontes Goncalves [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 054824/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.95: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00840-2006-028-01-00-6 - Rte: Arthur Oscar Junqueira E OUTRO S AB:RJ 082207/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-1985-028-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE EOLO JOVE LACERDA LOUREIRO [Adv. Mario Antonio Raimundo OAB:RJ 016533/D AB:RJ 021683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01749-1988-028-01-00-5 - Rte: ARY PESTANA DE GOUVEIA E OUTRA [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.696. \r\n\r\nProc. RT 002409/89 - Rte: LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D ] Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.746: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000616/90 - Rte: ELI JOSE DE SOUZA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 255: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000963/92 - Rte: HELENA MARIA DA CUNHA SPINELLI E OUTRO S AB:RJ 051995/D AB:RJ 022019/D ] HELENA MARIA DA CUNHA SPINELLI, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS: Manifestar-se sobre promocao, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000523/93 - Rte: CLODOALDO NUNES MACHADO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 047018/D ] Rte: Indicar os meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, na forma da Resolucao Adminstrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000621/95 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: TRIANGULO INSTALADORA PRODUTOS ALUMINIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001130/96 - Rte: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao, no prazo comum de 05 dias, \r\n\r\nProc. RT 002167/96 - Rte: ISAURA DOS SANTOS GOMES [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira OAB:RJ 042771/D Rte: Manifestar-se sobre promocao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001239/97 - Rte: LIA MARIA MOREIRA LOPES E OUTRO S AB:RJ 069616/D AB:RJ 113773/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01130-1999-028-01-00-3 - Rte: PAULO GERCEI PACHU ROBERT [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 090499/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 55501"
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                        "55339": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01599-2003-031-01-00-2 - Exte: JORGE DE SA Exdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001685/00 - Rte: ANGELO VICTOR BESSA DE OLIVEIRA Rdo: SALSIDOG EXPRESS COM REP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001671/87 - Rte: GERALDO DE ALMEIDA MOURA Rdo: JOAQUIM AGOSTINHO RODRIGUES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001793/97 - Rte: LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES Rdo: VIGSERVE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001730/99 - Rte: MARIA DAS LUZ DE SOUZA ABREU Rdo: MICHAEL JORDAN 95 SPORT S LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01548-2005-031-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 059278/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01533-2005-031-01-01-7 - Agte: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior OAB:RJ 083013/D ] Agdo: VALDIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] VALDIR SOARES DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2006-031-01-00-3 - Egte: Israel Silva do Carmo [Adv. Pedro Candido da Silva OAB:RJ 047287/D AB:RJ 084073/D AB:RJ 047287/D ] Israel Silva do Carmo, Rui Vicente de Carvalho, Jose Ferreira do Nascimento: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00860-2006-031-01-00-0 - Spte: Cicero Rodrigues de Souza [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D AB:RJ 067987/D ] Cicero Rodrigues de Souza, Banco Bradesco S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO, \"DECLARANDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 01596-2005-031-01-00-0 - SPTE: Joao Soares Junior [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 083468/D ] Cia. Capital de Produtos Alimenticios: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO EM 5 VEZES, DEVENDO A RDA DEPOSITAR A PRIMEIRA PARCELA, EM CINCO DIAS E AS DEMAIS DE 30 EM 30 DIAS, SOB AS PENAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01690-2005-031-01-00-0 - SPTE: Jose Luiz da Cunha [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D ] SPDO: Transportes Santa Maria Ltda. Jose Luiz da Cunha: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.151. \r\n\r\nProc. 01705-2005-031-01-00-0 - SPTE: Maria de Lourdes Mendonca Alves [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D ] SPDO: Cmel Engenharia Ltda. Maria de Lourdes Mendonca Alves: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001578/00 - Rte: LUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Najla da Silva Damasceno OAB:RJ 077744/D AB:RJ 039368/D ] LUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. RPS 001591/00 - Rte: VALDNEY PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: COOPERASTRAL ASTRAL COOP M T PR AUT CD RJ LTDA VALDNEY PEREIRA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.85:\"J.INDEFIRO. A PESQUISA JUNTO A DRF JA FOI EFETUADA. EM 16/10/06.\" \r\n\r\nProc. 01352-2003-031-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE ARRUDA RIBEIRO [Adv. Pedro Neves Heleno OAB:RJ 060291/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS JOSE ARRUDA RIBEIRO, PRESITEC ENGENHARIA LTDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 01525-2004-031-01-00-7 - Rte: ALCEMIR SOARES PEREIRA DA ROCHA [Adv. Sandra Betania Gama Taveira OAB:RJ 087043/D AB:RJ 025812/D ] ALCEMIR SOARES PEREIRA DA ROCHA: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 00337-2006-031-01-00-3 - Rte: Helio Pacheco [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Helio Pacheco, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001589/00 - Rte: NIECIO PEIXOTO MACEDO [Adv. Fabio Gusmao Baptista OAB:RJ 052253/D AB:RJ 081305/D ] NIECIO PEIXOTO MACEDO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01538-2001-031-01-00-3 - Rte: VALERIA MACHADO FRAGOSO [Adv. Julio Zimerman OAB:RJ 034400/D AB:RJ 107029/D ] VALERIA MACHADO FRAGOSO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01558-2002-031-01-00-5 - Rte: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] EDUARDO DINIZ DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01670-2002-031-01-00-6 - Rte: VALDEIR DOS SANTOS BRASIL [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] VALDEIR DOS SANTOS BRASIL, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO INFORMADO. AS PARTES, SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01703-2002-031-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA ASSIS MATIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 080238/D ] ALESSANDRA ASSIS MATIAS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01731-2002-031-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO OFICIO A JUCERJA, ANTE O PROVIMENTO NO. 02/92 DESTE E.TRT E POR NAO ESTAR O AUTOR ASSISTIDO POR ENTIDADE SINDICAL. \r\n\r\nProc. 01511-2003-031-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO VIEIRA BELCHIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 066247/D ] CARLOS ROBERTO VIEIRA BELCHIOR: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01589-2003-031-01-00-7 - Rte: SONIA MARIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes OAB:RJ 078323/D AB:RJ 095122/D ] SONIA MARIA DOS SANTOS MARTINS, SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.232 EM DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 01596-2003-031-01-00-9 - Rte: FABIO DE SOUZA MACIEL [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 095434/D ] EDISON GONCALVES PEREIRA: DEPOSITAR O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00275-2004-031-01-00-8 - Rte: PALMI FRANCISCO DE SA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 002496/A ] PALMI FRANCISCO DE SA FILHO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00690-2004-031-01-00-1 - Rte: JUNIA MARCIA BASILIO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 027314/D ] JUNIA MARCIA BASILIO, SONIA MARIA ANDRADE SANTOS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00925-2004-031-01-00-5 - Rte: LILIANE DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Ramiro Miranda Pereira OAB:RJ 119825/D AB:RJ 078563/D ] LILIANE DE OLIVEIRA COELHO, MMJ INFORMATICA LTDA ME: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:08/11/06 \r\n\r\nProc. 01066-2004-031-01-00-1 - Rte: MAICON ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D AB:RJ 032458/D AB:RJ 104710/D ] MAICON ALVES DA SILVA, CHARANGA AUTO POSTO LTDA, COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 01506-2004-031-01-00-0 - Rte: GILBERTO GOMES DE MORAES [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa OAB:RJ 037627/D AB:RJ 091255/D ] VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM INDUSTRAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01509-2004-031-01-00-4 - Rte: DANIELA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Neide da Silva Ferreira OAB:RJ 107209/D AB:RJ 047449/D ] DANIELA DE FATIMA DA SILVA, AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01524-2004-031-01-00-2 - Rte: NEWTON DE PAULA FERREIRA [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D ] Rdo: EMOP EMPR OBRAS PUBLICAS ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] NEWTON DE PAULA FERREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01688-2004-031-01-00-0 - Rte: ROBERTA FERREIRA CERQUEIRA [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 038663/D ] ROBERTA FERREIRA CERQUEIRA, SAENS PENA DIVERSOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01750-2004-031-01-00-3 - Rte: MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CEPEL CENTRO DE PESQUISAS ENERGIA ELETRICA SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A ] MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO, CEPEL CENTRO DE PESQUISAS ENERGIA ELETRICA SA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.375 EM 10 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 01076-2005-031-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Oliveira de Carvalho [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes OAB:RJ 036100/D Paulo Cesar Oliveira de Carvalho: Tomar ciencia do despacho de fls. 54-v: Diga o rte o que pretende em face da 1a. rda, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01499-2005-031-01-00-8 - Rte: Marcos Ramos da Silva [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario OAB:RJ 097892/D AB:RJ 076675/D ] Marcos Ramos da Silva, Rio Nantes Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 01516-2005-031-01-00-7 - Rte: Martha de Paula Barreto [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D ] Rdo: Jardim Escola Searom Ltda. Martha de Paula Barreto: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 01549-2005-031-01-00-7 - Rte: Rodrigo dos Santos Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 043978/D ] Rodrigo dos Santos Martins, Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO,JULGADOS\"PROCEDENTES\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 01552-2005-031-01-00-0 - Rte: Jose Nunes Neto [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 104095/D ] Jose Nunes Neto: CIENCIA DO DESPACHO:\"DEIXO DE RECEBER O RECURSO, POR FALTA DE PREPARO.\" EM 10/10/06 \r\n\r\nProc. 01614-2005-031-01-00-4 - Rte: Luis Manoel de Almeida Nunes [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho OAB:RJ 089275/D Luis Manoel de Almeida Nunes: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUIDOS POR COPIA. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01633-2005-031-01-00-0 - Rte: Marcos Afonso da Cruz [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Uni Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Marcos Afonso da Cruz, Uni Engenharia e Comercio Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01703-2005-031-01-00-0 - Rte: Manoel de Assis Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Manoel de Assis Filho, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, JULGADOS \"IMPROCEDENTES\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 01780-2005-031-01-00-0 - Rte: Mauricio Caetano Matias Soares [Adv. Lincoln Silva da Conceicao OAB:RJ 127085/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01781-2005-031-01-00-5 - Rte: Marcelo Rosa da Silva [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha OAB:RJ 098794/D AB:RJ 028763/D ] Magic Toys Industria Eletronica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00062-2006-031-01-00-8 - Rte: Francisco Ferreira Cabral [Adv. Sergio Daniel Thompson OAB:RJ 043742/D AB:RJ 046052/D ] Francisco Ferreira Cabral, Condominio do Edificio Patrick: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00176-2006-031-01-00-8 - Rte: Eliane Garcia da Rocha Orphao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Eliane Garcia da Rocha Orphao, TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DAS PARTES.\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00194-2006-031-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Salustrino da Silva [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 039038/D ] Paulo Cesar Salustrino da Silva, Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00201-2006-031-01-00-3 - Rte: Cleice da Silva Santos [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 067173/D ] Cleice da Silva Santos, Hpcom Solucoes em Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00226-2006-031-01-00-7 - Rte: Raimundo Nonato do Vale Lima [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB:RJ 131092/D AB:RJ 057570/D ] Raimundo Nonato do Vale Lima, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00338-2006-031-01-00-8 - Rte: Tereza Maria Maximo de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Tereza Maria Maximo de Souza, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00341-2006-031-01-00-1 - Rte: Lanuce Kelly Fernandes [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] Lanuce Kelly Fernandes, Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda., Shopping Rio Sul: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00370-2006-031-01-00-3 - Rte: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 074145/D ] Celio Oliveira da Costa, Banco Mercantil do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00517-2006-031-01-00-5 - Rte: Rubens Jose Neves Santiago [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 054986/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 074145/D ] Rubens Jose Neves Santiago, Oliveira e Silva Ltda., Banco do Brasil S.A., Sindicato dos Bancos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00537-2006-031-01-00-6 - Rte: Stephanie de Jesus Ferreira [Adv. Lizane de Paula Cunha OAB:RJ 105539/D AB:RJ 035734/D AB:RJ 027439/D ] Stephanie de Jesus Ferreira, Direct Marketing Direto S.A., Infoglobo Comunicacoes S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00552-2006-031-01-00-4 - Rte: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Nelson Ferreira da Silva, Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00738-2006-031-01-00-3 - Rte: David Freitas Vioti [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 080132/D ] David Freitas Vioti, Viacao Vila Real S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00739-2006-031-01-00-8 - Rte: Jose Claudio Tenorio de Carvalho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 030491/D ] Jose Claudio Tenorio de Carvalho, Auto Viacao Alpha S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00819-2006-031-01-00-3 - Rte: Ronaldo Chagas [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 036937/D ] Ronaldo Chagas, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00835-2006-031-01-00-6 - Rte: Amanda de Santana Lourenco [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira OAB:RJ 083719/D AB:RJ 083905/D ] Amanda de Santana Lourenco, Super Cell Comercio e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 00843-2006-031-01-00-2 - Rte: Patricia de Castro Almeida [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D AB:RJ 092367/D ] Patricia de Castro Almeida, Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ - SEBRAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00859-2006-031-01-00-5 - Rte: Selma de Sa Magalhaes [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 052959/D ] Selma de Sa Magalhaes, Panificacao Sao Juliao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00890-2006-031-01-00-6 - Rte: Sonia Faria [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 063815/D ] Sonia Faria, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 06/11/06 \r\n\r\nProc. 00968-2006-031-01-00-2 - Rte: Jaqueline Muniz dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 061805/D ] Jaqueline Muniz dos Santos, Editora Peixes S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. 01039-2006-031-01-00-0 - Rte: Jorge da Silva Coutinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Jorge da Silva Coutinho, Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. RT 000673/82 - Rte: PEDRO FRANCISCO DE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 069016/D ] PEDRO FRANCISCO DE FRANCA, EICOP EMPREEND IMOBILIARIOS CONSTR PLANEJ LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001678/87 - Rte: JOAO PINTO DAS NEVES [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 030530/D ] BANCO DO BRASIL S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001776/87 - Rte: MOACIR PINTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 035707/D ] MOACIR PINTO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01743-1989-031-01-00-1 - Rte: RAUL DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO S AB:RJ 017117/D AB:RJ 015825/D ] SERV SOC DA IND - SESI - DEP REGIONAL DO RJ: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS CALCULADOS AS FLS.1017, EM 48 HORAS, SOB PENA DE RECOLHIMENTO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 307, COM LIBERACAO APENAS DO REMANESCENTE A RE. \r\n\r\nProc. 00743-1990-031-01-00-8 - Rte: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 075340/D ] RICARDO LUIZ DA SILVA: ATENDER AO OFICIO DE FLS.381/382, COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 01430-1990-031-01-00-7 - Rte: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D AB:RJ 043717/D ] JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001696/93 - Rte: ARAPUAN BATISTA FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 065243/D AB:RJ 055356/D ] ARAPUAN BATISTA FERREIRA, DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. RT 000165/95 - Rte: HEITOR LUIZ MENEZES FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] HEITOR LUIZ MENEZES FILHO, CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT), Banco Itau SA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1188 E PETICAO DE FLS. 1190,EM DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. RT 001954/96 - Rte: ALBERTO ARKADER KOPILER E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 027314/D AB:RJ 002462/A ] Rte, CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 08/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001428/97 - Rte: CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 078113/D ] CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS, PONTAPE RIO CALCADOS LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A ARREMATACAO, JULGADOS PROCEDENTES As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:06/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001625/98 - Rte: JOAO CESAR SOARES [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 106353/D ] JOAO CESAR SOARES: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO E EXECUCAO, ANTE O MANDADO DE FLS.270. \r\n\r\nProc. RT 001645/98 - Rte: GILDO LEAL [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 080087/D ] GILDO LEAL: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.136/137. \r\n\r\nProc. RT 001591/99 - Rte: ANTONIO EVALDO DE SOUZA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 022349/D ] ANTONIO EVALDO DE SOUZA, TOSAKA RESTAURANTE LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.267. \r\n\r\nId: 55339"
                        ],
                        "55552": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00396-2004-035-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES Rdo: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE R$ 1.179,02, FLS 142, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00155-2004-035-01-01-9 - Rte: MANOEL CARDOSO VIEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D AB:RJ 074811/D ] MANOEL CARDOSO VIEIRA: DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA.VENHA O RTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,FICANDO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProc. 01684-2002-035-01-00-5 - Exte: ANA CRISTINA BONFIM DE ASSIS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] ANA CRISTINA BONFIM DE ASSIS: Indicar em 30 dias os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, em vista de que a penhora on line nao localizou ativos financeiros da reclamada ou de seus socios. \r\n\r\nProc. RPS 000222/01 - Rte: SIRLEY DA CONCEICAO SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA SIRLEY DA CONCEICAO SILVA: CIENCIA DE QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, E NAO LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS, O RTE DEVE INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01569-2002-035-01-00-0 - Rte: VALMIR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: UNI LANGUAGE COURSE VALMIR DE OLIVEIRA GOMES: Indicar em 30 dias os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, tendo em vista que a penhora on line nao localizou ativos financeiros da reclamada ou de seus socios. \r\n\r\nProc. 01746-2003-035-01-00-0 - Rte: CARLA CRISTINA DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D CARLA CRISTINA DA SILVA SOUZA: Indicar em 30 dias os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, tendo em vista que a penhora on line nao localizou ativos financeiros em nome da reclamada ou de seus socios. \r\n\r\nProc. 00222-2004-035-01-00-2 - Rte: GENIRA DOS SANTOS [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] GENIRA DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00911-2004-035-01-00-7 - Rte: WANDA MORAES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D WANDA MORAES DA SILVA: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA EXTINCAO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00664-2005-035-01-00-0 - Rte: Lygia Goncalves Ferreira [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro OAB:RJ 134533/D ] Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 01407-2005-035-01-00-5 - Rte: Clea Cruz Manilha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Centro Educacional Vivendo e Aprendendo Ltda. Clea Cruz Manilha: Indicar em 30 dias os meios necessarios para prosseguimento da execucao, tendo em vista que procedida a penhora on line nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios. \r\n\r\nProc. 00878-2006-035-01-00-7 - Rte: Roni Pereira Caetano [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 068914/D ] Roni Pereira Caetano, Chef Tata Restaurante e Pizzaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2006-035-01-00-9 - Rte: Gilzelia Moreira da Silva [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D AB:RJ 025396/D ] Gilzelia Moreira da Silva, Sonia Maria da Mota Avelar: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2002-035-01-00-8 - Rte: FABIANO AUGUSTO DE BRITO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 085472/D ] FABIANO AUGUSTO DE BRITO: Fornecer em 30 dias os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00532-2003-035-01-00-6 - Rte: SULEMA MELAS AROUCA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia OAB:RJ 025168/D AB:RJ 080399/D AB:RJ 048237/D ] SULEMA MELAS AROUCA: MANIFESTAR-SE S/OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA 2 RDA DE FLS 428. \r\n\r\nProc. 01063-2003-035-01-00-2 - Rte: DANIEL PEREIRA ALVES [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: AUTO POSTO RIO GRANDE LTDA DANIEL PEREIRA ALVES: Indicar em 30 dias os meios necessarios para prosseguimento da execucao, tendo em vista que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada e de seus socios. \r\n\r\nProc. 01180-2003-035-01-00-6 - Rte: EDUARDO SIMANTOB NIGRI [Adv. Arnaldo Goldemberg OAB:RJ 066814/D AB:RJ 015004/D ] EDUARDO SIMANTOB NIGRI, LABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00751-2004-035-01-00-6 - Rte: WAGNER KELLER DE ASSUMPCAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 051292/D ] CARAVELLAS HOTEL LTDA: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, SOB PENA DE OFICIAR-SE AO INSS E POSTERIOR EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00343-2005-035-01-00-5 - Rte: Francisco Miranda de Farias [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 078694/D ] Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA DOS AUTOS SOMENTE NO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00668-2005-035-01-00-8 - Rte: Robson Fernando Gomes da Silva [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 002496/A ] Robson Fernando Gomes da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2005-035-01-00-3 - Rte: Antenor Francisco Coelho Filho [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 070700/D ] Antenor Francisco Coelho Filho, Botafogo de Futebol e Regatas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00964-2005-035-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Rodrigues de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Carlos Alberto Rodrigues de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-035-01-00-2 - Rte: Marcio dos Santos Borges [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 040784/D ] Marcio dos Santos Borges, Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2005-035-01-00-7 - Rte: Cristiane Aparecida de Sousa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Cristiane Aparecida de Sousa, COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01708-2005-035-01-00-9 - Rte: Katia Regina Macedo Clemente [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 010230/D ] Katia Regina Macedo Clemente, Heads Service Recursos Humanos Ltda., Citicol Ltda.: Tomar ciencia de foi negado provimento aos embargos declaratorios interpostos pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-035-01-00-0 - Rte: Ademilson Mendes de Souza [Adv. Edinea Silva de Lima OAB:RJ 105970/D Ademilson Mendes de Souza: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00042-2006-035-01-00-2 - Rte: Andrea de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 105287/D AB:RJ 027439/D ] Andrea de Barros, Camargo e Vieira Comercial Ltda. ME, ATL Telecom Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-035-01-00-1 - Rte: Maria Auxiliadora da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 111145/D ] Maria Auxiliadora da Silva, Prince Nutricao Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-035-01-00-1 - Rte: Enoque da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 044488/D ] Enoque da Silva, Associacao das Pioneiras Sociais: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00725-2006-035-01-00-0 - Rte: Anderson Souza Inacio [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 039957/D ] Anderson Souza Inacio: CIENCIA DO DESP DE FLS 37:PRIMEIRAMENTE DEVERA O RTE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A SITUACAO ORA MAINFESTADA. \r\n\r\nProc. RT 001768/90 - Rte: JOAO BATISTA BORGES [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOAO BATISTA BORGES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002602/92 - Rte: ARMANDO MAURICIO DE SOUZA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 057138/D ] ARMANDO MAURICIO DE SOUZA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000972/95 - Rte: MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS: Fornecer em 30 dias os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000072/98 - Rte: GETULIO GRIPP [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] GETULIO GRIPP, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000187/98 - Rte: JACQUELINE LOURENCO LACERDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A JACQUELINE LOURENCO LACERDA: Ter ciencia de despacho fls 253 \r\n\r\nProc. RT 001696/98 - Rte: FRANCILENE LIMA MOURA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: PASTIFICIO GOLLER LTDA FRANCILENE LIMA MOURA: Manifestar-se sobre peticao de fls 99/108: 05 dias \r\n\r\nProc. 00196-1999-035-01-00-4 - Rte: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 003062/D ] SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01036-1999-035-01-00-2 - Rte: SERGIO DA SILVA REIS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 065718/D ] SERGIO DA SILVA REIS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 297, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001918/99 - Rte: SERGIO REIS DA COSTA E SILVA [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 029667/D AB:RJ 017750/D ] SERGIO REIS DA COSTA E SILVA, SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que as fls 617 foi homologada a desistencia do recurso interposto pelo autor as fls 451/460, tendo, consequentemente, por transitada em julgado a decisao de fls 416/ 420. \r\n\r\nProc. RT 002195/99 - Rte: JOSE CESAR COSTA SENRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CESAR COSTA SENRA: Tomar ciencia de que os autos foram desarquivados e do despacho de fls 315, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 55552"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00268-2002-040-01-00-5 - Rte: LIDIA REGINA DE JESUS DOMINGUES Rdo: BIG LAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 117. \r\n\r\nProc. 00531-2002-040-01-00-6 - Rte: VANESSA DE AMARAL DE SOUZA Rdo: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 77. \r\n\r\nProc. 00173-2004-040-01-00-3 - Rte: JANCY JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Impugnar, fundamentadamente os calculos, em prazo preclusivo de 15 dias, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador e apuradas aquelas afetas ao empregado. \r\n\r\nProc. 00278-2004-040-01-00-2 - Rte: SUENI CASSANI DE MELO Rdo: FARMACIA MARIA DA GRACA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 56. \r\n\r\nProc. RT 000443/99 - Rte: COSME ALVES Rdo: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Proceder ao deposito ou indicar bens livres e desembargados da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01344-2005-040-01-00-2 - Exte: Gildo de Souza [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:SP 086899/D ] Exte: Tomar ciencia do despacho de fl. 27. \r\n\r\nProc. RPS 000090/01 - Rte: MARTIDE FERNANDES DE MELO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 102. \r\n\r\nProc. 00346-2003-040-01-00-2 - Rte: RITA DE CASSIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D Rte: Indicar meios para prosseguimento na execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00963-2003-040-01-00-8 - Rte: REGINA COELI DE SOUZA [Adv. Almir de Souza OAB:RJ 092489/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia de fl. 178. \r\n\r\nProc. RT 001074/00 - Rte: CAMILO DA SILVA MOTA [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D AB:RJ 100194/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 296. \r\n\r\nProc. 00264-2001-040-01-00-6 - Rte: WALLACE ACACIO FERREIRA [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 107691/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 145. \r\n\r\nProc. RT 001366/01 - Rte: WALFRIDO DA CONCEICAO VERMIL [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 037085/D ] Rte: Vir com instrumento habil comprobatorio da condicao de socio da pessoa ora indicada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001607/01 - Rte: JOSE CARLOS DE PINA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 318. \r\n\r\nProc. RT 002044/01 - Rte: EURIDES RIBEIRO SANTOS [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 248. \r\n\r\nProc. 00268-2002-040-01-00-5 - Rte: LIDIA REGINA DE JESUS DOMINGUES [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: BIG LAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 117. \r\n\r\nProc. 00274-2002-040-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE CARLOS FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 095549/D ] REAL PREVIDENCIA E SEGUROS: Manifestar-se acerca dos novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2002-040-01-00-6 - Rte: VANESSA DE AMARAL DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00603-2002-040-01-00-5 - Rte: SIMONE BARZELLAI GOMES [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso OAB:RJ 067553/D ] Rdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01114-2002-040-01-00-0 - Rte: RICARDO FERREIRA MARQUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contestar a impugnacao do exequente. \r\n\r\nProc. 00112-2003-040-01-00-5 - Rte: REGINALDO FREITAS DE SOUZA [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira OAB:RJ 051726/D AB:RJ 014986/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 52. \r\n\r\nProc. 00970-2003-040-01-00-0 - Rte: ALMIR DOS REIS OLINDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 413. \r\n\r\nProc. 01254-2003-040-01-00-0 - Rte: EDISON GOMES DOS SANTOS [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068917/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 223. \r\n\r\nProc. 00047-2004-040-01-00-9 - Rte: ROBSON SCHERRER MACHADO [Adv. Rosalia Rios Marot OAB:RJ 105049/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazos sucessivos de 5 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2004-040-01-00-6 - Rte: JOSE VALTER CESAR DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 76. \r\n\r\nProc. 00278-2004-040-01-00-2 - Rte: SUENI CASSANI DE MELO [Adv. Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: FARMACIA MARIA DA GRACA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 56. \r\n\r\nProc. 00339-2004-040-01-00-1 - Rte: LUCIANA MENDONCA DA SILVA DUARTE [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 035910/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao ,DIGO, FL. 90. \r\n\r\nProc. 00404-2004-040-01-00-9 - Rte: JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazos sucessivos de 5 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2004-040-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: GPC ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fl.90, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01514-2004-040-01-00-8 - Rte: MARIA NEIDE JACINTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 061609/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os artigos de fls. 78 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2004-040-01-00-1 - Rte: JORGE MARTINS DE SOUZA [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez OAB:RJ 106321/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 114. \r\n\r\nProc. 00146-2005-040-01-00-1 - Rte: Antonio Luiz de Paula [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 089093/D ] Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE: Vir assinar a peca dirigida ao E. TRT, bem como comprovar os emolumentos fixados no inc. I do art. 789-B da CLT, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2005-040-01-00-7 - Rte: Juracy Matos Pereira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 214. \r\n\r\nProc. 00661-2005-040-01-00-1 - Rte: Joao de Barros Pires [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Vir com quatro copias da inicial, a fim de serem encaminhadas aos socios da primeira reclamada, apontados a fl. 34, por ocasiao da citacao, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00922-2005-040-01-00-3 - Rte: Simone da Silva Seibel [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Bankboston Banco Multiplo S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 58 e ss... \r\n\r\nProc. 01506-2005-040-01-00-2 - Rte: Maria Suzana de Oliveira Cavalheiro [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01523-2005-040-01-00-0 - Rte: Marcia Flavio Leite Alves [Adv. Patricia Abreu Lourenco OAB:RJ 124372/D ] Rdo: Wignis Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. - Antonela Calcados Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 204. \r\n\r\nProc. 01589-2005-040-01-00-0 - Rte: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00410-2006-040-01-00-8 - Rte: Marcelo Graciano [Adv. Paulo Cardoso Mabial OAB:RJ 079120/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 42. Solicita-se ao advogado destinatario que atualize seu cadastro junto ao distribuidor deste Egregio. \r\n\r\nProc. 00637-2006-040-01-00-3 - Rte: Ana Angelica Nascimento Oliveira [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000667/86 - Rte: MARILDA NERY TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 056982/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Vir com as pecas necessarias ao encaminhamento de oficio de Requisicao de Debito de Pequeno valor, tendo em vista o valor remanescente dentro do limite previsto no art. 17 da Lei 10.259/01 Devera vir com o numero dos CPFs do autor e do advogado beneficiario. \r\n\r\nProc. 01096-1987-040-01-00-7 - Rte: FLORIVAL GOMES DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 063281/D ] Rte: Deferida devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000720/89 - Rte: SIND.DOS EMPR.EM ESTAB.BANCARIOS DO MRJ [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: NACIONAL S/A-SOC.DE CRED.,FINANC.E INVESTIMEN. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000285/92 - Rte: MOISES AROLDO LIPOWICZ (ESPOLIO DE) [Adv. Gilberto de Toledo OAB:RJ 025369/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Dizer se pretende renunciar ao valor excedente aquele previsto no art. 17 da lei 10.259/01 para fins de Requisicao de Pequeno Valor, vindo conforme o caso, com as pecas necessarias ao encaminhamento do oficio requisitorio ou Precatorio. \r\n\r\nProc. RT 001000/93 - Rte: SOTENES PINHEIRO SANTOS [Adv. Jorge Gama de Oliveira OAB:RJ 050346/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 199. Diligenciar por meios proprios, querendo, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02137-1993-040-01-00-0 - Rte: PAULO PEREIRA GUARANA GUIA E OUTRO S AB:RJ 089334/D AB:RJ 105020/D ] Rte: Manifestar-se acerca do interesse na execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000055/98 - Rte: LUIZ CLAUDIO FIEL DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento na execucao, em prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000193/98 - Rte: GILBERTO GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 049164/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo em vista o demonstrativo de fl. 364, nao ha saldo remanescente a favor do autor, devendo o autor manifestar-se no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001223/98 - Rte: MARIA EMILIA GOMES FERREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D ] Rdo: SOC CIVIL SCUOLA ITALIANA GUGLIELMO MARCONI RJ Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 363. \r\n\r\nProc. RT 002156/98 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 058949/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL.189. Ressalta-se que o acesso a tais informacoes esta restrito ao advogado do requerente, o qual devera estar devidamente constituido nos autos. \r\n\r\nProc. RT 000871/99 - Rte: ILDA CASIMIRO GOMES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 230. \r\n\r\nProc. RT 000947/99 - Rte: ANGELA TEREZA LUIZ [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 111. \r\n\r\nProc. 01005-1999-040-01-00-7 - Rte: LIS ADRIANA DE BRITO SIQUEIRA [Adv. Claudinei Gonzaga OAB:RJ 088201/D AB:RJ 080670/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 226. \r\n\r\nId: 54543"
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                        "48137": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00489-2002-041-01-00-0 - Rte: RIVALDO PASSOS DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 105784/D AB:RJ 025371/D ] Rdo: Atender determinacao de fls 110. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00752-2004-041-01-00-2 - Rte: MARIA ALICE LARANJEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00087-2005-041-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos de Oliveira Tiburcio Bueno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02264-2000-041-01-00-6 - Rte: JOSUE ELIAS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 058187/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01772-2001-041-01-00-8 - Rte: NAIR DA SILVA MARCAL [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 000430/B AB:RJ 082101/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01001-2002-041-01-00-1 - Rte: JOSE LUIS DA SILVA [Adv. Jose Luis da Silva OAB:RJ 076317/D AB:RJ 069645/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 309, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01432-2002-041-01-00-8 - Rte: EMILSON REGINO DOS SANTOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 022723/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00879-2003-041-01-00-0 - Rte: MARCIO MAMEDE GONCALVES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2003-041-01-00-4 - Rte: FERNANDO ANTONIO DE MELLO ZUMA [Adv. Cristina Maria Alvim OAB:RJ 117797/D AB:RJ 038061/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137, Em 5 dias. Ter vista autos (RTE). \r\n\r\nProc. 01415-2003-041-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO LOPES DE CASTRO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB:RJ 100311/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00159-2004-041-01-00-6 - Rte: GONCALA RIBEIRO SANTIAGO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 094279/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Fls 207, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00762-2004-041-01-00-8 - Rte: FERNANDA KELLY DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 051800/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00817-2004-041-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 000001/D ] DM CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2005-041-01-00-4 - Rte: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 081811/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-041-01-00-1 - Rte: Elias dos Santos Mendes [Adv. Carla de Oliveira Bello OAB:RJ 089113/D AB:RJ 123537/D ] Rte, Rdo: Vir com quesitos. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 10011-2005-041-01-00-0 - Rte: DEJACY DA CONCEICAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. ,em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 10142-2005-041-01-00-8 - Rte: DOMINGOS SAVIO TENORIO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. ,em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00358-1992-041-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (Novos calculos), 15 D Atender a promocao do setor de calculos. , Em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000496/93 - Rte: MARILDA DE MELO GONCALVES [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: T. W. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Luciano Freire Moreira OAB:RJ 070642/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001466/93 - Rte: MARIA DA PURIFICACAO GOMES RIBEIRO [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida OAB:RJ 040830/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Atender promocao do Contador do Juizo, observando o que consta do despacho de fls 290. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000223/94 - Rte: REINALDO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 016860/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Fls 162, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001324/96 - Rte: MANOEL DE SANT ANNA LAPA [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D AB:RJ 011827/D ] Rdo: Cumprir o advogado o disposto no art 45 do CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001999/96 - Rte: DELMO MORAES DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Ter vista autos. \r\n\r\nProc. RT 001666/97 - Rte: JOSE CARLOS ROMEIRO DE CASTRO [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues OAB:RJ 093135/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00752-1998-041-01-00-3 - Rte: OSVALDO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. , em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01764-1999-041-01-00-6 - Rte: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nId: 48137"
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                        "54682": [
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                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 01514-2006-042-01-00-2 - Rte: Edilson Cesar Ribeiro dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D ] Rdo: Cap Video Locadora Ltda. ME Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01515-2006-042-01-00-7 - Rte: Patricia de Souza Verissimo [Adv. Juares Ramos OAB:RJ 105888/D ] Rdo: Mello Camargo Araujo Controle Operacional Prot. Seg. Vigilancia Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01532-2006-042-01-00-4 - Rte: Francisca Henrique Nogueira [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: Bar e Restaurante 712 Ltda. ME Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 09, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01273-2006-042-01-00-1 - Rte: Viviane Sanches Cardoso do Nascimento [Adv. Pablo Santoro OAB:RJ 128968/D ] Rdo: Shopping 133 de Madureira Roupas Ltda. EPP Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 42, DEVENDO CUMPRIR A DETERMINACAO CONTIDA NO ITEM \"1\" DE FLS. 14, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01501-2006-042-01-00-3 - Rte: Eduardo Cesar Alves Mangia [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D ] Rdo: Sector Roupas Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01502-2006-042-01-00-8 - Rte: Cellis Monique Monteiro Paixao [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 93, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"4\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01504-2006-042-01-00-7 - Rte: Marcelo Francelino da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 50, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01505-2006-042-01-00-1 - Rte: Rogerio Machado de Oliveira [Adv. Cristiane Viana Barbosa OAB:RJ 097235/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01507-2006-042-01-00-0 - Rte: Rogerio Guimaraes [Adv. Charles de Souza Lima OAB:RJ 135275/D ] Rdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01510-2006-042-01-00-4 - Rte: Arlindo Lucas de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Condominio Vila Antonio Vicoso Gerkens Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01511-2006-042-01-00-9 - Rte: Luiz Marcos de Jesus [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D ] Rdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 42, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01513-2006-042-01-00-8 - Rte: Cicero Edimilson Rodrigues Alves [Adv. Antonio Ramundo OAB:RJ 127509/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 49, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01516-2006-042-01-00-1 - Rte: Rita Cristina Teixeira [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes OAB:RJ 103647/D ] Rdo: Pedro Pedras Comercio e Exportacao Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 14, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01524-2006-042-01-00-8 - Rte: Felipe Marinho de Barros Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01525-2006-042-01-00-2 - Rte: Gilson Ney de Melo Gloria [Adv. Milton Goncalves Filho OAB:RJ 071902/D ] Rdo: Luis Claudio Cachada Rodrigues Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01526-2006-042-01-00-7 - Rte: Isaias Monteiro da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01527-2006-042-01-00-1 - Rte: Fabiula Maria Comerlato dos Santos [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves OAB:RJ 082111/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01528-2006-042-01-00-6 - Rte: Robson Barreto de Morais [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Rdo: Ohmaye Comercio e Tecnologia Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", COM COPIA A SER REMETIDA AO REU. \r\n\r\nProc. 01533-2006-042-01-00-9 - Rte: Ana Paula da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01535-2006-042-01-00-8 - Rte: Ana Carolina Trindade Marcal [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 24, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO JUNTO A COMISSAO DE CONCILIACAO PROPRIA, EM TRINTA PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nId: 54682"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Wilson Pereira OAB : RJ 005792 D Proc: RPS 001350/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Arnaldo Maldonado OAB : RJ 013279 D Proc: RPS 001220/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Carlos Baptista Alves OAB : RJ 013545 D Proc: ETCP 000242/01 RT 000646/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB : RJ 017206 D Proc: 00705-2005-043-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ruy Walter D'almeida OAB : RJ 020682 D Proc: RT 000801/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Zoralize Salmen Garrido OAB : RJ 021007 D Proc: 00049-2003-043-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Geraldo de Araujo OAB : RJ 024869 D Proc: RT 002709/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane Severo Yunes OAB : RJ 036320 D Proc: RT 000669/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nancy Olive OAB : RJ 039075 D Proc: 01435-2005-043-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marina Lucia de Lamonica Pereira Nunes OAB : RJ 047396 D Proc: 00216-2002-043-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lauro Caldeira Constantino OAB : RJ 048952 D Proc: 00778-2004-043-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Divaldo Lopes de Almeida OAB : RJ 048973 D Proc: RT 000273/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aristea Goncalves Accioly OAB : RJ 051545 D Proc: RT 000823/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Roberto Nogueira da Silva OAB : RJ 053742 D Proc: RT 002358/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clebes Cruz do Nascimento OAB : RJ 054266 D Proc: 01029-2003-043-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cesar Gerpi Moreira OAB : RJ 055282 D Proc: RT 000516/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Triani Alvarez OAB : RJ 056846 D Proc: RT 002031/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leandro Mousinho OAB : RJ 057241 D Proc: RT 000096/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB : RJ 057775 D Proc: RT 001947/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Selma Fontes Reis OAB : RJ 058427 D Proc: RT 001832/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: 00354-2005-043-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Carlos de Andrade OAB : RJ 061976 D Proc: RT 000860/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Diana Nunes Barroso de Souza OAB : RJ 061979 D Proc: ACP 000446/99 00583-2005-043-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Odir de Araujo Filho OAB : RJ 064645 D Proc: 00168-2004-043-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Matias da Costa Filho OAB : RJ 065766 D Proc: RT 001928/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lana dos Santos Silva OAB : RJ 066185 D Proc: 01879-2001-043-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leo Menezes Farrulla OAB : RJ 068289 D Proc: 01244-2005-043-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mauricio Sada Junior OAB : RJ 068528 D Proc: 00788-2004-043-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcilene Gomes Vianna OAB : RJ 069079 D Proc: 01612-2003-043-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Reynaldo Batista Pinto OAB : RJ 070650 D Proc: RT 002199/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria de Lourdes Barbosa Lopes OAB : RJ 070675 D Proc: RT 002001/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Avilla Santos Filho OAB : RJ 071073 D Proc: RT 001967/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Aguiar Ribeiro OAB : RJ 071165 D Proc: 00169-2002-043-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 00106-2004-043-01-00-8 RT 001617/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Batista de Andrade OAB : RJ 079680 D Proc: 00627-2003-043-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio Borges Pimenta OAB : RJ 079885 D Proc: RPS 001896/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosaura Torres Figueiredo OAB : RJ 080140 D Proc: RT 000439/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo dos Santos Freitas OAB : RJ 080543 D Proc: RT 000347/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Neiva Mello de Carvalho OAB : RJ 080855 D Proc: RT 000434/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo Pinto Albertino OAB : RJ 081585 D Proc: 00244-2004-043-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Deolizio dos Prazeres Maia OAB : RJ 082353 D Proc: 00660-2002-043-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosangela Alves Correa OAB : RJ 084999 D Proc: 01117-2005-043-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Reinaldo Dias Silva OAB : RJ 087006 D Proc: 00706-2005-043-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helena Voloch Karbel OAB : RJ 087702 D Proc: RT 001977/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RT 000306/00 00871-2002-043-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Guilherme Verissimo da Silva OAB : RJ 089057 D Proc: 00129-2005-043-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Eduardo Cabral OAB : RJ 090699 D Proc: RT 001954/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lilian Cordeiro Pereira OAB : RJ 096304 D Proc: RT 002414/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Franca Varon OAB : RJ 100097 D Proc: RT 001692/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucia Helena Reis de Souza OAB : RJ 105994 D Proc: 00456-2002-043-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Deocleciano da Silva OAB : RJ 106440 D Proc: RT 001888/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maricy Peron e Sa OAB : RJ 108290 D Proc: RPS 001152/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriel Pereira Sad OAB : RJ 109867 D Proc: 00601-2004-043-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Mosqueira Taveiros OAB : RJ 113002 D Proc: 00221-1992-043-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tatiane Vianna Sobrinho OAB : RJ 113226 E Proc: RT 002059/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo S dos Santos OAB : RJ 113415 D Proc: 01078-2002-043-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula Celestino Viana OAB : RJ 114920 D Proc: 00061-2004-043-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiane Soares dos Santos OAB : RJ 115949 D Proc: 01247-2004-043-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafael Fioravante Alves Vanzin OAB : RJ 117547 D Proc: RT 000382/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Jorge Santos Soares OAB : RJ 122761 E Proc: 00872-2003-043-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Oliveira Maciel OAB : RJ 123106 D Proc: RT 001691/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello OAB : RJ 123577 D Proc: RT 000340/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio Gualberto Dias OAB : RJ 128149 D Proc: 01050-2001-043-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Ribeiro Pinho OAB : RJ 132070 E Proc: RT 000388/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Victor Helcio Cabral Pinheiro OAB : RJ 132516 E Proc: 01503-2001-043-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Priscilla da Rocha Arruda OAB : RJ 134187 E Proc: 01608-2003-043-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Alberto Costa da Silva OAB : RJ 135431 E Proc: 01668-2002-043-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Denilson dos Santos Lima OAB : RJ 136078 E Proc: RT 001395/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno Gomes Saboia OAB : RJ 136466 D Proc: 01059-2005-043-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bianca Gomes Coutinho OAB : RJ 137417 E Proc: 01417-1999-043-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vanessa Lirio Barroso OAB : RJ 138724 E Proc: 01384-2002-043-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Lopes de Araujo OAB : RJ 138818 E Proc: RPS 000665/00 RT 001697/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Wagner Sanches Santos Junior OAB : RJ 140056 E Proc: RT 002156/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anna Carolina Fonseca de Vico OAB : RJ 141674 E Proc: 00531-2005-043-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Barletta Teixeira da Silva OAB : RJ 144987 E Proc: RT 002377/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Araujo Lobao Barroso OAB : RJ 145070 E Proc: RT 000539/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Flavio Netto Novak de Assis OAB : RJ 145930 E Proc: 00087-2006-043-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bernardo Pessanha Leida de Carvalho OAB : RJ 149023 E Proc: RT 002665/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo Rigueira Nascimento OAB : RJ 149038 E Proc: RT 001195/01 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00108-2003-043-01-00-6 - Exte: WILLIAM FERREIRA DE MORAIS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: JOTA GE SERVICOS GERAIS E GESSO LTDA Exte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00643-2002-043-01-00-6 - SPTE: AMAURY FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D AB:MG 073859/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2005-043-01-00-0 - Rte: Selma Fernandes Espala [Adv. Nilza de Souza Roberto OAB:RJ 032905/D AB:RJ 033133/D ] Rte: Vista a reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001324/00 - Rte: ROBERTO AMARO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CONSTRUTURA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA Rte: Indefere-se o requerido, por tratar-se de diligencia do interessado, esclarecendo que esta vara nao dispoe de senha para acesso ao JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01382-2001-043-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO PONTE [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 001595/01 - Rte: PAULO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 584/588, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001979/01 - Rte: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2002-043-01-00-5 - Rte: ERNANDO AMBROSIO LOURENCO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 043668/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01289-2002-043-01-00-7 - Rte: SILFIDE DE SOUZA LIMEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: BERTEL EMPR SEGURANCA IND EST CREDITO SC LTDA Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00323-2003-043-01-00-7 - Rte: SABRINA BARBOSA DELMILLAC [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra OAB:RJ 089162/D AB:RJ 115698/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00438-2003-043-01-00-1 - Rte: IVONETE PINHEIRO COSTA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00755-2003-043-01-00-8 - Rte: JOSE DAS GRACAS CUNHA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 016090/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProc. 01595-2003-043-01-00-4 - Rte: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 093969/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00559-2004-043-01-00-4 - Rte: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 039508/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01025-2004-043-01-00-5 - Rte: ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 096963/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01102-2004-043-01-00-7 - Rte: FABIO MARQUES DA FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 068051/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01212-2004-043-01-00-9 - Rte: SAMUEL GOMES LIMA [Adv. Silas de Mendonca Chaves OAB:RJ 061679/D ] Rdo: RODOVIARIO UBERABA LTDA Rte: Atender a promocao da contadoria de fl. 174, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00123-2005-043-01-00-6 - Rte: Anderson Fernandes Wilson dos Santos [Adv. Jorge Gil da Silva OAB:RJ 072138/D AB:RJ 077805/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00326-2005-043-01-00-2 - Rte: Josimary Pacheco de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 083083/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01284-2005-043-01-00-7 - Rte: Jair Lopes Delfim [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 073985/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01675-2005-043-01-00-1 - Rte: Manoel Otenir Fontoura [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Supermercados 20 Ver de Senador Camara Ltda. Rte: Informar o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01140-2006-043-01-00-1 - Rte: Jorge Antonio Nascimento dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 78/80, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-043-01-00-9 - Rte: Maria Auxiliadora de Paiva [Adv. Joao de Deus Lima OAB:RJ 035329/D ] Rdo: Otica do Povo Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 19, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01162-2006-043-01-00-1 - Rte: Teresa Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D ] Rdo: W. Hair Systens Cabeleireiros Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 19, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01531-1991-043-01-00-9 - Rte: JUSSIE CASCIANO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01826-1991-043-01-00-5 - Rte: JANE KATIA VIVAS TAVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 075992/D ] Rdo: Manifestar-se sobre impugnacao do credor, de fls. 479/486, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002239/91 - Rte: ALCIONE DE OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO S AB:RJ 004488/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: Informar o numero dos CPFs dos demais autores, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002235/97 - Rte: PAULO JOSE BARBOSA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000195/98 - Rte: JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 047522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao do credor de fls. 664/666, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001378/98 - Rte: ADEMIR GONCALVES SERPA [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Vista ao Embargado, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001556/99 - Rte: JOSE ROBERTO NEVES ALVES [Adv. Marco Antonio Martins Coelho OAB:RJ 085625/D AB:RJ 064203/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em dias de audiencia, independentemente de designacao de pauta, a fim de homologarem o acordo, em 30 dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 49023"
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                        "54545": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01285-2002-044-01-00-5 - Cgte: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 090499/D ] PEDRO PAULO RIBEIRO MARIOSA: Vista ao consignatario de fls 351. \r\n\r\nProc. 01657-2005-044-01-01-9 - Agte: Marcio Silva Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 040784/D ] Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2005-044-01-00-0 - SPTE: Valeria Cristina Siqueira do Nascimento [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:MG 090122/D ] Valeria Cristina Siqueira do Nascimento: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01821-2003-044-01-00-3 - Rte: CRISTIANE CRUZ DA SILVA [Adv. Alessandra da Crus Cardoso OAB:RJ 097422/D AB:RJ 057520/D ] CRISTIANE CRUZ DA SILVA: Vista a parte autora de fls 93, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2004-044-01-00-1 - Rte: RENATA MORAES DA SILVA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 123277/D ] HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA: A parte re para ciencia do bloqueio efetivado, nos termos da decisao de fls 93. \r\n\r\nProc. 01078-2006-044-01-00-4 - Rte: Jose Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Jose Alves: A parte autora para ciencia do despacho de fls 95. \r\n\r\nProc. RT 000878/01 - Rte: MARCIA ROSA DE FREITAS [Adv. Robson Pereira Monteiro OAB:RJ 074173/D AB:RJ 067565/D ] MARCIA ROSA DE FREITAS: A parte autora para cienca da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001140/01 - Rte: VALMIR SERAFIM DE ANDRADE [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 035271/D ] VALMIR SERAFIM DE ANDRADE: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00879-2002-044-01-00-9 - Rte: MARLY DE LIMA DA CRUZ SILVA [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] MARLY DE LIMA DA CRUZ SILVA: A autora para que aponte as diferencas das quais se ressente, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00941-2002-044-01-00-2 - Rte: LILIAN PAULA DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 016162/D ] LILIAN PAULA DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Vista as partes de fls 456/470, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01354-2002-044-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS GONCALVES [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira OAB:RJ 041569/D AB:RJ 097960/D ] ANTONIO CARLOS GONCALVES: Venha a parte autora com o endereco atual dos dirigentes da executada, srs. ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE E FREITAS E NILDA TEREZINHA MARQUES, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00084-2003-044-01-00-1 - Rte: MARCELO MONTEIRO COUTO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D AB:RJ 030380/D ] MARCELO MONTEIRO COUTO: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00642-2003-044-01-00-9 - Rte: MIGUEL ANASTACIO PEREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA BAHIA LTDA MIGUEL ANASTACIO PEREIRA: Vista a parte autora de fls 99/103. \r\n\r\nProc. 00894-2003-044-01-00-8 - Rte: SARA SIMOES SILVEIRA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra OAB:RJ 113811/D AB:RJ 001434/B ] SARA SIMOES SILVEIRA: A parte autora para refazimento dos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01699-2003-044-01-00-5 - Rte: IVO OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini OAB:RJ 074149/D ] Rdo: PANIFICACAO RUMO DA LUA IVO OLIVEIRA CHAGAS: A parte autora para ciencia da devolucao das notificacoes e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00497-2004-044-01-00-7 - Rte: ELIANA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 010230/D ] ELIANA TAVARES DE OLIVEIRA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias, fornecendo o demonstrativo do debito atualizado, observado o disposto na Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. 00819-2004-044-01-00-8 - Rte: IVAN CITERO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rdo: FLY SA LINHAS AEREAS IVAN CITERO: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01224-2004-044-01-00-0 - Rte: WELIGTON LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 035271/D ] WELIGTON LIMA DE OLIVEIRA: Vista a parte autora de fls 194/197, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01486-2004-044-01-00-4 - Rte: JACQUELINE APRACHMIAN [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 043346/D ] SEAPS SOC EDUCACIONAL ANTONIO PINTO SOUZA LTDA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 107. \r\n\r\nProc. 00785-2005-044-01-00-2 - Rte: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Fabio Goncalves da Silva: Venha a parte autora, em 10 dias, com meios efetivos para intimacao da segunda re, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01686-2005-044-01-00-8 - Rte: Rubensmar Rodrigues Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D ] Rdo: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL Rubensmar Rodrigues Gomes: Venha a parte autora com o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00017-2006-044-01-00-0 - Rte: Katia Leal Gomes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D ] Rdo: Distribuidora de Paes Helem Mar ME Katia Leal Gomes: A parte autora para que comprove o pagamento das custas do processo anteriormente arquivado, no prazo de 48 horas, sob pena de extincao do presente feito, nos termos do art. 268 do CPC. \r\n\r\nProc. 00756-2006-044-01-00-1 - Rte: Clovis Barbosa Soares [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser OAB:RJ 131617/D AB:RJ 127676/D ] Viacao Oeste Ocidental S.A.: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 00986-2006-044-01-00-0 - Rte: Marcelo Jorge Paes dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 77. \r\n\r\nProc. RT 000969/92 - Rte: MARCIA MEDEIROS RODRIGUES SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 045838/D ] MARCIA MEDEIROS RODRIGUES SILVA: Vista a parte autora da peticao da executada, sendo certo que as partes poderao comparecer, para apreciacao de eventual acordo entabulado, em data e horario de audiencia. \r\n\r\nProc. RT 002549/92 - Rte: ADIR DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 069253/D AB:RJ 049479/D ] ADIR DE ABREU, LUIZ CAETANO DE MENDONCA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 573. \r\n\r\nProc. RT 001210/93 - Rte: DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 079778/D ] DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 662 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000349/94 - Rte: JERONIMO CASTRO VELOSO [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 012933/D ] JERONIMO CASTRO VELOSO: A parte autora para ciencia do despacho de fls 193 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01613-1994-044-01-00-2 - Rte: MAURICIO DIAS BASTOS [Adv. Rudney Fernandes OAB:RJ 068910/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001716/96 - Rte: VALERIA GROSSI XAVIER [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] VALERIA GROSSI XAVIER: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000606/98 - Rte: RICARDO BENTO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D AB:RJ 077471/D ] RICARDO BENTO DA SILVA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001092/98 - Rte: MARIA ADOLFO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Rdo: SINAL COM REP E SERV DE HIGEN DE IMOVEIS LTDA MARIA ADOLFO DA SILVA: A parte autora para que venha com os calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000642/99 - Rte: REGINA ESTER DA SILVA CRUZ [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 083374/D ] REGINA ESTER DA SILVA CRUZ: Contestar Embargos a Arrematacao. \r\n\r\nProc. RT 000812/99 - Rte: HERSYL MACHADO DE PEREIRA FRANCO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 085073/D ] HERSYL MACHADO DE PEREIRA FRANCO: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de ar quivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001502/99 - Rte: HELENA CARDOSO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 079296/D ] HELENA CARDOSO DA SILVA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 180 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001760/99 - Rte: NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 54545"
                        ],
                        "55487": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JORGE SEBASTIAO FARIA DA FONSECA (Adv.: Moyses F. Mendes - OAB/RJ: 71.097/D) move a INFONTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, Proc nº RT 1488/97, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiza Titular na 45a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 403, designado(s) como: IMOVEL: Predio situado na Rua Dr. Girondino Esteves, 51, Jardim Botanico, cujas confrontacoes dimensoes e demais caracteristicas encontram-se na matricula 56707, ficha 01 do Registro de Imoveis do 2o Oficio. Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 403. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55487"
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ENILCE SILVA DE OLIVEIRA (Adv.: Iratan Borges Fonseca - OAB/RJ: 81251/D) move a INTERNACIONAL INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS S/A N/P SOCIO EDSON SCHUELER DE CARVALHO (Adv.: Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ: 33825/D), Proc nº RT 263/97, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiza Titular na 45a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 115, designado(s) como: Direito e Acao sobre o IMOVEL: Apartamento 201, com direito a duas vagas na garagem do edificio situado na Avenida Visconde de Albuquerque n. 271 e sua correspondente fracao ideal de 0,101 do respectivo terreno, que mede: 45,19m de testada representada por uma linha mista de cinco lances, sendo o primeiro da Avenida Visconde de Albuquerque com 4,38m, o segundo na parte inicial desta Avenida com a Rua Igarapava, com 6,28m, o terceiro representado pela esquina formada pelos logradouros referidos, em curva de 24,43m, o quarto representado pela parte final da citada esquina com 6,28m e o quinto e último, fazendo frente para a Rua Igarapava, 3,37m, tendo ao lado oposto a Rua Igarapava 29,00m de extensão e do lado oposto a Avenida Visconde de Albuquerque, 29,60m de extensão, confronta a direita com o n. 103 da Rua Igarapava, de Octavio Caombacan ou sucessores, a esquerda com o n. 281 da Avenida Visconde de Albuquerque de Paulo Salim da Silveira Borges. Tudo conforme certidão do Registro de Imóveis do 2o Oficio, matricula 52260, ficha 01/03 verso (continuação da certidão 357745 - Margarete). Avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o imovel consta ser hipotecado ao Banco Cre fisul Rio S/A Credito Imobiliario, conforme AVI Certidao de fls. 107. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 115. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55488"
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                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que IVANILDA MARIA SILVA FREIRE (Adv. Gilberto Jose Magalhaes - OAB/RJ: 83564/D) move a HASB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. Jose Ribamar Araujo - OAB/RJ: 42721/D), Proc n. RT 001241/97, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 209, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento 504 do Bloco 02, do edifício em contrucao situado na Rua Lopes Quintas, 120, com direito a 1 vaga de garagem, cujas confrontacoes, dimensoes e demais caracteristicas encontram-se na matricula L 52-0127, Fls. 115, com matricula 050083, ficha 01, conforme certidao n. 23.440 do 2 Oficio do Registro de Imoveis, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrema tacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 178. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55477"
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                        "55478": [
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                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 30539/D) move a LA VENEZZA BELLA PIZZAS LTDA, Proc n. RT 195/95, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 178, designado(s) como: IMOVEL: Duas vagas de garagem nas areas do edificio sito a Rua Santa Clara, 265, apartamento 101, devidamente registrado n RGI, sob matricula n. 46965, livro 20/5, fls. 129, com dimensoes e confrontacoes conforme copia da Certidao do 5o Oficio do Registro de Imoveis. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 178. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55478"
                        ],
                        "55479": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JOAO PEDRO PEREIRA FERREIRA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 30539/D) move a SAT S UNO RESTAURANTE PIZZARIA LTDA, Proc n. RT 253/92, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 112, designado(s) como: IMOVEL: Um predio sito a Rua Barreiros, 1214, edificado em terreno que mede em sua totalidade: 12,00m de frente e fundos por 24,60m de extensao pelo lado direito e 27,80m pelo lado esquerdo e tudo conforme consta do Registro Geral de Imoveis do cartorio do 6o Oficio da Comarca da Capital, matricula 52.849. Avaliado em R$ 128.500,00 (cento e vinte oito mil e quinhentos reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 112. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55479"
                        ],
                        "55480": [
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                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JANETE DE OLIVEIRA REIS (Adv. Alessandro Santos Pinto - OAB/RJ: 96513/D) move a LUPERCIA REIS PEREIRA DA SILVA (Adv. Patrícia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ: 83102/D), Proc n. RT 000722/97, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 125, designado(s) como: IMOVEL: Cinquenta por cento do imovel, sito na Rua Adriano, 277, na freguesia do Engenho Novo e do seu respectivo terreno que mede 10,00m de largura por 30,00m de extensao, confrontando a direita com o predio 271, a esquerda com o prédio n. 271, a esquerda com o predio 281 e nos fundos com o predio 109 da Rua Coronel Cota, sob matricula 57062, L 2-Q 2 Fls. 44, descrito consoante certidao do Primeiro Oficio Registral de Imoveis, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 178. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55480"
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                        "55658": [
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 01846-2001-048-01-00-0 - Rte: JOEL GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 020450/D ] JOEL GARCIA DA SILVA, TRANSVIP RIO TRANSPORTADORA VAL VIG PATR LTDA: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal de fls. 62. \r\n\r\nProc. 00644-2006-048-01-00-6 - Rte: Daniele da Conceicao Jacob Maia [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000111/00 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes OAB:RJ 072258/D AB:RJ 111950/D ] JOSE CARLOS DE SOUZA: Tomar ciencia do despacho de fls. 440. \r\n\r\nProc. RT 001248/00 - Rte: CLAUDIO PINTO DA ROCHA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 072973/D ] CLAUDIO PINTO DA ROCHA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001831/00 - Rte: JORGE SEVERO DE OLIVEIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 016162/D ] JORGE SEVERO DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da audiencia designada para o dia 29/11/2006, as 12:00 horas, para oitiva de testemunha, na Vara do Trabalho de Ara ruama. \r\n\r\nProc. RT 001943/00 - Rte: AMARILDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 030872/D ] AMARILDO DE ALBUQUERQUE: Mantenho o despacho de fls. 121, devera o autor, na via propria, tentar compensar os creditos com a Fazenda. Atente-se que a mate ria e complexa quanto a sua natureza indenizatoria.(conforme des pacho de fls. 125) \r\n\r\nProc. RT 001408/01 - Rte: WALDECI COELHO DA SILVA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes OAB:RJ 078538/D ] Rdo: ASSOC MORADORES JARDIM ESTIVA-A/C 4O.LIQUI JUD WALDECI COELHO DA SILVA: Venha o reclamante com meios de prosseguir a execucao, em 10 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00380-2004-048-01-00-9 - Rte: SEVERINO OTAVIO ALEXANDRE [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 080945/D ] SEVERINO OTAVIO ALEXANDRE, CONDOMINIO RECANTO DO CAMBOATA: Digam as partes que outros meios de prova desejam produzir, justi ficando-os. \r\n\r\nProc. 01403-2004-048-01-00-2 - Rte: JAQUELINE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 097877/D ] RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 84: Nao conhecida a excecao de pre-executividade. \r\n\r\nProc. 00249-2006-048-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D AB:RJ 112840/D ] Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro, Junta de Educacao e Convencao Batista Carioca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00894-2006-048-01-00-6 - Rte: Leda Maria Reis Araujo do Nascimento [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D Leda Maria Reis Araujo do Nascimento: Vir com copia do contrato social da primeira reclamada que compro ve a condicao de socia da pessoa indicada. \r\n\r\nProc. 01310-1993-048-01-00-4 - Rte: ANDREA MANNARINO DE ALBERNAZ [Adv. Jose Antonio de Souza Batista OAB:RJ 024735/D AB:RJ 067115/D ] ANDREA MANNARINO DE ALBERNAZ, BANCO NACIONAL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001127/99 - Rte: LAURO DE LUCA MATALLO [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D AB:RJ 022019/D ] INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A: Manifestar-se, em cinco dias, acerca das novas contas do reclaman te. \r\n\r\nId: 55658"
                        ],
                        "55593": [
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                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00130-2003-049-01-00-4 - Aut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 083650/D ] Aut: Manifestar-se sobre os documentos de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00150-2002-049-01-00-4 - Rte: ELIANA DA SILVA POETA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 068051/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2002-049-01-00-7 - Rte: CICERO BRANT SAMPAIO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB:RJ 045193/D AB:RJ 057671/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01242-2003-049-01-00-2 - Rte: VIVIANE FARIAS SOARES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 001617/B ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 143 \r\n\r\nProc. 00089-2006-049-01-00-9 - Rte: Carlos Merim Campos dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consult. Exec. Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte OAB:RJ 100031/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-049-01-00-5 - Rte: Marcelo dos Santos [Adv. Floriano de Souza Carmo OAB:RJ 074704/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00647-2006-049-01-00-6 - Rte: Robson de Oliveira Rosa [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 060823/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls por 10 dias \r\n\r\nProc. 00662-2006-049-01-00-4 - Rte: Rozangila de Medeiros [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB:RJ 045193/D AB:RJ 079871/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01657-2000-049-01-00-3 - Rte: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota OAB:RJ 080582/D AB:RJ 092293/D AB:RJ 089390/D AB:RJ 017969/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000158/01 - Rte: SERGIO LUIS BARROS PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001546/01 - Rte: ORIVALDO PERIN [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 123 \r\n\r\nProc. 01931-2001-049-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DE ALMEIDA JAQUES [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01037-2002-049-01-00-6 - Rte: UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS E OUTRO S AB:RJ 084892/D AB:RJ 071375/D AB:RJ 075075/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00506-2003-049-01-00-0 - Rte: MAURICIO ZACARIAS DE SENA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. conforme fls 1304 \r\n\r\nProc. 01890-2003-049-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ MEDEIROS DA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2004-049-01-00-8 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 106024/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01282-2004-049-01-00-5 - Rte: CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: TRANSURB SA Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00988-2005-049-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Brazil [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls em dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01352-2005-049-01-00-6 - Rte: Ana Cristina dos Santos Pereira [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 078025/D ] Meri Joselita L.da Cunha (Espolio de) Representado p/Clea L F Werneck: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01355-2005-049-01-00-0 - Rte: Edson Dranka [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 058018/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 206.364,481 \r\n\r\nProc. 01653-2005-049-01-00-0 - Rte: David Nascimento de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 053925/D ] Rte: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00062-2006-049-01-00-6 - Rte: Leonilze Morgana da Silva Fleury [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva OAB:RJ 074680/D AB:RJ 019293/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 1o dias \r\n\r\nProc. 00081-2006-049-01-00-2 - Rte: Josileide do Nascimento Silva [Adv. Antonio Alves Rolim OAB:RJ 071956/D AB:RJ 064001/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00361-2006-049-01-00-0 - Rte: Eliomar Maria Goncalves Silbernagel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 000304/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00446-2006-049-01-00-9 - Rte: Valdir Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00449-2006-049-01-00-2 - Rte: Julio Cesar de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 016499/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00513-2006-049-01-00-5 - Rte: Ronaldo Portela [Adv. Valdir Borges OAB:RJ 082127/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01056-2006-049-01-00-6 - Rte: Edval Fernandes dos Santos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-049-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Ximenes Cornelio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000193/94 - Rte: LEANDRO LOPES CUSTODIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 090709/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000870/96 - Rte: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 004488/D ] Rdo: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls fls 173/174 Manifestar-se sobre peticao EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02006-1997-049-01-00-4 - Rte: MANOEL DE BARROS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000364/99 - Rte: AMAURI HENRIQUE PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001835/99 - Rte: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 094338/D ] Rte: Informar o numero do CPF do autor, em 5 dias \r\n\r\nId: 55593"
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 01560-2005-050-01-00-5 - Cgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 122016/D ] Transportes Paranapuan S.A., Robison Campos Braga: Ter ciencia da decisao: improcedente a Acao de Consignacao; procedente em parte a Acao Trabalhista. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00426-2006-050-01-00-8 - SPTE: Rosimar Lacorte Marinho E OUTRO S AB:RJ 080006/D AB:RJ 037528/D ] SPDO: Jair Goncalves Gomes Rosimar Lacorte Marinho, Nilzete Lacorte de Albuquerque: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00872-2006-050-01-00-2 - Rte: Rosilene Justino Santos [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 022674/D ] Rosilene Justino Santos, Dicrif Comercial e Importadora Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01516-2005-050-01-00-5 - Rte: Maria de Fatima Alves Torres [Adv. Sergio Alves Esberard Leite OAB:RJ 118626/D AB:RJ 072928/D ] Maria de Fatima Alves Torres, Crhistian Cabeleireiro Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-050-01-00-0 - Rte: Jairo Andrade do Nascimento [Adv. Aurean Martins Gomes OAB:RJ 130756/D AB:RJ 084248/D ] Jairo Andrade do Nascimento, Aerocoop: Ter ciencia da decisao: procedente em parte em relacao a 1a Rda; improcedente quanto a 2a Rda. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 54898"
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                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01502-2006-051-01-00-9 - Rte: Cristiano Luiz dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01534-2006-051-01-00-4 - Rte: Simone de Oliveira Cruz Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01337-2005-051-01-00-4 - Rte: Rosangela Alves da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55529"
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                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000058/01 - Rte: ADELINO GOMES DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: CONSTRUTORA HAGA LTDA Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RPS 000325/01 - Rte: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 01860-2001-051-01-00-7 - Rte: CHARLES DA SILVA PINTO [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 075153/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RPS 002066/01 - Rte: JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: AP ALTA PERFORMANCE LTDA E OUTRO S Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00430-2002-051-01-00-9 - Rte: HELENA ROSA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 001978/A ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00311-2004-051-01-00-8 - Rte: JOSE AUGUSTO MAGNO DOS SANTOS [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 079296/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00323-2004-051-01-00-2 - Rte: ANGELA MARIA RIBEIRO RESSIGUIER [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: ALANDI MIRANDA Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00930-2004-051-01-00-2 - Rte: GUTEMBERG DE LUNA ANDRADE [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 121527/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00997-2004-051-01-00-7 - Rte: PAULO CAETANO DE ANDRADE [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB:RJ 048358/D ] Rdo: STICK ARQUITETURA DEC INT COM VAR FERRAGENS LT Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-051-01-00-5 - Rte: Reinaldo Silva Azevedo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00938-2005-051-01-00-0 - Rte: Nilo Cesar Costa Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D Rte: Diligenciar nos autos em 30 dias. Pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00458-2006-051-01-00-0 - Rte: Roberto Miranda Baptista da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Satiros Restaurante e Bar Ltda. ME Rte: Diligenciar nos autos em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000427/00 - Rte: MARCIO SANTOS DA ROCHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: INDUSTRIA COM LUMINOSOS ESTACAO BOTAFOGO LTDA Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000453/00 - Rte: JOSELIA GOMES [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 01764-2000-051-01-00-8 - Rte: DECIO NEVES DAMASCENO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 001807/00 - Rte: PAULO DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 002221/00 - Rte: ANTONIO ROGACIANO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 001945/01 - Rte: CLAUDIO JOSE DOS ANJOS [Adv. Ana Claudia Eduardo OAB:RJ 120903/D Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2003-051-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: HIDRAULICA SOARES LTDA Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00900-2003-051-01-00-5 - Rte: CLAUDIA CLARICE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2003-051-01-00-6 - Rte: DECIO VICTOR [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01423-2003-051-01-00-5 - Rte: ROSANGELA DA SILVA PURIFICACAO [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D AB:RJ 043739/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00418-2004-051-01-00-6 - Rte: JAIME CARVALHO DAVOEZEM [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 077138/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00451-2004-051-01-00-6 - Rte: MARCOS SILVA DE MENDONCA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 049479/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00919-2004-051-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARCO FELICIO [Adv. Vanuza da Silva OAB:RJ 120670/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 106810/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 01162-2004-051-01-00-4 - Rte: RONALDO DA SILVA MATTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 082728/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01441-2005-051-01-00-9 - Rte: Joao Batista Gualberto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] Rdo: RDA Escritorio de Despachante Estrela Ltda. Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000040/93 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES JERONIMO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 025371/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 001722/93 - Rte: LUCIA MARIA LINS RAMOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 038497/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 001492/95 - Rte: JOSE BERNARDO FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 072705/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 001816/96 - Rte: VALDIR JONAS HONORATO E OUTRO S AB:RJ 023769/D ] Rdo: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO CAIS DO PORTO Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000038/97 - Rte: IOLANDA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Rdo: LIMPADORA CASTELO LTDA Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002103/97 - Rte: WILLIS DA COSTA CARNEIRO [Adv. Jose Paulo dos Santos Fernandez OAB:RJ 040069/D Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000445/98 - Rte: CARLOS ANTONIO DIAS MACHADO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EMBRALIP EMP LIMP BRASILEIRA DE CONS LTDA E OUTRO S Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00907-1998-051-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA BERNARDO AMODEI [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 001820/98 - Rte: ANTONIO GILMAR MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: A CINCO EXPRESS CARD LTDA Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000365/99 - Rte: JOAO VALTER DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054254/D AB:RJ 017777/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000394/99 - Rte: ADRIANA DA SILVA BALDUINO E OUTRO S AB:RJ 100223/D AB:RJ 095644/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000430/99 - Rte: SIMONE FERREIRA FALCAO [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001800/99 - Rte: CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 071113/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para diligenciar nos presentes autos em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 001935/99 - Rte: ERMELINDA DO CARMO DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002159/99 - Rte: PAULO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 058212/D ] Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nId: 55672"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01048-2005-052-01-00-1 - Rte: Antonio Sebastiao Lopes Rdo: Gazebo Servicos e Paisagismo LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nProc. 01317-2005-052-01-00-0 - Rte: Marcelo Andrade Romao Rdo: Luiz Claudio Amaral de Oliveira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato so cial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nProc. 01514-2005-052-01-00-9 - Rte: Leonidas de Sao Joao de Franca Rdo: Free Port Vigilacia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001137/99 - Rte: JUCELI DA PAIXAO CANEDO FLORENTINO Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR EQUIV A 607.632,22 TRs REF. AO CREDITO DO AUTOR, O VALOR EQUIV A 14.966,72 TRs REF.AO CREDITO PREVIDENCIARIO, O VALOR DE R$ 11,06 REF. AS CUSTAS DE EXECUCAO E O VALOR DE R$ 39,15 REF. AS CUSTAS DA SENTENCA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002061/00 - Rte: SILVIO GOULARTE DOS SANTOS Rdo: ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00226-2002-052-01-00-4 - Rte: DIONEL FRANCISCO SCHERRER E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01612-2003-052-01-00-4 - Rte: ANTONIA NILMA ALVES DA SILVEIRA Rdo: PUERTO MADERO COMBUSTIVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00859-2005-052-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Antonio Rdo: Ness Industria e Comercio da Moda Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 22/11/06 AS 15:00H \r\n\r\nProc. 01350-2005-052-01-00-0 - Rte: Jose Francisco Benedito Rdo: S e SG Science And Support Group Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01599-2005-052-01-00-5 - Rte: Altair Melo da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001135/98 - Rte: CELIA ALVES DE BRITO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00863-2003-052-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO VELLOZO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 079274/D ] LUIZ CLAUDIO VELLOZO: Indicar meios para prosseguimento da execucao no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002061/00 - Rte: SILVIO GOULARTE DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 063627/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000039/01 - Rte: SERGIO AZEVEDO DE BRITO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 84/86 em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000222/01 - Rte: MARINA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim OAB:RJ 024544/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Vir com os comprovantes faltantes, em 05 dias, sob pena de oficio a SRF. \r\n\r\nProc. 00019-2002-052-01-00-0 - Rte: ANGELA DE SOUZA FERREIRA LEITE [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. nos autos da CPE \r\n\r\nProc. 00226-2002-052-01-00-4 - Rte: DIONEL FRANCISCO SCHERRER E OUTRO S AB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] DIONEL FRANCISCO SCHERRER, TELEMAR NORTE LESTE S/A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2002-052-01-00-9 - Rte: MARCELO LUIZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 083928/D AB:RJ 035271/D ] MARCELO LUIZ DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2003-052-01-00-6 - Rte: ESPOL DE FRANCISCO M A GOULART REPRES P/INVENT [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 037918/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01466-2003-052-01-00-7 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA CIRINO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 107643/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2003-052-01-00-5 - Rte: SERGIO LUIS MORENO E OUTRO S AB:RJ 018315/D AB:RJ 068334/D ] SERGIO LUIS MORENO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00126-2004-052-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR MAGALHAES DA ROCHA [Adv. Ivo da Silva OAB:RJ 052828/D AB:RJ 060068/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 05 dias sucessivos permeados por 03 dias. \r\n\r\nProc. 00621-2004-052-01-00-9 - Rte: MARIA ARLETE DA SILVA GUEDES [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 093281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00726-2004-052-01-00-8 - Rte: JOSE VICENTE DE PAULO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (NOS AUTOS DA CPN) \r\n\r\nProc. 00782-2004-052-01-00-2 - Rte: JOSE GUILHERMINO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 080813/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01286-2005-052-01-00-7 - Rte: Denise da Silva Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2005-052-01-00-4 - Rte: Aecio Correa Lima [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 083013/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2005-052-01-00-8 - Rte: Eugenio Pereira de Figueiredo - (Espolio de) [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 069009/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-052-01-00-4 - Rte: Klaus Medeiros Cunha da Costa e Sa [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 091336/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01599-2005-052-01-00-5 - Rte: Altair Melo da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 061423/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01702-2005-052-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz de Sant Anna [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D AB:RJ 026669/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00052-2006-052-01-00-3 - Rte: Anderson de Oliveira Adrien [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-052-01-00-0 - Rte: Marcio Ferreira Bonfim [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes OAB:RJ 081097/D AB:RJ 117221/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2006-052-01-00-1 - Rte: Luiz Alan Campelo [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D AB:RJ 085482/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00973-2006-052-01-00-6 - Rte: Euclides Fermiano [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.57:\"Indefiro a aplicacao da clausula penal, ante os termos expressos do item III do acordo homologado(fl.56). Venha o peticionante com o calculo do valor inerente a diferenca de FGTS nao depositado, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 00976-2006-052-01-00-0 - Rte: Claudio Trougo [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001448/94 - Rte: GUSTAVO ALBERTO TROMPOWSKY HECK E OUTRO S AB:RJ 073386/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 021388/D ] Rte, ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001551/94 - Rte: MANOEL CECILIO AVELINO E OUTRO S AB:RJ 083858/D AB:RJ 032854/D ] MANOEL CECILIO AVELINO: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.187.Venha o autor com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001002/95 - Rte: PEDRO ELIAS FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 073164/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (NOS AUTOS DA CPE) \r\n\r\nProc. RT 001219/97 - Rte: AMILCAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 080450/D ] AMILCAR TEIXEIRA DA SILVA: Indicar meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 60 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00900-1998-052-01-00-3 - Rte: SUZANA TEIXEIRA EDRA DE MATTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:SP 088726/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001199/99 - Rte: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 53783"
                        ],
                        "52151": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01035-2003-054-01-00-3 - Rte: AFONSO DA SILVA DE PAIVA Rdo: PAMPA SERVICE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01495-2006-054-01-00-4 - Egte: Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda. Egdo: Joao Eduardo Ribeiro [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01496-2006-054-01-00-9 - Egte: Cid dos Santos [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D ] Egdo: Valquiria Campos Saraiva Egte: JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A FORMACAO DO ET, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFRIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 00808-2004-054-01-00-5 - Rte: LUCINEIDE BISPO DOS SANTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 079702/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01324-2004-054-01-00-3 - Rte: Anibal dos Santos Aguiar Filho [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D AB:RJ 068151/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01068-2001-054-01-00-1 - Rte: CARLOS CAMPOS PINTO [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.373/376. \r\n\r\nProc. RT 002057/01 - Rte: ADRIANA SOARES PIRES SILVA [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D ] Rdo: Hospital Renaud Lambert S.A (-Massa Falida de) Rte: TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO PRA CONSTAR DESTE HOSPITAL RENAUD LAMBERT - MASSA FALIDA DE. \r\n\r\nProc. 02171-2001-054-01-00-9 - Rte: SERGIO GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.481 \r\n\r\nProc. 01005-2002-054-01-00-6 - Rte: WAGNER FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 01042-2002-054-01-00-4 - Rte: SERGIO ROBERTO FALCI ALVES [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto OAB:RJ 017494/D AB:RJ 028612/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2002-054-01-00-6 - Rte: ELENICE ALVES MAGALHAES FERRAZ [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D Rte: TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO PRA CONSTAR DESTE HOSPITAL RENAUD LAMBERT - MASSA FALIDA DE. \r\n\r\nProc. 00125-2004-054-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: Viglancia Comeciaria e Bancaria do ERJ ltda - VICBERJ a/c socio Joamir Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 00446-2004-054-01-00-2 - Rte: Claudia Maria Cardozo de Aruantes [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 110406/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00910-2004-054-01-00-0 - Rte: Elaine Silva Sales [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01259-2004-054-01-00-6 - Rte: OLANIR GARCIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01488-2004-054-01-00-0 - Rte: DEMERVAL NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00184-2006-054-01-00-8 - Rte: Joao Rodolfo Saenger [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.129. \r\n\r\nProc. 00365-2006-054-01-00-4 - Rte: Jefferson de Lyra Santana [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00368-2006-054-01-00-8 - Rte: Francisco Carlos Andrade do Nascimento [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 016499/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-054-01-00-4 - Rte: Katia Maria Barreto Marcal [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INCIANDO-SE PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01306-2006-054-01-00-3 - Rte: Marcelo da Silva Cardozo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Rte: DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS O ENDERECO DA RDA. \r\n\r\nProc. 01443-2006-054-01-00-8 - Rte: Luis Carlos Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: Lanchonete Romanzeira dos Sucos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/18 - RTE E RDA. \r\n\r\nProc. RT 001465/95 - Rte: MIRIAN RIBEIRO SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 080238/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO PRA CONSTAR DESTE HOSPITAL RENAUD LAMBERT - MASSA FALIDA DE. \r\n\r\nProc. RT 001300/96 - Rte: JORGE LUIZ BASSI GOMES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 047027/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 01971-1998-054-01-00-6 - Rte: EVALDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. Manifestar-se sobre peticao C/ DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. RT 000385/99 - Rte: MARCIA AUXILIADORA DA SILVA PRADO [Adv. Nadia Fonseca Borges OAB:RJ 114595/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000420/99 - Rte: COSME DAMIAO MARQUES [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. RT 002336/99 - Rte: MARIA DO CARMO FLORIANO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: INFORMAR ACERCA DO PROCESSO DISTRIBUIDO A 44aVT/RJ - FL.198. \r\n\r\nId: 52151"
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Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01821-2003-056-01-00-3 - Rte: JOAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 080510/D ] JOAO PAULO DE OLIVEIRA, MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00873-2004-056-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ MOTE DE JESUS [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00011-2005-056-01-00-1 - Rte: Patricia Tathiana Vianna Medeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 002181/D AB:RJ 074149/D AB:RJ 038091/D ] Patricia Tathiana Vianna Medeiro, Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Associacao Educacional Veiga de Almeida, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. (1A E 4A RECLAMADAS) Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. (2A E 3A RECLAMADAS) \r\n\r\nProc. 00217-2005-056-01-00-1 - Rte: Andrea Amoedo Mendonca [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone OAB:RJ 081010/D AB:RJ 067878/D ] Andrea Amoedo Mendonca, Centro de Reabilitacao Profissional Nossa Senhora da Gloria: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00308-2005-056-01-00-7 - Rte: Lucio Tiburtino dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 052387/D AB:RJ 045397/D ] Lucio Tiburtino dos Santos, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00448-2005-056-01-00-5 - Rte: Daniella de Macedo Xavier [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Daniella de Macedo Xavier, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00642-2005-056-01-00-0 - Rte: Renata Pequeno da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] Renata Pequeno da Silva, Telerj Celular S.A., Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00821-2005-056-01-00-8 - Rte: Marcia Teresa Nunes Reis [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme OAB:RJ 073379/D AB:RJ 046385/D ] Marcia Teresa Nunes Reis, Swissport Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00920-2005-056-01-00-0 - Rte: Luciana Coda Sant Anna Gomes [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D AB:RJ 101639/D AB:RJ 057739/D ] Luciana Coda Sant Anna Gomes, Global System Park Ltda., Hotel Gloria: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01031-2005-056-01-00-0 - Rte: Jorge de Souza Pinto [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 005044/D ] Jorge de Souza Pinto, Globex Administracao de Consorcios Ltda.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01063-2005-056-01-00-5 - Rte: Bruno Lacerda de Magalhaes [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D AB:RJ 079399/D ] Bruno Lacerda de Magalhaes, Treenet Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01221-2005-056-01-00-7 - Rte: Gizelle da Silva [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro OAB:RJ 126063/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Gizelle da Silva: MANIFESTAR SE SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS 235 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01606-2005-056-01-00-4 - Rte: Marcos Alves Diniz [Adv. Flavio Cusano Silveira OAB:RJ 073985/D AB:RJ 110415/D ] Marcos Alves Diniz, Fluminense Football Club: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00883-2006-056-01-00-0 - Rte: Norma Soely da Silva Machado [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 020863/D ] Norma Soely da Silva Machado, Furnas Centrais Eletricas S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 48987"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01675-2002-057-01-00-1 - Rte: MAURICIO DE MOURA VAZ Rdo: NOTEBOOK LAND COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da despersonalizacao da pessoa juridica da reclamada na pessoa dos socios que figuram no contrato fls.47/50 e sua inclu sao no polo passivo da presente. Devera, ainda, indicar bens da r re passiveis de penhora, sob pena de serem penhorados seus bens pe ssoais. \r\n\r\nProc. 01493-2003-057-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO LUIZ NOGUEIRA DE PAULA Rdo: JOAO GONCALVES THIAGO & FILHOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socios JOAO GONCALVES THIAGO - WALDIR GONCALVES THIAGO, WALDEMAR GONCAL VES THIAGO, PEDRO GONCALVES THIAGO.Tomar ciencia do despacho de fls.71, Tomar ciencia da decisao 'Procedente em Parte\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. INDD 001469/01 - SPTE: HORACIO MANOEL ROCHA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 002255/A ] HORACIO MANOEL ROCHA, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Declaro a perda da oportunidade da prova pericial ante a ausencia de deposito. \r\n\r\nProc. RPS 001470/00 - Rte: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO VITOR HUGO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami OAB:RJ 074268/D ] JOSE ALVES DOS SANTOS, CONDOMINIO VITOR HUGO: Tomar ciencia as partes dos calculos de fls.177.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01474-2002-057-01-00-4 - Rte: KELI REGINA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: NEIDIMILSON JACINTO DA SILVA KELI REGINA MOREIRA DOS SANTOS: Indique o exequente os meios necessarios ao prosseguimento da exe- cucao. \r\n\r\nProc. 01489-2002-057-01-00-2 - Rte: WILLIAM DE ARAUJO HENRIQUES [Adv. Joao Paulo Giancristoforo OAB:RJ 077736/D AB:RJ 020283/D ] CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG: Venha a re com o comprovante de recolhimento de Imposto de Renda e da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00990-2004-057-01-00-3 - Rte: FERNANDO CESAR MAFRA [Adv. Euclides Bento dos Reis OAB:RJ 081661/D AB:RJ 085947/D ] FERNANDO CESAR MAFRA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01402-2005-057-01-00-0 - Rte: Luzanira Ponciana Couto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: Maria Amelia Luzanira Ponciana Couto: Inicialmente esclareca a parte quanto ao endereco indicado as fls. 12 e ao indicado na presente. \r\n\r\nProc. RT 000060/01 - Rte: UBIRATAN SANTOS CUNHA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 063796/D ] UBIRATAN SANTOS CUNHA, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.80/81. De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00206-2001-057-01-00-4 - Rte: RICARDO CAPELA DA COSTA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho OAB:RJ 011084/D AB:RJ 002255/A ] RICARDO CAPELA DA COSTA: Tomar ciencia da impugnacao da re em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01401-2002-057-01-00-2 - Rte: CLAUDIO NUNES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CLAUDIO NUNES: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00069-2003-057-01-00-0 - Rte: LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo OAB:RJ 002625/A AB:ES 000384/A ] LUIZ DE OLIVEIRA: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01648-2003-057-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ DE MATOS SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 130716/D ] JORGE LUIZ DE MATOS SILVA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00451-2004-057-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 056635/D ] MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO: Indique a parte em que fls.se encontram as testemunhas que preten de sejam intimadas para a audiencia ja designada. \r\n\r\nProc. 00456-2004-057-01-00-7 - Rte: WANDERLEY RAMOS PESSANHA [Adv. Claudia Dias Goncalves OAB:RJ 095450/D ] Rdo: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA WANDERLEY RAMOS PESSANHA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01637-2004-057-01-00-0 - Rte: EDENILSON DOS SANTOS ROSA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 061074/D ] EDENILSON DOS SANTOS ROSA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00230-2005-057-01-00-7 - Rte: Francisco Jose dos Santos Rocha [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 088760/D ] Francisco Jose dos Santos Rocha: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00502-2005-057-01-00-9 - Rte: Walmir de Almeida [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 041800/D ] Habib s - Tirol Point Comercio de Alimentos Ltda.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00667-2005-057-01-00-0 - Rte: Almir de Jesus Rodrigues Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 022019/D ] Almir de Jesus Rodrigues Junior, Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios fls.159. \r\n\r\nProc. 00112-2006-057-01-00-0 - Rte: Geter Olimpio da Conceicao [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Geter Olimpio da Conceicao: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 121 \r\n\r\nProc. 00274-2006-057-01-00-8 - Rte: Paulo Roberto Nogueira Cardoso [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 095321/D ] J3 Jotatri Barra Dow Town Informatica Ltda. ME: Reporto-me ao despacho de fls.54. De-se ciencia a rda do mesmo e do presente, que se refere a peticao protocolizada em 19.09 do c corrente. \r\n\r\nProc. 00461-2006-057-01-00-1 - Rte: Jose Rogerio Pequeno dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Supermercados Mundial Ltda. Jose Rogerio Pequeno dos Santos: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS28/29 \r\n\r\nProc. 00498-2006-057-01-00-0 - Rte: Eliseu de Jesus Moraes Saldanha [Adv. Tania Ferreira Pacheco OAB:RJ 128794/D Eliseu de Jesus Moraes Saldanha: Comprove a parte o indicado no 2 paragrafo da presente. \r\n\r\nProc. 00587-2006-057-01-00-6 - Rte: Rita Almeida dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 057642/D ] Maria Iolanda Brito: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 33/34 \r\n\r\nProc. 00738-1994-057-01-00-1 - Rte: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 020760/D ] ANTONIO GOMES DE LIMA, CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.262/264. \r\n\r\nProc. 01788-1995-057-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE CIA DE SEGUROS MONARCA CARLOS ALBERTO CARVALHO: Tomar ciencia despacho de fls.requerer o que for de seu interesse, \r\n\r\nProc. RT 001813/96 - Rte: PEDRO MEDEIROS MILIORINI [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira OAB:RJ 059656/D AB:RJ 084674/D ] PEDRO MEDEIROS MILIORINI: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001735/98 - Rte: JOSE ANICETO MACHARET [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D ] JOSE ANICETO MACHARET: Como requer. \r\n\r\nProc. RT 000195/99 - Rte: SERGIO SILVA [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 022019/D ] SERGIO SILVA, PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.236 ref. a difere nca ainda devida ao exequente, sendo a re ao deposito em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001864/99 - Rte: DELMO ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 020283/D ] DELMO ANTONIO PINTO DOS SANTOS: Indique a parte os valores ref. ao INSS e IR, ante fls 224 e 232/ 234. \r\n\r\nId: 53861"
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                        "54896": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00037-2006-060-01-00-0 - Rte: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves Rdo: Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. DOS PEDIDOS: 1)DECLARADOS NULOS TODOS DOCUMENTOS ASSINADOS RELATIVOS A SITUACAO DE COOPERADO JUNTO A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADA VEZ QUE EM FRAUDE A LEI TRABALHISTA, ANTE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 9o CONSOLIDADO, DESCARACTERIZANDO, POR CONSEGUINTE;2)RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE O RECLAMANTE E O TERCEIRO RECLAMADO-BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, BEM COMO DECLARADO SUA CONDICAO DE SECURITARIO;3)ANOTACOES NA CARTEIRA PROFISSIONAL PARA FAZER CONSTAR DATA DE ADMISSAO 26/06/01, FUNCAO SECURITARIO, SALARIO DE R$ 900,00, BAIXA EM 26/05/04, FACE A PROJECAO DO AVISO PREVIO;4)PAGAMENTO DO PERIODO RELATIVO AO AVISO PREVIO, DE 30 DIAS;5)FERIAS VENCIDAS DO PERIODO DE 2001/2002, EM DOBRO, FACE AO DECURSO DE PRAZO PARA SEU GOZO, COM O ACRESCIMO DO TERCO CONSTITUCIONAL;6)FERIAS 2002/2003 INTEGRAL, COM UM TERCO CONSTITUCIONAL;7)FERIAS PROPORCIONAIS 2003/2004 (5/12), ACRESCIDA DO TERCO CONSTITUICIONAL, FACE A PROJECAO DO AVISO PREVIO; 8)GRATIFICACAO NATALINA 2001, NA PROPORCAO DE 6/12;9)GRATIFICACOES NATALINAS INTEGRAIS 2002/2003;10)GRATIFICACAO NATALINA 2004, NA PROPORCAO DE 5/12, FACE A PROJECAO DO PERIODO RELATIVO AO AVISO PREVIO;11)FGTS DE TODO O PERIODO CONTRATUAL, EM CARATER INDENIZATORIO;12)MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;13)PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALARIO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 477 CONSOLIDADO;14)PAGAMENTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS ACRESCIDAS DE 50% NOS TERMOS DO ART.467 DA CLT;15)GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, OU PAGAMENTO DE CINCO PARCELAS, EM CARATER INDENIZATORIO, CONFORME LEI 8.900/94 E FUNDAMENTACAO SUPRA; 16)PAGAMENTO, EM CARATER INDENIZATORIO, DO AUXILIO CESTA ALIMENTACAO, CONFORME FUNDAMENTACAO, SENDO 6 MESES EM 2001, INTEGRAL 2002, INTEGRAL 2003, 4 MESES EM 2004;17)PAGAMENTO EM CARATER INDENIZATORIO DA DIFERENCA REFERENTE AO VALE REFEICAO, CONFORME FUNDAMENTACAO, SENDO 6 MESES EM 2001, INTERAL 2002, INTEGRAL 2003, 4 MESES EM 2004;18)PARTICIPACAO NOS LUCROS DO BRADESCO SEGUROS S/A REFERENTE AOS ANOS DE 2002/2003;19) SEJA DECLARADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIAS DAS COOPERATIVAS RECLAMADAS;20)COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS;21)RESSARCIMENTO DA DESPESA COM PLANO DE SAUDE, DE TODO O PACTO LABORAL, MES A MES, INCLUSIVE 6 MESES APOS A DISPENSA, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA;22)OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES;23)DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000120/01 - Rte: ROMILDO JOSE JORGE FILHO Rdo: CELEBRAI DISTRIB DOCES LATIC DESCARTAVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 5.432,72 EQUIVALENTE A 468.411,01929 TRS EM 25/10/06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001282/00 - Rte: DANJER LUCIA RODRIGUES DA SILVEIRA Rdo: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 39.245,83 EQUIVALENTE A 3.383.789,19469 TRS EM 25/10/06, MAIS R$ 200,00 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000285/01 - Rte: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA Rdo: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 78.971,87 EQUIVALENTE A 6.808.982,2636 TRS EM 16/10/06, MAIS R$ 131,06 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000349/01 - Rte: ERIMAR SANTANA DE SOUSA Rdo: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 8.514,22 EQUIVALENTE A 732.931,21005 TRS EM 06/11/06, MAIS R$ 80,00 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00573-2004-060-01-00-3 - Rte: ROBSON VAZ LIMA Rdo: IGORNETO CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 14.224,54 EQUIVALENTE A 1.226.444,81595 TRS EM 25/10/06, MAIS R$ 142,12 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000785/95 - Rte: PAULO ROBERTO ANASTACIO Rdo: IMEP IMPERMEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 12.045,23 EQUIVALENTE A 1.036.891,81150 TRS EM 06/11/06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00210-2005-060-01-00-9 - Rte: Nelson Francisco Menezes Filho Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RECLAMADA, EM 48 HORAS, DEPOSITAR O VALOR DA CONDENACAO, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR RTE: R$ 9923,28 EQUIVALENTE A 855.588,67347 TRS; VALOR PREV.: Rl$ 618,22 EQUIVALENTE A 53.303,14471 TRS EM 25/10/06, MAIS CUSTAS DE R$ 180,00. \r\n\r\nProc. 00230-2003-060-01-00-8 - Rte: RONILDO DE CASTRO Rdo: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RECLAMADA, EM 48 HORAS, DEPOSITAR O VALOR DA CONDENACAO, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR RTE: R$ 44.271,97 EQUIVALENTE 3.817.144,74413 TRS; VALOR PREV.: R$ 7.654,62 EQUIVALENTE A 659.984,01474 TRS EM 25/10/06, MAIS CUSTAS DE R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 01780-2005-060-01-00-6 - Rte: Marcio Lima de Moura E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 42/47: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO AO 2o REU E JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O 1o RECLAMADO...\" PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001147/95 - Rte: WILSON ALVES BARBOSA Rdo: TRIANGULO INSTALADORA PRODUTOS ALUMINIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO FEITO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD E CONSIDERANDO QUE O VALOR PENHORADO E BASTANTE INFERIOR A DIVIDA, DIGA A RECLAMADA, EM 10 DIAS, SE NAO SE OPOE A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO EXEQUENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00908-2006-060-01-00-5 - Aut: Washington Luiz Domingos Goncalves [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Reu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do ERJ Washington Luiz Domingos Goncalves: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 53. \r\n\r\nProc. 01757-2005-060-01-00-1 - Rqte: Luiz Eugenio Veloso da Cruz [Adv. Luiz Otavio Neves de Souza OAB:RJ 049676/D ] Rqdo: Cartorio do 16 Oficio de Notas Luiz Eugenio Veloso da Cruz: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO...\" \r\n\r\nProc. 00095-2006-060-01-00-3 - Rte: Leonel de Oliveira Carneiro [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D ] Rdo: Metodo Treinamento e Consultoria Ltda. Leonel de Oliveira Carneiro: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 16. \r\n\r\nProc. 00324-2006-060-01-00-0 - Rte: Roberta Americo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Roberta Americo, CSU Cardsystem S.A., Tim Nordeste: PARTES: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS E RECLAMANTE: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 219/233. \r\n\r\nProc. 01235-2006-060-01-00-0 - Rte: Alexandre Cavalini [Adv. Angela Guimaraes da Cunha OAB:RJ 093978/D AB:RJ 063573/D ] Alexandre Cavalini, Real Encomendas e Cargas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.92: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS REJEITA...\" \r\n\r\nProc. 00955-2002-060-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 055348/D ] CLAUDIO DA SILVA SANTOS, UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 196/200. \r\n\r\nProc. 00810-2003-060-01-00-5 - Rte: Genilda Batista da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Genilda Batista da Silva, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01026-2003-060-01-00-4 - Rte: JOSE ARCESIO RODRIGUES NETO [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 086770/D ] JOSE ARCESIO RODRIGUES NETO, UBS WARBURG CORRET CAMBIO VAL MOBILIARIOS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 262/263. \r\n\r\nProc. 00301-2005-060-01-00-4 - Rte: Jocimar Jose de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 002496/A ] Jocimar Jose de Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 44/47. \r\n\r\nProc. 00857-2005-060-01-00-0 - Rte: Jorge Marques do Amaral [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] Jorge Marques do Amaral, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00930-2005-060-01-00-4 - Rte: Alex Mendonca de Souza [Adv. Douglas Daumerie Junior OAB:RJ 123672/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Alex Mendonca de Souza, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA TELSUL SERVICOS S/A FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01379-2005-060-01-00-6 - Rte: Eduardo Domingos Felix da Silva [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 064338/D ] Eduardo Domingos Felix da Silva, Nova Rio Servicos Gerais Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RECLAMANTE FORAM ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RECLAMADA FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISOES FLS. 80/81. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01780-2005-060-01-00-6 - Rte: Marcio Lima de Moura E OUTRO S AB:RJ 061672/D Marcio Lima de Moura: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 46/47: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO AO 2o REU E JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O 1o RECLAMADO...\" PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00013-2006-060-01-00-0 - Rte: Roberta Keli Abreu de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 016162/D ] Roberta Keli Abreu de Araujo, TMKT Servicos de Marketing Ltda., Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 279/289. \r\n\r\nProc. 00135-2006-060-01-00-7 - Rte: Antonio Pereira Sousa [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 045243/D ] Antonio Pereira Sousa, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 112: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS ACOLHE...\" \r\n\r\nProc. 00155-2006-060-01-00-8 - Rte: Karla Barbosa de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 093217/D ] Karla Barbosa de Souza, GH Telecom Suply Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 80: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS REJEITA...\" \r\n\r\nProc. 00188-2006-060-01-00-8 - Rte: Antonio Jurandir Ramos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100506/D ] Antonio Jurandir Ramos Filho, Auto Viacao Tijuca S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 164: \"...CONHECE DOS EMBARGOS E OS REJEITA...\" \r\n\r\nProc. 00806-2006-060-01-00-0 - Rte: Nivaldo Gomes dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 089133/D ] Nivaldo Gomes dos Santos, Furnas Centrais Eletricas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 115/117. \r\n\r\nProc. 00879-2006-060-01-00-1 - Rte: Marco Antonio de Almeida Caserio E OUTRO S AB:RJ 082207/D AB:RJ 002683/A ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 277/314. \r\n\r\nProc. RT 002264/97 - Rte: MARIA LUCIA CHAVES REIS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARIA LUCIA CHAVES REIS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nId: 54896"
                        ],
                        "53773": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 01416-2005-061-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 055141/D ] Aut, Reu: Inteiro teor do despacho:\"Nego seguimento ao recurso por deserto, ja que a re deixou de cumprir o determinado no art. 899, paragrafo 1 da CLT.\" \r\n\r\nProc. RPS 001561/00 - Rte: JORGE HILTON RIBEIRO ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 143 \r\n\r\nProc. 00087-2003-061-01-00-0 - Rte: ELIETE SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Cavalcanti OAB:RJ 008423/D AB:RJ 096278/D ] Rte, Rdo: Homologados os calculos de fls 73. \r\n\r\nProc. 00352-2003-061-01-00-0 - Rte: LUCIANA ROSARIA CASTRO CALDEIRA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 085360/D ] Rdo: Venha a re com o calculo do IR, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2003-061-01-00-1 - Rte: MARILZA FARIAS CARREIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01025-2003-061-01-00-6 - Rte: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: DO DE PIABETA CONSTRUCAO MANUT E REPAROS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 62 \r\n\r\nProc. 01102-2003-061-01-00-8 - Rte: NELSON DOS SANTOS FILHO [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em R$ 2.954,61 (255.697,04165 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01143-2003-061-01-00-4 - Rte: EDIVAN MACHADO PAIVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CASA DO PAPEL III LTDA [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa OAB:RJ 049339/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01211-2003-061-01-00-5 - Rte: ITAMARA DA SILVA BISPO [Adv. Maria de Fatima Cespedes da Silva OAB:RJ 046872/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 108 \r\n\r\nProc. 01411-2003-061-01-00-8 - Rte: ADEILSON CAMILO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 108996/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 134, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01724-2003-061-01-00-6 - Rte: LEONARDO DA SILVA CANDIDO [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 044675/D ] CCCOOP COOPERATIVA TRAB PROF CREDITO COBRANCA: Venha a 1 re com o calculo do IR, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01781-2003-061-01-00-5 - Rte: MYRIAM TERESA VIEIRA CAMPOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: IMAGEM DO PAPEL LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103 \r\n\r\nProc. 00232-2005-061-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Barros Barreto [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 032374/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00252-2005-061-01-00-6 - Rte: Alex Alves de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 068334/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01311-2006-061-01-00-4 - Rte: Vanderlei Perci da Silva [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 100302/D AB:RJ 094008/D ] Rte, WE Adm. Patrimonial Ltda., Prezunic Comercial Ltda: Tomar ciencia da senetenca:\"....procedente em parte.....custas de R$ 200,00 PELAS RDAS.....\" \r\n\r\nProc. RT 000206/00 - Rte: CRISTIANO FRANCISCO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 070333/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000262/00 - Rte: EDILSON PIMENTEL DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 073250/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00595-2002-061-01-00-8 - Rte: ADILSON TAVARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 043502/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, com vista ao prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProc. 00043-2003-061-01-00-0 - Rte: OMAR ABDALLA HAIDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00083-2003-061-01-00-2 - Rte: ROSIMEIRE ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 166 \r\n\r\nQuebra Proc. 00110-2003-061-01-00-7 - Rte: JOSE ADHEMAR MEDEIROS DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 104592/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2003-061-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO FIORETTI RESCK [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: SUIPA SOCIEDADE UNIAO INTER PROTETORA ANIMAIS [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio OAB:RJ 104401/D ] Rdo: Venha a re com os comprovantes de recolhimento da contribuicao pre videnciaria e do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00145-2003-061-01-00-6 - Rte: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 073922/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2003-061-01-00-0 - Rte: SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alves Rocha Filho OAB:RJ 074897/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Diga o autor sobre o calculo do IR. \r\n\r\nProc. 00248-2003-061-01-00-6 - Rte: PAULO SERGIO CHAVES LIMA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2003-061-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 053288/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 75 \r\n\r\nProc. 00325-2003-061-01-00-8 - Rte: ROBERTA SANTANA DOS REIS [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Diligencie o peticionante junto ao Distribuidor com vista a retifi cacao do atual endereco. \r\n\r\nProc. 00410-2003-061-01-00-6 - Rte: ANA PAULA SANTOS DE MATTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00416-2003-061-01-00-3 - Rte: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE BRITO [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D ] Rdo: DUDA PIZZARIA LTDA Rte: Tendo em vista que a re se encontra em local incerto e nao sabido, indique o autor meios para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2003-061-01-00-0 - Rte: NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Falar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00567-2003-061-01-00-1 - Rte: FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg OAB:RJ 045825/D AB:RJ 062318/D AB:RJ 049479/D ] Rte, SETEL SERV TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA, TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA: Tomar ciencia da decisao:\"....conhecer e negar provimento aos em bargos.....\" \r\n\r\nProc. 00626-2003-061-01-00-1 - Rte: LEANDRO FIGUEIREDO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 087165/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00870-2003-061-01-00-4 - Rte: CESAR DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 073022/D AB:RJ 074190/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00903-2003-061-01-00-6 - Rte: RENATA DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Rodrigo Faria Bouzo OAB:RJ 099498/D Rte: Venha o autor com os enderecos dos socios a fim de cita-los. \r\n\r\nProc. 00916-2003-061-01-00-5 - Rte: SOLANGE MARIA FERREIRA DE SOUSA [Adv. Selma Daniel Jacinto OAB:RJ 060383/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00923-2003-061-01-00-7 - Rte: LUIZ EUGENIO DE MACEDO SOARES [Adv. Andrea de Souza Rocha OAB:RJ 083943/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01056-2003-061-01-00-7 - Rte: CARLOS EDSON MARCOLAN DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 216 \r\n\r\nProc. 01243-2003-061-01-00-0 - Rte: MARCIO ELIZIARIO DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 01330-2003-061-01-00-8 - Rte: SERGIO OTAVIO LUNA DE SOUZA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01365-2003-061-01-00-7 - Rte: ELAINE PINTO GONCALVES [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01382-2003-061-01-00-4 - Rte: KLEDSON SILVA MACEDO [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao OAB:RJ 065128/D AB:RJ 064890/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 68.738,58 EQUIVALENTES a 5.970.228,14837 trs pr.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de e- xecucao. \r\n\r\nProc. 01458-2003-061-01-00-1 - Rte: DAMARQUINHO CAMILO [Adv. Vilma Ibaldo Almeida OAB:RJ 084763/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 9.889,,61 (854.311,2891 0 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01484-2003-061-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Falar sobre esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2003-061-01-00-6 - Rte: RENATA DA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao de fls 177. \r\n\r\nProc. 01431-2004-061-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS LOURENCO ROSA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: WAHU DE COPACABANA COM DE ALIMENTOS LTDA Rte: Indeferido o requerido.Diligencie o autor junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 00086-2005-061-01-00-8 - Rte: Antonio Mendonca Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 044890/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00106-2005-061-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira OAB:RJ 106332/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00330-2005-061-01-00-2 - Rte: Alcir Luiz Pina E OUTRO S AB:RJ 035577/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01094-2005-061-01-00-1 - Rte: Waldyr Mendes dos Santos [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 061680/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte......custas de R$ 400,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 01634-2005-061-01-00-7 - Rte: Joaci de Souza Trindade [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte......custas de 600,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 01685-2005-061-01-00-9 - Rte: Alberto Pedro do Nascimento [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D Rte: \"Prejudicado quanto a 1 re, porque somente devolvida uma das noti- ficacoes de fls 114.Restituo o prazo ao autor.Int.\" \r\n\r\nProc. 00236-2006-061-01-00-4 - Rte: Lennard Stephen Browne Junior [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 112781/D ] Rte, Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia da decisao:\".....conhecer e negar provimento aos em- bargos.....\" \r\n\r\nProc. 00536-2006-061-01-00-3 - Rte: Rodrigo Soares Damasio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 017036/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte....custas de R$ 400,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 00546-2006-061-01-00-9 - Rte: Rogerio Brahim Dias Hassem [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 096935/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte......custas de R$ 200,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. RT 000208/97 - Rte: SANDRA ALVES FELICIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 289/294 \r\n\r\nProc. RT 001222/97 - Rte: ALBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 251 \r\n\r\nProc. RT 000943/99 - Rte: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 008012/D ] Rte: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nId: 53773"
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                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 01547-2001-062-01-00-2 - Rte: LEIA MALAQUIAS DE BARROS SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 006305/D ] LEIA MALAQUIAS DE BARROS SILVA: ATENDA O AUTOR A PROMOCAO DE FL. 151. \r\n\r\nProc. 01595-2001-062-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 055290/D AB:RJ 002502/A ] JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01549-2004-062-01-00-4 - Rte: EVA MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D ] Rdo: SPANA SERVICOS LTDA EVA MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA: VISTA AO AUTOR DA CPE. \r\n\r\nProc. RT 001550/96 - Rte: VERA LUCIA CORREA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 051800/D ] VERA LUCIA CORREA DE ALMEIDA, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: VISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001553/98 - Rte: LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO PAUL HAURIS [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi OAB:RJ 012933/D ] CONDOMINIO PAUL HAURIS: A RE PARA CONTESTAR EM 10 DIAS FLS. 71/117. \r\n\r\nId: 54739"
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                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01044-2004-063-01-00-6 - Rte: LUIS BENTO DOS SANTOS Rdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01338-2002-063-01-00-6 - Rte: EDVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO Rdo: LOURIVAL AMARO DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o oficio de fls 41. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00920-2005-063-01-01-0 - Rte: Cristiane Rael Sant Anna [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 027439/D ] Cristiane Rael Sant Anna: Manifestar-se sobre peticao FL.106-109. \r\n\r\nProc. 01687-2005-063-01-00-0 - SPTE: Sebastiao Domingos Ventura [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior OAB:RJ 082812/D AB:RJ 115436/D ] Materiais de Construcao Gloria de Meriti Ltda.: NEGO SEGMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00788-2004-063-01-00-3 - Rte: ALMEZINA DE SOUZA SILVA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB:RJ 090426/D ] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ALMEZINA DE SOUZA SILVA: ATENDE A RTE, NAO HOUVE EXITO NA PENHORA ON LINE REALIZADA A FL. 164, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00879-2005-063-01-00-0 - Rte: Alice Maria Saturnino Fagundes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Galeto Bruce Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Galeto Bruce Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-063-01-00-5 - Rte: Mauro Elias Figueiredo Coimbra [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, FUNCEF Fundacao dos Economiarios Federais: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2006-063-01-00-1 - Rte: Almir Francisco da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Sueli Soares Vieira Otica Ltda. - Otica Bomtever Almir Francisco da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000356/00 - Rte: ANDRE MENDONCA DA FONSECA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ANDRE MENDONCA DA FONSECA: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DELA TENHA VISTAS COM AS CAUTELAS QUE O CASO RECLAMA. \r\n\r\nProc. 00571-2000-063-01-00-0 - Rte: Heloisa Jose Virginio E OUTRO S AB:RJ 040615/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 040615/D ] Heloisa Jose Virginio: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 01438-2001-063-01-00-1 - Rte: HELIO DA SILVA PINHEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] HELIO DA SILVA PINHEIRO: COMPROVAR O PAGAMENTO DA 1a PARCELA REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. OBSERVANDO-SE QUE O PAGAMENTO DEVERA SER FEITO ATRAVES DE DEPOSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 00237-2002-063-01-00-8 - Rte: AMALIA HILARIO DE MOURA [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 080291/D ] AMALIA HILARIO DE MOURA: INFORMAR OS ENDERECOS DOS SOCIOS A FIM DE CITA-LOS DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00472-2002-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO CHUFF [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 014986/D ] LUIZ CARLOS DA CONCEICAO CHUFF: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA 2a E 5a RECLAMADA. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01090-2002-063-01-00-3 - Rte: PAULO CEZAR VASCONCELOS [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA PAULO CEZAR VASCONCELOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 72-74. \r\n\r\nProc. 01271-2002-063-01-00-0 - Rte: JAIME MAIA RAYOL [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 082560/D ] JAIME MAIA RAYOL: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01713-2002-063-01-00-8 - Rte: EDNALDO RODRIGUES GOMES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EDNALDO RODRIGUES GOMES: INFORMAR OS CPFs DOS SOCIOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00350-2003-063-01-00-4 - Rte: DANIEL JOSE TEIXEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 013369/D ] DANIEL JOSE TEIXEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVENDO ESCLARECER O REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL. 138, EM 10 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00962-2003-063-01-00-7 - Rte: ODALEIA ARRUDA PALHARES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00356-2004-063-01-00-2 - Rte: WAGNER DA SILVA BREJEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 111348/D AB:RJ 013051/D ] WAGNER DA SILVA BREJEIRO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00969-2004-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 100748/D AB:RJ 010230/D ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00025-2005-063-01-00-3 - Rte: Luciano Sotero de Almeida [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 072124/D ] Luciano Sotero de Almeida: ESCLARECA O RECLAMANTE COMO PRETENDE A REALIZACAO DA PENHORA REQUERIDA, TENDO EM VISTA A NATUREZA JURIDICA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00103-2005-063-01-00-0 - Rte: Alex Sandro do Nascimento Soares [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 012203/D ] Alex Sandro do Nascimento Soares: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00703-2005-063-01-00-8 - Rte: Jose Carlos da Silva Junior [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:MG 057638/D AB:RJ 066861/D ] Lark S.A. Maquina e Equipamentos, Rio de Janeiro Refrescos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00775-2005-063-01-00-5 - Rte: Claudio Ferreira de Moura [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 086856/D ] Claudio Ferreira de Moura: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 00004-2006-063-01-00-9 - Rte: Lourival Vilar Albuquerque [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 045633/D ] Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea: DEFIRIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00239-2006-063-01-00-0 - Rte: Jorge Ney Moreira Gallo [Adv. Jorge Luiz Souza OAB:RJ 044547/D AB:RJ 126438/D AB:RJ 071415/D ] Jorge Ney Moreira Gallo, Ceg Cia. de Gas, JCJ Instalacoes Ltda: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.33. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00256-2006-063-01-00-8 - Rte: Estefano Almeida dos Santos [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana OAB:RJ 118826/D AB:RJ 077805/D ] Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2006-063-01-00-7 - Rte: Joaquim de Matos Pereira [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Garotao da Barra Restaurante Ltda. Joaquim de Matos Pereira: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. E CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00331-2006-063-01-00-0 - Rte: Virginia Souza Santos [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D AB:RJ 026669/D ] Datsan Audio Video e Informatica Ltda.: DEVOLVIDO O PRAZO A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00399-2006-063-01-00-0 - Rte: Arakem Arariba Tupiniquim Filho [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D Arakem Arariba Tupiniquim Filho: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. E CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00413-2006-063-01-00-5 - Rte: Charles Gayet Vieira [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 087433/D ] Charles Gayet Vieira, Service Coop Cooperativa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-063-01-00-3 - Rte: Josias Candido da Silveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Demolidora VP Ltda. Josias Candido da Silveira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 70 E VERSO. \r\n\r\nProc. 00531-2006-063-01-00-3 - Rte: Jose da Silva Alves [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 011091/D ] Jose da Silva Alves, Rio Centro de Feiras Exposicoes e Congresso do Rio de Janeiro: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL. 45. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00571-2006-063-01-00-5 - Rte: Alexandre Marques de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00603-2006-063-01-00-2 - Rte: Reinaldo da Costa [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro OAB:RJ 048747/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Reinaldo da Costa: RETIRAR, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, A GUIA DO TRCT E APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00844-2006-063-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D AB:RJ 054649/D ] Ana Lucia Rodrigues Gomes, Villa Real Ipanema Boutique Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.49/50. \r\n\r\nProc. 00953-2006-063-01-00-9 - Rte: Manoel Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: J e Franca Construcao Ltda. Manoel Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01017-2006-063-01-00-5 - Rte: Alexsander de Souza da Cunha [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D Alexsander de Souza da Cunha: TOMAR CIENCIA DE DECISAO FL.31. \r\n\r\nProc. 01165-2006-063-01-00-0 - Rte: Conceicao Maria da Silva Coutinho Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001831/96 - Rte: CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 085757/D ] CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO, VALDIR DA SILVA, MARIA DO CARMO SARAIVA COSTA, MARIA LUCIA FERNANDES SCHNEIDER, ERNESTO FACINA, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO, CARLOS ALBERTO XAVIER, JOSE ROBERTO TEIXEIRA, ALIPIO DIAS DA SILVA MINEIRO, ROBERTO DE SOUZA CRUZ, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. RT 000473/97 - Rte: RICARDO SANTOS VILLACA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 106946/D AB:RJ 074802/D ] RICARDO SANTOS VILLACA: VENHA O RECLAMANTE, EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 879, INCLUSIVE INSS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000430/99 - Rte: AFFONSO GONZALES PERES [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AFFONSO GONZALES PERES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 210-236. \r\n\r\nProc. 01056-1999-063-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PAULINO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 020172/D ] ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PAULINO: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, MEDIANTE SUBSTITUICAO POR COPIA. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 52995"
                        ],
                        "55763": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01416-2005-065-01-00-8 - Rte: Ana Paula da Natividade Paula Rdo: Mar e Leide Representacoes LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55763"
                        ],
                        "55609": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01037-2003-066-01-00-2 - Rte: RENATA MAIO LO GULLO Rdo: Medianote Comercio Ltda, a/c Luiz Felipe GRACA DAMASCENO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:03 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a-aviso previo nao pago e descontado na rescisao(na base da real remuneracao maior);b-diferencas da remuneracao e de RSR sobre os dias trabalhados de MAI/01;c-diferencas de RSR, sobre os demais meses do contrato;d-diferenca sobre o 13.salario(5/12);e- diferencas de ferias vencidas, proporcionais(7/12) e 1/3 constitucional;f-multa de 40% sobre o montante do FGTS e diferencas sobre os depositos;g-quantia destinada ao lanche, aos sabados, conforme convencao coletiva;h-multa do art 477 CLT; i-anotacao na CTPS com a data da efetiva contratacao;j-gratuidade de justica;l-honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. 01309-2005-066-01-00-6 - Rte: Davi dos Reis Soares Rdo: MKS SG Reparos Navais Ltda a/c Jader BARBOSA DE CRISTO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/04/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a-pagamento das parcelas inadimplidas de abril a agosto de 2004;b- multa contratual;c-indenizacao por danos morais, equivalente a 5 salarios da remuneracao para fins rescisorios. \r\n\r\nProc. 01499-2005-066-01-00-1 - Rte: Uilame Ceda RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 09:03 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1-declaracao de nulidade da relacao juridica mantida entre o reclamante e a segunda reclamada, reconhecendo-se o vinculo empregaticio com a primeira reclamada e consequente anotacao na CTPS do autor;2-pagamento do 13.salario proporcional, ferias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, aviso previo e multa do art 477 da CLT;3-pagamento dos beneficios previstos no acordo coletivo de trabalho da primeira reclamada referente ao periodo 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, sendo estes: tiquete refeicao/alimentacao e cesta basica/alimentacao;4-vales transportes;5-horas extras com adicionais de 50% e seus reflexos nos RSR e destes, no 13. salario, nas ferias acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e aviso previo; 6-multa do art 467 sobre 13.salario, 13.salario proporcional, ferias, ferias proporcionais, multao de 40% sobre FGTS e aviso previo, caso nao haja o pagamento destas verbas em primeira audiencia;7-expedicao de oficios a DRT, CEF e Receita Federal para apuracao das irregularidades adotadas pelas reclamadas;8- recolhimentos previdenciarios do periodo;9-hon.advocaticios 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00244-2000-066-01-00-7 - Rte: CRISTIANO OLIVEIRA PAULINO Rdo: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 274-verso. \r\n\r\nProc. RT 002079/00 - Rte: LUIZ CARLOS CERQUEIRA Rdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00884-2004-066-01-00-0 - Cgte: NELSON S BAR LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 068777/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 171, devendo o consignado cumprir a determinacao contida nesta decisao. \r\n\r\nProc. 00750-2005-066-01-00-0 - SPTE: Nelson Portela [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos OAB:RJ 118658/D AB:RJ 107779/D ] SPDO: Contestar os embargos de declaracao de fls. 282. \r\n\r\nProc. 01563-2005-066-01-00-4 - SPTE: Dayan Guimaraes e Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 093744/D ] SPDO: J. Venha a re com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01581-2005-066-01-00-6 - SPTE: Angenor Justino de Arruda [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 031447/D ] SPDO: Venha o reu com deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01637-2005-066-01-00-2 - SPTE: Maria Helena Silva [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos OAB:RJ 102606/D AB:RJ 082635/D ] SPDO: Venha o reu com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. RPS 000290/01 - Rte: FRANCINE CRISTINE DE SOUZA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 025188/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 64 Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. \r\n\r\nProc. 00055-2003-066-01-00-7 - Rte: RUBENS EUCLIDES ALVES NETO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 68/69 \r\n\r\nProc. 00544-2003-066-01-00-9 - Rte: LUCIANA ESTEVAM GONCALVES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 119618/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 65 \r\n\r\nProc. 01403-2003-066-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA DUARTE AZEVEDO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 014431/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 195.682,16772 IDTRs \r\n\r\nProc. 01485-2003-066-01-00-6 - Rte: WANIA MARY ARAUJO VIEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Defiro por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00437-2005-066-01-00-2 - Rte: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: J. Nego seguimento por deserto. \r\n\r\nProc. 01599-2005-066-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Sister-Rio Comercial e Refrigeracao Ltda [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho OAB:RJ 063448/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2006-066-01-00-2 - Rte: Jacinto Jose Baptista [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Deferido a dilacao de prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00836-2006-066-01-00-4 - Rte: Marcia Carla de Carvalho Romao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 50/51, devendo cumprir a deter- minacao nela contida. \r\n\r\nProc. RT 000408/00 - Rte: LUCINETE CIRIACO GOMES [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D ] Rdo: ROSINA LARA CONFECCOES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 77-verso. \r\n\r\nProc. RT 000418/00 - Rte: LENI DAS GRACAS CORTES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: INSTITUTO MAMOGRAFIA PROF CAMPOS DA PAZ LTDA Rte: J. Defiro a vista dos autos conforme requerida. \r\n\r\nProc. 00727-2000-066-01-00-1 - Rte: MARIO PIMENTEL DIAS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 285/286, devendo o exequente cumprir a determinacao nela contida. \r\n\r\nProc. RT 000928/00 - Rte: MARIA FERNANDA ANDRADE PINTO [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior OAB:RJ 077530/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001135/00 - Rte: FABIO LEONARDO MUSCO RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 096669/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 029401/D ] Rte, MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002079/00 - Rte: LUIZ CARLOS CERQUEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 077410/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000332/01 - Rte: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Cesar Ribeiro de Paiva OAB:RJ 088595/D AB:RJ 063296/D ] Rte: Fornecer o atual e correto endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 00591-2001-066-01-00-0 - Rte: JORGE HENRIQUES ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2001-066-01-00-7 - Rte: MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001526/01 - Rte: JOSE SABINO DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Vir com outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001634/01 - Rte: MARLY RAMOS DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 094564/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO S/A: Concedida a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00454-2002-066-01-00-7 - Rte: WANDEMBERG LEITE [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 016185/D ] Rdo: Tomar ciencia no prazo de 05 dias, dos depositos efetivados as fls.144, 145, 152, 160, 162, 199, 200, 201, conforme despacho de fls.212. \r\n\r\nProc. 00474-2002-066-01-00-8 - Rte: MARIO LUIZ SCIAMMARELLA [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2003-066-01-00-0 - Rte: NEDIR PRUDENCIO RANGEL [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2003-066-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: JOSE CARLOS DE MEDEIROS CAMARA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 39 \r\n\r\nProc. 00310-2003-066-01-00-1 - Rte: CELIA MEDEIROS SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 025604/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 158/159. \r\n\r\nProc. 00446-2003-066-01-00-1 - Rte: LINDOMAR ALVES MACEDO [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 053999/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00136-2004-066-01-00-8 - Rte: MARIA HELENA SILVA [Adv. Regina Celia Machado da Silva OAB:RJ 091522/D AB:RJ 019882/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 715.672,3059 IDTRs \r\n\r\nProc. 00311-2004-066-01-00-7 - Rte: LEONARDO ALBUQUERQUE DUARTE [Adv. Adriano Luis Pereira OAB:RJ 092790/D AB:RJ 068597/D ] Rdo: Venha a reclamada com copia legivel da guia de deposito. \r\n\r\nProc. 00372-2004-066-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 087844/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00429-2004-066-01-00-5 - Rte: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00437-2004-066-01-00-1 - Rte: JOSE ANTONIO AVILA MAIA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 146 \r\n\r\nProc. 00459-2004-066-01-00-1 - Rte: DENISE DE SOUZA CUSTODIO GOMES [Adv. Gabriele Benevenuto de Souza OAB:RJ 100290/D AB:RJ 108245/E ] Rdo: Deferido a dilacao de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 00593-2004-066-01-00-2 - Rte: JEFFERSON MENDES TEIXEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 017832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2004-066-01-00-2 - Rte: MIRIAM NAZARETH BALDANZA [Adv. Rosi Paiva da Silva OAB:RJ 082739/D ] Rdo: PANIFICACAO PRINCEZA DO LEME LTDA A/C CLEITON JOSE RIBEIRO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47 \r\n\r\nProc. 01591-2004-066-01-00-0 - Rte: JAQUELINE APARECIDA RAMOS DA COSTA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 033999/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 81. \r\n\r\nProc. 00316-2005-066-01-00-0 - Rte: Alexandre Fernandes do Nascimento [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00365-2005-066-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando Ribeiro Guedes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00379-2005-066-01-00-7 - Rte: Ricardo Saraiva de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contestar os embargos de declaracao de fls. 147/149. \r\n\r\nProc. 00382-2005-066-01-00-0 - Rte: Daniel de Oliveira Nazare [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:SP 195424/D AB:RJ 099328/D ] Rte, SENDAS DISTRIBUIDORA SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2005-066-01-00-6 - Rte: Leila de Jesus Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.86/93, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00708-2005-066-01-00-0 - Rte: Renata Ferreira Carvao [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 020449/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2005-066-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Lugo [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira OAB:RJ 065085/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 101. \r\n\r\nProc. 01303-2005-066-01-00-9 - Rte: Andre Canellas de Morais [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2005-066-01-00-8 - Rte: Altair Gomes Couto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Contestar os embargos de declaracao de fls. 189 e seguintes. \r\n\r\nProc. 01447-2005-066-01-00-5 - Rte: Jose Antonio de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2005-066-01-00-6 - Rte: Elisandra Estevam da Silva [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo OAB:RJ 104344/D AB:RJ 104344/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2006-066-01-00-6 - Rte: Allan Martins de Farias Campos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00354-2006-066-01-00-4 - Rte: Wanderley Seabra [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000118/94 - Rte: ARI CORREA DE CARVALHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 040244/D ] Rte: J. Defiro a vista requerida por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000593/97 - Rte: ESPOLIO MARIA DE LOURDES COUTO DA SILVA A/C [Adv. Antonio de Jesus Almeida OAB:RJ 013422/D AB:RJ 081733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 133-v \r\n\r\nProc. RT 000734/97 - Rte: JOSUEL ROCHA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 051220/D ] Rte: J. Venha o exequente com outros meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000463/98 - Rte: SERGIO WILDO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fls. 140-verso e vir com outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001143/98 - Rte: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires OAB:RJ 016413/D AB:RJ 107573/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01249-1998-066-01-00-1 - Rte: CELSO VIEIRA DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 377/378 \r\n\r\nProc. RT 002130/98 - Rte: COSME CELSO SILVA LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 003855/D ] Rte: J. Venha o exequente com outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000511/99 - Rte: ULISSES DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 036149/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001965/99 - Rte: DOMINGAS RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Vir com instrumento de mandato que gere poderes tais como o de substabelecer sem reservas. \r\n\r\nId: 55609"
                        ],
                        "55739": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01094-2006-067-01-00-0 - Rte: Alexsandro Reis Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00533-2005-067-01-00-7 - Rte: Antonio dos Santos Rdo: Ed Lopes Pinturas e Revestimentos Ltda.N/P Edgar Lopes Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,custas R$ 80,00 p/re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00474-2005-067-01-01-0 - Rte: Paulo Pereira Maia [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 011435/D AB:RJ 023076/D ] Maua Jurong S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias.. \r\n\r\nProc. 00709-2006-067-01-00-1 - Egte: Jacques Charles Golczewski [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D ] Egdo: Rosangela Jeannette Stratigos [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rosangela Jeannette Stratigos: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2006-067-01-00-8 - SPTE: Sonia Lucio da Silva [Adv. Patricia Pinto Guerra OAB:RJ 117733/D AB:RJ 052566/D ] Sonia Lucio da Silva, Sanofi Synthelabo Ltda.: Apresentar quesitos e indicar assistente tecnico, caso queiram. Prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProc. 00886-2006-067-01-00-8 - SPTE: Aldo Lima Cardoso [Adv. Tatiana Penna Ferreira OAB:RJ 103951/D AB:RJ 120201/D ] Aldo Lima Cardoso, Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia da decisao:EXTINTO SEM RESOLUCAO MERITO quanto ao pedido de dano material e PROCEDENTE EM PARTE quanto aos demais pedidos, custas R$ 40,00 p/re. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2003-067-01-00-0 - Rte: MARCOS ROGERIO DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 074823/D ] IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE: Tomar ciencia da garantia do juizo, fls.149. \r\n\r\nProc. 00628-2003-067-01-00-9 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: SAN SUSHIBAR LTDA ME [Adv. Maria Rita Almeida Seraphini OAB:RJ 082771/D ] ROBERTO DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO: Retificar seus calculos, conforme promocao da contadoria fls.103. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00542-2004-067-01-00-7 - Rte: AGUINALDO JOSE MENDES DUARTE [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro OAB:RJ 096066/D AB:RJ 079776/D ] AGUINALDO JOSE MENDES DUARTE, W & A COMPANY SERVICE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2006-067-01-00-9 - Rte: William de Oliveira Neves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 092463/D ] Farmacia Torres Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01232-2006-067-01-00-1 - Rte: Maria Cristina Diniz Brandao Rocha [Adv. Ricardo de Souza OAB:RJ 011914/D AB:RJ 049479/D ] Maria Cristina Diniz Brandao Rocha, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. custas R$ 70,00 p/rte, \r\n\r\nProc. 01338-2006-067-01-00-5 - Rte: Malvino Ambrosio Gesteira [Adv. Vanda Julianelli Jardim OAB:RJ 096279/D AB:RJ 016162/D ] Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Ter vista do documento juntado pelo reclamante fls.56/60, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001218/00 - Rte: JAIME SILVA DE SENA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] JAIME SILVA DE SENA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,custas R$ 200,00 p/re. \r\n\r\nProc. RT 001361/00 - Rte: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues OAB:RJ 088827/D AB:RJ 104714/D ] ROGER WILLIAM PENNY, KRAFT FOODS BRASIL S.A.: Ter ciencia do oficio da receita federal fls.655. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001493/01 - Rte: ISAIAS GUIMARAES BISPO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 079107/D ] ISAIAS GUIMARAES BISPO FILHO, COSTACAR OFICINA MECANICA LTDA ME: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de custas R$ 146,00 p/rte, \r\n\r\nProc. 00792-2002-067-01-00-5 - Rte: JOAO DINIZ MENDES [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso OAB:RJ 100651/D AB:RJ 083897/D ] JOAO DINIZ MENDES: Manifestar-se sobre bens indicados a penhora, fls.193/194. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2002-067-01-00-0 - Rte: LOURDES BATISTA LIMA DIAS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] LOURDES BATISTA LIMA DIAS, NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,custas R$ 200,00 p/re \r\n\r\nProc. 01190-2002-067-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA [Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende OAB:RJ 032640/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 065757/D ] SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01634-2002-067-01-00-2 - Rte: LUCIANO LESSA SOUZA [Adv. Neraldino Valentim da Silva OAB:RJ 085144/D AB:RJ 054851/D ] LUCIANO LESSA SOUZA: Manifestar-se sobre a proposta de parcelamento da execucao, em 10 vezes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00132-2003-067-01-00-5 - Rte: PATRICIA DE LIMA FERREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 099498/D AB:RJ 063733/D ] Henry Hoyer de Carvalho: Ter ciencia do despacho de fls.244, apresentando o solicitado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00260-2003-067-01-00-9 - Rte: IRENILSON VANZELER [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: TWR BRASIL LTDA IRENILSON VANZELER: Retificar calculos, observando a promocao da contadoria fls.127. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00684-2003-067-01-00-3 - Rte: ERALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 009379/D ] KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Prazo:10 dias sucessiv \r\n\r\nProc. 00074-2004-067-01-00-0 - Rte: JOSE ALEXANDRE FERREIRA DE SENA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 076555/D ] JOSE ALEXANDRE FERREIRA DE SENA: Retificar calculos observando a promocao da contadoria fls.67. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2004-067-01-00-6 - Rte: CLAUDIO ANDRE DE CARVALHO SOUZA [Adv. Eliane Vasconcellos Valle OAB:RJ 036082/D AB:RJ 060071/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A: Tomar ciencia do despacho de fls.138. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00331-2004-067-01-00-4 - Rte: MARIA DAS NEVES SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 013051/D ] MARIA DAS NEVES SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00368-2004-067-01-00-2 - Rte: MARTA APARECIDA DA CUNHA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 102022/D ] MARTA APARECIDA DA CUNHA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2004-067-01-00-6 - Rte: SIMONE DANTAS DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek OAB:RJ 105993/D ] SIMONE DANTAS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00443-2004-067-01-00-5 - Rte: Michel Batista Teixeira A/C Dircenea Batista de Menezes [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: DONNA DUQUE ACESS E CONF DE MODAS LTDA Michel Batista Teixeira A/C Dircenea Batista de Menezes: Retificar os calculos, conforme promocao da contadoria fls.177- verso. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00573-2004-067-01-00-8 - Rte: ALFREDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 090950/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Apresentar complementacao dos seus calculos, conforme promocao da contadoria fls.151. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00692-2004-067-01-00-0 - Rte: PEDRO TEIXEIRA PINTO [Adv. Tania Maria M. M. Silva OAB:RJ 100680/D AB:RJ 051800/D ] ANDROMEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Esclarecer o requerimento contido na peticao datada de 21/09/06. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00723-2004-067-01-00-3 - Rte: FABIO DA SILVA BARBOSA MAIA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 073770/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre calculo de fls.70/71, bem como sobre a peticao fls.78. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2004-067-01-00-0 - Rte: EVERALDO DE TOLEDO [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa OAB:RJ 098973/D AB:RJ 053070/D ] FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: Deferida dilacao do prazo requerida, por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 01321-2004-067-01-00-6 - Rte: LIVIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A ] LIVIA DE OLIVEIRA SILVA, CREDICARD BANCO S.A., ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA, TNL CONTAX S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 210,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 01349-2004-067-01-00-3 - Rte: ALVIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 042771/D AB:PR 010805/D AB:RJ 027439/D ] ALVIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA, FIBRA FUNDACAO ITAIPU BR DE PREV ASSIST SOCIAL, ITAIPU BINACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 00094-2005-067-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Barbosa de Freitas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 017235/D ] Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.: Comparecer a audiencia no dia 25/01/2007 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Informar, em 10 dias, se tem outras provas a produzir, justificando. Tomar ciencia tambem dos documentos de fls. 90/92 na Secretaria da Vara, estando ciente de que nao podera fazer carga do processo, ante a audiencia marcada. Comparecer ao Distribuidor para atualizacao do seu cadastro no SAP. \r\n\r\nProc. 00307-2005-067-01-00-6 - Rte: Tarcio da Silva Rodrigues [Adv. Ronaldo Pereira Lemos OAB:RJ 069249/D AB:RJ 075211/D ] Tarcio da Silva Rodrigues: Ter ciencia da promocao da contadoria fls.250, atendendo-a. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2005-067-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 023076/D ] Ana Cristina Rocha da Silva, Lily Monde Femme Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00631-2005-067-01-00-4 - Rte: Jose Luiz Barros da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 090367/D ] Jose Luiz Barros da Silva, Banco Sudameris Brasil S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00896-2005-067-01-00-2 - Rte: Nivaldo Eufrazino de Melo [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 107694/D AB:RJ 009379/D ] OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Wilson Sons Logistica: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Prazo: 10d sucessivos. \r\n\r\nProc. 01059-2005-067-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Comparecer a audiencia no dia 05/02/2007 as 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. Informar, em 10 dias, se tem outras provas a produzir, justificando. Comparecer ao Distribuidor para atualizacao do seu cadastro no SAP. \r\n\r\nProc. 01067-2005-067-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Carneiro Crespo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002426/A ]: \r\n\r\nProc. 01141-2005-067-01-00-5 - Rte: Raimundo Conceicao Lima [Adv. Joana D Arc Morais OAB:RJ 069326/D AB:RJ 086973/D ] Raimundo Conceicao Lima: Venha com o deposito de pelo menos 50% dos honorarios periciais, sendo o restante pago ao final ou diga se desite da prova. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01301-2005-067-01-00-6 - Rte: Maria Jose Cruz Neto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 117580/D AB:RJ 044972/D ] Maria Jose Cruz Neto, Finasa Promotora de Vendas Ltda., MORADA INVESTIMENTOS S/A: Tomar ciencia da decisao: IMPROCEDENTE em face a 1aRda, e PROCEDENTE EM PARTE quanto aos demais pedidos, custas R$ 100,00 p/2aRda. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2006-067-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022612/D ] Maria Lucia Alves, Banco ABN Amro Real S.A.: Apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos. Prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProc. 00127-2006-067-01-00-5 - Rte: Valmir Nepomuceno Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Valmir Nepomuceno Teixeira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2006-067-01-00-2 - Rte: Bianca Cardoso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Bianca Cardoso de Oliveira, Ibi Promotora de Vemdas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-067-01-00-5 - Rte: Cleber Ferreira Pereira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 095363/D ] Cleber Ferreira Pereira: Ter ciencia do codigo da chave de conectividade referente FGTS. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00284-2006-067-01-00-0 - Rte: Maria Janete Caputo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Maria Janete Caputo, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2006-067-01-00-4 - Rte: Luzimario Oliveira Dantas [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 049479/D ] Conbras Engenharia Ltda.: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2006-067-01-00-5 - Rte: Aldeci Silva de Carvalho [Adv. Ingeborg Gabriel Pecly OAB:RJ 089052/D AB:RJ 015825/D ] Aldeci Silva de Carvalho, Agress Artigos Esportivos Ltda. - Fisico e Forma, Ala Norte Artigos Esportivos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,custas R$ 300,00 p/re.. \r\n\r\nProc. 00605-2006-067-01-00-7 - Rte: Ricardo de Freitas Goulart [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 048798/D ] Ricardo de Freitas Goulart, Viacao Verdun S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00724-2006-067-01-00-0 - Rte: Antonio Araujo de Souza Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00791-2006-067-01-00-4 - Rte: Marcius Porcino Bordinhon [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 072198/D ] Marcius Porcino Bordinhon, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condena-se a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da parte autora, nos termos do disposto no paragrafo unico do art. 538 do CPC, alem da multa de 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 18, paragrafo 2o.). \r\n\r\nProc. 00799-2006-067-01-00-0 - Rte: Jorge Augusto Pereira Barros [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 066760/D ] Jorge Augusto Pereira Barros, Telelistas Regiao 1 Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 600,00 p/re. \r\n\r\nProc. 00857-2006-067-01-00-6 - Rte: Ednaldo Felix de Oliveira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 100506/D ] Ednaldo Felix de Oliveira, Auto Viacao Tijuca S.A.: Tomar ciencia de que foi julgado procedente em parte o pedido formulado nos autos da acao de consignacao em pagamento, a fim de declarar que o deposito foi insuficiente, e procedente em parte o pedido formulado nos autos da reclamacao trabalhista. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, na acao trabalhista. Custas de R$ 10,64 pelo consignante, na acao de consignacao em pagamento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2006-067-01-00-2 - Rte: Walter Jorge da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. Walter Jorge da Silva: Fornecer correto endereco do reclamante e tomar ciencia da data da audiencia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01396-2006-067-01-00-9 - Rte: Oseas Ferreira [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D ] Rdo: Adcom Servicos Ltda. Oseas Ferreira: Fornecer o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00446-1995-067-01-00-7 - Rte: GERALDO DANTAS [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 043238/D ] BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC, UNIBANCO S/A: Ter ciencia de que o juizo encontra-se garantido pelo deposito fls.395, devendo a re apresentar calculo IR. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01366-1997-067-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRES RIVERO CORTES [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 014124/D ] CONSULADO GERAL DO URUGUAY: Apresentar contestacao sobre o pedido de restauracao, bem como exibir documentos indicados no despacho de fls.02. Prazo de 5dias. \r\n\r\nProc. RT 001886/97 - Rte: TANIA MARIA MAURITY SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 045243/D ] TANIA MARIA MAURITY SANTOS, H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Ter ciencia de que o juizo ja se encontra garantido pelo deposito fls.300, e de que houve um erro material na decisao fls.343.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000920/98 - Rte: CARLOS PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ] CARLOS PEREIRA DE ARAUJO: Apresentar numeros CPF e NIT do autor. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000589/99 - Rte: JUAREZ COSTA DOMINGOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA JUAREZ COSTA DOMINGOS: Apresentar outros meios para prosseguir com a execucao.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01149-1999-067-01-00-2 - Rte: GERALDO PAULO STAUCH HUNTZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 063281/D ] GERALDO PAULO STAUCH HUNTZ, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e dado o provimento pretendido para julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 10,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado para este efeito, dispensado eis que adimplidas as fls. 311. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 55739"
                        ],
                        "54058": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01016-2005-068-01-00-1 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Clinica Cirurgica Santa Barbara Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V50000,00 C1000,00 RDA \r\n\r\nProc. 00052-2004-068-01-00-7 - Rte: VANESSA VIANA JORGE [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D AB:RJ 085120/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00068-2004-068-01-00-0 - Rte: MARIA DO SOCORRO PAULA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043949/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 750,83. \r\n\r\nProc. 00072-2004-068-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAMIRE [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago OAB:RJ 082645/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.169,24. \r\n\r\nProc. 00146-2004-068-01-00-6 - Rte: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.015,17. \r\n\r\nProc. 00329-2004-068-01-00-1 - Rte: Maria do Carmo Reis dos Santos [Adv. Walmir dos Santos OAB:RJ 095933/D AB:RJ 069448/D ] Rte: Juntar aos autos certidao de habilitacao do INSS. \r\n\r\nProc. 00450-2004-068-01-00-3 - Rte: MARCONE GABRIEL DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.466,08. \r\n\r\nProc. 00507-2004-068-01-00-4 - Rte: PATRICIA OLIVEIRA WESOLOWSKI DE AGUIAR [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUC LOPES COSTA COL BARRA DA TIJUCA [Adv. Carlos Emmerich Serrano OAB:RJ 058972/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.397,87. \r\n\r\nProc. 00549-2004-068-01-00-5 - Rte: MARCIO DOS SANTOS BORGES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 31.796,08. \r\n\r\nProc. 00604-2004-068-01-00-7 - Rte: MARIA RITA GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 067726/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 36.623,41. \r\n\r\nProc. 00640-2004-068-01-00-0 - Rte: SEVERINO JUSTINO DA SILVA [Adv. Marlucia Silvia Teixeira OAB:RJ 037399/D AB:RJ 052393/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 125.799,99. \r\n\r\nProc. 01047-2004-068-01-00-1 - Rte: FABIO ESPINOLA LOPES [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D ] Rdo: GAIVOTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2004-068-01-00-6 - Rte: ADRIANA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 076897/D AB:RJ 098648/D AB:RJ 093931/D AB:RJ 031108/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01224-2004-068-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO PIMENTEL ALMEIDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.255 e 264. \r\n\r\nProc. 01236-2004-068-01-00-4 - Rte: MARCIA DA SILVA LIMA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 080136/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01375-2004-068-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR LOPES OLIVEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto OAB:RJ 045279/D AB:RJ 002515/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01383-2004-068-01-00-4 - Rte: IVO PAES DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: As partes para contra-razoes reciprocas, deferido prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 01478-2004-068-01-00-8 - Rte: GERALDO FERNANDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 118897/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.984,91. \r\n\r\nProc. 01498-2004-068-01-00-9 - Rte: ANA LUCIA LOPES DE ARAUJO [Adv. Simone Cardoso Monteiro OAB:RJ 115440/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01506-2004-068-01-00-7 - Rte: IVANILSON BELARMINO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Vir com as informacoes solicitadas pelo Contador (fl.148-verso), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01547-2004-068-01-00-3 - Rte: BARTOLOMEU CARVALHO SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 001617/B ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01557-2004-068-01-00-9 - Rte: VILMA LIMA DOS SANTOS [Adv. Rui Teles Calandrini OAB:RJ 032778/D ] Rdo: SALAO FACE LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.543,08. \r\n\r\nProc. 01600-2004-068-01-00-6 - Rte: WALLACE MARTINS DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 080594/D ] Rte: Fornecer o correto endereco da Primeira Reclamada (Bolservice Coop. de Prestacao de Servicos), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01692-2004-068-01-00-4 - Rte: RONALDO MARTINS [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 076555/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.312,22. \r\n\r\nProc. 00095-2005-068-01-00-3 - Rte: Jaqueline Gomes da Cruz [Adv. Andre Silva de Oliveira OAB:RJ 123011/D ] Rdo: Sonia Maria Guimaraes de Noronha Santos Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 42/43- Telemar e Light \r\n\r\nProc. 00183-2005-068-01-00-5 - Rte: Mauro Ribeiro de Albuquerque [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 128605/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 29.322,77. \r\n\r\nProc. 00261-2005-068-01-00-1 - Rte: Adriana Oliveira de Souza [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.308,72. \r\n\r\nProc. 00527-2005-068-01-00-6 - Rte: Gerson Fraga de Araujo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.507,71. \r\n\r\nProc. 00630-2005-068-01-00-6 - Rte: Francisco Lourenco da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 060058/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 00635-2005-068-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima de Assis Ramos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.802,08. \r\n\r\nProc. 00646-2005-068-01-00-9 - Rte: Nelson Leandro [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: As partes para contra-razoes reciprocas. \r\n\r\nProc. 00837-2005-068-01-00-0 - Rte: Jorge da Silva Junior [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 060627/D ] Rte, Rdo: Ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 800,00. \r\n\r\nProc. 00891-2005-068-01-00-6 - Rte: Marcio da Fontoura Vieira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 112693/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 96.849,30. \r\n\r\nProc. 00904-2005-068-01-00-7 - Rte: Jaqueline Mendes de Moura [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi OAB:RJ 122989/D AB:RJ 105532/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00905-2005-068-01-00-1 - Rte: Nadia Maria Lima Vieira [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D ] Rdo: Banco do Brasil S.A. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C 250,00 Rte isento. \r\n\r\nQuebra Proc. 00996-2005-068-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Coelho Campos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-068-01-00-0 - Rte: Jadir dos Santos Xavier [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Ja deferido o desentranhamento de documentos. Aguarde-se por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01103-2005-068-01-00-9 - Rte: Marcio Paulo de Oliveira [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito de fl.255. \r\n\r\nProc. 01187-2005-068-01-00-0 - Rte: Heloisa Rego de Souza [Adv. Marcelo Iff Pires OAB:RJ 093295/D ] Rdo: Rio Exclusive Folheados a Ouro Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01373-2005-068-01-00-0 - Rte: Francisco Edmar Rodrigues do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 055922/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01468-2005-068-01-00-3 - Rte: Julio Cesar de Oliveira Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vir com o real e atual endereco da primeira Re e/ou seus atos constitutivos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01570-2005-068-01-00-9 - Rte: Luciana Carlos Francisco [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 098795/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01602-2005-068-01-00-6 - Rte: Abdon Estrela da Silva [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 058244/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2005-068-01-00-9 - Rte: Gabriela Martinho Mandarino [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (08 dias). \r\n\r\nProc. 01642-2005-068-01-00-8 - Rte: Carlos Oswaldo Botelho Gadelha Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01681-2005-068-01-00-5 - Rte: Gilson Luiz Barcelos [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 064414/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01739-2005-068-01-00-0 - Rte: Maria Regina de Souza Pinto [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao de Moradores da Tijuquinha E OUTRO S AB:RJ 071007/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01785-2005-068-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Lima de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D ] Rdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2006-068-01-00-6 - Rte: Luanda Machado do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 093992/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00019-2006-068-01-00-9 - Rte: Carlos Silva Mota [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 032264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-068-01-00-4 - Rte: Karen Martins da Silva Verneck [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D Rte: Deferido o desentranhamento de documentos, com excecao da Procutacao. Aguarde-se por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00134-2006-068-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Barreto Alcantara [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00202-2006-068-01-00-4 - Rte: Fabio Dias de Melo [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D ] Rdo: JS Manutencao e Servico Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C250,00 Rte dispensado \r\n\r\nProc. 00216-2006-068-01-00-8 - Rte: Maria de Fatima Felix da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito de fl.133. \r\n\r\nProc. 00248-2006-068-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Pereira Dantas [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 097626/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Ciencia de que rejeitada as preliminares arguidas pelas Res, bem como a prescricao total, declarada, apenas, a parcial, fixando o marco em 22/02/01, caso sejam deferidas as parcelas pleiteadas. Diga, em 10 dias, quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 00325-2006-068-01-00-5 - Rte: Luiz da Silva Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085916/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00361-2006-068-01-00-9 - Rte: Rafael Maciel Farias [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 119734/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00383-2006-068-01-00-9 - Rte: Robson de Souza Cunha [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 21/23 (DRF/RJ) \r\n\r\nProc. 00567-2006-068-01-00-9 - Rte: Roberto de Souza Lopes [Adv. Sheila Tinoco Romaguera OAB:RJ 114060/D AB:RJ 115698/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito de fl.159. \r\n\r\nProc. 00617-2006-068-01-00-8 - Rte: Anderson Luiz Nascimento de Lima [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D Rte: Fornecer o correto endereco da Primeira Reclamada (Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda.), em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-068-01-00-0 - Rte: Adriana Alves de Lima [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 026669/D ] Rdo: Ciencia da decisao de embargos de declaracao, conhecendo e rejeitando os mesmos. \r\n\r\nProc. 00715-2006-068-01-00-5 - Rte: Simone Araujo Curval [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D Rte: Comprovar a condicao de socios das pessoas indicadas na peticao de fl.18, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00763-2006-068-01-00-3 - Rte: Sandra Maria Martins de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 080121/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00788-2006-068-01-00-7 - Rte: Armando Manoel Reis Novo [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito de fl.338. \r\n\r\nProc. 00867-2006-068-01-00-8 - Rte: Leandro da Silva Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 088741/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2006-068-01-00-6 - Rte: Pablo Luciano da Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 063812/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01163-2006-068-01-00-2 - Rte: Alex de Alencar Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D ] Rdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. Rte: Vir com copia da peticao protocolizada em 30/10/06. \r\n\r\nProc. 01425-2006-068-01-00-9 - Rte: Marisa Maria Faria Ferreira Meira [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz OAB:RJ 095462/D ] Rdo: BCP S.A. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, esclarecendo sua jornada de trabalho nos anos de 2001 e 2002, ante a incongruencia constante no item 16 da causa de pedir, informando o horario de trabalho feito nos \"plantoes nos fins de semana\" (item 17); extirpando a contradicao existente entre as datas de admissao e dispensa informadas na causa de pedir (item 1) e no pedido (item \"a\"); especificando em que titulos pretende sejam refletidas as diferencas salariais postuladas no item \"c\", devendo, ainda, trazer aos autos copia dos instrumentos normativos la referidos, documentos indispensaveis a propria propositura do feito (art. 283, CPC). \r\n\r\nProc. 01429-2006-068-01-00-7 - Rte: Barbara Cristina Valverde da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, esclarecendo os itens 4 e 9 da causa de pedir, informando a quantidade de cotas de salario-familia que postula, dizendo as linhas de onibus que utilizava e o valor das passagens que despendia no trajeto residencia-trabalho-residencia, devendo, ainda, apresentar causas de pedir relativas aos pedidos dos itens \"L\" e \"O\". \r\n\r\nProc. 01431-2006-068-01-00-6 - Rte: Elinaldo dos Santos [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D ] Rdo: Acougue e Mercearia 5 Estrelas Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, apresentando causa de pedir relativa ao item \"n\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProc. 01436-2006-068-01-00-9 - Rte: Rodrigo dos Santos Grillo [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, juntando aos autos copia da convencao coletiva la referida, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, CPC). \r\n\r\nId: 54058"
                        ],
                        "55664": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 000358/98 - Cgte: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga OAB:RJ 051055/D AB:RJ 059253/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia da decisao de fls. 371, dando por encerrada a pericia, eis que nao prosperam as impugnacoes da Consignataria, pelas razoes expostas pelo perito, as fls. 366/367. \r\n\r\nProc. 01442-2006-068-01-00-6 - Rte: Gilberto Jeronimo de Paiva [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Sociedade Industria de Panificacao Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo o item \"b\" do rol de pedidos, devendo, ainda, elucidar a pertinencia da postulacao do item \"f\", ante o pleito ja constante do item \"d\". \r\n\r\nProc. 01467-2006-068-01-00-0 - Rte: Cristina Passos Vital [Adv. Denio Mendes Tavares OAB:RJ 110297/D ] Rdo: Convence Calcados Ltda. ME - Sonho dos Pes Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, esclarecendo a pertinencia das postulacoes dos itens 1, 2, 3, 4, 10, 11 e 12, ante o que ja consta do item 6 do rol de pedidos; informando qual o fundamento para os pleitos dos itens 13 e 19, juntando aos autos, se for o caso, copia do intrumento normativo onde previstas tais obrigacoes, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, CPC). \r\n\r\nProc. 01469-2006-068-01-00-9 - Rte: Cleber Soares Gomes [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D ] Rdo: Polenghi Industria Alimenticia Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, apontando paradigma, ante o pedido de equiparacao salarial (item IX da causa de pedir). \r\n\r\nProc. 01471-2006-068-01-00-8 - Rte: Valdeci de Andrade Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A ] Rdo: Lavanderia Baronesa do Rio Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo a mencao a \"ambos os contratos\" (item \"a\" do rol de pedidos), informando o fundamento para a postulacao de pagamento de diferenca de aviso previo (item \"b\"), devendo, ainda, especificar quais sao as \"verbas rescisorias\" referidas nos itens \"c\", \"d\" e \"e\". \r\n\r\nProc. 01475-2006-068-01-00-6 - Rte: Leila dos Santos Wanderley Braz [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D ] Rdo: Teleperformance CRM S.A. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo a pertinencia da postulacao do item \"d\", ante o pedido ja constante do item \"c\", bem como a coincidencia dos pleitos dos itens \"f\" e \"l\". \r\n\r\nProc. 01480-2006-068-01-00-9 - Rte: Elen Cris Pereira de Menezes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D ] Rdo: Bar e Lanchonete Turiacu Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, esclarecendo a contradicao existente entre as datas de admissao constantes da causa de pedir e do pedido (item \"A\"). \r\n\r\nProc. 01490-2006-068-01-00-4 - Rte: Leandro Luiz dos Santos [Adv. Rogerio Santos Beze OAB:RJ 113058/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo a mencao as \"comissoes\" no item 1 do rol de pedidos, devendo, ainda, informar linha de onibus que utilizava e valor das passagens que despendia no trajeto residencia-trabalho-residencia (item 7). \r\n\r\nProc. 01496-2006-068-01-00-1 - Rte: Leandro Dias de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: GG Pizza Alimentos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo quais sao os \"valores resilitorios\" referidos nos itens \"B\", \"C\" e \"F\" do rol de pedidos devendo, ainda, informar o que quer significar a expressao \"para todos os efeitos legais\" (item \"D\"). \r\n\r\nProc. 01502-2006-068-01-00-0 - Rte: Luciana dos Santos Wanderley [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, especificando quais sao as \"demais verbas\" referidas no item \"c\" do rol de pedidos, devendo, ainda, trazer aos autos copia do acordo coletivo la mencionado, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, CPC). \r\n\r\nProc. 00517-1994-068-01-00-7 - Rte: SEVERINO MENDES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIP LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 45.079,75. \r\n\r\nProc. RT 001328/94 - Rte: ISAC ZAJD [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 086680/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 108.380,01. \r\n\r\nProc. RT 001700/94 - Rte: HELIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria Izabel da Silva Saraiva OAB:RJ 075176/D AB:RJ 025883/D ] Rte: Ciencia de que os autos se encontram na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 002170/94 - Rte: ROSALINA MARTINS DE SALES [Adv. Ricardo A Leite OAB:RJ 039746/D AB:RJ 070083/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02521-1994-068-01-00-0 - Rte: NESIO SANDER BARBOSA RIZO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar OAB:RJ 044890/D AB:RJ 044418/D AB:SP 111817/D ] Rte, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, BAHIA SUL CELULOSE SA: Vista as partes, em 05 dias sucessivos, sobre peticao do perito, as fls. 461. \r\n\r\nProc. RT 002537/94 - Rte: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa OAB:RJ 015965/D AB:RJ 119758/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 407/411: IMPROCEDENTE os pedidos formulados no Processo no. 2537/94 e PROCEDENTE EM PARTE os constantes da RT de no. 819/95. Custas pelo autor, no valor de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor dado a causa com relacao ao Processo de no. 2537/94 e custas de R$ 20,00 pela re sobre R$ 1.000,00, arbitrados a condenacao quanto ao Processo de no. 819/95. \r\n\r\nProc. RT 000672/95 - Rte: WALTER DE SOUZA OLIVEIRA A/C ADV [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 328: \"Vistos, etc. A vista da promocao do Secretario calculista, resta prejudicado o despacho de fls. 327 verso, 2a. parte. Expeca-se alvara a Fazenda Nacional pelo deposito de fls. 326, sendo certo que o Autor devera regularizar sua situacao junto ao fisco, quando da sua declaracao de ajuste anual. Antes, de-se ciencia as partes. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. (a) SONIA MARIA DA SILVA GOMES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00688-1995-068-01-00-7 - Rte: MARIA DE FATIMA VALE DOS SANTOS [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro OAB:RJ 066767/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Ciencia da decisao de fsl. 505 verso, retificando a decisao de fls. 484, para constar os valores discriminados da seguinte forma: Valor devido ao Reclamante: R$ 75.446,17, equivalente a 6.766.569,74449 TRs; Valor devido ao Perito: R$ 2.289,40, equivalente a 205.330,30070 TRs; Valor devido ao INSS: 7.545,05, equivalente a 685.913,64 TRs. Ficam mantidos os demais termos da referida decisao, devendo o reclamante requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de ate um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80 c/c 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001023/95 - Rte: ANA MARIA VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 006015/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 723: \"Vistos, etc. Em que pesem os argumentos trazidos pelos autores na peticao de fls. 714/719, verifica-se que a acao restou, ao final, julgada integralmente improcedente, inclusive com o transito em julgado. Assim, nada resta a discutir nestes autos, sendo certo que o mandado de seguranca em curso no STJ, ja em fase de execucao, conforme noticiado, nenhum efeito produzira neste processo. Assim, operado o transito em julgado, com improcedencia total dos pedidos, deve o feito ser remetido ao arquivo, com baixa. Antes, intimem-se as partes para ciencia da presente, expedindo-se alvara a Re pelos depositos recursais de fls. 421/424. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. (a) SONIA MARIA DA SILVA GOMES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01246-1995-068-01-00-8 - Rte: PAULO RODRIGUES QUARESMA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001741/95 - Rte: SANDRA REGINA FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 083920/D ] Rte: O valor arrecadado justifica-se pelas inumeras execucoes, devendo a autora melhor diligenciar diretamente com o oficial de justica. Quanto ao credito remanescente este sera cobrado a posteriori, a fim de que nao haja tumulto na execucao. \r\n\r\nProc. RT 001661/96 - Rte: MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Santos Goncalves OAB:RJ 075795/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Ciencia de que indeferido requerimento, uma vez que o Sr. Carlos Henrique Garcao nao e nem nunca foi socio da executada. Ademais, o fato de uma \"familia\" possuir varias empresas nao significa que ha grupo economico. \r\n\r\nProc. RT 000058/97 - Rte: Maria Auxiliadora Pereira Correia e Henrique Manoel P C [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.935,95. \r\n\r\nProc. RT 000198/97 - Rte: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131/132. \r\n\r\nProc. 00216-1997-068-01-00-6 - Rte: PAULO SERGIO DE BARROS SANTOS [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 087776/D ] Rte, Rdo: Considerando que para apuracao do valor devido atual e necessario decisao final acerca da arrematacao, suspensa a execucao, a vista da decisao de fls. 207/208, ate o julgamento final da acao cautelar. \r\n\r\nProc. RT 000567/97 - Rte: MARIZA AMARAL EVANGELISTA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.859,29. \r\n\r\nProc. 00984-1997-068-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO JOBIM DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 061334/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. RT 001112/97 - Rte: SANDRO FELIX DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001456/97 - Rte: CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Jorge Elias de Morais OAB:RJ 040645/D ] Rdo: YURYANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139/148. \r\n\r\nProc. RT 001507/97 - Rte: JOAO CLAUDIO CAVALCANTE RIBEIRO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D AB:RJ 079327/D ] Rte: Ciencia da decisao de fls. 121, excluindo do polo passivo Maria de Lourdes Silva da Costa Brito, eis que a mesma nao mais integra a sociedade desde 1995, ressaltando que a mesma sequer beneficiou-se do trabalho do autor, devendo o valor bloqueado lhe ser devolvido por alvara. Indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002281/97 - Rte: PEDRO PAULO VILA NOVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 066862/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.857,38. \r\n\r\nProc. RT 000046/98 - Rte: LUIZ EDUARDO MATHEUS MIRANDA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78/81. \r\n\r\nProc. RT 000246/98 - Rte: LINDINOR SA LARANGEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vir com o calculo do I.R., em 05 dias, sendo certo que nao sera deduzido do credito do autor o valor da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000463/98 - Rte: RAIMUNDO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 062743/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 32.206,08. \r\n\r\nProc. RT 000810/98 - Rte: ROBERTO JEFFERSON DA SILVA SANTOS [Adv. Plinio Figueiredo OAB:RJ 048326/D Rte: Ciencia de que os autos se encontram na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 001064/98 - Rte: WALDECYR FLORIANO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D Rte: Considerando que, inicialmente, o socio referido na sua peticao de fls. 140, deve ser citado, vir com o endereco do mesmo. \r\n\r\nProc. RT 001535/98 - Rte: NAILTON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 55. \r\n\r\nProc. RT 001584/98 - Rte: JOAO FELIPE FRANCISCO CARNEIRO [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130. \r\n\r\nProc. 01686-1998-068-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 020449/D ] Rte, Rdo: Vista as partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001933/98 - Rte: REJANE BAPTISTA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL NOVA ALIANCA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131/138. \r\n\r\nProc. RT 000562/99 - Rte: MARIA PURESA DOS SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino OAB:RJ 026386/D AB:RJ 070354/D ] Rdo: Vir com a liquidacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000959/99 - Rte: MARCIA VALERIA VIEIRA CAETANO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D ] Rdo: FHOTO STUDIO MG LTDA NP SOCIO JURACY G CARNEIR Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 373/398. \r\n\r\nProc. RT 001323/99 - Rte: WAGNER CARMO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 116892/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 274/275. \r\n\r\nProc. RT 001334/99 - Rte: VAGNER DOS SANTOS SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01394-1999-068-01-00-6 - Rte: GILBERTO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi deferida a expedicao de alvara ao reclamante, retido o valor de I.R. indicado as fls. 324/327. \r\n\r\nProc. RT 001425/99 - Rte: JOSE VIEIRA DE SOUSA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 096891/D ] Rte: Sendo certo que o valor da cota previdenciaria deve ser recolhido pelo reu e nao deduzido do credito do autor, manifestar-se, em 05 dias, sobre o valor do I.R. indicado as fls. 162. \r\n\r\nProc. RT 001779/99 - Rte: RAUL DOS SANTOS NETO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls. 111/112, nao havendo valores devidos nestes autos ao INSS, uma vez que as parcelas deferidas tem natureza indenizatoria. \r\n\r\nProc. RT 001786/99 - Rte: NEUZA LACERDA CARNEIRO DE LIMA [Adv. Asser Alves Correa OAB:RJ 082109/D ] Rdo: Davis Disco Ltda Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.295,53. \r\n\r\nProc. 02115-1999-068-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 040507/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.820,48. \r\n\r\nProc. RT 002236/99 - Rte: JOSE DOMINGOS COELHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Ciencia de que indeferido requerimento, a vista da certidao de fls. 53. \r\n\r\nProc. 02275-1999-068-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 016222/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 55664"
                        ],
                        "55483": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00165-2006-069-01-00-0 - Rte: Holga Beatriz Carvalho de Olveira Rdo: ASP96 Computer Informatica LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01821-2003-069-01-00-0 - Rte: MARLI BARBOSA DE PAIVA [Adv. Vilma Gomes Lopes OAB:RJ 076777/D AB:RJ 069680/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00923-2004-069-01-00-9 - Rte: JOYCE SABINO FERREIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 003949/D ] Rte: \"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001890/00 - Rte: JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos encontram-se na Secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00708-2001-069-01-00-5 - Rte: MARIA CRISTINA BRAS PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 034538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a impugnacao aos calculos de liquidacao foi julgada IMPROCEDENTE, e os embargos a execucao PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01457-2001-069-01-00-6 - Rte: MARCIA CRISTINA PEREIRA DE JESUS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 006305/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001599/01 - Rte: FERNANDO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 043497/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fl.241, tendo em vista que na decisao transita em julgado nao ha previsao de entrega das guias do FGTS e nem tampouco de liberacao dos depositos fundiarios por alvara. \r\n\r\nProc. RT 001907/01 - Rte: GENAIR LIMA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 080804/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida, por ora, a penhora efetuada sobre o imovel indicado, tendo em vista a disparidade enter o valor do quantum debeatur e do referido bem. \r\n\r\nProc. 02024-2001-069-01-00-8 - Rte: HELIO CARLOS GONCALVES VIEIRA [Adv. Adilson Topini OAB:RJ 073036/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2002-069-01-00-9 - Rte: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 083646/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00577-2002-069-01-00-7 - Rte: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcia Fatima dos Santos OAB:RJ 101841/D AB:RJ 078919/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00451-2003-069-01-00-3 - Rte: CELIA NEVES DIAS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2003-069-01-00-5 - Rte: LEDA MARIA PEREIRA TRINDADE [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA Rte: Tomar ciencia de que devera trazer aos autos o contrato social atualizado, tendo em vista que o documento juntado aos autos foi registrado em 1977. \r\n\r\nProc. 01447-2003-069-01-00-2 - Rte: ADEILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01658-2003-069-01-00-5 - Rte: TEREZA ADRIANA DANTAS RODRIGUES [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 074082/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00199-2004-069-01-00-3 - Rte: SERGIO SOARES DA MOTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00533-2004-069-01-00-9 - Rte: ROBERTO FERNANDES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ESTADO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00882-2004-069-01-00-0 - Rte: JOMAR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 060071/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01036-2004-069-01-00-8 - Rte: SILVANILDO MACENA DA SILVA [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01567-2004-069-01-00-0 - Rte: DIOGO ORNELLAS CRUVELLO D AVILA COSTA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00159-2005-069-01-00-2 - Rte: Leandro Alexandre da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 079943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2005-069-01-00-4 - Rte: Denilson da Rosa [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2005-069-01-00-6 - Rte: Adriano Chagas dos Santos [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes - EMBRATEL: Tomar ciencia de que devera juntar os autos, em 5 dias, o contrato de prestacao de servicos, informado em sua constestacao, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01112-2005-069-01-00-6 - Rte: Aurelina Muniz da Silveira [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Tomar ciencia de que devera regularizar a sua assistencia, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-069-01-00-5 - Rte: Eduardo Ramos Rodrigues [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01476-2005-069-01-00-6 - Rte: Edivaldo Antonio dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia da peticao de fl. 108/111, bem como dos documentos que a acompanham. \r\n\r\nProc. RT 001741/94 - Rte: CLAUDIO SIGILIAO FERREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 022979/D ] Rte: Tomar ciencia de que os documentos recebidos da Receita Federal foram acautelados nesta Secretaria, ficando a sua consulta restrita as partes e seus procuradores legalmente constituidos nos autos, devendo a parte autora indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001834/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO E OUTRO S AB:RJ 057222/D Rte: Tomar ciencia de que os documentos recebidos da Receita Federal foram acautelados nesta Secretaria, ficando a sua consulta restrita as partes e seus procuradores regularmente constituidos, devendo a parte autora indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001863/95 - Rte: SILA VIEIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 044971/D ] Rte: Tomar ciencia de que os documentos recebidos da Receita Federal foram acautelados nesta Secretaria, ficando a consulta dos mesmos restrita as partes e seus patronos regularmente constituidos nos autos, devendo a parte autora indicar os meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001769/96 - Rte: ELCY PEREIRA [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel OAB:RJ 082706/D AB:RJ 067173/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos encontram-se na Secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 02201-1997-069-01-00-9 - Rte: RICARDO ESPINDOLA BRAGANCA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira OAB:RJ 092671/D AB:RJ 047521/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000263/98 - Rte: VALTENIR DA HORA DETRANO [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D AB:RJ 083400/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera vir com os atos constitutivos da empresa apontada como sucessora. \r\n\r\nProc. RT 000711/99 - Rte: JOSE RENATO DE ARAUJO MOTTA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 047521/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" \r\n\r\nId: 55483"
                        ],
                        "55361": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 05.12.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00120-2005-070-01-00-5 - Rte. SUELI DA SILVA (Adv. Carlos Goncalves de Lima - OAB/RJ: 114359/D) Rdo. MW BARROSO SILK SCREEN LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina Skin Blister, com Vaccum Forming, mod. S-50, 350x500mm, 6,8Kw, 515Kg, automatica, com acessorios, para fabricacao de embalagens plasticas, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alvarenga Peixoto, 80, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00607-2006-070-01-00-9 - Exte. GILBERTO LOUZADA ROSA Exdo. GAZETA MERCANTIL S/A - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Uma impressora a laser, marca HP modelo laserjet 5000N, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliado em R$ 5.000,00; 3) Um aparelho de ar condicionado, marca Brastemp, split de parede, com capacidade de 18.000 Btus, com controle remoto, n. de serie 90800947N6250, regular estado, avaliado em R$ 1.900,00; 4) Trinta cadeiras com bracos e rodizios, estrutura de ferro, regular estado, avaliadas em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 14, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001851/95 - Rte. WALTER DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ: 14252/D) Rdo. CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 2683/A) - Bem(ns): 1) Dez micros Pentium 333, marca Positivo, avaliados em R$ 12.000,00; 2) Dez impressoras HP Deskjet 930C, avaliadas em R$ 4.000,00; 3) Dez aparelhos de ar condicionado Springer 12.500 Btus, avaliados em R$ 10.000,00. Total da Avaliacao: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 731, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00706-2002-070-01-00-7 - Rte. FABRICIO DA SILVA NUNES (Adv. Antonio Geraldo de Araujo - OAB/RJ: 24869/D) Rdo. ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA (Adv. Wilson Luis Fares - OAB/RJ: 73350/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de escrever eletrica, IBM esfera, cor azul, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mexico, 111, sl 605, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00747-2003-070-01-00-4 Rte. DIEGO TOMCZAK DE AGUIAR (Adv. Marcia Teixeira - OAB/RJ: 83928/D) Rdo. HS TRANSPORTE E ENCOMENDAS RAPIDAS LTDA - Bem(ns): 1) Moto especie car motociclo, gasolina, ano fab. 2000 mod. 2001, branca, placa LBB 8121, chassi 9C2JC30301R000608, categoria aluguel, marca Honda CG 125 Cargo, em uso, com o tanque encapado com capa plastica, estando com ferrugem por dentro, com ferragem para encaixe de bau, avaliada em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 41, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marcos de Macedo, 905, sala 04, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00919-2004-070-01-00-0 - Rte. ESTER VIEIRA DE ASSIS (Adv. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ: 96024/D) Rdo. MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes - OAB/RJ: 74341/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina Skin Blister, com Vaccum Forming, mod. S-50, 350x500mm, 6,8Kw, 515Kg, automatica, com acessorios, para fabricacao de embalagens plasticas, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alvarenga Peixoto, 80, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01106-2002-070-01-00-6 - Rte. KATIA REGINA DE SOUSA RUBERT (Adv. Ida Carla da Rosa - OAB/RJ: 87413/D) Rdo. LABEL FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ: 38982/D) - Bem(ns): 1) 100 (cem) calcas tipo jeans, de varios modelos, novas, avaliadas em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lopes Trovao, 129, 2 andar, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01454-2004-070-01-00-5 - Rte. FRANCISCO CARLOS DE ASSIS (Adv. Sebastiao Carlos Silva - OAB/RJ: 26789/D) Rdo. SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO CONSELHO TUTELAR (Adv. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ: 70347/D) - Bem(ns): 1) Um computador, composto de um monitor marca LG, um teclado marca CEFC, duas caixas de som marca Clone, um mouse marca Velon, processador AMD Duron 1000, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manaus, 98, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00327-2002-070-01-00-7 - Rte. FABIANO BRAGA DE PONTES (Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva - OAB/RJ: 75613/D) Rdo. SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA (Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares - OAB/RJ: 103664/D) - Bem(ns): 1) Dez cadeiras giratorias, para escritorio. Com bracos, estrutura em ferro, estofado forrado em tecido preto, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 1.500,00; 2) Uma geladeira tipo frigobar, cor branca, marca Consul Top 12, com alguns pontos de ferrugem, em uso e funcionando, avaliada em R$ 400,00; 3) Uma mesa redonda em madeira, na cor creme, com lateral em plastico, na cor creme mais escuro, pes em metal, diametro aproximado de 1,50m, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fonseca, Teles, 145, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00320-2004-070-01-00-7 - Rte. LIEGE DE FATIMA COUTINHO (Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto - OAB/RJ: 62046/D) Rdo. MW BARROSO SILK SCREEN LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial Silk Screen importada marca Argon, controles e ligacoes eletricas, e pneumaticas, de 90x55cm, em bom estado e funcionamento, avaliada em R$ 100.000,00; 2) Uma maquina Skin Blister, com Vaccum Forming, modelo Himade 800x100mm, com acessorios, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 87.000,00. Total da Avaliacao: R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alvarenga Peixoto, 80, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00970-2001-070-01-00-0 - Rte. EDIONETE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. Renilda Bonifacio - OAB/RJ: 76586/D) Rdo. VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Arildo de Oliveira - OAB/RJ: 64906/D) - Bem(ns): 1) Pneu Pirelli modelo 295/80R 22,5 CT 40 TL 148, no estado, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 375, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001585/01 - Rte. PAULO CESAR ARRUDA Rdo. S/A CASTILHO COMERCIO DE VIDEOS LTDA - Bem(ns): 1) 1050 (mil e cinqüenta) fitas de video VHS, titulos diversos, em bom estado, em suas embalagens originais, produtoras diversas, avaliadas em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Augusto Vasconcelos, 331, Loja E, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00664-2004-070-01-00-6 - Exte. WAGNER DA SILVA FEITOSA (Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva - OAB/RJ: 65386/D) Exdo. CARAVELE HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Gentil Portela Cordeiro - OAB/RJ: 47505/D) - Bem(ns): 1) Lote de esmeraldas naturais lapidadas, contendo pedras de varios tamanhos, provenientes da regiao da Bahia, equivalendo os seus valores em quilates, protegidas pelo lacre de seguranca n. 0018614, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Sernambetiba, 17686, sl 403, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 55361"
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                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01093-2006-072-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Jorge Gabriel da Silva Ferreira Cgte: TER CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO,EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01182-2003-072-01-01-8 - Rte: GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 116765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 30.634,20. \r\n\r\nQuebra Proc. 01166-2006-072-01-00-5 - Egte: Silvia Regina da Cruz Barroso [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins OAB:RJ 032442/D AB:RJ 036343/D ] Claudio Cavalcante de Albuquerque: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000506/00 - Rte: DUPLECI ALVARES DE SOUZA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00536-2005-072-01-00-6 - Rte: Alcirlei Pereira da Motta [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2006-072-01-00-5 - Rte: Lelia Ferreira Branth de Arruda [Adv. Denise da Silva Batista OAB:RJ 068927/D ] Rdo: Amadeus Brasil Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.21, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00962-2006-072-01-00-0 - Rte: Rianne Silva Negreiros [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes OAB:RJ 105932/D ] Rdo: Il Forno Di Padelli Bar e Restaurante Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001283/01 - Rte: MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: TELEFONICA CELULAR SA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00602-2002-072-01-00-5 - Rte: SUELI ROSA RIBEIRO BANDEIRA E OUTRO S AB:RJ 103791/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO DA ECT, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00484-2003-072-01-00-6 - Rte: MARGARETH DOS SANTOS CAMARGO [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 028612/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.177/178 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00591-2003-072-01-00-4 - Rte: JANETE DOS SANTOS SILVA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 050391/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00792-2003-072-01-00-1 - Rte: CARLA BELINE COSTA [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D AB:RJ 031109/D ] CREB CENTRO DE REUMAT E ORTOPED BOTAFOGO LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00561-2004-072-01-00-9 - Rte: NILCEIA FERREIRA ANIBA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 012667/D ] SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2005-072-01-00-8 - Rte: Orlando Cesar Sinfronio [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 088808/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2005-072-01-00-3 - Rte: Wederson Ferreira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no prazo de \r\n\r\nProc. 00999-2005-072-01-00-8 - Rte: Arnaldo Jose de Oliveira Casser [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Tim Celular S.A.: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RE NO PRAZO DE 8 DIAS E, APOS, A SEGUNDA RE PARA TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RE, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00125-2006-072-01-00-1 - Rte: Osimar Cabral de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 115895/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTACOES, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01019-2006-072-01-00-5 - Rte: Renato Knust Brandao [Adv. Valdicea dos Santos OAB:RJ 072177/D Rte: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.26 QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001339/96 - Rte: JOAO BATISTA DEODATO MENDONCA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 028816/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 91, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01581-1996-072-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO LOURENCO DE MENDONCA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 060068/D ] Rte, Rdo: DEPOSITAR O VALOR DEVIDO,EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02194-1996-072-01-00-7 - Rte: NARCISIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.1174, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000453/97 - Rte: IVANIR BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077221/D AB:RJ 067965/D ] Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 175, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000628/97 - Rte: MARCIA DE ALMEIDA LOPES PEREIRA [Adv. Fernando Estevao da Silva OAB:RJ 044894/D AB:RJ 093931/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS, APRESENTANDO OS CALCULOS DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 000810/97 - Rte: MOACIR RODRIGUES LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 040343/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS,OBERVANDO A PROMOCAO DE FLS.320, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000881/97 - Rte: PAULO DE NOVAES CAMPOS [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 022019/D ] PENA BRANCA FAST FOOD SA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000200/99 - Rte: REGINA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA [Adv. Iguassu Jose Miranda Filho OAB:RJ 055139/D Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 262, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000320/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO BOTELHO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 055165/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DE CUSTAS DE FLS.212,V, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000733/99 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 054599/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000824/99 - Rte: MARIA DE LOURDES CIRINO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES INDEPENDENTE DE DESIGNACAO DE PAUTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 01064-1999-072-01-00-4 - Rte: MARCOS DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Tania Maria Derze Rodrigues OAB:RJ 097489/D AB:RJ 045243/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nId: 52068"
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                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00076-2006-077-01-00-9 - Rte: Rosangela Gussate Barbosa Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A PARTE DEVERA OBSERVAR A DETERMINACAO DO DESPACHO DE FLS. 33. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55471"
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                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00040-2006-077-01-00-5 - Rte: Simone Gleichman Alvaro Rodrigues [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 072187/D ] Associacao dos Condominos do Barra World Shopping: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2006-077-01-00-0 - Rte: Maria Jose Cruz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Maria Jose Cruz da Silva: Informe o Autor o enderego da 1a Rda no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 55369"
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                        "54740": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00019-2006-081-01-00-9 - Rte: Maria Lucia Deiro de Abreu [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre peticao de fls 169/191 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 54740"
                        ],
                        "55567": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 00060-2006-081-01-00-5 - Rte: Manoel Avelino Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia da peticao de fls. 53/56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 55567"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "53866": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00718-2004-421-01-00-6 - Rte: ANTONIO MANOEL DE ALENCAR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Depositar o valor remanescente 467.589,50 IDTRs, devido aos Reclamantes e 70.280,19 IDTRs de honorarios advocaticios, em 48 horas, sob pena de execucao. Custas de 35.929,93 IDTRs, codigo 8019. Juros de 1% ao mes pro rata die de 04/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00292-2006-421-01-00-2 - Aut: Roberto Costa Cortes Filho [Adv. Marcelo N. Ferreira OAB:RJ 115652/D ] Reu: Municipio de Vassouras [Adv. Procuradoria Munic de Vassouras] Aut: Informar acerca da producao de outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00977-2003-421-01-00-6 - Rte: BRUNA DA SILVA RIBAS LEE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Em face de fls. 56 verso o requerente, inicialmente, devera diligenciar acerca do paradeiro da socia indicada. Not. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 03401-2003-421-01-00-0 - Rte: ADRIANA MONTEIRO LIMA [Adv. Fabio Marques dos Santos OAB:RJ 109143/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Recolher o valor das custas 5.486,94 IDTRs, codigo 8019. Prazo: 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 03663-2003-421-01-00-5 - Rte: JORGE MORAES DIAS [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 062603/D AB:RJ 002528/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 117.821,62 IDTRs credito do Reclamante, alem de 1.177,87 IDTRs de custas, codigo 8019. Reclamada, por mandado e fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01159-2005-421-01-00-2 - Rte: Sonia Francisco [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 056012/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 46/48. \r\n\r\nProc. RT 000470/00 - Rte: RAIMUNDO NONATO DANIEL DUARTE [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D AB:RJ 083963/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02367-2000-421-01-00-4 - Rte: NORMA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Ter vista de fls. 130/131 e 131 verso, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00452-2002-421-01-00-0 - Rte: GLORIA BRINCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 026985/D ] Rte: Diante da informacao de fls. 138, indique o reclamante o endereco atualizado do representante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00517-2002-421-01-00-7 - Rte: DOMINGOS FIRMINO DE PAIVA DUTRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D ] Rdo: Transforte Vigilancia Transporte de Valores Ltda Rte: Tomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01945-2002-421-01-00-7 - Rte: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Christopher Almada G Taranto OAB:RJ 109958/D AB:RJ 092220/D ] Rdo: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. Valor: 4.400,00. \r\n\r\nProc. 00300-2005-421-01-00-0 - Rte: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Dizer sobre a producao de outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00774-2005-421-01-00-1 - Rte: Julio Cesar de Almeida Navarro [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja OAB:RJ 045544/D AB:RJ 059868/D ] Rte, Rdo: Nova data: 01/12/06 as 14:00 horas, quando a PARTE AUTORA devera providenciar aparelho para audicao da fita. (trazer video cassete e TV). \r\n\r\nProc. 00210-2006-421-01-00-0 - Rte: Jose Ricardo dos Reis Pires [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Mvalores Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2006-421-01-00-7 - Rte: Ranieli da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Mvalores Ltda. Rte: Tomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00217-2006-421-01-00-1 - Rte: Paulo Luciano da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Mvalores Ltda. Rte: Tomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-421-01-00-7 - Rte: Alexandre Waldemiro da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Mvalores Ltda. Rte: Tomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00553-2006-421-01-00-4 - Rte: Paulo Porto Magalhaes E OUTRO S AB:RJ 118920/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00911-2006-421-01-00-9 - Rte: Ana Luiza Correa e Castro [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade OAB:RJ 080170/D ] Rdo: Faetec-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000918/91 - Rte: DEL NERO CARLOS DE LIMA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Barra do Pirai] Rdo: THYSSEN FUNDICOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D ] Rdo: Apresentar a relacao dos salarios-de-contribuicao atinentes as contribuicoes previdenciarias relativas as parcelas do acordo realizado no presente feito, vez que sao documentos necessarios para o Reclamante apresentar ao INSS para revisao de seu beneficio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000756/96 - Rte: TERESINHA MALDONADO ROLAND [Adv. Orlando Barbosa OAB:RJ 005230/D AB:RJ 117508/E ] Rdo: Ter vista de fls. 517/518, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002302/96 - Rte: SYDNEY PEREIRA STIVANIM [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 078743/D ] Rdo: Manifestar-se a respeito em face do art. 884 da CLT. Mantendo-se silente, expeca-se alvara, como requerido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02193-1997-421-01-00-3 - Rte: CESAR DA SILVA CORREIA E OUTRO S AB:RJ 088880/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 116.424,25 IDTRs credito do Reclamante e 6.389,83 IDTRs de INSS, sendo o Reclamado por Mandado, para fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002367/99 - Rte: NESTOR FARO PASSOS [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Ter vista de fls. 129, trazendo o comprovante de recolhimento, em 05 dias. \r\n\r\nId: 53866"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "53084": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001738/00 - Rte: MARCIO SALES DE CICCO [Adv. Luiz Renato Gomes da Silva OAB:RJ 065195/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RPS 002038/00 - Rte: JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 068786/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, em 05 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. \r\n\r\nQuebra Proc. RPS 000053/01 - Rte: CRISTIANE MILITAO PRUDENCIO [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109/110. \r\n\r\nProc. RPS 000485/01 - Rte: REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: REGINA HELENA SILVA TAVARES Rte: Atender ao despacho de fl 71. \r\n\r\nProc. 01270-2002-281-01-00-3 - Rte: RONAN BONIFACIO MACHADO JUNIOR [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 086568/D ] Rte: Apresentar novos calculos, observando-se a promocao de fl 255. \r\n\r\nProc. 01482-2003-281-01-00-1 - Rte: LUCIANA COSTA SIQUEIRA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: V FERNANDES ALMEIDA ME Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01912-2004-281-01-00-6 - Rte: ELENA DA SILVA CASTRO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: MARCIO FRANCA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2005-281-01-00-3 - Rte: Elane Rangel Soares Rocha [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego OAB:RJ 097212/D AB:RJ 060620/D AB:RJ 043755/D ] Elane Rangel Soares Rocha, Associacao Filantropica Projeto Pilar, Rodrigo Viana Cancio: Manifestarem-se sobre o oficio de fls 66/67, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01836-2005-281-01-00-0 - Rte: Ariovaldo Miranda Lirio [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D ] Rdo: Tenis Clube de Campos Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00157-2006-281-01-00-4 - Rte: Adeilton Teixeira da Silva [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 005372/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00175-2006-281-01-00-6 - Rte: Jose Antonio Santos de Oliveira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 051938/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 35/45. \r\n\r\nProc. 00495-2006-281-01-00-6 - Rte: Marcione Silva de Jesus E OUTRO S AB:RJ 026577/D AB:RJ 103509/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, extrapauta, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00585-2006-281-01-00-7 - Rte: Jocinei Coutinho dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Rogerio C dos Santos - Detetizadora Polar Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000087/00 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha OAB:RJ 064395/D AB:RJ 029240/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000765/00 - Rte: EVANILDA ALVES [Adv. Fabiana Goncalves Faria Saint Clair OAB:RJ 126574/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001930/00 - Rte: LUIZ ARCENIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcos Paulo Teixeira OAB:RJ 121671/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001885/01 - Rte: MARIA TEREZINHA CAETANO LIMA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 051394/D ] Rte: Indicar meios de se prosseguir com a execucao, em 05 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. \r\n\r\nProc. 00340-2003-281-01-00-7 - Rte: ATILA CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA Rte: Informar o endereco do representante legal da re, para intimacao. \r\n\r\nProc. 02006-2003-281-01-00-8 - Rte: ALAMIR PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 104 verso. \r\n\r\nProc. 02133-2003-281-01-00-7 - Rte: JOSE MESQUITA FILHO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 081742/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00254-2004-281-01-00-5 - Rte: AMELIA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Vir com o substabelecimento original. \r\n\r\nProc. 00615-2004-281-01-00-3 - Rte: EDVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Depositar a guia de seguro desemprego na Secretaria da Vara em 10 dias, sob pena da obrigacao ser convertida em pecunia. \r\n\r\nProc. 01649-2004-281-01-00-5 - Rte: LENISE MARCIA MENDONCA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01736-2004-281-01-00-2 - Rte: ALINE THEREZINHA DE MENDONCA MANHAES [Adv. Maria Helena Vianna Silva Pitao OAB:RJ 081942/D ] Rdo: W L GUIMARAES INFORMATICA-DAMARRA INFORMATICA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 01876-2004-281-01-00-0 - Rte: DERMEVAL MANHAES [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 93. \r\n\r\nProc. 01634-2005-281-01-00-8 - Rte: Danielson da Silva Leite Leal [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Augusto Lontra Zaccaro Junior Rte: Dizer se ha pendencia com relacao ao acordo, valendo o silencio como quitacao. \r\n\r\nProc. 01788-2005-281-01-00-0 - Rte: Jocielio Areas Caetano [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Atender a determinacao de fl 22 verso. \r\n\r\nQuebra Proc. 00293-2006-281-01-00-4 - Rte: Julio Cesar da Conceicao Marques [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 069063/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00510-2006-281-01-00-6 - Rte: Rui de Oliveira Grain [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. Rte: Manifestar-se sobre contestacao e documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001175/88 - Rte: HUMBERTO MACHADO SOARES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 055266/D ] Rte: Requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. RT 001363/88 - Rte: ESPOLIO DE WILSON DA SILVA TAVARES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 055266/D ] Rte: Requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. RT 001635/88 - Rte: IVAN DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Rangel OAB:RJ 087893/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. RT 000676/89 - Rte: RITA DE CASSIA PONTES ANDRADE [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS Rte: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00052-1992-281-01-00-9 - Rte: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 043043/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 001470/95 - Rte: ALDEIR MANHAES RIBEIRO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas OAB:RJ 076613/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. RT 002062/95 - Rte: EMMANOEL MATIAS SOARES DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 017384/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 337. \r\n\r\nProc. RT 000611/96 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS MELLO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 036962/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 00881-1996-281-01-00-5 - Rte: GILBERTO RIBEIRO MADEIRA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000177/97 - Rte: CELIO PINHEIRO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. RT 000326/97 - Rte: ROGERIO SIQUEIRA ANCHIETA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 127 verso. \r\n\r\nProc. RT 002232/97 - Rte: CIRDILEI MOREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 078189/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 02938-1997-281-01-00-1 - Rte: ORLANDO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Retificar seus caclulos, em 10 dias, conforme despacho de fl 441. \r\n\r\nProc. RT 000257/98 - Rte: MANOEL DE SOUZA JUNIOR [Adv. Marilia Soares de Oliveira OAB:RJ 111940/D AB:RJ 076280/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 204. \r\n\r\nProc. RT 000349/98 - Rte: ANA MARIA GUIMARAES NACKLY [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001771/98 - Rte: JOSE VICENTE RANGEL [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha OAB:RJ 088516/D AB:RJ 059301/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem de bloqueio. \r\n\r\nProc. RT 000445/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CLAUDINO [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos OAB:RJ 126916/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. RT 000589/99 - Rte: ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 075324/D ] Rte: Indicar meios evetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001531/99 - Rte: LENIR BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEIDA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 001706/99 - Rte: ANTONIO ENILO LOPES DE BRITO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 381. \r\n\r\nId: 53084"
                        ],
                        "53113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 01739-2005-282-01-00-3 - Aut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade Campos dos Goytaca [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Reu: Sisercam Prestadora de Servicos Ltda. Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade Campos dos Goytaca: CIENCIA DA HOMOLOGACCO DE FLS 38. \r\n\r\nProc. 01352-2006-282-01-00-8 - Cgte: S.M.P. Gomes Instituto de Beleza [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D ] Cgdo: Vera Lucia Pessanha Barbosa S.M.P. Gomes Instituto de Beleza: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 14. \r\n\r\nProc. 00983-2006-282-01-00-0 - Aut: Lauro da Silva Lima [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas OAB:RJ 019236/D Lauro da Silva Lima: VIR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 01641-2006-282-01-00-7 - Egte: Agnaldo Alves Ribeiro - ME [Adv. Francisco Pereira Pinto OAB:DF 002673/D AB:RJ 060620/D ] PAULO ROBERTO PESSANHA MANHAES: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 02525-1997-282-01-00-3 - SPTE: SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 043755/D ] SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA, ROGIL TRANSPORTES RODOV LTDA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS.VENHA O RECLAMANTE CUMPRIR DESPACHO DE FLS 335. \r\n\r\nProc. INQ 002004/97 - Rqte: EMPRESA BRASIL S.A-TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho OAB:RJ 103200/D AB:RJ 110968/D ] EMPRESA BRASIL S.A-TRANSPORTE E TURISMO: TER VISTA DO OFICIO REMETIDO AO DETRAN. \r\n\r\nProc. RPS 001426/01 - Rte: ERALDO ALMEIDA CUNHA [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 079383/D ] ERALDO ALMEIDA CUNHA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 58. \r\n\r\nProc. 01536-2002-282-01-00-4 - Rte: FIDELIS SANTOS DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: MACEDO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA FIDELIS SANTOS DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00781-2003-282-01-00-5 - Rte: ROBSON LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 071343/D ] ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES SA: TER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01143-2003-282-01-00-1 - Rte: VIVIANE DE MELO MIRANDA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 034356/D ] VIVIANE DE MELO MIRANDA: VISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA BEM COMO DOS OFICIOS RECEBIDOS. \r\n\r\nProc. 01359-2003-282-01-00-7 - Rte: DENILSON MAXIMIANO DE SOUZA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 005204/D ] FRANCISCO GUIMARAES VENANCIO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 90 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01725-2003-282-01-00-8 - Rte: IDIVALDO SALUSTIANO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 021752/D ] QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 119 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01817-2003-282-01-00-8 - Rte: RONALDO DAS NEVES [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza OAB:RJ 119551/D AB:RJ 067354/D ] F.C.G. NUNES TRANSPORTES LTDA ME: TER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01943-2003-282-01-00-2 - Rte: FRANCISCO GOMES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 114713/D ] FRANCISCO GOMES DO ESPIRITO SANTO: CIENCIA DA HOMOLOGACCO DOS CALCULOS CONFORME FLS 88. \r\n\r\nProc. 02184-2003-282-01-00-5 - Rte: RANI RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 049095/D ] SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 43 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02405-2003-282-01-00-5 - Rte: JOSIMAR JOSE BARRETO [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 069068/D ] JOSIMAR JOSE BARRETO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 60. \r\n\r\nProc. 00443-2004-282-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO GOMES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 106954/D ] CARLOS ROBERTO GOMES: TER VISTA DO OFICIO DE FLS 106. \r\n\r\nProc. 01223-2004-282-01-00-8 - Rte: MELISSA FRANCINELLI DA ROCHA PINHO [Adv. Maria Aparecida da Silva OAB:RJ 095715/D ] Rdo: MANOELLA VILLAFUERTE PROD ARTISTICAS LTDA MELISSA FRANCINELLI DA ROCHA PINHO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE DE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00234-2005-282-01-00-1 - Rte: Osmar Fidelis do Nascimento [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D Osmar Fidelis do Nascimento: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00685-2005-282-01-00-9 - Rte: Ranieri Rosa Faria [Adv. Wandira Manhaes da Cunha OAB:RJ 031309/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Ranieri Rosa Faria: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE DE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00748-2005-282-01-00-7 - Rte: Agrinaldo Batista [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes OAB:RJ 117615/D ] Rdo: Madmoveis M.C. Industria e Comercio de Moveis Ltda. Agrinaldo Batista: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00798-2005-282-01-00-4 - Rte: Alcideo Felipe Manhaes da Silva [Adv. Patricia Amorim Leal OAB:RJ 126699/D AB:RJ 116558/D ] Alcideo Felipe Manhaes da Silva: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA EM RELACAO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO ANTE O NOTICIADO AS FLS 50. \r\n\r\nProc. 00945-2005-282-01-00-6 - Rte: Rodrigo Carvalho Gomes Barrozo [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D Rodrigo Carvalho Gomes Barrozo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 133 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01345-2005-282-01-00-5 - Rte: Wanderson dos Santos Sousa [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 114713/D ] Wanderson dos Santos Sousa: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01414-2005-282-01-00-0 - Rte: Luciano Ribeiro [Adv. Claudio Dutra de Azevedo OAB:RJ 042880/D ] Rdo: Industria de Gelo e Comercio Mar e Campo Luciano Ribeiro: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00074-2006-282-01-00-1 - Rte: Leandro Lopes Nolasco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego OAB:RJ 097212/D AB:RJ 005372/D ] Leandro Lopes Nolasco: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00384-2006-282-01-00-6 - Rte: Antonio Marcos de Souza Azeredo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D ] Rdo: Duveneto Industria de Alimentos Ltda Antonio Marcos de Souza Azeredo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 36. \r\n\r\nProc. RT 000677/00 - Rte: JADDER DE AZEVEDO BARRETO [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 089110/D ] DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 115. \r\n\r\nProc. RT 001378/01 - Rte: ILTON AMARO DA SILVA PINTO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 060620/D ] ILTON AMARO DA SILVA PINTO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 112. \r\n\r\nProc. 00814-2002-282-01-00-6 - Rte: ADILSON DA SILVA SILVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 110032/A ] ADILSON DA SILVA SILVEIRA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 205. \r\n\r\nProc. 01233-2002-282-01-00-1 - Rte: MARIO DE OLIVEIRA CONSTANCIO FILHO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 051937/D ] MARIO DE OLIVEIRA CONSTANCIO FILHO: VISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01392-2002-282-01-00-6 - Rte: EDUARDO SOARES FAGUNDES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 105151/D ] EDUARDO SOARES FAGUNDES: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01476-2002-282-01-00-0 - Rte: UALDO MACHADO RIBEIRO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 049212/D ] UALDO MACHADO RIBEIRO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 177. \r\n\r\nProc. 01898-2002-282-01-00-5 - Rte: MAGNO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 027439/D ] MAGNO DE SOUZA CARVALHO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 258. \r\n\r\nProc. 00537-2003-282-01-00-2 - Rte: CARLOS JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 074744/D ] NORTELUZ EMPRESA DE ELETR NORTE NOR FLUM LTDA, COOMERJ COOP MULTID DOS ELETRIC DO EST DO RJ: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 149/163. \r\n\r\nProc. 00662-2003-282-01-00-2 - Rte: RUBENS FRANKLIN PAES GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 002255/A ] RUBENS FRANKLIN PAES GONCALVES: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00691-2003-282-01-00-4 - Rte: Elenilson Martins Soares [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza OAB:RJ 119551/D AB:RJ 096782/D ] Elenilson Martins Soares, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS DEVENDO O RTE. VIR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 01282-2003-282-01-00-5 - Rte: KATIA CILENE PEREIRA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 081693/D ] KATIA CILENE PEREIRA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 76. \r\n\r\nProc. 01352-2003-282-01-00-5 - Rte: ALDEMIRA RIOS DAMASCENO [Adv. Ranieri de Sa Barreto OAB:RJ 057092/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S/A.: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01447-2003-282-01-00-9 - Rte: LUCIANO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 004159/D ] LUCIANO PESSANHA DE SOUZA, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA: TER VISTA POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 01706-2003-282-01-00-1 - Rte: INGRID DAMIANO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 060620/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 62. \r\n\r\nProc. 01766-2003-282-01-00-4 - Rte: WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Dionea Lontra Pinto OAB:SP 056711/D AB:RJ 003713/D ] WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO, F RITTER CAETANO ME: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 168. \r\n\r\nProc. 02135-2003-282-01-00-2 - Rte: LUCIANA TEIXEIRA DE MEDEIROS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D LUCIANA TEIXEIRA DE MEDEIROS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 91. \r\n\r\nProc. 02164-2003-282-01-00-4 - Rte: ELISETE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Alcinei Machado da Silva OAB:RJ 037864/D ] Rdo: AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD ELISETE MACHADO DE ALMEIDA: VISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02366-2003-282-01-00-6 - Rte: ROZANIA CRISTINA CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 071343/D AB:RJ 002255/A ] ROZANIA CRISTINA CARVALHO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 136. \r\n\r\nProc. 00708-2004-282-01-00-4 - Rte: JOAO LUIZ DA CRUZ REIS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] JOAO LUIZ DA CRUZ REIS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 352. \r\n\r\nProc. 00954-2004-282-01-00-6 - Rte: CLAUDEMIR DA SILVA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 051557/D ] MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01608-2004-282-01-00-5 - Rte: MARIA CECILIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] MARIA CECILIA RIBEIRO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 95. \r\n\r\nProc. 00068-2005-282-01-00-3 - Rte: Eraldo Machado Alves Junior [Adv. Francisco Pereira Pinto OAB:DF 002673/D AB:RJ 026577/D ] Montemor Som e Arte Ltda: TER VISTA POR 05 DIAS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 01058-2005-282-01-00-5 - Rte: Jailson Mendes Machado [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Jailson Mendes Machado, Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 198/205. \r\n\r\nProc. 01129-2005-282-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Nogueira dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes] Rdo: Toni Modas Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Toni Modas Ltda.: TER VISTA DE FLS 70/71. \r\n\r\nProc. 01224-2005-282-01-00-3 - Rte: Joao Batista de Oliveira da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 079383/D ] Auto Viacao Cordeiro Ltda: AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 01714-2005-282-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Martins dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 093914/D ] Paulo Roberto Martins dos Santos: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01852-2005-282-01-00-9 - Rte: Luis de Oliveira Peixoto [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 310. \r\n\r\nProc. 00016-2006-282-01-00-8 - Rte: Regina Santos de Oliveira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Regina Santos de Oliveira: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 74. \r\n\r\nProc. 00106-2006-282-01-00-9 - Rte: Tieres Correa de Jesus [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 051554/D ] Tieres Correa de Jesus: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 94. \r\n\r\nProc. 00277-2006-282-01-00-8 - Rte: Guilherme Caetano Codeco de Sousa [Adv. Renata da Silva Pereira Rodrigues OAB:RJ 132086/D ] Rdo: Comercial Ruche Ltda Guilherme Caetano Codeco de Sousa: VENHA O RTE. COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 292,90. \r\n\r\nProc. 00902-2006-282-01-00-1 - Rte: Sind Trab Emp.Telecom.Operadores Mesas Telef Norte Noroeste Fluminense [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 071343/D ] Sind Trab Emp.Telecom.Operadores Mesas Telef Norte Noroeste Fluminense: DIGAM OS RECLAMANTES SE CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 000527/93 - Rte: LIANA DA SILVA GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 025336/D ] Massa Falida de Casas da Banha Comercio e Industria S/A: TER VISTA POR 10 DIAS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. RT 001112/93 - Rte: MARILIA CRESPO CHAGAS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 070347/D ] SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA -SASE: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 296. \r\n\r\nProc. RT 001712/96 - Rte: IRNALDO CAMPOS SARDINHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055266/D ] FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 300. \r\n\r\nProc. RT 000772/97 - Rte: ALTUEPE PESSANHA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 121295/D ] ALTUEPE PESSANHA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE DE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000977/97 - Rte: GEOVANA OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Benedito Silva OAB:RJ 082458/D AB:RJ 057447/D ] GEOVANA OLIVEIRA ALMEIDA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 001308/97 - Rte: ALUIZIO OUTEIRO COSTA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: VENHA A RECLAMADA CMO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001790/97 - Rte: EDNA CARLA FORTUNATO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 066685/D ] EDNA CARLA FORTUNATO: TER VISTA DO OFICIO REMETIDO PELA CEF. \r\n\r\nProc. RT 001807/97 - Rte: ANTONIO MOISES BORGES [Adv. Leilza da Silva Azeredo OAB:RJ 067746/D AB:RJ 051394/D ] GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE: CUMRIR DESAPCHO DE FLS 248 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001848/97 - Rte: NARIO DE OLIVEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 095434/D ] NARIO DE OLIVEIRA: VENHA O EXEQUENTE COM O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO AS FLS 390. \r\n\r\nProc. RT 002331/97 - Rte: FABIO BRANCO SCHOTT [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 107089/D ] FABIO BRANCO SCHOTT: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS 427. \r\n\r\nProc. RT 000466/98 - Rte: SIDINEY RODRIGUES BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 077027/D AB:RJ 001305/B ] SIDINEY RODRIGUES BARBOSA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 659. \r\n\r\nProc. RT 001284/98 - Rte: SONIA CARVALHO VIANA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 103509/D AB:RJ 079259/D ] ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE, ESCOLA SANTA TERESINHA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 365 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002013/98 - Rte: IVISSON PINHEIRO DE FARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 001305/B AB:RJ 077027/D ] IVISSON PINHEIRO DE FARIA, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 376. \r\n\r\nProc. 02222-1998-282-01-00-1 - Rte: ROBINSON PEREIRA MEDEIROS [Adv. Edevar de Assis Velasco OAB:RJ 075051/D AB:RJ 051554/D ] CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 211 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002781/98 - Rte: JOSE CARLOS CAMPOS DA SILVA [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 009104/D ] JOSE CARLOS CAMPOS DA SILVA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 321. \r\n\r\nId: 53113"
                        ],
                        "53115": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001553/01 - Rte: JANDIMARIO DELURDES DOS SANTOS Rdo: A. TAVARES LEANDRO - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, OS VALORES DISCRIMINADOS AS FLS 250 E MAIS R$ 6.787,37, REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA FIRMA/RECLAMADA, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA EFETUADA A PENHORA EM SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00633-2003-282-01-00-0 - Rte: JUSCELINO GONCALVES DA PAIXAO Rdo: PEDRO CIRLENIO MOREIRA RANGEL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 103 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01732-2003-282-01-00-0 - Rte: CARLOS GOMES DE AZEVEDO Rdo: J. ALVES PEIXOTO TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 188 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00564-2005-282-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio Goncalves Ferreira Espolio Rdo: Out Door Movel 1100 Propaganda e Marketing Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 18/01/2007, AS 09:10 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProc. RT 001014/98 - Rte: GIDIVALDO FLORENCIO DA SILVA Rdo: CAPELI ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS 274 E DO DEPOSITO RECURSAL, PODENDO,DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00747-2006-282-01-00-3 - Cgte: Banco Bradesco S.A [Adv. Flavio Duarte da Rocha OAB:RJ 123834/D ] Cgdo: Edwal Delevedove Banco Bradesco S.A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00138-2006-282-01-00-4 - Aut: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Guido Pessanha OAB:RJ 051554/D ] Companhia Acucareira Usina Cupim: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 38. \r\n\r\nProc. 02254-2003-282-01-00-5 - Dpte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Dpdo: SIND DOS HOTEIS REST BARES E SIM N NOR EST RJ E OUTRO S AB:RJ 039257/D ] SIND DOS HOTEIS REST BARES E SIM N NOR EST RJ: PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO IMPORTE DE R$ 50,00 DE FORMA CORRETA, ATRAVES DA GUIA DARF. \r\n\r\nProc. 01770-2006-282-01-00-5 - Egte: Sueli Oliveira da Silva [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza OAB:RJ 119551/D AB:RJ 033670/D ] NIRILENE NOGUEIRA DA SILVA RODRIGUES: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-282-01-00-5 - Spte: Alan Ferreira de Barros [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B Alan Ferreira de Barros: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 27. \r\n\r\nProc. 00225-2003-282-01-00-9 - Rte: HERCULES BARROS GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 208/209. \r\n\r\nProc. RT 001469/00 - Rte: ADRIANO FELICIANO MOURA DOS SANTOS [Adv. Claudio Moyses Heringer OAB:RJ 093853/D AB:RJ 026958/D ] ADRIANO FELICIANO MOURA DOS SANTOS: CUMPRIR PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 118. \r\n\r\nProc. 01672-2001-282-01-00-3 - Rte: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 124985/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 322/323. \r\n\r\nProc. 01840-2001-282-01-00-0 - Rte: ELIS REGINA NUFFER NUNES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno OAB:RJ 046420/D AB:RJ 006305/D ] ELIS REGINA NUFFER NUNES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 239/243 E DE FLS 263/264. \r\n\r\nProc. 01998-2001-282-01-00-0 - Rte: VALDEMAR DE SOUZA GERMANO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 087783/D ] COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 212, BEM COMO TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 191. \r\n\r\nProc. 00062-2002-282-01-00-3 - Rte: LUIZ AUGUSTO SIMAO RANGEL [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 068561/D ] LUIZ AUGUSTO SIMAO RANGEL: DIZER SE PROCEDIDA A DEVOLUCAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 01360-2002-282-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ CARDOSO MATOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 068298/D ] MARILIA LUZITANO BARRADAS: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 01764-2002-282-01-00-4 - Rte: ALCIMAR ALVES CAMPOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 437/438. \r\n\r\nProc. 00113-2003-282-01-00-8 - Rte: CLEIDMIR MANOEL [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 124985/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 90/91. \r\n\r\nProc. 00118-2003-282-01-00-0 - Rte: GUILHERME GOMES MIRANDA [Adv. Everaldo Rosa Paes OAB:RJ 103772/D AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 358/359. \r\n\r\nProc. 00244-2003-282-01-00-5 - Rte: PAULO ROGERIO SOARES [Adv. Gildo de Araujo Sobreira OAB:ES 007669/D AB:RJ 115161/D ] PAULO ROGERIO SOARES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 119/121 \r\n\r\nProc. 00310-2003-282-01-00-7 - Rte: DERVAL DA SILVA LEANDRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 124985/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 198/199. \r\n\r\nProc. 01755-2003-282-01-00-4 - Rte: FRANCISCO PEREIRA FILHO E OUTRO S AB:RJ 117903/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 144/145. \r\n\r\nProc. 01797-2003-282-01-00-5 - Rte: EDILEA BOECHAT DIAS E OUTRO S AB:RJ 068126/D AB:RJ 117903/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 100/101. \r\n\r\nProc. 01799-2003-282-01-00-4 - Rte: ADIR MALAQUIAS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 137/138. \r\n\r\nProc. 01928-2003-282-01-00-4 - Rte: GERALDO DE JESUS CAETANO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 123420/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, CONFORME CALCULO DO INSS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EIS QUE EQUIVOCADO O VALOR CONSTANTE DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 00396-2004-282-01-00-9 - Rte: AMADEU CRESPO [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 068323/D ] GOYTACAZ FUTEGOL CLUBE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 99/101. \r\n\r\nProc. 01910-2004-282-01-00-3 - Rte: CARLOS ANDRE LOPES BIANCHI DOS GUARANYS [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 114713/D ] CARLOS ANDRE LOPES BIANCHI DOS GUARANYS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 217/233. \r\n\r\nProc. 01999-2004-282-01-00-8 - Rte: CLAUDIO SERAPIAO FORMOSO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 188/191. \r\n\r\nProc. 00175-2005-282-01-00-1 - Rte: Merivan Jose Pereira de Pinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Merivan Jose Pereira de Pinho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 179/191 E 207/209. \r\n\r\nProc. 01007-2005-282-01-00-3 - Rte: Luiz Gustavo Damas Francisco [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 127558/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS 40/43. \r\n\r\nProc. 01051-2005-282-01-00-3 - Rte: Marcelo Rangel Firmino [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes OAB:RJ 117615/D AB:RJ 117903/D ] C.A.C. Azevedo Artefatos de Cimento: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 71. \r\n\r\nProc. 01564-2005-282-01-00-4 - Rte: Edson Laroza de Castro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 125462/D ] N.S.F. DA SILVA E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA - ME: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 47. \r\n\r\nProc. 01712-2005-282-01-00-0 - Rte: Luciano Viana Gomes Rdo: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura OAB:RJ 057902/D ] Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 83/89. \r\n\r\nProc. 00952-2006-282-01-00-9 - Rte: Orlando da Silva Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Rangel Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 47. \r\n\r\nProc. RT 000477/93 - Rte: MARIA ROSA FERREIRA E OUTRA [Adv. Marcelo Costa Lopes OAB:RJ 068786/D AB:RJ 050531/D ] MARIA ROSA FERREIRA E OUTRA: DIZER COMO PRETENDE QUE TENHA PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO, ANTE OS REQUERIMENTOS DE FLS 362 E 363, CIENTE QUE EM CASO DE MANTER O REQUERIMENTO DE FLS 363 INDICAR O LOCAL PARA REALIZACAO DA PENHORA \r\n\r\nProc. RT 000882/94 - Rte: ADENILZA MARIA RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ADENILZA MARIA RANGEL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 139. \r\n\r\nProc. RT 000136/95 - Rte: GILBERTO PECANHA MARTINS [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 017384/D ] GILBERTO PECANHA MARTINS: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 268/270, RELATIVAMENTE AOS HONORARI- OS ADVOCATICIOS, POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001783/95 - Rte: JOSE SALES [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 026958/D ] ESPOLIO DE ANTONIO SALVADOR DE SALES: Manifestar-se sobre peticao FLS 211/212 DEVENDO VIR O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 203. \r\n\r\nProc. RT 002007/95 - Rte: MANOEL ALVES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 056431/D ] MANOEL ALVES, USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: TRAZER AOS AUTOS AS PECAS QUE POSSUEM EM SEU PODER, DE MODO A INICIAR A RESTAURACAO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000997/96 - Rte: MARCIO BARROSO DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 080370/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARAS Nos. 657 e 664/06. \r\n\r\nProc. RT 002700/97 - Rte: VILSON ANTONIO FIGUEIREDO SOARES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:SP 173477/D ] VILSON ANTONIO FIGUEIREDO SOARES: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 415/417, BEM COMO PARA QUE INDIQUE OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001649/98 - Rte: MARCELO PINTO SILVA [Adv. Claudinier Neves OAB:RJ 033670/D ] Rdo: COM DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA-GUSTAVO S ARAUJO MARCELO PINTO SILVA: ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTICA EM DILIGENCIA AO RDO, MARCANDO DIA E HORA COM O MESMO, BEM COMO RETIRAR O AUTO DE ADJUDICACAO. \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 049212/D ] FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A: TOMAR CIENCIA DA DILACAO DO PRAZO REQUERIDO - 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002621/98 - Rte: MARILIA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia OAB:RJ 080631/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] MARILIA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 144. \r\n\r\nProc. RT 002900/98 - Rte: RAUL DAVID LINHARES CORREA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] RAUL DAVID LINHARES CORREA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 826/835. \r\n\r\nProc. 02901-1998-282-01-00-0 - Rte: RAUL DAVID LINHARES CORREA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002971/99 - Rte: WALDEMIR MEDEIROS DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 114429/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 232. \r\n\r\nId: 53115"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "55414": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00451-2004-202-01-00-2 - Rte: MARCOS DE SOUZA ALVES Rdo: PRISMA VIDRACARIA MOVEIS E DECORACOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.239,55 (106.930,72 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001749/01 - Rte: CARMEN LUCIA ROCHA Rdo: ALGEMA NORTE MODAS LTDA N/P ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.869,73 (280443,709554160 TRs). Tomar ciencia da decisao de fl 70: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica , passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, considerando o falecimento do socio Jorge Luiz Costa Barbosa, foi determinado o prosseguimento da execucao quanto ao Espolio e tambem quanto a socia Rosangela Scalise Schindler Barbosa, dando-se ciencia a socia Rosangela, uma vez que tambem e a representante do espolio, conforme documentos acostados aos autos. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000856/93 - Rte: ROSENILDA DA SILVA PACHECO Rdo: CERES-PLANTAS JARDINS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.669,26 (316.371,37 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000780/97 - Rte: ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA Rdo: SOTECOL SOC TECNICA DE COLETA LIXO LTDA N/P MARCELO POLI/FABIO POLI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 9.408,55 (811.269,68 TRs) e R$ 85,15 (7.342,62 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002142/97 - Rte: EDEVAL XAVIER DA SILVA Rdo: T&M CONTROLES S/A A/C SOC CLAUDIO ROCHA NUNES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 478,43 (41.272,01 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000887/98 - Rte: WALDEIR BATISTA CAROLINO Rdo: LANCHES JOVENS N/P EUGENIA C.PIRES/OSCAR C.PIRES/JOAO CARLOS C. PIRES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.485,48 (214.411,54 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001903/99 - Rte: ANTONIO GUEDES PACHECO Rdo: PAPEL ASSIS N/P MARIA CELIA C.SOARES/RENE B.SOARES/ROGERIO B.SOARES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 715,57, de INSS e R$ 125,22 de IR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00471-2004-202-01-00-3 - Rte: WENDEL DE SOUZA MOREIRA Rdo: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME N/P EDUARDO PINTO VIANA/JOSE CARLOS OTERO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Informar a atual localizacao da rda, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica e responderem pela execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02103-2005-202-01-00-0 - Rte: Sebastiao dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nProc. 00483-2003-202-01-00-7 - Rte: JOSE PEREIRA DA COSTA Rdo: DANNY METAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao Rte, a fl 73, R$ 1.305,30 (112.552,01 TRs). \r\n\r\nProc. 02077-2005-202-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Augusto de Freitas Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02102-2005-202-01-00-6 - Rte: Vanderlei Ventapane Ribeiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nProc. 00649-2006-202-01-00-8 - Rte: Sergio Teixeira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001454/92 - Rte: ANDREIA ALVES DOS SANTOS Rdo: MERCADO FERTON LTDA N/P NEFERSON MARCON DA CAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao RTE, no valor de R$ 3.283,81 (283.280,45 TRs), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001501/97 - Rte: OSVALDO DOS SANTOS SILVA Rdo: JPCR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000226/98 - Rte: JUAREZ JUNIOR FREIRE DA SILVA Rdo: MEGALITE FORM PLASTICOS LTDA N/P SOCIO WALMIR DE ABREU GUILHERME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao rte, R$ 10.817,49 (932.757,40 TRs), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000229/99 - Rte: ARLETE ROCHA MARINHO BATALHA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nomear outros bens a penhora, sob pena de ser desconsiderada a personalidade juridica e responderem pela execucao, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01602-2006-202-01-00-1 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Luciene Pinheiro Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Depositar valor que entende devido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02096-2004-202-01-01-9 - Rte: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 109116/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01631-2006-202-01-00-3 - Egte: Valeria Castro Von Paumgartten [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 015929/D ] OSVALDO OLIVEIRA GADIOLI: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001797/00 - Rte: COSME GILMAR LIMA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 069480/D ] COSME GILMAR LIMA DE SOUZA: Manifestar-se sobre bens nomeados as fls 116 e 137, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2002-202-01-00-8 - Rte: ULYSSES BATALHA SOARES [Adv. Leticia Teixeira de Avila OAB:RJ 102936/D AB:RJ 071153/D ] REFRIGERACAO CLASSIAL: Tomar ciencia que foram convolados em penhora os depositos de fls 80/81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 97, 99, 101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117 e 119, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01156-2003-202-01-00-2 - Rte: FLAVIO DOS SANTOS DA CRUZ [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D ] Rdo: NF DA SILVA VELAS ART RAINHA BRASIL LTDA FLAVIO DOS SANTOS DA CRUZ: Requerer o que entender cabivel, face o que consta da certidao de fl 67-verso. \r\n\r\nProc. 00975-2004-202-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 082560/D ] JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00958-2006-202-01-00-8 - Rte: Maricelia Calonico de Lima [Adv. Fernando Correia de Sa OAB:RJ 115837/D ] Rdo: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda ME Maricelia Calonico de Lima: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001250/00 - Rte: SERGIO FERNANDO NICOLAY [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 035346/D ] CAXIAS GRILL RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 02050-2000-202-01-00-3 - Rte: IVAN MENDES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 022270/D ] SADIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. RT 002151/00 - Rte: DANIEL CARDOSO ALVES FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 119806/D ] DANIEL CARDOSO ALVES FILHO: Manifestar-se sobre proposta de parcelamento do debito em 10 parcelas a fl 236, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01898-2001-202-01-00-6 - Rte: LUIZ DE PAULA MELLO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 077816/D ] LUIZ DE PAULA MELLO: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01653-2002-202-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:SP 057961/D ] RECALL DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00609-2003-202-01-00-3 - Rte: SAMUEL SOUZA ROCHA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 092742/D ] SAMUEL SOUZA ROCHA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00958-2003-202-01-00-5 - Rte: DAGOBERTO QUEIROZ GOIS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 059092/D ] DAGOBERTO QUEIROZ GOIS: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02134-2003-202-01-00-0 - Rte: GILBERTO PINTO DE CASTRO [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00021-2004-202-01-00-0 - Rte: EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00087-2004-202-01-00-0 - Rte: MARLI SILVA DO AMARAL [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 080652/D ] MARLI SILVA DO AMARAL: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00183-2004-202-01-00-9 - Rte: NEVIO RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 002029/D ] NEVIO RODRIGUES RIBEIRO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01213-2004-202-01-00-4 - Rte: ROBSON ANTONIO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Rdo: MMP LOPES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME ROBSON ANTONIO: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2004-202-01-00-4 - Rte: JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 050476/D ] JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Fls 110-verso. Devendo requerer o que entender cabivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01364-2004-202-01-00-2 - Rte: LEONARDO DA LUZ CALAZANS FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 079776/D ] CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2004-202-01-00-6 - Rte: EDVALDO RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: RECUPERADORA DE TAMBORES JJR LTDA EDVALDO RODRIGUES: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00149-2005-202-01-00-5 - Rte: Ezequiel da Silva Crespo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00152-2005-202-01-00-9 - Rte: Jorge Moreira da Silva Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jorge Moreira da Silva Junior: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00202-2005-202-01-00-8 - Rte: Roberto Lourenco Cordeiro [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 122249/D ] Roberto Lourenco Cordeiro: Tomar ciencia do recibo a fl 166. \r\n\r\nProc. 00213-2005-202-01-00-8 - Rte: Luciano Silva de Lima [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 010122/D ] Luciano Silva de Lima, Hoteis e Turismo Parque Beira Mar ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00242-2005-202-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 082541/D ] Paulo Cesar Ferreira dos Santos, Mercado Renascer de Nova Campina Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00299-2005-202-01-00-9 - Rte: Ivan Daris Borel e Outro E OUTRO S AB:RJ 084430/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ivan Daris Borel e Outro, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00445-2005-202-01-00-6 - Rte: Dirceu Augusto Vieira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 038291/D ] Dirceu Augusto Vieira, Plastsol Industria Comercio de Plasticos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00640-2005-202-01-00-6 - Rte: Joselia Gomes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Joselia Gomes: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01537-2005-202-01-00-3 - Rte: Sebastiao Alcedino Vilela [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 106366/D ] Sebastiao Alcedino Vilela: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2005-202-01-00-6 - Rte: Fabio dos Santos Galdino [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 010122/D ] Fabio dos Santos Galdino, Supermercado Celma de Xerem Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01664-2005-202-01-00-2 - Rte: Wilson Lucas da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Wilson Lucas da Silva: Requerer o que entender cabivel, face o que consta da certidao a fl 220-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01677-2005-202-01-00-1 - Rte: Ademilton Marcelo de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 048907/D ] Ademilton Marcelo de Santana: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01696-2005-202-01-00-8 - Rte: Alexandre Amorim Vieira [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01898-2005-202-01-00-0 - Rte: Jose Leacir Soares Bittencourt [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 110748/D ] Jose Leacir Soares Bittencourt: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 02056-2005-202-01-00-5 - Rte: Camilla Mendes de Matos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 103871/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02077-2005-202-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Augusto de Freitas [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Carlos Roberto Augusto de Freitas: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00031-2006-202-01-00-8 - Rte: Mario Rosa do Amaral [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D ] Rdo: Fernando Trabach Gomes Mario Rosa do Amaral: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00039-2006-202-01-00-4 - Rte: Luciano Souza Diniz [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 090173/D ] Luciano Souza Diniz: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00049-2006-202-01-00-0 - Rte: Antonio Janoario da Silva Neto [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Lomater Locacoes e Servicos Ltda Antonio Janoario da Silva Neto: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00102-2006-202-01-00-2 - Rte: Randal Sales Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: Lanchonete Sir Patriota Ltda Randal Sales Ferreira: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias. COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA ASSINAR PETICAO DE FL 38. \r\n\r\nProc. 00398-2006-202-01-00-1 - Rte: Paulo Sergio Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Paulo Sergio Ferreira, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00498-2006-202-01-00-8 - Rte: Wellington de Brito Porto [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Wellington de Brito Porto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00649-2006-202-01-00-8 - Rte: Sergio Teixeira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Sergio Teixeira: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00807-2006-202-01-00-0 - Rte: Alberto Mozer da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 053083/D ] Minasgas S.A. Distribuidora de Gas e Combustivel: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00643-1986-202-01-00-6 - Rte: PEDRO CONCEICAO DO VALLE [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] PEDRO CONCEICAO DO VALLE, BANCO REAL S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000920/89 - Rte: JORGE SOARES DA SILVA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D ] Rdo: ASSOC.RUY BARBOSA DE ENS.UNIV.,COL.RUY BARBOSA JORGE SOARES DA SILVA: Dar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de 05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProc. 03310-1991-202-01-00-6 - Rte: RONALDO DE FREITAS LEAL [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] RONALDO DE FREITAS LEAL: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000361/92 - Rte: ESPOLIO DE AILTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 045309/D ] E.M.M.E.G. EMP. DE MANUT. E MAT. GERAIS LTDA.: Vir com a comprovacao do parcelamento junto ao INSS e pagamento do valor devido a titulo de IR, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002299/92 - Rte: NILSON VITORIANO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 014878/D ] NILSON VITORIANO: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000262/96 - Rte: ALEXANDRA DIONIZIO DE ARAUJO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 081483/D ] ALEXANDRA DIONIZIO DE ARAUJO: Vir com certidao do RGI referente ao imovel cuja penhora requer, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001501/97 - Rte: OSVALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 027439/D ] OSVALDO DOS SANTOS SILVA, POLIBRASIL POLIMEROS SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001769/98 - Rte: DEIVID LOPES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 078610/D ] DEIVID LOPES DA SILVA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01830-1999-202-01-00-1 - Rte: ALCIDES ARAUJO SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 015925/D ] ALCIDES ARAUJO SANTOS: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002273/99 - Rte: FERNANDA DE SOUZA CAMPOS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D ] Rdo: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS FERNANDA DE SOUZA CAMPOS: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nId: 55414"
                        ],
                        "55769": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02342-2003-205-01-00-8 - Rte: ANDERSON PINHEIRO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 12:00 HORAS, PARA QUE SEJAM REGULARIZADAS AS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01197-2005-205-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Pereira Rdo: Novos Tubos Ind e Comercio de Embalagens Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.100/105),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por JORGE LUIZ PEREIRA em face de NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente segunda a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,procederem ao pagamento das seguintes verbas: a)integracao da media fisica das horas extras no RSR; b)saldo de salario de 22 dias do mes de junho de 2003;aviso previo ferias integrais acrescidas de 1/3,de forma simples,do periodo 2001/2002;ferias integrais acrescidas de 1/3,de forma simples,do periodo 2002/2003;13.o.salario proporcional do ano de 2003,a razao de 7/12. d)multa do art.477 no valor de um salario base; e)indenizacao substitutiva dos depositos do FGTS,acrescidos da indenizacao compensatoria de 40%,calculada observando-se as regras de remuneracao de Lei 8036/90,de modo que esta seja equivalente aos valores que teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria,incluidos o periodo nao anotado,o aviso previo,o mes da rescisao,as horas extras,sua integracao no repouso semanal remunerado e deduzidos os valores historicos sacados por forca do alvara judicial; f)indenizacao do vale-transporte; Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao,a variacao salarial,e deduzindo-se os valores ja pagos sob os mesmos titulos. Juros de 1% ao mes,a partir da data do ajuizamento. O indice de atualizacao monetaria sera aquele do primeiro dia do mes subsequente ao que foram prestados servicos,observadas as regras contidas na legislacao pertinente. As reclamadas responderao pelos recolhimentos previdenciarios e do Imposto de Renda,com observancia do Provimento 03/2005 da CGJT e da Sumula 368,efetuando as devidas retencoes,sendo as previdenciarias pelos valores historicos,nos termos da Sumula 187, caso nao tenha sido recolhidos nos limites do salario de contribuicao. Oficie-se ao INSS dando-lhe ciencia dos termos desta sentenca (Arts.42 e 43 da Lei 8212/91 com redacao da Lei 8620/93 e 832 da CLT). As parcelas referentes ao aviso previo;ferias acrescidas de 1/3; indenizacao substitutiva dos depositos do FGTS,incluida a indenizacao compensatoria de 40%;multa do artigo 477 tem natureza indenizatoria,as demais tem natureza salarial. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00661-2006-205-01-00-1 - Rte: Sidnei Gama Pereira Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.56/62),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira reclamada,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SIDNEI GAMA FERREIRA em face de AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS,para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,procederem ao pagamento das seguintes verbas: a)diferencas salariais dos meses de fevereiro e marco de 2004, decorrentes do salario percebido,R$ 658,11 e o piso salarial de sua categoria,R$ 738,02,acrescido da diferenca do adicional de periculosidade de 30%; b)saldo de seis dias do mes de abril;aviso previo;ferias proporcionais,acrescidas de 1/3 do periodo 2003/2004,a razao de 6/12;13.o.salario proporcional do ano de 2004,a razao de 5/12; c)multa do artigo 477 no valor de um salario base; d)indenizacao substitutiva do FGTS,acrescido da indenizacao compensatoria de 40%,relativa a todo periodo contratual,incluidas as horas extras,RSR,aviso previo e 13.o.salario e observadas as parcelas remuneratorias da Lei 8036/90; d)honorarios advocaticios ao sindicato assistente de 15% sobre o valor da condenacao. Custas de R$ 120,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 6.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00666-2006-205-01-00-4 - Rte: Silvio Eduardo Chrisanto Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.98/103),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira reclamada,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SILVIO EDUARDO CHRISANTO em face de AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS,para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,procederem ao pagamento das seguintes verbas: b)1/12 de 13.o.salario; c)multa do artigo 477 no valor de um salario base; d)indenizacao substitutiva do FGTS,acrescido da indenizacao compensatoria de 40%,relativa a todo periodo contratual,incluidas as horas extras,RSR,aviso previo e 13.o.salario e observadas as parcelas remuneratorias da Lei 8036/90; d)honorarios advocaticios ao sindicato assistente de 15% sobre o valor da condenacao. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.000,00.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01588-2006-205-01-00-5 - Rqte: Centro Oftalmologico de Caxias Ltda [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade OAB:RJ 050507/D ] Rqdo: Rosangela Silva de Abreu Centro Oftalmologico de Caxias Ltda: Ciencia da r.decisao (fls.06/07),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo EXTINTO SEM APRECIACAO DE MERITO,o feito,nos termos do art.267,IV do CPC,por falta de condicao da acao,qual seja,o interesse processual. Custas de R$ 80,00,calculado sobre o valor dado a causa de R$ 4.000,00,pela requerente. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 00184-2005-205-01-00-3 - Rte: ESPOLIO de Edson Laurindo da Silva, representado por Waleria Borges de [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] ESPOLIO de Edson Laurindo da Silva, representado por Waleria Borges de, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.113/117),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ESPOLIO DE EDSON LAURINDO DA SILVA em face de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S.A.para declarar o vinculo de emprego entre o de cujus e a primeira re no periodo compreendido entre oito de julho de 2003 e dezenove de setembro do mesmo ano e condenar a primeira reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder as seguintes anotacoes na CTPS:admissao: 08.07.2003;funcao:ajudante:salario:R$ 400,00;saida: 19.09.2003. No mesmo prazo,devera a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda ao pagamento das se guintes verbas: a)horas extras:R$ 1.625,52; b)salarios retidos:R$ 966,33; c)indenizacao substitutiva pelo equivalente do FGTS acrescido da indenizacao compensatoria de 40%:R$ 215,34; d)3/12 de 13.o.salario proporcional:R$ 255,27; e)ferias proporcionais acrescidas de 1/3,R$ 340,37; f)multa do artigo 477:R$ 429,73; g)juros calculados ate a data da atualizacao:R$ 297,10. Custas de R$ 87,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.350,32.\" \r\n\r\nProc. 02597-2005-205-01-00-2 - Rte: Celso de Almeida Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 075710/D ] Celso de Almeida Silva, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.103/107),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CELSO DE ALMEIDA SILVA em face de AMERICA REVESTIMENTOS LTDA e MPE MONTAGEM E PROJETOS ESPECIAIS S/A,para declarar o vinculo de emprego a partir de 28 de setembro de 2004 e condenar a primeira re a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder a retificacao da data de admissao para constar o dia 28.09.2004,autorizada a Secretaria a faze-lo,na hipotese de descumprimento da obrigacao, nos termos do artigo 39 da CLT e a pagar R$ 1.323,25 pela incidencia do artigo 467 sobre as verbas resilitorias. No mesmo prazo, a primeira re,e subsidiariamente a segunda,deverao proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)horas extraordinarias e projecao no RSR:R$ 3.271,38; b)aviso previo indenizado:R$ 1.727,63;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 5/12:R$ 629,84;13.o.salario proporcional a razao de 2/12:R$ 226,51. c)indenizacao substitutiva do FGTS acrescido da indenizacao compensatoria de 40% no valor de R$ 218,86; d)multa do art.477:R$ 820,33. Custas de R$ 164,35 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.217,80. Custas de R$ 137,89 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 6.894,55.\" \r\n\r\nProc. 00476-2006-205-01-00-7 - Rte: Rivelino Viana da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 068751/D ] Rivelino Viana da Silva, Erwil Construcoes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.42/44),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por RIVELINO VIANA DA SILVA em face de ERWIL CONSTRUCOES LTDA. Custas de R$ 10,64 pela reclamada,fixadas na forma do artigo 789 com a modificacao da Lei 10537/02,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 177,54. SENTENCA NAO SUJEITA A RECURSO ORDINARIO,NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO,PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO,DA LEI 5584/70.\" \r\n\r\nProc. 00478-2006-205-01-00-6 - Rte: Jorge Peixoto [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 013051/D ] Jorge Peixoto, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: Ciencia da r.sentenca(fls.172/176),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por TUMA INDUSTRIAL LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Custas de R$ 33,82 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.691,01.\" \r\n\r\nProc. 00573-2006-205-01-00-0 - Rte: Luciano da Silva Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 099054/D ] Luciano da Silva Barros, Nova America S.A.: Ciencia da r.sentenca,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUCIANO DA SILVA BARROS em face de NOVA AMERICA S/A. Custas de R$ 80,21 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.010,19.\" \r\n\r\nProc. 00709-2006-205-01-00-1 - Rte: Severino de Souza da Silva [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D AB:RJ 095392/D ] Severino de Souza da Silva, Condominio do Edificio Oliveira Gerras Ltda: Ciencia da r.sentenca de fls.68/71,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista ajuizada por SEVERINO DE SOUZA DA SILVA em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA GUERRAS LTDA para,na forma da fundamentacao,condenar a,reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,pagar indenizacao substitutiva do seguro de vida equivalente a vinte e cinco salarios minimos vigentes a epoca da aposentadoria,que,em valores atualizados ate 18 de outubro de 2006 corresponde a R$ 6.788,57. Custas de R$ 135,77 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 6.788,57.\" \r\n\r\nProc. 00729-2006-205-01-00-2 - Rte: Leandro de Franca Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 112396/D ] Leandro de Franca Andrade, Ciferal Industria de Onibus Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.64/69),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LEANDRO DE FRANCA ANDRADE em face de PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA para,na forma da fundamentacao e deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a identicos titulos, condenar as reclamadas,a segunda de forma subsidiaria,a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao, procederem ao pagmento das seguintes verbas: a)horas extraordinarios:R$ 518,32; b)diferencas de repouso semanal remunerado:R$ 86,38; c)aviso previo:R$ 662,58;13.o.salario proporcional,a razao de 7/12: R$ 404,60;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 7/12: R$ 539,46,ja integradas da meida fisica das horas extras e sua projecao no RSR; d)indenizacao substitutiva pelo equivalente aos depositos do FGTS de todo o periodo contratual,acrescido da indenizacao compensatoria de 40%,observadas as horas extras,sua repercussao no RSR,e as verbas resilitorias:R$ 691,83; e)multa do art.477:R$ 574,76; f)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas no item \"c\"desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467:R$ 902,31. Custas de R$ 87,60 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.380,24.\" \r\n\r\nProc. 00737-2006-205-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira OAB:RJ 054050/D ] Rdo: Thaquiane de Caxias Confeccoes Ltda Luiz Carlos Alves da Silva: Ciencia da r.sentenca(fls.22/25),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA em face de THAQUIANE DE CAXIAS CONFECCOES LTDA. Custas de R$ 77,92 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.895,89.\" \r\n\r\nProc. 00826-2006-205-01-00-5 - Rte: Marilha Weirich [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 064338/D ] Marilha Weirich, Nova Rio Servicos Gerais Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.32/35),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARILHA WEIRICH em face de NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA para,na forma da fundamentacao e deduzindo-se R$ 126,88 pagos a titulo da indenizacao do artigo 479, condenar a reclamada,a no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,pagar as seguintes verbas: a)aviso previo:R$ 335,16;13.o.salario proporcional,a razao de 1/12: R$ 27,93;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 1/12: R$ 37,24;indenizacao compensatoria de 40% sobre a totalidade dos depositos do FGTS:R$ 32,21. b)juros ate a data da atualizacao:R$ 17,04. Custas de R$ 10,64 pela reclamada,fixadas na forma do artigo 789 com a modificacao da Lei 10537/02,calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 323,10. SENTENCA NAO SUJEITA A RECURSO ORDINARIO,NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO,PARAGRAFOS TERCEIRO E QUATRO,DA LEI 5584/70.\" \r\n\r\nProc. 00833-2006-205-01-00-7 - Rte: Robson Dorotheu Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 099054/D ] Robson Dorotheu Silva, Nova America S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.235/239),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presenter reclamacao trabalhista,ajuizada por ROBSON DOROTHEU SILVA em face de NOVA AMERICA S/A. Custas de R$ 100,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00869-2006-205-01-00-0 - Rte: Carla Sabina Damasio [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D AB:RJ 020485/D ] Carla Sabina Damasio, Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.33/37),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CARLA SABINO DAMASIO em face de KLONUS E TUBEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Custas de R$ 110,02 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.500,89.\" \r\n\r\nProc. 00913-2006-205-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo da Silva Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 125109/D ] Luiz Eduardo da Silva Alves, Misel Engenharia Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.96/97),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUIZ EDUARDO DA SILVA ALVES em face de MISEL ENGENHARIA LTDA,pelas razoes expostas na fundamentacao. Custas de R$ 21,05 pelo reclamante dispensado,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 1.052,63.\" \r\n\r\nProc. 01084-2006-205-01-00-5 - Rte: Claudeci Cassimiro Lisboa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 109541/A AB:RJ 079776/D ] Claudeci Cassimiro Lisboa, Cegelec Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Ciencia da r.sentenca(fls.82/86),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CLAUDECI CASSIMIRO LISBOA em face de CME BRASIL CONSTRUCOES,INSTALACOES E SERVICOS LTDA,CEGELEC LTDA e CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA para condenar solidariamente as reclamadas a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,procederem ao pagamento das seguintes verbas: a)diferencas das verbas pagas na rescisao:R$ 201,07; b)sete dias de vale-alimentacao do mes de julho de 2004:R$ 21,00; c)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas no item \"a\" desse dispositivo,pela aplicacao do artigo 467:R$ 100,53; d)honorarios advocaticios ao sindicato assistente:R$ 36,10. Juros de 1% a.m.,a partir da data do ajuizamento. O indice de atualizacao monetaria sera aquele do primeiro dia do mes subsequente ao que foram prestados servicos,observadas as regras contidas na legislacao pertinente. As reclamadas responderao pelos recolhimentos previdenciarios e do Imposto de Renda,com observancia do Provimento 03/2005 da CGJT e do item III da Sumula 368,efetuando as devidas retencoes,sendo as previdenciarias pelos valores historicos,nos termos da Sumula 187, caso nao tenha sido recolhidos nos limites do salario de contribuicao. Oficie-se ao INSS dando-lhe ciencia dos termos desta sentenca (Arts.42 e 43 da Lei 8212/91 com redacao da Lei 8620/93 e 832 da CLT). As parcelas referentes as diferencas de aviso previo e ferias acrescidas de 1/3:bem como a aplicacao do artigo 467 e o vale--alimentacao tem natureza indenizatoria,as demais tem natureza salarial. Custas de R$ 10,64 pelas reclamadas,fixadas na forma do artigo 789 com a modificacao da Lei 10537/02,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 377,31. SENTENCA SUJEITA AS REGRAS DO ARITO SEGUNDO,PARAGRAFO QUARTO DA LEI 5584/70. INTIMEM-SE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 01114-2006-205-01-00-3 - Rte: Monica Pedro Calixto [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 090173/D ] Monica Pedro Calixto, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.50/52),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MONICA PEDRO CALIXTO em face de WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA. Custas de R$ 56,49 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 2.824,72.\" \r\n\r\nProc. 01148-2006-205-01-00-8 - Rte: Andre Guardengui dos Santos [Adv. Adelia Mattos Lima OAB:RJ 082427/D AB:RJ 090173/D ] Andre Guardengui dos Santos, Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Ciencia da r.sentenca(fls.138/141),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ANDRE GUARDENGUI DOS SANTOS em face de LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA \r\n\r\nProc. 01159-2006-205-01-00-8 - Rte: Marcos Jose Pereira Machado [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D AB:RJ 085088/D ] Marcos Jose Pereira Machado, Associacao Educacional J de Oliveira: Ciencia da r.sentenca(fls.55/58),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARCOS JOSE PEREIRA MACHADO em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL J DE OLIVEIRA. Custas de R$ 40,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 2.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01216-2006-205-01-00-9 - Rte: Marcelo Augusto [Adv. Telso Jesus de Souza OAB:RJ 028334/D ] Rdo: Hotel Municipal Ltda Marcelo Augusto: Ciencia da r.sentenca(fls.38/40),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARCELO AUGUSTO em face de HOTEL MUNICIPAL LTDA. Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01223-2006-205-01-00-0 - Rte: Danielle de Oliveira Guimaraes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] Danielle de Oliveira Guimaraes, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Consorcio Lummus Andromeda: Ciencia da r.sentenca de fls.92/100,conforme dispositivo abaixo: \"Ante o exposto,julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES,em face de MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA. Tudo na forma da fundamentacao supra,que este decisum integra. Custas de R$ 36,00,calculadas sobre o valor de R$ 1.800,00 arbitrado a condenacao para este fim especifico,na forma do artigo 789,IV da CLT,pela parte re.\" \r\n\r\nProc. 01576-2003-205-01-00-8 - Rte: FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 092845/D ] FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ, CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA: Ciencia da r.sentenca(fls.44/54),conforme dispositivo abaixo: \"Ante o exposto,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ,em face de CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA. Tudo na forma da fundamentacao supra,que este decisum integra. Custas de R$ 100,00,calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a condenacao para este fim especifico,na forma do artigo 789,IV da CLT,pela parte re.\" \r\n\r\nProc. 00662-2004-205-01-00-4 - Rte: LUIZ DA SILVA DE MATTOS [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 102678/D ] LUIZ DA SILVA DE MATTOS, AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA: Ciencia da r.sentenca(fls.154/158),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUIZ DA SILVA DE MATTOS em face de AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA para condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao, proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)horas extras prestadas de segunda a sabado remuneradas com o acrescimo de 50% sobre a hora normal; b)integracao das horas extraordinarias,inclusive decorrentes da hora noturna,no repouso semanal remunerado; c)integracao das horas extras e sua projecao no descanso hebdomadario,aviso previo,13.o.salario integral e proporcional e ferias vencidas e proporcionais,acrescidas de 1/3,de todo o periodo contratual; d)diferencas de FGTS e sua indenizacao compensatoria de 40% decorrentes das horas extraordinarias e sua projecao no repouso semanal remunerado,inclusive aquelas pertinentes a hora ficta noturna. Custas de R$ 500,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01998-2004-205-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO DIAS BRASIL [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D SEBASTIAO DIAS BRASIL: Ciencia da r.sentenca(fls.70/73),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE em face da primeira reclamada e IMPROCEDENTES em face da segunda re os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SEBASTIAO DIAS BRASIL em face de FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,para declarar o vinculo de emprego com a primeira reclamada em o periodo de 12 de agosto a 30 de setembro de 2004,devendo a re,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder as seguintes anotacoes em a CTPS:admissao:12.08.2004;funcao:pintor;salario: R$ 760,00 mensais;saida:30.09.2004. No mesmo prazo,devera proceder ao pagamento das seguintes verbas resilitorias a)aviso previo:R$ 760,00;13.o.salario proporcional,a razao de 3/12: R$ 190,00;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 3/12: R$ 253,32; b)multa do artigo 477:R$ 760,00; c)indenizacao substitutiva do FGTS acrescido da indenizacao compensatoria de 40% pela dispensa injusta:R$ 242,56; d)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas no item \"a\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467:R$ 636,31. Custas de R$ 56,84 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 2.842,19.\" \r\n\r\nProc. 00485-2005-205-01-00-7 - Rte: Gilda dos Santos Cabral [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Gilda dos Santos Cabral, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.57/60),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por GILDA DOS SANTOS em face de WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e do MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS para declarar a responsabilidade subsidiaria do segundo reu e condena-lo a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento de R$ 2.340,00 a reclamante,nos termos da fundamentacao supra que este decisum integra. Custas de R$ 46,80 pela segunda re,calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 2.340,00.\" \r\n\r\nProc. 00559-2005-205-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Souza dos Santos [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria da Penha Souza dos Santos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.47/50),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARIA DA PENHA SOUZA DOS SANTOS em face do WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e do MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS para declarar a responsabilidade subsidiaria do segundo reu e condena-lo a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento de R$ 1.300,00 a reclamante,nos termos da fundamentacao supra que este decisum integra. Custas de R$ 26,00 pela segunda re,calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 1.300,00.\" \r\n\r\nProc. 01197-2005-205-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Pereira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 073173/D ] Jorge Luiz Pereira, Perfumaria Brotoejol Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.100/105),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por JORGE LUIZ PEREIRA em face de NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02102-2005-205-01-00-5 - Rte: Luiz Otavio de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 014878/D ] Luiz Otavio de Oliveira, Magma Celeste Industria de Produtos Quimicos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.115/120),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA em face de MAGMA CELESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Custas de R$ 300,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 15.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00036-2006-205-01-00-0 - Rte: Alexandre dos Santos Araujo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 001334/B ] Alexandre dos Santos Araujo, Ligth Servicos de Eletricidade S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.74/80),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justicae, a revelia da primeira reclamada,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO em face de QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00052-2006-205-01-00-2 - Rte: Germano Ramos Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 005044/D ] Germano Ramos Junior, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.67/70),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por GERMANO RAMOS JUNIOR em face de INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Custas de R$ 500,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00337-2006-205-01-00-3 - Rte: Catia Cristina Correa de Souza [Adv. Jose Paulo Serra OAB:RJ 105391/D AB:RJ 090173/D ] Catia Cristina Correa de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.70/75),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,indefiro o pedido de gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista ajuizada por CATIA CRISTINA CORREA DE SOUZA em face de WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Custas de R$ 111,26 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.563,48. Custas de R$ 89,37 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.468,81.\" \r\n\r\nProc. 00347-2006-205-01-00-9 - Rte: Michelle Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Michelle Carlos Dias, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da r.sentenca,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MICHELLE CARLOS DIAS em face de TELENGE-TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 15.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00414-2006-205-01-00-5 - Rte: Patricia Andreia da Silva Cunha [Adv. Adriana Cortes Muniz OAB:RJ 102393/D AB:RJ 090173/D ] Patricia Andreia da Silva Cunha, WKR Comercio e Servico Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.55/59),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CATIA CRISTINA CORREA DE SOUZA em face de WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Custas de R$ 97,17 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.858,80. Custas de R$ 71,19 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.559,80.\" \r\n\r\nProc. 00666-2006-205-01-00-4 - Rte: Silvio Eduardo Chrisanto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 013051/D ] Silvio Eduardo Chrisanto, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: Ciencia da r.sentenca(fls.98/103),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira reclamada,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SILVIO EDUARDO CHRISANTO em face de AYMORE EMPREEENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS. Custas de R$ 80,0 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00703-2006-205-01-00-4 - Rte: Douglas Barroso Evangelista [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 104988/D AB:RJ 052198/D ] Douglas Barroso Evangelista, E G Alves Transportes, Sadia S.A: Ciencia da r.sentenca(fls.85/92),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e,a revelia da primeira reclamada,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por DOUGLAS BARROSO EVANGELISTA em face de E G ALVES TRANSPORTES E SADIA SA para condenar a primeira reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder a entrega das guias do CD/SD e do TRCT,codigo 01,quando devera comprovar a integralidade dos depositos de todo o periodo contratual,inclusive relativo as horas extras e repercussao no RSR,acrescidos da indenizacao compensatoria de 40% sobre estes valores,sob pena de pagar indenizacao substitutiva,pela qual a segunda re responde subsidiariamente,a ser calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que seja equivalente aos valores que a reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria. No mesmo prazo,devera a primeira reclamada,e subsidiariamente a segunda,pagar seguintes verbas: a)88 horas extraordinarias mensais remuneradas com o acrescimo de 50% sobre a hora normal; b)integracao das horas extras em o repouso semanal remunerado; c)aviso previo;ferias integrais acrescidas de 1/3 do periodo de 2004/2005,deduzidos R$ 150,00 recebidos em setembro de 2005;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,do periodo 2006/2007,a razao de 1/12;13.o.salario proporcional do ano de 2006,a razao de 4/12, todas integradas da media fisica das horas extras e sua projecao em o RSR. Ainda no mesmo prazo,a primeira re devera pagar: d)multa do art.477. Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao,a variacao salarial,e deduzindo-se os valores ja pagos sob os mesmos titulos. Juros de um por cento ao mes,a partir da data do ajuizamento. O indice de atualizacao monetaria sera aquele do primeiro dia do mes subsequente ao que foram prestados servicos,observadas as regras contidas na legislacao pertinente. As reclamadas responderao pelos recolhimentos previdenciarios e do Imposto de Renda,com observancia do Provimento 03/2005 da CGJT e do item III da Sumula 368,efetuando as devidas retencoes,sendo as previdenciarias pelos valores historicos,nos termos da Sumula 187, observados os limites do salario de contribuicao. Oficie-se ao INSS dando-lhe ciencia dos termos desta sentenca (Arts.42 e 43 da Lei 8212/91 com redacao da Lei 8620/93 e 832 da CLT). As parcelas referentes ao aviso previo;ferias acrescidas de 1/3; depositos do FGTS,incluida a indenizacao compensatoria de 40%; multa do artigo 477 tem natureza indenizatoria,as demais tem natureza salarial. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00897-2006-205-01-00-8 - Rte: Calebio Astrolabio dos Santos Filho [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Calebio Astrolabio dos Santos Filho, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.222/229),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CALEBIO ASTROLABIO DOS SANTOS FILHO em face de TELENGE- TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda re a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,procederem ao pagamento das seguintes verbas: a)diferencas de saldo de salario,aviso previo,ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13os salarios de todo o periodo contratual,inclusive os haveres quitados na resilicao,pertinentes a integracao do salario \"por fora\". b)indenizacao substitutiva pelo equivalente as diferencas de depositos do FGTS e sua indenizacao compensatoria de 40% relativas aos valores pagos extra-salario,calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que esta seja equivalente aos valores que a reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nId: 55769"
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                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/12/2006 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00687-2004-461-01-00-2 - Exte: FLAVIO DO CARMO FERREIRA Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Bens: UM IMOVEL CONSTITUIDO DE LOTE DE TERRENO DE NUMERO 01(UM) DA QUADRA B, DO LOTEAMENTO VILA MURIQUI, EM ZONA URBANA DE MURIQUI, NO 4 DISTRITO DESTE MUNICIPIO, QUE MEDE 23,00M DE FRENTE PARA A AV BEIRA MAR, EM RETA; COM UM RAIO DE CURVA DE 8,00M DESSA AV. PARA A RUA RIO DE JANEIRO; NA LINHA DOS FUNDOS MEDE 23,00M, CONFRONTANDO, 10,50M COM PARTE DESMEMBRADA DO MESMO LOTE, 1 E 12,50M CONFRONTANDO COM O LOTE 11, ONDE ESTA CONSTRUIDA A CASA DE ARTHUR MARIA GUEDES OU SUCESSORES; DE EXTENSAO PELO LADO DIREITO MEDE 20,50M, CONFRONTANDO COM A RUA RIO DE JANEIRO E DE EXTENSAO PELO LADO ESQUERDO MEDE 35,00M, CONFRONTANDO COM O LOTE NUMERO 02, MATRICULA 3912, FICHA 1, PROTOCOLO 8970, CONFORME COPIA DA CERTIDAO DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 2 OFICIO DE MANGARATIBA. INEXISTINDO BENFEITORIAS AVERBADAS NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. HAVEN DO, NO LOCAL, BENFEITORIA NAO AVERBADA CONSTITUIDA DE PREDIO DE SEIS PAVIMENTOS INACABADO (EM FASE DE CON STRUCAO), INCLUINDO DIVERSAS LOJAS. \r\n\r\nProc. 00351-2006-461-01-00-1 - Exte: LUIZ CARLOS PERREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Exdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Bens: 1) UMA MAQUINA INDUSTRIAL PARA FABRICACAO DE TAMPAS DE GARRAFOES DE 20L DE AGUA MINERAL, COM CAPACIDADE DE CONFECCAO DE 1500 TAMPAS POR HORA, COR VERDE, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, NAO TESTADA, COM 2,30M DE COMPRIMENTO, APROXIMADAMENTE, MOTOR WEG, MARCA E N. DE SERIE NAO VISIVEL, AVALIADO EM R$ 7.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A ESTRADA RJ 125,RJ RIO-MIGUEL PEREIRA, S/N, KM 07. \r\n\r\nProc. 01351-2000-461-01-01-6 - Rte: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO ALFREDO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 025883/D ] Bens: 1) VINTE E CINCO MACOS DE CIGARRO DALLAS KS. VALOR UNITARIO - R$ 1,75. 2) ONZE MACOS DE CIGARROS MALBORO FT. VALOR UNITARIO - R$ 2,50. 3) SESSENTA E TRES MACOS DE CIGARRO PALL MALL. VALOR UNITARIO - R$ 2,25. 4) DUZENTOS E SETENTA E UM MACOS DE CIGARRO CARLTON. VALOR UNITARIO - R$ 2,75. 5) QUINHENTOS E SESSENTA MACOS DE CIGARRO DERBY. VALOR UNITARIO - R$ 1,75. 6) CENTO E CINQUENTA E TRES MACOS DE CIGARRO FREE - VALOR UNITARIO - R$ 2,25. 7) DUZENTOS E VINTE E DOIS MACOS DE CIGARRO FREE BOX. VALOR UNITARIO - R$ 2,60. 8)QUARENTA E DOIS MACOS DE CIGARROS FREE FLEX. VALOR UNITARIO - R$ 2,50. 9) QUARENTA MACOS DE CIGARRO HILTON HILTON SLIMS. VALOR UNITARIO - R$ 2,00. 10) QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MACOS DE CIGARRO HOLLYWOOD. VALOR UNITARIO - R$ 2,00. 11) SESSENTA E QUATRO MACOS DE CIGARRO RITZ SLIMS. VALOR UNITARIO - R$ 1,90. 12) CENTRO E CINQUENTA MACOS DE CIGARRO PLAZA. VALOR UNITARIO - R$ 1,90. 13) SETECENTOS E NOVENTA E CINCO LATAS DE CERVEJA DE 350ML, ANTARCTICA, BRAHMA. VALOR UNITARIO - R$ 1,50. 14)TRES MIL LITROS DE GASOLINA COMUM. VALOR DO LITRO - R$ 2,69. 15) UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA LITROS DE OLEO DIESEL. VALOR DO LITRO - R$ 2,15. OS BENS ENCONTRAM-SE A PRACA NOSSA SENHORA DA GUIA, N. 45, MANGARA TIBA. \r\n\r\nProc. 00162-2004-461-01-00-7 - Rte: ADILSON LUIZ DE MOURA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB:RJ 114551/D AB:RJ 064957/D ] Bens: UM VEICULO MARCA VW, MODELO KOMBI, CARROCERIA FECHADA, A GASOLINA, ANO FAB. 2002, ANO MOD. 2002, COR PREDOMINANTEMENTE BRANCA, CHASSI 9BNGB07X02P010684, RENAVAM 782327133, PLACA LNZ8766, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 21.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA JOSE MAIA DE OLIVEIRA, S/N, LOTE 945, CHAPERO, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000136/00 - Rte: ADOLFO JOESTE JUNIOR [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 062014/D AB:RJ 114551/D ] Bens: UM APARELHO DE FAX MARCA PANASONIC, COR CINZA, MODELO KXF750, COM SECRETARIA ELETRONICA, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 390,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA HAITI, S/N, LOTE 23, Q 13, JARDIM AMERICA, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 00036-2003-461-01-00-1 - Rte: HARLEI DE TOLEDO RIBAS FILHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 080652/D ] Bens: 1) UMA MOTOCICLETA HONDA MODELO CGTITAN 150 ESD, COR PRATA, MODELO 2006/2006, O KM, CHASSIS 9C2KC08206R817271M EM PLENO FUNCIONAMENTO (NOVA), AVALIADA EM R$ 7.530,00. 2) UMA MOTONETA HONDA, MODELO BIZ 125 ES, COR AZUL, ANO/MODELO 2006/2006, OKM, EM PLENO FUNCIONAMENTO (NOVA), AVALIADA EM R$ 6.590,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA DR CURVELO CAVALCANTE, 734, CENTRO, ITAGUAI. \r\n\r\nProc. 01018-2005-461-01-00-9 - Rte: ALFREDO JOSE DA SILVA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal OAB:RJ 059600/D AB:RJ 107300/D ] Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL 10500, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.200,00. UM COMPUTADOR COMPOSTO DE MONITOR DE VIDEO SANSUNG, \"14\", SYNC MASTER 450NB, COLORIDO, MODELO DP14L57N/XAZ-B, TECLADO ,TEK, MODELO K293, TORRE ATX, PROCESSADOR ATLON XP1900MHZ, DUAS CAIXAS DE SOM ECOVISION, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.300,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA CORONEL MOREIRA DA SILVA, N. 89, CENTRO ,MANGARATIBA, RJ. \r\n\r\nProc. 00549-1992-461-01-00-9 - Rte: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 048222/D ] Bens: IMOVEL CONSTITUIDO DE TERRAS QUE NO SEU CONJUNTO CONSTITUEM 1/3 PARTE DA ILHA DE JAGUANUM, EM ITACURUCA, 3 DISTRITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E QUE TEM COMO BASE O LUGAR ARACA, SENDO QUE DITAS TERRAS FICAM E SE ESTENDEM NAS PARTES NORTE, NORDESTE E NOROESTE DA REFERIDA ILHA E MEDEM APROXIMADAMENTE 1.000M DE FRENTE P/ TERRENOS DE MARINHA, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM TERRENO DE MARINHA, PELO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM TERRAS DE JOSEPHINA LUIZ DE CARVALHO OU SUCESSORES E PELO LADO ESQUERDO, COM PROPRIEDADE DE IZABEL LUIZ FERREIRA DE CARVALHO OU SUCESSORES, TERCA PARTE DE TERRAS QUE MEDEM NO SEU TODO 30 ALQUEIRES, MAIS OU MENOS, COM EXCLUSAO DE DUAS GLEBAS DE TERRENO ASSIM DISCRIMINADAS: PRIMEIRA GLEBA, UMA TOTALIZANDO 4,32 HECTARES, TENDO COMO LIMITE: 100,5 METROS A ESTE, CONFRONTANDO COM TERRENOS DE DONA ISABEL FERREIRA DE CARVALHO OU SUCESSORES: A NORTE, CONFRONTANDO COM O MAR NUM TOTAL DE 440,0 METROS; A SUL EM NOVE SEGMENTOS, COM OS SEGUINTES COMPRIMENTOS: 53,17; 58,26; 41,34; 44,0; 49,0; 45,5; 46,0; 15,0 E 56,0 METROS, CONFRONTRANDO COM TERRENO DE ARACA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, SEGUNDA GLEBA - NUMA AREA TOTALIZANDO 5,12 HECTARES, LIMITANDO A OESTE COM 159,5 METROS, CONFRONTANDO COM TERRENOS DE DONA JOSEPHINA LUIS DE CARVALHO OU SUCESSORES; A NORTE 555,6 METROS, CONFRONTANDO COM O MAR, AO SUL COM OITO SEGMENTOS DE 51,6; 5,40; 144,0; 35,0; 45,0; 46,0; 33,0 E 33,5 METROS, CONFRONTANDO COM TERRENOS DE ARACA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, A ESTE COM 55,0 METROS, CONFRONTANDO COM TERRENOS DE ARACA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, FICANDO ENTENDIDO QUE AS DUAS AREAS EXCLUIDAS FAZEM PARTE DA AREA MAIOR DE PROPRIEDADE DA OUTORGANTE HIPOTECANTE, OU SEJA, 1/3 DA CITADA ILHA E ESTANDO AS AREAS EXCLUIDAS DISCRIMINADAS E LOCALIZADAS EM DUAS PLANTAS FEITAS PELAS PARTES. HAVENDO NO LOCAL DIVERSAS BENFEITORIAS EM ESTADO PRECARIO, NAO AVERBADAS. IMOVEL INSCRITO NO RGI CARTORIO DO OFICIO DE MANGARATIBA, MATRICULA N. 493, LIVRO N. 2-B, FLS 193. AVALIADO EM R$ 1.000.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000703/99 - Rte: MARIO TAVARES DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 062014/D ] Bens: UM CAMINHAO, COM RODA DE DEZ FUROS, COM GUINCHO, SEM PNEUS E SEM B BATERIA, COR PREDOMINANTEMENTE BRANCA, PLACA FT5167, RJ-ITAGUAI, N NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 12.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA MATO GROSSO, N. 200, PQ INDEPENDENCIA, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/12/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00522-2005-461-01-00-1 - Rte: MARISTELA DE OLIVEIRA FERNANDES VITORIO [Adv. Alexandre da Silva Conrado OAB:RJ 114550/D AB:RJ 115571/D ] Bens: UM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 4 LITROS, INOX, MARCA VISA, EM FUNCIONAMENTO, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 354,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55268"
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Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01457-2005-481-01-00-6 - Exte: Josevaldo Medeiros Nunes [Adv. Leonardo Lessa Rabello OAB:RJ 115972/D ] Exdo: SBJ Engenharia Ltda Josevaldo Medeiros Nunes: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01434-2005-481-01-00-1 - SPTE: Antonio Marcos de Carvalho [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento OAB:RJ 090706/D AB:RJ 047561/D ] MKT Consultoria e Mao de Obra Temporaria Ltda: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS,NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00314-2005-481-01-00-7 - Rte: Evanildo Tavares [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: R D Macaense Engenharia Manutencao de Instalacoes Industriais Ltda Evanildo Tavares: VENHA COM O ENDERECO DO REU, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RPS 001704/00 - Rte: GIVANILDO NUNES BRITO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 002496/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 217.32,22524 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 004074/00 - Rte: VALTER MARTINS GOMES [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D ] Rdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTA RIO DE JANEIRO LTDA VALTER MARTINS GOMES: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 252.250,37962 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 003140/01 - Rte: JOCINETE DA CRUZ GOMES [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: L V ALIMENTOS LTDA ME JOCINETE DA CRUZ GOMES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 04873-2001-481-01-00-2 - Rte: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 053073/D ] WASHINGTON LUIZ SODRE: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00433-2002-481-01-00-7 - Rte: CELY DA SILVA LIMA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 047561/D ] CELY DA SILVA LIMA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01525-2002-481-01-00-4 - Rte: SERGIO DOS REIS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 114115/D ] SERGIO DOS REIS: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01790-2002-481-01-00-2 - Rte: ANDRE PESSANHA CHAVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: MASTER FLUID COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ANDRE PESSANHA CHAVES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02541-2002-481-01-00-4 - Rte: CARLOS PEREIRA SANTOS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 004800/D ] CARLOS PEREIRA SANTOS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 360.340,78792 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02822-2002-481-01-00-7 - Rte: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: J. VILELA REIS - ME LUCIANA DA CONCEICAO SILVA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03077-2002-481-01-00-3 - Rte: CRISTIANO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTIANO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.193.847,48383 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 03331-2002-481-01-00-3 - Rte: EDILVANI NETO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 055721/D ] ROM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CLINICA SAO LUCAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00185-2003-481-01-00-5 - Rte: JOSE DOMINGUES NEVES [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 107029/D ] CIA EN GENHO CENTRAL DE QUISSAMA: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00987-2003-481-01-00-5 - Rte: EMILTON MIRANDA JUNQUEIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: PENNOIL SERVICOS LTDA EMILTON MIRANDA JUNQUEIRA: DIGA ACERCA DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00999-2003-481-01-00-0 - Rte: REGINALDO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 054891/D ] MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00771-2004-481-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO SOARES DA SILVA Rdo: RENATO SALGADO [Adv. Niraldo Borges Macabu OAB:RJ 032552/D ] RENATO SALGADO: MANIFESTAR-SE QUANTO AS FLS.40/43, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00993-2004-481-01-00-3 - Rte: MARCIEL DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D ] Rdo: SVC TRANSPORTE RODOVIARIO MARCIEL DE AZEVEDO FERNANDES: PROMOVER ANDAMENTO NO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01581-2004-481-01-00-0 - Rte: FRANCISCO HELIO CAITANO [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: SVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA FRANCISCO HELIO CAITANO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01631-2004-481-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 037768/D AB:RJ 053073/D ] V. L. M. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02339-2004-481-01-00-4 - Rte: AMARINO LAURINDO ALEXANDRE BARBOSA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 096837/D AB:RJ 020283/D ] C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02941-2004-481-01-00-1 - Rte: ELIOMAR MARTINS SALES [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA ELIOMAR MARTINS SALES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00262-2005-481-01-00-9 - Rte: Nazareno da Silva Pacheco [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 020450/D ] Vise Vigilancia e Seguranca Ltda: MANIFESTAR-SE QUANTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 00263-2005-481-01-00-3 - Rte: Marciano Barreto Azevedo [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 020450/D ] Vise Vigilancia e Seguranca Ltda: MANIFESTAR-SE QUANTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01452-2005-481-01-00-3 - Rte: Cesar Augusto da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: IMC SASTE CONSTRUCAO SERVICO E COMERCIO LTDA Cesar Augusto da Silva: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 183,53, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00385-2006-481-01-00-0 - Rte: Cleide Monteiro Tavares [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Nova Fenix Servicos Ltda Cleide Monteiro Tavares: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000340/00 - Rte: MOIZES LINO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 018238/D ] MOIZES LINO DE JESUS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01264-2000-481-01-00-0 - Rte: ROBERTO SOUZA FERNANDES [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos OAB:RJ 103096/D AB:RJ 107029/D ] ROBERTO SOUZA FERNANDES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01339-2000-481-01-00-3 - Rte: RONALD GUILHERMINO DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 001678/B ] RONALD GUILHERMINO DOS SANTOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 526.391,40863 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01376-2000-481-01-00-1 - Rte: CLEITON ANDERSON SANTANA PAIVA [Adv. Heloisa Borges Mourao OAB:RJ 069297/D AB:RJ 059326/D ] CLEITON ANDERSON SANTANA PAIVA: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 2.331.616,81187 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01507-2000-481-01-00-0 - Rte: JOSE NATALINO DE AZEVEDO [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 100896/D ] JOSE NATALINO DE AZEVEDO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001594/00 - Rte: NANCI DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 089160/D ] NANCI DE OLIVEIRA BASTOS: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02532-2000-481-01-00-1 - Rte: WALDIR DO NASCIMENTO RAMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] WALDIR DO NASCIMENTO RAMOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02866-2000-481-01-00-5 - Rte: JOCIMAR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 003757/00 - Rte: ROBSON SOUZA CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 102872/D AB:RJ 053073/D ] ROBSON SOUZA CARVALHO, DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DO ITEM 01 DO DESPACHO DE FLS.275, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03896-2000-481-01-00-9 - Rte: SILVANES OBOLARI DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 053073/D ] SILVANES OBOLARI DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 04016-2000-481-01-00-1 - Rte: EVERTON DIB PAES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 032973/D AB:RJ 115221/D ] SDM SUL ENGENHARIA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00087-2001-481-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002146/01 - Rte: LUCAS DOS SANTOS COUTO E OUTRO S AB:RJ 125462/D AB:RJ 053073/D ]: ATENDER AO COMANDO DE FLS.211, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 02451-2001-481-01-00-2 - Rte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 096570/D ] JOSE MARIA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03687-2001-481-01-00-6 - Rte: ERALDO JORGE SANTOS DE CARVALHO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 070029/D ] ERALDO JORGE SANTOS DE CARVALHO: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 4.828.360,61039 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 04018-2001-481-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES RANGEL [Adv. Ramon Alves Zulo OAB:RJ 096575/D AB:RJ 077123/D ] CARLOS ALBERTO ALVES RANGEL: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 3.485.050,52156 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 04329-2001-481-01-00-0 - Rte: ROBSON MAGNO FIGUEIRO DUARTE [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 004581/01 - Rte: JOEL OLIVEIRA NEVES [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D JOEL OLIVEIRA NEVES: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.513.346,59933 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 005412/01 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 107029/D ] PAULO ROBERTO FERREIRA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.128/135, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00010-2002-481-01-00-7 - Rte: JAIME LUIZ AZEVEDO DIAS [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 090706/D ] JAIME LUIZ AZEVEDO DIAS: ATENDER AO COMANDO DE FLS.270, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00067-2002-481-01-00-6 - Rte: MARCELO GONZAGA DO NASCIMENTO [Adv. Niraldo Borges Macabu OAB:RJ 032552/D ] Rdo: E J KROKER AUTO PECAS M E MARCELO GONZAGA DO NASCIMENTO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 869.979,80528 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00180-2002-481-01-00-1 - Rte: FABRICIO PORTO SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 076936/D AB:RJ 053073/D ] FABRICIO PORTO SANTOS: ATENDER AO COMANDO DE FLS.306, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00772-2002-481-01-00-3 - Rte: DEMOSTHENES MENDONCA BRANDAO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 080276/D ] PLANAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00796-2002-481-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Jose Alves Machado OAB:RJ 067144/D AB:RJ 087179/D ] JOSE ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 820.004,41813 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2002-481-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA [Adv. Yara Costa Bezerra OAB:RJ 066124/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 111637/A AB:RJ 053073/D ] ESPOLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.475, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01905-2002-481-01-00-9 - Rte: DANIEL MARQUES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] DANIEL MARQUES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.474.740,95630 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02716-2002-481-01-00-3 - Rte: AMARO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA NOVO VISCONDE AMARO FRANCISCO DE CARVALHO: ATENDER COMANDO DE FLS.44,E M 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02873-2002-481-01-00-9 - Rte: MARINA GONCALVES CORREA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D ] Rdo: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA MARINA GONCALVES CORREA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.746.128,47732 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 03373-2002-481-01-00-4 - Rte: REGINALDO RIBEIRO SANCHES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.178, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03578-2002-481-01-00-0 - Rte: ELIZABETE VALENTE QUIRINO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 065139/D ] ELIZABETE VALENTE QUIRINO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 390.300,62462 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 00234-2003-481-01-00-0 - Rte: ADRIANA FERNANDES [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 001162/B ] ADRIANA FERNANDES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00328-2003-481-01-00-9 - Rte: LUIZ CLAUDIO GOMES RIBEIRO [Adv. Erika Carvalho da Silva OAB:RJ 108740/D AB:RJ 050489/D AB:RJ 053073/D ] DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT SYSTEMS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00892-2003-481-01-00-1 - Rte: ROGERIO SILVA PESSOA [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 100896/D ] TECHOCEAN OFFSHORE: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMKPORTE DE R$ 160,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00912-2003-481-01-00-4 - Rte: RENILTON GUEDES [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 109963/D ] RENILTON GUEDES: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 878.269,02973 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01293-2003-481-01-00-5 - Rte: GLEDSON DA ROCHA SOARES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 031456/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.162, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02981-2003-481-01-00-2 - Rte: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 111345/D ] COSTA MIL SUPERMERCARDOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03007-2003-481-01-00-6 - Rte: EVALDO SOUZA BELCHIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001678/B ] EVALDO SOUZA BELCHIOR: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03364-2003-481-01-00-4 - Rte: LUCIO ADRIANO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 062489/D AB:RJ 057863/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03392-2003-481-01-00-1 - Rte: SILVIA MATEUS MAIA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca OAB:RJ 109151/D AB:RJ 027439/D ] SILVIA MATEUS MAIA: Apresentar calculos de liquidacao. OBSERVAR O v. ACORDAO \r\n\r\nProc. 03471-2003-481-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ MARINS E OUTRO S AB:RJ 062489/D AB:RJ 075577/D ] Rte: VENHA COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 120,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2004-481-01-00-4 - Rte: MAURO LISBOA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 056094/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.337, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00277-2004-481-01-00-6 - Rte: EMERSON PECANHA MAIA [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA S/C LTDA EMERSON PECANHA MAIA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.38, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00294-2004-481-01-00-3 - Rte: ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva OAB:RJ 116481/D ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01053-2004-481-01-00-1 - Rte: BENILDA LUZIA DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 037768/D ] BENILDA LUZIA DE SOUZA DA CUNHA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01719-2004-481-01-00-1 - Rte: PAULO CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Rosa Lucia Adriano Celestino dos Santos OAB:RJ 080586/D AB:RJ 103986/D ] PAULO CELESTINO DOS SANTOS: ATENDER AO COMANDO DE FLS.87, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02022-2004-481-01-00-8 - Rte: ROBERTO CARLOS MAURICIO TEIXEIRA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 121300/D ] RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO PARA IMPUGNAR CALCULOS, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02324-2004-481-01-00-6 - Rte: AMARO BELARMINO DA CONCEICAO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 064883/D ] AMARO BELARMINO DA CONCEICAO: DIGA QUANTO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA CONCILIACAO, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA. \r\n\r\nProc. 02428-2004-481-01-00-0 - Rte: CRISTIANE MARINHO DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 004712/D ] CRISTIANE MARINHO DA SILVA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.32, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00755-2005-481-01-00-9 - Rte: Joselma da Costa Dias [Adv. Ricardo P Pinheiro OAB:RJ 130516/D ] Rdo: Telma Navegas Gabriel Joselma da Costa Dias: ATENDER AO COMANDO DE FLS.55, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00897-2005-481-01-00-6 - Rte: Thais Oliveira do Nascimento [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D ] Rdo: Vesper S.A Thais Oliveira do Nascimento: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01367-2005-481-01-00-5 - Rte: Sidney Felipe Pereira [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: Consorcio PCP Engevix Sidney Felipe Pereira: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 242,00 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000550/90 - Rte: CARLOS ALBERTO SEIXAS BARBOSA E OUTROS [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 000660/B ] MARIA MACHADO DRUMMOND: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 000286/91 - Rte: ALQUIPO MARTINS ESTEVES E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 071440/D ] Rte: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000724/92 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ MENDONCA GAMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 042860/D ] ESPOLIO DE LUIZ MENDONCA GAMA: PROMOVER ANDAMENTO NO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000809/92 - Rte: GILMAR DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 019809/D ] GILMAR DA SILVA: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 002808/94 - Rte: IVAN BARRETO DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: SENHA SERVICOS DE NUTRICAO HOTEL E ASSESSORIA IVAN BARRETO DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 264.156,73600 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000643/95 - Rte: DANIEL HENRI PESSANHA BARCELOS DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 051391/D AB:RJ 004777/D ] DANIEL HENRI PESSANHA BARCELOS DE FREITAS: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 782.197,17065 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002077/95 - Rte: MARIA ANGELICA DA SILVA FREIRE [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 028522/D ] MARIA ANGELICA DA SILVA FREIRE: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000120/96 - Rte: EDSON DA SILVA TAVARES [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 069297/D ] EDSON DA SILVA TAVARES: ATENDER AO COMANDO DE FLS.134, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000176/96 - Rte: EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D ] Rdo: L T TOLEDOD ELETROMOVEIS ME EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.608.808,79035 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000887/96 - Rte: ELIAS CORTEZ [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 108608/D AB:RJ 020981/D ] ELIAS CORTEZ, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ SA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.337/350, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000217/97 - Rte: MARIA LUIZA BENEDITA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 053073/D ] MARIA LUIZA BENEDITA DA SILVA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.369, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001256/97 - Rte: SELMA MARIA NEVES STEPHEN [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 090706/D ] SELMA MARIA NEVES STEPHEN: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001289/97 - Rte: LUIMAR DA SILVA CARVALHO [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva OAB:RJ 050489/D AB:RJ 085551/D ] LUIMAR DA SILVA CARVALHO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001961/97 - Rte: ROBERTO CABRAL SANJOUR [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: CONFER TINTAS E FERRAGENS- J F F TAVARES COM ROBERTO CABRAL SANJOUR: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02230-1997-481-01-00-7 - Rte: JOCILEI DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento OAB:RJ 084342/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00027-1998-481-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE HECTOR ENRIQUE NAVARRO CORTES [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 067460/D ] ESPOLIO DE HECTOR ENRIQUE NAVARRO CORTES, DELBA MARITIMA NAVEGACOES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO AO LAUDO PERICIAL NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001517/98 - Rte: ANTONIO LUIZ [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 107029/D ] ANTONIO LUIZ: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.138, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002016/98 - Rte: ANA LUCIA VIANA E OUTRO S AB:RJ 062489/D AB:RJ 089147/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000200/99 - Rte: ANTONIO APARECIDO RITA [Adv. Wagner Gomes Chaves OAB:RJ 097879/D AB:RJ 059166/D ] ANTONIO APARECIDO RITA: DIZER SE TEM INTERESSE QUANTO AO BEM PENHORADO NOS AUTOS DA CPE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000320/99 - Rte: REGINALDO GOMES PINTO FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA: DEFERE-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. RT 000659/99 - Rte: CLAUDEMIRO GOMES DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 059896/D ] CLAUDEMIRO GOMES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 50.433,72534 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001364/99 - Rte: CARLOS JOSE SOUZA RUBIM [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D CARLOS JOSE SOUZA RUBIM: MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001453/99 - Rte: VICTOR HUGO RIVEROS CUELLO [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 046072/D ] VICTOR HUGO RIVEROS CUELLO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001524/99 - Rte: JOAO BATISTA DA ROCHA FILHO [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D JOAO BATISTA DA ROCHA FILHO: MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001657/99 - Rte: DIONISIO DA SILVA NUNES [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 001189/B AB:RJ 088899/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA, EM 48 HORAS, COM A COMPLEMENTACAO DO VALOR, SOB PENA DE NAO SER CONHECIDOS OS EMBARGOS DE FLS.333/336. \r\n\r\nProc. RT 001715/99 - Rte: ISMAEL GOMES CASSIANO [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D ISMAEL GOMES CASSIANO: MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02196-1999-481-01-00-2 - Rte: AMANCIO CALLEIA CARNEIRO [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos OAB:RJ 093462/D AB:RJ 053073/D ] AMANCIO CALLEIA CARNEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002260/99 - Rte: MILTON CEZAR DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 051391/D ] Rdo: TENGE TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 2.286.336,12974 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002982/99 - Rte: MARCELO DE LIMA CONSTANTINO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: INSTRASS MANUTENCAO LTDA MARCELO DE LIMA CONSTANTINO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 795.969,05912 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002990/99 - Rte: FAUSTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: INSTRASS MANUTENCAO LTDA FAUSTO DOS SANTOS SILVA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 407.346,97853 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003000/99 - Rte: RONALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 064883/D ] RONALDO DOS SANTOS SOUZA: TOAMR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 13.323,98682 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 43052"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00505-2005-221-01-01-1 - Rte: Daniel Andre de Matos [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Deferido pedido de devolucao de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01112-2005-221-01-00-2 - Egte: Claudia Duarte Mariscal [Adv. Ricardo Rosas Gomes OAB:RJ 056781/D AB:RJ 051138/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00279-2002-221-01-00-3 - Rte: JOSE AMARO SOARES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Rte: Indeferido pedido de fls.74, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00323-2005-221-01-00-8 - Rte: Ronaldo Souza Rocha [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 086069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS as fls.38, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00307-2006-221-01-00-6 - Rte: Suzy Neris Bezerra [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior OAB:RJ 122816/D AB:RJ 131850/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS as fls.25, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01478-2006-221-01-00-2 - Rte: Clecio Vieira Pereira [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo OAB:RJ 119817/D ] Rdo: O Cristal da Vila Emil Ltda. Rte: Desp.fls.:J. Reconsidero a determinacao de intimacao das testemunhas, devendo vir na forma da Lei. Int. N.I., 07.11.06. O Juiz. \r\n\r\nProc. 01999-2000-221-01-00-4 - Rte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 028866/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00026-2002-221-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Reconsiderado despacho de fls.223. Indeferido pedido de fls. conforme despacho exarado. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 01493-2002-221-01-00-7 - Rte: MARIO CAVADAS HERDADE [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01993-2002-221-01-00-9 - Rte: VALDEMAR VIEIRA DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Contestar embargos a execucao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02087-2003-221-01-00-2 - Rte: ALVIMAR GOMES MEDEIROS [Adv. Fatima de Lima Carvalho OAB:RJ 089164/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00152-2004-221-01-00-6 - Rte: JOEL DA CRUZ [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00259-2004-221-01-00-4 - Rte: JAIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00803-2004-221-01-00-8 - Rte: ROSILENE CATROLI VANDERLEI [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 093962/D ] Rte, Rdo: Desp. J. Vistos etc...Defiro o pedido de Adjudicacao, para que produzam seus efeitos legais. Expeca-se Carta de Adjudicacao. Int. N.I., 06.11.06. O juiz. Pz.:5 dias \r\n\r\nProc. 00063-2005-221-01-00-0 - Rte: Rosinea Vitorino dos Santos [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS as fls.48, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00207-2005-221-01-00-9 - Rte: Silvana Moraes de Oliveira [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 067152/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00368-2005-221-01-00-2 - Rte: Patricia de Souza Zuchitor [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. Rte: Indeferido pedido de fls.48, conforme despacho. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00414-2005-221-01-00-3 - Rte: Manoel Severino do Nascimento [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.43, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00525-2005-221-01-00-0 - Rte: Lucia Mauricio de Alcantara [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Drogaria e Perfumaria Tingua 357 Ltda. ME Rte: Indeferido pedido de fls.39, conforme despacho. Pz:05 dias \r\n\r\nProc. 00675-2005-221-01-00-3 - Rte: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 040817/D ] Rte: Manifestar-se sobre proposta conciliatoria. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 00900-2005-221-01-00-1 - Rte: Paulo Raimundo Feitosa de Santana [Adv. Vera Lucia de Paula Portela OAB:RJ 052089/D AB:RJ 119243/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.47, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01141-2005-221-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida da Silva Duarte [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 073933/D ] Rte: Desp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls.51, retificando-se, por erro material, que se trata de majoracao dos valores apurados a titulo de ferias do periodo 2001/2002 e 2003/2004. Int. N.I., 07.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01855-2005-221-01-00-2 - Rte: Clesio Luis Santos Reis [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas OAB:RJ 105161/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios.Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02133-2005-221-01-00-5 - Rte: Nelson Jose de Oliveira Junior [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 131850/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. da 1aVT/NILOPOLIS, informando que foi designado o dia 05/12/06, as 9h55, para realizacao de audiencia para inquiricao de testemunha, na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProc. 00094-2006-221-01-00-2 - Rte: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:SP 118273/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00214-2006-221-01-00-1 - Rte: Helena Martins dos Santos Pimentel [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas OAB:RJ 125683/D ] Rdo: Colegio Nova Opcao Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00316-2006-221-01-00-7 - Rte: Iara Silveira do Nascimento [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00419-2006-221-01-00-7 - Rte: Reinaldo Tuller Goncalves [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00615-2006-221-01-00-1 - Rte: Felipe Duarte Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00676-2006-221-01-00-9 - Rte: Maria Stela Anunciacao da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu Rte: Desp.fls.:Venha o Autor com o numero da conta corrente, a fim de atender o requerimento contido na assentada de fls.173. N.I., 01.00.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00865-2006-221-01-00-1 - Rte: Jorge Lopes dos Anjos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercados Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira OAB:RJ 078382/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :15 dias \r\n\r\nProc. 00932-2006-221-01-00-8 - Rte: Francisco Marcos Pires da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 001013/94 - Rte: ROSILENE CESARIA GOULART [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 049446/D ] Rte: Manifestar-se sobre memorando recebido da Secao de Distribuicao de Mandados. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000181/96 - Rte: EDSON REIS DE MELO [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Vir com copia da certidao do RGI. pZ :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000706/97 - Rte: NILTON LOPES DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 066656/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.204, conforme despacho exarado. Pz.;05 dias \r\n\r\nProc. RT 001166/98 - Rte: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D ] Rdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA Rte: Desp.fls.:J. A empresa Locadora do imovel em tela nao faz parte da relacao processual e tampouco participou da conciliacao de fls. Indefiro o pedido. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001494/98 - Rte: EDSON MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 054183/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenacao. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001588/98 - Rte: ARAMIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Elane de Oliveira Duarte OAB:RJ 112771/D AB:RJ 079504/D ] Rte: Desp.fls.: J. Venha o Autor com a liquidacao do julgado, pena de remessa ao arquivao provisorio. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000391/99 - Rte: CESAR MUNIZ DA SILVA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D ] Rdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA Rte: Desp.fls.:J. A empresa Locadora do imovel em tela nao fez parte da relacao processual e tampouco participou da conciliacao de fls. Indefiro o pedido. N.i., 06.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001245/99 - Rte: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 060092/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nId: 55384"
                        ],
                        "52294": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. ACP 001309/98 - Cgte: Y.A PENHA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D AB:RJ 077602/D ] Cgte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01326-2003-222-01-00-3 - Exte: JOEL BRAGA DE AZEVEDO [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Exdo: VIGO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Exte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2003-222-01-00-0 - Rte: NELSON CICERO DE LIMA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 213. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01673-2003-222-01-00-6 - Rte: FABIO SERICIO GOLVEA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D AB:RJ 103752/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02023-2004-222-01-00-9 - Rte: MICHEL SERAFIM SILVEIRA [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D AB:RJ 084201/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias (diferenca), conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01268-2005-222-01-00-0 - Rte: Lea Mara do Nascimento Correa da Paz [Adv. Melissa dos Santos Mello OAB:RJ 120406/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 443,98 (38.349,91206 IDTRs). \r\n\r\nProc. 01401-2005-222-01-00-8 - Rte: Renata Linhares dos Santos Ferreira [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D ] Rdo: Indubrascom Industria Brasileira de Cosmeticos Rte: Comparecer a esta Secretaria para retirada da CAT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2006-222-01-00-1 - Rte: Fatima Pontes Rodrigues Matos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Duque de Caxias] Rdo: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes OAB:RJ 054663/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 155,70, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00620-2006-222-01-00-0 - Rte: Daiana de Amorim [Adv. Alexander Teixeira dos Santos OAB:RJ 125677/D AB:RJ 118698/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 203,95, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000002/00 - Rte: JONATAS OLIVEIRA GOMES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D ] Rdo: ANDRA TOPOGRAFIA LTDA-ME Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls. 80. Aguarde-se a implementacao do convenio TRT/JUCERJA. \r\n\r\nProc. RT 001108/00 - Rte: MARIA DA GLORIA ALVES DE SOUZA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 031937/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls. 60. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001123/01 - Rte: WELINTON FERREIRA DE SANTANA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: KARILYNES BAR E PIZZARIA LTDA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01471-2001-222-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO CAVALCA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 072990/D ] Rdo: Vir com os recibos de pagamento. \r\n\r\nProc. RT 001633/01 - Rte: GENESIO DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 079935/D ] Rte: Manifestar-se oficio Receita Federal, fls.134/136. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002139/01 - Rte: LUIZ ADRIANO CARREGAL LIMA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D ] Rdo: SERRALHERIA DOIS IRMAOS MISSI MISSI LTDA Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, considerando que os bens penhorados as fls.61/62 nao sao suficientes para cobrir o total da divida. \r\n\r\nProc. 00165-2002-222-01-00-0 - Rte: RUY BARBOSA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto OAB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia desarquivamento dos autos, aguardando-se manifestacao, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2002-222-01-00-7 - Rte: ANTONIO CLAUDIO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2002-222-01-00-2 - Rte: JANAINA RODRIGUES DAMASCENO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D ] Rdo: CARBONO XIV FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01104-2002-222-01-00-0 - Rte: DARIO JOSE DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, aguardando-se manifestacao, por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01261-2002-222-01-00-5 - Rte: JOSE ROBEIRO DE CARVALHO [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar OAB:RJ 086069/D Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01759-2002-222-01-00-8 - Rte: EVERALDO ELISEU DA COSTA [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 126. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00164-2003-222-01-00-6 - Rte: ALVARO TEIXEIRA DE JESUS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:ES 005105/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento penhora on line. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00323-2003-222-01-00-2 - Rte: SERGIO DOS SANTOS TIAGO [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 108802/D ] Rdo: Ciencia nada a deferir, eis que o reclamante nao esta legalmente assistido. \r\n\r\nProc. 00371-2003-222-01-00-0 - Rte: VANILDA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 060783/D ] Rte: Indicar qual a conta que deseja ser penhorada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2003-222-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE MOREIRA LOPES [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 106905/D ] Rte: Contestar os embargos `a execucao, no prazo de cinco dias. Fls. 85. \r\n\r\nProc. 00869-2003-222-01-00-3 - Rte: MARCOS BARDASSON RIMOLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 190/191. \r\n\r\nProc. 00961-2003-222-01-00-3 - Rte: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VITORIA DE QUEIMADOS Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2003-222-01-00-2 - Rte: Elci Goncalves Dias [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.519,78 (2.636.224,3329 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a r. sentenca atribui inteira responsabilidade a Re, que devera recolher o tributo sem nada deduzir do credito do Autor, comprovando nos autos, com o calculo respectivo, nos termos do Provimento no.03/2005 da CGJT. \r\n\r\nProc. 01246-2003-222-01-00-8 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Aderval Moraes de Souza OAB:RJ 093972/D AB:RJ 092747/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. 01306-2003-222-01-00-2 - Rte: NELZA DOS SANTOS DE LIMA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. 01691-2003-222-01-00-8 - Rte: ANDREIA VERAS QUIETO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 033345/D ] Rdo: Manifestar-se peticao da reclamante, fls.46. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01956-2003-222-01-00-8 - Rte: ADRIANA FELIX DE MATOS [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 049529/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario e custas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-222-01-00-5 - Rte: LUIZ CHARLES RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Depositar na Secretaria da Vara, em 48 horas, as guias para saque do FGTS. \r\n\r\nProc. 00246-2004-222-01-00-1 - Rte: IVONETE CANDIDA DA SILVA [Adv. Erik Souza Pereira OAB:RJ 114156/D Rte: Ciencia certidoes negativas Of. de Justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2004-222-01-00-2 - Rte: GIUZEPPE GEARDINA NETO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: PADARIA SO FAMILIA LTDA A/C LUIZ GONZAGA LOPES Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00648-2004-222-01-00-6 - Rte: JOSE ROMUALDO DOSSANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00682-2004-222-01-00-0 - Rte: JAQUELINE DA SILVA SOUZA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2004-222-01-00-9 - Rte: Marcelo Baldez Honorato [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 087828/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00954-2004-222-01-00-2 - Rte: WALDIR DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 045304/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01086-2004-222-01-00-8 - Rte: IRACI MARIA DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 129. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01259-2004-222-01-00-8 - Rte: DENILSON DA SILVA TANCREDO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 123788/D ] Rte: Ciencia devolvida notificacao da re,aguardando-se manifestacao, por 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01260-2004-222-01-00-2 - Rte: MARIA ELISANGELA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: CITY EXPRESS LTDA Rte: Manifestar-se certidao de fls.42 verso,aguardando-se, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01309-2004-222-01-00-7 - Rte: OZIEL FERREIRA DE PONTE [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:GO 016006/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 950,29, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01327-2004-222-01-00-9 - Rte: CARLA DA SILVA NASCIMENTO PACHECO [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 049399/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01330-2004-222-01-00-2 - Rte: MANOEL ELIAS DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 097647/D ] Rte: Contestar os embargos `a execucao, no prazo de cinco dias. Fls. 64. \r\n\r\nProc. 01590-2004-222-01-00-8 - Rte: RENATO FERREIRA DE MELLO [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: Ciencia devera a reclamada comprovar o pagamento (fls.39) ou apresentar demonstrativo, em 10 dias, pena de execucao (prosseguimento). \r\n\r\nProc. 00082-2005-222-01-00-3 - Rte: Eliezer Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: Comprovar diferenca recolhimento previdenciario, conforme planilha do INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00582-2005-222-01-00-5 - Rte: Welinton Tulio Santana dos Santos [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 63. \r\n\r\nProc. 01144-2005-222-01-00-4 - Rte: Alex de Jesus Andrade [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 189/191. \r\n\r\nProc. 01206-2005-222-01-00-8 - Rte: Selma Alves [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D AB:RJ 073412/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme item 04 do acordo, sob pena de expedicao de oficio ao INSS. \r\n\r\nProc. 01230-2005-222-01-00-7 - Rte: Geilson de Oliveira Eugenio [Adv. Cintia Castro da Rocha OAB:RJ 111938/D AB:RJ 099938/D ] Rte, Rdo: Digam as parte se tem outras provas a produzir, em 10 dias. Decorrido in albis, o feito sera incluido em pauta. \r\n\r\nProc. 01245-2005-222-01-00-5 - Rte: Nicacio Barbosa Nascimento Junior [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa OAB:RJ 116202/D AB:RJ 086845/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 298,46, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01271-2005-222-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Figueiredo Rocha [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano OAB:RJ 113655/D AB:RJ 084072/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias,R$ 1.879,56, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01285-2005-222-01-00-7 - Rte: Tatiana da Silva [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 100249/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 168,95, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01297-2005-222-01-00-1 - Rte: Claudionor Silva Souza [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01335-2005-222-01-00-6 - Rte: Joel de Sales Tine [Adv. Marcelo Cardoso Magalhaes OAB:RJ 105966/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, renovado por 48 horas, pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01529-2005-222-01-00-1 - Rte: Adeeo Luiz da Silva [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires OAB:RJ 088692/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias. (notificacao devolvida: mudou-se). \r\n\r\nProc. 01991-2005-222-01-00-9 - Rte: Rogerio Neves de Araujo [Adv. Monica Monsores Martins OAB:RJ 097947/D AB:RJ 072534/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 367,85, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001665/89 - Rte: ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO S AB:RJ 038617/D AB:RJ 037405/D AB:RJ 038618/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: Vir com as pecas complementares para a formacao do Precatorio. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000830/95 - Rte: Hermes Soares Guarani [Adv. Joana de Sousa OAB:RJ 114526/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001246/95 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Haroldo Nogueira da Luz OAB:RJ 040246/D ] Rdo: CONSTRUTORA TUPINIQUIM LTDA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000830/96 - Rte: ALDA LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D ] Rdo: CAVALCANTE AUTO PECAS Rte: Vir com a escritura definitiva do imovel, objeto da penhora e qualificacao completa das partes. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001208/96 - Rte: LAERCIO PRUDENTE SANTOS [Adv. Maxima Betania Assumpcao OAB:RJ 086510/D ] Rdo: PEREIRA MARTINS MOVEIS ESTOFADOS DECORACOES LT Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001318/96 - Rte: CHARLES CRISTIANO GOMES [Adv. Maria da Gloria Ribeiro Portela OAB:RJ 044609/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000264/98 - Rte: ADEMIR BARBOZA DE SOUZA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 016257/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000594/98 - Rte: CLOVES CARNEIRO COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 052593/D AB:DF 000513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.535,48 (1169161,82664 IDTRs). \r\n\r\nProc. RT 000638/98 - Rte: LUIZ ALBERTO GONCALVES GADELHA [Adv. Everson Jose Ramos de Faro OAB:RJ 089592/D AB:RJ 021508/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, pena de execucao (R$ 4.989,18). \r\n\r\nProc. RT 001257/98 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando dos Santos OAB:RJ 055205/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000526/99 - Rte: PEDRO PAULO DA COSTA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D ] Rdo: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA Rte: Manifestar-se peticao Sra. Sueli das Gracas, fls.115/127 e notificacao devolvida socio Francisco Freitas, fls. 114: mudou-se. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000567/99 - Rte: EDVALDO FRANCA [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.78. Diligenciar o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001263/99 - Rte: LUIZ CEZAR LAMIM MORGA [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D ] Rdo: CONFEITARIA DANIELE DA CERAMICA Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001322/99 - Rte: ELIAS BENFICA DE PAULA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 074506/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001477/99 - Rte: MANOEL PEDRO DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 166. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01525-1999-222-01-00-4 - Rte: LADJANE SOARES DE LIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 23.734,53 (2.050.130,94839 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, observe-se o disposto no Provimento no.03/2005 da CGJT, devendo a Reclamada calcular e comprovar o recolhimento nos autos, apresentando o respectivo calculo, no prazo de 15 dias da retencao. \r\n\r\nProc. RT 002218/99 - Rte: ALTAMIRO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 52294"
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                        "54857": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01460-2005-222-01-00-6 - Rte: Vangler Jorge DE LIMA RDO: MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 2o. andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 54857"
                        ],
                        "55399": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 07/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01284-2002-223-01-00-6 - Exte: INSS Exdo: TRANSPORTES SAO GERALDO SA Bens: 01 (UM) carreto reboque Randon, ano de fabricacao 75, modelo 75, renavam 299218015, placa LEV-7758, em bom estado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O bem encontra-se na Rod. Pres. Dutra, 10501, Rocha Sobrinho, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 00992-2005-223-01-00-2 - Exte: Eduardo de Campos Cerqueira Exdo: TCS Industria e Comercio para Construcoes Ltda. Bens: 01 (UMA) maquina injetora de poliuretano, marca WEG, modelo MP56, com funcoes reciclo, lavagem e injecao, com motor MOTOREDUTOR, tipo 8RP, edicao 124, numero de serie 25333, estando o equipamento em uso, avaliada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O bem encontra-se na rua Carlos Ribeiro da Costa, 73, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00217-2006-223-01-00-8 - Exte: Adriana Moura Maia Exdo: Salon Secretes Ltda. (Grupo Embelleze) Bens: 1094 (um mil e noventa e quatro) unidades do produto Conquiste Sistema de Relaxamento Indigena, avaliado em R$ 32,00 cada, no prazo de validade, perfazendo um total de R$ 35.008,00 (trinta e cinco mil e oito reais). Os bens encontram-se na Rua Maria de Andrade, 79, Nova Iguacu-RJ. \r\n\r\nProc. 00541-2002-223-01-00-2 - Rte: CECILEZIA FIDELIS DE CASTILHO E OUTRO S AB:RJ 102948/D AB:RJ 099079/D ] Bens: 73 shorts infantis, microfibra, cores e tamanhos diversos, avaliados em R$ R$ 15,00, perfazendo R$ 1.095,00; 49 camisas mangalonga, masculino, cor indigo, avaliadas em R$ 25,00, perfazendo R$ 1.225,00; 75 batas manga longa, masculino, cores e tamanhos diversos, avaliadas em R$ 30,00, perfazendo R$ 2.250,00; 38 camisas mangalonga xadrez vermelho, cores e tamanhos diversos, avaliadas em R$ 22,00, perfazendo R$ 836,00; 21 camisas mangalonga, masculinas, sendo 13 de listas e 08 brancas, avaliadas em R$ 25,00 perfazendo R$ 525,00; 30 camisas modelos diversos, cores e tamanhos diversos, masculinas, avaliadas em R$ 20,00, perfazendo R$ 600,00; 60 camisas mangalonga, femininas, cor indigo, avaliadas em R$ 22,00, perfazendo R$ 1.320,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 7.851,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais). Os bens encontram-se na Rua Tegipio, 1026, Cabucu, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 00813-2002-223-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 060162/D ] Bens: 01 (UM) televisor da marca Panasonic, modelo SOPH5, 29 poleg., sem numeracao aparente, em regular estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 600,00. O bem encontra-se na Est. do Barro Branco, 127, Vila de Cava, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 01037-2005-223-01-00-2 - Rte: Silvania Dias dos Santos [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima OAB:RJ 116777/D ] Rdo: Saulo Tarso Tavares Carneiro Bens: 01 (UM) fogao industrial, a gas, duas bocas, em uso e no estado, avaliado em R$ 250,00; 01 (um) fogao de 04 bocas, marca Continental, forno em desuso, no estado, avaliado em R$ 100,00; 01 (uma) geladeira marron, Brastemp, 320 litros, em uso e no estado, avaliada em R$ 250,00; 01 microondas Continental AW-30, c/ grill, e uso e no estado, avaliado em R$ 200,00; 10 mesas em ferro c/ 40 cadeiras brancas, em uso e no estado, avaliadas em R$ 1.000,00; 01 aparelho de som Sharp Stereo, radio AM/FM, c/ 02 caixas em uso, avaliado em R$ 150,00; 01 televisor Semp Toshiba-20 , s/ controle, no estado, avaliado em R$ 150,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Os bens encontram-se na Av. Benjamin P. Dias, 1046, B. Roxo. \r\n\r\nProc. RT 000078/01 - Rte: JOSE NITO DA SILVA [Adv. Ivani Teixeira Bastos OAB:RJ 039959/D AB:RJ 028719/D ] Bens: 01 (uma) lavadora de onibus, com aproximadamente 6,00 metros de altura, na cor azul, com 03 escovas, nas cores verde e azul mescladas, da marca leumax, no estado, avaliada em R$ 9.000,00; 01 (uma) serra eletrica em ferro fundido, tipo industrial, com cerca de 1,10 metros de comprimento e 1,00 m de altura, na cor verde, da marca schneider 14 poleg. no estado, avaliada em R$ 4.600,00; 01 (uma) furadeira eletrica, automatica, da marca Sayadoya, modelo FY-A38, maquina 0654, na cor verde, serie 473, 500 volts, com aprosimadamente 1,80 metros de altura, no estado, avaliado em R$ 6.000,00; 01 (um) compressor da marca Wayne, 300 libras, trifasico, motor manzolla, de alta pressao, vermelho, no estado, avaliado em R$ 1.900,00; e 01 (uma) girafa para levantar motor do tipo guincho, hidraulica, na cor verde, no estado, avaliada em R$ 400,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). Os bens encontram-se na Av. Tancredo Neves, 4000, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00734-2001-223-01-00-2 - Rte: ROGERIO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 103671/D ] Bens: 02 (duas) impressoras da marca HP Multifuncional, modelo PSC 1410 a jato de tinta, em estoque, avaliadas em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Os bens encontram-se na Av. Guadalajara, 3424, Centro, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 00958-2001-223-01-00-4 - Rte: EDSON DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 024015/D ] Bens: 3.000 (tres mil) blocos de concreto vedacao 14 x 19 x 39 cm, novos, ao valor unitario de R$ 1,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.000,00 (tres mil reais). Os bens encontram-se na Rua 270, Dist. Industrial, Queimados-RJ. \r\n\r\nProc. RT 002111/01 - Rte: JOSE MURILO DE JESUS [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: XODOZINHO DE BOA ESPERANCA LTDA - CLAUDILEY GANDRA Bens: 01 (UM) televisor Phillips 29 poleg., em uso, avaliado em R$ 500,00; 02 (duas) balancas da marca Filizola, em uso, avaliadas em R$ 300,00 ; 33 (trinta e tres) estantes para exposicao de mercadorias, em uso, medindo aproximadamente 0,80 x 1,50 x 0,40 m com 05 prateleiras cada, avaliadas em R$ 660,00; 01 (uma) geladeira com tres portas em vidro para exposicao de mercadorias avaliadas em R$ 350,00; 03 (tres) freezeres horizontais da marca metalfrio, avaliados em R$ 600,00; 01 (um) cortador de frios da marca Filizola, avaliado em R$ 100,00; 01 geladeira vertical c/ 02 portas de correr de vidro, avaliada em R$ 200,00.TOTAL AVALIACAO: R$ 2.710,00 (DOIS MIL SETECENTOS E DEZ REAIS). Os bens encontram-se na Rua Antonio Cunha, 10, Caioaba, N. Iguacu-RJ. \r\n\r\nProc. 00726-2002-223-01-00-7 - Rte: ROSENI DA SILVA GALL [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 098176/D ] Bens: 54 (cinquenta e quatro) carteiras escolares tipo universitaria, em regular estado de conservacao, avaliadas em R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). Os bens encontram-se na Rua Sao Pedro, 108/110, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01225-2002-223-01-00-8 - Rte: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA Rdo: SERRALHERIA PROMETAL ESQUAD FERRO E ALUMINIO [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D ] Bens: 01 (UMA) furadeira de bancada, marca Helmo, modelo FBJ 16, capacidade 16 mm, numero 16735, fabricante Tecnomecanica, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 1000,00 (um Mil reais). O bem encontra-se na Rua Jose Virgilio do Prado, 23, Queimados. \r\n\r\nProc. 01416-2002-223-01-00-0 - Rte: VALCIR GARCIA FLORES [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 066387/D ] Bens: 10 (DEZ) pneus de onibus, novos, sem uso, numero 275/80, raio 22,5 avaliados em R$ 915,00 cada um. TOTAL DA AVALIACAO R$ 10.980,00 (dez mil, novecentos e oitenta reais). Os bens encontram-se na Est. RJ 127, numero 11100, Centro, Paracanbi. \r\n\r\nProc. 01434-2003-223-01-00-2 - Rte: SANDERSON UMBELINO BEZERRIL LOPES GOMES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 088727/D ] Bens: 01 (um) fogao industrial, 06 bocas, sem forno, sem marca e numeracao aparentes, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O bem encontra-se na Rua Ver. Marinho Hermeterio Oliveira, 199, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 01641-2003-223-01-00-7 - Rte: PRISCILA DE PAIVA TEIXEIRA [Adv. Alda Mara Nogueira Barbosa OAB:RJ 035469/D AB:RJ 054371/D ] Bens: 6.030 (SEIS MIL E TRINTA) litros de gasolina comum, avaliados no valor unitario de R$ 2,29, perfazendo o total de R$ 13.808,70 (treze mil, oitocentos e oito reais e setenta centavos). O bem encontra-se localizado na Av. Getulio de Moura, 1846, Mesquita. \r\n\r\nProc. 01953-2003-223-01-00-0 - Rte: EDILSON PEREIRA DE LIMA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: CARDANTEC COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Joao Augusto Pinheiro OAB:RJ 080199/D ] Bens: 01 (uma) prensa hidraulica para enbuchamentode eixo, fabricada por EVA, tipo 60, numero 530, capacidade 60 toneladas, em uso e no estado, avaliada em R$ 2000,00 (dois mil reais). O bem encontra-se na Rua Acalifa, 31, Margarida, Nova Iguacu-RJ. \r\n\r\nProc. 00481-2005-223-01-00-0 - Rte: Anderson Ribeiro Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 076752/D ] Bens: 01 (um) balcao de frios para exposicao de mercadorias, medindo aproximadamente 2,00 m x 2,5 m x 0,80 m, em uso e no estado, fabricado por REIFRIMAC, avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). O bem encontra-se na Rua Vitoria, 10, Ambai, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 00539-2005-223-01-00-6 - Rte: Leonidas Magalhaes Fonseca [Adv. Vera Lucia de Lima OAB:RJ 098393/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Bens: 800 (oitocentas) carteiras universitarias, de braco, em madeira, em uso e no estado, avaliadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os bens encontram-se na Av. Mal. Floriano Peixoto, 2475, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. RT 000668/95 - Rte: SERGIO DA COSTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D ] Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Bens: 7.250 (sete mil, duzentos e cinquenta)quilogramas de papel tipo maculatura, gramatura de 100/110 gramas, de producao da executada em estado de comercializacao, avaliados em R$ 6.525,00 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais). O bens encontam-se na Avenida Olinda, s/numero, Adrianopolis, N. Iguacu. \r\n\r\nProc. RT 001478/95 - Rte: ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 020283/D ] Bens: 1.358 (um mil, trezentos e cinquenta e oito) botijoes de gas, P13 no estado, avaliados em R$ 40.740,00 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais). Os bens encontram-se na Av. Plinio Casado, 2227 Prata, N. Iguacu-RJ. \r\n\r\nProc. 02065-1998-223-01-00-7 - Rte: ROSELENE DA ROCHA [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 081171/D ] Bens: 01 (um) veiculo tipo microonibus, da marca VW/Ciferal Agilis M, ano 1998, cor branca, movido a diesel, renevam 696576899, placa RJ-Nova Iguacu, KMN-0207, Chassis 9BWVTAV64WRB00681, com capacidade para 22 passageiros, em regular estado de conservacao, e funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais O bem encontra-se na Av. Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, B. Roxo-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55399"
                        ],
                        "55391": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00446-2005-223-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar Pinto Pontes Rdo: Libert Conservacao e Limpeza em GERAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00541-2005-223-01-00-5 - Rte: Carlito Folgado Rdo: Excel 2000 Construcoes Eletricas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 12:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00007-2006-223-01-00-0 - Rte: Claudio Costa Cruz Rdo: Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A FIM DE ATENDER PRETENSAO DO AUTOR: DECLARACAO DE SUBSIDIARIEDADE DA 2a. RECLAMADA; DIFERENCA DE AVISO PREVIO; DIFERENCA DE SALDO DE SALARIO; DIFERENCA DE 13o. SALARIO/2004; DIFERENCA DE FERIAS PROPORCIONAIS 9/12 MAIS 1/3; DIFERENCAS DE SALARIOS; FGTS DE TODO O PERIODO; MULTA DE 40% SOBRE O FGTS; MULTA DO PAR.8o. ART.477 CLT JUROS E CORRECAO MONETARIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001833/01 - Rte: WALTER SALLES SOARES [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D ] Rdo: RODRILCO TELECOMUNICACOES LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00332-2002-223-01-00-9 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 067917/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.88. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02012-2003-223-01-00-4 - Rte: CARLOS RAFAEL BARRETO SOUSA [Adv. Bruno Cesar de Souza OAB:RJ 073259/D ] Rdo: ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00394-2004-223-01-00-2 - Rte: RENATO PEIXOTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ana Lucia Chagas Lima OAB:RJ 064234/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00971-2004-223-01-00-6 - Rte: PAULO RENATO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Adalberto Cabral Brasil OAB:RJ 087595/D AB:RJ 093069/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02005-2004-223-01-00-3 - Rte: CATIO DE LIMA SOUZA [Adv. Celso Domingues de Carvalho OAB:RJ 126312/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00427-2005-223-01-00-5 - Rte: Joao Baptista da Cruz Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D ] Rdo: Netare Comercio e Servicos Ltda. Rte: REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000159/00 - Rte: JOAS BARBOSA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 025883/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001481/01 - Rte: MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto da Fonseca OAB:RJ 080255/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01896-2001-223-01-00-8 - Rte: NEUZA MARIA SOARES LIMA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima OAB:RJ 088712/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01968-2001-223-01-00-7 - Rte: LUIZ EDUARDO BISPO LEITE [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 082916/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 15 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00404-2002-223-01-00-8 - Rte: IRLEI PROTASIO DA SILVA [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis OAB:RJ 042501/D [Adv. Procuradoria Munic de Queimados] Rte: FORNECER O ENDERECO DA PRIMEIRA RE-RECORRIDA A FIM DE VIABILIZAR SUA INTIMACAO PARA CONTRA-ARRAZOAR O R.O. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2002-223-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D ] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01683-2002-223-01-00-7 - Rte: LUIZ HENRIQUE BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 049529/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DE FL.75 FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00150-2003-223-01-00-9 - Rte: ROGERIO CHAGAS NOGUEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00692-2003-223-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE DE SOUSA RAMOS [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 086497/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.84. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00992-2003-223-01-00-0 - Rte: JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 113239/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01380-2003-223-01-00-5 - Rte: ZULEIKA BORGES COSTA SANCHES [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA SOUTO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 02222-2003-223-01-00-2 - Rte: RODRIGO MIRANDA SALDANHA E OUTRO S AB:RJ 054381/D AB:RJ 057570/D ] RODRIGO MIRANDA SALDANHA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02324-2003-223-01-00-8 - Rte: PAULO BATISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00245-2004-223-01-00-3 - Rte: ANDRE CORREIA GOMES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00270-2004-223-01-00-7 - Rte: CARLOS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 118626/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00570-2004-223-01-00-6 - Rte: ELIAS DA PAZ FELIX [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00623-2004-223-01-00-9 - Rte: NADJA LIMA PINHEIRO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 090865/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO QUANTO AO REQUERIDO A FL.93, EIS QUE INOPORTUNO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00733-2004-223-01-00-0 - Rte: ARLEN GONCALVES MADRUGA [Adv. Wellington Machado de Souza OAB:RJ 076812/D ] Rdo: TI 2000 INSTALADORA DE ACESSORIOS LTDA N/P SOCIO FRANCISCO A C FILHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2004-223-01-00-1 - Rte: RONALDO DOS SANTOS GOMES [Adv. Monica Doria Vince OAB:RJ 091505/D AB:RJ 042645/D ] Rdo: REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS, BEM COMO JUNTAR COPIAS DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS FIRMADOS PELO AUTOR EM RELACAO AO CONTRATO DE EMPREGO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00966-2004-223-01-00-3 - Rte: ELIAS DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 105484/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00997-2004-223-01-00-4 - Rte: JACQUELINE DE SANTANA ARAUJO [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva OAB:RJ 076445/D AB:RJ 004133/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nQuebra Proc. 01809-2004-223-01-00-5 - Rte: TATIANA CRISTINA CORREA ALVES [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 082916/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00502-2005-223-01-00-8 - Rte: Ana Lucia Vilar [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00801-2006-223-01-00-3 - Rte: Juliana Helena Nascimento [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 102571/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01342-2006-223-01-00-5 - Rte: Luci Mary Araujo Hildenbrand [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01466-2006-223-01-00-0 - Rte: Pedro Lopes [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D AB:RJ 071076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01485-2006-223-01-00-7 - Rte: Fernanda de Souza da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00006-1990-223-01-00-7 - Rte: IZAIAS SANTOS CARDOSO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 011027/D AB:RJ 072053/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RELATIVA AO AGRAVO DE PETICAO, CONFORME FLS. 392/396. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000008/91 - Rte: RICARDO PIRES DE SOUZA [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D AB:RJ 071745/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A ARREMATACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001489/92 - Rte: VALDEMIRO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho OAB:RJ 059411/D AB:RJ 046734/D ] Rte: APRESENTAR ULTIMA ALTERACAO CONTRATUAL DA EXECUTADA.PRAZO:05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001835/93 - Rte: NILSON JUSTINO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 079551/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.211. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01983-1996-223-01-00-7 - Rte: ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 020283/D ] Rte: VENHA O AUTOR NA OPORTUNIDADE, COM IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 00230-1997-223-01-00-5 - Rte: FABIO LUIZ DE SOUZA DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado OAB:RJ 028493/D AB:RJ 050833/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000679/97 - Rte: LUIZA ALVINA PIRES DE CARVALHO [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 058210/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001755/97 - Rte: SUELI DA SILVA SANTOS E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 079128/D AB:RJ 042860/D ] SUELI DA SILVA SANTOS E OUTRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00186-1998-223-01-00-4 - Rte: IRACI MAXIMINIANO DO ROSARIO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 071537/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RELATIVA AO AGRAVO DE PETICAO, CONFORME FLS. 199/203. \r\n\r\nProc. RT 000255/98 - Rte: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: IGUAVE VEICULOS LTDA A/C PADRAO AUTOMOVEIS LT Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/98 - Rte: ANTONIO MARTINS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D ] Rdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001419/98 - Rte: NILDA PEDREIRA DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 061552/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.134. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00184-1999-223-01-00-6 - Rte: EPONINA SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENCA DA EXECUCAO, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IRRF, CONFORME APURADO PELA CONTADORIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, SERA EXPEDIDO ALVARA A FAZENDA NACIONAL, PELO VALOR RETIDO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001618/99 - Rte: ROSANGELA MENEZES DE CARVALHO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: GPM SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 55391"
                        ],
                        "52854": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00221-2005-223-01-00-5 - Rte: Helio Teodosio dos Santos Rdo: Notliad Manipulacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A FIM DE ATENDER PRETENSAO DO AUTOR: DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE ADESAO; RETIFICACAO NA CTPS; PGTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, AVISO PREVIO E PROJECAO NO TEMPO DE SERVICO, MULTA DO ART.477 CLT, SALDO DE SALARIOS DE FEVEREIRO DE 2004, FGTS MAIS 40%; ENTREGA DE GUIAS CD OU INDENIZACAO EQUIVALENTE; FERIAS INTEGRAIS COM 1/3 (02/03; 03/04); FERIAS PROPORCIONAIS (04/05); 13o. SALARIO PROPORCIONAL (04); 3/12 DE FERIAS, 13o E DEPOSITOS DE FGTS PELO PERIODO DE 13/05/02 A 01/08/02; HONORARIOS ADVOCATICIOS; OFICIOS A DRT, INSS, CEF E MPT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00352-2002-223-01-00-0 - Rte: CHRYSTIANE PEREIRA DA SILVA Rdo: TANDHARA IND E COM DE ROUPAS LTDA ME N/P SOCIO EDSON CHAGAS DOS SANTOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.17/18, BEM COMO COMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 30/11/06, AS 10 HORAS, PARA BAIXA NA CPTS DA AUTORA. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01169-2004-223-01-00-3 - Cgte: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 074082/D ] Cgdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01244-2006-223-01-00-8 - Egte: Wolfanga de Resende Novaes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 068954/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2002-223-01-00-3 - Rte: ROSEMARY DA SILVA BRAGA [Adv. Bruno Cesar de Souza OAB:RJ 073259/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00570-2003-223-01-00-5 - Rte: EDSON PADUA PINHO [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia OAB:RJ 086924/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00208-2004-223-01-00-5 - Rte: CARLOS JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 077503/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.44 E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO S/BAIXA.PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00498-2004-223-01-00-7 - Rte: AROLDO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva OAB:RJ 086834/D AB:RJ 061578/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00535-2004-223-01-00-7 - Rte: GILSON MOREIRA PONTES [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva OAB:RJ 086834/D AB:RJ 061578/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00797-2004-223-01-00-1 - Rte: DEBORA DIAS DE SOUZA [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca OAB:RJ 045769/D AB:RJ 053009/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00071-2005-223-01-00-0 - Rte: Rodrigo Dias de Souza [Adv. Guaraci da Costa OAB:RJ 092408/D AB:RJ 091789/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00074-2005-223-01-00-3 - Rte: Elisangela de Oliveira Augusto [Adv. Schyrlene Pires Teixeira OAB:RJ 081607/D AB:RJ 101090/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 02181-2000-223-01-00-1 - Rte: CARLOS OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 075364/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000261/01 - Rte: PAULA VALERIA TAVARES LOPES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001564/01 - Rte: JORGE ALBERTO ALARCAO SOBRAL [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D AB:RJ 065468/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.05v DA CPN, BEM COMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 20 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002000/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS. 212. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01300-2002-223-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO EUGENIO [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 075364/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01303-2002-223-01-00-4 - Rte: ALINE REGINA MORETE [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: OFFICINA YOUNG & BASIC BIJ PIERCTAT LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01099-2003-223-01-00-2 - Rte: HUMBERTO ZOTTOLY MATOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 052700/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01231-2003-223-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 067917/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 02149-2003-223-01-00-9 - Rte: ISAMU HASHIMOTO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: HGK IND E COM LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rdo: INFORMAR A VARIACAO SALARIAL DO AUTOR NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00191-2004-223-01-00-6 - Rte: EDILSON FAGUNDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00501-2004-223-01-00-2 - Rte: WENDELL ALVES DE CARVALHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 057590/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01077-2004-223-01-00-3 - Rte: SERGIO FIGUEIREDO CADETTE [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva OAB:RJ 072190/D AB:RJ 032144/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01080-2004-223-01-00-7 - Rte: HENRIQUE LIMA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 022681/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01141-2004-223-01-00-6 - Rte: MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01612-2004-223-01-00-6 - Rte: IVANILDA NEIDE SANTOS DOS SANTOS [Adv. Ademir Felix de Lima OAB:RJ 112893/D AB:RJ 076909/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.26, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01775-2004-223-01-00-9 - Rte: ROSIMAR APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D AB:RJ 070961/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.29, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01778-2004-223-01-00-2 - Rte: PATRICIA DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 065199/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.24, EM 10 DIAS. DEVERA, AINDA, REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01886-2004-223-01-00-5 - Rte: ANALIA LUCIA DE ARAUJO GOMES [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 074015/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.30, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01941-2004-223-01-00-7 - Rte: ILMIR DE CASTILHO [Adv. Renato Acacio Ferreira OAB:RJ 126702/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR IGUAL PRAZO, INICIANDO- SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00333-2005-223-01-00-6 - Rte: Rodrigo Santos da Fonseca [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00388-2005-223-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima Bernardes do Amaral [Adv. Ricardo Lopes Ferreira OAB:RJ 119525/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01305-2005-223-01-00-6 - Rte: Wellinton Rodrigues dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA APONTADA PELA AUTARQUIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01765-2005-223-01-00-4 - Rte: Viviane Aparecida de Almeida Garcia [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 097733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01880-2005-223-01-00-9 - Rte: Cassiano Jose Pereira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva OAB:RJ 078767/D AB:RJ 131850/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02151-2005-223-01-00-0 - Rte: Heriberto Dias da Silva [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau OAB:RJ 095472/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00240-2006-223-01-00-2 - Rte: Marluce Gomes de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D Rte: INFORMAR O ENDERECO DA 1A.RECLAMADA, SOB PENA DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. PRAZO:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00266-2006-223-01-00-0 - Rte: Welinton Eduardo Gomes Gama [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D ] Rdo: Daniel Amorim Automoveis Ltda. Rte: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RE, SOB PENA DE REMESSA DOS PRESENTES AO ARQUIVO PROVISORIO.PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00557-2006-223-01-00-9 - Rte: Francisco Aristides Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01427-2006-223-01-00-3 - Rte: Angelica da Cunha Gomes [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D Rte: ATENDER A DETERMINACAO DE FL.15. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000471/98 - Rte: ALMIR BRITO DE CASTRO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 066847/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001397/98 - Rte: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 080777/D AB:GB 011084/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000696/99 - Rte: PAULO CEZAR CRAVO DIAS DA SILVA [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira OAB:RJ 093522/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 52854"
                        ],
                        "52908": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01008-2005-226-01-00-0 - Rte: Eduardo Guimaraes Salles Rdo: S Blue Servicos Empresariais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FL.41).Prazo:8 dias. \r\n\r\nProc. 00929-2006-226-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida de Fatima Nunes da Silva Rdo: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fl 40). PRAZO:8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00295-2005-226-01-00-0 - Rte: Jose Severino dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Comprovar o alegado nas peticoes de fls.119/121. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00006-2005-226-01-00-3 - Rte: Marcelo Quintan Vallone [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 115895/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2005-226-01-00-9 - Rte: Crenio Firmino da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00248-2005-226-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio Lisboa de Medeiros [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 119162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00775-2005-226-01-00-1 - Rte: Marcos Nogueira Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 001728/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (fls 70/71). PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00970-2005-226-01-00-1 - Rte: Marcos Rogerio Rodrigues Trindade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 124. Valor da Condenacao: R$ 39.995,97 ou 3.452.488,11361 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01106-2005-226-01-00-7 - Rte: Roberta Danielle Rodrigues Barros [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: CT Barbosa (Top Sat Antenas) [Adv. Joao Augusto Pinheiro OAB:RJ 080199/D ] Rdo: * Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.053,95, conforme planilha de fls 30/31, em 48 horas, sob pena de execucao. * O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01144-2005-226-01-00-0 - Rte: Luiza Rosaria Sousa Dias [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo OAB:RJ 023192/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01220-2005-226-01-00-7 - Rte: Leonardo Jose da Silva Rocha [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01225-2005-226-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: * Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 667,01, conforme planilha de fls 57/58, em 48 horas, sob pena de execucao. * O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 00676-2006-226-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Fernandes dos Anjos [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D AB:RJ 072403/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (fls 61/66). PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00762-2006-226-01-00-3 - Rte: Wilson Vieira dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls 65/70).PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00877-2006-226-01-00-8 - Rte: Angela Maria Paiva Gama [Adv. Leandro Paiva de Medeiros OAB:RJ 112354/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls 84/87).PZ:8 dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-226-01-00-8 - Rte: Fabio Mohamad Ferreira [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma OAB:RJ 098041/D AB:RJ 076812/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls 34/40).Pz:8 dias. \r\n\r\nProc. 01098-2006-226-01-00-0 - Rte: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fl 123).Prazo:8 dias. \r\n\r\nProc. 01297-2006-226-01-00-8 - Rte: Arnaldo Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Neilton Meira da Silva OAB:RJ 027935/D AB:RJ 078028/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls 54/56).Pz:8 dias. \r\n\r\nId: 52908"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "53771": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 01080-2006-264-01-00-4 - Cgte: Posto Girassol Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Cgdo: Rita de Cassia Rodrigues da Silva Cgte: Depositar e comprovar nos autos o valor a ser consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01086-2006-264-01-00-1 - Cgte: Condominio do Edificio Esmeralda [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D ] Cgdo: Cristiano Azevedo Neves ( Espolio de ) Cgte: Depositar e comprovar nos autos o valor a ser consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00110-2006-264-01-00-5 - SPTE: Tatiane Silveira de Azevedo SPDO: Beth Festas Ltda.ME [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DE FLS.89/95)DA Rte. \r\n\r\nProc. 00259-2006-264-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Nascimento Ricas [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda. ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00269-2006-264-01-00-0 - Rte: Paulo Henrique Ferro Muniz [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D ] Rdo: Igreja Projeto Alcancando Vidas Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo adicional de 30 dias, para cumprir a determinacao contida no r.despacho de fls. 12: \"Venha o Reclamante com os atos constitutivos da organizacao religiosa (rda.).\", SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00805-2006-264-01-00-7 - Rte: Thiago Quintanilha Celano [Adv. Adeilson Veiga OAB:RJ 107035/D Rte: Tomar ciencia de que deferido o prazo adicional de 10 dias para cumprir as determinacoes contidas no r.despacho de fls.21:fornecer o numero do PIS, caso contrario, devera diligenciar junto ao INSS pelo Numero de Inscricao do Trabalhador-NIT, eis que todo trabalhador com carteira assinada e automaticamente filiado a Previdencia Social, sendo que,na hipotese de pedido de reconhecimento de vinculo, proceder a inscricao; liquidar os pedidos \"11\" e \"16\", com copia, a fim de de averiguar o rito processual eleito. PRAZO: 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00882-2006-264-01-00-7 - Rte: Ronaldo Garcia dos Santos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Fornecer o endereco completo e/ou atual da 1a Reclamada, tendo em vista a devolucao de notificacao de fls.12, pelo motivo de \"Endereco Insuficiente\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00028-2006-264-01-00-0 - Rte: Wellington de Souza Paula [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 095694/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-264-01-00-5 - Rte: Jose Ricardo de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 067644/D ] Rdo: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA, A FIM DE RETIRAR COPIA DO ADITA- MENTO SUBSTITUTIVO DA INICIAL, QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00205-2006-264-01-00-9 - Rte: Juliana Pinheiro da Conceicao [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Bar e Restaurante Luar D M Ltda. Juliana Pinheiro da Conceicao: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 00233-2006-264-01-00-6 - Rte: David Bispo de Santana Gomes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D AB:RJ 086965/D ] David Bispo de Santana Gomes, Unilix do Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V:300,00;C:6,00 P/RDAS...\"PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar UNILIX DO BRASIL LTDA. e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE SAO GONCALO, a pagarem as parcelas deferidas acima, tudo a ser apurado em liquidacao...\" \r\n\r\nProc. 00554-2006-264-01-00-0 - Rte: Jose Jorge da Silva Filho [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Geraldo Marcenaria Rte: Fornecer copia da Emenda a Inicial,de fls.12,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-264-01-00-3 - Rte: Cristiane Barros Cordeiro [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda. ( Massa Falida de ) Rte: tomar ciencia de que foi deferido o prazo adicional de trinta dias para que forneca o endereco do administrador judicial da Massa Falida Reclamada, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00728-2006-264-01-00-5 - Rte: Douglas da Silva Costa [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas OAB:RJ 083808/D ] Rdo: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. Douglas da Silva Costa: Comparecer a audiencia nesta Vara do Trabalho no dia 07/03/2007 as 10:15 horas(audiencia inicial), bem como comparecer ao Distribuido r, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP, tendo em vista a devolucao de notificacao de fls.25 e 31. \r\n\r\nProc. 00943-2006-264-01-00-6 - Rte: Orgelo da Silva Gomes [Adv. Adriana Cristina Costa Salgado OAB:RJ 079946/D ] Rdo: T & C 2005 Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. Orgelo da Silva Gomes: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 01054-2006-264-01-00-6 - Rte: Edson Campelo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Amaral da Silva Empreiteiro Rte: Fornecer o correto e/ou atual endereco do reclamado,tendo em vista a devolucao de notificacao de fls.16, pelo motivo de \"Nao existe o numero indicado\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2006-264-01-00-9 - Rte: Ana Paula dos Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda.(Massa Falida de) Rte: Fornecer o nome e endereco do Administrador Judicial da Massa Falida Reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01161-2006-264-01-00-4 - Rte: Edson Wander do Carmo [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira OAB:RJ 075522/D ] Rdo: Grubb Representacoes Comercio e Industria de Roupas Ltda.(Massa Falida Rte: Fornecer o nome e endereco do Administrador Judicial da Massa Falida Reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 53771"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "54697": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 02034-2006-321-01-00-2 - SPTE: Joel Vicente da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D ] SPDO: Mercado Atual Milenio Ltda Joel Vicente da Silva:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00585-2003-321-01-00-9 - Rte: MARCIA CRISTINA WERNECK MENDONCA [Adv. Jose Carlos Messias Borges OAB:RJ 097138/D AB:RJ 101784/D ] MARCIA CRISTINA WERNECK MENDONCA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00947-2005-321-01-00-3 - Rte: Valci Marques [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 061689/D ] CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00037-2006-321-01-00-1 - Rte: Sebastiao Flavio Aquino Coutinho [Adv. Celio Pereira de Araujo OAB:RJ 082838/D AB:RJ 132199/D ] SINPMERJ - Sind.Patronal Micro e Empresas de Pequeno Porte do Estado: venha com os valores que entender corretos sob pena de acolhimento das contas do autor em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01870-2006-321-01-00-0 - Rte: Beatrz Pereira Romano [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau OAB:RJ 078121/D Beatrz Pereira Romano:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01982-2006-321-01-00-0 - Rte: Alexandre Ismael Mathias de Assis [Adv. Gloria Maria Alves de Oliveira OAB:RJ 114932/D ] Rdo: Fatur Agencia de Viagens e Turismo Ltda Alexandre Ismael Mathias de Assis:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01990-2006-321-01-00-7 - Rte: Cristiane Costa [Adv. Jose Philo OAB:RJ 117018/D ] Rdo: Alexandre Figueiredo Soares Cristiane Costa:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02031-2006-321-01-00-9 - Rte: Felipe dos Santos Martins [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D ] Rdo: B.F.Utilidades Domesticas Ltda Felipe dos Santos Martins:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02048-2006-321-01-00-6 - Rte: Claudia Regis de Luna [Adv. Sind Costureiras Trab Ind Vestuario Lavanderias Sao Joao de Meriti] Rdo: Broche do Corpo Ltda - Me Claudia Regis de Luna:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02052-2006-321-01-00-4 - Rte: Roseny Cristina Vasconcellos de Aguiar [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D ] Rdo: B.F. Utilidades Domesticas Ltda Roseny Cristina Vasconcellos de Aguiar:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02074-2006-321-01-00-4 - Rte: Washington de Souza da Silva [Adv. Edilson Duarte de Oliveira OAB:RJ 084716/D ] Rdo: Jardim Escola Vale do Sol Washington de Souza da Silva:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01126-2001-321-01-00-0 - Rte: ELSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 078418/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02381-2001-321-01-00-0 - Rte: PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS [Adv. Luiza de Andrade Freire OAB:RJ 118922/D ] Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00813-2002-321-01-00-0 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C DA PROCURADORIA) Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 01521-2002-321-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO MARCHITO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 019829/D ] LUIZ CLAUDIO MARCHITO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01784-2002-321-01-00-3 - Rte: ROBSON GONCALVES BISPO [Adv. Vicente Celestino de Carvalho Gomes OAB:RJ 099186/D AB:RJ 019027/D ] ROBSON GONCALVES BISPO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00254-2003-321-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CARLOS SARTORI [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 119036/D AB:RJ 051292/D ] FRANCISCO CARLOS SARTORI, STEAK HOUSE DISTRIBUIDORA DE CARNES DERIVADOS, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00465-2003-321-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 080821/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01496-2003-321-01-00-0 - Rte: GILDA BARBOSA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059041/D AB:RJ 051854/D ] ANLUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01929-2003-321-01-00-7 - Rte: ISAIAS SANTANA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] ISAIAS SANTANA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00401-2004-321-01-00-1 - Rte: HELIALDO ARAUJO DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: CLAUDE E KARAM LTDA E OUTRO S HELIALDO ARAUJO DE ANDRADE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00639-2004-321-01-00-7 - Rte: ARLENE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 037829/D ] ARLENE DA SILVA RODRIGUES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00706-2004-321-01-00-3 - Rte: JOSE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] JOSE BARBOSA DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01216-2004-321-01-00-4 - Rte: ANTONIO JUNIOR SILVA FARIA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 098648/D ] Instituto Nacional De Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01636-2004-321-01-00-0 - Rte: ATAIDE BENEDITO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 080918/D ] ATAIDE BENEDITO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01721-2004-321-01-00-9 - Rte: LUIZ MARCIO LIRA HENRIQUE [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 042310/D ] LUIZ MARCIO LIRA HENRIQUE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02324-2004-321-01-00-4 - Rte: ADRIANA GOMES SOARES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: ZAPP-ZIGG E ZAGG GRANDE RIO MODAS LTDA ADRIANA GOMES SOARES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02631-2004-321-01-00-5 - Rte: Glaucio Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 079710/D ] Glaucio Santos da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00324-2005-321-01-00-0 - Rte: Robson Moreira da Silva [Adv. Sueli Goncalves da Silva OAB:RJ 073294/D AB:RJ 043739/D ] Casa Show: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00410-2005-321-01-00-3 - Rte: Anderson Oliveira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Anderson Oliveira da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01121-2005-321-01-00-1 - Rte: Marcos Paulo Machado Correa [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 002502/A ] Marcos Paulo Machado Correa: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01178-2005-321-01-00-0 - Rte: Uenes Santos Lima [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 002502/A ]: \r\n\r\nProc. 01371-2005-321-01-00-1 - Rte: Elizete da Silva Lima [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Centro Educacional Renovar [Adv. Sancler Ferreira da Silva OAB:RJ 087524/D ] Elizete da Silva Lima, Centro Educacional Renovar: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.407,85 \r\n\r\nProc. 01635-2005-321-01-00-7 - Rte: Edmilson Izaias [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Edmilson Izaias: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00218-2006-321-01-00-8 - Rte: Marcos de Souza Nogueira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] Rdo: Micro Quality 2003 Informatica e Idiomas Ltda Marcos de Souza Nogueira: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00596-2006-321-01-00-1 - Rte: Adriana Galizi dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 117805/D ] Adriana Galizi dos Santos: Manifestar-se sobre peticao FLS 42 \r\n\r\nProc. 01259-2006-321-01-00-1 - Rte: Eronildes Silverio Gomes [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01985-2006-321-01-00-4 - Rte: Elias Marcio Ramos [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D Elias Marcio Ramos:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02030-2006-321-01-00-4 - Rte: Graziele Alves da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D ] Rdo: B.F.Utilidades Domesticas Ltda Graziele Alves da Silva:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nQuebra Proc. 02032-2006-321-01-00-3 - Rte: Daniele Gomes da Conceicao Alves [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Mercado Valente Ltda Daniele Gomes da Conceicao Alves:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02051-2006-321-01-00-0 - Rte: Carlos Francisco da Silva [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: Empresa de Transportes Flores Ltda Carlos Francisco da Silva:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02068-2006-321-01-00-7 - Rte: Mauricio Barcelos da Silva [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda Mauricio Barcelos da Silva:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02070-2006-321-01-00-6 - Rte: Patricia Alonso dos santos [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Centro Educacional Luiz do Sol Patricia Alonso dos santos:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02072-2006-321-01-00-5 - Rte: Adriano Rodrigues de Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Adriano Rodrigues de Carvalho:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02075-2006-321-01-00-9 - Rte: Julio de Jesus da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Comercio de Sucata Analandia Ltda Julio de Jesus da Silva:... venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 002020/96 - Rte: XAVIER FERNANDES COELHO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 068147/D ] XAVIER FERNANDES COELHO, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nId: 54697"
                        ],
                        "53843": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01127-2004-322-01-00-4 - Rte: MARCELLI MAZZEI RAMALHO Rdo: CURSO ENTER IDIOMAS LTDA-N/P SOC. OSCARINO DE ARAUJO MENDES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 13:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00866-2006-322-01-00-0 - Rte: Cristiane Silva do Nascimento Rdo: Joaquim da Conceicao Dantas e CIA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 13:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01645-2004-322-01-00-8 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA Rdo: D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia nesta vara do trabalho no dia 28/02/07 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01178-2004-322-01-00-6 - Rte: PAULO SERGIO MEIRELLES DE SOUZA Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por Inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.113, e fixo em R$ 17.850,51 equivalentes a 1.547.216,4412 TRs o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 100,00, de custas. Int.,sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00303-2004-322-01-01-3 - Rte: CLOVIS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora OAB:RJ 116193/D AB:RJ 041931/D ] CLOVIS RIBEIRO DA SILVA: Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execu cao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2002-322-01-00-0 - Rte: OSIRLEI VENTURA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Arlete Fontes Padilha OAB:RJ 073945/D AB:RJ 021558/D ] OSIRLEI VENTURA RODRIGUES DOS SANTOS, COOPSEM - COOPERATIVA DE SERV TEC EMPRESARIAIS: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2002-322-01-00-9 - Rte: ENOQUE DE ANDRADE MAXIMO E OUTRO S AB:RJ 070463/D AB:RJ 098176/D ] ENOQUE DE ANDRADE MAXIMO, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, DRIGOTEL - SERVICOS TELEFONICOS LTDA (+02): Tomar ciencia da homologacao: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 208, e fixo em R$ 4.505,62 equivalentes a 391.797,47249 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado, sendo R$ 2.252,81 equivalente a 195.898,73624 TRs para cada reclamante, alem de R$ 40,00 de cus tas.,Int, sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de execu cao. \r\n\r\nProc. 00495-2002-322-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DE BARROS PRESADO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00648-2002-322-01-00-2 - Rte: SIDNEY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 042310/D ] SIDNEY FERREIRA DE SOUZA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01035-2002-322-01-00-2 - Rte: EDSON PEREIRA GOMES [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira OAB:RJ 098176/D AB:RJ 042310/D ] EDSON PEREIRA GOMES, SENDAS S/A: Ter vistas do laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados de 10 dias \r\n\r\nProc. 01441-2002-322-01-00-5 - Rte: ROBERTO CEZARIANO SANTOS CHAGAS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 042310/D ] ROBERTO CEZARIANO SANTOS CHAGAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01559-2002-322-01-00-3 - Rte: ANALICE DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado OAB:RJ 083344/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] ANALICE DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.130 \r\n\r\nProc. 00746-2003-322-01-00-0 - Rte: MARIO RODRIGUES ALVES [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00896-2003-322-01-00-4 - Rte: ELIAS PAULO BITENCOURT [Adv. Luciana da Silva Martins OAB:RJ 096184/D AB:RJ 051854/D ] ELIAS PAULO BITENCOURT: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02629-2004-322-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Melissa dos Santos Mello OAB:RJ 120406/D AB:RJ 066279/D ] CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls 66, e fixo em R$ 1.452,00 equivalentes a 125.995,94938 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado. Int.,sendo a rda, ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02576-2005-322-01-00-0 - Rte: Elaine de Souza Dian [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 002496/A ] Elaine de Souza Dian: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000044/00 - Rte: CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 073089/D ] CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a indicacao de bens de fls.186/189, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000282/00 - Rte: ALESSANDRA GOMES BARROSO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 014878/D ] ALESSANDRA GOMES BARROSO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 206/208. Prazo:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001182/00 - Rte: ANTONIO MANOEL FILHO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao, fls,197 \r\n\r\nProc. 02225-2000-322-01-00-5 - Rte: LUZIA DA COSTA ALVES [Adv. Mary Carvalho Villela OAB:RJ 091129/D AB:RJ 033700/D ] LUZIA DA COSTA ALVES: Venha o autor com memoria discriminada e atualizada dos calculos. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00751-2001-322-01-00-1 - Rte: JORGE ALBERTO PEREIRA LEITAO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 022019/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002129/01 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, conforme fls.202/204, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00244-2002-322-01-00-9 - Rte: IVANILDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 059018/D AB:RJ 009706/D ] IVANILDO FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00501-2002-322-01-00-2 - Rte: VERONICA RODRIGUES FELIX [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D AB:RJ 084303/D ] NEW VISUAL CONFECCOES LTDA: Venha a rda com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, sob pe de execucao. Planilha a fls.414/415 \r\n\r\nProc. 00580-2002-322-01-00-1 - Rte: JAIME PORCINO DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 043739/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00977-2002-322-01-00-3 - Rte: GILBERTO MEIRA DA COSTA [Adv. Jorge Andre Santos de Assis OAB:RJ 079584/D AB:RJ 058050/D ] DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. fls.134/136 \r\n\r\nProc. 01226-2002-322-01-00-4 - Rte: LETICIA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com a comprovacao do recolhimento previdencia rio, em 10 dias, sob pena de execucao.Fls.134/135. \r\n\r\nProc. 01376-2002-322-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DOS REIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 051292/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Ter vistas da peticao da rda de fls.253. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01523-2002-322-01-00-0 - Rte: IVAN LOPES DA ROCHA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] IVAN LOPES DA ROCHA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01662-2002-322-01-00-3 - Rte: HELIO DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042740/D ] HELIO DA SILVA: Apresente o autor os valores que entende devidos a titulo de I.R, para fins de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01729-2002-322-01-00-0 - Rte: FABIO JOSE FERREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 023290/D ] PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01774-2002-322-01-00-4 - Rte: THEREZINHA DE OLIVEIRA MARCAL [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01791-2002-322-01-00-1 - Rte: JOSE EDUARDO TELES CAMPOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 088570/D ] JOSE EDUARDO TELES CAMPOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls 98v \r\n\r\nProc. 00106-2003-322-01-00-0 - Rte: EDENIR DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 043739/D ] EDENIR DE SOUZA ALMEIDA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00235-2003-322-01-00-9 - Rte: CLEBER JOAQUIM DE LIMA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] CLEBER JOAQUIM DE LIMA: Venha o autor com novos calculos de acordo com a promocao de fls. 263, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 01219-2003-322-01-00-3 - Rte: HELIO PEREIRA ROVENAT [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01775-2003-322-01-00-0 - Rte: MENSUR CARCANI [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 042310/D ] MENSUR CARCANI, CASA SHOW S/A: Tomar ciencia da decisao: ...Ex Positis, julgo Procedente Em Par te os Embargos opostos pela embargante...Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01917-2003-322-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 026985/D ] ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO, JORALEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.87, e fixo em R$ 3.968,24 equivalentes a 352.731,19028 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 80,00, de custas. Int.,sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de e xecucao. \r\n\r\nProc. 00528-2004-322-01-00-7 - Rte: MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 002502/A ] MAURICIO BARBOSA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00724-2004-322-01-00-1 - Rte: ADEMIR DA COSTA MOREIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2004-322-01-00-0 - Rte: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Apresentar o valor devido a titulo de Imposto de Renda retido na fonte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00963-2004-322-01-00-1 - Rte: VALDENIR MARTINS [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 080821/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01132-2004-322-01-00-7 - Rte: RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 083351/D ] RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.66 \r\n\r\nProc. 01295-2004-322-01-00-0 - Rte: NELSON OLIVEIRA NETO [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho OAB:RJ 060384/D AB:RJ 043739/D ] NELSON OLIVEIRA NETO: Refazer seus calculos de liquidacao, com base na certidao de fls. 162, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 01460-2004-322-01-00-3 - Rte: EDUARDO JOSE SILVA NETO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 079496/D ] EDUARDO JOSE SILVA NETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01604-2004-322-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando Coelho Nunes OAB:RJ 125191/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 099328/D ] ANDRE LUIZ PEREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01801-2004-322-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02040-2004-322-01-00-4 - Rte: SILVIO ADRIANO DINIZ [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] SILVIO ADRIANO DINIZ: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02233-2004-322-01-00-5 - Rte: ISRAEL AGUIAR MORENO DE SOUZA [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 050835/D ] ISRAEL AGUIAR MORENO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao da rda de fls.78/79 \r\n\r\nProc. 02488-2004-322-01-00-8 - Rte: WASHINGTON PEIXOTO VINTER [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 104529/D ] HOLMANA ARTES EM PEDRAS IND E COM E EXP LTDA: Tomar ciencia da resposta do reclamante, pet fls.64, onde, nao concorda com a proposta da rda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02681-2004-322-01-00-9 - Rte: Aloisio da Silva Junior [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 044076/D ] Aloisio da Silva Junior, Joralex Comercio de Alimentos Ltda - ME: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias, perme ados de 10. \r\n\r\nProc. 00154-2005-322-01-00-0 - Rte: Celia Maria Dias Alves Rocha [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 042310/D ] Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2005-322-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Araujo Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Carlos Alberto Araujo Silva, Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2005-322-01-00-7 - Rte: Fernanda Emilia Nogueira Gomes [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira OAB:RJ 064229/D AB:RJ 099328/D ] Fernanda Emilia Nogueira Gomes, Sendas Distribuidora SA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00481-2005-322-01-00-2 - Rte: Marconio Horta Muniz [Adv. Edson de Souza Rodrigues OAB:RJ 122479/D AB:RJ 042310/D ] Marconio Horta Muniz: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2005-322-01-00-4 - Rte: Adilson Monteiro da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 005044/D ] Adilson Monteiro da Silva, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Ter vistas do oficio de fls.120, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01974-2005-322-01-00-0 - Rte: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Karina de Oliveira e Silva OAB:RJ 085167/D AB:RJ 019027/D ] Anderson Harry Grutzmacher, Empresa de Transportes Flores Ltda: Ter vistas dos oficios 170/173, em 05 dias sucessivos permeados de 2 dias. \r\n\r\nProc. 02096-2005-322-01-00-0 - Rte: Debora Regina dos Santos de Paula [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 083351/D ] PCK Comercio de Roupas de Vilar dos Teles Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02278-2005-322-01-00-0 - Rte: Juselina Souza de Jesus [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099938/D ] Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02621-2005-322-01-00-7 - Rte: Carloeste Pereira de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Carloeste Pereira de Melo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00451-2006-322-01-00-7 - Rte: Marcos de Moraes Amintas [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 019027/D ] Marcos de Moraes Amintas: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01315-2006-322-01-00-4 - Rte: Agripino de Lima [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 043739/D ] Agripino de Lima: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01421-2006-322-01-00-8 - Rte: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 042310/D ] Sendas S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01448-2006-322-01-00-0 - Rte: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 099328/D ] Anderson da Silva Grave: Manifestar-se sobre os documentos de fls.153/275, querendo.Juntar querendo tambem, rol de testemunhas, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000112/96 - Rte: ROBSON DE SOUZA HENRIQUE [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 087301/D ] ROBSON DE SOUZA HENRIQUE: Ter vistas da CP devolvida, devendo o mesmo no prazo de 10 dias requere o que entender de direito. \r\n\r\nProc. RT 000082/97 - Rte: MARCIO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D AB:RJ 087301/D ] MARCIO SILVA DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 177. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001157/98 - Rte: ANDERSON ALVES PINTO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 057570/D ] ANDERSON ALVES PINTO: Tomar ciencia do despacho de fls... J.Indefiro, dilingencie o au tor, pessoalmente. \r\n\r\nProc. RT 002074/98 - Rte: SILVIA LUCIA BASTOS GOMES [Adv. Jose Caldas Bernardino OAB:RJ 052700/D AB:RJ 067797/D ] SILVIA LUCIA BASTOS GOMES: Tomar ciencia do despacho: J.Indefiro por ora, venha a autora com meios objetivos para o prosseguimento da execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00783-1999-322-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 077998/D ] LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 249/250 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01771-1999-322-01-00-4 - Rte: BRUNO WALACE DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 023872/D ] MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA: Venha a reclamada com a comprovacao do recolhimento previdencia rio, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02092-1999-322-01-00-2 - Rte: EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, conforme fls 215/216, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002291/99 - Rte: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 089929/D ] SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES: Tomar ciencia do despacho: J.reporte-se ao despacho de fls.85 (Fls.85: J.Aguarde-se a Integralizacao do total do credito.). Pra zo: 05 dias. \r\n\r\nId: 53843"
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                        "53940": [
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 03009-2005-342-01-00-6 - Aut: Silvio Moraes da Costa [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 128557/D ] Silvio Moraes da Costa, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 05759-2003-342-01-00-0 - Spte: HILTON LOPES MACHADO [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 079504/D AB:RJ 028866/D ] BANCO DO BRASIL: TRAZER AOS AUTOS O EXTRATO DO RECLAMANTE DESDE QUANDO PASSOU PARA OPCAO DE OPTANTE (FLS.85), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01041-2002-342-01-00-4 - Rte: ANTONIO ELIAS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] ANTONIO ELIAS DA SILVA, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.123 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01456-2003-342-01-00-9 - Rte: ELIZEU COELHO DE PAULA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] ELIZEU COELHO DE PAULA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO O DES. DE FLS. 80/V, SENDO O FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00355-2005-342-01-00-2 - Rte: Darci Mendes Pereira [Adv. Josue Costa Oliveira OAB:RJ 069398/D AB:RJ 075544/D ] Darci Mendes Pereira: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01012-2005-342-01-00-5 - Rte: Geralda da Conceicao Silva [Adv. Fabiano Carlos do Amaral OAB:RJ 106989/D AB:RJ 106405/D ] Geralda da Conceicao Silva, Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 37 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02212-2001-342-01-00-1 - Rte: MARIA APARECIDA CONCEICAO ELES E OUTRO S AB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] MARIA APARECIDA CONCEICAO ELES, PADARIA L C LTDA ME: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.105 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02240-2001-342-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MAIA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 028025/D AB:RJ 001440/B ] MARIA APARECIDA OLIVEIRA MAIA RODRIGUES, PH TRANSPORTES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 88 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002493/01 - Rte: JORGE DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 059505/D AB:RJ 028025/D ] JORGE DE ALMEIDA, GRANJA PILOTO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 60 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00863-2002-342-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE KEARNEY TOLEDO MARIANO [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva OAB:RJ 044337/D AB:RJ 026911/D ] ENEFER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA: VIR COM PECAS PARA FORMACAO DA CPI \r\n\r\nProc. 01719-2002-342-01-00-9 - Rte: TANOUS KARAM [Adv. Luiz Romualdo da Silva OAB:RJ 006005/D AB:RJ 086644/D ] MARLENE MARIA DO NASCIMENTO: TER CIENCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01942-2002-342-01-00-6 - Rte: TITTO EMMERICH DE PAULA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 114993/D ] TITTO EMMERICH DE PAULA, VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.133 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00361-2003-342-01-00-8 - Rte: JORGE DA SILVA PERON [Adv. Claudio Figueira Horta OAB:RJ 058533/D ] Rdo: PASEK ENGENHARIA LTDA JORGE DA SILVA PERON: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00561-2003-342-01-00-0 - Rte: MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 069467/D ] MARIO DE OLIVEIRA, IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 78 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01824-2003-342-01-00-9 - Rte: WILLIAM AYRTON DANTAS REIS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 000760/B ] WILLIAM AYRTON DANTAS REIS: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 02895-2003-342-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE GERALDO CAMPOS DA COSTA [Adv. Joel Inacio dos Santos OAB:RJ 060779/D AB:RJ 049479/D ] ESPOLIO DE GERALDO CAMPOS DA COSTA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.117 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 03761-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSE DANIEL NASCIMENTO PINTO [Adv. Jose Fabio Fragoso OAB:RJ 088953/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01646-2004-342-01-00-7 - Rte: MARCELO PEREIRA [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D AB:RJ 073089/D ] MARCELO PEREIRA, PIZZALIA ALIMENTACAO COMESTIVEL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE 1351 83 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02404-2004-342-01-00-0 - Rte: ALAN CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Ana Carolina Otoni Muller Santos OAB:RJ 121767/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR SA: CUMPRIR O DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 203, EM 5 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC.(ART.769 DA CLT). \r\n\r\nProc. 01247-2005-342-01-00-7 - Rte: Rita Luzie da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D ] Rdo: Wanir Tissi Rita Luzie da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2005-342-01-00-5 - Rte: Rodrigo Moreira da Silva [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D AB:RJ 099938/D ] Rodrigo Moreira da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01829-2005-342-01-00-3 - Rte: Maria de Lourdes de Souza Alvim [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: Servico de Obras Sociais [Adv. Elio Candeloro OAB:RJ 071511/D ] Servico de Obras Sociais: Manifestar-se sobre peticao FLS.133, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01937-2005-342-01-00-6 - Rte: Cesar de Azeredo Pedroso [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 087433/D ] Cesar de Azeredo Pedroso, SM21 Engenharia e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03403-2005-342-01-00-4 - Rte: Wladimir de Morais Magalhaes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 03404-2005-342-01-00-9 - Rte: Joao de Paula Ribeiro [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 01868-1991-342-01-00-4 - Rte: HELIO VIEIRA FOLLY [Adv. Flavio Oliveira Pereira OAB:RJ 078499/D AB:RJ 048045/D ] HELIO VIEIRA FOLLY: VIR COM O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE N. 252/03. \r\n\r\nProc. RT 001013/97 - Rte: CARLOS CESAR DOS SANTOS [Adv. Sergio Ramos de Oliveira OAB:RJ 086459/D AB:RJ 057797/D ] RODOVIARIO LIDER LTDA: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA FORA DE CARTORIO POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003435/97 - Rte: NATALICIA MARIA CAROLINO E OUTRO S AB:RJ 062830/D AB:RJ 085023/D ] NATALICIA MARIA CAROLINO, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.239 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00057-1998-342-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES DE ALCANTARA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065750/D ] ANTONIO CARLOS GOMES DE ALCANTARA, VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 200/VERSO, QUE HOMOLOGA O ACORDO DE FLS. 163 \r\n\r\nProc. RT 000782/98 - Rte: JUAREZ VITORINO TELLES E OUTRO S AB:RJ 088913/D AB:RJ 001440/B ] JUAREZ VITORINO TELLES, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.220 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002121/98 - Rte: JOSE CARLOS DE PAIVA AMORIM [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002410/98 - Rte: ISMAIL GONCALVES DE PAULA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza OAB:RJ 084372/D AB:RJ 121951/D ] ISMAIL GONCALVES DE PAULA, FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.377 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 003571/98 - Rte: CARLOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 088913/D AB:RJ 017459/D ] CARLOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO, LOJAS ARAPUA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.226 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001933/99 - Rte: JOSE JORGE E OUTRO S AB:RJ 088953/D AB:RJ 001440/B ] JOSE JORGE, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.281 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002253/99 - Rte: JERONIMO JOSE E OUTRO S AB:RJ 088913/D AB:RJ 065750/D ] JERONIMO JOSE, VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSP E TURISMO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.171 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002766/99 - Rte: MARIA SEBASTIANA SILVA E OUTRO S AB:RJ 086459/D AB:RJ 002849/D ] MARIA SEBASTIANA SILVA, ANTONIETA CERES VALIANTE CRUZ E HAROLDO C CRUZ, AROLDO CARVALHO CRUZ: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 63 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nId: 53940"
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